Portaria n° 761/GM, de 15 de junho de 1999

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Portaria n° 761/GM, de 15 de junho de 1999
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e
Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de
produtos farmacêuticos;
Considerando o estabelecido na Recomendação N.° 9/99 do SGT-11-Saúde/MERCOSUL, de 02 de junho de
1999; e
Considerando o processo de harmonização de regulamentos técnicos no âmbito do MERCOSUL, conforme o
estabelecido na Resolução GMC N° 152/96, resolve:
Art. 1° - Publicar a proposta de Projeto de Resolução "Glossário de Termos Comuns para os Serviços de
Saúde do MERCOSUL", objeto da Recomendação N° 9/99 do Subgrupo de Trabalho (SGT) N° 11
"Saúde"/MERCOSUL, reunido em Assunção - Paraguai, de 31 de maio a 03 de junho de 1999, que consta
como Anexo.
Art. 2° - Declarar aberto, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo de 42 (quarenta e dois) dias
para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas ao texto.
Art. 3° - Informar que as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro - Coordenação Nacional do SGT-11-Saúde/MERCOSUL, Esplanada dos
Ministérios, Bloco "G", Edifício Sede, 4° Andar, Sala 434, CEP: 70058-900, Brasília-DF (e-mail:
[email protected]).
Art. 4° - Findo o prazo estabelecido no Art. 2° supra, a Coordenação Nacional do SGT-11-Saúde/MERCOSUL,
articular-se-á com os órgãos e entidades envolvidos e que tenham manifestado interesse na matéria, para que
indiquem representantes para as discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
JOSÉ SERRA
MERCOSUL\SGT N.º 11\REC N.º
\99
O Subgrupo de Trabalho no. 11 "Saúde" recomenda ao Grupo Mercado Comum adotar como Resolução a
Recomendação n.º \99 "Glossário de Terminologia Básica para os Serviços de Saúde".
Pela delegação da Argentina
Pela delegação do Brasil
OSCAR GONZÁLEZ CARRIZO
ENIR GUERRA MACÊDO DE HOLANDA
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Pela delegação do Paraguai
Pela delegação do Uruguai
MARÍA ROSA AMARILLA BOGADO
ANTONIO CHIESA BRUNO
SGT no. 11\ATA 2\99\Assunção, 02/06/99
MERCOSUL/GMC/P.RES No. /99
GLOSSÁRIO DE TEMINOLOGIA BÁSICA PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE – MERCOSUL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções no. 91/93 ....... do
Grupo Mercado Comum e a Recomendação No. /99 do SGT no. 11 do SGT "Saúde"
CONSIDERANDO: A conveniência de contar com uma terminologia harmonizada na área de prestação dos
serviços de saúde .
O GRUPO DO MERCADO COMUM
RESOLVE
Art. 1 – Aprovar o Glossário de Terminologia Básica para os Serviços de saúde – MERCOSUL , que consta em
anexo e faz parte da presente Resolução.
Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos
jurídicos nacionais antes do.....
TERMOS COMUNS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MERCOSUL
1. Acreditação - Procedimento de avaliação dos estabelecimentos de saúde, periódico e reservado, que
tende a garantir a qualidade da assistência integral através de padrões previamente aceitos. Acreditação
pressupõe avaliação da estrutura , de processos e resultados, e o estabelecimento será acreditado
quando a disposição dos recursos e atividades conformem um processo cujo resultado final é uma
assistência à saúde de qualidade.
2. Alojamento conjunto – Sistema hospitalar em que o recém nascido sadio, logo após o nascimento
permanece ao lado da mãe, 24 horas por dia, em um mesmo ambiente, até a alta.
3. Alta – ato médico que determina a finalização de uma modalidade de assistência que vinha sendo
prestada ao paciente até o momento, por cura, melhora, inalterado, por pedido ou transferência. O
paciente poderá, caso necessário, passar a receber outra modalidade de assistência, seja no mesmo
estabelecimento, em outro ou no próprio domicílio.
4. Ambulatório – Local onde se presta assistência a pacientes, em regime de não internação.
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5. Autorização – ato administrativo pela qual a autoridade competente emite documento permitindo ao
requerente executar uma prática ou qualquer ação especificada.
6. Assistência ambulatorial – Modalidade de atuação realizada por um ou mais integrantes da equipe de
saúde a pacientes em regime de não internação.
7. Assistência de enfermagem – Modalidade de atuação realizada por um ou mais integrantes da equipe
de enfermagem na promoção e proteção da saúde e na recuperação e reabilitação de doentes.
8. Assistência Domiciliar - Modalidade de atuação realizada por um ou mais integrantes da equipe de
saúde no domicilio do paciente.
9. Assistência Hospitalar - Modalidade de atuação realizada por um ou mais integrantes da equipe de
saúde a pacientes em regime de internação.
10. Assistência médica - Modalidade de atuação realizada por médico na promoção e prevenção e na
recuperação e reabilitação de doentes.
11. Assistência odontologia - Modalidade de atuação realizada pela equipe de odontologia na promoção e
proteção à saúde e na recuperação e reabilitação de doentes.
12. Assistência sanitária - Modalidade de atuação realizada pela equipe de saúde junto a população na
promoção e proteção da saúde.
13. Autoridade sanitária – autoridade competente no âmbito da área da saúde com poderes legais para
estabelecer regulamentos e executar licenciamento ( habilitação ) e fiscalização
14. Autorização – ato administrativo pelo qual a autoridade competente emite um documento permitindo ao
solicitante executar uma pratica ou qualquer ação especificada.
15. Leito auxiliar reversível – leito auxiliar que está incluído na capacidade de emergência do hospital
podendo ser utilizado em caráter excepcional.
16. Leito de curta permanência / estadia – leito hospitalar cuja utilização não supera a média de
permanência de 30 dias.
17. Leito de longa permanência / estadia – Leito hospitalar cuja utilização supera a média de permanência
de 30 dias.
18. Leito de observação ou leito auxiliar – leito destinado a pacientes que necessitam estar sob
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supervisão médica ou de enfermagem para fins de diagnóstico ou de tratamento durante um período
menor que 24 horas.
Leito especializado – leito hospitalar destinado a pacientes em determinadas especialidades médica.
Leito hospitalar – leito destinado a internação de um paciente em um hospital. Se refere aos leitos
incluídos na capacidade instalada do hospital e localizadas em um espaço, quarto ou enfermaria, que se
constitui no endereço exclusivo de um paciente durante sua permanência no hospital e que estão
vinculadas à uma Unidade de internação e a um ou mais serviços ( não considerar como leito hospitalar,
os leitos de observação, os leitos de terapia intensiva, os berços de alojamento conjunto e os leitos de
serviço diagnóstico).
Leito indiferenciado – Leito hospitalar destinado a acomodar pacientes de qualquer especialidade
médica.
Leito dia – unidade de medida que representa disponibilidade de leito hospitalar num dia hospitalar.
Categorização – Procedimento realizado para classificação de serviços ambulatoriais e de internação
de acordo com o critério adotado( complexidade, resolução de riscos e outros ) que permite definir os
níveis, concentrar atividades, classificar benefícios de acordo com sua validade, segundo o tipo de
estabelecimento analisado.
Censo diário hospitalar – contagem do número de leitos ocupados, a cada 24 horas.
Consulta – procedimento prestado a um paciente, por um integrante da equipe de saúde com título
universitário para fins de diagnóstico e orientação terapêutica.
Consulta de primeira vez – primeira assistência sanitária ambulatorial, prestado a um paciente, por um
integrante da equipe de saúde com título universitário a um paciente, após sua matrícula. Para fins de
programação e avaliação considerar como primeira consulta do ano. O mesmo que primeira consulta.
Consulta ulterior – consulta que sucede a primeira consulta em um estabelecimento de saúde. O
mesmo que consulta subsequente.
Contra-referência – Ato formal de retorno de um paciente ao estabelecimento de origem ( que o referiu
) após resolução da causa responsável pela referencia, e sempre acompanhado das informações
necessárias ao seguimento do mesmo, no estabelecimento de origem.
Custo paciente dia – Unidade de gasto representada pela média dos gastos diretos e indiretos dos
serviços prestados a pacientes internados, em um dia hospitalar.
Dia hospitalar – Período de trabalho compreendido entre dois censos hospitalares consecutivos.
Estabelecimento de saúde – Nome genérico dado a qualquer local ou ambiente físico destinado a
prestação de assistência sanitária a população em regime de internação ou não internação, qualquer que
seja o nível de categorizaçao.
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32. Estabelecimento de saúde com internação – Estabelecimento destinado a prestar assistência a
saúde em regime de internação, podendo dispor de atenção ambulatorial ou não.
33. Estabelecimento de saúde sem internação – Estabelecimento destinado a prestar assistência a saúde
em regime exclusivamente ambulatorial.
34. Equipamentos fixos – aqueles cujo uso se restringe a um ambiente exclusivo de operação.
35. Equipamentos móveis – aqueles que podem ser deslocados ( transportados ) para diversos ambientes.
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Também são denominados equipamentos transportáveis.
Especialidades médicas básicas – são quatro: clinica medica, clínica cirúrgica, clínica ginecoobstétrica e clinica pediátrica.
Especialidades médicas críticas (estratégicas) - especialidades médicas que em sua área geográfica
determinada, assumem maior importância frente a prevalência de patologias específicas ou a dificuldade
de acesso a um estabelecimento de maior categoria.
Garantia de qualidade – conjunto de ações sistemáticas e planejadas destinadas a garantir a
conformidade adequada quanto ao funcionamento de uma estrutura, de um sistema, de componentes ou
procedimentos de acordo com padrões aprovados.
Habilitação – é um procedimento executado pela autoridade sanitária jurisdicional que autoriza o
funcionamento de um estabelecimento, sob condições estabelecidas em leis e regulamentos.
Normalmente é realizado antes do inicio do funcioamento do estabelecimento, definindo as condições do
espaço físico de recursos humanos e equipamentos do estabelecimento em questão. É formalizado
através de documento de autorização sanitária (alvará de funcionamento, alvará sanitário) é o mesmo
que licença.
Habilitação (alvará de funcionamento) - documento de autorização de funcionamento e operação de
serviço, prestada pela autoridade sanitária local, também chamada de licença ou permissão sanitária.
Habilitação (alvará sanitário) - ver habilitação de funcionamento.
Historia clinica - documento médico legal constituído por formulários padronizados ou não destinados
ao registro da atenção prestada ao paciente.
Hospital - estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência sanitária em regime de internação
à população podendo dispor de assistência ambulatorial ou de outros serviços
Hospital geral - hospital polivalente destinado a prestar assistência à saúde nas seguintes
especialidades: clínica médica, pediatria, gineco-obstetricia, cirurgia e outras.
Hospital especializado - hospital monovalente destinado a prestar assistência a saúde em uma
especialidade.
Inscrição – ver matrícula
Internação - admissão de um paciente para ocupar um leito hospitalar por um período igual ou maior a
24 horas.
Licença - documento pelo qual a autoridade sanitária autoriza o requerente a executar determinada
pratica sob condições estabelecidas em leis, regulamentos e as especificadas na mesma licença
Licenciamento - operação administrativa de autorização execução de uma prática, onde a entidade
responsável pela mesma comprova e se submete a avaliação dos requisitos estabelecidos pela
autoridade sanitária.
Matricula - inscrição que habilita a atenção de um paciente em um estabelecimento de saúde (Brasil).
Em outros países é registro de pacientes. Na Argentina eqüivale ao registro de profissionais e não
profissionais que os habilita ao exercício.
Níveis de resolução - limites utilizados para hierarquizar os estabelecimentos de saúde segundo a sua
capacidade de resolver os problemas de saúde da população (alta, média e baixa resolutividade) , de
acordo com os recursos disponíveis (planta física, recursos humanos e equipamentos)
Níveis de complexidade - limites utilizados para hierarquizar os estabelecimentos do sistema de saúde,
segundo a disponibilidade de recursos. A diversificação de atividades prestadas e sua freqüência.
Paciente - usuário dos estabelecimentos de saúde
Paciente ambulatorial - paciente que pode ser inscrito ou matriculado em um estabelecimento de saúde
recebe assistência ambulatorial ou de emergência. É o mesmo que paciente externo.
Paciente de risco - paciente que tem alguma condição pré-deternimada que pode ser potencialmente
instável
Paciente externo - ver paciente ambulatorial
Paciente grave - paciente que apresenta instabilidade de um ou mais de seus sistemas orgânicos,
devido a alterações agudas ou agudizadas, que ameaçam sua vida.
Paciente internado - paciente que, admitido em um hospital passa a ocupar um leito por período maior
que 24 horas.
Paciente novo - paciente que logo ao ser inscrito é assistido pela primeira vez em um estabelecimento
de saúde
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60. Paciente dia - unidade de medica da assistência prestada, em um dia hospitalar, a um paciente
internado. O dia da alta somente será computado se ocorrer no mesmo dia da sua internação.
61. Paciente egresso - paciente que deixa o estabelecimento – serviço hospitalar, seja por alta, por óbito,
ou por transferência é o mesmo que egresso hospitalar.
62. Procedimento – Conjunto de ações realizadas de forma simultânea e seqüencial por um ou mais dos
integrantes da equipe de saúde dentro de um período de assistência a um paciente.
63. Procedimento de emergência – conjunto de ações empregadas na recuperação de pacientes cujos
agravos da saúde necessitam de assistência imediata por apresentar risco de vida.
64. Procedimento de urgência - conjunto de ações empregadas na recuperação de pacientes cujos
agravos da saúde necessitam de assistência imediata.
65. Redes de estabelecimentos de saúde – conjunto de estabelecimentos do sistema de saúde,
regionalizado e hierarquizado, por níveis de complexidade, capacitado para resolver todos os problemas
de saúde da população de sua responsabilidade.
66. Referência – ato formal de envio de um paciente atendido em um determinado estabelecimento de
saúde para outro de maior complexidade. A referência sempre deve ser feita após constatação da
insuficiência da capacidade resolutiva e segundo normas e mecanismos pré-estabelecidos.
67. Saída hospitalar – ver egresso hospitalar.
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