A taxa de juros devia ser alterada sempre que ocorria alguma
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Especialização em Gestão Pública Municipal Programa Nacional de Formação em Gestão Pública ELIEGE SILVA PEREIRA PLANO REAL: IMPLANTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O BRASIL Maringá 2011 Especialização em Gestão Pública Municipal Programa Nacional de Formação em Gestão Pública ELIEGE SILVA PEREIRA PLANO REAL: IMPLANTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso do Programa Nacional de Formação em Administração Pública, apresentado como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Gestão Pública Municipal, do Departamento de Administração da Universidade Estadual de Maringá. Orientador: Me. Prof. Antônio Gomes de Assumpção. Maringá 2011 Especialização em Gestão Pública Municipal Programa Nacional de Formação em Gestão Pública ELIEGE SILVA PEREIRA PLANO REAL: IMPLANTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso do Programa Nacional de Formação em Administração Pública, apresentado como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Gestão Pública Municipal, do Departamento de Administração da Universidade Estadual de Maringá, sob apreciação da seguinte banca examinadora: Aprovado em ___/___/2011 _______________________________________________ Professor Me. Antonio Gomes de Assumpção (orientador) Assinatura _______________________________________________ Professor: Assinatura _______________________________________________ Professor: Assinatura Maringá 2011 RESUMO Em meados dos anos 1990, o Brasil passava por um período bastante conflituoso. Havia se intensificado os processos de abertura ao exterior e dado inicio às privatizações, o mercado interno estava desregulado e havia grandes dificuldades na renegociação da dívida externa. O governo Collor havia fracassado por falta de credibilidade e apoio político em sua performance governamental. Assume a presidência em 2 de outubro de 1992, o vice presidente, Itamar Franco que, cônscio da situação do país, busca em primeiro lugar equilibrar as finanças públicas, dando inicio à reorganização do setor público e econômico. Até o momento, várias experiências de planos econômicos haviam se iniciado para o combate da hiperinflação, porém não obtiveram êxito. Em 1993, Itamar Franco convida o ministro das Relações Exteriores, Fernando Henrique Cardoso para assumir o cargo de Ministro da Fazenda. Juntamente com uma equipe de renomados economistas, elabora um plano de combate à inflação e dá procedimento à criação do Real, mais amplo plano econômico de estabilização que obteve êxito. O foco deste trabalho está na análise do Plano Real e a sua importância e contribuição desde a sua criação ao primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso que assume perante o país o compromisso de acabar com a inflação, ou ao menos reduzí-la. O resultado foi a estabilização econômica e o fim da inflação elevada no país, situação esta que vigorava à aproximadamente 30 anos. A moeda que passou a vigorar à partir deste momento, foi o Real. Palavras-chave: Plano Real. Real. FHC. Economia. Inflação. ABSTRACT In the middle of the years 1990, Brazil went by a quite conflicting period. He/she/you had intensified if the opening processes to the exterior and die begin to the privatizations, the internal market was desregulado and there were great difficulties in the renegociação of the foreign debt. The government Collor had failed for credibility lack and political support in your government performance. It assumes the presidency on October 2, 1992, the vice president, Itamar Franco that, conscious of the situation of the country, it looks for in first place to balance the public finances, giving begins to the reorganization of the public and economical section. Until the moment, several experiences of economical plans there were if initiate for the combat of the hyperinflation, however they didn't obtain success. In 1993, Itamar Franco invites the minister of the External Relationships, Fernando Henrique Cardoso to assume the position of Minister of Finance. Together with a team of renowned economists, it elaborates a combat plan to the inflation and he/she gives procedure to the creation of the Real, wider economical plan of stabilization that obtained success. The focus of this work is in the analysis of Plano real and your importance and contribution from your creation to the first Government Fernando Henrique Cardoso that assumes before the country the commitment of ending with the inflation, or at least to reduce her. The result was the economical stabilization and the end of the high inflation in the country, situation this that invigorated to the approximately 30 years. The coin that started to invigorate her/it starting from this moment, was the Real. Key-words: Plano real. Real. FHC. Economy. Inflation. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 6 2 CONTEXTO HISTÓRICO................................................................................... 7 2.1 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.............................................................. 7 2.2 O GOVERNO DE FERNANDO HENRIQUE.................................................... 9 2.3 O PLANO REAL............................................................................................... 13 2.4 EVOLUÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) – 1993 – 2009............ 21 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................ 27 4 REFERÊNCIAS................................................................................................... 29 6 1 INTRODUÇÃO Foi no governo de Itamar Franco que teve inicio o processo de elaboração e implantação do Plano Real. Em 1993, o ministro da Economia Fernando Henrique Cardoso deu inicio ao Plano de Estabilização Econômica, que, conforme Lacerda et al (2000) foi implantado em três etapas: a) Estabelecimento do equilíbrio das contas do governo, objetivando eliminar a principal causa da inflação b) Criação de um padrão estável de valor, a Unidade Real de Valor (URV); c) Emissão de uma nova moeda nacional com poder aquisitivo estável, o Real. Este trabalho aborda a apresentação do Plano Real, a sua importância e contribuição para o final do Governo Itamar Franco e primeiro Governo de Fernando Henrique Cardoso. Observa, principalmente, a situação econômica dos setores públicos e privados do país pós criação do Plano. É de suma importância o estudo deste tema visto que foi neste período que iniciou-se o período de estabilização econômica e o controle da inflação no país e, a implantação da moeda que vigora até os dias atuais: Real. Pretende-se que este trabalho tenha resultados positivos e satisfatórios contribuindo para aquisição do conhecimento e entendimento de fatos de extrema importância que marcaram a história e contribuíram para que a sociedade viesse a ser o que é hoje. 7 2 CONTEXTO HISTÓRICO O Governo Collor (1990 – 1992) foi um período bastante conturbado. Collor assumiu o país com a inflação fora de controle, fazendo com que editasse uma série de medidas e planos econômicos (Plano Collor e Plano Collor II). [...] que mudou a moeda do país, liberou o câmbio, congelou os preços e salários e reteve, por um prazo de 18 meses, todos os depósitos e aplicações financeiras, que ultrapassavam a Cr$ 50.000,00 (equivalente a US$ 1.000 no câmbio do dia) (JÚNIOR, 2002). E ainda, conforme Júnior (2009), “[...], o excesso de confiança do presidente em seu carisma pessoal, fruto da vitória eleitoral, sem a necessidade de apoio formal dos políticos tradicionais [...]” fez com que seu governo fosse marcado pela falta de confiança, credibilidade e apoio político. [...] político experiente, ex-senador pelo principal partido de oposição ao regime militar, assume a presidência em 2 de outubro de 1992 [...]. Em fevereiro de 1994, o governo Itamar lançou o Plano Real, a nova moeda – Plano de estabilização da inflação onde foi criado o Real, a nova moeda brasileira que vigora até os dias de hoje – que estabilizou a economia e acabou com a crise hiperinflacionária. Este novo plano recompõe toda a base de apoio ao governo no Congresso e monta um ministério que contempla grande parte do espectro político nacional (JÚNIOR, 2009) Os desgastes com o Congresso e a forte recessão econômica, fizeram com que a Câmara Federal aprovasse o processo de impedimento de seu governo em outubro de 1992. Assume a presidência Itamar Franco, vice presidente. 2.1 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Fernando Henrique Cardoso conhecido popularmente por FHC nascido em 21 de junho de 1931, formado em Sociologia e também político brasileiro, ministrou aulas na Universidade de São Paulo (USP), lecionou no exterior: França, Chile, Inglaterra e nos Estados Unidos da América. 8 Em sua carreira acadêmica desenvolveu vários estudos na área da sociologia tanto em nível regional como nacional e global o qual foi digno de receber vários prêmios e menções honrosas pelos trabalhos realizados. Podemos destacar um de grande repercussão no qual foi eleito 11º melhor pensador global pela Revista Policy no ano de 2009, através do pensamento e contribuição para o combate sobre a política anti drogas. É co-fundador filiado e presidente de honra do Partido Social Democracia Brasileira (PSDB). Durante o regime militar esteve exilado na França e no Chile. Em 1968 após voltar para o Brasil foi aposentado compulsoriamente pelo ato nº 5. Em 1970 foi pesquisador e diretor do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP). Em 1978 saiu dos bastidores acadêmicos da política e se lançou candidato ao senado do Estado em São Paulo. Mas perde as eleições. Tornou-se suplente do então senador eleito Franco Montoro. Em 1983 assume a cadeira de Franco Montoro no Senado que renunciou o seu mandato para assumir o governo de São Paulo. Neste mesmo ano com a posse de dez governadores de oposição ao governo de João Figueiredo, FHC participa de movimentos visando a transição do regime militar para a democracia. Participou do movimento civil que se denomina “Diretas Já”, movimento que fazia reivindicações por eleições presidenciais direta no Estado brasileiro que aconteceram entre 1983/1984. A possibilidade de eleições diretas para a presidência da República Brasileira se concretizou com a votação proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira pelo Congresso. Mas, a proposta de Emenda Constitucional foi rejeitada causando grande frustração na sociedade brasileira. Com a eleição de Tancredo Neves em Janeiro de 1984, os adeptos do movimento Diretas Já festejaram a vitória. Tancredo Neves foi eleito presidente pelo Colégio Eleitoral. De 1992 a 1993 foi Ministro das Relações Exteriores de Itamar Franco; 1993–1994 Ministro da Fazenda no governo de Itamar Franco. Fernando Henrique Cardoso governou o Brasil durante oito anos, de 1995 a 2002. Foi o primeiro presidente da República a governar por dois mandatos consecutivos. FHC, como é conhecido, teve notoriedade com o plano real. Como Ministro da Fazenda no Governo de Itamar Franco, ele reuniu um grupo de economistas que elaborou um plano capaz de estabilizar a economia. Um ano depois, FHC era eleito Presidente da República já no primeiro turno. Derrotou seu principal adversário, Luís Inácio Lula da Silva, com mais de 54% dos votos válidos (DUARTE, 2007). 9 Primeiro mandato como Presidente do Brasil 1995–1999; segundo mandato como Presidente do Brasil 1999–2003. 2.2 O GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO O governo Collor/Itamar chega ao fim em 1994 tendo dois fatos importantes como destaque para a história do país. O primeiro foi a passagem do país por um processo de impedimento de um Presidente da República, dentro da ordem constitucional e sem a desestabilização do Estado de Direito. Este fato, que hoje parece natural, tinha grande importância na época dadas as condições políticas e econômicas do momento e o histórico de instabilidade gerada pelas deposições de presidentes anteriores, como Getúlio Vargas e João Goulart. Já o segundo destaque diz respeito ao sucesso da implantação do Plano Real, que conseguiu debelar a inflação, coisa que vinha sendo tentada há décadas no país (JÚNIOR, 2009). Foi um governo inicialmente marcado por um breve período conturbado, mas à partir do impeachment de Collor em outubro de 1992, o Brasil passa a ser governado por Itamar Franco, iniciando-se assim, um período de estabilização econômica e controle da hiperinflação. Foi o Plano Real que impulsionou a vitória do então sociólogo e político brasileiro Fernando Henrique Cardoso, que em maio de 1993 assumiu o Ministério da Fazenda juntando-se a vários economistas para implantar um novo plano econômico visando estabilizar a economia e eliminar a inflação. Logo após o sucesso do Plano Real, Fernando Henrique foi eleito presidente do Brasil, com posse em 1 de janeiro de 1995, sendo reeleito em 1998. O grande apelo de sua campanha eleitoral foi a política de estabilidade e da continuidade da moeda vigente, o Real. Também teve grande apoio dos partidos políticos PSDB, PFL, Partido Progressista Brasileiro (atual PP) e de boa parte do PMDB, até mesmo durante seus oito anos de mandato. Conseguindo assim, a estabilidade política e a aprovação da emenda constitucional que deu “vida” a reeleição para cargos executivos. Dar continuidade à trajetória declinante da taxa de inflação, ainda que gradualmente, constituiu um dos fatores fundamentais do Governo Fernando 10 Henrique Cardoso para que os demais fatores da sua administração pudessem ser alcançados. Porém, atrelado à este importante objetivo, FHC contribuiu para que grandes reformas fossem realizadas no setor econômico e financeiro e na administração pública do país. Na área econômica e financeira podemos destacar a reforma da Previdência Pública; a proibição da indexação nos contratos trabalhistas; o fim do monopólio estatal nas áreas de energia, siderurgia e telecomunicações; a execução da maior parte do Plano de Desestatização; e o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER) (JÚNIOR, 2009). Na área administrativa, houve a criação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, sob a liderança de Bresser Pereira, Ministro da Administração, de acordo com JÚNIOR [...] implantou o modelo de administração gerencial para as áreas-fim, mantinha o modelo burocrático weberiano para as carreiras típicas de Estado, além de criar a figura das organizações sociais para assumirem as atividades públicas não estatais. Embora bastante completo modernizador, o Plano Diretor não foi implantado, uma vez que contou com a resistência de parte dos servidores públicos e dos partidos da oposição. No entanto, a essência do plano foi absorvida e começou a dar frutos em algumas instituições do setor público” (JÚNIOR, 2009) E ainda, segundo Júnior (2009), houve a reestruturação do sistema bancário, importante para estabilizar o sistema financeiro nacional e evitar o risco sistêmico. Durante o período de alta inflação, os bancos obtinham grande parte de suas receitas aplicando, no mercado financeiro, os recursos ouriundos dos depósitos à vista de seus clientes. Como estes depósitos não sofriam atualização, os ganhos obtidos com sua aplicação ficavam com os bancos. Com o fim do descontrole inflacionário, os bancos perderam essa importante fonte de renda e muitos deles passaram a enfrentar dificuldades financeiras. Para combater este problema, foi implantado o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER). O plano consistia em intervir e liquidar os bancos em dificuldade, separar a parte insolvente da parte saudável, e depois, com a instituição já saneada, levá-la a leilão. O custo do programa atingiu 2,5% PIB, ou cerca de R$30 bilhões. Apesar das criticas, de que o governo estava colocando dinheiro público para salvar bancos falidos, o programa foi importante para evitar a desestabilização do setor financeiro nacional. Em outros países que passaram por situação semelhante, o custo do saneamento do sistema financeiro foi ainda maior. Na Argentina chegou a 13% do PIB, no Chile a 20% do PIB e na Venezuela ultrapassou 30% do PIB (JÚNIOR, 2009). 11 Outro projeto que teve prioridade no governo FHC foi a criação de condições que permitiram a preservação do crescimento sustentado ao longo do tempo do produto, do investimento, do emprego e da produtividade média da economia. Preocupando-se com o uso eficiente dos recursos públicos na área social, como a modernização do Estado, a reforma da Administração Pública e com a consolidação fiscal. O seu governo ficou conhecido como o Governo da Privatização de Empresas Estatais. Entre elas: Embraer, Vale do Rio Doce e Telebrás. Em 1997, FHC privatizou a companhia Vale do Rio Doce, fundada pelo governo federal em 1942, vendendo a parte acionária pertencente ao governo (aproximadamente 27%) e seu controle. Atualmente a Vale do Rio Doce é a maior empresa privada do Brasil, com valor de mercado estimado em 127 bilhões de dólares. Defensores da privatização da empresa alegam que a medida foi benéfica, uma vez que hoje ela gera mais empregos ao país e mais impostos ao Governo Federal do que na época em que ainda era estatal (mantém cerca de 60 000 pessoas empregadas, e recolhe 3 bilhões de dólares em impostos ao ano. Em 2008, faturou 38,5 bilhões de dólares e foi responsável por metade do superávit primário do Brasil). A privatização da Vale, entretanto, é alvo de muitas críticas e polêmicas até hoje. O senador Pedro Simon do PMDB considera que a privatização da Vale foi uma "doação da empresa pública a um grupo privado", alegando que o FHC vendeu a empresa por menos do que o governo do Rio Grande do Sul vendeu a Companhia de Energia Elétrica do Estado. FHC continuou o processo de privatização de empresas estatais iniciadas por Fernando Collor. Enfrentou, por isto, greve de servidores destas empresas. Foi concedida à iniciativa privada, por tempo determinado, a operação de algumas rodovias federais, como a Rodovia Presidente Dutra (que liga as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro), e foram privatizados a maioria bancos estaduais, responsáveis por grande parte do déficit público, e o sistema telefônico brasileiro, que gerava altos déficits, cobrava altos preços, atrasava as entregas e mantinha grande demanda reprimida(DUARTE, 2007). Mas, conclui-se que o seu governo não foi totalmente exitoso. Tiveram várias denúncias de corrupção como a compra de parlamentares para a aprovação da ementa constitucional que autorizava a reeleição e o favorecimento de alguns grupos financeiros na aquisição de algumas estatais. Surgiram muitas denúncias relacionadas às privatizações, de favorecimentos para determinadas empresas internacionais na compra das estatais. Porém, não impediram o plano do governo de levantar verbas para promover as reformas necessárias no plano político. Em 1997, foi aprovada pelo Congresso uma emenda constitucional permitindo a reeleição para cargos executivos: Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Manobra política que beneficiaria FHC nas eleições de 1998. Outra vez o governo foi acusado de corrupção, por compra de parlamentares em troca do voto favorável à proposta de reeleição. A oposição instalou CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as denúncias. Mas Fernando Henrique e aliados conseguiram abafar o caso. Calcado na 12 estabilidade econômica e controle da inflação, Fernando Henrique conseguiu se reeleger, em 1998. Disputou a eleição e venceu novamente no primeiro turno. Entretanto, seu segundo mandato começou em meio a crises. O país estava mergulhado em uma recessão econômica. Para controlar a inflação, as medidas desestimularam o consumo interno e, consequentemente, elevaram o desemprego (DUARTE, 2007). Alguns programas sociais criados no governo de Fernando Henrique foram: a Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e o Vale Gás. Foi no seu governo que entrou em vigor a lei de responsabilidade fiscal, a fim de evitar gastos com o funcionalismo público e limitava e endividamento dos estados e municípios, evitando a inflação e os gastos públicos. Mas, a maior contribuição do Governo FHC para o Brasil foi a implantação da moeda “Real” que vigora até os dias atuais. Devido a corrida inflacionária, entre 1967 e 1993 o Brasil teve seis moedas diferentes: Cruzeiro Novo (1967), Cruzeiro (1970), Cruzado (1986), Cruzado Novo (1989), Cruzeiro (1990) e Cruzeiro Real (1993). [...] O Plano Real mostrou-se nos meses e anos seguintes o plano de estabilização econômica mais eficaz da história, reduzindo a inflação (que entre julho de 1965 e junho de 1994, registrou 1,1 quatrilhão por cento de inflação), ampliando o poder de compra da população e remodelando os setores econômicos nacionais. A inflação acumulada até julho de 1994 foi de 815,60%, e a primeira inflação registrada sob efeito da nova moeda, no mês seguinte, foi de 6,08% – mínima recorde em anos (DUARTE, 2010). Ainda, conforme análise de Duarte (2010) O resultado positivo do Plano Real tem influenciado a política econômica brasileira desde então. O efeito imediato e mais notável do Plano Real foi a aposentadoria da máquina-símbolo da inflação, a remarcadora de preços do supermercado. [...] Segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas – (FGV), houve entre 1993 e 1995 uma redução de 18,47% da população miserável do país. O consumidor de baixa renda foi o principal beneficiário: após o Plano Real, a taxa de consumo de itens como o iogurte, comercializados nas classes A e B, explodiu nas classes C e D. [...] O Plano Real enfrentou grandes crises mundiais. Em todas essas ocasiões, o Brasil foi afetado diretamente, devido ao medo que os grandes investidores tinham com mercados emergentes. Como essas crises deixavam o Brasil sem meios de financiar seu plano de estabilização, o governo aumentou a taxa básica de juros, numa tentativa de evitar abandonos de investidores. A taxa de juros do Brasil chegou a 45% ao ano em março de 1999, e como conseqüência, houve maior endividamento público, mais cortes de gastos públicos e retração de alguns setores da economia. Entretanto, os efeitos em longo prazo contrabalancearam os aspectos negativos dos juros altos. Houve manutenção de baixas taxas inflacionárias e referências reais de valores, aumento do poder aquisitivo das famílias brasileiras; modernização do parque industrial brasileiro e crescimento econômico com geração de empregos. 13 A partir deste momento, apesar dos juros altos e dívida externa elevada, os produtos não alteram mais o valor de forma inesperada. Após vários anos, o país ainda possui uma moeda forte. 2.3 O PLANO REAL Após várias experiências fracassadas de planos anteriores implementados no país, o Real foi o mais amplo plano econômico de estabilização que obteve êxito. Foi iniciado oficialmente no Brasil em 27 de fevereiro de 1994 no governo de Itamar Franco, o qual contou com a participação efetiva do ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso que assumiu perante o país o compromisso de acabar com a inflação, ou ao menos reduzí-la. O resultado foi a estabilização econômica e o fim da inflação elevada no país, situação esta que vigorava a aproximadamente 30 anos, conforme Gráfico 1.1. e tabela 1.1. A inflação no Brasil foi, em parte, contida no final dos anos 60 e começo dos anos 70. Porém, na década de 80, a inflação disparou e só foi contida em meados dos anos 90 com a implantação do Plano Real, que fez com que a taxa voltasse a patamares do inicio do processo de industrialização. Porém, apesar da drástica redução, ainda houve oscilações na inflação após a criação do Plano, como mostra a tabela 1.1, período de 1995 a 2010. Gráfico 1.1 14 Tabela 1.1 Data Inflação - IPCA Data Inflação – IPCA 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 99,25 95,62 104,8 164,01 215,26 242,23 79,66 363,41 980,21 1.972,91 1.620,97 472,7 1.119,10 2.477,15 916,46 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 9,56 5,22 1,66 8,94 5,97 7,67 12,53 9,3 7,6 5,69 3,14 4,46 5,9 4,31 5,91 1995 22,41 Fernando Henrique contou Ipeadata – http://www.ipeadata.gpv.br com a colaboração de destacados economistas – Edmar Bacha, André Lara, Pérsio Arida - para a elaboração do novo plano de combate à inflação. Para que o novo plano obtivesse êxito, foram descartadas algumas medidas, conforme Júnior (2009): “[...] congelamento de preços e salários, retenção de ativos, fixação de cambio, dolorização da economia [...].” Neste momento, esperava-se que alguns dos principais efeitos em longo prazo no lançamento do Plano Real, viesse a prosperar, dentre eles: crescimento econômico, geração de empregos, manutenção de baixas taxas inflacionárias e referências reais de valores, modernização do parque industrial brasileiro, aumento do poder aquisitivo das famílias do país. O Plano Real firmado em duas questões essenciais, ajuste fiscal e desindexação, foi implantado em três fases: o Programa de Ação Imediata, a criação da URV (Unidade Real de Valor) e a implementação da moeda, o Real. A primeira etapa [...] foi baseada na busca de um ajuste fiscal provisório com aumento da carga tributária (antecipação do prazo de recolhimento de impostos, do IPMF, Confins, aumento do IOF etc.) e criação do Fundo Social de Emergência (FSE), para dar maior flexibilidade à política fiscal (LANZANA, 2002). 15 Neste momento, houve a criação do Programa de Ação Imediata (PAI), conjunto de medidas econômicas, elaborado um ano antes do lançamento do Plano Real (em 14 de junho de 1993) que visava a erradicação das seguintes necessidades: corte de gastos públicos (aproximadamente 6 bilhões de dólares no orçamento de todos os ministérios públicos); recuperação da Receita, com o combate à evasão fiscal (até mesmo nas grandes empresas); maior rigorosidade no relacionamento entre Estado e Municípios, fazendo com que efetuassem cortes e equilibrassem seus gastos, evitando repasses inconstitucionais; ajustes nos Bancos Estaduais e redefinição dos Bancos Federais, até mesmo intervenção do Banco Central através de corte de gastos e punição de irregularidades com a Lei do Colarinho Branco; privatizações de empresas siderúrgicas, petroquímicas e fertilizantes, pois entendiam que as empresas públicas estavam à mercê de interesses políticos, econômicos e corporativos. A segunda etapa foi a fase preparatória para a “quebra” dos mecanismos de indexação. Para isso, o governo procurou conduzir a economia para uma fase inicial de superindexação, em que os preços foram definidos URV (que acompanhava a cotação do dólar), o mesmo acontecendo com os salários, as aplicações financeiras etc. Com isso, procurava-se “alinhar os preços e, no momento em que todos estivessem definidos em URV e a inflação estável (embora em patamar elevado), seria a ocasião de dexindexar a economia, com a substituição da moeda e extinção do indexador. Embora nem todos os preços estivessem convertidos em URV, e nem mesmo a inflação estabilizada, em 1º-7-1994, o governo instala a terceira fase de seu plano, que é a criação do real (LANZANA, 2002). A Unidade de Referência de Valores (URV), novo indexador para preços e salários, que promoveu a neutralidade distributiva, que visava indexar a economia a um único referencial, contrapondo-se aos vários índices que os agentes econômicos utilizavam para fixar seus preços, foi implantada em 27 de maio de 1994. A terceira etapa deu-se à partir da implementação do Real, nova moeda brasileira, após grande parte dos preços serem indexados à URV, possibilitando o seu alinhamento e a quebra dos efeitos da inflação que até o momento se mantinha inerte. Esta política monetária serviu como instrumento de controle para meios de pagamentos, tais como saldo da balança comercial, de capital e de serviços e, regulamentou as relações comerciais do Brasil com os demais países do mundo. Tais medidas vieram a suprir o mercado interno por meio das importações. 16 A abertura comercial promovida durante os anos anteriores e a valorização do Real frente ao Dólar permitiram a entrada de produtos importados para suprir o excesso de demanda e concorrer com os produtos nacionais, evitando assim o desabastecimento, o ágio e a volta da inflação (JÚNIOR, 2009). Com a implantação do Plano Real, em 1993, no governo Itamar Franco, o Brasil iniciou um processo de estabilização econômica colocando fim a uma era de caos econômico que começou no governo militar, se acentuando no governo Sarney, tendo como principais características os altíssimos índices de inflação. O plano de estabilização econômica implantado no Brasil na década de 90, seguindo preceitos neoliberais, consistiu na valorização do real, na abertura econômica do país, na privatização de vários setores estatais, conseqüentemente, na atração de investimentos externos para o país (conforme gráfico 1.2). Entre 1993 e 1999, período em que o real esteve equiparado ao dólar, houve déficit na balança comercial brasileira, sendo caracterizado, principalmente pela baixa competitividade dos produtos brasileiros no comércio internacional. Com a valorização do real frente ao dólar, os produtos brasileiros voltam a ter um preço mais alto no mercado internacional. Gráfico 1.2 Conforme gráfico 1.3, a partir de 1999, quando o governo FHC desvalorizou o real frente ao dólar e tornou os produtos nacionais mais competitivos no mercado internacional, o Brasil passou, lentamente, a aumentar as exportações, conquistando cada vez mais espaço no comércio internacional. 17 Gráfico 1.3 De acordo com Vasconcellos (2005) [...] Devido ao corte de gastos do governo, a manutenção de altas taxas de juros, a diminuição do risco Brasil aliado ao constante aumento dos investimentos externos e das exportações, desde outubro de 2002, o valor do dólar frente ao real vem passando por uma queda vertiginosa. E, conforme pesquisa recente De acordo com os dados de um estudo elaborado pela Fundação de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX), em 2005, o real valorizou-se 17,4% frente ao dólar e 18,6% frente ao euro. Com a constante valorização do real, os setores produtivos voltados à exportação já começam a sentir falta de competitividade no mercado internacional. Além disso, alguns setores produtivos internos sofrem com a constante invasão de produtos estrangeiros no mercado interno. Ou seja, os atuais valores do dólar no Brasil fazem com que algumas empresas percam terreno no comércio externo e interno. De acordo com os dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), as importações de componentes eletrônicos aumentaram em 19,52% em 2005. Nesse ano, as importações brasileiras chegaram a US$ 73,4 bilhões, com alta de 17% em relação aos valores de 2004. Países como a China, que possuem moeda desvalorizada e mão-de-obra barata, ganham cada vez mais espaço no mercado internacional. Outros setores como a indústria têxtil e a de brinquedos já estão pedindo salvaguardas maiores contra os produtos estrangeiros. O valor do câmbio influi diretamente nos setores produtivos no Brasil, tanto no mercado interno como no mercado externo. Percebe-se assim que, de fato, o importante é que haja um equilíbrio do valor do real em relação ao dólar, de modo que não tenhamos uma moeda muito fraca, mas também que não tenhamos uma moeda supervalorizada, que possa prejudicar a competitividade do Brasil no mercado externo e expor o mercado interno à invasão de produtos estrangeiros (VASCONCELLOS, 2005). Porém, apesar do sucesso alcançado pelo plano neste período, no que se refere a estabilização, alguns problemas permaneceram e outros, se agravaram. 18 A crença de que com a estabilização o país iria retomar uma trajetória estável de crescimento econômico não se verificou. O comportamento do produto tem-se mostrado extremamente oscilante no período recente, com uma média pouco superior a 2,5% a.a, muito inferior à média mundial. O sacrifício do crescimento devido à estratégia de estabilização provocou um aumento significativo do desemprego no país. As contas externas deterioram-se, na fase inicial da estabilização, ampliando a vulnerabilidade externa da economia brasileira, embora, posteriormente, sofreram uma profunda reversão, passando a apresentar superávits recordes na história do Brasil. A situação fiscal sofreu uma forte deterioração, levando a um aumento contínuo da dívida pública, tendência que se reverteu apenas nos últimos anos. As taxas de juros brasileiras permaneceram extremamente elevadas ao longo de todo este período, a carga tributária elevou-se de forma contínua, o investimento permaneceu em níveis insatisfatórios, inviabilizando um crescimento econômico compatível com o que vem ocorrendo no resto do mundo (GREMAUD, et al, 2009). Três grandes crises mundiais marcaram este momento: Crise do México (1995), Crise Asiática (1997/1998) e Crise da Rússia (1998). O Brasil foi afetado diretamente por todas estas crises pois passava por reformas e precisava de recursos, investimentos e financiamentos de outros países. O México foi o primeiro país a sentir os limites existentes. Como o país apresentava profundos desequilibrios macroeconômicos, aos quais se somou um quadro político conturbado em 1994, os investidores estrangeiros passaram a apostar na desvalorização da moeda mexicana no final de 1994, provocando o ataque contra ela. O governo foi obrigado a deixar a moeda desvalorizar-se e recorrer a um pacote de ajuda internacional do FMI e a uma série de governos, para atender à fuga de recursos. A crise mexicana foi o primeiro grande teste à estratégia implementada no Plano Real. Tornou-se claro, no início de 1995, que não se poderia deteriorar ainda mais as contas externas. Isto é, a política econômica não poderia perder o controle sobre a inflação, mas teria também que cuidar da situação externa, para impedir uma crise cambial. [...] encerrava-se primeira fase da condução do Plano Real, e inaugurava-se a segunda fase (GREMAUD, et al, 2009). A dificuldade encontrada é que, apesar dos efeitos benéficos sobre as contas externas, a simples correção da taxa de câmbio, poderia trazer de volta todo o processo inflacionário, visto que a economia estava aquecida e “[...] a memória inflacionária e o perigo da indexação ainda estavam muito presentes” (GREMAUD, et al, 2009). Para fazer frente à perda de reservas que o país vinha sofrendo, o governo optou por ampliar o controle da demanda interna, principalmente com restrições ao crédito e elevar as taxas de juros, que serviu para atrair o capital estrangeiro para o país e eliminar as restrições impostas em outubro de 1994. Estabeleceu-se a paridade nos valores do Real e Dólar, através da política de intervenção. Nos momentos de pressão econômica, o governo promoveu a venda 19 de dólares e o aumento das taxas de juros, atraindo assim, o capital especulativo internacional, que aumentou as reservas cambiais, porém, causou dependência da política cambial a investimentos não confiáveis caso houvesse oscilações econômicas. Incentivar os exportadores, principalmente por meio de Adiantamento de Contratos de Câmbio (ACC), que beneficiaram-os com as elevadas taxas de juros internas. Porém, por outro lado, elevaram-se as tarifas de diversos produtos, dentre eles, os automóveis, introduzindo até mesmo o regime de quotas, o que representou um retrocesso no processo de abertura comercial. A política monetária (taxa de juros) seria utilizada para a manutenção da taxa de câmbio, mantendo o país atrativo ao capital estrangeiro. Deve-se destacar o sucesso do governo em abortar o ataque especulativo e manter a taxa de câmbio, quando da crise mexicana em 1995 (efeito tequila). O Banco Central perdeu em torno de US$12 bilhões de reservas, mas a elevação da taxa de juros fez com que rapidamente voltassem os recursos, com as reservas já superando os US$50 bilhões no final do ano. A política adotada, no entanto, trouxe uma série de consequências para a econômia (GREMAUD, et al, 2009). Conforme Júnior (2009), para o setor de serviços a estratégia de abertura comercial, não serviu pois, não tinha como importar a maior parte dos serviços demandados. Logo, os produtos industrializados tiveram seus preços diminuídos e os serviços aumentaram seus preços. Isto não foi suficiente para a desestabilização do novo Plano, apesar de gerar pressão inflacionária. Nos seis primeiros meses de vigência do Real a inflação acumulada foi de aproximadamente 18%; ampliou o poder de compra da população e remodelou os setores econômicos nacionais. A política monetária foi o principal instrumento nesta nova fase, com diversos objetivos: [...] conter a demanda, controlar a inflação, impedir que os déficits comerciais se tornassem muito elvados, agora num quadro de leve desvalorização do câmbio nominal, e , principalmente, manter o país atraente ao capital estrangeiro, para continuar financiando os déficits em transações correntes (GREMAUD, et al, 2009). Contudo, verificou-se no segundo trimestre de 1995, uma grande retração na atividade econômica. Um grande aumento na inadimplência da economia (empresa e consumidores), provocando o princípio de uma crise financeira e a quebra de dois grandes bancos privados. 20 Uma parcela dos problemas atribui-se ao próprio sistema bancário que, com a queda da inflação, buscou expandir suas operações de crédito, em algum momento, sem a análise prudente de risco. Por outro lado, os consumidores tomaram recursos emprestados a uma elevada taxa de juros, num momento em que os salários estavam deixando de ser indexados. De acordo com Lanzana (2002): “Os preços passam a ser livres e apenas a política salarial será mantida por um prazo de um ano, para reposição da inflação residual do período anterior ao real.” Quanto aos resultados, podemos concluir que, [...] na segunda fase do Plano, a inflação em cruzeiros reais acelerou (de 36,2% a.m. em dezembro de 1993 para 46,6% em junho de 1994), em virtude ao aumento do grau de indexação. Já na terceira etapa, “despencou” para 3,3% em agosto de 1994 e 1,5% em setembro de 1994. Tal queda, obviamente, é explicada pela “quebra” do sistema de indexação (LANZANA, 2002). O Banco central conseguiu conter essa crise através do processo de reestruturação financeira, por meio do Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional), através de fusões, transferências acionárias e abertura para os bancos estrangeiros, buscando aumentar a solidez do sistema e, concomitantemente, com um programa semelhante para a reestruturação dos bancos estaduais, o Proes (Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária), que concedia empréstimos da União para cobrir os danos desses bancos, mas, os vinculava aos Estados para privatizá-los ou transformá-los em agências de desenvolvimento. Importante ressaltar um ponto decorrente da mudança da política cambial No período imediato pós real, como o governo deixou o câmbio flutuar, a entrada de recursos externos provocou a apreciação da taxa de cãmbio. No novo regime, quando os recursos voltaram, para impedir nova apreciação, os novos recursos converteram-se em reservas. Para evitar o impacto monetário expansionista, recorreu-se à esterilização, com o consequente aumento da dívida pública. Essa dependência da política de esterilização decorreu da incapacidade de fazer um ajuste fiscal adequado, que pudesse compensar o impacto expansionista da entrada de recursos. Tal política penalizava ainda mais o lado fiscal, pela diferença entre a taxa de remuneração das reservas e a taxa de juros paga no títulos públicos. [...] O diferencial entre a taxa de juros interna e a externa refletia o risco embutido de uma mudança cambial ou as expectativas dos agentes de uma desvalorização cambial (GREMAUD, et al, 2009). A taxa de juros devia ser alterada sempre que ocorria alguma perturbação que colocasse em risco o financiamento dos déficits em transações correntes. 21 Durante a crise asiática (1997) e a crise russa (1998) o governo teve que dobrar a taxa de juros por duas vezes. Os investidores estrangeiros, deixavam o Brasil para investir em moedas mais fortes como o Dólar Americano, Euro, Libra esterlina, pois tinham receio que o mercado brasileiro não sobrevivesse. Outros, diante das crises, buscavam especulações contra as moedas emergentes, visando altos lucros em pouco tempo, o que ocasionava em esvaziamento das reservas estrangeiras no país. Estas crises faziam com que o Brasil ficasse incapaz de financiar o seu plano de estabilização. Consequentemente, o governo ficava fragilizado, e se obrigava a aumentar a taxa de juros para melhorar a remuneração dos capitais estrangeiros, na tentativa de impedí-los de deixar o país, buscando melhoras. O principal objetivo era evitar um "defaut" (uma quebra generalizada que colocasse o país em uma moratória externa). Em março de 1999, a taxa de juros do Brasil chegou a 45% ao ano. Houve maior endividamento público, maiores cortes de gastos públicos, retração de diversos setores econômicos e desemprego. Ainda houve outras crises menores como a Crise da Argentina (2001), a Crise de 11 de setembro (2001), a Crise do Apagão (2001) e a Crise Eleitoral (2002) que cooperaram para a derrubada da taxa anualizada de cresimento do PIB (Produto Interno Bruto) pois forçaram o aumento da taxa de juros interna. Pode-se dizer que não afetaram tanto o controle da inflação do país, pois já havia se consolidado, mas afetaram a taxa de crescimento econômico. A crise do Apagão foi um dos maiores exemplos que tiveram sua causa ligada especificamente ao Plano Real, pois o plano proporcionou a ampliação do poder de compra da população, aumento do consumo, aumento da produção, gerando maior consumo de energia elétrica, em contrapartida, recuo dos investimentos públicos nas estatais de enegia que fazia parte do programa de estabilização econômica. 2.4 EVOLUÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) – 1993 - 2009 Com relação ao PIB (Produto Interno Bruto), o gráfico 1.4 e a tabela 1.2 permitem compreender que, durante a década de 1990 os resultados apresentados tiveram oscilações significativas. Nos anos anteriores a 1994, a variação do PIB foi 22 negativa, decorrente do cenário turbulento de hiperinflação e instabilidade. Com a adoção do Plano Real o país conseguiu se restabelecer. Porém, a suscetibilidade externa aumentou devido à elevação da taxa de juros e ao câmbio “sobredesvalorizado”. Tal fato cerceou o crescimento econômico, agravando o problema das contas públicas. Observa-se melhora no quadro econômico no período de 1993 para 1994, com a elevação do PIB em 1%, conseqüência, principalmente, dos reduzidos índices de inflação a partir de julho de 1994, que revelou saldos positivos para a produção e para o consumo. Gráfico 1.4 TABELA 1.2 : Brasil – Produto Interno Bruto 1993-2009 Ano 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Em R$ bilhões correntes 14,1 349,2 705,6 844 939,1 979,3 1.065,00 1.179,50 1.302,10 1.477,80 1.700,00 1.941,50 2.147,20 2.369,80 Taxa de crescimento (%) 4,9 5,9 4,2 2,2 3,4 0 0,3 4,3 1,3 2,7 1,1 5,7 3,2 4 23 2007 2.661,60 2008 3.004,90 2009 3.143,00 FONTE: IBGE/IPEA/BANCO CENTRAL 5,7 5,1 0,2 De 1994 para 1995, a taxa de crescimento do PIB foi negativa. Em parte, esta variação foi reflexo, principalmente, da crise mexicana, que provocou impacto no fluxo de capitais dos países emergentes, como o Brasil. No primeiro trimestre de 1995, a economia manteve-se em expansão, apresentando uma taxa de crescimento de 3,1% em relação aos últimos três meses do ano anterior. Entre junho de 1994 e março de 1995, a produção industrial apresentou uma elevação de 15,5%. Até março de 1995, a produção de bens duráveis era o maior responsável pelo crescimento industrial. O setor de bens de capital atingiu 27,2% de crescimento. A queda da inflação ocasionou efeitos expressivos sobre o poder de compra da população. Em contrapartida, o acréscimo salarial juntamente com o aumento do nível de emprego estimulou o consumo. As vendas de automóveis, eletrodomésticos e outros produtos duráveis cresceram mais de 50%. O Brasil passou a adotar algumas medidas restritivas (aumento de empréstimos compulsórios, restrições de crédito e juros altos) sacrificando os níveis de crescimento alcançados no início de 1995. Esta medida foi utilizada a fim de amenizar os déficits na balança comercial e prevenir uma inflação de demanda. O Brasil termina o ano de 1996 com a taxa de crescimento do PIB negativa em relação a 1995, resultado, principalmente do déficit nas contas públicas, devido ao saldo negativo da balança comercial e o desemprego. O período de 1997 a 2000 foi marcante para o Brasil. Foi o momento em que o país passou por duas crises que impactaram diretamente o cenário econômico nacional (a Crise Asiática, em 1997 e a Crise da Rússia, seguida pela Crise Brasileira em 1999). No ano 2000, o Brasil apresentou uma aceleração do crescimento, o PIB cresceu 4,3%. O aquecimento da economia estava relacionado com a redução das taxas de juros, imposta rigorosamente para ocupar o patamar de 15% no ano anterior. O ano de 2001 sofreu uma desaceleração econômica, a taxa de crescimento do PIB foi de apenas 1,3%; decorrência da crise energética vivenciada pelo país e pela insegurança nos mercados externos, devido à crise da Argentina e aos atentados terroristas contra os Estados Unidos. 24 O mercado de câmbio passou por algumas oscilações. O Real sofreu uma depreciação média de 28,3% ao ano e a taxa cambial variou de R$1,95/US$, em Janeiro para R$2,36/US$ em Dezembro. Porém, o impacto da desvalorização cambial sobre os preços não foi muito acentuado. Prova disto foi o crescimento do IPCA 6,8% no ano, conseqüência da diminuição da demanda do consumidor e paralisação do mercado de trabalho, em relação a novas contratações e a rentabilidade real. [...] a crise energética também impactaria o nível de preços, e assim, o país operou com uma política monetária retrativa, através do aumento da taxa básica de juros e dos depósitos compulsórios, para permanecer dentro da meta inflacionária. O energético ocorrido no Brasil neste período comprometeu o fornecimento e distribuição de energia elétrica do país. Esta crise interna, que obrigou os brasileiros a racionar energia, aconteceu por dois principais motivos: a pequena quantidade de chuva, que deixou inúmeras represas vazias, e pela carência de planejamento e de investimento, tanto na geração como na distribuição da energia elétrica (GUGELMIN et al, 2011). Em 2002 a taxa de crescimento foi de 2,7%, devido a vitória de Luis Inácio Lula nas eleições presidenciais do país que trouxe incerteza quanto à sustentação da política econômica vigente. O aumento da taxa cambial influenciou os preços internos e elevou a dívida pública, devido à parte dela estar acoplada à moeda estrangeira. O ano terminou com a cotação de R$3,63/US$ e com uma depreciação de 52% do Real. Porém, apesar da moeda depreciada e aumento da inflação, o Banco Central reduziu para 18% a taxa Selic em julho; mas, em outubro iniciou-se um aumento sucessivo da taxa, concluindo o ano em 25%. No ano de 2003, devido a depreciação da taxa de câmbio, a saída de capitais e a queda do crédito internacional, o governo adotou política fiscal e monetária contracionista, que fez com que a taxa de crescimento do PIB desacelerasse alcançando 1,1%. Com o objetivo de controlar a inflação, o governo optou por aumentar a taxa Selic para 26,5% ao ano em fevereiro, mantendo-a assim até junho. Esta política econômica resultou em maior confiança dos mercados e na baixa do câmbio, que passou de R$3,59/US$ em fevereiro para R$2,93/US$ ao final do ano. Com a apreciação do câmbio e com ferramentas monetárias restritivas, o governo conseguiu obter certo controle sobre a inflação e assim voltou a diminuir a taxa básica de juros. Mesmo assim, a inflação acumulada do período alcançou 9,3% (IPCA) (GUGELMIN et al, 2011). 25 Já o ano de 2004 foi marcado pela retomada do crescimento do PIB brasileiro, alcançando 5,7%, resultado de um ambiente externo favorável e aumento contínuo do saldo da balança comercial que fez com que a taxa de câmbio se valorizasse. E, a queda da inflação, na metade do ano de 2003, contribuiu para que o Banco Central reduzisse a meta da taxa Selic atingindo, em janeiro de 2004, 16,5% a.a. Em 2005, o país apresentou crescimento de 3,2%, desempenho menor que o verificado em 2004, resultante da desaceleração dos investimentos, da indústria de transformação e agropecuária. Com base em dados do IBGE, o setor agropecuário cresceu 3,2% em 2006, a indústria brasileira avançou 3%, puxada pela indústria extrativa mineral (5,6%) e pela construção civil (4,5%). O ano foi marcado pelos reflexos da crise do agronegócio iniciada em 2005, determinada pela ausência de investimentos e de incentivos por parte dos governos e, pela preocupação mundial com a gripe do frango, febre aftosa, transgênia, que comprometeram as exportações brasileiras do setor. O resultado de 2007 mostra crescimento de 5,7%, conquistado pela recuperação do setor do agronegócio, atividade que apresentou o maior crescimento no ano com 5,3%, baseado no bom desempenho da lavoura de trigo, algodão herbáceo, milho em grão, cana e soja. O bom desempenho da economia também foi motivado pelo volume de investimentos (16,0%). A indústria cresceu 4,9%, com destaque para a indústria de transformação com participação de 5,1%, e da construção civil 5,0%, enquanto o setor de serviços apresentou alta de 4,7% em relação a 2006, desempenho determinado pelo subsetor de intermediações financeiras e seguros (13,0%), seguido por serviços de informações (8,0%) e comércio (7,6%) (GUGELMIN et al, 2011). Em 2008 a taxa de investimento chegou a 18,5%, a mais alta da série iniciada em 2000. Já em 2009, a variação do PIB ficou em 0,2%, e os resultados setoriais apresentaram queda, sendo o pior desempenho da indústria (- 5,5%) e transformação (- 7,0%), construção civil (- 6,3%). O agronegócio recuou – 5,2%, resultado da redução da produção de trigo, milho, café e soja. O setor de serviços apresentou alta de 2,6%. No segundo semestre, a economia se recuperou, em função do bom desempenho do mercado interno aquecido pelas reduções do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para automóveis, eletrodomésticos da linha branca e materiais de construção, e da pequena melhora apresentada pelo comércio internacional. O PIB do primeiro semestre, se comparado ao mesmo período de 2008, recuou 1,9% e, no segundo período de 2009, apresentou alta de 1,5%, seguindo a mesma base comparativa (GUGELMIN et al, 2011). 26 As medidas adotadas pelo governo promoveram a reação econômica, fazendo com que o Produto Interno Bruto crescesse nos últimos seis meses em relação ao ano anterior. O crescimento da economia é influenciado por diversas variáveis tais como as crises econômicas, as guerras e os desastres ambientais. O maior crescimento do PIB foi registrado em 1994: 5,9%, decorrente da forte expansão do consumo após a estabilização da economia a partir da implantação do Plano Real. Nos anos de 1997 a 2000, o PIB recuou significativamente. Foi um período em que o cenário mundial estava instável devido às diversas crises emergentes (Crise Asiática (1997), Crise da Rússia (1998) e Crise Brasileira (1999)) OPIB volta a crescer em 2004, atingindo 5,7%, reflexo de um ambiente externo favorável, contínuo aumento do saldo da balança comercial e a queda da taxa de inflação, a partir do segundo semestre de 2003. Em 2009, o PIB recua 0,2%, efeito direto da Crise mundial. 27 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente trabalho buscou apresentar assuntos relacionados ao Plano Real e sua importância para o Governo Fernando Henrique Cardoso. Foi possível verificar que antes da implantação do Plano Real no Governo Collor/Itamar Franco, o país passava por uma situação conturbadora. Havia uma série de conflitos envolvendo o presidente atual, Collor de Mello (1990 – 1992) que manteve um governo centrado – praticamente em toda a sua totalidade - em suas mãos por falta de apoio político, visto que confiava demais em si mesmo. A situação do país era de hiperinflação. Chegava a aproximadamente 80% (março de 1990). Isso fez com que Collor elaborasse alguns projetos econômicos (dentre eles Plano Collor e Plano Collor II) que não tiveram sucesso. Deu-se início à abertura política e à privatização; o Estado passou a manter maior influência na economia; redução dos investimentos e transferência de recursos para o exterior; a renegociação da divida externa não foi concluída; aumento da dívida pública interna; frustração da sociedade com os choques e congelamentos dos preços e salários; dentre outros. Por fim, esta situação levou à desgastes no Congresso o que fez com que a Câmara Federal aprovasse o impeachment do presidente em outubro de 1992. Em seguida, assume a presidência Itamar Franco, vice presidente (1992 – 1994). Já de início, busca medidas para o combate à inflação. Com o auxilio do Ministro da Fazenda FHC, juntamente com uma equipe de destacados economistas, elaboram o Plano Real que resulta no fim da inflação no país, após aproximadamente 30 anos. O Programa foi implantado em três etapas: ajuste fiscal, visando o equilíbrio das contas do governo, principal causa da inflação; criação da URV, indexador geral da economia, como transição para o Real; criação do Real, moeda nacional com poder aquisitivo estável que vigora até nossos dias. Dentre as várias conseqüências para o Brasil após a sua implantação, pode-se citar as seguintes: saldos positivos na balança comercial; elevação dos fundos de reserva cambiais; redução e manutenção da inflação sob controle; valorização da moeda nacional frente ao Dólar, permitindo a entrada de produtos importados para suprir o excesso de demanda e abrindo concorrência com os produtos nacionais, prevenindo o 28 desabastecimento, o ágio e o retorno da inflação; o inicio do processo de privatização planejado e controlado pelo governo/BNDES; modernização e ampliação da oferta de bens e serviços, que antes era monopólio do governo. Enfim, houve o Governo Fernando Henrique (por dois mandatos 1995 – 2002), um período de estabilização e reformas, cujo projeto primordial foi a continuidade da moeda vigente, o Real. Destacam-se as seguintes realizações do seu governo: consolidação do Plano Real; reformas financeiras e econômicas; privatizações, concessões e agências reguladoras; criação de programas sociais em beneficio das famílias carentes; âncora cambial; controle da demanda e atração de investimentos externos; reforma da previdência social; fim do monopólio público nas áreas de energia e telecomunicações; privatização de diversas empresas estatais petroquímicas, mineiração, energia, transportes, financeiro, telecomunicações; saneamento do setor financeiro, dentre outras. Mas, por outro lado, houve algumas crises financeiras internacionais que afetaram a taxa de crescimento econômico; aumento das importações e deficts na Balança Comercial e no Balanço de Pagamentos; crescimento da dívida externa; flutuação cambial; aumento da carga tributária, outros. Em suma, conclui-se que, apesar do Plano Real e o governo de FHC terem pontos negativos como todo programa de estabilização e governamental, foram este plano e governo que obtiveram maior êxito, que proporcionaram ao país o controle da inflação e deram abertura à economia e comércio. 29 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DUARTE, Lidiane. INFOESCOLA: Navegando e Aprendendo. Disponível em: <http://www.infoescola.com/economia/plano-real/>. Acesso em: 25 nov. 2010. FERNANDES, André Eduardo da Silva. DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E CRESCIMENTO ECONÔMICO: UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO. A Inflação e o Processo de Desenvolvimento da Economia Nacional. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/senado/conleg/artigos/economicas/DistribuicaodeRenda. pdf>. Acesso em: 28 nov. 2010. GREMAUD, Amaury Patrick, TONETO JÚNIOR, Rudinei, VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de. Economia Brasileira Contemporânea. São Paulo: Atlas, 2009. GUGELMIN, Renata Maciel; RIBEIRO, Francielle Camila Santos; SOUZA, Jodson Henrique de, TELEGINSKI, Jaqueline. A EVOLUÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO BRASILEIRO ENTRE 1993 E 2009. Disponível em: <http://www2.fae.edu/galeria/getImage/1/1395677446523294.pdf>. Acesso em: 21 out. 2011. JÚNIOR, Alcides Domingues Leite. GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Desenvolvimento e Mudanças no Estado Brasileiro. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; (Brasilia): CAPES: UAB, 2009. LANZANA, Antônio Evaristo Teixeira. ECONOMIA BRASILEIRA: Fundamentos e Atualidade. 2ªed. São Paulo: Atlas, 2002. LOURENÇO, Gilmar Mendes, ROMERO, Mário. Indicadores Econômicos. Disponível em: < http://www.fae.edu/publicacoes/pdf/economia/3.pdf>. Acesso em: 30 agosto 2011. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9069.htm>. Acesso em: 28 nov. 2010. 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