Questões 01 e 02

Responsabilidade Civil do Estado
Direito Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado
01. Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a
responsabilidade
objetiva
do
Estado.
a) As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
b) As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo
c) As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa
d) As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso
e) As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso
de dolo
02. Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que
existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em
razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em
contato com os órgãos públicos de segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes não
compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios
causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos particulares. A propósito do tema, é correto
afirmar que
a) os danos causados por multidões insere-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal.
b) se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal.
c) o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.
d) o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será
proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.
e) o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a
aplicação da teoria do risco integral.
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03. Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro cedeu, atingindo algumas pessoas que estavam na plateia, para as quais foi prestado
atendimento médico. Algum tempo depois, a municipalidade foi acionada por um cidadão, pleiteando indenização por danos experimentados em decorrência de lesões sofridas no dia do acidente narrado, que o teriam
impedido de trabalhar. Dentre os possíveis aspectos a
serem analisados a partir dessa narrativa, está a possibilidade
a) do autor da ação demonstrar a culpa dos agentes públicos pelos danos que alega ter sofrido, em razão do
tempo decorrido, que impediram a alegação de responsabilidade objetiva.
b) da municipalidade demonstrar que seus agentes não
agiram com culpa, tratando-se de caso fortuito, imprevisível, portanto, razão pela qual caberia ao autor comprovar suas alegações.
c) do autor demonstrar o nexo causal entre o incidente
ocorrido no dia do evento, que era realizado sob responsabilidade da municipalidade, e os danos que alega
ter sofrido, para que seja configurada a responsabilidade objetiva do ente público.
d) da municipalidade comprovar a ocorrência de uma
das excludentes de responsabilidade que, em verdade,
afastam a culpa do ente público pelo acidente em todos
os casos de responsabilidade extracontratual objetiva.
e) do autor demonstrar a veracidade de suas alegações
e a ausência de atendimento por parte da municipalidade, tendo em vista que o socorro prestado imediatamente e no local do acidente afasta a responsabilidade
extracontratual objetiva.
04. O Estado, tal qual os particulares, pode responder
pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade
extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,
a) dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de
omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos,
quando causarem danos a terceiros.
b) não se estende a pessoas jurídicas de direito privado,
ainda que integrantes da Administração indireta, que se
submetem exclusivamente à legislação civil.
c) exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em
consequência o nexo de causalidade entre os danos e a
atuação daqueles.
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d) tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por
agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.
e) somente tem lugar com a comprovação de danos
concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência da modalidade subjetiva.
05. Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma
adutora de empresa prestadora de serviço público de
saneamento básico, causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da empresa objetivando
a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa
a) será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela operação ou falha na prestação do serviço.
b) sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.
c) não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso fortuito seria excludente da responsabilidade.
d) sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite,
em certas hipóteses, algumas causas excludentes de
responsabilidade, como força maior.
e) somente estará sujeita à responsabilização objetiva
se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do
risco administrativo.
06. João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando
avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou
com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra
João para apurar suposta violação de dever funcional.
No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A autarquia tem direito de regresso contra João.
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07. A exploração e operação de determinado aeroporto
foi transferida pelo governo federal para um consórcio
de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado
dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se
encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A
passageira, por estar enviando mensagem no aparelho
celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente.
( ) CERTO ( ) ERRADO
08. Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta
omissiva, só existirá na presença dos elementos que caracterizem a culpa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
09. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará
de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver
aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for
a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade
do Estado,
a) a força maior.
b) a culpa exclusiva da vítima.
c) o caso fortuito.
d) a culpa concorrente da vítima.
e) a culpa de terceiro.
10. Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
( ) CERTO ( ) ERRADO
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Em virtude da observância do princípio da supremacia
do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja
exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo
dano.
14. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente
( ) CERTO ( ) ERRADO
( ) CERTO ( ) ERRADO
11. Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público
e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.
15. Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item
seguinte.
A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a
atos ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.
( ) CERTO ( ) ERRADO
( ) CERTO ( ) ERRADO
12. Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
16. Durante a obra de pavimentação de uma via pública,
executada por um particular contratado pelo Município, apesar de executada diligentemente, houve rachaduras nas paredes de imóveis que margeiam o logradouro. Os danos foram causados pelo só fato da obra.
Sobre a responsabilidade da
Administração Pública, é correto afirmar que:
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja
agindo no exercício de suas funções.
( ) CERTO ( ) ERRADO
13. Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura
da polícia militar que estava regularmente estacionada.
Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava
retido dentro do compartimento traseiro do veículo.
Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não
solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por
entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do
acidente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de
que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez
que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.
a) responde com base na Teoria do risco integral.
b) responde com base na Teoria da culpa administrativa.
c) responde com base na Teoria da culpa civil comum
do Estado.
d) é irresponsável pelos danos.
e) responde com base da Teoria do risco administrativo.
17. Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item
a seguir.
As fundações públicas de direito público devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Sendo condenadas a indenizar pelo
prejuízo que seu agente culposamente tenha cometido,
assegura-se a elas o direito de propor ação regressiva
contra o agente causador do dano.
( ) CERTO ( ) ERRADO
18. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
( ) CERTO ( ) ERRADO
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I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos
ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com
dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado;
nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso
contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o
seu direito de regresso.
II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de
serviço público.
III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no
sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência
culpa exclusiva da vítima.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III
19. Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale
a alternativa correta.
I. A culpa do agente público é de natureza objetiva,
sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.
II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não têlo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo
abalizada doutrina administrativista.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) todas estão incorretas
GABARITO:
Salve, salve!!! O gabarito das questões está na aula de
exercícios!
Ótimos estudos!
Professor Barbieri
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