GRUPO I – CLASSE II – Plenário

GRUPO I – CLASSE II – Plenário
TC 009.226/2003-3
Natureza: Solicitação do Congresso Nacional
Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: Solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria. Obras de construção e reformas
realizadas no período de 1999 a 2002 no edifício sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.
Conhecimento. Inclusão de auditoria no Plano de Fiscalização do 2º Semestre deste ano. Envio de cópia do Acórdão,
relatório e voto à interessada.
RELATÓRIO
Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da 5ª SECEX deste Tribunal:
“Os autos referem-se à solicitação encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados com a finalidade de ser realizada auditoria nas obras de construção e reformas realizadas no
período de 1999 a 2002 no edifício sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
2.Em levantamento efetuado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e nos processos de
tomada de contas da Coordenação Geral de Serviços Gerais (TC 008.723/2000-0, 009.902/2001-3, 013.265/2002-0 e
Lote nº 38826092), pertinentes aos exercícios de 1999 a 2002, verifica-se o seguinte:
I – Exercício de 1999:
3.Foi iniciado no final desse exercício a execução da instalação de redes lógica e elétrica, aterrada e
estabilizada, com aproximadamente 1.800 (um mil e oitocentos) pontos (Processo nº 210007204/99-28); substituição
de carpete por revestimento vinílico semi-flexível, em placas de 60 x 60 cm, com 02 mm de espessura, tráfego intenso,
marmorizado, composto por resinas de PVC plastificantes, cargas minerais, pigmentos e isento de amianto em sua
formulação (Processo nº 210003473/98-15); retirada, recomposição e instalação de carpete com 6mm de espessura,
na cor camurça, nas salas 750 e 754 (Processo nº 000005772/99-30); fornecimento, instalação, remanejamento,
recuperação e manutenção de divisórias, armários e balcões (Processo nº 210003663/99-23); reforma, com
fornecimento de material e mão-de-obra, de oito elevadores (Processo nº 210006872/99-10); substituição do sistema
de incêndio e conserto de três bombas abastecedoras do sistema Sprinkler (Processo nº 210007367/98-10);
recuperação dos espelhos d’água localizados no lado leste do edifício sede (Processo nº 210007413/99-16); reforma
dos sanitários e substituição das redes hidrossanitárias e de combate a incêndio, e impermeabilização das caixas
d’água (Processo nº 210007067/99-59); implantação de rede de distribuição de energia estabilizada (Processo nº
210007073/99-51) e substituição de vidros nas dependências do edifício sede, anexos e garagem oficial (Processo nº
210005569/99-36)
II – Exercício de 2000:
4.No exercício em referência, além da continuidade dos serviços contratados em 1999, providenciou-se a
execução dos serviços de adequação dos forros modulados e da nova iluminação, instalação elétrica de proteção e
combate a incêndio (Processo nº 21000.007023/2000-23); recuperação da fachada oeste e estacionamento coberto do
edifício sede, com recuperação das empenas laterais, escadas de serviço e serviços de impermeabilização da
cobertura (Processo nº 21000.002071/2000-25); reforma, adequação e acabamento da área destinada à instalação do
arquivo central do Ministério (Processo nº 21000.002294/2000-92); reforma do restaurante do Ministério (Processo
nº 21000.006540/2000-85); fornecimento e colocação de aproximadamente 3.000 metros quadrados de filme de
controle solar tipo prata espelhada nos vidros da fachada do edifício sede (Processo nº 210003393/99-51);
fornecimento e instalação de sete refletores na cobertura dos edifícios sede e anexos do Ministério (Processo nº
21000.008106/2000-30); substituição das tubulações de águas pluviais que atendem o estacionamento do edifício sede
do Ministério (Processo nº 21000.009107/2000-00); fornecimento e instalação de placas de sinalização de
emergência, placas de sinalização para extintores de incêndio, barras antipânico e serviço de pintura de cinqüenta
portas corta fogo (Processo nº 21000.007573/2000-42) e instalação de sistemas de acionamento por controle remoto
(Processo nº 210000600107/2000); fornecimento e instalação de forro, retirada de luminárias e instalação de novas
(Processo nº 21000.002723/2000-21).
III – Exercício de 2001:
5.Além da continuidade das contratações realizadas nos exercícios anteriores, foram iniciados em 2001 os
serviços de instalação de rede elétrica, fornecimento e instalação de portão metálico, automação das bombas de
águas pluviais e fornecimento e instalação de nova rede hidráulica (Processo nº 21000.002291/2001-30);
fornecimento e instalação de mangueiras de incêndio e pintura de caixas metálicas de incêndio (Processo nº
21000.001854/2001-72); contratação de empresa especializada para a instalação de interruptores e lâmpadas
fluorescentes no edifício sede do Ministério (Processo nº 21000.004343/2001-11); reforma do forro do arquivo
instalado na Garagem Oficial (Processo nº 21000.000430/2001-91)
IV – Exercício de 2002:
6.Houve a execução dos serviços de substituição de chaves trifásicas de entrada de energia elétrica dos
elevadores (Processo nº 21000.000223/2002-17); instalação de fecho elétrico por controle remoto na porta de acesso
ao Gabinete do Sr. Secretário Executivo, confecção de controles remotos para substituição dos existentes no Gabinete
do Ministro (Processo nº 21000.001576/2002-34); contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de
serviços tecnicos de gestao informatizada de manutenção de ativos patrimoniais, incluindo o fornecimento de sistema
aplicativo, implantação de Central de Atendimento via Internet/Intranet e número 0800, a operação, manutenção
preventiva e corretiva, fornecimento de peças, materiais e mão-de-obra para os sistemas elétricos, hidrossanitários,
redes elétricas estabilizadas e aterradas (Processo nº 21000.006739/2001-94); fornecimento e instalação de película
solar, de retenção de calor e de luminosidade na cor prata espelhada (Processo nº 21000.005242/2001-59)
7.Considerando as características e peculiaridades das finalidades das contratações efetuadas pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
8.Considerando os termos da solicitação encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados de que seja realizada auditoria nas obras de construção e reformas realizadas, no período de
1999 a 2002, no edifício sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
9.Considerando que no âmbito deste Tribunal compete à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da
União fiscalizar as obras custeadas com recursos públicos federais por meio de acompanhamento, levantamento,
inspeção e auditoria, conforme art. 24 da Resolução 140/2000 c/c art. 2º, inciso I, da Portaria SECOB nº 01/2001.
Sugerimos o seguinte:
a) Conhecer a solicitação de auditoria proveniente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, com fulcro no art. 71, inc. IV, da Constituição Federal, em vista da observância do inciso III,
art. 232 do Regimento Interno.
b) Encaminhar o presente processo à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União,
determinando, de acordo com o inciso I, art. 38 da Lei nº 8.443/1992 c/c art. 233 do Regimento Interno, que seja
providenciada auditoria nas obras de construção e reformas realizadas no edifício sede do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no período de 1999 a 2002.
c) Dar ciência da Decisão adotada, bem como do Relatório e Voto que a embasam, à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara Federal.”
É o relatório
VOTO
Atendido o requisito de admissibilidade do art.232 do Regimento Interno deste Tribunal, entendo que deva ser
determinada, desde logo, a inclusão da auditoria solicitada no Plano de Fiscalização deste Tribunal para o 2º Semestre
deste exercício, nos termos do art. 233 da citada norma, a ser realizada pela 5ª SECEX, com apoio da SECOB.
Diante do exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que à consideração deste Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de julho de 2003.
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
1.1.1.1.1.1.1.1 Relator
1.1.1.1.1.1.1.2
1.1.1.1.1.1.1.3 ACÓRDÃO Nº 934/2003-TCU – Plenário
1. Processo n.o TC 009.226/2003-3
2. Grupo I – Classe de assunto: II – Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
4. Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
5. Relator: Ministro Humberto Guimarães Souto
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: 5ª Secex
8. Advogado constituído nos autos: não consta
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados com a finalidade de ser realizada auditoria nas obras de construção e reformas
realizadas no período de 1999 a 2002 no edifício sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação, com fulcro no art. 232 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2. determinar a inclusão, no Plano de Fiscalização do 2º Semestre do Exercício de 2003 deste Tribunal, de
auditoria nas obras de construção e reformas realizadas no edifício sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no período de 1999 a 2002, a ser realizada pela 5ª SECEX, com apoio da Secretaria de Fiscalização de
Obras e Patrimônio da União - SECOB;
9.3. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.
10. Ata nº 28/2003 – Plenário
11. Data da Sessão: 23/7/2003 – Ordinária
12. Especificação do quorum:
12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Humberto
Guimarães Souto (Relator), Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira e o Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti.
12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.
VALMIR CAMPELO
Presidente
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Ministro-Relator
Fui presente:
UBALDO ALVES CALDAS
Procurador-Geral, em exercício