1.3.2 - endereço do local de atividade (estabelecidos)

CADASTRO
DE
ATIVIDADES
Pessoa Física
MANUAL DE INSTRUÇÕES
VERSÃO: 2014
Sumário
I - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CADASTRO
MUNICIPAL (DECAM) PESSOA FÍSICA ........................................................................................ 3
1.1
- DADOS CADASTRAIS ..................................................................................................... 3
1.2 - ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES .......................................................................... 4
1.3 - DATA DA OCORRÊNCIA .................................................................................................... 4
1.4 - DADOS DO TITULAR ........................................................................................................... 4
1.5 - DADOS DO ESCRITÓRIO RESPONSÁVEL/CONTADOR ................................................ 4
II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ................................................................................................... 5
2- AUTÔNOMOS ............................................................................................................................ 5
ABERTURA .................................................................................................................................... 5
CASOS DIFERENCIADOS: ........................................................................................................... 8
1.2.1 - TRANSPORTE ESCOLAR ................................................................................................. 8
1.2.2 - MOTORISTA DE TÁXI ...................................................................................................... 8
1.2.3 - CARRO DE SOM................................................................................................................. 8
1.2.4 - BANCAS DE JORNAL E CHAVEIRO .............................................................................. 8
1.2.5 - MOTORISTA DE CAMINHÃO E TRANSPORTE DE CARGAS .................................... 9
1.2.6 - PRODUTOR DE HORTA .................................................................................................... 9
1.3 –ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO: ........................................................................................ 10
1.3.1 – ENDEREÇO RESIDENCIAL (NÃO ESTABELECIDOS) .............................................. 10
1.3.2 - ENDEREÇO DO LOCAL DE ATIVIDADE (ESTABELECIDOS) ..................................... 11
1.4 – CANCELAMENTO AUTÔNOMO ......................................................................................... 12
I - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE
CADASTRO MUNICIPAL (DECAM) PESSOA FÍSICA
Considera-se Pessoa Física o profissional (autônomo), que desempenha atividades
exclusivamente de Prestação de Serviços, com estabelecimento físico para atendimento de
clientes ou não. Para exercer suas atividades é necessário o preenchimento da DECAM.
O formulário DECAM é dividido em segmentos, assim identificados:
· Primeiro: dados cadastrais
· Segundo: enquadramento de atividades
· Terceiro: ocorrências
· Quarto: identificação dos titulares
· Quinto: dados do escritório responsável/contador
1.1 - DADOS CADASTRAIS
 Nome: deverá ser preenchido a identificação exata da pessoa física sem
qualquer omissão ou abreviatura;
 Identificar a natureza da pessoa física
 IPTU: deverá ser identificado o número do cadastro do imóvel;
 Bairro: deve-se seguir o que consta do IPTU;
 Local de Atividade: deverá ser preenchido o endereço onde será exercida a
atividade. Caso o endereço da atividade seja o próprio domicílio da pessoa
física, deverá ser assinalado o campo “ponto de referência”, se for executada
em estabelecimento de terceiro, fazer observação.
Obs: Os campos do endereço devem ser preenchidos igual consta no IPTU.
 Os campos “Capital”, “Inscrição Estadual” e “CNPJ” não devem ser
preenchidos.
1.2 - ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES
 Deverá ser identificado no campo Documento de Constituição a atividade
profissional;
1.3 - DATA DA OCORRÊNCIA
 nos campos “Abertura”, “Alteração” e “Cancelamento” deverá ser identificada
a data do fato pertinente à respectiva ocorrência.
 nos campos “Suspensão” deverá ser identificada a data do fato que originou a
suspensão da atividade;
 no campo “Histórico da Ocorrência” deverá ser relatado brevemente a
ocorrência que motivou o cadastramento, a alteração ou o cancelamento da
atividade:
Exemplos:
a)Abertura
b)Alteração de endereço da Rua_______, n°___ Bairro
c)Cancelamento
1.4 - DADOS DO TITULAR
 Preencher nome completo, endereço, CPF/ RG ou passaporte, se estrangeiro e
o número do registro no órgão de classe da respectiva profissão.
1.5 - DADOS DO ESCRITÓRIO RESPONSÁVEL/CONTADOR
 deverá ser identificado no formulário a denominação do escritório, o número
do CNPJ, o número do registro no CRC, o endereço e o telefone do escritório
contábil nomeado pelo titular da inscrição.
 do contador será exigida a sua identificação, os números do CPF e do RG e o
número do registro no CRC.
 Obs: Se o profissional autônomo não tiver escritório de contabilidade ou
contador, este segmento da DECAM não deve ser preenchido.
Observação: Caso o espaço em algum campo seja insuficiente poderá ser utilizado tantos
impressos quanto necessário ao preenchimento adequado das informações, sendo obrigatório
preencher os campos relativos aos dados cadastrais no impresso complementar.
II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
2- AUTÔNOMOS
AUTÔNOMOS PODEM REALIZAR APENAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO.
ABERTURA
2.1 DOCUMENTAÇÃO:
 03 vias da DECAM (preencher e imprimir em papel “sulfite” - tamanho A4),
encontrada no site “www.fazenda.americana.sp.gov.br” dentro de “cadastro de
contribuintes”, “formulário de inscrição municipal / DECAM”;
 01 via do Anexo 2 (SOSU), o qual está no mesmo acesso de preenchimento da
DECAM, na folha nº 02. Observação: se for um ponto de referência ou uma
atividade cuja competência seja da vigilância sanitária, não é necessário o
Anexo 2.
 01 cópia do RG e do CPF (pode ser também a Carteira de Motorista, Carteira
de Identidade Profissional ou documento com foto com validade nacional). No
caso de documentos onde o dígito do RG não aparece, suprimir esta
informação também na DECAM;
 01 Cópia do IPTU (somente da folha Demonstrativo de Cálculo) ou do
Histórico do imóvel (histórico que pode ser solicitado no Cadastro Técnico da
Prefeitura ou impresso do site da Prefeitura, no link de consulta de imóveis);
 01 Cópia do contrato de locação do estabelecimento da atividade, no caso do
imóvel não ser de propriedade do interessado. Observação: se for um ponto de
referência, não é necessário cópia do contrato de locação
 01 Cópia do comprovante de endereço atual (dos últimos 90 dias) e em nome
do requerente.
Observação: pode ser cópia de contas de consumo (água, energia elétrica ou telefone);
correspondência endereçada para a pessoa física; contrato de locação ou recibo de aluguel (recibo
apenas no caso dos emitidos por imobiliária); se o comprovante estiver em nome do cônjuge, trazer
também cópia da certidão de casamento. Se estiver em nome de terceiros, deve ser anexado ao
comprovante uma declaração do proprietário afirmando que o interessado reside no endereço em
seu nome; se for o caso, 01 cópia do registro no Órgão de Classe (exemplo: para médicos, CRM;
para advogados, OAB; para engenheiros, CREA, para arquitetos, CAU, etc.).
Instruções
A inscrição para autônomo pode ser realizada por meio de um representante legal,
quando o interessado estiver impossibilitado de assinar a DECAM, apresentando uma
procuração. No caso do interessado ter assinado a DECAM, qualquer pessoa pode vir
a Prefeitura por ele, para recolher a taxa e protocolar a Inscrição, sem necessidade de
procuração.
No campo histórico da ocorrência da DECAM, escrever apenas a palavra “abertura” e
no campo data de abertura colocar a data do dia que vier protocolar a Inscrição. O
campo bairro deve seguir o que consta no IPTU do imóvel.
Em caso da atividade ser realizada em estabelecimento de terceiros ou no local do
tomador de serviços, incluir esta observação na DECAM, junto ao campo Descrição
das atividades. No caso de prestadores de serviço, o cadastramento para emissão de
Nota Fiscal Eletrônica pode ser feito no link https://nfse.americana.sp.gov.br →
Solicitar SENHA-WEB→ Prosseguir→ Preencha os dados e clique em “Enviar
solicitação”. Imprima o documento gerado e apresente junto com a documentação
necessária no Unidade de Auditoria Fiscal da Prefeitura.
Se necessário um alvará de funcionamento, buscar informações no setor SOSU, fone
3471- 6220, e-mail: [email protected]). Nos casos de atividades sanitárias,
como veterinária, dentista, médico, cabeleireiro, esteticista, depiladora, massagista,
manicuro, etc.,o pedido de alvará deverá ser protocolado diretamente na Vigilância
Sanitária (informações:fone 3472-9350, e-mail: [email protected])
Verificar previamente se no zoneamento do endereço do estabelecimento é permitido
a atividade (acesse o site da Prefeitura Municipal de Americana
www.americana.sp.gov.br em “Consulta Uso de Solo”
TAXA: Profissionais Autônomos.
A guia para recolhimento da respectiva taxa pode ser impressa através do link:
https://nfse.americana.sp.gov.br/taxas/guia.aspx, em Selecione uma taxa a seguir →
Cadastro de Atividade → Profissionais Autônomos.
CASOS DIFERENCIADOS:
1.2.1 - TRANSPORTE ESCOLAR
O procedimento deve ser iniciado na Secretaria de Sistema Viário, através de um
requerimento específico a ser retirado na própria Secretaria (fone: 3462-2658; e-mail:
[email protected]). Somente após autorização, juntar documentação
de abertura de Inscrição Municipal Autônomo, item 2.1.
1.2.2 - MOTORISTA DE TÁXI
Existe uma legislação específica e o procedimento deve ser verificado na Secretaria
de Sistema Viário (fone: 3462-2658; e-mail: [email protected]).
1.2.3 - CARRO DE SOM
Juntar documentação de abertura de Inscrição Municipal Autônomo, item 2.1. Porém,
após realizada a inscrição, é necessário protocolar um requerimento de autorização na
Vigilância
Sanitária
(informações:
fone
3472-9350,
e-mail:
[email protected]),
1.2.4 - BANCAS DE JORNAL E CHAVEIRO
Quando for se instalar numa ÁREA PÚBLICA, é necessário um DECRETO DE
PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA, em nome do requerente, emitido
pela Secretaria de Administração. Verificar procedimentos para requerer o Decreto
através do Atendimento ao cidadão, fone 3475-9024.
Quando for se instalar numa ÁREA PARTICULAR é necessária autorização por
escrito da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU (informações: fone 34716220, e-mail:[email protected]).
1.2.5 - MOTORISTA DE CAMINHÃO E TRANSPORTE DE CARGAS
Juntar documentação de abertura de Inscrição Municipal Autônomo, item 2.1.
01 Cópia da CNH compatível com o veículo a ser dirigido.
01 Cópia do documento do veículo, sendo que este deve estar no nome do interessado
No preenchimento da DECAM, no campo da descrição das atividades, se for a
inscrição municipal para caminhão (acima de 15 t) colocar “MOTORISTA
PROFISSIONALAUTÔNOMO DE CAMINHÃO”.
No caso de veículos como F4000, Saveiros, Caminhonetas, Peruas e semelhantes
(abaixo de 15 t), colocar “TRANSPORTE DE CARGAS AUTÔNOMO”.
No caso de Vans, Peruas e semelhantes, o documento do veículo tem que ser
específico para cargas.
1.2.6 - PRODUTOR DE HORTA
Juntar documentação de abertura de Inscrição Municipal Autônomo, item 2.1. Neste
caso, apresentar cópia do IPTU de todos os terrenos utilizados e o contrato de locação
deve conter todos os terrenos também, além de 01 Cópia da conta de água do
hidrômetro instalado na horta;
1.3 –ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO:
1.3.1 – ENDEREÇO RESIDENCIAL (NÃO ESTABELECIDOS)
DOCUMENTAÇÃO:
03 vias da DECAM (preencher e imprimir, já digitada, em papel sulfite A4 branco),
encontrada no site www.fazenda.americana.sp.gov.br, dentro de “cadastro de
contribuintes”, “formulário de inscrição municipal / DECAM”;
DECAM anterior (via original);
01 Cópia do IPTU (somente da folha Demonstrativo de Cálculo) ou do Histórico do
imóvel (histórico que pode ser solicitado no Cadastro Técnico da Prefeitura ou
impresso do site da Prefeitura, no link de consulta de imóveis);
01 Cópia do comprovante de endereço atual (dos últimos 90 dias) e em nome do
requerente.
Observação: pode ser cópia de contas de consumo (água, energia elétrica ou telefone);
correspondência endereçada para a pessoa física; contrato de locação ou recibo de aluguel (recibo
apenas no caso dos emitidos por imobiliária); Se o comprovante estiver em nome do cônjuge,
trazer também cópia da certidão de casamento. Se estiver em nome de terceiros, deve ser anexado
ao comprovante uma declaração do proprietário afirmando que o interessado reside no endereço
em seu nome.
Instruções
No campo histórico da ocorrência da DECAM, escrever que se trata de uma alteração
de endereço e citar o endereço de onde você mudou-se, pois o endereço novo já
estará descrito acima. No campo das datas, copiar a data de abertura e colocar a data
do dia que vier protocolar no campo da data de alteração.
TAXA: Profissionais Autônomos.
A guia para recolhimento da respectiva taxa pode ser impressa através do link:
https://nfse.americana.sp.gov.br/taxas/guia.aspx, em Selecione uma taxa a seguir →
Cadastro de Atividade → Profissionais Autônomos.
1.3.2 - ENDEREÇO DO LOCAL DE ATIVIDADE (ESTABELECIDOS)
DOCUMENTAÇÃO:
 03 vias da DECAM (preencher e imprimir, já digitada, em papel sulfite A4
branco),
 encontrada no site www.fazenda.americana.sp.gov.br, dentro de “cadastro de
contribuintes”, “formulário de inscrição municipal / DECAM”;
 DECAM anterior (via original);
 01 Cópia do IPTU (somente da folha Demonstrativo de Cálculo) ou do
Histórico do imóvel (histórico que pode ser solicitado no Cadastro Técnico da
Prefeitura ou impresso do site da Prefeitura, no link de consulta de imóveis);
 01 Cópia do contrato de locação, no caso de não ser um imóvel de propriedade
do
 interessado;
Instruções
No campo histórico da ocorrência da DECAM, escrever que se trata de uma alteração
de endereço e citar o endereço de onde você mudou-se, pois o endereço novo já
estará descrito acima. No campo das datas, copiar a data de abertura e colocar a data
do dia que vier protocolar no campo da data de alteração.
Será necessário um novo alvará de funcionamento, favor buscar informações no setor
SOSU, fone 3471-6220, e-mail: [email protected]). Nos casos de atividades
sanitárias, como veterinária, dentista, médico, cabeleireiro, esteticista, depiladora,
massagista, manicuro, etc.,o pedido de alvará deverá ser protocolado diretamente na
Vigilância
Sanitária
(informações:
fone
3472-9350,
e-mail:
[email protected])
Verificar previamente se no zoneamento do endereço do estabelecimento é permitido
a atividade (acesse o site da Prefeitura Municipal de Americana
www.americana.sp.gov.br em “Consulta Uso de Solo”
TAXA: Profissionais Autônomos.
A guia para recolhimento da respectiva taxa pode ser impressa através do link:
https://nfse.americana.sp.gov.br/taxas/guia.aspx, em Selecione uma taxa a seguir →
Cadastro de Atividade → Profissionais Autônomos.
1.4 – CANCELAMENTO AUTÔNOMO
 DOCUMENTAÇÃO:
 03 vias da DECAM (preencher e imprimir, já digitada, em papel sulfite A4
branco),
 encontrada no site www.fazenda.americana.sp.gov.br, dentro de “cadastro de
contribuintes”, “formulário de inscrição municipal / DECAM”;
 DECAM anterior (via original);
 No campo histórico da ocorrência da DECAM, escrever apenas a palavra
“cancelamento” e no campo da data de cancelamento, colocar a data do dia em
que vier protocolar o processo.
 Se houver talão de notas fiscais, será necessário um Termo de Constatação e
Informações Fiscais Referente Cancelamento de Inscrição Municipal, o qual é
obtido no Unidade de Auditoria Fiscal, ou a publicação original em jornal
informando que foram extraviados os talões de notas fiscais.
Observação: é necessário apenas um dia de publicação.
Se o autônomo possuir alvará expedido pela Vigilância Sanitária, verificar se há necessidade de
informá-los
sobre
o
encerramento
das
atividades
(informações:
3472-9350,
e-mail:
[email protected]).
TAXA: Não há cobrança de taxa do Cadastro de Atividades para cancelamento.