TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA
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TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza Aula 00 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Professor: Natale Souza www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 1 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza Aula 00 – Aula Demonstrativa Aula Conteúdo Programático Data 00 Sistema Único de Saúde (SUS) 02/03 01 Princípios/ Diretrizes parte 01: CF/88 art. 194 ao 200. 07/03 02 03 04 Princípios/ Diretrizes parte 02: Lei Orgânica 8.080/90 e Decreto 7.508/90; Princípios/ Diretrizes parte 03: Lei 8.142/90 e Resolução 453/13; Gestão do SUS 14/03 21/03 28/03 Tópicos da aula www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 2 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza Introdução ..........................................................................................4 Apresentação da professora....................................................................4 1. O QUE É O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS? .....................................6 2. Questões comentadas.......................................................................16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................22 Introdução Olá Pessoal, O concurso do Ministério Público do Rio de Janeiro- MP/RJ, acaba de lançar o seu edital. A BANCA EXAMINADORA é a FGV. É hora de começar os estudos, aprofundar os conhecimentos teóricos e resolver questões. Nosso objetivo é fornecer subsídios para você conseguir um excelente desempenho no conteúdo TUTELA COLETIVA-LEGISLAÇÃO DO SUS. Já declarou que uma dessas vagas será sua? Acredite em você e faça a sua parte!!! Seja bem-vindo (a) ao curso DE TUTELA COLETIVA-LEGISLAÇÃO DO SUS para o concurso do MP/RJ. Iniciaremos com a Aula Demonstrativa tratando do Sistema Único de Saúde (Introdução & definição). Nas aulas nós iremos utilizar questões da Banca examinadora e de outras bancas similares. Apresentação da Professora www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 3 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza Sou a Professora Natale Souza, enfermeira, graduada pela UEFS – Universidade Estadual de Feira de Santana – em 1999, pós-graduada em Saúde Coletiva pela UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz – em 2001, em Direito Sanitário pela FIOCRUZ em 2004 e mestre em Saúde Coletiva. Atualmente sou funcionária pública da Prefeitura Municipal de Salvador e atuo como Educadora/Pesquisadora pela Fundação Osvaldo Cruz – FIOCRUZ – no Projeto Caminhos do Cuidado e há 16 anos na docência em cursos de pósgraduação e preparatórios de concursos, ministrando as disciplinas: Legislação do SUS, Políticas de Saúde, Programas de Saúde Pública e Específicas de Enfermagem. Iniciei a minha trajetória em concursos públicos desde que sai da graduação, tanto como “concurseira” quanto como docente, sendo aprovada em 12 concursos e seleções públicas. Apaixonei-me pela docência e hoje dedico meu tempo ao estudo dos Conhecimentos específicos de Enfermagem, da Legislação específica do SUS e aos milhares de profissionais que desejam ingressar em uma carreira pública. Nosso objetivo é utilizar esses conhecimentos e experiências adquiridas para ajudá-lo a alcançar a sua APROVAÇÃO!!! Vamos ao que interessa? Direto ao PONTO! www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 4 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza 1. O QUE É O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS? É uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecida pela Constituição de 1988. O SUS não é o sucessor do INAMPS e nem tampouco do SUDS. O SUS é o novo sistema de saúde que está em construção. O SUS não é sucessor do INAMPS e nem do SUDS, trata-se de um sistema completamente moldado de acordo com os anseios e necessidades sociais. Observem que trata-se de um sistema em processo contínuo de adequação à realidade social existente. É O PRIMEIRO SISTEMA TOTALMENTE INCLUDENTE!!!!! POR QUE SISTEMA ÚNICO? Porque ele segue a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional, sob a responsabilidade das três esferas autônomas de governo federal, estadual e municipal. Assim, o SUS não é um serviço ou uma instituição, mas um Sistema que significa um conjunto de unidades, de serviços e ações que interagem para um fim comum. Esses elementos integrantes do sistema, referem-se ao mesmo tempo, às atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 5 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza ATENÇÃO: O SUS NÃO É UM “SERVIÇO” OU “INSTITUIÇÃO” TRATA-SE DE UM SISTEMA (CONJUNTO DE INSTITUIÇÕES, SERVIÇOS E AÇÕES QUE INTERAGEM PARA UM FIM COMUM E BEM-ESTAR SOCIAL) QUAL É A DOUTRINA DO SUS? Baseado nos preceitos constitucionais a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários: UNIVERSALIDADE – É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: municipal, estadual e federal. SAÚDE UNIVERSAL E IGUALITÁRIA!!!!!!!!!!!!!! EQUIDADE – É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer para todos. AS NOÇÕES DE EQUIDADE ADVÉM DA IGUALDADE MATERIAL ARISTÓTELICA, QUE É TRATAR OS DESIGUAIS DE FORMA DESIGUAL, DENTRO DAS SUAS DESIGUALDADES, PARA ASSIM ALCANÇAR UMA VERDADEIRA IGUALDADE. TAMBÉM PODEMOS ACRESCENTAR AS IDEIAS DE JUSTIÇA SOCIAL, OU SEJA, PRIORIDADE ASSEGURADA PARA QUEM MAIS PRECISA. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 6 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza Fonte: http://mariolobato.blogspot.com.br/2012/12/cotas-equidade-politicasafirmativas.html OBSERVEM A IMAGEM!! NÃO DEMONSTRA UMA NOÇÃO DE EQUIDADE? INTEGRALIDADE - É o reconhecimento na prática dos serviços de que: • cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade; • as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formam também um todo indivisível e não podem ser compartimentalizadas; • as unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, formam também um todo indivisível configurando um sistema capaz de prestar assistência integral. Enfim: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 7 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza “O homem é um ser integral, biopsicossocial, e deverá ser atendido com esta visão integral por um sistema de saúde também integral, voltado a promover, proteger e recuperar sua saúde.” NÃO ESQUEÇAM QUE INTEGRALIDADE CONSISTE NA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA, E ISSO DEIXA CLARO AS NOÇOES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. POIS O HOMEM NÃO É “SÓ”, EXISTE FAMÍLIA, HISTÓRICO DE VIDA, SOCIEDADE QUE O CERCA, CONTEXTOS ECÔNOMICOS, POLÍTICOS E SOCIAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS E COMPREENDIDOS PARA UMA ASSISTÊNCIA ADEQUADA. APÓS ESSA ANÁLISE PODEMOS “TRATAR” DO CORPO COMO UM TODO E NÃO EM (PARTES), OFERTANDO A ESTE O SERVIÇO DE ACORDO COM SUA REAL NECESSIDADE. QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO DO SUS? REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO - Os serviços devem ser organizados em níveis de complexidade tecnológica crescente, dispostos numa área geográfica delimitada e com a definição da população a ser atendida. Isto implica na capacidade dos serviços em oferecer a uma determinada população todas as modalidades de assistência, bem como o acesso a todo tipo de tecnologia disponível, possibilitando um ótimo grau de resolubilidade (solução de seus problemas). O acesso da população à rede deve se dar através dos serviços de nível primário de atenção que devem estar qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandam os serviços de saúde. Os demais, deverão ser referenciados para os serviços de maior complexidade tecnológica. (DE ACORDO COM O DECRETO 7.508/11, A ATENÇAO PRIMÁRIA É UMA DAS PORTAS DE ENTRADA DO SUS E ORDENADORA DO SISTEMA) A rede de serviços, organizada de forma hierarquizada e regionalizada, permite um conhecimento maior dos problemas de saúde da população da área delimitada, favorecendo ações de vigilância epidemiológica, sanitária, controle de vetores, educação em saúde, além das ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade. O conceito de REDE hierarquizada e regionalizada terá um conceito ampliado a partir do Decreto 7.508/11. Quanto mais capilarizada a www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 8 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza rede, mais facilmente integralidade. será alcançada a diretriz/princípio da RESOLUBILIDADE - É a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível da sua competência. ENTENDAM COMO A CAPACIDADE DE RESOLVER SUAS PRÓPRIAS ATRIBUIÇÕES! DESCENTRALIZAÇÃO - É entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto. Assim, o que é abrangência de um município deve ser de responsabilidade do governo municipal; o que abrange um estado ou uma região estadual deve estar sob responsabilidade do governo estadual, e, o que for de abrangência nacional será de responsabilidade federal. Deverá haver uma profunda redefinição das atribuições dos vários níveis de governo com um nítido reforço do poder municipal sobre a saúde – é o que se chama municipalização da saúde. Aos municípios cabe, portanto, a maior responsabilidade na promoção das ações de saúde diretamente voltadas aos seus cidadãos. (MUNICIPALIZAÇÃO) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE - É a garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas, participará do processo de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local. Essa participação deve se dar nos Conselhos de Saúde, com representação paritária de usuários, governo, profissionais de saúde e prestadores de serviço. Outra forma de participação são as conferências de saúde, periódicas, para definir prioridades e linhas de ação sobre a saúde. Deve ser também considerado como elemento do processo participativo o dever das instituições oferecerem as informações e conhecimentos necessários para que a população se posicione sobre as questões que dizem respeito à sua saúde. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 9 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza 1. (FGV-2015-TJ-PI) O princípio do SUS que objetiva garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a todos que dele necessitem é: (A) integralidade; (B) universalidade; (C) descentralização; (D) hierarquização; (E) igualdade Comentários: Assertiva A- Incorreta. Integralidade: consiste na continuidade da assistência, e isso deixa claro as noções de promoção, proteção e recuperação da saúde. Assertiva B- Correta. Universalidade: este princípio está relacionado com o acesso aos serviços de saúde, todas as pessoas têm direito ao atendimento e cabe ao Estado assegurar este direito. Apresenta caráter constitucional, não podendo o Estado fazer qualquer tipo de distinção entre seus usuários. Esse princípio não necessita de requisitos para sua fruição devendo ser igualitário e universal o acesso às ações e serviços de saúde. O Município é o responsável pela organização e execução dos serviços destinados à saúde. (MARQUES, 2008). ASSERTIVA C. incorreta. Descentralização - É entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto. Assertiva D. Incorreta. Regionalização e Hierarquização - Os serviços devem ser organizados em níveis de complexidade tecnológica crescente, dispostos numa área geográfica delimitada e com a definição da população a ser atendida. Assertiva E. Incorreta. Igualdade é um dos princípios do SUS que estudaremos no artigo 7º da Lei 8.080/90 que descreve igualdade como atendimento à todos sem distinção de raça, cor, ou qualquer tipo de preconceito. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 10 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza 2. (FGV-2015-TCE-SE) A redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto, está relacionada ao seguinte princípio do SUS: (A) regionalização; (B) integralidade; (C) descentralização; (D) hierarquização; (E) universalidade Comentários: Descentralização É entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto. Gabarito: C 3. (FGV-2014- Câmara de Recife/PE) Além do conceito ampliado de saúde, o SUS trouxe outros dois conceitos importantes, o de sistema e a ideia de unicidade. Com base nesses conceitos, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa: I- Na lógica do sistema público, os serviços contratados e conveniados devem seguir os mesmos princípios e as mesmas normas do serviço público; II- Os elementos integrantes do sistema referem-se ao mesmo tempo às atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde; III- A unicidade do sistema se dá, primordialmente, por meio dos princípios organizativos, dentre os quais se destacam a universalidade e a descentralização. A sequência correta é: (A) V –V – F; (B) F – V – F; www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 11 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza (C) V – F – V; (D) F – V – V; (E) V – F – F. Comentários: Proposição I- Verdadeira. Essa afirmação pode ainda, ser ratificada com o parágrafo 2º do artigo 24 da Lei 8.080/90 que trata da participação complementar na assistência à saúde e diz que os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Proposição II. Verdadeira. Essa afirmativa está alinhada ao princípio da integralidade e pode ser ratificada com o artigo 196 da CF/88, que escreve: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “ Proposição III. Falsa. O unicidade do sistema se dá pelo conceito ampliado de saúde trazido pela CF. O acesso Universal sem distinção. Lembrando que a universalidade é um princípio doutrinário do SUS. Gabarito: A FINANCIAMENTO Os investimentos e o custeio do SUS são feitos com recursos das três esferas de governo federal, estadual e municipal. (FINANCIAMENTO TRIPARTITE) ATENTEM PARA A RESPONSABILIDADE DAS ESFERAS ESTADUAL E MUNICIPAL EM RELAÇÃO À CONTRAPARTIDA DE RECURSOS-OU SEJA, USO DE RECURSO PRÓPRIO NO INVESTIMENTO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. Os recursos federais para o SUS provêm do orçamento da Seguridade Social (que também financia a Previdência Social e a Assistência Social) acrescidos de www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 12 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza outros recursos da União, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente pelo Congresso Nacional. Esses recursos, geridos pelo Ministério da Saúde, são divididos em duas partes: uma é retida para o investimento e custeio das ações federais; e a outra é repassada às secretarias de saúde, estaduais e municipais, de acordo com critérios previamente definidos em função da população, necessidades de saúde e rede assistencial. OBS.: ATUALMENTE OS VALORES DE INVESTIMENTO NA SAÚDE ESTÃO DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 141/12, ONDE A UNIÃO APLICARÁ NA SAÚDE O QUE FOI GASTO NO ANO ANTERIOR, ACRESCIDO DA VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB. OS ESTADOS E DF APLIACARÃO 12% DA SUA RECEITA LÍQUIDA E OS MUNICÍPIOS 15% DA RLIT. Em cada estado, os recursos repassados pelo Ministério da Saúde são somados aos alocados pelo próprio governo estadual, de suas receitas, e geridos pela respectiva secretaria de saúde, através de um fundo estadual de saúde. Desse montante, uma parte fica retida para as ações e os serviços estaduais, enquanto outra parte é repassada aos municípios, de acordo também com critérios específicos. Finamente, cabe aos próprio municípios destinar parte adequada de seu próprio Orçamento para as ações e serviços de saúde de sua população. Assim, cada município irá gerir os próprios recursos alocados pelo custeio das ações de saúde de administrarão os recursos para a saúde. recursos federais repassados a ele e os seus governo municipal para o investimento e âmbito municipal. Também os municípios saúde através de um fundo municipal de O QUE É O FUNDO DE SAÚDE? CONTA ESPECIAL, MOVIMENTADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS CONSELHOS DE SAÚDE EM CADA ESFERA DE GOVERNO. A EXISTÊNCIA DO FUNDO EM CADA ÂMBITO É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO, COMO UM DOS PRÉ REQUISITOS PRESENTES NA LEI 8.142/90, A QUAL VEREMOS NAS PRÓXIMAS AULAS. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 13 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza A criação dos fundos é essencial, pois asseguram que os recursos da saúde sejam geridos pelo setor saúde, e não pelas secretarias de fazenda, em caixa único, estadual ou municipal, sobre o qual a Saúde tem pouco acesso. Por ser a saúde um componente da Seguridade Social, pela Lei seus recursos compõem o também chamado Orçamento da Seguridade Social (OSS). O orçamento é uma espécie de plano no qual são relacionadas as receitas (montante de recursos recolhidos através do pagamento de impostos pela população) e as despesas gastos com financiamento das ações e serviços, incluindo pagamento de pessoal e investimentos), isto é, o quanto vai se gastar e com o que. O Orçamento da Seguridade Social é constituído pelas seguintes fontes: - contribuição sobre os salários pagos, sobre as vendas e sobre os lucros das empresas; - contribuição dos trabalhadores, descontada dos seus salários; - recursos arrecadados das vendas das loterias federais. Esta receita deverá ser, então, distribuída entre as partes componentes do OSS: saúde, previdência e assistência social. Além dos recursos do OSS, outras fontes são destinadas ao financiamento da saúde. São as chamadas fontes fiscais, que acumulam recursos provenientes de outros tipos de impostos ou contribuições, como por exemplo, o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Os recursos destinados à saúde devem ser depositados nos Fundos de Saúde, federal, estaduais e municipais. Os Fundos são uma espécie de conta especial exclusiva do setor, cuja movimentação deverá ser feita sob a fiscalização dos Conselhos de Saúde (Lei 80/90 - artigo 33). www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 14 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza A concentração dos recursos nos Fundos de Saúde facilita a administração e a fiscalização dos gastos que deverão estar previstos nos Planos de Saúde. O Conselho de Saúde tem entre suas atribuições: - fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de saúde e/ou Fundo de Saúde; - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação de recursos (Resolução no 33 do CNS, 1992). A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) é clara quanto à obrigatoriedade da elaboração dos Planos de Saúde: Artigo 36 - § 1o: OS planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde-SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. § 2o: É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde. A existência de Fundos, Planos e Conselhos de Saúde são condições para que os recursos provenientes do Orçamento da Seguridade Social e da União sejam repassados para estados e municípios. Fonte: http://143.107.23.244/departamentos/social/saude_coletiva/MOSUS.pdf Fundamentação legal CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Em 1988, concluiu-se o processo constituinte e foi promulgada a oitava Constituição do Brasil. A chamada “Constituição Cidadã” foi um marco fundamental na redefinição das prioridades da política do Estado na área da saúde pública. A Constituição Federal de 1988 define o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 15 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza Para se ter saúde, é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação etc. O artigo 196 cita que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com esse artigo fica definida a universalidade da cobertura do Sistema Único de Saúde. O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada na formulação de um modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bemestar social, especialmente no que refere à saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos da cidadania. Ao longo do ano de 1989, procederam-se negociações para a promulgação da lei complementar que daria bases operacionais à reforma e iniciaria a construção do SUS. LEI N. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – LEI ORGÂNICA DA SAÚDE A Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa lei regula em todo o território nacional as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado (BRASIL, 1990). A Lei n. 8.080/90 institui o Sistema Único de Saúde, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar. A Lei n. 8.080/90 trata: Da organização, da direção e da gestão do SUS; www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 16 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza Da definição das competências e das atribuições das três esferas de governo; Do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde; Da política de recursos humanos; Dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento. LEI N. 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, entre outras providências. Também instituiu as Conferências e os Conselhos de Saúde em cada esfera de governo (BRASIL, 1990). O SUS conta em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas de participação da sociedade: A Conferência de Saúde e O Conselho de Saúde. Na Lei n. 8.142/90, ficou estabelecido que a Conferência Nacional de Saúde (CNS) fosse realizada a cada quatro anos, “com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde nos níveis correspondentes, convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde”. Essas Conferências se realizam em um processo ascendente, desde Conferências Municipais de Saúde, passando por uma Conferência Estadual de Saúde em cada estado e culminando em uma Conferência Nacional de Saúde. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 17 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza 2. Questões comentadas 1. (FUNCAB-2014-Pref. Vassouras/RJ) Consolidando o processo de evolução do sistema público de saúde, a Constituição Federal de 1988 consagrou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde como um direito de cidadania. A esse respeito analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da universalidade, inscrito no artigo 196 da Constituição Federal, representou a inclusão de todos no amparo prestado pelo SUS. II. A Constituição Federal de 1988 define o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. A saúde passa a abranger o acesso a um conjunto de fatores tais como alimentação, moradia, emprego e lazer. III. O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de “relevância pública”, sendo atribuído ao poder público a sua regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Conforme análise, assinale a alternativa correta. A) Somente a afirmativa I está correta. B) Somente a afirmativa II está correta. C) Somente a afirmativa III está correta. D) Somente as afirmativas I e II estão corretas. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 18 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza E) As afirmativas I, II, e III estão corretas. COMENTÁRIOS: Proposição I. correta. O artigo 196, traz em seu texto “a Saúde é Direito de Todos e dever do Estado... com acesso UNIVERSAL E IGUALITÁRIO.” Essa afirmativa demonstra o poder da Constituição em tornar o Sistema de Saúde, que antes era excludente, em um sistema totalmente includente, ou seja, para todos. Proposição II. Correta. A partir da CF/88 o conceito de Saúde passa a ser ampliado, trazendo como pressupostos os fatores determinantes e condicionantes (lazer, habitação, alimentação...). Esse conceito ultrapassa o biologiscista percebendo a saúde não apenas como a ausência de doenças. Obs.: No artigo 3º da LEI 8.080/90 ele está descrito na integra. Proposição III. Correta. Trata do artigo 197 da CF/88, ratificando a Saúde como de relevância pública, devendo ser regulamentada por lei. OBS.: a CF/88 trata da Saúde tanto Pública quanto privada. GABARITO: E 2. (FUNCAB-Pref. Cacoal/RO-2013) A Constituição Federal de 1988 institucionalizou o direito à saúde a todos os brasileiros quando criou o Sistema Único de Saúde – SUS. Considerando o que esta Lei estabelece a respeito do SUS, analise as afirmativas abaixo: I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, regulado por diretrizes, sendo uma delas a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme análise, assinale: A) se somente a afirmativa I estiver correta. B) se somente a afirmativa II estiver correta. C) se somente a afirmativa III estiver correta. D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. E) se as afirmativas I, II e III estiverem corretas. COMENTÁRIOS: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 19 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza PROPOSIÇÃO I. correta. Vamos observar o que versa o artigo 198 da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.” Sempre que cair a forma de organização do SUS, lembrem do artigo 198: regionalizado e hierarquizado, seguindo diretrizes, que também são princípios (que serão discutidos na lei 8.080/90) PROPOSIÇÃO II. Correta. De acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 198 da CF/88, conforme segue: “§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) “. Lembrem que para esta correta, a assertiva deve sempre trazer o DF, dentre as fontes. PROPOSIÇÃO III. Correta. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 199, que versa: “§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.” Lembrem que o requisito para a participação da iniciativa privada é a insuficiência de recursos. GABARITO: E 3. (FUNCAB-PREF. MUNICIPAL DE VITORIA-2012) De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado conforme as seguintes diretrizes: A) universalidade, integralidade e regionalização. B) descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. C) regionalização, atendimento integral e direito à informação. D) direito à informação, universalidade e preservação da autonomia. E) integralidade, preservação da autonomia e descentralização. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 20 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza COMENTÁRIOS: Todas as vezes que uma questão pedir as diretrizes do SUS, lembrem que estas constam no artigo 198 da CF/88. FICA A DICA: TEM QUE DECORAR!!! NO TEXTO FOI DISCORRIDO SOBRE CADA CONCEITO. GABARITO: B REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Cartilha de Orientação aos Conselheiros de Saúde. Disponível em: http://fopspr.files.wordpress.com/2009/04/orientacaoconselheirosdesaudecessp.pdf. Acesso em: 13/02/2016 ________. Lei nº 8142/90. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em: www.saude.gov.br/legislação. Acesso em: 20/02/16 ___________. Resolução 453/12. Resolve: Aprovar as seguintes diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2012/12_jun_resolucao453.html . Acesso em: 20/02/16 www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 21 TUTELA COLETIVA - SUS PARA ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL DO MP/RJ Aula 00 - Aula Demonstrativa Prof. Natale Souza www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Natale Souza 22
