Impedir a evasão fiscal a nível mundial

Impedir a evasão fiscal a nível mundial
A globalização e o comércio electrónico suscitaram uma infinidade de complicações relacionadas com a
cobrança equitativa de impostos. A maneira como são tratadas estas novas questões – que foram
discutidas no âmbito dos preparativos para a Conferência Internacional sobre o Financiamento do
Desenvolvimento, a realizar-se em Março de 2002 – será um dos principais factores que determinará se
os países em desenvolvimento podem mobilizar os recursos suficientes para conseguir o avanço da sua
economia e superar a pobreza generalizada.
O crescimento da actividade económica através da Internet, por empresas multinacionais e por fusões e
aquisições transfronteiras, teve uma infinidade de efeitos indirectos na cobrança de impostos. Os governos
tanto dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento têm dificuldade em definir os tipos e
taxas de impostos no estranho novo mundo do comércio electrónico e em detectar os rápidos movimentos
financeiros transfronteiras. Segundo a Organização das Nações Unidas, o aproveitamento fraudulento dos
benefícios fiscais e a evasão fiscal estão a aumentar, enquanto os governos, especialmente os das
economias em transição e dos países em desenvolvimento, têm dificuldade em financiar os seus serviços
públicos e infra-estrutura pública para o desenvolvimento.
Entre outras questões que surgiram na era da globalização figuram as dúvidas ou diferendos relativos à
cobrança de impostos sobre os rendimentos dos trabalhadores expatriados e a chamada “corrida aos
impostos baixos”. Esta última traduz-se na tentação que os países que procuram obter investimentos
estrangeiros têm de competir entre eles, oferecendo baixas taxas de impostos ou um período de isenção
fiscal, o que neutraliza os seus incentivos e diminui as receitas fiscais dos governos. Por outro lado, a
tendência para reforçar os mecanismos de cobrança de impostos e para evitar os furos legais inerentes à
globalização insere-se nos esforços mundiais para combater o branqueamento de capitais, as transferências
ilícitas de fundos, a criminalidade transnacional e o terrorismo internacional.
Segundo um relatório da ONU [documento A/AC.257/add.1] apresentado como contribuição para as
discussões preparatórias da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento,
que se realizará em Monterrey, no México, em Março de 2002, as instituições ou instâncias internacionais
fizeram pelo menos dez propostas para remediar esses problemas.
Nove dessas propostas foram formuladas no ano passado. No centro dessas sugestões encontra-se a
cooperação internacional entre as autoridades fiscais. Esse esforço de cooperação voluntária consistirá não
só em trocar informações mas também em prestar apoio técnico para a administração e cobrança de
impostos nos países em desenvolvimento.
A Rede Tributária Mundial
Os funcionários do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Organização de
Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), que representa 28 países economicamente
avançados, propuseram, na sequência de discussões havidas entre eles, um esforço internacional para
estabelecer um diálogo sobre questões fiscais entre os governos, difundir as melhores práticas e determinar
os pontos estratégicos para a assistência técnica. Esta proposta foi comunicada ao Comité Preparatório da
Conferência.
A Rede não seria uma nova instituição, mas antes um meio de o Banco Mundial, o FMI e a OCDE
juntarem as suas informações e recursos. Para responder à preocupação de que os pontos de vista dos
países em desenvolvimento e das economias em transição se encontrem amplamente representados, um
aspecto desta proposta poderia ser um mecanismo através do qual os organismos competentes da ONU e
outras instituições se comprometessem a participar nos trabalhos. Outra sugestão feita foi a criação de um
órgão directivo universal da Rede. Por exemplo, o documento técnico das Nações Unidas sobre
cooperação em matéria fiscal, preparado para o Comité Preparatório da Conferência, propõe que o trabalho
da Rede seja analisado periodicamente pelo Conselho Económico e Social da ONU.
Grupo Especial de Peritos
em Cooperação Internacional no Domínio da Fiscalidade
A maior parte das discussões a nível intergovernamental sobre os aspectos internacionais da fiscalidade
tem lugar em instâncias com um número reduzido de países membros. Existe, no entanto, um grupo de
peritos da ONU que provêm do mundo inteiro. O Grupo é constituído por destacadas autoridades em
fiscalidade escolhidas nos Estados Membros e que actuam a título pessoal. Os conhecimentos altamente
especializados do Grupo e o seu carácter relativamente informal favorecem discussões que fazem doutrina
e são, ao mesmo tempo, abertas e francas. É a única grande instância internacional em matéria fiscal onde
os países do Norte e do Sul bem como todas as grandes regiões estão representados de uma forma
equitativa e intervêm em pé de igualdade. É, pois, um fórum ideal para trocar ideias e apresentar propostas
de alcance mundial e para incentivar a participação dos países em desenvolvimento e dos países com
economias em transição nos planos internacionais de reforma em matéria fiscal.
Entre os projectos em curso do Grupo, executados por intermédio do seu secretariado na Divisão de
Economia e de Administração Públicas da ONU, podemos citar a difusão de um tratado bilateral tipo sobre
cooperação em matéria fiscal bem como um manual para a negociação de tratados fiscais. O tratado tipo
foi concebido para ser facilmente adaptado às necessidades específicas dos países signatários e foi aplicado
em mais de 800 casos, segundo o Secretariado da ONU.
Proposta de uma Organização Tributária Internacional
A ideia de uma Organização Tributária Internacional (OTI) foi proposta por um grupo de peritos
financeiros nomeados pelo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, e presidido pelo ex-Presidente do
México, Ernesto Zedillo.
No relatório que apresentou em Junho de 2001, como contribuição independente para as discussões
intergovernamentais sobre o financiamento do desenvolvimento, o Grupo Zedillo propôs que se
ponderasse criar uma nova organização. A OTI poderia ter, entre outras funções, as de prestar assistência
técnica, servir de fórum para a elaboração de normas fiscais internacionais, vigiar a evolução da situação
fiscal em moldes semelhantes aos usados pelo FMI para analisar as políticas macro-económicas nacionais,
limitar a concorrência em matéria fiscal destinada a atrair as multinacionais e servir de árbitro nos litígios
internacionais em matéria fiscal. Os membros do Grupo propuseram ainda que essa organização tentasse
conseguir um consenso internacional que estabeleça uma fórmula uniformizada para tributação das
multinacionais bem como a definição de princípios de cobrança equitativa de impostos aos emigrantes.
Esta proposta foi apresentada ao Comité Preparatório que entendeu que não poderia ser aplicada num
futuro próximo.
Discussões sobre o Financiamento do Desenvolvimento
Na última reunião do Comité Preparatório da Conferência de Monterrey, os governos discutiram um
texto que preconizava a cooperação internacional em matéria fiscal entre as autoridades públicas bem
como entre as instituições multilaterais e a participação numa rede intergovernamental universal de
diálogo e interacção que preste especial atenção às necessidades dos países em desenvolvimento e em
transição. Resumindo, embora ainda não exista uma mecanismo preciso para intensificar a cooperação em
matéria fiscal, há um interesse considerável em ajudar os governos a aumentarem as suas receitas fiscais
tendo em vista financiar o desenvolvimento.
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