catálogo outono 2007 - Sergio Antonio Fabris Editor

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SERGIO ANTONIO FABRIS EDITOR
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ANEXO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
E
RESENHAS DE LIVROS
CATÁLOGO
OUTONO
2015
DISTRIBUIÇÃO LIVRE
PORTO ALEGRE
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SUMÁRIO
Por Ordem de Autor ........................................................ 33
Por Ordem de Título .................................................... 91
Por Ordem de Matéria ................................................. 173
Introdução ao Direito, Princípios, Teoria Geral.
Metodologia e Filosofia do Direito. Generalidades,
Ensaios e Sociologia do Direito. Advocacia. Poder
Judiciário ................................................................. 173
Sistemas Jurídicos. Direito Comparado ..................... 195
Direito Romano. História do Direito ............................ 197
Direito Constitucional e Ciência Política.
Direitos Humanos .................................................... 198
Direito Administrativo. Direito Ambiental e
Urbanístico .............................................................. 219
Direito Tributário e Ciência das Finanças .................. 226
Direito Econômico ...................................................... 230
Direito Notarial e Registral ......................................... 235
Direito do Trabalho e Previdenciário .......................... 240
Direito Internacional (Público e Privado). Relações
Internacionais. Direito Comunitário ......................... 242
Direito Penal. Direito Penitenciário. Criminologia ...... 246
Direito Civil ................................................................. 259
Direito Agrário e Cooperativo ..................................... 266
Direito Comercial. Direito Empresarial. Seguros ....... 267
Direito Processual Civil .............................................. 270
Direito Processual Penal ............................................ 280
Filosofia. Sociologia. Disciplinas Diversas ................. 283
Importante Iniciativa Editorial .................................... 286
Formulário de Pedido ................................................. 289
1
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
2
safE
CATÁLOGO OUTONO 2015
POR ORDEM DE AUTOR
ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Prof. da UNISINOS e da ULBRA)
Globalização e Estado Contemporâneo,
São Paulo, 2001, br., 152p. (em distribuição) __________ R$ 40,00 (AR)
____(ISBN 85-8826405-6)
ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Dr. em Direito e Prof. Universitário)
Obras Privadas, Benefícios Coletivos. A dimensão pública do
direito autoral na sociedade de informação
2008, enc. 456p. (ISBN 978-857525442-4) ___________ R$ 98,00 (BG)
ADOMEIT, Klaus (Prof. da Univers. de Berlim)
Filosofia do Direito e do Estado,
Vol. I - Filósofos da Antiguidade, 2000, br., 255p. _____R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-8827825-1)
Vol. II - Filósofos da Idade Moderna,
2001, br., 239p. (ISBN 85-7525161-9) ________________R$ 83,00 (BE)
AFONSO, Thadeu J. Piragibe (Mestre em Direito)
O Direito Penal Tributário e os Instrumentos de Política Criminal
Fiscal, 2012, enc., 208p. (em distribuição) ________________ R$ 70,00
___ (ISBN 978-8581750-064-4)
AGOSTINI, Kátia R. de (Mestre em Direito e Advogada)
Responsabilidade do Fornecedor nas Relações de Consumo
2014, e., 295p. (em distribuição) (ISBN 978-85817504-22) ___ R$ 102,00
AGOSTINI Leonardo C. de (Mestre em Direito. Professor)
A Intimidade e a Vida Privada como Expressões da Liberdade
Humana, 2011, br,m 270p. (em distribuição) ______________ R$ 65,00
____ (ISBN 968-856052-078-7)
AGRA, Walber de Moura (Prof. e Advogado em Pernambuco)
Fraudes à Constituição: um atentado ao poder
reformador, 2000, br.,237p. (ISBN 85-8827847-2) ______R$ 83,00 (BE)
AGUIAR, Julio Cesar de (Doutor em Direito. Professor)
Hans Kelsen o Problema da Justiça, 2014, br., 156p.
____. (ISBN 978-085817506-51) (em distribuição) __________ R$57,00
AGUIRRE, José Eduardo Suppioni de
(Prof. Universitário - Advogado em São Paulo)
Aplicação do Princípio da Proporcionalidade no
Processo Civil. 2005, br., 254p. (ISBN 85-7525342-5) __ R$ 74,00 (BD)
CÓDIGO DE DEFESA
DO
CONSUMIDOR
LEI 8078 de 1990
LEI 8078 de 1990
LEI Nº 8.078, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1990
(DOU 12.09.1990, ret.
DOU 10.01.2007)
Dispõe sobre a
proteção do
consumidor, e dá
outras
providências
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte
lei:
TÍTULO I
Dos Direitos do
Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. O presente Código estabelece normas
de proteção e defesa do
consumidor, de ordem
pública e interesse social,
nos termos dos artigos
5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição
Federal e artigo 48 de
suas Disposições Transitórias.
Art. 2º. Consumidor é
toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço
como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a
coletividade de pessoas,
3
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ALENCAR, Rosmar R. Cavalcanti de (Magistrado Federal)
Preclusão da Decisão Desclassificatória no Rito do Júri
2006, br., 71p. (ISBN 85-7525396-4) ________________ R$ 38,00 (AQ)
ainda que indetermináveis, que haja intervindo
nas relações de consumo.
Art. 3º. Fornecedor é
toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada
nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação,
exportação, distribuição
ou comercialização de
produtos ou prestação de
serviços.
§ 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º. Serviço é qualquer
atividade fornecida no
mercado de consumo,
mediante remuneração,
inclusive as de natureza
bancária, financeira, de
crédito e securitária, salvo
as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ALENCAR, Rosmar A. R. C. (Juiz Federal)
Ação Popular – Rumo à Efetividade do Processo Coletivo
2008, br., 174p. (ISBN 978-856052005-3) _____________ R$ 55,00 (AZ)
(Em distribuição)
CAPÍTULO II
Da Política Nacional de
Relações de Consumo
ALAN, José aLandre da S. Z. (Mestre em Direito. Pro motor de Justiça)
Corrupção e a Tutela Penal dos Bens Coletivos (A)
2015, Ec., 167p. (ISN 978-857525-633-6) ____________ R$ 74,00 (BD)
ALBECHE, Thiago S. G. (Advogado)
A Retratação no Delito de Injúria: possibilidades dentro de visão
constitucional-penal. 2009, br., 62p.
____ (ISBN 978-856052-030-5) (em distribuição) ______ R$ 20,00 (AG)
ALBUQUERQUE, Antonio A. Ulian do Lago (Prof. na UNIMAT)
A Sociologia Jurídica de Eugen Ehrlich e sua Influência na
Interpretação Constitucional
2008, Br., 87p. (ISBN 978-857525443-X) _____________ R$ 45,00 (AU)
ALBUQUERQUE, Antonio A. Ulian do Lago (Prof. na UNIMAT)
Multiculturalismo e o Direito à Autodeterminação
dos Povos Indígenas
2008, enc., 322p. (IBN 978-857525444-8) _____________R$ 83,00 (BE)
ALBUQUERQUE, Leônidas Cabral (Prof. da AEUDF - DF)
Admissibilidade do Recurso Especial
1996, br., 128p. (ISBN 85-7525110-4) ________________R$ 41,00 (AS)
ALCÂNTARA NOGUEIRA (Prof. da Univers. do Ceará)
Poder e Humanismo (Humanismo em B. Espinoza,
em Feuerbach, em K. Marx) 1989, br., 256p. ________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525068-X)
ALENCAR, Rosmar Rodrigues (Mestre em Direito. Juiz Federal)
Efeito Vinculante e Concretização do Direito
2009, enc., 227p. (ISBN 978-857525485-0) ___________ R$ 74,00 (BD)
ALFONSÍN, Jacques T. (Prof. da UNISINOS)
O Acesso à Terra como Conteúdo de Direitos Humanos
Fundamentais à Alimentação e à Moradia
2003, br., 269p. (ISBN 85-7525232-1) ________________R$ 83,00 (BE)
ALMEIDA, André Vinícius de
(Especialista em Direito Penal Econômico)
Erro de Tipo no Direito Penal Econômico (O)
2005, br., 128p. (ISBN 85-7525329-8) _______________ R$ 40,00 (AR)
4
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de
Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus
interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida, bem como
a transparência e harmo-
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ALMEIDA, Dalva Rodrigues Bezerra de, (Profa da UFPE)
Princípio da Insignificância e Juizados Especiais Criminais
2007, br., 191p. (ISBN 85-7525407-3) ________________R$ 57,00 (AY)
ALMEIDA, Fernando Barcellos de (Prof. da UNISINOS, RS)
Teoria Geral dos Direitos Humanos,
1996, br., 212p. (ISBN 85-8827889-8) _______________ R$ 63,00 (BC)
ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de
(Prof. e Advogado em São Paulo)
O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional
2006, br., 245p. (ISBN 85-7525357-3) _______________ R$ 74,00 (BD)
ALMEIDA, Luiz Antonio Freitas de (Mestre, Promotor de Justiça)
Direitos Fundamentais Sociais Ponderação, 2014, enc., 352p.
____ (ISBN 978-857525562-54) ____________________ R$98,00(BG)
ALMEIDA, Kellyne Laís Laburú Alencarn de (Mestre e Direito)
Paradoxo dos Direitos Fundamentais (O)
2014, enc., 352p. ________________________________ R$98,00(BG)
____ (ISBN 978-857525447-9)
ALVARENGA, M. Amália (Prof. da Faculdade de Direito de Franca)
Apontamentos de Metodologia para a Ciência e
Técnicas de Redação Científica, (3ª. ed., 2003,
ampliada e atualizada pela ABNT 2002), br., 181p. ______R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 85-8827834-0)
ALVARENGA, Lucia Barros Freitas de (Doutora em Direito)
Aplicación Judicial del Derecho en Perspectiva Hermenéutica
(em espanhol), 2007, br., 168p.
(ISBN 978-85-7525412-7) _________________________ R$ 63,00 (BC)
ALVARENGA, Lúcia Barros Freitas de
Discriminación y Violencia Contra la Mujer, 2011, br., 480p.
Em espenhol (em distribuição) (ISBN 978-856052-079-4) ___ R$ 105,00
ALVAREZ, Alejandro Montiel (Mestre em Direiro)
O Direito entre a Ética e a Política, 2012, br., 128p. ____R$ 62,00 (BB)
____ (ISBN 978-857525-595-7)
ALVES, Fernando de Brito (Mestre e Professor)
Margens do Direito: a nova fundamentação do direito das minorias
2010, Br., 151p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-047-3) _________________________ R$ 48,00
ALVES, Virgínia C. S. F. (Prof. da Univers. Católica de Pernambuco)
Inquirição na Justiça - Estratégia Lingüístico-Discursiva,
2003, br., 191p. (ISBN 85-7525221-6) ________________R$ 57,00 (AY)
nia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº
9.008, de 21.03.1995,
DOU 22.03.1995)
I - reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor no mercado de
consumo;
II - ação governamental
no sentido de proteger
efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento
de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos
produtos e serviços com
padrões adequados de
qualidade,
segurança,
durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos
interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização
da proteção do consumidor com a necessidade
de desenvolvimento econômico e tecnológico, de
modo a viabilizar os princípios nos quais se funda
a ordem econômica (artigo 170, da Constituição
Federal), sempre com
base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre
consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e
consumidores,
quanto
aos seus direitos e deve-
5
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ALVES, José Wanderley Bezerra
Comissões Parlamentares de Inquérito
2004, br., 487p. (ISBN 85-7525256-9) _______________ R$ 120,00 (BJ)
AMARAL, Rafael Caiado
Peter Häberle e a Hermenêutica Constitucional
2004, br., 197p. (ISBN 85-7525266-6) ________________R$ 51,00 (AX)
AMARAL, Rafael Caiado (Especialista e Filosofia do Direito)
ABORTO: Perspectiva Filosófica-Constitucional (O)
2014,b r., 184p. (ISBN 978-857525623-7) ____________ R$ 74,00 (BD)
AMBOS, Kai (Prof. da Univers. de Göttingen, Alemanha)
Direito Penal - Fins da Pena, Concurso de Pessoas,
Antijuridicidade e Outros Aspectos - Trad. Dr. Pablo Alflen Silva,
2006, enc. 302p. (ISBN 85-7525379-4) ______________ R$ 114,00 (BI)
AMBOS, Kai (Prof. da Univers. de Göttingen, Alemanha)
Lavagem de Dinheiro e Direito Penal
Trad. do Prof. Pablo Alflen da Silva
2007, enc., 150p. (ISBN 978-857525416-5) ___________ R$ 63,00 (BC)
ANCEL, Marc (do Institut de France)
Utilidade e Métodos do Direito Comparado.
Trad. de Sérgio José Porto, 1980, br., 160p. __________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525097-3)
ANNONI, Danielle (Doutora em Direito, Profª Universitária)
O Direito Humano de Acesso à Justiça no Brasil
2008, enc., 343p. (ISBN 978-857525484-4) ___________ R$ 98,00 (BG)
ANPPREV - Legislação Previdenciária
(Leis 8.212 (Custeio) e 8.213 (Beneficios),
2000, br., 243p. (ISBN 85-7525041-8) ________________R$ 46,00 (AV)
ANTONIUK, Elisete (Mestre em Direito)
A Proteção do Bem de Família 2002, br., 78p. ________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-7525217-8)
ANTUNES, Flávio A. (Mestre em Direito)
Presunção de Inocência e Direito Penal do Inimigo
20’13, r., 120p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175025-5) _________________________ R$ 54,00
APOSTOLOVA, Bistra S. (Profª da Univers. de Brasilia)
Poder Judiciário: do moderno ao contemporâneo,
1998, br., 183p. (ISBN 85-88278-65-0) _______________R$ 57,00 (AY)
ARAÚJO, Bartolomeu (Delegado no Distrito Federal)
Persecução Penal Pré-Processual, 2005, br., 111p. ___ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525308-5)
6
res, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação
pelos fornecedores de
meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de
solução de conflitos de
consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os
abusos praticados no
mercado de consumo, inclusive a concorrência
desleal e utilização indevida de inventos e criação
industriais das marcas e
nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos
consumidores;
VII - racionalização e
melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante
das modificações do mercado de consumo.
Art. 5º. Para a execução da Política Nacional
das Relações de Consumo, contará o Poder
Público com os seguintes
instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral
e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de
Defesa do Consumidor,
no âmbito do Ministério
Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de
consumidores vítimas de
safE
ARAÚJO, Cláudia de R. M. (Profª da UDF de Brasilia)
O Direito Constitucional de Resistência.
2002, br., 106p. (ISBN 85-7525193-7) _______________ R$ 40,00 (AR)
ARAUJO, José O. Campos de (Professor. Procurador da República)
Direito Penal na Literatura, 2012, br., 93p. _______________ R$ 48,00
(em distribuição) (SBN 978-858175-011-8)
ARAUJO, Nadja (Mestre em Direito Público)
Transação Tributária: possibilidade de consenso na
obrigação imposta, 2009, br., 208p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-045-9) _________________________ R$ 54,00
ARAÚJO Neto, Manoel Cardoso de
(Procurador da República na ANAC)
Aviação Civil Brasileira – Compilações da Legislação Brasileira
com Jurisprudência e Vocabulário Básico
2008, br., 309p. (ISBN 978-856052018-3) _________________ R$ 76,00
ARAÚJO, N. Vandyck de (Prof. da Univers. Federal de PE)
Idéia de Sistema e de Ordenamento do Direito,
1986, br., 72p. (ISBN 85-7525031-0) _________________R$ 36,00 (AP)
ARAÚJO, N. Vandyck de
Fundamentos Aristotélicos do Direito Natural,
1988, br., 93p. (ISBN 85-7525028-0) _________________ R$ 42,00 (AT)
ARNAUD, André-Jean
(Diretor do International Institute for the Sociology of Law)
O Direito Traído pela Filosofia.
Trad. de Wanda Cappeller e Luciano de Oliveira,
1991, br., 253p. (ISBN 85-7525010-8) ___________________ Esgotado
ARONNE, R. (Advogado de Porto Alegre - RS)
O Princípio do Livre Convencimento do Juiz,
1996, br., 79p. (ISBN) 85-8827884-7) _______________ R$ 45,00 (AU)
ASHTON, Ina W. (Professora de Alemão)
Curso de Alemão para Juristas (Deutschkurs für Juristen),
Vol. I, 1990, br., 440p. (ISBN 85-7525134-1) __________ Esgotado (BN)
Nova edição em preparo
Curso de Alemão para Juristas (Deutschkurs für Juristen)
Vol. II, 1995, br., 596p. (ISBN 85-7525133-3) ________ R$ 165,00 (BX)
ASSIS, Araken de (Prof. da PUCRS)
Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor
1985, br., 71p. ______________________________________ Esgotado
infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
§ 1º. (Vetado).
§ 2º. (Vetado).
CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos
do Consumidor
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida,
saúde e segurança contra os riscos provocados
por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo
adequado dos produtos e
serviços, asseguradas a
liberdade de escolha e a
igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço,
bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a
publicidade enganosa e
abusiva, métodos comer-
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CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ASSIS, A. de (Prof. da Univers. Católica do RS)
Locação e Despejo, 1992, br., 72p.
(ISBN 85-7525047-7) ____________________________ R$ 36,00 (AQ)
ASSONI Fº, S. (Doutor em Direito Econômico)
Crédito Público e Responsabilidade Fiscal, 2007, Br., 231p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052001-5) ____________ R$ 63,00 (BC)
ASSONI, Ségio (filho) (Doutor em Direito)
Transparência Fiscal e Democracia, 2009, br., 279p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-029-9) ________________ R$ 76,00
ASSUMPÇÃO, Letícia F. M. (Mestre em Direito)
Função Notarial e de Registro, 2011, br., 175p. ___________ R$ 52,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-077-0)
ATTIÉ Jr., Alfredo
(Doutor em Filosofia da Univers. de São Paulo - USP)
A Reconstrução do Direito: existência, liberdade, diversidade.
2003, br., 328p. (ISBN 85-7525214-3) _______________ R$ 98,00 (BG)
ÁVILA, Humberto B. (Prof. da PUC-RS)
Medida Provisória na Constituição de 1988,
1997, br., 141p. (ISBN 85-8827878-2) ________________R$ 57,00 (AY)
AZAMBUJA, Antonio C. de (Advogado em Porto Alegre)
Clube Empresa - Preconceitos, Conceitos e
Preceitos, 2000, br., 352p. (ISBN 85-8827848-0) ______ R$ 98,00 (BG)
AZAMBUJA, Antônio Carlos de (Advogado)
Títulos Patromoniais e Outras Obrigações Internas das Associações
Sócios-Desportivas: reflexos no projeto Arena do Grêmio
2010, enc., 368p. + Encarte (8 páginas) ______________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525-539-1)
AZAMBUJA, Carmen L. Dias de (Doutora em Direito)
Controle Judicial e Difuso de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro e Comparado. Efeito Erga Omnes de seu julgamento
2008, enc. 736p. (ISBN 978-857525-455-4)
R$ 165,00 (BX)
AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de (Doutor em Direito)
Ius Gentium em Francisco Vitória: a fundação dos Direitos humanos
e do Direito Internacional na tradição tomista
2008, enc., 256p. (ISBN 987-857525-454-7) __________ R$ 98,00 (BG)
AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de
(Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados)
O Controle Legislativo de Constitucionalidade,
2001, br., 142p. (ISBN 85-7525169-4) ________________R$ 57,00 (AY)
8
ciais coercitivos ou desleais, bem como contra
práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e
serviços;
V - a modificação das
cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua
revisão em razão de fatos
supervenientes que as
tornem excessivamente
onerosas;
VI - a efetiva prevenção
e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à
prevenção ou reparação
de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica,
administrativa e técnica
aos necessitados;
VIII - a facilitação da
defesa de seus direitos,
inclusive com a inversão
do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil,
quando, a critério do Juiz,
for verossímil a alegação
ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz
prestação dos serviços
públicos em geral.
Art. 7º. Os direitos previstos neste Código não
excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais
safE
AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de
Fenomenologia, Morte e Incompletude
2003, br., 104 p. (ISBN 85-7525245-3) ______________ R$ 45,00 (AU)
AZEVEDO, Plauto Faraco de (Prof. da Univers. Federal do RS)
Justiça Distributiva e Aplicação do Direito,
1983, br., 159p. (ISBN 85-7525039-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
AZEVEDO, Plauto Faraco de
Crítica à Dogmática e Hermenêutica Jurídica (2ª edição)
2015, br., 102p. (ISBN 85-8827870-7) 2ª edição ________ R$ 55,00 (AZ)
BALBINO, Edilene Dias V. (Mestre em Direito e Professora)
Gestão Familiar / Delinquencia Juvenil. 2010, br., 135p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-057-2) ____________R$ 46,00 (AV)
BAPTISTA, Bárbara G. Lupetti (Mestre em Direito. Advogada)
Os Rituais Judiciários e o Princípio da Oralidade. Construção
da Verdade no Processo Civil Brasileiro
2008, enc., 335p. (ISBN 978-857525-467-7) ___________ R$ 98,00 (BG
BALBINO, Edilene Dias Viermiero (Mestre e Direito)
Culpabilidade e Actio Libera in Causa no Estado Democráico de
Direito, 2015, br., 192p (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175070-5) _________________________ R$ 68,00
BAPTISTA, Bárbara G. Lupetti (Mestre em Direito. Advogada)
Paradoxos e Ambigüidades na Imparcialidade Judicial
(Entre “quereres” e “poderes”), 2013, enc., 572p. ___ R$ 139,00 (BQ)
____ (ISBN 978-857525609-1)
BARBOSA, Cíntia Yara Silva (Advogada)
Tráfico Internacional de Pessoas. 2010, br., 102p.
(em distribuição) (ISBN 978-858826-453-3) _____________ R$ 34,00 (F)
BARBOSA, Fabiano A. B. (Mstre em Direito. Registrador de Imóveis)
Propriedade Rural Familiar, 2014, br., 160p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175055-2) _________________________ R$ 54,00
BARBOSA, Adriano Mendes (Professor. Delegado de Polícia)
Curso de Investigação Criminal, 2014, br., 200p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175056-9) ________________ R$ 64,00
BARBOSA, Lúcio de Oliveira
Duplicata Virtual, A,
São Paulo, 2004, br., 151 p. (em distribuição) __________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-8826427-7)
de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas
competentes,
bem como dos que derivem dos princípios gerais
do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo
mais de um autor a
ofensa, todos responderão solidariamente pela
reparação dos danos previstos nas normas de
consumo.
CAPÍTULO IV
Da Qualidade de
Produtos e Serviços,
da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção I
Da Proteção à Saúde e
Segurança
Art. 8º. Os produtos e
serviços colocados no
mercado de consumo
não acarretarão riscos à
saúde ou segurança dos
consumidores, exceto os
considerados normais e
previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer
hipótese, a dar as informações necessárias e
adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se
tratando de produto industrial, ao fabricante
cabe prestar as informações a que se refere este
9
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
BARBOSA, Rui
Discursos no Instituto dos Advogados
Brasileiros, 1985, br., 79p. ____________________________ Esgotado
BARNI, Luciana Generali (Especialista em Direito Registral)
Direito Notarial e Registral para Concursos Públicos
2008, br., 704p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-024-4) ________________________ Esgotado
BARBOZA Jr., José Cláudio Marques (Mestre em Direito Tributário)
Responsabilidade Fiscal do Administrador de Fato nas
Sociedades Mercantis (A)
2010, br., 56p. (ISBN 978-857525-528-5) _____________ R$ 40,00 (AR)
BARROS, José Manoel de Aguiar (Prof. da UNIP)
O Partido dos Justos - a politização da justiça,
2002, br., 128p. (ISBN 85-7525183-X) _______________ R$ 45,00 (AU)
BARROS, Marcus Aurélio de Freitas (Mestre e Professor de Direito)
Controle Jurisdicional e Políticas Públicas
2008, enc., 238p. (ISBN978-857525-461-5) ___________ R$ 74,00 (BD)
BARSALINI, Glauco (Douor e Professor)
Direito e Política a Obra de Giorgio Agamben
2013, br., 261p. (ISBN 978-857525610-7) _____________R$ 83,00 (BE)
BASTOS, L. F. G. (do Instituto dos Advogados da Bahia)
A Tributação da Terra e a Realidade Fundiária,
1987, br., 100p. (ISBN 85-7525094-9) _______________ R$ 40,00 (AR)
BASTOS, Ronaldo (Mestre em Direito)
O Conceito de Direito em Marx, 2012, br., 194p. _____ R$ 63,00 (BC)
___ (ISBN 978-857525-558-1)
BATTELLO, Silvio Javier (Doutor em Direito, Org.)
Principais Controvérsias na Nova Lei de Falências
2008, enc., 247p. (ISBN 978-857525-468-4) ___________R$ 83,00 (BE)
BATTES, Robert (Prof. da Univers. de Bonn)
Sentido e Limites da Compensação de Aqüestos,
2000, br., 63p. (ISBN 85-8827824-3) ________________ R$ 40,00 (AR)
BAUERMANN, Desirê (Doutora em Direito)
Cumprimento das Obrigações de Fazer ou Não Fazer
2012, enc., 208p. (ISBN 978-857525-579-7) __________ R$ 74,00 (BD)
BAUR, Fritz (Prof. da Univers. de Tübingen, Alemanha)
Tutela Jurídica Mediante Medidas Cautelares, Trad. de Armindo
Edgar Laux, 1985, br., 190p. (ISBN 85-8827888-X) ____ R$ 74,00 (BD)
10
artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
Art. 9º. O fornecedor
de produtos e serviços
potencialmente nocivos
ou perigosos à saúde ou
segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade
ou periculosidade, sem
prejuízo da adoção de
outras medidas cabíveis
em cada caso concreto.
Art. 10. O fornecedor
não poderá colocar no
mercado de consumo
produto ou serviço que
sabe ou deveria saber
apresentar alto grau de
nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º. O fornecedor de
produtos e serviços que,
posteriormente à sua introdução no mercado de
consumo, tiver, conhecimento da periculosidade
que apresentem, deverá
comunicar o fato imediatamente às autoridades
competentes e aos consumidores,
mediante
anúncios publicitários.
§ 2º. Os anúncios publicitários a que se refere
o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão,
às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3º. Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos
ou serviços à saúde ou
safE
BECKER, L. A. (Prof. das Faculdades do Brasil)
Elementos para uma Teoria Crítica do Processo,
2002, br., 160p. (ISBN 85-7525179-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
BECKER, L. A.
Qual é o Jogo do Processo?, 2012, enc., 566p. _____ R$ 140,00 (BR)
____ ISBN 978-857525-597-1)
BENSOUSSAN, Fábio (Mestre em Direito. Procurador da Fazenda)
Intervenção Estatal na Empresa Privada
2007, Br., 103p. (ISBN 978-857525418-9) _____________R$ 46,00 (AV)
BERGER, Dora (Drª pela Univers. de Hamburgo, Alemanha)
Insolvência no Brasil e na Alemanha,
2001, br., 383p. (ISBN 85-7525172-4) ______________ R$ 139,00 (BQ)
BERGER, Dora (Dra. em Direito. Profª na Univers. Federal do ES)
Insolvência Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL
2010, br., 166p. (ISBN 978-857525-538-4) _____________ R$ 55,00 (AZ)
BERNARDES, Juliano T. (Prof. e Magistrado em Brasilia, DF)
Efeitos das Normas Constitucionais no Sistema Normativo Brasileiro, 2002, br., 83p. (ISBN 85-7525176-7) ___________ R$ 40,00 (AR)
BERNARDES, Helton F.
(Prof. Universitário e Promotor de Justiça no MS)
Estratégias Punitivas e Legitimação,
2005, br., 279p. (ISBN 85-7525302-6) ________________ R$ 92,00 (BF)
BERNARDINI, Marcos M.
(Conciliador do Juizado Especial Civil em Guarulhos, SP)
Juizados Especiais Cíveis - Provas Técnicas e
Perspectivas Gerais, São Paulo, 2001, br., 136p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826403-X) ______________ R$ 35,00 (AO)
BIANCHI, José Luiz (Magistrado)
Direito Social à Saúde e Fornecimentos de Medicamentos
2012, enc., 208p. (em distribuição) ______________________ R$ 68,00
(ISBN 978-858175-007-1)
BIAGI, Cláudia Perotto (Advogada em Brasília)
A Garantia de Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais
na Jurisprudência Constitucional Brasileira,
2005, br., 144p. (ISBN 85-7525304-2) ________________ R$ 55,00 (AZ)
BING, Plínio Paulo (Advogado de Porto Alegre)
Sociedade Limitada: Atos Mercantis Afins no Contexto no
Código Civil, 2006, enc., 294p. (ISBN 85-7525391-3) ___ R$ 92,00 (BF)
segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios deverão informá-los a respeito.
Art. 11. (Vetado).
Seção II
Da Responsabilidade
Pelo Fato do Produto e
do Serviço
Art. 12. O fabricante, o
produtor, o construtor,
nacional ou estrangeiro,
e o importador respondem, independentemente
da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,
construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação
ou acondicionamento de
seus produtos, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que
dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos
que razoavelmente dele
se esperam;
III - a época em que foi
colocado em circulação.
§ 2º. O produto não é
considerado defeituoso
11
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
BING, Plínio Paulo (Advogado em Porto Alegre)
Direito Assemblear nas Sociedades Mercantis e Civis
2007, Br., 111p. (ISBN 978-857525426-4) ____________ R$ 45,00 (AU)
BIRENBAUM, Gustavo (Mestre em Direito. Advogado)
Teoria da Aparência, 2012, enc., 222p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-580-3)
BISCHOFF, Alvaro W. (Advogado e Historiador)
O Ministério Público no Direito Internacional Penal, 2014, br., 144p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175033-0 _________________ R$ 50,00
BITENCOURT, Caroline Müller (Doutora em Direito. Professora)
Controle Jurisdicional de Políticas Públicas
2013, enc., 368p. (em distribuição) _____________________ R$ 108,00
____ (ISBN 978-858175015-6)
BOAS, Márcia Cristina Altvater Vilas (Mestre em Direito. Professora)
Os Povos Indígenas Brasileiros e a Transição Paradigmática
2012, br., 168p. (em distribuição) ________________________ R$ 60,00
____ (ISBN 856062-096-1)
BOCORNY, Leonardo R. (Prof. do UNICEUB)
A Valorização do Trabalho Humano no Estado
Democrático de Direito. 2003, br., 96p. _____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525243-7)
BOECKEL, Fabrício Dani de (Advogado no RS)
Testamento Particular, 2004, br., 96p. _______________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525277-1)
BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang (Prof. da Albert-Ludwig Universität)
História da Filosofia do Direito e do Estado
Trad. de Adriana Beckman Meirelles, 2012, enc., 551p. R$ 240,00 (DCF)
___ (ISBN 978-857525-559-9)
BOFF, Guilherme (Doutor e Direito)
Verdade e Direito e Georges Kalinowski: A Justificação do
Fundamento Semâtico do Direito, 2013, enc., 239p.
____ (ISBN 978-857525617-6) ____________________ R$ 98,00 (BG)
BOFF, Salete Oro (Doutora em Direito)
Reforma Tributária e Federalismo
2005, br., 214p. (ISBN 85-7525323-9) _______________ R$ 74,00 (BD)
BOITEUX, Elza A. P. Cunha e Fernando Netto (Doutores em Direito)
Poluição Eletromagnética e Meio Ambiente –
o princípio da precaução
2008, enc.,263p. (ISBN 978-857525-459-2) ____________R$ 83,00 (BE)
12
pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3º. O fabricante, o
construtor, o produtor ou
importador só não será
responsabilizado quando
provar:
I - que não colocou o
produto no mercado;
II - que, embora haja
colocado o produto no
mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiro.
Art. 13. O comerciante
é igualmente responsável, nos termos do artigo
anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem
ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação
clara do seu fabricante,
produtor, construtor ou
importador;
III - não conservar adequadamente os produtos
perecíveis.
Parágrafo
único.
Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado
poderá exercer o direito
de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação
na causação do evento
danoso.
Art. 14. O fornecedor
de serviços responde, independentemente
da
existência de culpa, pela
reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relati-
safE
BORGES Fº, Nilson (Prof. da UFSC) Org.
Direito, Estado, Política e Sociedade em Transformação.
1995, br., 185p. (ISBN 85-7525007-8) ________________R$ 57,00 (AY)
BORGES, Arnaldo (Prof. da Univers. de Pernambuco)
Origens da Filosofia do Direito, 1999, br., 103p. ______ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-8827836-7)
BORGES, Arnaldo (Advogado. Ex-Professor da UFPE)
Notas ao Código Tributário Nacional, 2014, br., 162p.
____ (ISBN 978-857525627-5) _____________________R$ 57,00 (AY)
BORGES, Etewaldo de O.
(Prof. da Faculdade do Sul do Mato Grosso)
Responsabilidade Extracontratual do Estado por
Abuso de Poder. 2003, br., 152p.
____ (ISBN 857525252-6)_________________________ R$ 45,00 (AU)
BOUCAULT, C. E. de Abreu (Prof. da Univers. Estadual de SP)
Direitos Adquiridos no Direito Internacional
Privado. 1996, br., 112p. (ISBN 85-7525005-1) _______ R$ 45,00 (AU)
BRANCO, Rilke R. P. (Delegado de Polícia Federal)
Justiça Policial, 2014, br., 176p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175058-3) _________________________ R$ 55,00
BRANDELLI, Leonardo (Coordenador)
Ata Notarial, 2004, br., 283p. (ISBN 85-7525270-4) _____R$ 83,00 (BE)
BRAZ, Adalberto A. C. (Doutor em Direito)
Corrupção: Combate pelo Ombudsman
Parlamentar, 1992, br.,233p. (ISBN 85-7525138-4) _____ R$ 92,00 (BF)
BRITO, Edvaldo (Prof. da Univers. da Bahia)
Limites da Revisão Constitucional,
1993, br.,131p. (ISBN 85-7525045-0) _________________R$ 41,00 (AS)
BRODBECK, Rafael Vitola (Delegado de Polícia)
Inquérito Policial, 2011, br., 53p. (em distribuição) _________ R$ 30,00
___ (ISBN 978-856052-083-1)
BRODT, Luís Augusto Sanzo
(Doutor em Direito. Prof. na Univers. Federal de Rio Grande-RS)
Do Estrito Cumprimento de Dever Legal,
2005, br., 344p. (ISBN 85-7525324-7) ________________ R$ 92,00 (BF)
vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre
sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em
consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente
dele se esperam;
III - a época em que foi
fornecido.
§ 2º. O serviço não é
considerado defeituoso
pela adoção de novas
técnicas.
§ 3º. O fornecedor de
serviços só não será responsabilizado
quando
provar:
I - que, tendo prestado
o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro.
§ 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 15. (Vetado)
Art. 16. (Vetado)
Art. 17. Para os efeitos
desta Seção, equiparamse aos consumidores todas as vítimas do evento.
BRÜNING, Raulino J. (Prof. da Univers. Regional de Blumenau)
O Controle dos Atos Administrativos pelo
Ministério Público, 1989, br., 144p. (ISBN 85-7525141-4) ___ Esgotado
13
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
BRUNO Fº, Fernando G. (Doutor em Direito)
Princípios de Direito Urbanístico
2015, enc., 218p. (ISBN 978-857525-642-8) __________ R$ 74,00 (BD)
BUBNER, Rüdiger (Antigo Prof. da Univers. de Heidelberg)
Dialética Como Tópica (A). Trad. de Inês Martins e Bernd Speidel
2013, br., 103p. (ISBN 978-857525611-4) _____________ R$ 55,00 (AZ)
BUENO, Sérgio Luiz José (Tabelião)
O Protesto de Títulos e Outros Documentos de
Dívidas: aspectos práticos
2011, enc., 286p. (ISBN 978-857525551-1) ___________ R$ 74,00 (BD)
BUFFON, Marciano (Mestre em Direito Público pela UNISINOS)
O Princípio da Progressividade Tributária na Constituição
de 1988. 2003, br., 152p. São Paulo
(distribuição) (ISBN 85-8826416-1) __________________ R$ 35,00 (AO)
BUGLIONE, S. (Org.) (Advogada do RS)
Reprodução e Sexualidade: uma questão
de justiça, 2002, br., 174p. (ISBN 85-7525195-3) _______ R$ 55,00 (AZ)
CABETTE, Eduardo L. S. (Mestre em Direito. Professor)
Comentários à Lei 11.705/08 (Alterações do CTB)
2009, br., 64p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-026-8) ____ R$ 24,00
CABETE, Eduardo L. Santos (Prof. de Direito Penal)
“Criminal Compliance” e “Ética Empresarial,
2013, br., 87p (em distribuição)
____ (ISBN 9787-858175020-0) _________________________ R$ 40,00
CABETE, Eduardo L. Santos (Prof. de Direito Penal)
Homicídio sem Cadáver,2012, br., 80p. (em distribuição) ____ R$ 20,00
____ (ISBN 856052-099-2)
CABETE, Eduardo L. S./NAHUR, Marcius, T. M.
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo, 2014, br., 118p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175039-2) ________________ R$ 40,00
CABETE, Eduardo L. S. (Mestre em Direito. Professor)
Aborto Legal Direito de Não Ser Pai, 2014, br., 232p.
(eM distribuição) (ISBN 978-858175051-4) ________________ R$ 65,00
CABETE,Eduado L. S. (Mestre em Direito. Professo)
Bakhtin e o Direito, 2014, br., 80p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175060-6) _________________________ R$ 38,00
14
Seção III
Da Responsabilidade
por Vício do Produto e
do Serviço
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de
qualidade ou quantidade
que os tornem impróprios
ou inadequados ao consumo a que se destinam
ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com as indicações
constantes do recipiente,
da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de
sua natureza, podendo o
consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º. Não sendo o vício
sanado no prazo máximo
de 30 (trinta) dias pode o
consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do
produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,
sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2º. Poderão as partes
convencionar a redução
ou ampliação do prazo
previsto no parágrafo anterior, não podendo ser
inferior a 7 (sete) nem su-
safE
CABEZÓN, Ricardo de Moraes
(Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos)
Direitos do Torcedor (Os), São Paulo, 2006, br., 120
(em distribuição) (ISBN 85-8826443-9) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CABRAL, Marcelo Malizia (Mestre e Direito e Professor)
Garantia Fundamental de Acesso aos Tribunais (A)
2014, enc., 214p. (ISBN 978-857525621-3) __________ R$ 74,00 (BD)
CACHAPUZ, Maria C. (Doutora em Direito e Magistrada no RS)
Intimidade e Vida Privada no Novo Código Civil Brasileiro
2006, br., 304p. (ISBN 85-7525348-4) _______________ R$ 98,00 (BG)
CALIL, Mário Lúcio Garcez (Doutor em Direito e Professor)
Efetividade dos Direitos Sociais, 2012, br., 191p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-094-7) _______________ R$ 50,00
CALSING, Renata de Assis (Advogada em Brasília)
O Protocolo de Quioto e o Direito ao Desenvolvimento
Sustentável, 2005, br., 143p. (ISBN 85-7525328-X) _____R$ 46,00 (AV)
CAMARGO, Daniel Marques de (Mestre em Direito)
Jurisdição Crítica e Direitos Fundamentais, 2009, br., 126p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-028-2) ________________ R$ 35,00
CAMARGO, Nilo M. de A. (Mestre em Direito, Procurador da República)
Forma Federativa do Estado e o Supremo Tribunal Federal PósConstituição de 1988. 2010, br., 296p. (em distribuição) _____ R$ 65,00
____ (ISBN 978-856-52-059-6)
CAMARGO, Nilo de Almeida (Doutor em Direito)
Introdução às Normas Gerais da Constituição Brasileira de 1988
como Limitação à Autonomia Política, 2013, br., 159p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175037-8) ________________ R$ 54,00
CAMARGO, Ricardo A. L.
(Dr. em Direito e Procurador do Estado do RS)
Advocacia Pública e Direito Econômico: o encontro das águas
2009, br., 247p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-033-6) _________________________ R$ 72,00
CAMARGO, Ricardo A. L.
Advocacia Pública - Mito e Realidade
São Paulo, 2005, br., 199p. (em distribuição) ___________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8826431-5)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Agências de Regulação no Ordenamento Jurídico-Econômico
Brasileiro, 2000, br., 112p. (ISBN 85-8827823-5) ______ R$ 45,00 (AU)
perior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos
de adesão, a cláusula de
prazo deverá ser convencionada em separado,
por meio de manifestação
expressa do consumidor.
§ 3º. O consumidor poderá fazer uso imediato
das alternativas do § 1º
deste artigo sempre que,
em razão da extensão do
vício, a substituição das
partes viciadas puder
comprometer a qualidade
ou características do produto, diminuir-lhe o valor
ou se tratar de produto
essencial.
§ 4º. Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I, do § 1º,
deste artigo, e não sendo
possível a substituição do
bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo
diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença
de preço, sem prejuízo do
disposto nos incisos II e
III, do § 1º, deste artigo.
§ 5º. No caso de fornecimento de produtos in
natura, será responsável
perante o consumidor o
fornecedor imediato, exceto quando identificado
claramente seu produtor.
§ 6º. São impróprios ao
uso e consumo:
I - os produtos cujos
prazos de validade estejam vencido;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsifi-
15
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CAMARGO, Ricardo A. L.
Breve Introdução ao Direito Econômico,
1993, br., 63p. (ISBN 85-7525152-X) ________________ R$ 38,00 (AQ)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Capital na Ordem Jurídico-Econômica (O)
1998, br., 308p. (ISBN 85-8827849-9) ________________ R$ 92,00 (BF)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Curso Elementar de Direito Econômico, 2014, enc., 527p.
(e distribuição) (ISBN 978-858175057-6) ____________ R$ 130,00 (BM)
CAMARGO, Ricardo A. L.
“Custos dos Direitos” e Reforma do Estado
2008, enc., 312p. (ISBN 978-857525-463-9) ___________ R$ 92,00 (BF)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Direito Econômico - Aplicação e Eficácia,
2001, br., 548p. (ISBN 85-7525164-3) ______________ R$ 165,00 (BX)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Direito Econômico e Direito Administrativo
(O Estado e o Poder Econômico), 2006, br., 196p. ____ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525363-8)
CAMARGO, R. A. Lucas
Direito Econômico, Direitos Humanos e
Segurança Coletiva
2007, Br., 408p. (em distribuição)
(ISBN 978-856052002-2) _________________________ R$ 114,00 (BI)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Direito Econômico, Direito Internacional e .Direitos Humanos
2006, br., 224p. (ISBN 85-7525358-1) _______________ R$ 74,00 (BD)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Direito, Globalização e Humanidade: o jurídico reduzido ao
econômico), 2009, enc., 248p.
____ (ISBN 978-857525-499-8) ____________________ R$ 74,00 (BD)
CAMARGO, A. L.
Economia Política para o Curso de Direito
2012, br., 301p. (ISBN 978-857525-594-0) ____________R$ 83,00 (BE)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Empresa na Ordem Jurídico-Econômica (A). 2010, enc., 335p.
____(ISBN 978-857525-441-4) _____________________ R$ 98,00 (BG)
16
cados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou
à saúde, perigosos ou,
ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que,
por qualquer motivo, se
revelem inadequados ao
fim a que se destinam.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de
quantidade do produto
sempre que, respeitadas
as variações decorrentes
de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior
às indicações constantes
do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de
mensagem publicitária,
podendo o consumidor
exigir, alternativamente e
à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementação do
peso ou medida;
III - a substituição do
produto por outro da
mesma espécie, marca
ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,
sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
§ 1º. Aplica-se a este
artigo o disposto no § 4º
do artigo anterior.
§ 2º. O fornecedor imediato será responsável
quando fizer a pesagem
ou a medição e o instru-
safE
CAMARGO, Ricardo A. L.
ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econômica
2008, br., 68p. (ISBN 978-857525480-6) _____________ R$ 40,00 (AR)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Interpretação Jurídica e Estereótipos
2003, br., 144p. (ISBN 85-7525249-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Liberdade de Informação, Direito à Informação Verdadeira e
Poder Econômico (em distribuição)
2007, br., 144p. (ISBN 978-858826445-8) _____________ R$ 55,00 (AZ)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Os Meios de Comunicação no Direito
Econômico. 2003, br., 135p. (ISBN 85-7525234-8) _____ R$ 40,00 (AR)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Mídia e a Constituição (A), 2013, br., 175p.
____ (ISBN 978-857525612-1) _____________________ R$ 55,00 (AZ)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Mercado de Precatórios e Crédito Tributário
2008, br., 72p. (ISBN 978-857525-475-9) _____________ R$ 40,00 (AR)
CAMARGO, Ricardo A. L.
O Direito Exaurido: a hermenêutica da Constituição Econômica
no coração das trevas, 2011, enc., 296p. ____________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525-563-6)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Ordem Jurídico-Econômica e Trabalho,
1998, br., 176p. (ISBN 85-7525-060-4) _______________ R$ 63,00 (BC)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Regime Jurídico-Econômico da Atividade de Comunicação
2013, br., 117p. (ISBN 978-857525616-9) _____________ R$ 42,00 (AT)
CAMOLESI, Marcos R. (Tabelião e Advogado)
Notas e Registros Públicos. 2013, enc., 331p. ___________ R$ 100,00
____ (ISBN 978-858175023-1)
CAMPOS, Fernanda E. Cota (Mestre em Direito. Advogada)
An Analysis of Anti-Money Laudering Systems in Brazil and
Switzerland and the Necessity of Enhancing International Judicial
and Administrative Cooperation Worldwide.
2010, br., 88p. (ISBN 978-857525-537-7) ______________ R$ 55,00 (AZ)
mento utilizado não estiver aferido segundo os
padrões oficiais.
Art. 20. O fornecedor
de serviços responde pelos vícios de qualidade
que os tornem impróprios
ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da disparidade
com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à
sua escolha:
I - a reexecução dos
serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,
sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1º. A reexecução dos
serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por
conta e risco do fornecedor.
§ 2º. São impróprios os
serviços que se mostrem
inadequados para os fins
que razoavelmente deles
se esperam, bem como
aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerarse-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar
17
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CAMPOS, S. Pompeu de Freitas
Separação de Poderes na Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, 2007, br., 280p. (ISBN 85-7525400-6) _R$ 83,00 (BE)
CAPELLA, Juan Ramón (Prof. Catedrático de Filosofia do Direito da
Univers. de Barcelona) (Trad. do Dr. Lédio Rosa)
Os Cidadãos Servos, 1998, br., 230p.
____ (ISBN 85-8827850-2) _________________________R$ 83,00 (BE)
CAPPELLARI, Álisson dos Santos (Mestre e Direito. Advogado)
Controle Penal das Movimentações Financeiras: dever de informar
versus direito à Privacidade, 2013, enc., 184p.
____ (ISBN 978-857525605-3) ____________________ R$ 74,00 (BD)
CAPPELLARI, Maria Py Muniz (Mestre e Direito. Professora)
Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da OEA,
2014, br., 288p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175054-5) _________________________ R$ 74,00
CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. de Florença, Itália)
O Controle Judicial de Constitucionalidade
das Leis no Direito Comparado. Trad. do Prof. Aroldo Plinio
Gonçalves, 1984, br., 144p. (ISBN 85-7525140-6) _______ R$ 55,00 (AZ)
CAPPELLETTI, Mauro
Acesso à Justiça, Trad. da Profª. Ellen Gracie Northfleet,
1988, br., 168p. (ISBN 85-8827829-4)
Reimpressão, 2015 _______________________________ R$ 55,00 (AZ)
CAPPELLETTI, Mauro
Juízes Irresponsáveis? Trad. do Prof. Carlos A.
Álvaro de Oliveira, 1989, br., 96p. (ISBN 85-8827827-8) __ R$ 42,00 (AT)
CAPPELLETTI, Mauro
Juízes Legisladores? Trad. do Prof. Carlos A.
Álvaro de Oliveira, 1993, br., 134p. __________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-8827828-6)
CAPPELLETTI, Mauro (Prof. na Univers. de Florença, Itália)
Processo, Ideologias e Sociedade – Volume I
(trad. de Elício de Cresci Sobrinho)
2008, enc., 397p. (ISBN 978-857525431-8) ___________ R$ 98,00 (BG)
CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. de Florença, Itália)
Processo, Ideologias e Sociedade, Vol. II
Trad. do Prof. Dr. Hermes Zaneti Jr., 2010, enc., 207p.
____ (ISBN 978-857525-530-8) _____________________R$ 83,00 (BE)
18
componentes de reposição originais adequados
e novos, ou que mantenham as especificações
técnicas do fabricante,
salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob
qualquer outra forma de
empreendimento,
são
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto
aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos
casos de descumprimento, total ou parcial,
das obrigações referidas
neste artigo, serão as
pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados,
na forma prevista neste
Código.
Art. 23. A ignorância do
fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e
serviços
não o exime de responsabilidade.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de
cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a
obrigação de indenizar
prevista nesta e nas Seções anteriores.
safE
CARBONARI, Antonio Luís (Mestre em Direito, Oficial de Registro)
Direito à Identidade e Cidadania: as conseqüências da falta de
Registro de Nascimento, 2009, br., 159p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-037-4) _________________________ R$ 44,00
CARBONERA, S. Maria (Profª e Doutoranda no PR)
Guarda de Filhos - na Família Constitucionalizada.
2000, br., 216p. (ISBN 85-8827804-9) _______________ R$ 63,00 (BC)
CARDOSO, A. R. Albeche
(Quimico-Sanitarista, Assessor Ambiental no MP)
A Degradação Ambiental e seus Valores Econômicos Associados.
2003, br., 94p. (ISBN 85-7525226-7) ________________ R$ 40,00 (AR)
CARDOSO, Artur Renato Albeche
Termos Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre Alimentos,
Bebidas e Afins, 2004, br., 208p. ___________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525282-8)
CARDOSO, Artur Renato Albeche
Termos Técnicos de Capitulação Jurídica sobre
Flora e Fauna, 2006, br., 104p. (ISBN 85-7525368-9)____R$ 46,00 (AV)
CARDOSO, Artur Renato Albeche
Termos Técnicos e Capitulação Jurídica sobre Derivados de
Petróleo e Afins, 2004, br., 96p. ___________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525271-2)
CARDOSO, Artur Renato Albeche
Termos Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre a Água
2005, br., 102p. (ISBN 85-7525345-X) _______________ R$ 45,00 (AU)
CARDOSO, Artur Renato Albeche
Termos Técnicos e Capitulação Jurídica sobre
Resíduos Urbanos Industriais e de Serviços de Saúde
2005, br., 70p. (ISBN 85-7525345-8) ________________ R$ 32,00 (AN)
CARDOSO, A. R. Albeche
Vocabulário Técnico de Termos Ambientais e sua Capitulação
Juridica, 2001, br., 247p. (ISBN 85-8827866-9) ________R$ 83,00 (BE)
CARELLI, Rodrigo de Lacerda (Procurador DO Trabalho)
O Mundo do Trabalho e os Direitos Fundamentais: o Ministério
Público do Trabalho e a representação funcional dos trabalhadores
2011, enc., 239p. (ISBN 978-857525-564-3) ___________R$ 83,00 (BE)
CARNEIRO, Andréa F. T. (IRIB)
Cadastro Imobiliário e Registro de
Imóveis - A Lei n 10.267/2001 e seu Regulamento.
2003, br., 272p. (ISBN 85-7525219-4) ________________ R$ 92,00 (BF)
§ 1º. Havendo mais de
um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente
pela reparação prevista
nesta e nas Seções anteriores.
§ 2º. Sendo o dano
causado por componente
ou peça incorporada ao
produto ou serviço, são
responsáveis solidários
seu fabricante, construtor
ou importador e o que realizou a incorporação.
Seção IV
Da Decadência e da
Prescrição
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento
de serviço e de produto
não duráveis;
II - 90 (noventa) dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de
produto duráveis.
§ 1º. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega
efetiva do produto ou do
término da execução dos
serviços.
§ 2º. Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada
pelo consumidor perante
o fornecedor de produtos
e serviços até a resposta
negativa correspondente,
que deve ser transmitida
de forma inequívoca;
II - (Vetado);
19
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CARNEIRO, Camila T. (Advogada no RS)
A Extradição no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
São Paulo, 2002, br., 119p. (em distribuição) __________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 85-8826412-9)
CARNEIRO, Maria F. (Dra. em Direito pela UFPR)
Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico,
1998, br., 199p. (ISBN 85-8827851-0) _______________ R$ 63,00 (BC)
CARNEIRO, Maria F.
Estética do Direito e do Conhecimento,
2002, br., 112p. (ISBN 85-7525180-5) _______________ R$ 45,00 (AU)
CARNEIRO, Maria F.
Direito, Estética e Arte de Julgar
2008, br., 92p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052012-1) _____________________ R$ 45,00 (AU)
CARNEIRO, Maria Francisca (Doutora em Direito e Filosofia)
Paradoxos no Direito: lógica e teoria de categorias
2009, br., 88p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-039-8) _____________________R$ 27,00 (AK)
CARPENTIERI, José Rafael (Mestre em Direito. Advogado)
História Crítica do Direito Penal, 2012, enc., 224p. ___ R$ 74,00 (BD)
___ (ISBN 978-857525-592-6)
CARRION, Eduardo K. M. (Prof. da UFRGS)
A Universalidade dos Direitos Humanos, 2014, br., 143p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175048-4) ________________ R$ 45,00
CARRION, Eduardo K. M.
A Navalha de OCCAM: Reflexões de Direito Política
2014, br., 176p. (e istribuição) (ISBN 978-858175050-7) _____ R$ 47,00
CARVALHO, Cristiano Viveiros de
(Mestre em Direito e Advogado em Brasilia)
Controle Judicial e Processo Legislativo – A Observância
dos Regimentos Internos das Casas Legislativas como Garantia
do Estado Democrático de Direito,
2002, br., 180p. (ISBN 85-7525182-1) _______________ R$ 63,00 (BC)
CARVALHO, Francisco Ortêncio de (Doutor em Direito)
Direito do Consumidor e Crise da Autonomia da Vontade
2014, br., 208p. (em distribuição) (ISBN 978-858175063-7) ___ R$ 63,00
CARVALHO, Joana de Moraes S. M. (Mestre em Direito)
Colisão de Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal
2009, br., 128p. (ISBN 978-857525-501-8) _____________R$ 46,00 (AV)
20
III - a instauração do inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em
5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos
danos causados por fato
do produto ou do serviço
prevista na Seção II deste
Capítulo, iniciando-se a
contagem do prazo a partir do conhecimento do
dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado)
Seção V
Da Desconsideração
da Personalidade
Jurídica
Art. 28. O juiz poderá
desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor,
houver abuso de direito,
excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A
desconsideração
também
será
efetivada
quando houver falência,
estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.
§ 1º. (Vetado).
§ 2º. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades
safE
CASASSANTA, Eduardo M. de Castro (Mestre em Direito. Professor)
Gestão Coletiva dos Direitos Autorais. 2009, br., 159p._R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-517-9)
controladas, são subsidiariamente responsáveis
pelas obrigações decorrentes deste Código.
§ 3º. As sociedades
consorciadas são solidariamente
responsáveis
pelas obrigações decorrentes deste Código.
§ 4º. As sociedades coligadas só responderão
por culpa.
§ 5º. Também poderá
ser desconsiderada a
pessoa jurídica sempre
que sua personalidade
for, de alguma forma,
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
CASTILHO, Ela Wiecko de
(Prof. da Univers. Federal de Santa Catarina)
Controle da Legalidade na Execução Penal,
1988, br., 136p. (ISBN 85-7525139-2) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CAPÍTULO V
Das Práticas
Comerciais
CARVALHO, Milton Paulo de (Prof. da Faculdade de Osasco, SP)
Do Pedido no Processo Civil,
1992, br., 184p. _____________________________________ Esgotado
CARVALHO, Márcia Dometila Lima de (Procuradora da República)
Fundamentação Constitucional do Direito Penal,
1992, br., 172p. (ISBN 85-7525026-4) ___________________ Esgotado
CARVALHO, Regina Coelli B. de Moura
(Mestre em Filosofia e Teoria do Direito pela UFPE)
Idade e Trabalho, 2004, br., 123p. ___________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525287-9)
CASAGRANDE, Cássio (Doutor em Ciências Políticas)
Ministério Público e a Judicialização da Política
2008, enc., 295p. (ISBN 978-857525-450-9) ___________ R$ 92,00 (BF)
CASTRO, João Bosco Marcial de (Mestre em Direito Constitucional)
O Controle de Constitucionalidade das Leis,
2012, br., 311p. (em distribuição) ________________________ R$ 76,00
___ (ISBN 978-856052-085-5)
CASTRO, João Bosco M. de (Assessor de Ministro do STF)
O Controle de Constitucionalidade das Leis e Intervenção do
Senado Federal – 2008, Br., 112p. (em distribuição) ________ R$ 48,00
____ (ISBN 978-856052004-6)
CASTRO, João M. Adede y (Promotor de Justiça, Prof. Universitário)
Águas – um direito humano fundamental
2008, br., 195p. (em distribuição) (ISBN 978-856952008-4) ___ R$ 60,00
CASTRO, João M. Adede y (Prof. Universitário)
Resíduos Perigosos no Direito Ambiental
Internacional. 2003, br., 150p. (ISBN 85-7525227-5) ____ R$ 55,00 (AZ)
CASTRO, João M. Adede y
Tutela Civil do Meio Ambiente, 2006, br., 220p. ______ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525337-9)
Seção I
Das Disposições
Gerais
Art. 29. Para os fins
deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos
consumidores todas as
pessoas determináveis
ou não, expostas às práticas nele previstas.
Seção II
Da Oferta
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada
por
qualquer
forma ou meio de comunicação com relação a
produtos e serviços oferecidos ou apresentados,
21
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CASTRO, João Marcos Adede y
Crimes Ambientais, 2004, br., 347p. ________________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525289-5)
CASTRO, João M. Adede y
Direito Ambiental, Edição Estudantil, 2010, br., 144p. (12 x 17,5)
(Em distribuição) (ISBN 978-858826-453-3) ____________ R$ 18,00 (AF)
CASTRO, João M. Adede y
Direito dos Animais na Legislação Brasileira,
2006, br., 216p. (ISBN 85-7525387-5) _______________ R$ 74,00 (BD)
CASTRO, Narciso A. Monteiro de (Mestre em Direito e Magistrado)
Política Criminal Contemporânea e a Questão do Direito Penal do
Inimigo. 2010, br., 144p. (em distribuição) _____________R$ 41,00 (AS)
____ (ISBN 978-856052-055-8)
CASTRO Jr., Osvaldo Agripino de
(Prof. de Direito Constitucional da Unigranrio)
A Democratização do Poder Judiciário,
1998, br., 189p. (ISBN 85-7525130-9) ________________R$ 51,00 (AX)
CASTRO, Katia D. de
(Profª da Faculdade Brasileira de Ciências Juridicas)
O Júri como Instrumento do Controle Social
1999, br., 147p. (ISBN 85-8827838-3) ________________R$ 57,00 (AY)
CASTRO, Moema A. S. (Org.)
Direito Falimentar Contemporâneo
2008, anc., 317p. (ISBN 978-857525-475-2) __________ R$ 98,00 (BG)
CATEN, Odécio Ten
Forma(s) de Governo nas Reduções Guaranis
2003, br., 202p. (ISBN 85-7525247-X) _______________ R$ 63,00 (BC)
CAVALCANTI, Eduardo M. (Mestre em Direito Público)
Dever de Colaboração dos Contribuintes Versus ao Silêncio no
Âmbito Tributário Sancionador. 2009, enc., 223p. ____ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525492-9)
CAZETTA, Luís Carlos (Advogado em Brasília)
Previdência Privada: O Regime Jurídico das Entidades
Fechadas. 2006, enc., 231p. (ISBN 85-7525360-3) _____ R$ 74,00 (BD)
CEMBRANEL, João Carlos (Advogado no RS)
Vingança e Dano Moral. 2008, br., 72p. _____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525481-3)
22
obriga o fornecedor que a
fizer veicular ou dela se
utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou
serviços devem assegurar informações corretas,
claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidades,
quantidade, composição,
preço, garantia, prazos
de validade e origem, entre outros dados, bem
como sobre os riscos que
apresentam à saúde e
segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata
este artigo, nos produtos
refrigerados oferecidos
ao consumidor, serão
gravadas de forma indelével.
Art. 32. Os fabricantes
e importadores deverão
assegurar a oferta de
componentes e peças de
reposição enquanto não
cessar a fabricação ou
importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá
ser mantida por período
razoável de tempo, na
forma da lei.
Art. 33. Em caso de
oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome
do fabricante e endereço
na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na
transação comercial.
safE
CEOLIN, Alessandra S. Lemes (Registradora Imobiliária)
Reflexos da Boa-Fé Objetiva nas Relações Contratuais
2012, br., 79p. (em distribuição) ____________________ R$ 20,00 (AG)
____ (ISBN 978-858175-002-6)
CERQUEIRA FILHO, G. (Prof. da PUC-RJ)
Brasil: Violência & Conciliação no Dia-a-dia,
1987, br., 129p. (ISBN 85-7525120-1) _______________ R$ 40,00 (AR)
CERQUEIRA FILHO, G.
Édipo e Excesso: reflexões sobre lei e política.
2002, br., 118p. (ISBN 85-7525209-7) _______________ R$ 45,00 (AU)
CERQUEIRA FILHO, G. e NEDER, G. (Profs. da UFF)
Emoção e Política - (a)ventura e imaginação sociológica
para o século XXI. 1997, br., 61p. __________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525014-0)
CHAGAS, Magno G. (Mestre em Direito e Prof. Universitário)
Federalismo no Brasil - O Poder Constituinte Decorrente
na Jurisprudência do STF, 2006, br., 243p. __________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525350-6)
CHAMBRES, Carine (Advogada)
Internação Hospitalar: medida de segurança ou prisão perpétua?
2014, br., 88p. (em distribuição) (ISBN 978-858175052-1) ____ R$ 38,00
CHAMON Jr., Lúcio Antônio
Do Giro Finalista ao Funcionalismo Penal
2004, br., 103p. (ISBN 85-7525255-0) ________________ R$ 42,00 (AT)
CHAVES, Pablo Bonilha (Mestre em Direito. Advogado)
Uma Leitura do Papel da Educação à Luz da Constituição
Brasileira de 1988. 2010, br., 215p. (em distribuição) ________ R$ 52,00
____ (ISBN 978-856052-053-4)
CHINELATO, João Marcelo T. (Mestre e Direito. Professor)
Interpretação e Aplicação do Direito nos Tribunais Administrativos
2014, br., 112p. (em distribuição) (ISBN 978-858175066-8) ___ R$ 50,00
CLEMENTINO, Marco Bruno (Mestre em Direito, Juiz Federal)
Harmonização Tributária, Integração Regional e Constituição
2009, enc., 207p. (ISBN 978-857525493-6) ___________ R$ 74,00 (BD)
COELHO, Inocêncio M.
(Prof. do Instituto Brasiliense de Direito Público)
Interpretação Constitucional. (2ª Edição Aumentada).
2003, br., 176p. (ISBN 85-7525033-7) ___________________ Esgotado
Parágrafo único. É proibida a publicidade de
bens e serviços por telefone, quando a chamada
for onerosa ao consumidor que a origina.
Art. 34. O fornecedor
do produto ou serviço é
solidariamente responsável pelos atos de seus
prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento
à oferta, apresentação ou
publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento
forçado da obrigação,
nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato,
com direito à restituição
de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e
a perdas e danos.
Seção III
Da Publicidade
Art. 36. A publicidade
deve ser veiculada de tal
forma que o consumidor,
fácil e imediatamente, a
identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade
de seus produtos ou serviços, manterá, em seu
poder, para informação
23
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
COELHO, Inocêncio Mártires
QUESTÃO Roberto Lyra Filho (A)
2010, enc., 80p. __________________________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-857525-535-3)
COELHO, Helena Beatriz C. Mendes
(Mestre em Direito, Procuradora do Estado)
Políticas Públicas e Controle de Juridicidade
2010, enc., 189p. (ISBN 978-857525-525-4) __________ R$ 74,00 (BD)
COELHO, L. F. (Prof. Titular da Univers. Federal do Paraná)
Teoria Crítica do Direito, 2ª ed., 1991, br., 416p. __________ Esgotado
COELHO, Rita de Cássia Mello (Pós-graduada em Direito. Tabeliã)
Divórcio & Inventário: procedimentos extrajudiciais
2012, br., 80p. (em distribuição) _________________________ R$ 44,00
____ (ISBN 978-856052-095-4)
COELHO, Walter
(Prof. da Escola Superior do Ministério Público do RS)
Prova Indiciária em Matéria Criminal,
1996, br., 160p. (ISBN 85-7525075-2) ________________R$ 57,00 (AY)
COELHO, Walter
(Prof. da Escola Superior do Ministério Público do RS)
Teoria Geral do Crime, Vol. I, 2ª ed.,
1998, br., 198p. (ISBN 85-8827890-1) ________________R$ 57,00 (AY)
COELHO, Walter
Teoria Geral do Crime, Vol. II, br., ____________________Em preparo
COIMBRA, Andrea Leonardo
(Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça)
Argüição de Inconstitucionalidade em Recurso Especial,
2005, br., 144p. (ISBN 85-7525313-1) ________________R$ 57,00 (AY)
COING, Helmut (Prof. da Univers. Frankfurt a.Main)
Elementos Fundamentais da Filosofia do Direito. Trad. da 5ª edição
alemã de Elisete Antoniuk. 2002, br., 400p. ___________ R$ 150,00 (BT)
____ (ISBN 85-7525207-0)
CONI, Luís Cláudio (Mestre em Direito)
Internacionalização do Poder Constituinte (A)
2006, br., 167p. (ISBN 85-7525393-X) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(Texto Simples), 1988, br., 113p. _______________________ Esgotado
24
dos legítimos interessados, os dados fáticos,
técnicos e científicos que
dão sustentação à mensagem.
Art. 37. É proibida toda
publicidade enganosa ou
abusiva.
§ 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação
de caráter publicitário, inteira ou parcialmente
falsa, ou, por qualquer
outro modo, mesmo por
omissão, capaz de induzir em erro o consumidor
a respeito da natureza,
características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e
quaisquer outros dados
sobre produtos e serviços.
§ 2º. É abusiva, dentre
outras, a publicidade discriminatória de qualquer
natureza, a que incite à
violência, explore o medo
ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da
criança, desrespeita valores ambientais, ou que
seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial
ou perigosa à sua saúde
ou segurança.
§ 3º. Para os efeitos
deste Código, a publicidade é enganosa por
omissão quando deixar
de informar sobre dado
essencial do produto ou
serviço.
§ 4º. (Vetado).
Art. 38. O ônus da
prova da veracidade e
correção da informação
safE
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
atualizada até a Emenda 52, (Org. e Anotações da Profª Kelly Susane
Alflen da Silva) Edição especial comemorativa safE, 30 anos
2006, br., 282p. (ISBN 85-7525392-1) _______________ R$ 14,00 (AC)
ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
CONTINENTINO, Marcelo Casseb (Mestre em Direito e Professor)
Revisitando os Fundamentos do Controle de Constitucionalidade
2008, enc., 215p. (ISBN 978-857525451-6) ___________ R$ 74,00 (BD)
Seção IV
Das Práticas Abusivas
CORDEIRO, Rodrigo Aiache (Mestre em Direito. Advogado no Acre)
Princípios Constitucionais Tributários,
2006, br., 143p. (ISBN 85-7525380-8) ________________R$ 57,00 (AY)
COROTTO, Susana (Doutora em Direito)
Modelos de Reorganização Empresarial Brasileiro e Alemão
Comparação entre a LRFE e a Insolvenzordnung(InsO)
2009, enc., 279p. (ISBN 978-857525-519-3) ___________ R$ 92,00 (BF)
CORRÊA, Antonio (Juiz Federal)
Mercosul - Soluções de Conflitos pelos Juízes
Brasileiros, 1997, br., 304p. (ISBN 85-8827877-4) _____ R$ 98,00 (BG)
CORRÊA, Márcia M. S. (Mestre em Direito)
Caráter Fundamental da Inimputabilidade na
Constituição, 1998, br., 256p. (ISBN 85-8827852-9) ____R$ 83,00 (BE)
CORREAS, Oscar (Prof. da UNAM-México)
Crítica da Ideologia Jurídica, 1995, br., 279p. ________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525135-X)
CORREIA, Belize Câmara (Mestre em Direito Público)
O Controle de Constitucionalidade dos Tipos Penais
Incriminadores à Luz da Proporcionalidade, 2009, enc., 163p.
____ (ISBN 978-857525-469-7) ____________________ R$ 63,00 (BC)
COSTA, Alexandre Araújo (Prof. no IESB)
Introdução ao Direito - Uma Perspectiva Zetética das
Ciências Jurídicas. 2001, br., 319p. ____________________ Esgotado
____ (ISBN 85-8827867-7)
COSTA, E. F. da (Prof. da Univers. Federal de PE)
Analogia Jurídica e Decisão Judicial,
1987, br., 116p. (ISBN 85-7525116-3) _______________ R$ 40,00 (AR)
COSTA, E. F. da
Comentários Breves à Constituição Federal,
1989, br., 319p. (ISBN 85-7525146-5) ________________R$ 83,00 (BE)
Art. 39. É vedado ao
fornecedor de produtos
ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de
serviço ao fornecimento
de outro produto ou serviço, bem como, sem
justa causa, a limites
quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos
consumidores, na exata
medida de suas disponibilidades de estoque, e,
ainda, de conformidade
com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar
ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer
qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da
fraqueza ou ignorância
do consumidor, tendo em
vista sua idade, saúde,
conhecimento ou condição social, para impingirlhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços
sem a prévia elaboração
de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
25
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
COSTA, E. F. da
A Essência Trinitária do Direito, 1995, br., 104p. _____ R$ 40,00 (AR)
____(ISBN 85-7525015-9)
COSTA, Guilherme, M. L. da (Advogado)
Ética das Virtudes e Ponderação, 2014, br., 119p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175047-7) ________________ R$ 50,00
COSTA, José Ivandir da Silva (Mestre em Direito. Professor)
Simples Nacional: novo modelo de tributação de
microempresa e empresas de pequeno porte
2011, br., 151p. (em distribuição) ________________________ R$ 42,00
____ (ISBN 978-856052-082-4)
COSTA, K. S. - Nassif e (Advogado em Porto Alegre)
Fundamentos Constitucionais e Soluções de
Controvérsias no Mercosul. São Paulo, 2000, br., 222p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826401-3) ________________ R$ 55,00 (AZ)
COSTA, Pedro Jorge (Doutor em Direito. Procurador da República)
A Consunção no Direito Penal Brasileiro,
2012, enc., 264p. (ISBN 978-857525-591-9) ___________ R$ 92,00 (BF)
COSTA, Rosalina M. P. da (Doitora e Direito)
O Direito Fundamental à Reforma Agrária e seus Istrumentos de
Concretização. 2014, enc., 343p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175040-8) _________________________ R$ 85,00
COSTA, Valestan Milhomem da
(Registrador Imobiliário no Rio de Janeiro)
A Alienação Fiduciária no Financiamento Imobiliário
2005, br., 190p. (ISBN 85-7525331-X) _______________ R$ 74,00 (BD)
COUTO, Marcelo Augusto (Delegado de Polícia)
Investigação e Inteligência Policial (em distribuição)
2015, br., 120p. (ISBN 978-858175069-9) _________________ R$ 57,00
COUTURE, Eduardo (Prof. da Univers. de Montevidéu)
Os Mandamentos do Advogado. Trad. de Ovídio A. Baptista da
Silva, 1979, 3ª ed. br., 78p. (impresso em 2 cores) _____ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525048-5)
CRESCI SOBRINHO, Elício de (Advogado)
Dever de Veracidade das Partes no Processo Civil.
1988, br., 136p. (ISBN 85-7525125-2) _______________ R$ 45,00 (AU)
CRESCI SOBRINHO, Elício de
Dever de Esclarecimento e Complementação no
Processo Civil, 1998, br., 120p. (ISBN 85-7525126-0) __ R$ 40,00 (AR)
26
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo
consumidor no exercício
de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço
em desacordo com as
normas expedidas pelos
órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem,
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - CONMETRO;
IX - recusar a venda de
bens ou a prestação de
serviços, diretamente a
quem se disponha a adquiri-los mediante pronto
pagamento, ressalvados
os casos de intermediação regulados em leis especiais;
X - elevar sem justa
causa o preço de produtos ou serviços;
XI - (Suprimido pela Lei
nº 9.870, de 23.11.1999,
DOU 24.11.1999 - Ed.
Extra);
XII - deixar de estipular
prazo para o cumprimento de sua obrigação
ou deixar a fixação de
seu termo inicial a seu exclusivo critério.
XIII - aplicar fórmula ou
índice de reajuste diverso
do legal ou contratualmente estabelecido.
Parágrafo único. Os
serviços prestados e os
produtos remetidos ou
safE
CRESCI SOBRINHO, Elício de.
Litisconsórcio, Doutrina e Jurisprudência,
1990, br., 216p. (ISBN 85-7525046-9) _______________ R$ 63,00 (BC)
CRESCI SOBRINHO, Elício de.
Justiça Alternativa, 1991, br., 228p. ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827840-5)
CRESCI SOBRINHO, Elício de (Doutor em Direito e Advogado)
Objeto Litigioso no Processo Civil
2008, Br., 159p. (ISBN 978-857525448-6) _____________R$ 57,00 (AY)
CRIVELARI, José Ademir (Prof. Universitário em São Paulo)
Administração da Sociedade Limitada no
Código Civil de 2002 (A). 2005, br., 152p. ____________R$ 62,00 (BB)
____ (ISBN 85-7525310-7)
CRUANHES, M. Cristina dos Santos (Prof. e Mestre em Educação)
Cidadania: Educação e Exclusão Social.
2000, br., 125p. (ISBN 85-8827819-7) ________________R$ 46,00 (AV)
CRUZ, Flávio Antônio (Mestre em Direito, Juiz Federal)
O Tratamento do Erro em um Direito Penal de
Bases Democráticas. 2007, enc., 335p.
____ (ISBN 978-857525434-9) __________________ R$ 98,00 (BG)
CUNHA, Carlos Roberto
(Prof. da Univers. Estadual de Mato Grosso do Sul)
Flexibilização de Direitos Trabalhistas à Luz da
Constituição Federal, 2004, br., 392p. ______________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525292-5)
CUNHA, Djason B. Della
(Prof. em Direito da Univers. Federal do Rio Grande do Norte)
Crise do Direito e da Regulação Jurídica nos Estados
Constitucionais Periféricos - Modernidade e
Globalização, 2003, br., 104p. (ISBN 85-7525253-4) ___ R$ 40,00 (AR)
CUNHA, José R. F. (Prof. da PUC-RJ).
Direito e Estética, 1998, br., 183p. _________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525121-X)
CUNHA, Marcelo Garcia da (Mestre em Direito. Advogado)
Argumentação Processual. 2010, br., 135p. __________R$ 46,00 (AV)
(Em distribuição) (ISBN 978-856052-058-9)
CUNHA, Mauro (Prof. da PUC-RS)
Elogio do Advogado, 1989, br., 80p. _______________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525012-4)
entregues ao consumidor, na hipótese prevista
no inciso III, equiparamse às amostras grátis,
inexistindo obrigação de
pagamento.
Art. 40. O fornecedor
de serviço será obrigado
a entregar ao consumidor
orçamento prévio discriminando o valor da mãode-obra, dos materiais e
equipamentos a serem
empregados, as condições de pagamento, bem
como as datas de início e
término dos serviços.
§ 1º. Salvo estipulação
em contrário, o valor orçado terá validade pelo
prazo de 10 (dez) dias,
contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º. Uma vez aprovado pelo consumidor, o
orçamento obriga os contraentes e somente pode
ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º. O consumidor não
responde por quaisquer
ônus ou acréscimos decorrentes da contratação
de serviços de terceiros,
não previstos no orçamento prévio.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos
ou de serviços sujeitos ao
regime de controle ou de
tabelamento de preços,
os fornecedores deverão
respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela
restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada,
podendo o consumidor,
27
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CUNHA, Paulo Ferreira da
(Doutor em Direito e Professor da Univers. do Porto, Portugal)
Anti-Leviatã, Direito, Política e Sagrado
2005, br., 198p. (Impresso em cores) ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525307-7)
exigir, à sua escolha, o
desfazimento do negócio,
sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
CUNHA, Renato Alves Bernardo da
(Bel. em Administração Pública Pela UnB)
Serviços Públicos Essenciais,
2004, br., 112p. (ISBN 85-7525296-8) ________________ R$ 42,00 (AT)
Seção V
Da Cobrança de
Dívidas
CUNHA, Sérgio S. (Advogado em São Paulo)
O que é Voto Distrital, 1991, br., 56p. _______________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525076-0)
CUNHA, Sérgio S. (Org.)
Revisão Constitucional, (Aspectos Jurídicos,
Políticos e Éticos). 1993, br., 112p. _________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525080-9)
CYSNEIROS, V. C. (Prof. da Unisinos e da Ritter dos Reis)
O Estrangeiro e a Propriedade Rural,
1985, br., 236p. (ISBN 85-7525017-5) _______________ R$ 63,00 (BC)
DANTAS, Luciana B. (Mestre em Direito. Professora)
A Prisão Preventiva e o Paradigma da Pós-Modernidade em Bauman, 2013, br., 128p. (em distribuição) ___________________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-858175021-7)
DANTAS, Marcelo N. Ribeiro (Prof. da Univers. Federal do RN)
A Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro
2000, br., 543p. (ISBN 85-8827871-5) ______________ R$ 165,00 (BX)
DAUDT, Gabriel Pithan (Mestre em Direito e Procurador do
Estado do Rio Grande do Sul)
Reservas aos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos,
2006, br., 280p. (ISBN 85-7525373-5) ________________R$ 83,00 (BE)
DAVI, Kaline Ferreira (Mestre em Direito Público)
Dimensão Política da Administração Pública
2008, enc., 174p. (ISBN 978-857525482-0) ___________ R$ 63,00 (BC)
D’ÁVILA, Antonio A. (Ex-Fiscal de Tributos Estaduais)
ICMS dos Municípios e Diferimento,
2007, br., 135p. (ISBN 85-7525399-9) ________________R$ 51,00 (AX)
D’AVILA, Antonio Augusto (Ex-fiscal de Tributos)
ICMS – A Base de Cálculo Revisitada, 2009, br., 118p.
(em distribuição (ISBN 978-856052-040-4) ____________ R$ 40,00 (AR)
28
Art. 42. Na cobrança
de débitos, o consumidor
inadimplente não será
exposto a ridículo, nem
será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O
consumidor cobrado em
quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros
legais, salvo hipótese de
engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os
documentos de cobrança
de débitos apresentados
ao consumidor, deverão
constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ
do fornecedor do produto
ou serviço correspondente.
Seção VI
Dos Bancos de Dados
e Cadastros de
Consumidores
Art. 43. O consumidor,
sem prejuízo do disposto
no artigo 86, terá acesso
safE
DALLAVERDE, Alesandra Kátia (Mestre em Direito)
As Relações Entre os Poderes na Gestão das Finanças Públicas
2013, br., 232p. (e distribuição) (ISBN 978-858175031-6) ____ R$ 60,00
DECOMAIN, Pedro Roberto (Professo Universitário)
Código Penal Alemão: tradução, comparação e notas
2014, br., 352p. (em distribuição) (ISBN 978-858175062-0) ___ R$ 85,00
DE GIORGI, R. (Prof. da Univers. de Lecce - Itália)
Direito, Democracia e Risco: vínculos com
o futuro, 1998, br., 183p. (ISBN 85-8827813-8) ________R$ 62,00 (BB)
DELGADO, Carine e XAVIER, Emanuelle (Doutoras em Direito)
Contratos de Gestão, Análise Crítica
2008, enc., 190p. (ISBN 978-857525477-6) ___________ R$ 74,00 (BD)
DERANI, Cristiane (Doutora em Direito) (Org.)
Transgênicos no Brasil e Biossegurança
(Revista de Direito Ambiental Econômico, no 1)
2005, br., 213p. (ISBN 85-7525332-8) ________________R$ 46,00 (AV)
DESTEFENNI, Marcos (Promotor de Justiça em S. Paulo)
Natureza Constitucional da Tutela de Urgência,
2002, br., 376p. (ISBN 85-7525177-5) ________________ R$ 92,00 (BF)
DESTEFENNI, Marcos
Direito Penal e Licenciamento Ambiental
São Paulo, 2004, br., 183p. (em distribuição) __________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8826425-0)
DESTEFENNI, Marcos
Injusto Penal, O, 2004, br, 111p. (ISBN 85-7525293-3) __R$ 46,00 (AV)
DINIZ, Arthur J. de Almeida (Prof. da UFMG)
Novos Paradigmas em Direito Internacional
Público, 1995, br., 216p. (ISBN 85-7525056-6) _________ R$ 55,00 (AZ)
DILL, Michele Amaral (Mestre em Direito, Profª da UCS)
Educação Ambiental – A Formação da Consciência Ecológica
2008, br., 142p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052019-0) __________________________ R$ 40,00
DIP, Ricardo H. M. (Org.)
(Juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo)
Registros Públicos e Segurança Jurídica,
1998, br., 120p. (ISBN 85-8827896-0) ________________ R$ 42,00 (AT)
DIP, Ricardo H. M.
Da Ética Geral à Ética Profissional dos
Registradores. 1998, br., 135p. (ISBN 85-7525019-1) ______ Esgotado
às informações existentes em cadastros, fichas,
registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem
como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º. Os cadastros e
dados de consumidores
devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período
superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e
dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º. O consumidor,
sempre que encontrar
inexatidão nos seus dados e cadastros poderá
exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos
eventuais destinatários
das informações incorretas.
§ 4º. Os bancos de dados e cadastros relativos
a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são
considerados entidades
de caráter público.
§ 5º. Consumada a
prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos
Sistemas de Proteção ao
Crédito, quaisquer infor-
29
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DIP, Ricardo (Coordenador)
Introdução ao Direito Notarial e Registral,
2004, br., 281p. (ISBN 85-7525281-X) ________________R$ 83,00 (BE)
DIP, Ricardo (Coordenador)
Estudos em Homenagem a Gilberto Valente da Silva
2005, br., 344p. (ISBN 85-7525315-8) ___________________ Esgotado
DIP, Ricardo
Registro de Imóveis (Vários Estudos),
2005, br., 616p. (ISBN 85-7525303-4) ______________ R$ 165,00 (BX)
DORFMANN, Fernando Noal (Prof. da Unisinos)
As Pequenas Causas no Judiciário, 1989, br., 88p. ___R$ 27,00 (AK)
____ (ISBN 85-7525064-7)
DOTTI, René Ariel (Professo. Advogado)
A Posição Sistemátia da Culpabilidade
2013, br., 96p. (em distribuição) (ISBN 978-858175029-3) ____ R$ 25,00
DOURADO, Maria de F. A. M. (Mestre em Direito Civil)
Fundamentos do Direito à Intimidade
2008, br., 152p. (ISBN 978-857525=456-1) ____________R$ 51,00 (AX)
DROMI, Roberto (Prof. de Univers. Carlos III, Espanha)
Sistema Jurídico e Valores Administrativos
2007, enc., 311p. (ISBN 978-857525427-1) ___________ R$ 98,00 (BG)
mações que possam impedir ou dificultar novo
acesso ao crédito junto
aos fornecedores.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações
fundamentais
contra fornecedores de
produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública
e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou
não pelo fornecedor.
§ 1º. É facultado o
acesso às informações lá
constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2º. Aplicam-se a este
artigo, no que couber, as
mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as
do parágrafo único, do artigo 22, deste Código.
Art. 45. (Vetado).
DUARTE, José Florentino (Prof. da Univers. Federal de PB)
O Direito como Fato Social, 1982, br., 55p. ______________ Esgotado
DUARTE FILHO, Paulo César T. (Doutor em Direito)
A Bitributação Econômica do Lucro Empresarial
2011, br., 160p. (ISBN 978-857525-558-2) ____________R$ 57,00 (AY)
DUBEUX, Júlio Ramalho
(Advogado no Rio de Janeiro e Mestre em Direito)
A Comissão de Valores Mobiliários e os Principais Instrumentos
Regulatórios do Mercado de Capitais Brasileiro
2006, br., 112 p. (ISBN 85-7525367-0) ________________R$ 46,00 (AV)
DUGUIT, Léon
Fundamentos do Direito, 2005, br., 71p. ____________ R$ 32,00 (AN)
____ (ISBN 85-7525314-X)
DÜRIG, Günter, NIPPERDEY, Hans Carl et SCHWABE, Jürgen
Direitos Fundamentais e Direito Privado (textos Clássicos),
Tradução, organização e revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck
2012, br., 144p. (ISBN 978-857525-570-4) ____________R$ 57,00 (AY)
30
CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual
Seção I
Disposições Gerais
Art. 46. Os contratos
que regulam as relações
de consumo não obrigarão os consumidores, se
não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu
conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a
dificultar a compreensão
de seu sentido e alcance.
safE
DUTRA, André Abelha (Mestre em Direito. Advogado)
Abuso do Direito no Condomínio Edilício
2013, enc., 405p. (ISBN 978-857525606-0) __________ R$ 98,00 (BG)
DYMETMAN, Annie (Doutora em Sociologia. Professora)
Da Mediação à Transmediação de Conflitos,
2011, br., 192p. (ISBN 978-857525-569-8) ____________R$ 57,00 (AY)
EBERLE, Simone
A Capacidade entre o Fato e o Direito,
2006, br., 199p. (ISBN 85-7525371-9) _______________ R$ 63,00 (BC)
ELBERT, Carlos Alberto (Doutor em Direito. Advogado)
Criminologia, Ciência e Mudança Social
2012, enc., 232p. (em distribuição) _________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-858175-013-2)
ENGELMANN, Fabiano (Doutor em Direito)
Sociologia do Campo Jurídico: juristas e usos do Direito
2006, br., 214p. (ISBN 85-7525356-5) ________________R$ 57,00 (AY)
ENGELMANN, Wilson (Prof. da UNISINOS, Mestre em Direito)
Crítica ao Positivismo Jurídico - Princípios,
Regras e o Conceito de Direito, 2001, br., 174p. ______R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525167-8)
ESSADO, Tiago Cintra (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal
2008, br., 103p. (ISBN 978-857525458-5) _____________R$ 41,00 (AS)
FABIAN, Christoph (Doutor em Direito. Advogado em Berlim)
Fidúcia – Negócios Fiduciários e Relações Externas
2007, enc., 392p. (ISBN 978-857525419-6) __________ R$ 138,00 (BP)
FABBRIS, Angela Tacca (Professora Universitária)
Contrato de Trabalho - Evolução e Contemporaneidade
São Paulo, 2006, br., 86p. (em distribuição) ____________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-8826437-4)
FABRIS, Fernando Smith
(Prof. da ULBRA, Advogado em Porto Alegre)
Concentrações Empresariais e o Mercado
Relevante, 2002, br., 107p. (ISBN 85-7525175-9) _______R$ 46,00 (AV)
FACCI, Lucio Picanço (Doutorando em Direito)
Administração Pública e Segurança Jurídica – A Tutela da Confiança nas Relações Jurídico-Administrativas
2015, end., 168p. (ISBN 978-857525-639-8) __________ R$ 74,00 (BD)
Art. 47. As cláusulas
contratuais serão interpretadas de maneira
mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações
de vontade constantes de
escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive
execução específica, nos
termos do artigo 84 e parágrafos.
Art. 49. O consumidor
pode desistir do contrato,
no prazo de 7 (sete) dias
a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento
de produtos e serviços
ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou
a domicílio.
Parágrafo único. Se o
consumidor exercitar o
direito de arrependimento
previsto neste artigo, os
valores
eventualmente
pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
imediato,
monetariamente atualizados.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à
legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O
termo de garantia ou
equivalente deve ser padronizado e esclarecer,
de maneira adequada,
em que consiste a
mesma garantia, bem
como a forma, o prazo e
31
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FACHIN, Luiz Edson (Prof. da Univers. Federal do PR)
A Função Social da Posse e a Propriedade Contemporânea (uma
perspectiva da usucapião imobiliária rural).
1987, br., 102p. (2ª ed. em preparo) (ISBN 85-7525027-2) ___ Esgotado
FACHIN, Luiz Edson
Estabelecimento da Filiação e Paternidade
Presumida, 1992, br., 183p. (ISBN 85-7525016-7) ______R$ 57,00 (AY)
FACHIN, Melina Girardi (Advogada)
Direitos Humanos e Fundamentais – Do Discurso Teórico à Prática
Efetiva, 2007, Br., 142p. (em distribuição) _________________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-856052003-9)
FALBO, Ricardo Nery (Advogado no RJ)
Cidadania e Violência no Judiciário Brasileiro: uma
análise da liberdade individual. 2002, br., 134p. ______R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525199-6)
FALBO, Ricardo Nery
Natureza do Conhecimento Jurídico. Generalidade e
Especificidade do Direito da Criança e do
Adolescente. 2002, br., 240p. (ISBN 85-7525206-2) ____ R$ 74,00 (BD)
FALSARELLA, Chrisrian Mina (Mestre em Direito)
Princípios Constitucionais: os diferentes conceitos e suas
aplicações Práticas, 2015, br., 112p.
____ (ISBN 978-857525636-7) _____________________R$ 46,00 (AV)
FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS)
Cheque - As Convenções de Genebra e o Direito
Brasileiro. 1978, br., 261p. (ISBN 85-7525151-1) _______ R$ 55,00 (AZ)
FARIA, Werter R.
Ações Cambiárias, 1987, br., 244p. ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525112-0)
FARIA, Werter R.
Liquidação Extrajudicial, Intervenção e Responsabilidade Civil
dos Administradores das Instituições Financeiras,
1985, br., 78p. (ISBN 85-7525044-2) ____________________ Esgotado
FARIA, Werter R.
Mora do Devedor, 1981, br., 143p. (ISBN 85-7525050-7) ____ Esgotado
FARIA, Werter R.
Constituição Econômica, Liberdade de Iniciativa e Concorrência.
1990, br., 186p. (ISBN 85-7525144-9) ________________R$ 51,00 (AX)
32
o lugar em que pode ser
exercitada e os ônus a
cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue,
devidamente preenchido
pelo fornecedor, no ato
do fornecimento, acompanhado de manual de
instrução, de instalação e
uso de produto em linguagem didática, com
ilustrações.
Seção II
Das Cláusulas
Abusivas
Art. 51. São nulas de
pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre
o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a
indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga,
nos
casos
previstos
neste Código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada,
safE
FARIA, Werter R.
Direito da Concorrência e Contrato de
Distribuição, 1992, br., 144p. (ISBN 85-7525123-6) _____R$ 51,00 (AX)
FARIA, Guiomar T. Estrella (Profª da UFRGS)
O Contrato de Trabalho na Falência do
Empregador, 1984, br., 48p. (ISBN 85-7525142-2) _____ R$ 31,00 (AM)
FARIA, José Eduardo (Prof. da Univers. de SP)
A Crise Constitucional e a Restauração da
Legitimidade, 1985, br., 69p. _________________________ Esgotado
FARIA, José Eduardo
A Reforma do Ensino Jurídico, 1987, br., 88p. ___________ Esgotado
FARIA, José Eduardo & CAMPILONGO, C.
(Professores da Univers. de São Paulo)
Sociologia Jurídica no Brasil,
1991, br., 64p. (ISBN 85-7525160-0) ________________ R$ 38,00 (AQ)
FARIAS, Edilson Pereira de (Prof. da Univers. Federal do Piauí - PI)
Colisão de Direitos (a honra, a intimidade, a vida
privada e a imagem versus a liberdade de expressão
e informação). 3ª edição, 2008, enc., 186p. _________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8827809-X)
FARIAS, P. J. Leite (Prof. da Univers. Católica de Brasilia)
Competência Federativa e Proteção Ambiental,
1999, br., 444p. (ISBN 85-8827853-7) _______________ R$ 114,00 (BI)
FAVETTI, Rafael Thomaz (Prof. Univers. em Brasília)
Controle de Constitucionalidade e Política Fiscal
2004, br., 152p. (ISBN 857525254-2) _________________R$ 46,00 (AV)
FAYET, Jr. e MAYA, André Machado (Org.)
Ciências Penais e Sociedade Complexa. 2008, br., 357p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052015-2) _________________ R$ 85,00
FAYET, Jr. Ney e Maya, André Machado (Orgs.)
Ciências Penais e Sociedade Complexa II, 2009, br., 407p.__ R$ 70,00
____ (ISBN 978-856052-048-0) (em distribuição)
FAYET Jr., Ney (Professor)
O Fenômeno Marero na América Central
2012, br., 112p. (em distribuição) ________________________ R$ 20,00
____ (ISBN 978-856052-098-5)
FAYET, Paulo (Doutor em Direito. Advogado)
Da Criminalidade Organizada, 2012, enc., 152p. _________ Esgotado
(em distribuição) (ISBN 978-858175-010-1)
ou sejam incompatíveis
com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em
prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou
realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir
ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço
de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato
unilateralmente,
sem que igual direito seja
conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua
obrigação, sem que igual
direito lhe seja conferido
contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a
qualidade do contrato,
após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de
normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de
proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias
necessárias.
33
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FENSTERSEIFER, Daniel Pulcherio (Mestre em Direito. Professor)
Varas de Dependência Química no Brasil
2012, br., 159p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ)
___ (ISBN 978-858175-004-0)
FENSTERSEIFER, Nelson D. (Advogado, Mestre em Direito)
Dano Extrapatrimonial e Direitos Fundamentais
2008, enc., 175p. (ISBN 978-857525489-9) ___________ R$ 63,00 (BC)
FERNANDES, Jean Marcel (Mestre em Direito e Diplomata)
A Promoção da Paz pelo Direito Internacional Humanitário
2006, br., 142p. (ISBN 85-7525372-7) ________________R$ 51,00 (AX)
FERNANDES, Marcelo C. P. (Prof. da Univers. Luterana do Brasil)
O Contrato de Franquia Empresarial.
São Paulo, 2003, br., 104p. (em distribuição) _________ R$ 31,00 (AM)
____ (ISBN 85-8826417-X)
FERNANDEZ, Atahualpa (Prof. da UNAMA)
Direito, Evolução, Racionalidade e Discurso
Jurídico, 2002, br., 335p. (ISBN 85-7525192-9) _______ R$ 98,00 (BG)
FERNANDEZ, Atahualpa
A Suportabilidade da Vida em Comum.
A Dissolução da Sociedade Conjugal e o Novo
Código Civil. 2003, br., 160p. (ISBN 85-7525228-3) ____ R$ 63,00 (BC)
FERRAZ, Rafaella (Mestre em Direito, Advogada)
Arbitragem em Litígios Comerciais com a Administração Pública
2008, enc., 207p. (ISBN 978-857525-469-1) __________ R$ 63,00 (BC)
FERRAZ, Sérgio (Pres. do Instituto dos Advogado Brasileiros) Org.
Cinqüenta Anos de Mandado de Segurança,
1986, br., 94p. ______________________________________ Esgotado
FERRAZ, Sérgio (Prof. Titular na Univers. Federal do RJ)
Manipulações Biológicas e Princípios
Constitucionais: uma introdução.
1991, br., 207p. (ISBN 85-8827854-5) ________________R$ 46,00 (AV)
FERREIRA, Gilson (Mestre e Prof. Universitário)
Direito Civil, vol. I – Edição Estudantil
2008, br., 78p. (ISBN 978-858826448-9) _______________R$ 9,00 (AB)
FERREIRA, Gustavo Pinto Zardi (Mestre em Direito. Advogado)
A Função Social do Contrato, 2013, br., 168p. __________ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-601-5)
34
§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios
fundamentais do sistema
jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou
obrigações fundamentais
inerentes à natureza do
contrato, de tal modo a
ameaçar seu objeto ou o
equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o
consumidor,
considerando-se a natureza e
conteúdo do contrato, o
interesse das partes e
outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º. A nulidade de uma
cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de
sua ausência, apesar dos
esforços de integração,
decorrer ônus excessivo
a qualquer das partes.
§ 3º. (Vetado).
§ 4º. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de
cláusula contratual que
contrarie o disposto neste
Código ou que de qualquer forma não assegure
o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das
partes.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga
de crédito ou concessão
de financiamento ao consumidor, o fornecedor de-
safE
FERREIRA, Odim Brandão
(Procurador Regional da República em Brasilia)
Fato Consumado, 2002, br., 198 p. _________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525155-4)
FERREIRA, Odim Brandão
Laiaali - a Universalidade do Problema
Hermenêutico. 2001, br., 64p. (ISBN 85-7525109-0) ___ R$ 35,00 (AO)
FERREIRA, Odim Brandão
A Imunidade Tributária das Entidades de
Previdência Fechada. 2001, br., 151p. ______________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525108-2)
FERREIRA Sº, José Wilson
(Prof. da Univers. Federal de Juiz de Fora-MG)
Concretude Processual: O Dia-a-dia do Juiz,
2000, br., 135p. (ISBN 85-8827864-2) ________________R$ 46,00 (AV)
FERREIRA Sº, José Wilson
Didática e Aula em Direito, 2000, br., 119p. __________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8827863-4)
FERREIRA Sº, José Wilson
Direito Público (administrativo, urbanístico e
constitucional). 2000, br., 280p. (ISBN 85-8827822-7) __R$ 83,00 (BE)
FERREIRA Sº, José Wilson
Imunidade Tributária. 1996, br., 143p. _______________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525035-3)
FERREIRA Sº, José Wilson
Obrigação Tributária Acessória, 1996, br., 72p. _______ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525058-2)
FERREIRA Sº, José Wilson
Metodologia do Ensino Jurídico e Avaliação
em Direito, 1997, br., 175p. (ISBN 85-7525049-3) ______R$ 57,00 (AY)
FERREIRA Sº, José Wilson
Pesquisa em Direito e Redação de Monografia
Juridica, 1997, br., 128p. (ISBN 85-8827881-2) ___________ Esgotado
FERREIRA Sº, José Wilson
Técnica de Elaboração de Sentença,
1998, br., 184p. (ISBN 85-8827894-4) ________________R$ 57,00 (AY)
FERREIRA Sº, José Wilson
Crítica à Doutrina Tradicional do Direito,
2001, br., 304p. (ISBN 85-8827802-2) _______________ R$ 98,00 (BG)
verá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e
adequadamente sobre:
I - preço do produto ou
serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros
de mora e da taxa efetiva
anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar,
com e sem financiamento.
§ 1º. As multas de mora
decorrentes do inadimplemento de obrigação
no seu termo não poderão ser superiores a 2%
do valor da prestação
§ 2º. É assegurada ao
consumidor a liquidação
antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais
acréscimos.
§ 3º. (Vetado).
Art. 53. Nos contratos
de compra e venda de
móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas
alienações fiduciárias em
garantia, consideram-se
nulas de pleno direito as
cláusulas que estabeleçam a perda total das
prestações pagas em benefício do credor que, em
razão
do
inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1º. (Vetado).
§ 2º. Nos contratos do
sistema de consórcio de
35
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FERREIRA Sº, José Wilson
A Fornalha dos Egos. 2002, br., 399p. ____________ R$ 130,00 (BM)
____ (ISBN 85-7525174-0)
FERREIRA, Nazaré do Socorro Conte (Prof da Univers. da Amazônia)
Da Interpretação à Hermenêutica Jurídica
2004, br., 120p. (ISBN 85-7525286-0) ________________ R$ 55,00 (AZ)
FEREIRA NETO, Osly da S. (Doutor Dirfeito)
Ações Tributárias Coletivas
2013, enc., 272p. (ISBN 978-857525615-2) __________ R$ 74,00 (BD)
FERREIRA, Rony (Mestre em Direito, Juiz Federal)
Coisa Julgada nas Ações Coletivas
2004, br., 184p. (ISBN 857525298.2) ________________ R$ 63,00 (BC)
FIGUEIRA, Luiz Eduardo (Doutor em Antropologia e Prof. Univers.)
O Ritual Judiciário do Tribunal do Júri
2008, enc., 236p. (ISBN 978-857525432-5) ____________R$ 83,00 (BE)
FIGUEIREDO, Eduardo H. L. (Doutor e Direito. Professor)
Crítica aos Princípios do Direito Moderno: história, sociedade e
Direito, 2014, enc., 280p.
____ (ISN 978-857525628-2) _______________________R$ 83,00 (BE)
FIGUEIREDO, Igor Nery (Professor da UNAMA)
A Prisão Durante o Processo Penal, 2012, br., 136p. ______ R$ 52,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-091-6)
FIGUEIREDO, Ivanilda
(Mestre em Direito. Profa na Faculdade de Direito de Caruaru - PE)
Políticas Públicas e a Realização dos Direitos Sociais,
2006, br., 238p. (ISBN 85-7525390-5) _______________ R$ 74,00 (BD)
FILGUEIRA, Fábio A. C. (Mestre e Professor)
Princípio da Função Social do Contrato e o seu Controle
Jurisdicional, 2007, Br., 168p. (ISBN 978-857525413-4) _R$ 57,00 (AY)
FILIPPETTO, M. E. C. P. (Advogada em Porto Alegre)
Apontamentos de Redação e Prática Forense,
2001, br., 104p. São Paulo (em distribuição) __________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-8826404-8)
FILIPPO, Thiago Baldani Gomes de (Mestre em Direito. Magistrado)
Neoconstitucionalismo e Súmulas Vinculantes
2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-575-9) ____________R$ 57,00 (AY)
36
produtos duráveis, a
compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada,
além da vantagem econômica auferida com a
fruição, os prejuízos que
o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º. Os contratos de
que trata o caput deste
artigo serão expressos
em moeda corrente nacional.
Seção III
Dos Contratos de
Adesão
Art. 54. Contrato de
adesão é aquele cujas
cláusulas tenham sido
aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
unilateralmente pelo fornecedor de
produtos ou serviços,
sem que o consumidor
possa discutir ou modificar substancialmente seu
conteúdo.
§ 1º. A inserção de
cláusula no formulário
não desfigura a natureza
de adesão do contrato.
§ 2º. Nos contratos de
adesão admite-se cláusula resolutória, desde
que alternativa, cabendo
a escolha ao consumidor,
ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo
anterior.
§ 3º. Os contratos de
adesão escritos serão redigidos em termos claros
e com caracteres ostensi-
safE
FINNIS, John (Prof. na Univers. de Oxford)
Direito Natural em Tomas de Aquino – sua reinserção no contexto
do positivismo analítico – Trad. de Leandro Cordioli
2007, Br., 128p. (ISBN 978-857525446-2) _____________R$ 46,00 (AV)
FIORANELLI, Ademar (Registrador de Imóveis em SP)
Direito Registral Imobiliário, 2001, br., 616p. ____________ Esgotado
____ (ISBN 85-8827806-5)
FLORENCE, Tatiana Magalhães (Mestre em Direito)
Danos Extrapatrimoniais Coletivos
2009, enc., 215p. (ISBN 978-857525-502-5) __________ R$ 74,00 (BD)
FOERSTER, Gerd (Doutor em Direito. Advogado)
O “Trust” do Direito Anglo-Americano e os Negócios Fiduciários
no Brasil, 2013, enc., 917p. _____________________ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 978-857525-599-5)
FONSECA, Andre Luiz Filo-Creão Garcia da
(Mestre em Direito. Professor)
O Monitoramento Eletrônico e sua Utilização como Meio
Minimizador da Dessocilização Decorrente da Prisão
2012, br., 144p. (em distribuição) ________________________ R$ 56,00
____ (ISBN 978-856052-092-3)
FONSECA, André Luiz F. G. (Mestre e Direito. Professor)
Medidas Cautelares no Processo Penal. (em distribuição)
2015, br., 168p. (ISBN 978-858175071-2) _________________ R$ 55,00
FONSECA, Antonio (Org.) (Procurador da República no DF)
Limites Jurídicos da Regulação e Defesa da
Concorrência. 2003, br., 400p. (ISBN 85-7525229-1) ____R$ 83,00 (BE)
FOPPA, Giovana M. (Mestre em Direito. Advogado)
Adolescente Egresso: O Desafio do Atendimento Sócioeducativo
2013, br., 144p. (em distribuição) (ISBN 978-858175016-3) ___ R$ 25,00
FORMOLO, João
Teoria do Agir jurídico - Visão Simplificada do Direito
2004, br., 216p. (ISBN 85-7525263-1) ________________R$ 51,00 (AX)
FRAGOSO, Heleno Cláudio (Prof. da Fac. Cândido Mendes)
Lei de Segurança Nacional: Uma Experiência
Antidemocrática. 1980, br., 59p. (ISBN 85-7525040-X) _ R$ 31,00 (AM)
FRANCA FILHO, Marcilio Toscano (Pós-Doutor e Professor)
A Cegueira da Justiça – Diálogo Iconográfico entre Arte e Direito
2011, enc., 98p. (com reproduções em preto e em cores)
___ (ISBN 978-857525-562-9) _____________________ R$ 74,00 (BD)
vos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de
modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4º. As cláusulas que
implicarem limitação de
direito do consumidor deverão ser redigidas com
destaque, permitindo sua
imediata e fácil compreensão.
§ 5º. (Vetado).
CAPÍTULO VII
Das Sanções
Administrativas
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal,
em caráter concorrente e
nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios fiscalizarão
e controlarão a produção,
industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação
da vida, da saúde, da segurança, da informação e
do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2º. (Vetado).
§ 3º. Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais
37
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FRANCA FILHO, Marcilio Toscano
Epitácio Pessoa e a Codificação do Direito Internacional
2013,enc., 662p. (e ilustrações)
____(ISBN 978-857525613-8) ____________________ R$ 160,00 (BU)
FRANCO, André Ricardo
Audiência Preliminar do Rito Ordinário no Direito Processual Civil
Brasileiro. 2003, br., 154p. (ISBN 85-7525244-5) _______ R$ 55,00 (AZ)
FREITAS FILHO, Roberto (Doutor em Direito)
Intervenção Judicial nos Contratos e Aplicação dos Princípios e
das Cláusulas Gerais, 2009, enc., 328p.
____ (ISBN 978-857525-498-1) ____________________ R$ 98,00 (BG)
FULLER, Lon L. (Prof. da Harvard Law School)
O Caso dos Exploradores de Cavernas.
Trad. de Plauto de Azevedo – 9ª reimpressão
1976, br., 75p. + XIV p. (ISBN 85-8827801-4) _________ R$ 14,00 (AC)
Edição Estudantil ___________________________________ R$ 5,00 (A)
FUNDAÇÃO Brasileira de Direito Econômico
Novo Dicionário de Direito Econômico.
2010, enc., 493p. (ISBN 978-857525-543-8) __________ R$ 120,00 (BJ)
GALHARDO, João Baptista
O Registro do Parcelamento do Solo para Fins
Urbanos - XVII Encontro Registral e XXIX Encontro
Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Natal (RN)
2004, br., 598p. (ISBN 85-7525220-8) ______________ R$ 165,00 (BX)
GALVÃO, R. (Org.)
Elementos de Técnica Legislativa, Teoria e
Prática, 1996, br., 128p. (ISBN 85-8827875-8) ________ R$ 40,00 (AR)
GANTHALER, Heinrich (Doutor pela Univers. da Salzburg)
O Direito à Vida na Medicina: uma investigação moral e
filosófica. 2006, enc., 208p. (traduzido do alemão) ______ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525365-4)
GARCIA, Maria (Profª na PUC/SP – Organizadora)
Direito Constitucional Intertextual: o Teatro na Cultura Jurídica.
2010, br., 310p. (em distribuição) (ISBN 978-858826-455-7) ___ R$ 78,00
GARRIGUES, Joaquin (Prof. da Univers. de Madrí)
Problemas Atuais das Sociedade Anônimas.
Trad., prefácio e notas de Norberto da Costa C.
MacDonald. 1982, br., 71p. (ISBN 85-7525083-3) _______R$ 36,00 (AP)
38
com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração,
revisão e atualização das
normas referidas no § 1º,
sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4º. Os órgãos oficiais
poderão expedir notificações aos fornecedores
para que, sob pena de
desobediência, prestem
informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o
segredo industrial.
Art. 56. As infrações
das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo
das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos
ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de
concessão ou permissão
de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
safE
GAZALE, Gustavo (Mestre em Direito. Professor)
O Conceito de Mora no Código Civil de 2002
2008, br., 87p. (ISBN 978-=857525479-0) _____________ R$ 42,00 (AT)
GERA, Renata Coelho Padilha (Juíza Federal)
A Natureza e os Efeitos da Inconstitucionalidade,
2007, br., 157p. (ISBN 85-7525404-9) ________________R$ 51,00 (AX)
GENRO, Tarso (Advogado)
Introdução Crítica ao Direito, 1988, br., 112p. ____________ Esgotado
GESSINGER, Ruy A. (Prof. da UNISINOS)
Da Dispensa da Pena (Perdão Judicial).
1984, br., 88p. (ISBN 85-7525004-3) ________________ R$ 40,00 (AR)
GHELLERE, Rui Ghellere (Mestre e Professor)
Tutela Ambiental e Técnica Processual.
2010, br., 141p. (ISBN 978-857525-540-7) _____________ R$ 42,00 (AT)
GIACOMOLLI, Nereu José e MAYA, Endré M. (Orgs.)
Processo Penal Contemporâneo. 2010, br., 279p. _________ R$ 65,00
(Em distribuição) (ISBN 978-856052-051-0)
GIACOMUZZI, Vladimir
(Diretor da Escola Superior do Ministério Público do RS) Org.
O Direito Penal e o Novo Código Penal Brasileiro
1985, br., 109p. _____________________________________ Esgotado
GIUSTINA, Bianca Della (Advogada)
Responsabilidade do Estado por Atos de Serventuários
Extrajudiciais. 2008, br., 96p. (ISBN 978-857525486-8) _ R$ 40,00 (AR)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito)
Clovis Bevilaqua: Internacionalista e Pacifista
2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-603-9) ____________R$ 46,00 (AV)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito)
Direito e Reforma Educacional: em Roberto Mangabeira Unger
2011, br., 160. (ISBN 978-857525-552-0) ______________R$ 46,00 (AV)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito)
Introdução ao Movimento Critical Legal Studies
2005, br., 72p. (ISBN 85-7525317-4) ________________ R$ 40,00 (AR)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes
O Pós-Modernismo Jurídico, 2005, br., 184p. ________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525330-1)
X - interdição, total ou
parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As
sanções previstas neste
artigo serão aplicadas
pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
atribuição, podendo ser
aplicadas
cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de
procedimento administrativo.
Art. 57. A pena de
multa,
graduada
de
acordo com a gravidade
da infração, a vantagem
auferida e a condição
econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo,
revertendo
para o Fundo de que trata
a Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985, os valores
cabíveis à União, ou para
os Fundos estaduais ou
municipais de proteção
ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único. A
multa será em montante
não inferior a duzentas e
não superior a três milhões de vezes o valor da
Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice
equivalente que venha a
substituí-lo.
Art. 58. As penas de
apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de
39
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes
Direito Tributário Comparado e Tratados Internacionais Fiscais
2005, br., 232p. (ISBN 85-7525343-3) ________________R$ 83,00 (BE)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes
Direito Constitucional Comparado,
2006, enc., 368p. (ISBN 85-7525375-5) ______________ R$ 98,00 (BG)
GODOY, Larissa, Ribeiro da Cruz
(Mestre em Direito. Analista Ambiental)
Compensação Ambiental e Financiamento de Áreas Protegidas
2015, enc., 302p. (ISBN 978-857525-644-2) ___________ R$ 92,00 (BF)
GOÉS, Winnicius Pereira de (Mestre em Direito. Advogado)
A Terceirização de Serviços no Âmbito da Aministração Pública
2013, enc., 264p. (e distribuição) (ISBN 978-858175027-9) ___ R$ 67,00
GOLDING, Martin (Prof° de Filosofia e Direito na Duke University)
Filosofia e Teoria do Direito. (Trad. do Dr. Ari Marcelo Sólon)
2010, enc., 285p. (ISBN 978-857525-514-8) __________ R$ 98,00 (BG)
GOMES, Ana Cláudia N. (Advogada)
O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela Autoridade Administrativa no Direito Português e no Direito Brasileiro.
2002, br., 365p. (ISBN 85-7525198-8) ______________ R$ 100,00 (BH)
GOMES, Eduardo B. (Doutor em Direito)
Comércio Internacional e Comunidade Sul-Americana de Nações
2007, br., 175p. (ISBN 978-857525417-2) ____________ R$ 63,00 (BC)
GOMES, Emerson C. das Silva (Professor, Auditor Federal)
Responsabilidade Financeira, 2012, br., 344p. ___________ R$ 88,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175-001-9)
GOMES, Flávio Marcelo Gomes (Mestre em Direito e Professor)
Coisa julgada e Estado de Filiação: o DNA e o desafio à
estabilidade da sentença, 2009, enc., 311p.
____ (ISBN 978-857525-510-0) _____________________R$ 83,00 (BE)
GOMES, Orlando (Prof. da Univers. Federal da BA)
O Novo Direito da Família, 1984, br., 88p.
____ (ISBN 85-7525055-8) ____________________________ Esgotado
GOMES NETO, José Mário Wanderley (Prof. Univers. em Pernambuco)
O Acesso à Justiça em Mauro Cappelletti,
2005, br., 111p. (ISBN 85-7525305-0) ________________R$ 46,00 (AV)
GOMES, Carlos Jacques Vieira
Ordem Econômica Constitucional e Direito Antitruste
2004, br., 280p. (ISBN 85-7525275-5) ________________ R$ 92,00 (BF)
40
produtos, de suspensão
do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de
uso serão aplicadas pela
administração, mediante
procedimento administrativo, assegurada ampla
defesa, quando forem
constatados vícios de
quantidade ou de qualidade por inadequação ou
insegurança do produto
ou serviço.
Art. 59. As penas de
cassação de alvará de licença, de interdição e de
suspensão temporária da
atividade, bem como a de
intervenção administrativa serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada
ampla defesa, quando o
fornecedor reincidir na
prática das infrações de
maior gravidade previstas neste Código e na legislação de consumo.
§ 1º. A pena de cassação da concessão será
aplicada à concessionária
de
serviço
público,
quando violar obrigação
legal ou contratual.
§ 2º. A pena de intervenção
administrativa
será aplicada sempre que
as circunstâncias de fato
desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da
atividade.
§ 3º. Pendendo ação
judicial na qual se discuta
a imposição de penalidade administrativa, não
haverá reincidência até o
safE
GOMES, Márcio Schlee (Prof. Promotor Público/RS)
Júri: Limites Constitucionais da Pronúncia
2010, enc., 232p. (ISBN 978-857525-546-9) ___________R$ 83,00 (BE)
GOULART, Clóvis de Souto (Prof. da UFSC).
Formas e Sistema de Governo, 1995, br., 223p. _____ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525024-8)
GOUVEIA, Humberto (Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Adv.)
Limites à Atividade Tributária e o Desenvolvimento Nacional –
dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva
2008, enc., 263p. (ISBN 978-857525-453-0) ___________ R$ 92,00 (BF)
GRANDE, Elisabetta (Profª da Univers. de Piemonte Oriental/ Itália)
Imitação e Direito: hipóteses sobre a circulação dos modelos
Trad. do Dr. Luis Fernando Sgarbossa, 2009, enc., 200p.
____ (ISBN 978-857525-509-4) _____________________R$ 83,00 (BE)
GUAZZELLI, Murilo C. P. (Mestre em Direito. Professor)
O Voto Com Instrumento da Ressocialização no Estado
Democrático, 2014, br., 133p.
____ (ISBN 978-857525626-8) ____________________ R$ 63,00 (BC)
GUILHERME, Thiago Azevedo (Mestre em Direito. Advogado)
Regras de Distribuição do Ônus da Prova e Efetivação do
Acesso à Justiça, 2011, br., 197p. __________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-568-1)
GUIMARÃES, Roberto Padilha (Advogado no RS)
Vigência e Aplicação da Convenção N. 132 da OIT nas Relações
do Trabalho no Brasil - São Paulo, 2006, br., 239p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826433-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
HÄBERLE, Peter (Prof. da Univers. de Augsburg - Alemanha)
Hermenêutica Constitucional - Sociedade Aberta dos
Intérpretes da Constituição. Tradução de Gilmar
Ferreira Mendes. 1997, br., 55p. (ISBN 85-8827855-3) ___R$ 27,00 (AK)
HÄBERLE, Peter (Prof. da Univers. de Bayreuth, Alemanha)
Os Problemas da Verdade no Estado Constitucional
Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli
2008, br., 142p. (ISBN 978-857525462-2) _____________R$ 57,00 (AY)
HABIB, Sérgio (Prof. da Univers. Federal da BA)
Brasil: Quinhentos Anos de Corrupção
(enfoque sócio- histórico - jurídico - penal)
1994, br., 248p. (ISBN 85-7525119-8) ___________________ Esgotado
trânsito em julgado da
sentença.
Art. 60. A imposição de
contrapropaganda será
cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus
parágrafos, sempre às
expensas do infrator.
§ 1º. A contrapropaganda será divulgada
pelo responsável
da
mesma forma, freqüência
e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de
desfazer o malefício da
publicidade enganosa ou
abusiva.
§ 2º. (Vetado).
§ 3º. (Vetado).
TÍTULO II
Das Infrações Penais
Art. 61. Constituem crimes contra as relações
de consumo previstas
neste Código, sem prejuízo do disposto no Código
Penal e leis especiais, as
condutas tipificadas nos
artigos seguintes.
Art. 62. (Vetado).
Art. 63. Omitir dizeres
ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos,
nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou
publicidade:
Pena - Detenção de 6
(seis) meses a 2 (dois)
anos e multa.
41
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
HAGSTRÖM, Carlos Alberto (Advogado em Brasília)
Comentáreios à Lei do Sigilo Bancário
(Lei Complementar nº 105 de 10/11/2001).
2009, enc., 623p. (ISBN 978-857525494-3) __________ R$ 165,00 (BX)
HART, H. L. A. (Prof. da Univers. de Oxford)
Direito, Liberdade, Moralidade. Trad.do Prof. Gerson
Pereira dos Santos, 1987, br., 102p. _________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8827873-1)
HASSEMER, Winfried (Prof. da Univers. de Frankfurt, a. M., Alemanha)
Direito Penal. Fundamentos, Estrutura, Política
2008, enc., 336p. (ISBN 978-857525437-0) ___________ R$ 120,00 (BJ)
HASSEMER, Winfried (Prof. da Univer. de Frankfurt a.M.)
Introdução aos Fundamentos do Direito Penal
Trad. de Pablo Alflen da Silva, 2005, br., 456p.,
(Encadernado) (ISBN 857525258-5) ________________ R$ 160,00 (BU)
HAURIOU, Maurice (Autor clássico)
A Teoria da Instituição e da Fundação. (Trad. de Ignácio C. Mendes
Neto), 2009, br., 54p. (ISBN 978-857525-523-0) ________ R$ 29,00 (AL)
HECK, Luis A. (Atual Prof. da UFRGS - RS)
O Tribunal Constitucional Federal e o Desenvolvimento dos
Princípios Constitucionais, (2ª edição revista)
2012, br., 342p. (ISBN 85-8827856-1) _______________ R$ 120,00 (BJ)
HECK, Luí Afonso (Dr.), Organizador, Tradutor e Revisor)
Princípios Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação
Escrito em homenagem a Robert Alexy
2015, enc., 223p. (ISBN 978-857525634-3) ___________R$ 83,00 (BE)
HENNING, Fernando Alberto Correa (Prof. e Advogado no RS)
Ação Concreta (relendo Wach e Chiovenda)
2000, br., 183p. (ISBN 85-7525113-9) ________________R$ 57,00 (AY)
HADDAD, Carlos H. B. e PDROSA, Luís A. (Magistrados)
Administração Judicial Aplicada, 2014, enc., 228p.
____ (ISBN 978-857525624-4) ____________________ R$ 74,00 (BD)
HERINGER JR., Bruno (Doutor em Direito)
Sistema de Justiça Criminal dos Estados Unidos (O)
2013, br., 112p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175061-3)
R$ 25,00
HERKENHOFF, J. B. (Prof. da Univers. Federal do Espírito Santo)
O Direito dos Códigos e o Direito da Vida,
1993, br., 231p. _____________________________________ Esgotado
42
§ 1º. Incorrerá nas
mesmas penas quem deixar de alertar, mediante
recomendações escritas
ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a
ser prestado.
§ 2º- Se o crime é culposo:
Pena - Detenção de 1
(um) a 6 (seis) meses ou
multa.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade
competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produtos cujo conhecimento
seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de 6
(seis) meses a 2 (dois)
anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas
quem deixar de retirar do
mercado, imediatamente
quando determinado pela
autoridade competente,
os produtos nocivos ou
perigosos,
na
forma
deste artigo.
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando
determinação de autoridade competente:
Pena - Detenção de 6
(seis) meses a 2 (dois)
anos e multa.
Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à lesão
corporal e à morte.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa,
ou omitir informação relevante sobre a natureza,
característica, qualidade,
safE
HERRERA, Luiz Henrique Martim (Mestre em Direito. Advogado)
Raízes da Educação Jurídica do Brasil
2015, enc., 260p. (ISBN 978-857525-637-4) ___________R$ 83,00 (BE)
HERTEL, Daniel R. (Mestre em Direito e Prof. Universitário)
Técnica Processual e Tutela Jurisdicional
2006, br., 176p. (ISBN 85-7525347-6) _______________ R$ 63,00 (BC)
HERTEL, Jaqueline C. Saiter (Profa da UVV-ES)
As Dimensões Democráticas nas Constituições Brasileiras
2007, br., 285p. (ISBN 978-85-7525411-0) _____________R$ 83,00 (BE)
HESSE, Konrad (Prof. da Univers. de Freiburg. in. Br., Alemanha)
A Força Normativa da Constituição. Trad. de Gilmar Ferreira Mendes.
1991, br., 34p. (ISBN 85-8827818-9) ________________ R$ 20,00 (AG)
HESSE, Konrad
Elementos de Direito Constitucional da República Federal da
Alemanha (Trad. de Prof. Dr. Luis Afonso Heck).
1998, br., 576p. (ISBN 85-8827805-7) ______________ R$ 160,00 (BU)
HOMMERDING, Adalberto N. (Prof. do IESA).
Vinte e Uma Lições de Teoria Geral do Processo Civil.
2003, br., 321p. (ISBN 85-7525239-9) ________________R$ 83,00 (BE)
83,00 (BE)
HORN, Norbert (Prof. Univers. Colonia, Alemanha)
Introdução à Ciência do Direito e à Filosofia Jurídica
(Trad. da Dra. Elisete Antoniuk), 2005, 415p.
(Encadernado) (ISBN 85-7525319-0) _______________ R$ 160,00 (BU)
HÜBNER, Marlot F. C. (Mestre em Direito)
O Direito Constitucional do Trabalho nos Países do Mercosul.
São Paulo, 2002, br., 143p. (em distribuição) _________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8826411-0)
IENNACO, Rodrigo (Promotor Público em Minas Gerais)
Causas Especiais de Exclusão do Crime,
2005, br., 192p. (ISBN 85-7525325-5) _______________ R$ 63,00 (BC)
ISERHARD, Antônio Maria
(Desembargador no RS - Prof. Universitário)
Caráter Vingativo da Pena, 2005, br., 157p.___________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525312-3)
ITZCOVICH, Roberto Andrés (Mestre em Direito e Magistrado)
Audiência Única e Celeridade do Procedimento,
2006, br., 125p. (ISBN 85-7525388-3) ________________R$ 51,00 (AX)
quantidade, segurança,
desempenho,
durabilidade, preço ou garantia
de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de 3
(três) meses a 1 (um) ano
e multa.
§ 1º. Incorrerá nas
mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º. Se o crime é culposo:
Pena - Detenção de 1
(um) a 6 (seis) meses ou
multa.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que
sabe ou deveria saber ser
enganosa ou abusiva:
Pena - Detenção de 3
(três) meses a 1 (um) ano
e multa.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que
sabe ou deveria saber ser
capaz de induzir o consumidor e se comportar de
forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de 3
(três) meses a 1 (um) ano
e multa.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão
base à publicidade:
Pena - Detenção de 1
(um) a 6 (seis) meses ou
multa.
Art. 70. Empregar, na
reparação de produtos,
peças ou componentes
de reposição usados,
sem autorização do consumidor:
43
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
JACOMINO, Sergio (Registrador de Imóveis, Doutorando em Direito),
Org. Registro de Imóveis - Acordãos e Decisões do
Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria
Geral da Justiça de São Paulo / 1996.
Edição 1997, br., 536p. _______________________________ Esgotado
JACOMINO, Sérgio
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário - XXIII
Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - Fortaleza /
1996. Edição 1997, br., 216p. (ISBN 85-7525086-8) _____R$ 46,00 (AV)
JACOMINO, Sérgio
Registro de Imóveis - Estudos de Direito
Registral Imobiliário - XXII Encontro de Oficiais de
Registro de Imóveis do Brasil - Cuiabá / 1995.
Edição 1997, br., 440p. (ISBN 85-7525085-X) _________ R$ 74,00 (BD)
JACOMINO, Sérgio
Registro de Imóveis - Estudos de Direito
Registral Imobiliário - XXIV Encontro de Oficiais de
Registro de Imóveis do Brasil - Belo Horizonte/1977.
1998, br., 288p. (ISBN 85-7525087-6) _______________ R$ 74,00 (BD)
JACOMINO, Sérgio
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliário - XXV / São Paulo - 1998 e XXVI / Recife 1999 - Encontro Oficiais de Registro de Imóveis do
Brasil, 2000, br., 464p. (ISBN 85-7525088-4) _________ R$ 120,00 (BJ)
JACOMINO, Sérgio
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliário - XXVII Encontro de Oficiais de Registro
de Imóveis do Brasil - Vitória / 2000.
2002, br., 488p. (ISBN 85-7525168-6) ______________ R$ 135,00 (BN)
JACOMINO, Sérgio
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliario - XXVIII Encontro de Oficiais de Registro
de Imóveis do Brasil - Foz de Iguaçu/2001.
2002, br., 554p. (ISBN 85-7525211-9) ______________ R$ 135,00 (BN)
JACOMINO Sérgio
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliário - XXI Encontro de Oficiais de Registro
de Imóveis do Brasil - São Luis, MA/1994.
2003, br., 336p. (ISBN 85-7525237-2) _______________ R$ 98,00 (BG)
JAMPAULO, Jr., João (Douitor e Direito. Professor)
A Qualidade de Vida, Direito Ambiental, 2014, br., 232p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175061-3) ________________ R$ 67,00
44
Pena - Detenção de 3
(três) meses a 1 (um) ano
e multa.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de
ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas
ou de qualquer outro procedimento que exponha o
consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,
descanso ou lazer:
Pena - Detenção de 3
(três) meses a 1 (um) ano
e multa.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que
sobre ele constem em cadastros, banco de dados,
fichas e registros:
Pena - Detenção de 6
(seis) meses a 1 (um) ano
ou multa.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor
constante de cadastro,
banco de dados, fichas
ou registros que sabe ou
deveria saber ser inexata:
Pena - Detenção de 1
(um) a 6 (seis) meses ou
multa.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o
termo de garantia adequadamente preenchido
e com especificação
clara de seu conteúdo:
Pena - Detenção de 1
(um) a 6 (seis) meses ou
multa.
Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer
para os crimes referidos
safE
JAPPUR, J. (Advogado)
Sugestões e Questões Constitucionais,
Ed. Atrium, 1985, br., 56p._____________________________ Esgotado
JARDIM, Tarciso Dal Maso (Prof. da UnB)
Brasil e o Direito Internacional dos Conflitos Armados (O),
Tomos I e II, 2006, enc., 1156p. __________________ R$ 240,00 (DCF)
____ (ISBN 85-7525383-2)
JESCHECK, Hans-Heinrich (Prof. na Univers. de Freiburg i. Br.)
Desenvolvimento, Tarefas e Métodos do Direito Penal
Comparado - Trad. de Pablo Alflen da Silva
2006, br., 61p. (ISBN 85-7525340-9) _________________ R$ 29,00 (AL)
JUNQUEIRA, Maria C.
(Mestre em Direito Público pela Univers. de Brasília - UnB)
Equívocos Jurisprudenciais - Limitações do Acesso
aos Tribunais Superiores, 2003, br., 168p. __________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525242-9)
KAYSER, Hartmut-Emanuel
(Doutor pela Univers. de Frankfurt a.Main. Advogado em Berlim)
Direitos dos Povos Indígenas do Brasil: desenvolvimento
histórico e estágio atual (Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e
Klaus-Peter Rurack)
2010, enc., 616p. (ISBN 978-857525-529-2) _________ R$ 160,00 (BU)
KAZMIERCZAK, Luiiz Fernando (Mestre em Direito. Professor)
Direito Penal Constitucional e Exclusão Social
2010, br., 173p. (em distribuição) ________________________ R$ 52,00
____ (ISBN 978-856052-069-5)
KELLER, Arno A. (Doutor em Direito e Prof. Universitário)
A Exigibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais no Estado
Democrático de Direito, 2007, enc., 279p.
____ (ISBN 978-857525424-0) ______________________ R$ 92,00 (BF)
KELSEN, Hans
Teoria Geral das Normas. (Trad. do Prof. José Florentino Duarte)
1986, br., 509p. (ISBN 85-7525096-5) _____________ R$ 240,00 (DCF)
KEMMERICH, Clóvis J. (Mestre em Direito e Procurador Federal)
O Direito Processual da Idade Média,
2006, br., 207p. (ISBN 85-7525349-2) _______________ R$ 74,00 (BD)
KERN, Luiza Dalpían (Advogada)
A Extradição e a Dupla (ou Múltipla) Nacionalidade, 2014, br., 208p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175053-8) ________________ R$ 27,00
neste Código incide nas
penas a esses cominadas na medida de sua
culpabilidade, bem como
o diretor, administrador
ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer
modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição
à venda ou manutenção
em depósito de produtos
ou a oferta e prestação
de serviços nas condições por ele proibidas.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos
crimes tipificados neste
Código:
I - serem cometidos em
época de grave crise econômica ou por ocasião de
calamidade;
II - ocasionarem grave
dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos:
a) por servidor público,
ou por pessoa cuja condição
econômico-social
seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de
operário ou rurícola; de
menor de 18 (dezoito) ou
maior de 60 (sessenta)
anos ou de pessoas portadoras de deficiência
mental, interditadas ou
não.
V - serem praticados
em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços
essenciais.
45
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
KERSTING, Wolfgang (Professor da Univers. de Kiel – Alemanha)
Liberdade Bem-Ordenada: Filosofia do Direito e do Estado de
Immanuel Kant, - Trad. do Prof. Dr. Luís Afonso Heck
2012, enc., 479p. (ISBN 978-857525-572-8) _________ R$ 165.00 (BX)
KICH, Bruno Canísio (Advogado no RS)
A Propriedade na Ordem Jurídica Econômica e Ideológica,
2004, br., 200p. (ISBN 85-7525267-4) ________________ R$ 55,00 (AZ)
KIST, Dario José (Advogado no RS)
Tortura: Da Legalidade para a Ilegalidade. São Paulo, 2002,
Br., 120 p. (em distribuição) (ISBN 85-8826413-7) ______ R$ 35,00 (AO)
KLATT, Matthias (Prof. da Univers. de Hamburgo, Alemanha)
Espaços no Direito Público: para a doutrina da ponderação da
teoria dos princípios, (trad. de Luís Afonso Heck)
2015, br., 159p. (ISBN 978-857525-641-1) ___________ R$ 63,00 (BC)
KLEIN, Odacir
Comissões Parlamentares de Inquérito: a sociedade e o
cidadãos, 1999, br., 103p. (ISBN 85-8827857-X) ______ R$ 40,00 (AR)
KNIPPEL, Edson L. e NOGUEIRA, Maria C. da A. (Mestre e Profs.)
Violência Doméstica – a Lei Maria da Penha e as normas de direitos
humanos no plano internacional. 2010, br., 200p. _____R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-547-6)
KNOPFHOLZ, Alexandre (Mestre em Direito. Professor)
A Denúncia Genérica nos Crimes Economicos
2013, br., 255p. (em distribuição) (ISBN 978858175017-0) ____ R$ 70,00
KOEHLER, Frederico A. L. (Mestre em Direito. Professor), Org.
Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança
2012, enc., 232p. (em distribuição) ______________________ R$ 68,00
____ (ISBN 978-858175-005-7)
KOKKE, Marcelo (Mestre e Professor)
Direito Constitucional Demótico, 2009, enc., 240p. ___ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-508-7)
KONNO, Alyne Yumi (Tabeliã)
Direito Real de Urufruto no Registro de Imóveis (O)
2008, br., 78p. (em distribuição) (ISBN 85-88264-471) ___ R$ 29,00 (AL)
KONNO, Alyne Yumi (Registradora de Imóveis)
Registro de Imóveis – Teoria e Prática, 2010, enc., 344p.
(2ª ed. Revista, ampliada e atualizada)
(em distribuição) (ISBN 858-826446-3) ___________________ Esgotado
46
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em diasmulta, correspondente
ao mínimo e ao máximo
de dias de duração da
pena privativa da liberdade
cominada
ou
crime. Na individualização desta multa, o Juiz
observará o disposto no
artigo 60, § 1º, do Código Penal.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem
ser impostas, cumulativa
ou alternadamente, observado o disposto nos
artigos 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de
grande circulação ou audiência, às expensas do
condenado, de notícia
sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de
que trata este Código,
será fixado pelo Juiz, ou
pela autoridade que presidir o inquérito, entre
100 (cem) e 200.000 (duzentas mil) vezes o valor
do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice
equivalente que venha
substituí-lo.
Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
safE
KORESSAWA, Elayne da Silva R. Cantuária (Mestre e Professora)
Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa
2009, enc., 246p. (2ª ed.) (ISBN 978-857525-520-9) _____R$ 83,00 (BE)
KORESSAWA, Wilson (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
O Princípio da Segurança Jurídica: implicações na ocupação
Familiar de lotes públicos, 2010, enc., 232p. _________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-524-7)
KOSSMANN, Edson Luís
Constitucionalização do Princípio da Eficiência na
Administração Pública (A)
2015, br., 168p. (ISBN 978-857525-635-0) ___________ R$ 63,00 (BC)
KRAUSE, Elton A. (Prof. da UNISINOS)
A Formação da Política Municipal e as Condições
de Elegibilidade. São Paulo, 2002, br., 144p.
São Paulo (em distribuição) (ISBN 85-8826407-2) _______R$ 46,00 (AV)
KRELL, Andreas J. (Prof. Univers. de Alagoas)
Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na
Alemanha, 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525196-1) ______ Esgotado (AN)
KRIELE, Martin (Prof. Emérito da Univers. de Colônia, Alemanha)
Introdução à Teoria do Estado: os fundamentos históricos da Legitimidade do Estado Constitucional Democrático
(Trad. do Prof. Urbano Carvelli), 2009, enc., 495p. ____ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 978-857525-507-0)
LACERDA, Dennis Otte (Mestre em Direito)
Direitos da Personalidade na Contemporaneidade
2010, br., 126p. (ISBN 978-857525-550-6) _____________ R$ 55,00 (AZ)
LACERDA, G. (Ex-Prof. Catédratico da UFRGS)
Despacho Saneador, 2ª ed., 1985, br., XXV + 201p.
(reimpressão 1990) (ISBN 85-7525127-9) _____________R$ 83,00 (BE)
LACERDA, Naurican L. (Professor e Registrador)
Delegação da Atividade Notarial e Registral, 2014, br., 120p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175046-0) ________________ R$ 50,00
LEAL, J. J. (Prof. da Univers. de Blumenau)
Curso de Direito Penal (coedição FURB),
1991, br., 576p. _____________________________________ Esgotado
LEAL, Márcio F. M. (Mestre em Direito pela UnB)
Ações Coletivas, História, Teoria e Prática,
1998, br., 224p. (ISBN 85-7525111-2) ________________R$ 57,00 (AY)
a) reduzida até a metade de seu valor mínimo;
b) aumentada pelo Juiz
até 20 (vinte) vezes.
Art. 80. No processo
penal atinente aos crimes
previstos neste Código,
bem como a outros crimes e contravenções que
envolvam relações de
consumo, poderão intervir, como assistentes do
Ministério Público, os legitimados indicados no
artigo 82, incisos III e IV,
aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida
no prazo legal.
TÍTULO III
Da Defesa do
Consumidor
em Juízo
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 81. A defesa dos
interesses e direitos dos
consumidores e das vítimas poderá ser exercida
em
Juízo
individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste
Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
47
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
LEAL, Rogério G. e MARQUES, N. R. C. (Org.) Outros
Direitos Fundamentais em Foco, (em distribuição)
2012, br., 223p. (ISBN 978-858175-008-8) ________________ R$ 66,00
LEÃO, Renato Zerbini R. (Prof. da CEUB)
Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na
América Latina e o Protocolo de San Salvador,
2001, br., 224p. (ISBN 85-8827811-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
LEÃO, Renato Zerbini R. (Doutor e Direito. Prof. da UNECEUB)
La Construcción Jurisprudencial de los Sistemas Europeo e
Interamericano de Protección de los Derechos humanos en
Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales,
2009, br., 446p. (em distribuição) (ISBN 978-856052031-2) __ R$ 121,00
LEDUR, J. Felipe (Mestre em Direito pela UFRGS)
A Realização do Direito ao Trabalho,
1998, br., 198p. (ISBN 85-7525078-7) ________________R$ 57,00 (AY)
LEIRIA, Antônio José Fabrício
Autoria e Participação Criminal, 2010,br., 167p. __________ R$ 40,00
____ (ISBN 978-856052-054-1) (em distribuição)
LEITE, Eduardo de O.
(Prof. do Pós-Graduação da Univers. Federal do PR)
A Monografia Jurídica,
2º ed. revista, 1987, br., XXVI + 285p. ___________________ Esgotado
LEITE, Roberto Basilone (Mestre em Direito. Magistrado)
A Chave da Teoria do Direito de Habermas
2008, br., 176p. (ISBN 978-857525464-6) _____________R$ 51,00 (AX)
LEITE, Rosimeire V. (Profª da UEPB)
Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais
2002, br., 182p. (ISBN 85-7525194-5) ________________R$ 57,00 (AY)
LEMOS, Bruno Espiñeira
Precatório Trajetória e Desvirtuamento de um
Instituto, 2004, br., 224p. (ISBN 85-7525272-0) _______ R$ 74,00 (BD)
LEMOS, Eduardo Xavier (Mestre e Direito. Professor)
O Pluralismo Jurídico na Omissão Estatal (em distribuição)
2014, br., 200p. (ISBN 978-858175038-5) _________________ R$ 63,00
LIMA, Abili L. C. de (Mestre e Doutor em Direito)
Globalização Econômica, Política e Direito
Análise de Algumas Mazelas Causadas no Plano
Político-Jurídico, 2002, br., 369p. ___________________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525185-6)
48
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos
deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou
classe de pessoas ligadas entre si ou com a
parte contrária por uma
relação jurídica-base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos
os decorrentes de origem
comum.
Art. 82. Para os fins do
artigo
81,
parágrafo
único, são legitimados
concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração
Pública, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à
defesa dos interesses e
direitos protegidos por
este Código;
IV - as associações legalmente constituídas há
pelo menos 1 (um) ano e
que incluam entre seus
fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este
Código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1º. O requisito da préconstituição pode ser dispensado pelo Juiz, nas
ações previstas no artigo
91 e seguintes, quando
haja manifesto interesse
social evidenciado pela
safE
LIMA, André (Org.)
O Direito para o Brasil Socioambiental.
2002, br., 400p. (ISBN 85-7525208-9) _______________ R$ 114,00 (BI)
LIMA, Carolina e Rogério Montai de (Mestres e Professores)
Segurança Jurídica nos Contratos de Planos de Saúde
2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-518-6) _____________R$ 46,00 (AV)
LIMA, Frederico, H. V. (Prof. Adjunto de Direito Civil da UnB)
Temas Registrários, 1998, br., 112p. ___________________ Esgotado
LIMA, Frederico Henrique Viegas de (Prof. da UnB)
Direito Imobiliário Registral na Perspectiva CivilConstitucional, 2004, br., 384p. (ISBN 85-7525276-3) __ R$ 98,00 (BG)
LIMA, Fernando Machado da Silva (Doutor em Direito)
Jurisdição Constitucional e Controle do Poder,
2005, br., 296p. (ISBN 85-7525321-2) ________________ R$ 92,00 (BF)
LIMA F°, Francisco das Chagas (Prof. da Unigran - MS)
Acesso à Justiça e os Mecanismos Extrajudiciais de Solução
de Conflitos, 2003, br., 352p.
(ISBN 85-7525251-8) ________________ temporariamente indisponível
LIMA, José Wilson Ferreira (Promotor Público)
Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal
2012, br., 126p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-856052-093-0)
LIMA, Maria Rosynete O. (Mestre em Direito)
Devido Processo Legal, 1999, br., 304p. _____________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-8827858-8)
LIMA, Ricardo Alves de (Mestre. Professor)
Transcriminalidade e Sistema de Direito Penal Europeu
2012, enc., 223p. (ISBN 978-857525-590-2) __________ R$ 74,00 (BD)
LIMA, Thadeu A. de Goes (Mestre em Direito)
Tutela Constitucional do Acesso à Justiça, 2013, enc., 264p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175028-6) ________________ R$ 64,00
LIMA, Vinícius Moreira de
Relação de Trabalho Versus Relação de Emprego
2012, BR., 424P. (isbn 978-857525-593-3) ___________ R$ 98,00 (BG)
LITRENTO, Oliveiros (Prof. da Univers. Federal do RJ)
A Ordem Internacional Contemporânea.
1991, br., 93p. (ISBN 85-7525059-0) ________________ R$ 40,00 (AR)
dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico
a ser protegido.
§ 2º. (Vetado).
§ 3º. (Vetado).
Art. 83. Para a defesa
dos direitos e interesses
protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações
capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 84. Na ação que
tenha por objeto o cumprimento da obrigação de
fazer ou não fazer, o Juiz
concederá a tutela específica da obrigação ou determinará
providências
que assegurem o resultado prático equivalente
ao do adimplemento.
§ 1º. A conversão da
obrigação em perdas e
danos somente será admissível se por elas optar
o autor ou se impossível
a tutela específica ou a
obtenção do resultado
prático correspondente.
§ 2º. A indenização por
perdas e danos se fará
sem prejuízo da multa
(artigo 287 do Código de
Processo Civil).
§ 3º. Sendo relevante o
fundamento da demanda
e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao
Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o
réu.
§ 4º. O Juiz poderá, na
hipótese do § 3º ou na
49
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
LOPES, Ana Maria D’Avila
(Dr. em Direito pela Univers. Federal de MG)
Os Direitos Fundamentais como Limites ao Poder
de Legislar, 2001, br., 207p. (ISBN 85-7525153-8) _____ R$ 74,00 (BD)
LOPES, Cristiane M. Sbalquiero (Mestre e Doutora em Direito)
Direito de Imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma Perspectiva
de Direitos Humanos, 2009, br., 680p. (em distribuiçlão) _ ESGOTADO
____ (ISBN 978-856052-032-9)
LOPES, Luciano Santos (Advogado em Minas Gerais)
Elementos Normativos do Tipo Penal e o Princípio
Constitucional da Legalidade (Os),
2006, br., 160p. (ISBN 85-7525381-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
LOPES, Mário Rocha (Desembargador no RS)
O Tribunal do Júri e Algumas Variáveis Potenciais de Influência
2008, br., 143p. (em distribuição) _______________________ Esgotado
____ (ISBN 978-856052011-4)
LOUREIRO, Gustavo K. (Doutor em Direito)
Constituição, Energia e Setor Elétrico
2009, enc., 167p. (ISBN 978-857525490-5) ___________ R$ 74,00 (BD)
LOUREIRO, Gustavo Kaercher (Doutor em Direito. Professor)
Participações Governamentais na Indústria do Petróleo
2012, br., 174p. (ISBN 978-857525-585-8) ___________ R$ 63,00 (BC)
LOUREIRO, Luiz G. K. (Doutor em Direito)
A Indústria Elétrica e o Código de Águas
2007, enc., 342p. (ISBN 978-857525435-6) _______________ Esgotado
(Nova edição em preparo)
LOUREIRO, Maria Fernanda e CARNEIRO, Maria Francisca
Hermenêutica como Método de Aplicação do Direito Constitucional.
2011, br., 104p. (ISBN 978-857525554-4) ____________ R$ 38,00 (AQ)
LOURENÇO, Daniel B. (Mestre e Prof. Universitário)
Direitos dos Animais: fundamentação e novas perspectivas
2008, enc., 566p. (ISBN 978-857525-472-1) __________ R$ 120,00 (BJ)
LOURENÇO, Frederico R. Ribeiro e (Mestre em Direito)
Poder e Norma: Michel Foucault e a aplicação do Direito
2009, br., 143p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-027-5) _________________________ R$ 39,00
LUDWIG, Roberto José (Doutor e m Direito)
A Norma de Direito Fundamental Associada; Direito, Moral e
Razão em Robert Alexy, 2014, enc., 608p.
____ (ISN 978-857525622-0) _____________________ R$ 130,00 (BM)
50
sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou
compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento
do preceito.
§ 5º. Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático
equivalente, poderá o
Juiz determinar as medidas necessárias, tais
como busca e apreensão,
remoção de coisas e pessoas, desfazimento de
obra, impedimento de atividade nociva, além de
requisição de força policial.
Art. 85. (Vetado).
Art. 86. (Vetado).
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este
Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras
despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada
má-fé, em honorário de
advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em
caso de litigância de máfé, a associação autora e
os diretores responsáveis
pela propositura da ação
serão
solidariamente
condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem
prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Art. 88. Na hipótese do
artigo
13,
parágrafo
único, deste Código, a
ação de regresso poderá
safE
LUISI, Luis (Prof. Livre Docente de Direito Penal da UFRGS)
O Tipo Penal, a Teoria Finalista e a Nova
Legislação Penal. 1987, br., 139 p.
(Reimpressão/1996) (ISBN 85-8827885-5) ____________ R$ 40,00 (AR)
LUISI, Luis
Os Princípios Constitucionais Penais,
2003, br., 337p. (2a edição aumentada)
____ (ISBN 85-8827859-6) ________________________ R$ 98,00 (BG)
LUISI, Luis
Filosofia do Direito, 1993, br., 192p. ___________________ Esgotado
Nova edição em preparo (ISBN 85-7525023-X)
LYRA, Roberto
Teoria e Prática da Promotoria Pública.
1989, 2º ed., br., 272p. (ISBN 85-8827872-3) __________ R$ 74,00 (BD)
LYRA, D. A. (Org.)
Desordem e Processo - Estudos sobre o Direito em
Homenagem ao Prof. Roberto Lyra Filho.
1996, br., 333p. (ISBN 85-7525128-7) ________________R$ 46,00 (AV)
LYRA FILHO, Roberto.
A Filosofia Jurídica nos Estados Unidos da América,
1977, br., 95p. _____________________________________ Esgotado
LYRA FILHO, Roberto.
Para um Direito sem Dogmas. 1980, br., 51p. ____________ Esgotado
LYRA FILHO, Roberto.
Direito do Capital e Direito do Trabalho.
1982, br., 61p. ______________________________________ Esgotado
LYRA FILHO, Roberto.
Karl, Meu Amigo: Diálogo com Marx sobre
o Direito. 1983, br., 95p. ______________________________ Esgotado
MACEDO, Silvio de (Prof. da Univers. Federal de Alagoas).
História do Pensamento Jurídico.
1997, br., 170p. (ISBN 85-7525030-2) ___________________ Esgotado
MACHADO, João Sidnei (Prof. da Univers. Católica do RS)
Parceria Agrícola no Direito Brasileiro, A
2004, br. 560 p. (ISBN 85-75025244-7) _______________ R$120.00(BJ)
MADEIRA,Vinicius de Carvalho (Mestre em Direito)
República, Governo e Reeleições
2013, br., 206p. (ISBN 978-857525-598-8) ___________ R$ 74,00 (BD)
ser ajuizada em processo
autônomo, facultada a
possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Art. 89. (Vetado).
Art. 90. Aplicam-se às
ações previstas neste Título as normas do Código
de Processo Civil e da Lei
nº 7.347, de 24 de junho
de 1985, inclusive no que
respeita ao inquérito civil,
naquilo que não contrariar suas disposições.
CAPÍTULO II
Das Ações Coletivas
para a Defesa de
Interesses
Individuais
Art. 91. Os legitimados
de que trata o artigo 82
poderão
propor,
em
nome próprio e no interesse das vítimas ou seus
sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de
acordo com o disposto
nos artigos seguintes.
Art. 92. O Ministério
Público, se não ajuizar a
ação, atuará sempre
como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 93. Ressalvada a
competência da Justiça
Federal, é competente
para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde
ocorreu ou deva ocorrer o
dano, quando de âmbito
local;
51
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
MADEIRA, Vinicius de Carvalho (Mestre em Direito)
República, Democracia e Reeleições. 2013, br., 206p. _____ R$ 63,00
____ (ISBN 978-857525598-8)
MAIA Neto, C. F. (Dr. em Direito)
Penitenciarismo en el Mercosur
1998, br., 216p. (em espanhol) (ISBN 85-7525063-9) ___ R$ 74,00 (BD)
MAIA Neto,Cândido Furtado (Doutor em Direito. Professor)
Processo Civil & Direitos Humanos, 2011, br., 528p. ______ R$ 98,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-062-6),
MAGADAN, Yuri Grossi (Mestre em Direito e Professor)
Hipóteses de Antecipação de Tutela: exame do
Art. 273 do CPC, 2009, br., 167p. ___________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-504-9)
MAJADAS, Marcia Fratari
(Mestre em Direito Público – Profª de Direito - Advogada)
Discricionariedade e Desvio de Poder em Face de Princípios
Constitucionais da Administração Pública
2005, br., 207p. (ISBN 85-7525336-0) _______________ R$ 74,00 (BD)
MALATO, Luiz Ernane F. R. (Mestre em Direito. Professor)
Direitos Humanos: federalização da competência (em distribuição)
2012, br., 261p. (ISBN 978-856052-097-8) ________________ R$ 74,00
MALISKA, M. A. (Prof. da UFPR)
O Direito à Educação e à Constituição
2001, br., 304p. (ISBN 85-8827821-9) ________________ R$ 92,00 (BF)
MALTA, Nancy Raquel Felipetto (Tabeliã em Minas Gerais)
Legitimidade do Protesto e da Execução do Boleto Bancário
2005, br., 104p. (ISBN 85-7525366-2) _______________ R$ 38,00 (AQ)
MARCILIO, Carlos Flávio V. (Mestre em Direito)
Limitação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade:
Repercussão para os contribuintes, 2010, enc., 208p. R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 98-857525-532-2)
MARÉS, Carlos Frederico (Prof. Titular de Direito na PUC-PR)
A Função Social da Terra, 2003, br., 140p. ___________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525223-2)
MARILLAC, Luisa de (Mestre em Direito)
O Direito entre Togas, Capas e Anéis
2009, br., 176p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-034-5) _____________________ R$ 55,00 (AZ)
52
II - no foro da Capital
do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional
ou regional, aplicando-se
as regras do Código de
Processo Civil aos casos
de competência concorrente.
Art. 94. Proposta a
ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim
de que os interessados
possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos
meios de comunicação
social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 95. Em caso de
procedência do pedido, a
condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Art. 96. (Vetado).
Art. 97. A liquidação e
a execução de sentença
poderão ser promovidas
pela vítima e seus sucessores, assim como pelos
legitimados de que trata o
artigo 82.
Parágrafo
único.
(VETADO).
Art. 98. A execução
poderá
ser
coletiva,
sendo promovida pelos
legitimados de que trata o
artigo 82, abrangendo as
vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do
ajuizamento de outras
execuções.
§ 1º. A execução coletiva far-se-á com base em
safE
MARINHO, Ângela de Souza M. T. (Mestre em Direito)
Reprodução Humana Assistida no Direito Brasileiro
2010, enc., 254p. (ISBN 978-857525-527-8) ___________R$ 83,00 (BE)
MARINHO, Fernando Viegas (Advogado em Minas Gerais)
Licitação: padronização e procedimento,
2006, enc., 367p. (ISBN 85-7525353-0) ______________ R$ 98,00 (BG)
MARINONI, L. Guilherme (Prof. da Univers. Federal do PR)
Efetividade do Processo e Tutela de Urgência,
1994, br., 104p. _____________________________________ Esgotado
MARQUES, Andréa Gonzaga (Mestre e Analista Judiciário)
Liberdade de Expressão e a Colisão entre Direitos Fundamentais
2010, br., 136p. (ISBN 978-857525-536-9) _____________R$ 46,00 (AV)
MARQUES, Daniela de Freitas
(Prof° da Faculdade de Direitos da UFMG)
Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giordano Bruno, o Herege
2011, enc., 325p. (ISBN 978-857525553-7) __________ R$ 98,00 (BG)
MARQUES, Daniela de Freitas
Sistema Jurídico-Penal do Perigo Proibido e do Risco Permitido
2008, enc., 496p. (ISBN 978-857525445-5) ___________ R$ 120,00 (BJ)
MARQUES, Karla P. R. (Mestre em Direito. Professora)
Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário (desconstruindo mitos)
2009, br., 215p. (em distribuição) ________________________ R$ 58,00
____ (ISBN 978-856052-024-3)
MARQUES, Leonardo Albuquerque (Doutor em Direito)
Tutela Jurídica dos Interesses Difusos. 2013, br., 192p. ___ R$ 60,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175022-4)
MARQUES, Nádia R. C. (Mestre em Direito)
O Direito à Saúde no Brasil (em distribuição)
2012, br., 158p. (ISBN 978-858175-009-5) ____________ R$ 62,00 (bb)
MARQUES, Nadia Rejane Chagas (Mestre em Direito. Advogada)
Foco; O Pilar do Sucesso. (em distribuição), 2014, br., 104p.
____ (ISBN 978-858175064-4) _________________________ R$ 50,00
MARTIN, Luis Gracia (Prof. da Univers. de Zaragoza, Espanha)
Prolegômenos Para a Luta pela Modernização e Expansão do Direito Penal e Para a Crítica do Discurso de Resistência
(Tradução da Dra. Érica Mendes de Carvalho)
2005, br., 150p. (ISBN 85-7525344-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
certidão das sentenças
de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência
ou não do trânsito em julgado.
§ 2º. É competente
para a execução, o Juízo:
I - da liquidação da
sentença ou da ação condenatória, no caso de
execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a
execução.
Art. 99. Em caso de
concurso de créditos decorrentes de condenação
prevista na Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, e
de indenizações pelos
prejuízos individuais resultantes
do
mesmo
evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para
feito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao
Fundo criado pela Lei nº
7.347, de 24 de julho de
1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as
ações de indenização pelos danos individuais,
salvo na hipótese de o
patrimônio do devedor
ser manifestamente suficiente para responder
pela integralidade das dívidas.
Art. 100. Decorrido o
prazo de 1 (um) ano sem
habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do
dano, poderão os legitimados do artigo 82 pro-
53
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
MARTINS, José Maria Ramos (Prof. na Univers. de Maranhão)
Pluralismo Jurídico e Novos Paradigmas Teóricos
2005, br., 186p. (ISBN 85-7525320-4) ________________R$ 57,00 (AY)
MARTINS- COSTA, J. & VARELA, L. B. (Dras. E Profas., Orgs.)
Código-Dimensão História e Desafio Contemporâneo: Estudos
em homenagem ao Professor Paolo Grossi
2013, enc., 385p. (ISBN 978-857525614-5) _________ R$ 100,00 (BH)
MASCARENHAS, Walter Arnaud (Mestre em Direito)
Aspectos Gerais do Risco na Imputação Objetiva. 2008, br., 373p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052013-8) _________________ R$ 85,00
MASCARENHAS JR., Walter Arnaud (Mestre em Ciências Penais)
Ensaio Crítico Sobre a Ação, 2009, br., 72p. ______________ R$ 28,00
(em disribuição) (ISBN 978-856052-046-6)
MASSUDA, Janine Malta (Advogada em Brasília)
Medidas Provisórias: Os Fenômenos na Reedição
2001, br., 215p. (ISBN 85-8827808-1) _______________ R$ 63,00 (BC)
MATOS, Ana Carla H. (Org.)
A Construção dos Novos Direitos. 2008, br., 338p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052020-6) ________________ Esgotado
MATOS, Nelson J. C. (Prof. da UFPI)
Teoria do Estado: uma introdução ao Estado democrático liberal
2002, br., 229p. (ISBN 85-7525215-1) _______________ R$ 63,00 (BC)
MATTOS, Patricia Castro (Advogada em Brasília)
As Visões de Weber e Habermas sobre Política e Direito,
2002, br., 143p. (ISBN 85-7525187-2) ________________ R$ 55,00 (AZ)
MAURER, Hartmut (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha)
Elementos de Direito Administrativo Alemão (Trad. do
Dr. Luis A. Heck), 2000, br., 168p. ___________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827820-0)
MAYA, Rômulo (Advogado no RS)
A Abstração do Lançamento e a Execução Fiscal.
2001, br., 168p. (ISBN 85-8827841-3) ________________R$ 57,00 (AY)
MEDEIROS, A. P. Cachapuz de (Prof. da PUC - RS)
O Poder de Celebrar Tratados, 1995, br., 624p. __________ Esgotado
____ (ISBN 85-8827882-0)
MEDINA, Eduardo B. de
Meios Alternativos de Solução de Conflitos:
O Cidadão na Administração da Justiça
2003, br., 150p. (ISBN 85-7525246-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
54
mover a liquidação e execução da indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o
Fundo criado pela Lei nº
7.347, de 24 de julho de
1985.
CAPÍTULO III
Das Ações de Responsabilidade
do Fornecedor de Produtos e
Serviços
Art. 101. Na ação de
responsabilidade civil do
fornecedor de produtos e
serviços, sem prejuízo do
disposto nos Capítulos I e
II deste Título, serão observadas as seguintes
normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver
contratado seguro de responsabilidade
poderá
chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório
pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que
julgar procedente o pedido condenará o réu nos
termos do artigo 80 do
Código de Processo Civil.
Se o réu houver sido declarado falido, o síndico
será intimado a informar
a existência de seguro de
responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de
safE
MELO FILHO, Álvaro (Prof. da Univers. Federal do Ceará)
Desporto na Nova Constituição.
1990, br., 102p. (ISBN 85-7525002-7) ________________R$ 46,00 (AV)
MELO, Ângelo B. N. Rodrigues (Mestre e Professor)
Substituição Tributária Progressiva no ICMS Teoria e Prática
2008, br., 254p. (em distribuição) ___________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-856052022-0)
MELO, João Paulo dos Santos (Advogado. Professor)
Duração Razoável do Processo, 2010, enc., 224p. ____ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-526-1)
MELO, Mônica de (Procuradora do Estado de SP)
Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.
Mecanismos Constitucionais de Participação
Popular. 2001, br., 208p. (ISBN 85-8827803-0) ________ R$ 63,00 (BC)
MELO, Osvaldo F. de (Prof. da UFSC)
Fundamentos da Política Jurídica,
1994, br., 136p. (ISBN 85-752509-9) ____________________ Esgotado
MELO, Osvaldo F. de
Temas Atuais da Política do Direito,
1998, br., 88p. (ISBN 85-7525098-1) _________________ R$ 42,00 (AT)
MELLO, R. P. de (Prof. em Brasilia)
Provas Ilícitas e sua Interpretação Constitucional,
2000, br., 159p. (ISBN 85-8827814-6) ________________R$ 57,00 (AY)
MENDONÇA, J. de S. (Prof. e Advogado em São Paulo)
O Curso de Filosofia do Direito do Prof. Armando
Câmara, 1999, br., 263p. (ISBN 85-8827810-3) ________ R$ 74,00 (BD)
MENDONÇA, João Josué Walmor de (Advogado)
Fundamentos da Supremacia do Interesse Público
2012, br., 375p. (em distribuição) ___________________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-858175-012-5)
MERRYMAN, John Henry (Prof. Emérito da Stanford University)
A Tradição da Civil Law: uma introdução aos sistemas jurídicos da
Europa e da América Latina. (Trad. de Cássio Casagrande)
2009, enc., 216p. (ISBN 978-857525-515-5) ___________R$ 83,00 (BE)
MIARELLI, Mayra Marinho (Advogada) e LIMA, Rogério
Montai de Lima (magistrado)
Ativismo Judicial e a Efetivação de Direitos no Supremo
Tribunal Federal, 2012, enc., 248p. _________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-589-6)
ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de
Resseguros do Brasil e
dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste
Código poderão propor
ação visando compelir o
Poder Público competente a proibir, em todo o
Território Nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na
composição,
estrutura,
fórmula ou acondicionamento de produto, cujo
uso ou consumo regular
se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à
incolumidade pessoal.
§ 1º. (Vetado).
§ 2º. (Vetado).
CAPÍTULO IV
Da Coisa Julgada
Art. 103. Nas ações
coletivas de que trata
este Código, a sentença
fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto
se o pedido for julgado
improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar
outra ação, com idêntico
fundamento, valendo-se
de nova prova, na hipótese do inciso I, do parágrafo único, do artigo 81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo,
categoria
ou
classe,
salvo improcedência por
55
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
MILDNER, Roberto Portela (Mestre em Direito)
O Ministério Público e o Controle Social das Políticas de
Saúde do Trabalhador, 2012, enc., 160p. ___________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-596-4)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
(Org.) Atuação e Intervenção do Ministério Público
(Legislação), 1986, br., 287p. (ISBN 85-7525118-X) ____ R$ 40,00 (AR)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Ação Civil Pública (Tutela dos Interesses Difusos).
1986, br., 301p. ____________________________________ Esgotado
MIOTTO, A. B. (Profª da Escola Penitenciária em Brasília)
Noções Fundamentais de Direito,
1992, br., 205p. (ISBN 85-7525051-5) _______________ R$ 63,00 (BC)
MIRANDA, Alessandra de la Vega
(Profa Universitária e Mestre em Direito na UnB)
Transação Penal, Controle Social e Globalização
2004, br., 255p. (ISBN 85-7525268-2) _______________ R$ 74,00 (BD)
MIRANDA, Roberta Drehmer de (Professora e Advogada)
A “Reinvenção” do Direito Alternativo Neoconstitucionalismo,
Garantismo Penal e “Direitos das Minorias”
2014, r., 181p. (ISBN 978-857525619-0) _____________ R$ 63,00 (BC)
MITIDIERO, Daniel F. (Prof. e Advogado no RS)
Comentários ao Código de Processo Civil
Tomo I (Arts. 1o ao 153)
São Paulo, 2004, enc., 674p.
Coleção (ISBN 85-8826421-8)
Encadernado (ISBN 85-8826419-6) (em distribuição) __ R$ 160,00 (BU)
Tomo II (Arts. 154 ao 269)
São Paulo, 2005, enc., 624p.
Encadernado (ISBN 85-8826429-3) (em distribuição) __ R$ 160,00 (BU)
Tomo III (Arts. 270 ao 331)
São Paulo, 2006, enc., 520p. (em distribuição) _______ R$ 160,00 (BU)
Encadernado (ISBN 85-8826436-6)
MITIDIERO, Daniel F., Hermes Zanetti Júnior
Introdução ao Estudo do Processo Civil
2004., br., 272p. (ISBN 85-7525273-9) _______________ R$ 74,00 (BD)
MÖLLER, Josue E. (Mestre em Direito e Doutorando)
A Justiça como Eqüidade em John Rawls
2006, br., 111p. (ISBN 85-7525354-9) ________________R$ 46,00 (AV)
56
insuficiência de provas,
nos termos do inciso anterior, quando se tratar da
hipótese prevista no inciso II, do parágrafo
único, do artigo 81;
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e
seus sucessores, na hipótese do inciso III, do
parágrafo único, do artigo
81.
§ 1º. Os efeitos da
coisa julgada previstos
nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade,
do grupo, categoria ou
classe.
§ 2º. Na hipótese prevista no inciso III, em
caso de improcedência
do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo
como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
§ 3º. Os efeitos da
coisa julgada de que
cuida o artigo 16, combinado com o artigo 13 da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na
forma prevista neste Código, mas, se procedente
o pedido, beneficiarão as
vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos artigos 96 a 99.
safE
MOMBERGER, Noemi Friske (Mestre em Direito e Advogada no RS)
A Publicidade Dirigida às Crianças e Adolescentes
Regulamentações e Restrições. São Paulo, 2002, br., 176p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826409-9) ________________R$ 46,00 (AV)
MONCADA, Cabral de
Direito-Positivo e Ciência do Direito. (Plínio Melgaré, Org.).
2003, br., 128p. (ISBN 85-7525225-9) _______________ R$ 40,00 (AR)
MONTES, Angel Cristóbal (Prof. da Univers. de Zaragoza, Espanha)
Direito Imobiliário Registral, 2005, br., 310p. _________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525297-6)
MORAES, V. de Lima (Prof. da PUC - RS) Org.
Ministério Público, Direito e Sociedade. 1986, br., 198p. ___ Esgotado
MORALLES, Luciana Camponez Pereira (Mestre em Direito. Advogada)
Acesso à Justiça e Princípio da Igualdade,
2006, br., 116p. (ISBN 85-7525366-8) ________________R$ 51,00 (AX)
MOREIRA, Glauco R.M. (Mestre em Direito Constitucional e Professor)
Pessoas Portadoras de Deficiência – Pena e Constituição
2008, enc., 232p. (ISBN 978-857525439-4) ___________ R$ 74,00 (BD)
MOREIRA, Milene (Professora e Advogada)
Violência Doméstica & Familiar, 2011, br., 176p. __________ R$ 54,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-086-2)
MOREIRA, Pery
Lei do Inquilinato Comentada. Atualizada e Conforme o
Novo Código Civil, São Paulo, 2010, br., 198p. (2ª ed. Revista e
atualizada) (em distribuição) (ISBN 85-8826418-8) ______R$ 46,00 (AV)
MOSCON, Cledi de Fátima M. (Organizadora)
Temas de Direito Público – Justiça e Administração Pública
2010, br., 528p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-064-0) __ R$ 113,00
MOTA, Júlia Cláudia R. da Cunha (Mestre em Direito, Tabeliã)
As Serventias Extrajudiciais e as Novas Formas de Acesso à
Justiça. 2010, br., 151p. (ISBN 978-857525-542-1) _____ R$ 55,00 (AZ)
MOURA, Eliana Donatelli de (Do Instituto dos Advogados do RS)
Sociedade de Economia Mista na Nova Lei das
Sociedades Anônimas. Ed. Atrium, 1978, br., 98p. ________ Esgotado
MOURA, José F. E. de (Mestre em Instituições do Estado)
Condições da Democracia,
2007, br., 240p. (ISBN 85-7525403-0) _______________ R$ 63,00 (BC)
§ 4º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e Ii, do parágrafo
único, do artigo 81, não
induzem
litispendência
para as ações individuais, mas os efeitos da
coisa julgada erga omnes
ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do
artigo anterior não beneficiarão os autores das
ações individuais, se não
for requerida sua suspensão no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
TÍTULO IV
Do Sistema Nacional
de Defesa do
Consumidor
Art. 105. Integram o
Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais
e as entidades privadas
de defesa do consumidor.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da
Secretaria Nacional de
Direito Econômico - MJ,
ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da
política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
57
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
MOURA, Patricia Uliano Efftig Zoch de
(Profª Universitária em Santa Catarina)
A Finalidade do Princípio da Igualdade,
2005, br., 132p. (ISBN 85-7525335-2) ___________________ Esgotado
MOURA, Willy da Cruz (Advogado em Brasília)
Processo Administrativo na Agência Nacional de
Telecomunicações, 2006, br., 142p. _________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525389-1)
MÜLLER, Fr. (Prof. da Univers. de Heidelberg)
Direito, Linguagem, Violência - Elementos de uma
Teoria Constitucional. Tradução de Peter Naumann,
1995, br., 48p. ______________________________________ Esgotado
MUÑOZ CONDE, Francisco
(Catedrático de Direito Penal na Univers. de Sevilha, Espanha)
Teoria Geral do Delito. Trad. e notas de Juarez Tavares e
Luis Regis Prado, 1987, br., 238p. (ISBN 85-8827891-X) _ R$ 74,00 (BD
MUYLAERT, S. R. (Advogado em Brasília)
Estado, Empresa Pública e Mercado,
1999, br., 279p. (ISBN 85-8827846-4) ________________ R$ 92,00 (BF)
NASCIMENTO, Tupinambá M. Castro do
(Prof. da Faculdade de Direito Ritter dos Reis)
Curso de Direito Infortunístico. (3a ed. totalmente
refeita e atualizada), 1992, br., 118p. _________________R$ 41,00 (AS)
(ISBN 85-7525132-5)
NASCIMENTO, Tupinambá M. Castro do
Introdução ao Direito Fundiário,
1985, br., 117p. (ISBN 85-7525032-9) ________________R$ 46,00 (AV)
NEDEL, Nathalie Kuczura (Advogada)
Controle Difuso de Constitucionalidade. 2013, br., 95p. ____ R$ 46,00
____ (ISBN 978-858175014-9) (em distribuição)
NEDER, Gizlene (Profª da Univers. Federal Fluminense)
Violência & Cidadania, 1994, br., 71p. _______________R$ 36,00 (AP)
____ (ISBN 85-8827898-7)
NEDER, Gizlene
Discurso Jurídico e Ordem Burguesa no Brasil,
1995, br., 168p. (ISBN 85-7525006-X) ________________ R$ 55,00 (AZ)
NEVES, Ana Paula Baeta (Analista Judiciário)
A Reconstrução do Princípio da Capacidade Contributiva para o
Imposto de Renda de Pessoa Física. 2010, br., 128p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-056-2) ________________ R$ 42,00
58
I - planejar, elaborar,
propor, coordenar e executar a política nacional
de proteção ao consumidor;
II - receber, analisar,
avaliar e encaminhar
consultas, denúncias ou
sugestões apresentadas
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à Polícia
Judiciária a instauração
de inquérito policial para
a apreciação de delito
contra os consumidores,
nos termos da legislação
vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção
de medidas processuais
no âmbito de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de
ordem administrativa que
violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados,
do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços,
abastecimento,
safE
NOBRE Jr., Edilson Pereira
O Princípio da Boa-Fé e sua Aplicação no
Direito Administrativo Brasileiro,
2002, br., 312p. (ISBN 85-7525213-5) ________________ R$ 92,00 (BF)
quantidade e segurança
de bens e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidadesdefesa
do consumidor pela população e pelos órgãos
públicos estaduais e municipais;
X - (Vetado).
XI - (Vetado).
XII - (Vetado).
XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. Para
a consecução de seus
objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá socilitar o concurso
de órgãos e entidades de
notória
especialização
técnico-científica.
NOBRE Jr;. Edilson Pereira
Direitos Fundamentais e Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental,
2004, br., 127p. (ISBN 85-7525261-5) ________________R$ 46,00 (AV)
TÍTULO V
Da Convenção Coletiva
de Consumo
NEVES, Rogério Telles C. das (Mestre em Direito, Advogado)
A Política Estatal de Controle de Preços no Setor Sucroalcooleiro.
2010, br., 136p. (em distribuição) ____________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 978-856052-052-7)
NICOLINI, Ricardo L. (Mestre e Professor)
Audiência Única e Duração Razoável do Processo
2011, br., 176p. (em distribuição) ________________________ R$ 49,00
____ (ISBN 978-856052-080-0)
NICOLOSO, Luís Fernando Gobbo
(Técnico em Transações Imobiliárias)
Manual Teórico-Prático do Condomínio, São Paulo, 2006, br., 165p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826442-0) ________________ R$ 42,00 (AT)
NINGELESKI, Paulo Roberto (Pós-graduado em Direito Público)
Polícia Judicial, 2009, br., 159p. (em distribuição) __________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-856052-044-2)
NOBRE Jr., Edilson Pereira (Juiz Federal no RN)
Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva.
2001, br., 112p. (ISBN 85-8827815-4) ________________R$ 46,00 (AV)
NOGUEIRA, J. F. (Advogada no RS)
A Filiação que se Constrói: o reconhecimento do
afeto como valor Jurídico. São Paulo, 2001, br., 302p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826402-1) ________________R$ 62,00 (BB)
NOGUEIRA, Roberto W. (Prof. Adjunto do Departamento
de Ciências Jurídicas da Univers. Católica de Pernambuco - UNICAP)
Justiça Acidental: os bastidores do poder judiciário.
2003, br., 343p. (ISBN 85-7525240-2) ______________ R$ 100,00 (BH)
NOGUEIRA, Roberto Wanderley (Doutor em Direito. Prof. da UFPE)
Problema da Razoabilidade e a Questão Judicial (O)
2006, enc., 559p. (ISBN 85-7525376-X) ______________ R$ 120,00 (BJ)
NOGUEIRA, Daniel Moura (Advogado no Mato Grosso)
Antecipação da Tutela em Face da Incontrovérsia do § 6odo art.
273 do CPC, 2007, br., 143p. (ISBN 85-7525395-6) _____R$ 46,00 (AV)
Art. 107. As entidades
civis de consumidores e
as associações de fornecedores ou sindicatos de
categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de
consumo que tenham por
objeto estabelecer condições relativas ao preço, à
qualidade, à quantidade,
à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do
conflito de consumo.
59
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
NOLETO, Mauro A. (Prof. do Centro de Ensino Unificado de Brasília)
Subjetividade Jurídica, 1998, br., 168p. _____________R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 85-8827895-2)
NORMANDO, Claudia Cavalcante
Trabalho Doméstico - Valores Jurídicos e Dignidade Humana
2005, br., 188p. (ISBN 85-7525339-5) ________________ R$ 55,00 (AZ)
NOVOA MONREAL, E. (Ex-Prof. da Univers. de Santiago, Chile)
O Direito como Obstáculo à Transformação Social.
Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos.
1988, br., 222p. (ISBN 85-7525124-4) _______________ R$ 63,00 (BC)
ODON, Tiago Ivo (Mestre em Direito e Professor)
O Modelo de Justiça Criminal no Brasil
2010, enc., 279p. (ISBN 978-857525-531-5) ___________R$ 83,00 (BE)
OLIVEIRA, A. J. Lamartine & Muniz, F. Ferreira
(Profs. da Univers. Federal do PR)
Direito de Família (Direito Matrimonial)
1990, br., 504p. _____________________________________ Esgotado
OLIVEIRA, André Macedo de
(Prof. do Instituto de Educação Superior de Brasília)
Ensino Jurídico, Diálogo entre Teoria e Prática
2004, br., 184p. (em distribuição) ___________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525265-8)
OLIVEIRA, Carina Costa de (Doutora em Direito)
Solução de Conflitos Ambientais no Direito Internacional
2012, br., 223p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-060-2) _________________________ R$ 56,00
OLIVEIRA, Celmar C. de (Mestre em Direito e Prof. da UERGS)
Gestão das Águas no Estado Federal
2006, br., 136p. (ISBN 85-7525351-4) _______________ R$ 45,00 (AU)
OLIVEIRA, Jr., J. A. de, (Prof. da UFSC)
Bobbio e a Filosofia dos Juristas,
1994, br.,160p. (2a edição em preparo) ___________________ Esgotado
OLIVEIRA Jr., Zulmar Duarte de
O Princípio da Oralidade no Processo Civil (em distribuição)
2011, br., 216p. (ISBN 978-856052-084-8) ____________R$ 57,00 (AY)
OLIVEIRA, J. F. de & ALMEIDA, Z. A. de (Advogados).
Constituição da R.F.B. e Anteprojeto de Constituição.
Comparação, 1987, br., VIII + 479p. ________________ R$ 120,00 (BJ)
____ (ISBN 85-7525143-0)
60
§ 1º. A convenção tornar-se-á obrigatória a
partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2º. A convenção somente obrigará os filiados
às entidades signatárias.
§ 3º. Não se exime de
cumprir a convenção o
fornecedor que se desligar da entidade em data
posterior ao registro do
instrumento.
Art. 108. (Vetado).
TÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 109. (Vetado).
Art. 110. Acrescentese o seguinte inciso IV,
ao artigo 1º, da Lei nº
7.347, de 24 de julho de
1985:
"IV - a qualquer outro
interesse difuso ou coletivo."
Art. 111. O inciso II, do
artigo 5º, da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985,
passa a ter a seguinte redação:
"II - inclua, entre suas
finalidades institucionais,
a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo."
Art. 112. O § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985,
passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º. Em caso de desistência infundada ou
safE
OLIVEIRA, J. F. (Advogado)
Código Penal Brasileiro, Parte Especial e o Esboço para a sua
Reforma, 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525147-3) _______ R$ 38,00 (AQ)
OLIVEIRA, João Paulo de (Procurador da Fazenda Nacional)
O Regionalismo e o Sistema GATT/OMC
2009, br., 151p. (ISBN 978-857525491-2) _____________R$ 57,00 (AY)
OLIVEIRA, José Anselmo (Prof. da Univers. Tiradentes)
Direito à Jurisdição - Implicações Organizacionais
2003, br., 72p. (ISBN 857525250-X) __________________ R$ 42,00 (AT)
OMMATI, José E. M. (Prof. de Teoria da Constituição da
Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina - MG)
Paradigmas Constitucionais e a Inconstitucionalidade das Leis,
2003, br., 72p. (ISBN 85-7525238-0) ________________ R$ 40,00 (AR)
OMMATI, José E. M.
Igualdade no Paradigma do Estado Democrático
de Direito, A, 2004, br., 172p. (ISBN 85-7525285-2) _____R$ 57,00 (AY)
OMMATI, Ricardo E. M.
Controle da Discricionariedade
2004, br., 87p. (ISBN 85-7525284-4) ________________ R$ 40,00 (AR)
ONÓFRIO, Fernando Jaques (Advogado)
Direito Processual Civil - Temas Relevantes e Controvertidos,
2001, br., 400p. (ISBN 85-8827899-5) ______________ R$ 130,00 (BM)
OSORIO, Letícia Marques (Org.)
Estatuto da Cidade e Reforma Urbana.
2002, br., 278p. (ISBN 85-7525191-0) ________________R$ 83,00 (BE)
PACE, Ricardo (Mestre em Direito. Advogado em São Paulo)
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico:
Direito, Economia e Política,2011, enc., 256p. _______ R$ 74;00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-561-2)
PADILHA, Elisâgela (Avogada)
A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais
Entre Particulares, 2014, br., 144p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175059-0) _________________________ R$42,00
PADILHA, Norma Sueli (Doutora em Direito)
Colisão de Direitos Metaindividuais e Decisão Judicial
2006, br., 180p. (ISBN 85-7525374-3) ________________R$ 57,00 (AY)
abandono da ação por
associação legitimada, o
Ministério Público ou outro legitimado assumirá a
titularidade ativa."
Art. 113. Acrescentese os seguintes §§ 4º, 5º
e 6º, ao artigo 5º, da Lei
nº 7.347, de 24 de julho
de 1985:
"§ 4º. O requisito da
pré-constituição poderá
ser dispensado pelo Juiz,
quando haja manifesto
interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou
pela relevância do bem
jurídico a ser protegido.
§ 5º. Admitir-se-á o litisconsórcio
facultativo
entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que
cuida esta Lei.
§ 6º. Os órgãos públicos legitimados poderão
tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, que
terá eficácia de título executivo extrajudicial."
Art. 114. O artigo 15 da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 15. Decorridos 60
(sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem
que a associação autora
lhe promova a execução,
deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada
igual iniciativa aos demais legitimados."
61
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
PADOIN, Fabiana Fachinetto (Mestre e Professora)
Os Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais
2009, br., 144p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-036-7) ______________________ R$ 42,00 (AT)
PAIVA, Paulo Alves da Silva (estre em Direito. Professor)
Tributação e Meio Ambiente, 2013, br., 189p.
____ (ISBN 978-857525607-7) ____________________ R$ 63,00 (BC)
PALAZZO, F. (Prof. da Univers. de Florença, Itália)
Valores Constitucionais e Direito Penal.
Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos,
1989, br., 120p. (ISBN 85-7525095-7) ________________ R$ 55,00 (AZ)
PALMEIRO da Fontoura, L. H. F. (Advogada no RS)
Recurso Especial - Questão de Fato / Questão de
Direito, 1993, br., 80p. (ISBN 85-7525079-5) __________ R$ 40,00 (AR)
PANOEIRO, José Maria de Castro (Mestre em Direito em Professor)
Política Criminal e Direito Penal Econômico, 2014, enc., 352p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175049-1) ________________ R$ 92,00
PASCHOAL, Janaina Conceição (Doutora em Direito. Professora)
Ingerência Indevida: os crimes comissivos por omissão e o
controle pela punição do não fazer, 2011, enc., 215p. R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-565-0)
PASETTI, Babyton (Advogado no PR)
A Tempestividade Tutela Jurisdicional e da Função Social do
Processo, 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525203-8) _______ R$ 55,00 (AZ)
PASQUALINI, Renata (Mestre em Sistemas Constitucionais)
O Devido Processo Legal e a Liberdade de Imprensa
2009, br., 88p. (ISBN 978-857525-497-4) ______________ R$ 42,00 (AT)
PASSARELLI, Luciano Lopes (Registrador no Estado de São Paulo)
As Retificações no Registro de Imóveis
2008, enc., 246p. (ISBN 978-857525485-1) ____________R$ 83,00 (BE)
PASSOS, Lizandra os (Advogada, Assessora Jurídica)
Responsabilidade Civil de Terceiros por Violação ao Direito de
Crédito, (em distribuição), 2013, br., 112p.
____ (ISBN 978-858175034-7) _________________________ R$ 40,00
PAULA, Jônatas Luiz de (Doutor m Direito e Professor)
Direito Processual Ambiental, 2009, enc., 616p. _____ R$ 122,00 (BK)
____ (ISBN 978-857525-522-3)
62
Art. 115. Suprima-se o
caput, do artigo 17, da Lei
nº 7.347, de 24 de julho
de 1985, passando o parágrafo único a constituir
o caput, com a seguinte
redação:
"Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela
propositura da ação serão solidariamente solidariamente condenados
em honorários advocatícios e ao décuplo das
custas, sem prejuízo da
responsabilidade por perdas e danos."
Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao artigo
18 da Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985:
"Art. 18. Nas ações de
que trata esta Lei, não
haverá adiantamento de
custas,
emolumentos,
honorários periciais e
quaisquer outras despesas, nem condenação da
associação autora, salvo
comprovada má-fé, em
honorários de advogado,
custas e despesas processuais."
Art. 117. Acrescentese à Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art. 21 - Aplicam-se à
defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos
e individuais, no que for
cabível, os dispositivos
do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa
do Consumidor."
safE
PAULINO, Gustavoi Smizmaul (Mestre e Prof. Universitário)
O Ensino do Direito em Crise
2008, enc., 358p. (ISBN 978-857525457-8) ___________ R$ 98,00 (BG)
PEDROSO, Marcelo Batuíra da Cunha Losso (Doutor em Direito)
Liberdade e Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho
2005, br., 368p. (ISBN 85-7525327-1) _______________ R$ 98,00 (BG)
PENTEADO, Jaques de C. (Org.) (Advogado e Prof. em São Paulo)
A Vida dos Direitos Humanos, Bioética Médica e
Jurídica, 1999, br., 503p. (ISBN 85-8827874-X) ______ R$ 145,00 (BS)
PEREIRA, Eliomar da Silva *(Mestre em Direito. Professor)
Investigação, Verdade e Justiça, 2014, br., 160p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175045-3) _________________________ R$ 57,00
PERAZZONI, Franco (Delegado da Polícia Federal. Professor)
Geointeligência no Combate ao Desmatamento Ilegal na Amazônia
Ilustrações a cores (e distribuição), 2014, br., 176p.
____ (ISBN 978-858175067-5) _________________________ R$ 74,00
PEREIRA, Fábio Z. (Notário e Registrador)
O Instituto da Representação Voluntária no novo Código Civil e no
Direito Notarial, (em distribuição)
2008, br., 143p. (ISBN 978-856052009-1) ____________ R$ 40,00 (AR)
PEREIRA, Sérgio G. (Prof. da Esc. Sup. da Magistratura do RS)
Ação de Alimentos. 3º ed. 1984, br., 101p._______________ Esgotado
PERRONI, Otávio A. B. (Do Instituto de Direito Processual)
O Contrato Eletrônico no Código Civil Brasileiro
2007, Br., 112p. (ISBN 978-857525422-6) _____________R$ 46,00 (AV)
PESSÔA, Leonel Cesarino (Doutor em Direito)
A Teoria da Interpretação Jurídica de Emilio Betti
2002, br., 119p. (ISBN 85-7525162-7) ________________R$ 41,00 (AS)
PEZZELLA, M. C. Cereser
(Mestre em Direito e Prof. da PUC-RS)
Propriedade Privada no Direito Romano,
1998, br., 220p. (ISBN 85-7525074-4) ________________R$ 62,00 (BB)
PILON, Almir J. (Prof. da Univers. Federal de SC)
Liberdade e Justiça - Uma Introdução à Filosofia
do Direito em Kant e Rawls, 2002, br., 112p. ________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525186-4)
PIMENTEL, S. (Profª da Univers. Católica de São Paulo)
A Figura/Personagem Mulher em Processos
de Família, 1993, br., 159p. (ISBN 85-7525022-1) _________ Esgotado
Art. 118. Este Código
entrará em vigor dentro
de 180 (cento e oitenta)
dias a contar de sua publicação.
Art. 119. Revogam-se
as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Presidente da República.
Bernardo Cabral.
Zélia M. Cardoso de
Mello.
Ozires Silva.
Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor
- SNDC
D 2181 de 1997
DECRETO Nº 2.181, DE
20 DE MARÇO DE 1997
(DOU 21.03.1997)
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das
sanções administrativas previstas na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o
Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº
8.078, de 11 de setembro
de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. Fica organizado
o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor-
63
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
PIMENTEL, Silvia (Profª da Univers. PUC-SP)
Percepções das Mulheres em Relação ao Direito
e à Justiça, 1996, br., 88p. (ISBN 85-7525066-3) ______ R$ 31,00 (AM)
PIMENTEL, Silvia
Estupro, Crime ou “Cortesia”?, 1998, br., 288p. ______R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525018-3)
PIÑEIRO, Eduardo Schenato (Mestre em Direito)
O Controle de Constitucionalidade, Direito Americano,
Alemão e Brasileiro, 2012, enc., 326p. ______________ R$ 92,00 (BF)
PINHO, Ana Cláudia Bastos de (Organizadora)
Direito Penal & Democrácia. 2010, br., 359p. ________ R$ 74,00 (BD)
(em distribuição) (ISBN 8560520-651)
PINHO, Leda de Oliveira (Magistrada no Paraná)
Princípio da Igualdade de Investigação na Perspectiva de
Gênero, 2005, br., 232p. (ISBN 85-7525300-X) _________R$ 83,00 (BE)
PIRES, Teresinha Inês Teles (Mestre em Filosofia)
O Primado da Razão Prática, (em distribuição)
2012, br., 183p. (ISBN 978-856052-090-9) ________________ R$ 61,00
POHLE, Rudolf (Prof. da München Universität, Alemanha)
Reflexões Sobre a Natureza da Coisa Julgada
(Trad. do Dr. Elicio de Cresci Sobrinho), 2012, br., 56p. __ R$ 38,00 (AQ
____ (ISBN 978-857525-581-0)
POISL, Carlos Luiz (Tabelião no RS)
Em Testemunho da Verdade (Lições de um Notário),
2006, br., 96p. (ISBN 85-7525397-2) _________________R$ 46,00 (AV)
PORTO, Inês da Fonseca (Mestre em Direito pela Univers. de Brasília)
Ensino Juridico, Diálogos com a Imaginação
(Construção do Projeto Didático no Ensino
Jurídico) 2000, br., 152p. (ISBN 85-8827845-6) ________R$ 46,00 (AV)
PRADO, Robervani P. do (Prof. de Direito Penal do CIES)
Caso Fortuito: um estudo jurídico penal.
2003, br., 167p. (ISBN 85-7525231-3) ________________ R$ 55,00 (AZ)
PRADO, Rodrigo Murad do (Mestre em Direito. Professor)
A Participação Popular no Controle Abstrato de
Constitucionalidade.
2010, br., 150p. (ISBN 978-857525-533-9) _____________ R$ 45,00 (AZ)
64
SNDC e estabelecidas as
normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
CAPÍTULO I
Do Sistema Nacional
de Defesa
do Consumidor
Art. 2º. Integram o
SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE,
por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais,
do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.
CAPÍTULO II
Da Competência dos
Órgãos
Integrantes do SNDC
Art. 3º. Compete ao
DPDC, a coordenação da
política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo- lhe :
I - planejar, elaborar,
propor, coordenar e executar a política nacional
de proteção e defesa do
consumidor;
II - receber, analisar,
avaliar e apurar consultas
e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público
safE
PRESTES, Cássio V. D. C. V. L.
(Prof. Universitário da UNIP - Sorocaba)
O Princípio da Insignificância como Causa Excludente da
Tipicidade no Direito Penal. São Paulo, 2003, Br., 96p.
(distribuição nacional) (ISBN 85-8826415-3) __________ R$ 35,00 (AO)
PREUSSLER, Gustavo de Souza (Advogado Criminalista)
Aplicação da Teoria da Imputação Objetiva no Injusto
Negligente. 2006, br., 150p. (ISBN 85-7525370-0) ______R$ 57,00 (AY)
PRETEL, Mariana Pretel e (Advogada)
A Boa-fé Objetiva e a Lealdade no Processo Civil Brasileiro
2009, br., 207p. (em distribuição) ________________________ R$ 56,00
____ (ISBN 978-856052025-7)
PRETTO, Cristiano (Mestre em Direito. Advogado)
Autonomia Privada e Testamento
2015, br., 152p. (ISBN 978-857525-640-4) ____________R$ 57,00 (AY)
PRONER, Carol (Doutora em Direito e Profª Universitária)
Propriedade Intelectual e Direitos Humanos
2007, enc., 416p. (ISBN 978-857525421-9) ___________ R$ 120,00 (BJ)
PRONER, Carol (Profª Universitária no Paraná)
Os Direitos Humanos e seus Paradoxos,
2002, br., 244p. (ISBN 85-7525178-3) ________________R$ 83,00 (BE)
PRONER, C. e Guerra, S. (Orgs.)
Direito Internacional Humanitário e a Proteção
Internacional do indivíduo
2008, enc., 368p. (ISBN 978-857525-474-X) _________ R$ 130,00 (BM)
QUARTIERO, Fernando (Advogado, Professor)
Decisões Monocráticas nos Recursos Civis
2011, br., 104p. (ISBN 978-857525-556-8) ___________ R$ 38,00 (AQ)
QUEIROGA, Alessandra E. de
(Mestre em Direito Pela Univers. de Brasília)
Parcelamentos Ilegais do Solo e a Desapropriação
como Sanção, 2002, br., 224p. (ISBN 85-7525216-X) __ R$ 74,00 (BD)
QUINTANA, F. (Prof. e Doutor em Direito)
La ONU y la Exégesis de los Derechos Humanos
(em espanhol), 1999, br., 416p. ___________________ R$ 130,00 (BM)
____ (ISBN 85-8827837-5)
QUINTAS, Fábio (Mestre em Direito e Prof. Universitário)
Direito e Economia – o Poder Normativo de Administração
Pública na Gestão da Política Econômica
2007, enc., 215p. (ISBN 978-857525420-2) ____________R$ 83,00 (BE)
ou privado ou por consumidores individuais;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de
inquérito para apuração
de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção
de medidas processuais,
penais e civis, no âmbito
de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de
ordem administrativa que
violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, bem
como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e
serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação
de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a
formação, pelos cidadãos, de entidades com
esse mesmo objetivo;
65
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
RAIOL, Ivanilson Paulo Correa (Doutor em Direitos, Professor)
Ultrapassando Fronteiras: a Proteção Jurídica dos Refugiados
Ambientais. 2010, br., 255p. (em distribuição) _________R$ 62,00 (BB)
____ (ISBN 978-856052-061-9)
RAMOS, Marllus Cesar (Advogado. Analista da Câmara dos Deputados)
Celeridade e Efetividade Processual, 2012, br., 192p. R$ 63,00 (BC)
___ (ISBN 978-857525-586-5)
RAMOS, Paulo Roberto Barbosa (Doutor em Direito. Professor)
O Conceito de Constituição em Ferdinand Lassalle
2012, br., 56p. (ISBN 978-857525-577-8) ____________ R$ 38,00 (AQ)
RAMOS, Paulo Roberto Barbosa (Doutor em Direito. Professor)
Federalismo e Descentralização Territorial em Perspectiva
Comparada, 2012, br., 64p. ________________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-578-0)
RANGEL, Rodrigo Costa Vidal
(Prof. Universitário, Advogado e Psicológo)
Educação Constitucional, Cidadania e Estado Democrático de
Direito, 2008, br., 175p. (em distribuição) ________________ Esgotado
____ (ISBN 978-856052-023-7)
RAPOSO, Guilherme Guedes
(Mestre em Direito. Procurador da República)
Teoria do Bem Jurídico e Estrutura do Delito
2011, br., 207p. (em distribuição) ________________________ R$ 56,00
____ (ISBN 978-856052-088-6)
REDECKER, Ana C. (Profª da PUC-RS)
Franquia Empresarial, São Paulo, 2002, br., 127p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826406-4) _______________ R$ 32,00 (AN)
RÊGO, Bruno N. M. (Advogado em Brasília)
Ação Rescisória e a Retroatividade das Decisões de Controle
de Constitucionalidade das Leis no Brasil
2001, br., 647p. (ISBN 85-7525157-0) ______________ R$ 165,00 (BX)
RÊGO, Bruno N. M.
Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, 2003, br., 80p. (ISBN 85-7525241-0) _____ R$ 42,00 (AT)
RÊGO, Paulo Roberto de Carvalho
Registros Públicos e Notas. 2004, br., 123p.__________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525280-1)
REIMANN, Marcos F. (Prof. da UnB)
Cidadania e Contratos Atípicos de Trabalho.
2002, br., 224p. (ISBN 85-8826408-0) _______________ R$ 63,00 (BC)
66
X - fiscalizar e aplicar
as sanções administrativas previstas na Lei nº
8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à
defesa do consumidor;
XI - solicitar o concurso
de órgãos e entidades de
notória
especialização
técnico-científica para a
consecução de seus objetivos;
XII - provocar a Secretaria de Direito Econômico para celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na
forma do § 6º do artigo 59
da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985;
XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional
de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o
artigo 44 da Lei nº 8.078,
de 1990;
Nota: Ver Portaria MJ
nº 3.131, de 30.12.2002,
DOU 02.01.2003, que revogada pela Portaria MJ
nº 2.348, de 13.12.2006,
DOU 14.12.2006, aprovou o Regulamento do
Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - CNRF.
XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º. No âmbito de
sua jurisdição e competência, caberá ao órgão
estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma
da lei, especificamente
safE
REIS, Tiago (Dr. em Direito)
Direito e Método na Teoria Posessória de Savigny
2013, br., 139p. (ISBN 978-857525604-6) _____________R$ 46,00 (AV)
RENAULT, Christiana Noronha
(Prof. da Faculdade de Direito de Sabará)
Os Sistemas de Governo na República
2004, br., 88p. (ISBN 857525260-7) __________________ R$ 42,00 (AT)
RIBEIRO, Adriano Cláudio Pires
(Mestre e Doutorando em Direito pela PUC-SP. Advogado)
Direito de Autor nos Programas de Televisão (O),
São Paulo, 2006, br., 160p. (em distribuição)
____ (ISBN 85-8826438-2) ________________________ R$ 45,00 (AU)
RIBEIRO, Bruno de Morais (Doutor e Prof. Universitário)
A Função de Reintegração Social da Pena Privada de Liberdade
2008, br., 158p. (ISBN 978-857525460-8) _____________R$ 57,00 (AY)
RIBEIRO, Bruno de M. (Mestre em Ciências Penais pela UFMG)
Medidas de Seguranças, 1998, br., 64p. ____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8827880-4)
RIBEIRO, F. (Prof. da Univers. Federal do Ceará)
Pressupostos Constitucionais do Direito Eleitoral,
1990, br., 143p. (ISBN 85-7525070-1) _______________ R$ 63,00 (BC)
RIBEIRO, Jomara de Carvalho (Mestre em Direito. Professora)
A Responsabilidade do Estado Perante a Corte Internacional de
Justiça, 2012, enc., 263p. (ISBN 978-857525-573-5) ___ R$ 74,00 (BD)
RIZZARDO, Arnaldo (Magistrado do RS)
Reajustes nas Prestações do BNH, 1984, br., 62p. ____ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-7525077-9)
ROBERTI, Maura (Profa da UNISO. Doutora em Direito)
Biodireito - Novos Desafios, 2007, enc., 149p. _________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525398-0)
ROBERTI, Maura (Prof. de Direito Penal na UNISO)
A Intervenção Mínima como Princípio no Direito
Penal Brasileiro, 2001, br., 176p. ___________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827833-2)
ROCHA Sº, Délio José (Magistrado no Espírito Santo)
Competência Penal, uma Visão Sistematizadora.
1996, br., 125p. (ISBN 85-7525145-7) ________________R$ 46,00 (AV)
para este fim, exercitar as
atividades contidas nos
incisos II a XII do artigo 3º
deste Decreto e, ainda:
I - planejar, elaborar,
propor, coordenar e executar a política estadual,
do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas
suas respectivas áreas
de atuação;
II - dar atendimento aos
consumidores,
processando, regularmente, as
reclamações fundamentadas;
III - fiscalizar as relações de consumo;
IV - funcionar, no processo
administrativo,
como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência,
dentro das regras fixadas
pela Lei nº 8.078, de
1990, pela legislação
complementar e por este
Decreto;
V - elaborar e divulgar
anualmente, no âmbito
de sua competência, o
cadastro de reclamações
fundamentadas
contra
fornecedores de produtos
e serviços, de que trata o
artigo 44 da Lei nº 8.078,
de 1990, e remeter cópia
ao DPDC;
VI - desenvolver outras
atividades
compatíveis
com suas finalidades.
Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal,
destinado à defesa dos
interesses e direitos do
consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas
67
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ROCHA Sº, Délio José
Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo,
1999, br., 126p. (ISBN 85-8827835-9) ________________R$ 46,00 (AV)
ROCHA, João Bosco Ramos da (Advogado)
O Direito de Petição na Prática. 2010, br., 64p. _______ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525-548-3)
ROCHA, Léa Cristina Mouzinho (Mestre em Direito)
Direito Penal, Condições Sociais Adversas e Exculpação.
2010, br., 133p. (em distribuição) ________________________ R$ 49,00
____ (ISBN 978-856052-073-2)
ROCHA, Leonel Severo (Prof. da Univers. Federal de SC)
A Problemática Jurídica: uma introdução transdisciplinar,
1985, br., 120p. (ISBN 85-7525072-8) ________________ R$ 42,00 (AT)
ROCHA, Leonel S. (Prof. da Univers. Federal da UFSC) Org.
Teoria do Direito e do Estado, 1994, br., 136p. _______ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525091-4)
ROCHA, Maria Elisabeth Guimarães T. (Advogada)
Limitação do Mandato Legislativo. Nova Visão
do Contrato Social, 2002, br., 440p. _______________ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 85-7525205-4)
ROCHA JR., Luís Clóvis Machado
(Mestre em Direito. Magistrado no RS)
A Decisão Sobre o Efeitos do Ato Inconstitucional
2014, enc., 270p. (ISBN 978-857525544-5) __________ R$ 74,00 (BD)
RODRIGUES, João Gaspar (Promotor Público)
O Perfil Moral e Intelectual do Juiz Brasileiro,
2007, enc., 223p. (ISBN 85-7525402-2) ______________ R$ 74,00 (BD)
RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
Ministério Público Resolutivo: um novo perfil institucional
2012, enc., 279p. (ISBN 978-857525-574-2) __________ R$ 74,00 (BD)
RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor Público)
Segurança Pública e Comunidade: alternativa à Crise
2009, enc., 334p. (ISBN 978-857525-511-7) ___________ R$ 92,00 (BF)
RODRIGUES, Mauricio A. (Prof. da UERJ)
Poder Constituinte Supranacional,
2000, br., 183p. (ISBN 85-8827812-X) _______________ R$ 63,00 (BC)
RODRIGUES, Sávio G. (Mestre em Direito)
Bem Jurídico-Penal Tributário (em distribuição)
2013, br., 224p. (ISBN 978-858175026-2) _________________ R$ 70,00
68
competências, atribuição
para apurar e punir infrações a este Decreto e à
legislação das relações
de consumo.
Parágrafo único. Se
instaurado mais de um
processo administrativo
por pessoas jurídicas de
direito público distintas,
para apuração de infração decorrente de um
mesmo fato imputado ao
mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo
DPDC, que poderá ouvir
a Comissão Nacional
Permanente de Defesa
do Consumidor - CNPDC,
levando sempre em consideração a competência
federativa para legislar
sobre a respectiva atividade econômica.
Art. 6º. As entidades e
órgãos da Administração
Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar
compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do artigo 59
da Lei nº 7.347, de 1985,
na órbita de suas respectivas competências.
§ 1º. A celebração de
termo de ajustamento de
conduta não impede que
outro, desde que mais
vantajoso para o consumidor, seja lavrado por
quaisquer das pessoas
jurídicas de direito público
integrantes
do
SNDC.
safE
RODRIGUES, U. R. P. (Prof. da Faculdade de Direito de Alta Paulista)
Curso Elementar de Direito Tributário,
1995, br., 120p. (ISBN 85-7525131-7) ________________ R$ 42,00 (AT)
ROSA, Igor Ramos (Advogado. Mestre em Direito Público)
Peter Häberle e a Hermenêutica Constitucional no STF
2012, br., 72p. (ISBN 978-857525-587-2) ____________ R$ 38,00 (AQ)
ROSA, Marcos V. Feu (Magistrado no Espírito Santo)
Prazos Dilatórios e Peremptórios, 1995, br., 112p. ____R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8827883-9)
ROSA, Marcos V. Feu
Exceção de Pré-Executividade, 4ª edição,
2003, br., 135p. (ISBN 85-7525021-3) _______________ R$ 40,00 (AR)
ROSA, Marcos V. Feu
Perícia Judicial, 1999, br., 295p. (ISBN 85-8827842-1) __R$ 83,00 (BE)
ROSE, M. T. (Advogado) Org.
A Interferência Estatal nas Cooperativas (Aspectos Constitucionais,
Tributários, Administrativas e Societários),
1988, br., 128p. (ISBN 85-7525034-5) ________________R$ 46,00 (AV)
ROSSINI, Augusto (Doutor em Direito)
Informática, Telemática e Direito Penal. São Paulo, 2004,
br., 352p. (em distribuição) (ISBN 85-8826424-2) ______ R$ 74,00 (BD)
ROTHENBURG, W. Claudius (Procurador da República)
Princípios Constitucionais, 2003, br., 96p.
(Reimpressão Atualizada) (ISBN 85-8827868-5) ________ R$ 42,00 (AT)
RUAS, Miriam D. (Profª e Pesquisadora de História Latino-Americana)
A Doutrina Trabalhista no Brasil (1946-1965).
1986, br., 160p. (ISBN 85-7525003-5) ________________R$ 46,00 (AV)
SÁ, Ana Luiza Barbosa de (Doutora em Direito)
Controle Racional das Normas de Direito Penal Econômico
2014, br., 264p. (em distribuição) (ISBN 978-858143-9) ______ R$ 77,00
SAKER, João P. P. (Mestre em Direito Político e Econômico)
Serviços Públicos e Saneamento
2008, br., 144p. (ISBN 978-857525-471-4) _____________R$ 57,00 (AY)
SALDANHA, Nelson (Prof. da Univers. Federal de PE)
O Jardim e a Praça: ensaio sobre o lado privado e o
lado público da vida social e histórica.
1986, br., 48p. (ISBN 85-7525036-1) ________________ R$ 32,00 (AN)
§ 2º. A qualquer tempo,
o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim
as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado,
determinando outras providências que se fizerem
necessárias, sob pena de
invalidade imediata do
ato, dando-se seguimento ao procedimento
administrativo eventualmente arquivado.
§ 3º. O compromisso
de ajustamento conterá,
entre outras, cláusulas
que estipulem condições
sobre:
I - obrigação do fornecedor de adequar sua
conduta às exigências legais, no prazo ajustado;
II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios:
a) o valor global da
operação investigada;
b) o valor do produto ou
serviço em questão;
c) os antecedentes do
infrator;
d) a situação econômica do infrator;
III - ressarcimento das
despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.
§ 4º. A celebração do
compromisso de ajustamento suspenderá o
curso do processo administrativo, se instaurado,
que somente será arquivado após atendidas to-
69
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SALDANHA, Nelson
Pequeno Dicionário de Teoria do Direito e Filosofia
Política, 1987, br., 232p. (ISBN 85-7525065-5) ________ R$ 74,00 (BD)
SAMPAIO, Anelise de (Advogada. Professora)
A Gestão dos Riscos Globais das Mudanças Climáticas
2014, br., 224p. (em distribuição) (ISBN 978-858175036-1) ___ R$ 62,00
SAMPAIO, Júnia R. G. (Mestre em Direito e Profª Universitária)
O Financiamento da Seguridade Social
2007, Br., 240p. (ISBN 978-857525423-3) ____________ R$ 74,00 (BD)
SAMPAIO, Rubens G. (Mestre em Filosofia)
Crise Ética e Advocacia. 2000, br., 87p. ____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8827860-X)
SANCHEZ RIOS, R. (Prof. de Direito Penal PUC-PR)
O Crime Fiscal, 1998, br., 127p. (ISBN 85-8827861-8) ___R$ 41,00 (AS)
SANTANA, Izaias José de (Mestre em Direito, Professor)
Controle Concreto de Constitucionalidade: efeitos das Decisões e
vinculação do Poder Judiciário. 2008, enc., 213p.
____ (ISBN 978-857525478-3) _____________________ R$ 74,00 (BD)
SANT’ANNA, Alayde Avelar Freire (Prof da UnB)
Radicalização do Direito, A, 2004, br., 232p. _________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525278-X)
SANTI, Marcos Evandro Cardoso (Assessor Parlamentar)
Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito
2007, br., 160p. (ISBN 85-7525405-7) ________________R$ 57,00 (AY)
SANTILLI, Juliana (Advogada, Assessora do NDI), Org.
Os Direitos Indígenas e a Constituição, 1993, br., 312p. __ Esgotado
____ (ISBN 85-7525011-6)
SANTOS, Admaldo Cesário dos (Professor)
Direito Penal do Inimigo e Culpa Jurídico-Penal
2009, br., 87p. (em distribuição) _________________________ R$ 24,00
____ (ISBN 978-856052-035-0)
SANTOS, Admaldo Cesário dos (Mestre em Direito. Professor)
Ideologia Punitiva & Intervenção Estatal
2011, br., 167p. (ISBN 978-856052-089-3) (em distribuição) ___ R$ 54,00
SANTOS, Aglaia C. B. dos Santos
(Doutoranda pela Universidade de Buenos Aires)
Perspectiva Jurídico-analítica do Crime,
1997, br., 96p. (ISBN 85-7525067-1) _________________ R$ 42,00 (AT)
70
das as condições estabelecidas no respectivo
termo.
Art. 7º. Compete aos
demais órgãos públicos
federais, estaduais, do
Distrito Federal e municipais que passarem a integrar o SNDC fiscalizar as
relações de consumo, no
âmbito de sua competência, e autuar, na forma da
legislação, os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.
Art. 8º. As entidades
civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente
constituídas,
poderão:
I - encaminhar denúncias aos órgãos públicos
de proteção e defesa do
consumidor, para as providências legais cabíveis;
II - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso
IV do artigo 82 da Lei nº
8.078, de 1990;
III - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
Da Fiscalização, das
Práticas Infrativas e
das Penalidades
Seção I
Da Fiscalização
Art. 9º. A fiscalização
das relações de consumo
de que tratam a Lei nº
8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas
de defesa do consumidor
será exercida em todo o
safE
SANTOS, B. de S. (Prof. da Univers. de Coimbra)
O Discurso e o Poder-Ensaio sobre a Sociologia da Retórica
Jurídica, 1988, br., 115p. (ISBN 85-8827826-X) ________ R$ 42,00 (AT)
SANTOS, Carlos A. Busanello (Tabelião)
Compra e Venda Imobiliária com Cláusula Resolutiva em Função da
Forma de Pagamento Repercussão no Registro de Imóveis.
2010, br., 118p. (ISBN 978-857525-459-0) _____________R$ 46,00 (AV)
SANTOS, Célio J. dos Santos (Delegado Federal e Professor)
Investigação Criminal Especial: seu regime no marco do estado
democrático de direito, (em distribuição), 2013, br., 160p.
____ (ISBN 978-858175035-4) _________________________ R$ 54,00
SANTOS, G. P. dos (Prof. da Univers. Federal da Bahia)
Do Passado ao Futuro em Direito Penal.
1991, br., 56p. (ISBN 85-7525062-0) _________________ R$ 42,00 (AT)
SANTOS, Joyce Araújo dos (Mestre em Direito. Professora)
Teoria da Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional
2009, br., 192p. (em distribuição) ________________________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-856052-038-1)
SANTOS, João Paulo de Faria (Prof. de Direito Civil e Agrário)
Reforma Agrária e Preço Justo, 2009, br., 112p. ______R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-503-2)
SANTOS, Luzia do Socorro Silva dos
(Doutora em Direito e Magistrada no Pará)
Tutela das Diversidades Culturais Regionais à Luz do Sistema
Jurídico-Ambiental, 2005, br., 246p. ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525316-6)
SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito)]
A História não Contada do Supremo Tribunal Federal
2009, enc., 408p. (ISBN 978-857525483-7) __________ R$ 100,00 (BH)
SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito)
Reabilitação da Tópica ao Direito, 2013, br., 119p. ____R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-602-2)
SANTOS, Marília Lourido dos (Magistrada no Pará e Mestre em Direito)
Interpretação Constitucional no Controle Judicial das Políticas
Públicas. 2006, br., 194p. (ISBN 85-7525364-6) ________ R$ 55,00 (AZ)
SANTOS, Reinaldo Velloso dos (Tabelião em São Paulo)
Registro Civil das Pessoas Naturais,
2006, enc., 231p. (ISBN 85-7525352-2) __________________ Esgotado)
território nacional pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio do DPDC,
pelos órgãos federais integrantes do SNDC, pelos
órgãos conveniados com
a Secretaria e pelos órgãos de proteção e defesa
do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas
respectivas áreas de atuação e competência.
Art. 10. A fiscalização
de que trata este Decreto
será efetuada por agentes fiscais, oficialmente
designados, vinculados
aos respectivos órgãos
de proteção e defesa do
consumidor, no âmbito
federal, estadual, do Distrito Federal e municipal,
devidamente credenciados mediante Cédula de
Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio.
Art. 11. Sem exclusão
da responsabilidade dos
órgãos que compõem o
SNDC, os agentes de
que trata o artigo anterior
responderão pelos atos
que praticarem quando
investidos da ação fiscalizadora.
Seção II
Das Práticas Infrativas
Art. 12. São consideradas práticas infrativas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou
serviço ao fornecimento
de outro produto ou serviço, bem como, sem
71
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SANTOS, Roberto Lima (Mestr em Direito. Magistrado)
Crimes da Ditadura Militar. 2010, br., 311p. ______________ R$ 70,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-070-1)
SANTOS, Thomas F. S. de Araujo (Mestre em Relações Internacionais)
As Reparações às Vítimas no Tribunal Penal Internacional.
2010, br., 174p. (ISBN 978-857525-551-3) ___________ R$ 63,00 (BC)
SATOW, Joe Tadashi M. (Delegado de Polícia Federal)
Segurança Pública: cinco dedos no gatilho
2011, br., 239p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-071-8) ___ R$ 65,00
SAULE, Nelson (Prof. da PUC-RS) (Org.)
Direito Urbanístico - Vias Jurídicas das Políticas Urbanas
2007, br., 407p. (ISBN 85-7525408-1) ______________ R$ 100,00 (BH)
SAULE, Nelson (Prof. da PUC-SP)
Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro. Ordenamento
Constitucional da Política Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano
Diretor. 1997, br., 336p. (ISBN 85-7525054-X) _______ R$ 100,00 (BH)
SAULE Nelson
Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos
Irregulares, 2004, br., 536p. (ISBN 857525257-7) _____ R$ 130,00 (BM)
SCALQUETTE, Ana Cláudia S. (Prof da Univers. Mackenzie)
Sistema Constitucional das Crises
2004, br., 180p. (ISBN 85-7525294-1) ________________R$ 57,00 (AY)
SCARMAN, Lord Leslie (Magistrado da House of Lords)
O Direito Inglês: a nova dimensão
1978, br., 134p. (ISBN 85-7525158-9) ________________ R$ 55,00 (AZ)
SCHAPP, Jan (Prof. da Univers. de Giessen, Alemanha)
Direito das Coisas.
(Trad. de Klaus-Peter Rurack e M. da Glória Rurack)
2010, enc., 311p. (ISBN 978-857525-545-2) __________ R$ 98,00 (BG)
SCHAPP, Jan
Introdução ao Direito Civil
(Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack)
2006, enc., 382p. (ISBN 85-7525369-7) ______________ R$ 123,00 (BL)
SCHAPP, Jan
Liberdade, Moral e Direito
(Trad. do alemão por Mariana Ribeiro de Souza)
2009, enc., 208p. (ISBN 978-857525-516-2) ___________R$ 57,00 (AY)
72
justa causa, a limites
quantitativos;
Doutrina Vinculada
II - recusar atendimento às demandas dos
consumidores na exata
medida de sua disponibilidade de estoque e,
ainda, de conformidade
com os usos e costumes;
III - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos
consumidores de serviços;
IV- enviar ou entregar
ao consumidor qualquer
produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia;
V - prevalecer-se da
fraqueza ou ignorância
do consumidor, tendo em
vista sua idade, saúde,
conhecimento ou condição social, para impingirlhe seus produtos ou serviços;
VI - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VII - executar serviços
sem a prévia elaboração
de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo
consumidor no exercício
de seus direitos;
IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:
a) em desacordo com
as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas
safE
SCHAPP, Jan
Metodologia do Direito Civil (Tradução do Alemão)
(Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack)
2004, br., 143p. (ISBN 85-7525279-8) ________________R$ 57,00 (AY)
SCHAPP, Jan
Problemas Fundamentais da Metodologia Jurídica.
(Trad. do Prof. Emilio Stein), 1985, br., 136p. __________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525082-5)
SCHAPP, Wilhelm
Envolvido em Histórias: sobre o ser do homem e o da coisa
Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack,
2007, enc., 261p. (ISBN 978-85-7525410-3) __________ R$ 98,00 (BG)
SCHÄFER, Gilberto (Mestre em Direito e Magistrado no RS)
Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade
2002, br., 189p. (ISBN 85-7525181-3) _______________ R$ 63,00 (BC)
SCHEFFLER, Ademar Pedro (Advogado)
Arbitragem de Futebol Questões Atuais e Polêmicas
(2ª edição, revisada, ampliada e atualizada)(em distribuição)
2011, br., 220p. (ISBN 978-858826451-9) _________________ R$ 46,00
SCHERZBERG, Arno (Prof. da Univers. de Erfurt/Alemanha)
Para Onde e de que Forma vai o Direito Público
Trad. de Kelly Susane Alflen da Silva, 2006, br., 70p. ___ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-7525355-7)
SCHIER, P. R. (Prof. e Advogado no Paraná)
Filtragem Constitucional, 1999, br., 160p. ___________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827843-X)
SCHLUCKING, Marialva de C. Calabrich
(Mestre em Direito. Professora)
A Proteção Constitucional do Mínimo Imune
2009, br., 120p. (ISBN 978-857525-513-1) _____________R$ 46,00 (AV)
SCHLÜTER, Wilfried (Prof. da Univers. Münster, Alemanha)
Código Civil Alemão - Direito de Família.
2002, br., 536p. (ISBN 85-7525188-0) ______________ R$ 165,00 (BX)
SCHWARZER, Márcia R. (Mestre em Direito Notarial)
Curso de Direito Notarial e Registral – da origem à
responsabilidade civil, penal e trabalhista
(análise da sucessão trabalhista)
2008, br., 391p. (em distribuição) (ISBN 978-856052006-0) __ Esgotado
específicas não existirem, pela Associação
Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT ou outra
entidade
credenciada
pelo Conselho Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;
b) que acarrete riscos à
saúde ou à segurança
dos consumidores e sem
informações ostensivas e
adequadas;
c) em desacordo com
as indicações constantes
do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou
mensagem
publicitária
respeitadas as variações
decorrentes de sua natureza;
d) impróprio ou inadequado ao consumo a que
se destina ou que lhe diminua o valor;
X - deixar de reexecutar os serviços, quando
cabível, sem custo adicional;
XI - deixar de estipular
prazo para o cumprimento de sua obrigação
ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078,
de 1990:
I - ofertar produtos ou
serviços sem as informações corretas, claras,
precisas e ostensivas, em
língua portuguesa, sobre
suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condi-
73
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SCHWARTZ, Germano A. D. (Prof. de Direito
Constitucional na Univers. de Passo Fundo, ULBRA)
A Tutela Antecipada no Direito à Saúde: a aplicabilidade
da teoria sistêmica (de acordo com a Lei 10.444/02)
2003, br., 168p. (ISBN 85-7525222-4) ________________R$ 57,00 (AY)
SCOMAZZON, Valdacyr (Prof. da Univers. Federal do RS)
Estatuto do Magistério Público do RS.
1986, br., 520p. ________________________________ R$ 63,00 (BC)
SCOTT, Paulo H. Rocha (Prof. da ULBRA e Mestre em Direito)
Direito Constitucional Econômico: Estado e Normalização da
Economia, 2000, br., 208p. (ISBN 85-8827862-6) ______ R$ 63,00 (BC)
SEGUNDO, Luiz Carlos F. V. (Advogado em São Paulo)
Responsabilidade Civil: compensar, punir e educar.
2010, br., 122p. (em distribuição) ___________________ R$ 38,00 (AQ)
____ (ISBN 978-858826-454-0)
SEGUNDO, Luiz Carlos F. V.
Crimes contra a Vida. (em distribuição), 2009, br., 88p. __ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 978-858826-450-2)
SERPA, José H. Ribeiro (Prof. da ULBRA)
A Política, o Estado, a Constituição e os Direitos
Fundamentais: um reexame fenomenológico.
2002, br., 190p. (ISBN 85-7525184-8) ________________R$ 51,00 (AX)
SERPA, José Hemílio (Prof. da Ulbra. Procurador do Estado do RS)
Direito Constitucional Interdisciplinar,
2006, enc., 341p. (ISBN 85-7525386-7) ______________ R$ 74,00 (BD)
SEVERO, Valdete Souto (Juíza do Trabalho)
Crise de Paradigma do Direito do Trabalho Moderno – a Jornada
2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-505-6) ____________ R$ 40,00 (AR)
SGARBOSSA, L. F.
Direitos e Garantias Fundamentais Extravagantes
2008, br., 71p. (IBN 978-857525-473-8) ______________ R$ 40,00 (AR)
SGARBOSSA, Luís Fernando (Mestre e Professor)
Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos –
Vol. I – Reserva do Possível
2010, enc., 358p. (ISBN 978-857525-534-6) ___________ R$ 92,00 (BF)
SGARBOSSA, L. Fernando & JENSEN, Geziela
(Membros da Associazione Italiana di Diritto Comparato)
Elementos de Direito Comparado – Ciência, política legislativa,
integração e prática judiciária, 2008, enc., 293p. ______ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525441-7)
74
ções de pagamento, juros, encargos, garantia,
prazos de validade e origem, entre outros dados
relevantes;
II - deixar de comunicar
à autoridade competente
a periculosidade do produto ou serviço, quando
do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco;
III - deixar de comunicar
aos consumidores, por
meio de anúncios publicitários, a periculosidade do
produto
ou
serviço,
quando do lançamento
dos mesmos no mercado
de consumo, ou quando
da verificação posterior da
existência do risco;
IV - deixar de reparar
os danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou
acondicionamento
de
seus produtos ou serviços, ou por informações
insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco;
V - deixar de empregar
componentes de reposição originais, adequados
e novos, ou que mantenham as especificações
técnicas do fabricante,
salvo se existir autorização em contrário do consumidor;
VI - deixar de cumprir a
oferta, publicitária ou
não, suficientemente pre-
safE
SIFUENTES, Mônica (Doutora em Direito)
Direito Fundamental à Educação: a aplicabilidade dos dispositivos
constitucionais, 2ª edição, atualizada e ampliada
2009, br., 344p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-016-9) __ Esgotado
SILVA, Edimar Carmo da (Mestre em Direito)
O Princípio Acusatório e o Devido Processo Legal.
2010, br., 168p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-072-5) ___ R$ 56,00
SILVA, Eduardo da S. e Outros (Advogados)
Teoria Geral do Processo. 2002, br., 343p. ___________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525201-1)
SILVA, Elizabet Leal da (Mestre em Direito. Professora)
Emancipação do Trabalhador e Dignidade no Trabalho
2011, br., 136p. (ISBN 978-857525-560-5) ____________R$ 46,00 (AV)
SILVA, Fábio Agutinho da (estre em Direito. Advogado)
O Devido Proceso Legal nos Países Membros do Mercosul
2015, br., 120p. (em distribuição) (ISBN 978-858175068-2) ___ R$ 57,00
SILVA, Fábio M. Sá Silva
(Mestre em Direito, Estado e Constituição/UnB)
Ensino Jurídico – A Descoberta de Novos Saberes Para a
Democratização do Direito e da Sociedade
2007, enc., 288p. (ISBN 978-857525433-2) ____________R$ 83,00 (BE)
SILVA, José Carlos Sousa (Advogado. Professor)
Direito é Ciência, 2012, br., 71p. __________________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 978-857525-588-9)
SILVA, José Carlos Sousa
(Prof. Universitário e Advogado no Maranhão)
Direito à Vida, 2006, br., 70p. (ISBN 85-7525361-1) ____ R$ 35,00 (AO)
SILVA, José Carlos Sousa (Prof. e Advogado no Maranhão)
Ética na Advocacia, 2000, br., 88p. ________________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-8827844-8)
SILVA, José Carlos Sousa (Prof. na UFM. Advogado)
Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro
2009, br., 64p. (ISBN 978-857525-500-1) _____________ R$ 35,00 (AO)
SILVA, Kelly Susane Alflen da (Advogada, Profª da ULBRA)
Hermenêutica Jurídica e Concretização Judicial.
2000, br., 459p. (ISBN 85-8827807-3) ______________ R$ 100,00 (BH)
cisa, ressalvada incorreção retificada em tempo
hábil ou exclusivamente
atribuível ao veículo de
comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas
duas hipóteses, do cumprimento
forçado
do
anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do
anunciante contra seu
segurador ou responsável direto;
VII - omitir, nas ofertas
ou vendas eletrônicas,
por telefone ou reembolso postal, o nome e
endereço do fabricante
ou do importador na embalagem, na publicidade
e nos impressos utilizados na transação comercial;
VIII - deixar de cumprir,
no caso de fornecimento
de produtos e serviços, o
regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público;
IX- submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaça;
X - impedir ou dificultar
o acesso gratuito do consumidor às informações
existentes em cadastros,
fichas, registros de dados
pessoais e de consumo,
arquivados sobre ele,
bem como sobre as respectivas fontes;
75
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SILVA, Kelly S. Alflen da
Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada
até a Emenda 52, organizada e anotada. Edição Comemorativa
aos 30 anos da safE, 2006, br., 282p. _______________ R$ 14,00 (AC)
____ (ISBN 85-7525392-1)
SILVA NETO, Francisco Antônio de Barros e
Antecipação da Tutela nos Processos Declaratórios
2005, br., 208p. (ISBN 85-7525341-7) _______________ R$ 74,00 (BD)
SILVA, M. de Fátima Alflen da (Mestre em Direito)
Direitos Fundamentais e o Novo Direito de Família
2006, br., 128p. (ISBN 85-7525362-X) ________________R$ 46,00 (AV)
SILVA, Ovidio A. Baptista da (Prof. Titular da UFRGS)
Sentença e Coisa Julgada - Ensaios.
3ª ed., aumentada, 1995, br., 317p. _____________________ Esgotado
SILVA, Ovidio A. Baptista da
Curso de Processo Civil, Vol. I, Processo de
Conhecimento, 3ª edição, Atualizada.
1996, br., 479p. _____________________________________ Esgotado
SILVA, Ovidio A. Baptista da
Curso de Processo Civil, Vol. II,
2ª ed., 1993, br., 358p. _______________________________ Esgotado
SILVA, Ovidio A. Baptista da
Curso de Processo Civil, Vol. III, 1993, br., 343p. ________ Esgotado
SILVA, Ovidio A. Baptista da
Teoria de la Acción Cautelar, 1993, br., 128p.
(em espanhol) (ISBN 85-7525089-2) _________________R$ 41,00 (AS)
SILVA, Pablo Alflen da (Org. e Colaboração de Autores Alemães)
Tribunal Penal Internacional,
2004, br., 136p. (ISBN 85-7525283-6) ________________R$ 57,00 (AY)
SILVA, Ricardo Perlingeiro M. da (Juiz Federal, Prof. da UFF)
Teoria da Inexistência no Direito Processual Civil,
1998, br., 80p. (ISBN 85-8827893-6) _________________ R$ 42,00 (AT)
SILVA, Roberto B. Dias (Prof. de Direito Constitucional da PUC-SP)
Remissão para Exclusão do Processo como Direito
dos Adolescentes: uma interpretação conforme a
constituição, 2002, br., 191p. (ISBN 85-7525218-6) _____ R$ 63,00 (bc)
76
XI - elaborar cadastros
de consumo com dados
irreais ou imprecisos;
XII - manter cadastros
e dados de consumidores
com informações negativas, divergentes da proteção legal;
XIII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de
dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele;
XIV - deixar de corrigir,
imediata e gratuitamente,
a inexatidão de dados e
cadastros, quando solicitado pelo consumidor;
XV - deixar de comunicar ao consumidor, no
prazo de cinco dias úteis,
as correções cadastrais
por ele solicitadas;
XVI - impedir, dificultar
ou negar, sem justa
causa, o cumprimento
das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;
XVII - omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência
contratual, no prazo de
até sete dias a contar da
assinatura do contrato ou
do ato de recebimento do
produto ou serviço, sempre que a contratação
ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou
a domicílio;
XVIII- impedir, dificultar
ou negar a devolução dos
safE
SILVA, Ulysses da (Magistrador em São Paulo)
Direito Imobiliário – O Registro de Imóveis e Suas Atribuições –
A nova caminhada,
2008, enc., 436p. (ISBN 978-857525452-3) ____________ R$ 92,00 (BF)
SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo)
A Previdência Social e o Registro de Imóveis,
1999, br., 439p. (ISBN 85-7525071-X) ___________________ Esgotado
SILVA, Ulysses da (Registrador de Imóveis)
A Previdência Social e o Registro de Imóveis
2ª edição, refeita e atualizada, 2011, br., 88p. __________ R$ 40,00 (AT)
____ (ISBN 978-857525-071-X)
SILVA, Ulysses da
Registro de Imóveis - O Lado Humano,
2001, br., 136p. (ISBN 85-7525001-9) ________________R$ 46,00 (AV)
SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo)
Registro de Imóveis: O lado humano – Vol. II
2014, br., 192p. (ISBN 978-857525629-9) _____________R$ 57,00 (AY)
SILVA, Ulysses da (Coordenador)
O Novo Código Civil e o Registro de Imóveis
2004, br., 395p. (ISBN 85-7525264-X) _______________ R$ 98,00 (BG)
SILVA, Danielle Souza de Andrade
(Mestre em Direito Público - Juíza Federal)
A Atuação do Juiz no Processo Penal Acusatório
2005, br., 175p. (ISBN 85-7525333-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
SILVEIRA, Fabiana Rodrigues (do Instituto Brasileiro de Administração
do Sistema Judiciário – IBRAJUS
A Morosidade no Poder Judiciário e seus Reflexos Econômicos
2007, enc., 223p. (ISBN 978-857525428-8) ____________R$ 83,00 (BE)
SILVEIRA, José L. da (Dr. em Direito e Prof. da URCAMP)
Noções Preliminares de Filosofia do Direito,
1998, br., 252p. (ISBN 85-7525052-3) ________________R$ 83,00 (BE)
SIMÕES, Vanessa F. N. (Doutora em Direito)
Filhos do Cárcere. 2013, br,m 168p. ____________________ R$ 62,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175098-7)
SYTIA, Celestina Vitória Moraes (Mestre em Direito pela PUCRS)
O Direito e suas Instâncias Linguísticas.
2002, br., 103p. (ISBN 85-7525204-6) ________________R$ 46,00 (AV)
valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão,
em caso de desistência
do contrato pelo consumidor;
XIX - deixar de entregar o termo de garantia,
devidamente preenchido
com as informações previstas no parágrafo único
do artigo 50 da Lei nº
8.078, de 1990;
XX - deixar, em contratos que envolvam vendas
a prazo ou com cartão de
crédito, de informar por
escrito ao consumidor,
prévia e adequadamente,
inclusive nas comunicações
publicitárias,
o
preço do produto ou do
serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e
da taxa efetiva anual de
juros, os acréscimos legal e contratualmente
previstos, o número e a
periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar,
com ou sem financiamento;
XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição,
enquanto não cessar a
fabricação ou importação
do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta
de componentes e peças
de reposição por período
razoável de tempo, nunca
inferior à vida útil do produto ou serviço;
XXII - propor ou aplicar
índices ou formas de reajuste alternativos, bem
como fazê-lo em desacordo com aquele que
77
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SOARES, Evanna (Doutora em Direito)
Ação Ambiental Trabalhista,
2004, br., 322p. (ISBN 85-7525290-9) _______________ R$ 98,00 (BG)
SOARES, Fabiana de Menezes (Profa da Unviers. Federal de Viçosa)
Teoria da Legislação - Formação e Conhecimento da Lei na
Idade Tecnológica. 2004, br., 316p. (ISBN 857525259-3) _ R$114,00 (BI)
SOARES, José de Ribamar Barreiros
Manual Simplificado de Direito Administrativo
2006, br., 143p. (ISBN 85-7525359-X) _______________ R$ 40,00 (AR)
SOARES, Rafael Machado (Mestre em Direito)
Direitos Fundamentais e Expectativas Normativas: o caso da
função social do Direito de Propriedade
2012, br., 150p. (ISBN 978-857525-582-7) ___________ R$ 63,00 (BC)
SODRÉ, Filipe Knaak (Advogado)
O Direito Penal & A Vingança do Leopardo
2011, br., 77p. (em distribuição) _________________________ R$ 35,00
____ (ISBN 978-856052075-6)
SOLON, Ari Marcelo (Prof. da USP)
Teoria da Soberania como Problema da Norma Jurídica e da
Decisão, 1997, br., 224p. (ISBN 85-8827892-8) _______ R$ 74,00 (BD)
SOLON, A. M.
Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito,
2000, br., 136p. (ISBN 85-8827816-2) ________________ R$ 55,00 (AZ)
SOMBRA, Thiago Luís Santos
A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas
Relações Jurídico-Privadas,
2004, br., 214p. (ISBN 85-7525295-X) ___________________ Esgotado
SORTO, Fredys (Prof. da Univers. Federal da PB e Mestre em Direito)
Guerra Civil Contemporânea: as Nações Unidas e o caso
Salvadorenho, 2001, br., 305p. ____________________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525171-6)
SOUSA, Aiston Henrique de (Magistrado no Distrito Federal)
A Eqüidade e seu Uso nos Juizados Especiais Cíveis
2005, br., 216p. (ISBN 85-7525309-3) ________________ R$ 55,00 (AZ)
SOUSA Jr., José Geraldo de (Doutor em Direito. Professor)
Direito como Liberdade (O Direito Achado na Rua)
2011, br., 231p. (ISBN 978-857525-567-4) ___________ R$ 74,00 (BD)
78
seja legal ou contratualmente permitido;
XXIII - recusar a venda
de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispõe
a adquiri-los mediante
pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis específicas;
XXIV - deixar de trocar
o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuido, por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso,
ou de restituir imediatamente a quantia paga,
devidamente corregida
ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.
Art. 14. É enganosa
qualquer modalidade de
informação ou comunicação de caráter publicitário
inteira ou parcialmente
falsa, ou, por qualquer
outro modo, mesmo por
omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a
respeito da natureza, características, qualidade,
quantidade, propriedade,
origem, preço e de quaisquer outros dados sobre
produtos ou serviços.
§ 1º. É enganosa, por
omissão, a publicidade
que deixar de informar
sobre dado essencial do
produto ou serviço a ser
colocado à disposição
dos consumidores.
§ 2º. É abusiva, entre
outras, a publicidade discriminatória de qualquer
natureza, que incite à violência, explore o medo ou
safE
SOUSA Jr. José Geraldo (Prof. da UnB)
Idéias para a Cidadania e para a Justiça
2008, br., 116p. (ISBN 978-857525470-7) ____________ R$ 40,00 (AR)
SOUSA Jr., José G. (Prof. da Univers. de Brasilia)
Para uma Crítica da Eficácia do Direito.
1984, br., 163p. _____________________________________ Esgotado
SOUSA Jr., José G. (Prof. da Univers. de Brasília, DF)
Sociologia Jurídica: Condições Sociais e Possibilidades Teóricas
2002, br., 183p. (ISBN 85-7525200-3) ________________R$ 57,00 (AY)
SOUTO, Cláudio (Prof. da Univers. Federal de PE)
Ciência e Ética no Direito - Uma Alternativa de Modernidade,
2002, br., 112p. 2ª ed. (ISBN 85-7525150-3) ___________R$ 41,00 (AS)
SOUTO, Cláudio
Introdução Crítica ao Direito Internacional Privado
2000, br., 224p. (ISBN 85-8827839-1) _______________ R$ 74,00 (BD)
SOUTO, Cláudio (Prof. da Univers. Federal de PE)
Teoria Sociológica do Direito e Prática Forense.
1978, br., 134p. (ISBN 85-7525090-6) ________________ R$ 23,00 (AI)
SOUTO, Cláudio e Solange Souto (Profs. da UFP)
Sociologia do Direito - Uma Visão Substantiva,
1997, br.,
416p. 2ª ed. revista e aumentada ___________________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-8827869-3)
SOUTO, Cláudio (Prof. Emérito da UFPE)
Natureza, Mente e Direito
2015, br., 160p. (ISBN 978-857525-643-5) ___________ R$ 63,00 (BC)
SOUZA, Adrianne Mônica Oliveira (Mestre em Direito. Professora)
Auditorias Operacionais: Controle Substancial da Gestão
Pública pelos Tribunais de Conta, 2013, enc., 272p. ___R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-600-8)
SOUZA Jr., Cezar Saldanha (Prof. UFRGS)
O Tribunal Constitucional como Poder - Uma Nova Teoria da
Divisão dos Poderes. São Paulo, 2002, br., 144 p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826414-5) ___________________ Esgotado
SOUZA, C. A. (Mestre em Teoria Geral do Processo)
Poderes Éticos do Juiz, 1987, br., 211p. ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525069-8)
a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais,
seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial
ou perigosa à sua saúde
ou segurança ou que viole normas legais ou regulamentares de controle
da publicidade.
§ 3º. O ônus da prova
da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da
informação ou comunicação publicitária cabe a
quem as patrocina.
Art. 15. Estando a
mesma empresa sendo
acionada em mais de um
Estado federado pelo
mesmo fato gerador de
prática infrativa, a autoridade máxima do sistema
estadual poderá remeter
o processo ao órgão coordenador do SNDC, que
apurará o fato e aplicará
as sanções respectivas.
Art. 16. Nos casos de
processos administrativos tramitando em mais
de um Estado, que envolvam interesses difusos
ou coletivos, o DPDC poderá avocá-los, ouvida a
Comissão Nacional Permanente de Defesa do
Consumidor, bem como
as autoridades máximas
dos sistemas estaduais.
Art. 17. As práticas infrativas
classificam-se
em:
79
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SOUZA, Daniel B. L. F. (Procurador Municipal)
Recursos Extraordinários e Especial (em distribuição)
2008, br., 189p. (ISBN 978-856052007-7 __________________ R$ 54,00
SOUZA, Daniel B. L. C. de (Especialista em Direito Constitucional)
O Prequestionamento no Recurso Especial (em distribuição)
2008, br., 147p. (ISBN 978-856052014-5) _____________ R$ 55,00 (AZ)
SOUZA, Elton Luiz Leite de (Doutor em Filosofia)
Filosofia do Direito, Ética e Justiça, (em distribuição)
2007, br., 256p. (ISBN 85-6052000-7) ________________R$ 57,00 (AY)
SOUZA, Fábio Luís Mariani de (Mestre e Professor)
A Defensoria Pública e o Acesso à Justiça Penal
2011, br., 343p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-076-3) ___ R$ 68,00
SOUZA, Ielbo Marcus Lobo de (Prof. da UNISINOS)
Direito Internacional Costumeiro,
2001, br., 229p. (ISBN 85-7525165-1) _______________ R$ 74,00 (BD)
SOUZA, J. G. de (Ex-Magistrado, Advogado)
A Criação Judicial do Direito, 1991, br., 123p. ________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525137-6)
SOUZA, José G. de (Magistrado em Brasilia - DF)
Vitimologia e Violência nos Crimes Sexuais,
1998, br., 392p. (ISBN 85-8827897-9) _______________ R$ 98,00 (BG)
SOUZA, Luiz Eduardo de (Prof. da Univers. Federal do Pará)
O Direito à Liberdade: os sentidos positivos e negativos
2007, br., 302p. (ISBN 978-85-7525414-1) ____________ R$ 98,00 (BG)
SOUZA, Paulo S. Xavier de (Mestre em Direito. Prof. da UNOESTE)
Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito
2006, br., 359.p. (ISBN 85-7525384-0) ______________ R$ 100,00 (BH)
SOUZA, S. A. G. Pereira de (Mestre em Direito)
Os Direitos da Criança e os Direitos Humanos,
2001, br., 223p. (ISBN 85-7525170-8) ________________R$ 83,00 (BE)
SOUZA, Washington P. A. de (Prof. da Univers. UFMG)
Lições de Direito Econômico. 2002, br., 317p. _______ R$ 114,00 (BI)
____ (ISBN 85-7525189-9)
SOUZA, William Garcia (Doutor em Direito, Tabelião)
Direito Notarial Aspectos Práticos e Doutrinários.
2008, br., 179p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052017-6) ______________________ R$ 55,00 (AZ)
80
I - leves: aquelas em
que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes;
II - graves: aquelas em
que forem verificadas circunstâncias agravantes.
Seção III
Das Penalidades
Administrativas
Art. 18. A inobservância das normas contidas
na Lei nº 8.078, de 1990,
e das demais normas de
defesa do consumidor
constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive
de forma cautelar, antecedente ou incidente no
processo administrativo,
sem prejuízo das de natureza cível, penal e das
definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos
ou serviços;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de
concessão ou permissão
de uso;
safE
SPOTA, A. C. (Prof. da Univers. de Buenos Aires)
O Juiz, o Advogado e a Formação do Direito Através da
Jurisprudência, Trad. do Prof. Jorge Trindade,
1985, br., 56p. (ISBN 85-7525037-X) ________________ R$ 32,00 (AN)
STAHNKE, O. P. (Advogado)
Apontamentos e Guia Prático Sobre a
Desapropriação. 1986, br., 94p. (ISBN 85-7525117-1) __ R$ 40,00 (AR)
STASIAK, Vlademir (Prof. da UNIPAR)
As Condições da Ação Penal
2004, br., 375p. (ISBN 85-7525262-3) ______________ R$ 100,00 (BH)
STEIN, Leandro (Advogado)
O Supremo Tribunal Federal e a Defesa dos Preceitos Constitucionais Fundamentais, 2009, br., 160p. (em distribuição) __ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-856052-041-1)
STEPHENS, Pamela J. (Profª Univers. Cincinnati, USA)
A Nova Doutrina da Retroatividade (Igualdade, confiança e stare decisis) – Tradução de Pablo Giordano Bernardi Bombardelli.
Revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck, 2012, br., 85p. ___R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-571-1)
SWINARSKI, Ch. (Advogado do CICV)
A Norma e a Guerra, 1991, br., 96p. ________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525053-1)
SUXBERGER, A. H. G.
Responsabilidade Penal Sucessiva nos Crimes de Imprensa,
2001, br., 103p. (ISBN 85-7525156-2) ________________ R$ 42,00 (AT)
TAMER, Sérgio Victor (Mestre em Direito e Procurador Federal)
Fundamentos do Estado Democrático e a
Hipertrofia do Executivo no Brasil. 2002, br., 264p. ___R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525166-X)
TAMER, Sergio Victor
Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias
2005, br., 271p. (ISBN 85-7525334-4) ________________R$ 83,00 (BE)
TAVARES, Diogo Ferraz Lemos (Doutor em Direito)
A Supremacia do Interesse Público e o Direito Tributário
2012, br., 208p. (em distribuição) ________________________ R$ 68,00
____ (ISBN 978-858175-003-3)
TAVARES, Marco Aurélio R. (Professor Titular de Direito Penal)
Ativismo Judicial e Políticas Públicas: Direitos Fundamentais
2011, br., 197p. (ISBN 978-857525-566-7) ___________ R$ 63,00 (BC)
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou
parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
§ 1º. Responderá pela
prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas
previstas
neste Decreto, quem por
ação ou omissão lhe der
causa, concorrer, para
sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º. As penalidades
previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes
do SNDC, sem prejuízo
das atribuições do órgão
normativo ou regulador
da atividade, na forma da
legislação vigente.
§ 3º. As penalidades
previstas nos incisos III a
XI deste artigo sujeitamse a posterior confirmação pelo órgão normativo
ou regulador da atividade, nos limites de sua
competência.
Art. 19. Toda pessoa
física ou jurídica que fizer
ou promover publicidade
enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de
multa, cumulada com
aquelas previstas no artigo anterior, sem prejuízo da competência de
outros órgãos administrativos.
81
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
TEIXEIRA, A. V. (Doutor em Direito), Org.
A Constitucionalização do Direito
2008, enc., 262p. (ISBN 978-857525-468-4) __________ R$ 74,00 (BD)
TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski (Doutor em Filosofia do Direito)
Estado de Nações - Hobbes e as Relações Internacionais no
Século XXI, 2006, br., 184p. (ISBN 85-7525394-8) ______R$ 57,00 (AY)
TEIXEIRA, Eduardo Didonet e Martin Haeberlin (Magistrado)
Proteção da Privacidade - Aplicação na Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal, 2005, br., 151p. __________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525306-9)
TEIXEIRA, Iris Catarina Dia (Mestre em Direito)
Direito Social à Saúcde e Ativismo Judicial
(Gerenciamento das Políticas Públicas)
2015, br., 95p. (ISBN 978-857525-638-1) _____________R$ 57,00 (AY)
TEIXEIRA, José Elaeres M. (Membro do Ministério Público Federal)
Doutrina das Questões Políticas no Supremo Tribunal Federal (A)
2005, br., 253p. (ISBN 85-7525326-3) ________________R$ 83,00 (BE)
TELES, Maria Amélia de (Mestre em Direito. Advogada em São Paulo)
Cursos de Direito e a Perspectiva de Gênero (Os)
2005, br., 96p. (ISBN 85-7525382-4) _________________R$ 46,00 (AV)
TELLINI, Denise Estrella (Doutora em Direito. Professora)
Regime de Direito Internacional Privado na Resp. dos Provedores
de Internet, 2006, br., 375p. (ISBN 85-7525378-6) ____ R$ 100,00 (BH)
TERRA, Marcelo (Advogado em São Paulo)
Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia,
1998, br., 119p. (ISBN 85-7525114-7) _______________ R$ 40,00 (AR)
TESCARI, Adriana Sader (Diplomata)
Violência Sexual Contra a Mulher em Situação de Conflito
Armado, 2005, br., 198p. (ISBN 85-7525318-2) _______ R$ 63,00 (BC)
TIPKE, Klaus (Prof. Emérito da Köln Universität, Alemanha)
Moral Tributária do Estado e dos Contribuintes
2012, br., 134p. (ISBN 978-857525-583-4) ___________ R$ 63,00 (BC)
TIPKE, Klaus & LANG, Joachim (Profs. da Köln Universität)
Direito Tributário, Vol. I, Trad. do Dr. Luiz Dória Furquim
2008, enc. 765 p. (ISBN 978857525465-3 ___________R$ 298.00(DCH)
Direito Tributário – Vol. II, 2013, enc. 655p.
____ (ISBN 978-857525608-4) __________________ R$ 298,00 (DCH)
Direito Tributário – Vol. III, 2014, enc., 768p.
____ (ISBN978-857525620-6) ___________________ R$ 298,00 (DCH)
82
Parágrafo único. Incide
também nas penas deste
artigo o fornecedor que:
a) deixar de organizar
ou negar aos legítimos interessados os dados fáticos, técnicos e científicos
que dão sustentação à
mensagem publicitária;
b) veicular publicidade
de forma que o consumidor não possa, fácil e
imediatamente,
identificá-la como tal.
Art. 20. Sujeitam-se à
pena de multa os órgãos
públicos que, por si ou
suas empresas concessionárias, permissionárias
ou sob qualquer outra
forma de empreendimento, deixeram de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros
e, quanto aos essenciais,
contínuos.
Art. 21. A aplicação da
sanção prevista no inciso
II do artigo 18 terá lugar
quando os produtos forem comercializados em
desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação
própria, na Lei nº 8.078,
de 1990, e neste Decreto.
§ 1º. Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a
guarda do proprietário,
responsável, preposto ou
empregado que responda
pelo gerenciamento do
negócio, nomeado fiel
depositário,
mediante
termo próprio, proibida a
venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial,
dos referidos bens.
safE
TIPKE, K. e Lang, J. (Prof. da Univers. de Colonia, Alemanha)
Direito Tributário, vol. I – Trad. do Dr. Luiz Dória Furquim
2008, enc., 765p. (ISBN 978-857525-465-3) ________ R$ 298,00 (DCH)
TORREÃO, Marcelo Pires
Dos Embargos de Divergência. 2004, br., 175p. _______R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 85-7525291-7)
TORELLY, Paulo Peretti (Mestre em Direito)
A Substancial Inconstitucionalidade da Regra da Reeleição
2008, enc., 304p. (ISBN 978-857525488-2) ___________ R$ 98,00 (BG)
TOVO, Paulo C. (Prof. da PUC-RS)
Apontamentos e Guia Prático sobre a Denúncia no
Direito Processual Penal Brasileiro. 1986, br., 64p. _______ Esgotado
TOVO, Paulo C.
Nulidades no Processo Penal Brasileiro – Novo Enfoque e
Comentário. 1988, br., 150p. (ISBN 85-7525057-4) ________ Esgotado
TOVO, João B. & Paulo C. Tovo Primeiras Linhas sobre o Processo Penal em
Fase da Nova Constituição. 1989, br., 45p. ______________ Esgotado
TRINDADE, A. A. Cançado (Prof. Titular da Univers. de Brasília)
Direitos Humanos e Meio-Ambiente/Paralelo dos Sistemas de
Proteção Internacional, 1993, br., 351p. ________________ Esgotado
____ (ISBN 85-8827876-6)
TRINDADE, A. A. Cançado
Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos
Volume I, 1997, br., 2a edição, 640p.
____(ISBN 85-8827886-3) ____________________________ Esgotado
Volume II, 1999, br., 440p. (ISBN 85-882788 7-1) __________ Esgotado
Volume III, 2003, br., 651p. (ISBN 85-7525224-0) __________ Esgotado
Vols. I, II e III Encadernados____________________________Esgotado
TRINDADE, A. K. e outros (Org.)
Direito e Literatura (discurso, imaginário e normatividade)
2010, br., 416p. (em distribuição) ___________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-856052-066-4)
TRINDADE, Daniel Messias da (Advogado)
O Garantismo Penal e a Atividade de Polícia Juridiciária
2012, br., 104p. (em distribuição) ___________________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-858175-000-2)
TRINDADE, Lourival Almeida (Advogado)
A Ressocialização ... uma (Dis)Função da Pena de
Prisão. 2002, br., 64p. (ISBN 85-7525202-X) __________ R$ 40,00 (AR)
§ 2º. A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não
poderá
incidir
sobre
quantidade
superior
àquela necessária à realização da análise pericial.
Art. 22. Será aplicada
multa ao fornecedor de
produtos ou serviços que,
direta ou indiretamente,
inserir, fizer circular ou
utilizar-se de cláusula
abusiva, qualquer que
seja a modalidade do
contrato de consumo inclusive nas operações
securitárias, bancárias,
de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente
quando:
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar
renúncia ou disposição
de direito do consumidor;
II - deixar de reembolsar ao consumidor a
quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº
8.078, de 1990;
III - transferir responsabilidades a terceiros;
IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que
coloquem o consumidor
em desvantagem exagerada, incompatíveis com
a boa-fé ou a eqüidade;
Nota: Ver Portarias da
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da
Justiça - SDE.
83
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
TROLLER, Alois (Autor clássico)
Dos Fundamentos do Formalismo Processual Civil (Trad. do alemão
por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira), 2009, br., 118p. ___R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-521-6)
VALE, André Rufino do
Eficácia dos Direitos Fundamentais nas
Relações Privadas, 2004, br., 231p. ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525298-4)
VALE, Ionilton Pereira do (Doutor em Direito. Promotor de Justiça)
O Tribunal do Júri no Direito Brasileiro e Comparado
2014, enc., 435p. (ISBN 978-857525618-3) _________ R$ 130,00 (BM)
VALERIO, Alexandre S. (Doutor em Direito)
Privatização: Direito e Economia
2008, br., 63p. (ISBN 978-857525487-5) _____________ R$ 40,00 (AR)
VARALDA, Renato B. (Promotor de Justiça no Distrito Federal)
Restrição ao Princípio da Presunção de Inocência –
Prisão Preventiva e Ordem Pública
2007, enc., 278p. (ISBN 978-857525440-0) ____________R$ 83,00 (BE)
VARIOS AUTORES
Direitos Fundamentais na Constituição de 1988
(em distribuição) 2008, br., 359p.
____ (ISBN 978-856052-010-7) _____________________ R$ 92,00 (BF)
VÁRIOS AUTORES (Ricargo H. L. Camargo, Org.)
Títulos de Crédito, Concorrência e Mercosul – Estudos em
Memória do Prof. Werter R. Faria
2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525436-3) _____________R$ 46,00 (AV)
VÁRIOS AUTORES Ricardo Dip, coordenador
Estudos em Homenagem a Gilberto Valente da Silva
2005, br., 344p. (ISBN 85-7525315-8) ___________________ Esgotado
VÁRIOS AUTORES
Medidas Cautelares - Estudos em homenagem ao
Prof. Ovídio A. Baptista da Silva. 1998, br., 127p. ________ Esgotado
____ (ISBN 85-8827879-0)
VÁRIOS AUTORES
O Processo de Execução - Estudos em Homenagem
ao Prof. Alcides de Mendonça Lima.
1995, enc., 346p. (ISBN 85-7525084-1) ______________ R$ 114,00 (BI)
84
V - estabelecer inversão do ônus da prova em
prejuízo do consumidor;
VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem;
VII - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir
ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros, encargos, forma de pagamento
ou atualização monetária;
X - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato
unilateralmente, sem que
igual direito seja conferido ao consumidor, ou
permitir, nos contratos de
longa duração ou de trato
sucessivo, o cancelamento sem justa causa e
motivação, mesmo que
dada ao consumidor a
mesma opção;
XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos
de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido
contra o fomecedor;
XII - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a
qualidade do contrato
após sua celebração;
XIII - infringir normas
ambientais ou possibilitar
sua violação;
safE
VÁRIOS AUTORES
Saneamento do Processo - Estudos em homenagem ao
Prof. Galeno Lacerda. 1990, br., 290p. _____________ R$ 100,00 (BH)
___ (ISBN 85-7525081-7)
VÁRIOS AUTORES
Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem
Constitucional - Estados Jurídicos em Homenagem ao Prof.
Washington Peluso Albino de Souza
1995, br., 206p. (ISBN 85-7525129-5) __________________ (Esgotado)
VÁRIOS AUTORES
Sociologia do Direito e do Direito Alternativo - Ensaios
Pós-Graduados em Homenagem a Cláudio Souto
2003, br., 352p. (ISBN 85-7525236-4) _______________ R$ 114,00 (BI)
VÁRIOS AUTORES
LEÃO, Zerbini Ribeiro (Coordenador)
Os Rumos do Direito Internacional dos Direitos Humanos - Ensaios
em Homenagem ao Professor Antônio Augusto Cançado Trindade –
Liber Amicorum (6 Volumes - Encadernados),
2005, 3.437p. (ISBN 85-7525322-0) _____________ R$ 1.200,00 (BCZ)
(Obs. somente venda direta)
VASCONCELLOS, Raymundo da Silva (Advogado)
O Tempo na Constituição. 1990, br., 102p. ___________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525093-0)
VAZ, Ubirayr Ferreira (Membro do Instituto de Reg. Imóveis do Brasil)
Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Reflexos da Lei 9.514/97
no Registro de Imóveis, 1998, br., 88p. _________________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525115-5)
VELO, J. T. (Prof. da Univers. do Paraná)
O Juízo de Censura Penal (O Princípio da Inexigibilidade
de Conduta Diversa e Algumas Tendências)
1993, br., 184p. (ISBN 85-7525038-8) _______________ R$ 63,00 (BC)
VELO, Joe Tennyson (Doutor em Direito. Professor)
Criminologia Analítica, 2009, br., 319p. __________________ R$ 80,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-043-5)
VENZON, A. (Procurador de Justiça)
Excessos na Legítima Defesa. 1989, br., 101p. ______ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525020-5)
VIANA, Ulisses Shwarz (Doutor em Direito. Professor)
Direito e Justiça em Niklas Luhmann: Complecidade e
contingência no sistema jurídico, 2015, enc., 336p.
____ (ISBN 978-857525632-9) _____________________R$ 83,00 (BE)
XIV - possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias
necessárias;
XV - restringir direitos
ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o
equilíbrio contratual;
XVI - onerar excessivamente o consumidor,
considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie;
XVII - determinar, nos
contratos de compra e
venda mediante pagamento em prestações, ou
nas alienações fiduciárias em garantia, a perda
total das prestações pagas, em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a
resilição do contrato e a
retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas
e danos comprovadamente sofridos;
XVIII - anunciar, oferecer ou estipular pagamento em moeda estrangeira, salvo nos casos
previstos em lei;
XIX - cobrar multas de
mora superiores a dois
por cento, decorrentes do
inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º
do artigo 52 da Lei nº
8.078, de 1990, com a redação dada pela Lei nº
9.298, de 1º de agosto de
1996;
85
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
VICENTE Sº, Benedito (Mestre em Direito e Professor)
Direitos Fundamentais e Prisão Civil, 2009, br., 172p. __R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-506-3)
VIEHWEG, Theodor (Antigo Prof. da Univers. de Wiesbaden, Alemanha)
Tópica e Jurisprudência –
Trad. da 5ª edição alemã de Profª Drª Kelly Alflen da Silva
2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525438-7) _____________ R$ 55,00 (AZ)
VIEIRA, Andréia C. (Mestre em Direito Internacional e Profª)
Civil Law e Common Law – Os Dois Grandes Sistemas Legais
Comparados, 2007, enc., 270p.
____ (ISBN 978-857525425-7) ______________________ R$ 92,00 (BF)
VIEIRA, Bruno Soeiro (Auditor Fiscal e Mestre em Direito)
Os Impostos Municipais e a Proteção do Meio Ambiente
2011, br., 230p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052074-9) __________________________ R$ 65,00
VIEIRA, Daniela Arantes (Advogada no RJ)
Alasdair Maclntyre e a Crítica da Modernidade uma contribuição para o debate liberais versus
comunitários, 2002, br., 112 p. (ISBN 85-7525210-0) ___ R$ 42,00 (AT)
VIEIRA, Gustavo José Correia (Advogado)
O Domínio da Vítima como Forma de Violência (em distribuição)
2011, br., 119p. (ISBN 978-856052-087-9) ________________ R$ 45,00
VIEIRA, Tatiana Malta (Mestre em Direito, Estado e Sociedade/UnB)
O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação
2007, enc., 326p. (ISBN 978-857525429-5) __________ R$ 100,00 (BH)
VOHSS, Moser (Juiz Federal e Mestre em Direito)
Dano Moral e Improbidade Administrativa
2008, Br., 110p. (ISBN 978-857525449-3) _____________ R$ 42,00 (AT)
WAMBIER, Luis A. (Prof. da Univers. de Ponta Grossa)
Liquidação do Dano (aspectos substanciais e
processuais), 1988, br., 72p. (ISBN 85-7525043-4) ____ R$ 40,00 (AR)
WARAT, Luis A. (Prof. da Univers. de B. Aires e do
Mestrado em Direito da UFSC) Introdução Geral ao Direito:
Vol. I - Interpretação da Lei, 1994, br., 232p. ________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827830-8)
Vol. II - Epistemologia Jurídica da Modernidade,
1995, br., 392p. (ISBN 85-8827831-6) ______________ R$ 100,00 (BH)
Vol. III - O Direito não Estudado pela Teoria
Jurídica Moderna, 1997, br., 241p. __________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-8827832-4)
WARAT, Luis A. (Prof. da Univers. de Buenos Aires e
do Mestrado em Direito da UFSC) A Definição Jurídica: suas
técnicas. Trad. de Alcione Niederauer Correa
(Texto Programado) ed. Atrium, 1997, br., 64p. ____________ Esgotado
86
XX - impedir, dificultar
ou negar ao consumidor
a liquidação antecipada
do débito, total ou parcialmente, mediante redução
proporcional dos juros,
encargos e demais acréscimos, inclusive seguro;
XXI - fizer constar do
contrato alguma das
cláusulas abusivas a que
se refere o artigo 56
deste Decreto;
XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos
claros, caracteres ostensivos e legíveis, que permitam sua imediata e fácil
compreensão,
destacando-se as cláusulas
que impliquem obrigação
ou limitação dos direitos
contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e
cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais;
XXIII - que impeça a
troca de produto impróprio, inadequado, ou de
valor diminuído, por outro
da mesma espécie, em
perfeitas condições de
uso, ou a restituição imediata da quantia paga,
devidamente corrigida,
ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor.
Parágrafo único. Dependendo da gravidade
da infração prevista nos
incisos dos artigos 12, 13
e deste artigo, a pena de
multa poderá ser cumulada com as demais previstas no artigo 18, sem
prejuízo da competência
safE
WARAT, Luis A.
O Direito e Sua Linguagem 2ª versão, 2ª ed.
1995, br., 120p. (Reimpressão 2000) _________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525008-6)
WEGNER, Gerhard (Prof. da Univers. de Erfurt, Alemanha)
Instituições Nacionais em Concorrência –
Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli
2007, Br., 88p. (ISBN 978-857525415-8) ______________ R$ 55,00 (AZ)
WESSELS, Johannes (Prof. da Univers. da Münster, Alemanha)
Direito Penal, Parte Geral.
Trad. de Juarez Tavares, 1976, br., 205p. ________________ Esgotado
WESTERMANN, Harm P. (Prof. da Univers. Bielefeld, Alemanha)
Código Civil Alemão / Direito das Obrigações /
Parte Geral, Trad. de Armindo Edgar Laux,
1983, br., 214p. (ISBN 85-7525148-1) ________________R$ 83,00 (BE)
WESTERMANN, Harry P.
Código Civil Alemão / Parte Geral (BGB Allg. Teil)
Trad. de Luiz Doria Furquim, 1991, br., 233p. __________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525149-X)
WEYNE, Gastão Rúbio de Sá
Direitos Adquiridos - Um Reexame Necessário
São Paulo, 2005, br., 112p. (em distribuição) ___________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-8826430-7)
WEYNE, Gastão Rubio de Sá
Elementos para Análise Marxista do Direito. São Paulo,
2006, br., 78p. (em distribuição) (ISBN 85-8826434-X) ___ R$ 29,00 (AL)
WEYNE, Gastão Rúbio de Sá
Igualdade e Poder Econômico,
São Paulo, 2005, br., 189p. (ISBN 85-88246428-5) ______R$ 46,00 (AV)
WINGEN, Max (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha)
A Caminho de Uma Ciência da Família (Trad. de Elisete
Antoniuk). 2005, br., 71p. (ISBN 85-7525338-7) _________R$ 46,00 (AV)
WINTER, Eduardo da Silva (Advogado no RS)
Medidas Cautelares e Antecipação de Tutela
2006, br., 88p. (ISBN 85-7525401-4) _________________ R$ 42,00 (AT)
WOLKMER, Antonio Carlos
(Prof. da Univers. do Vale do Rio dos Sinos)
Elementos para uma Crítica do Estado
1990, br., 64p. ______________________________________ Esgotado
YAMAMOTO, Toru (Prof. da Univers. de São Paulo)
Direito Internacional e Direito Interno,
2000, br., 272p. (ISBN 85-8827817-0) ________________R$ 83,00 (BE)
de outros órgãos administrativos.
Art. 23. Os serviços
prestados e os produtos
remetidos ou entregues
ao consumidor, na hipótese prevista no inciso IV
do artigo 12 deste Decreto, equiparam-se às
amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias
atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do
infrator, nos termos do artigo 28 deste Decreto.
Art. 25. Consideram-se
circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator
não ter sido fundamental
para a consecução do
fato;
II - ser o infrator primário;
III - ter o infrator adotado as providências pertinentes pare minimizar
ou de imediato reparar os
efeitos do ato lesivo.
Art. 26. Consideram-se
circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator, comprovadamente, cometido
a prática infrativa para
obter vantagens indevidas;
III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;
IV - deixar o infrator,
tendo conhecimento do
87
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
XAVIER, Emanuella, M. Pires (Mestre em Direito Público/UFPE)
Exploração do Serviço Postal – Existe o Monopólio da União?
2007, Br., 166p. (ISBN 978-857525430-1) ____________ R$ 63,00 (BC)
ZANATTA, Airton (Promotor de Justiça)
A Transação Penal e o Poder Discricionário do Ministério
Público, 2001, br., 135p. (ISBN 85-7525173-2) _________ R$ 55,00 (AZ)
ZANETTI Jr., Hermes (Prof. da ULBRA-RS e Mestre em Direito)
Mandado de Segurança Coletivo, Aspectos Processuais
Controversos. 2001, br., 200p. (ISBN 85-7525163-5)___ R$ 63,00 (BC)
ZEIDAN, Rogério (Advogado e Mestre em Direito)
IUS PUNIENDI, Estado e Direitos Fundamentais.
Aspectos de Legitimidade e Limites da Potestade
Punitiva. 2002, br., 168p. (ISBN 85-7525197-X) _______ R$ 63,00 (BC)
ZENNI, Alessandro Severino (Doutor em Direito e Professor)
Crise do Direito Liberal na Pós-Modernidade (A)
2006, br., 183p. (ISBN 85-7525385-9) _______________ R$ 63,00 (BC)
ZENNI, Alessandro S. e OLIVEIRA, Cláudio R. T. de (Professores)
(Re)significação dos Princípios de Direito do Trabalho
2009, br., 135p. (ISBN 978-857525-512-4) _____________R$ 46,00 (AV)
ZENNI, Alesandro V. S. e ANDREATTA FILHO, D. R. (Professores)
O Direito na Perspectiva da Dignidade Humana:
Transdisciplinariedade e Contemporaneidade
2011, br., 111p. (ISBN 978-857525-557-5) ___________ R$ 38,00 (AQ)
ZIMMERMANN, Egberto (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
Criminologia & Natureza Humana (em distribuição)
2011, br., 278p. (ISBN 978-856052-081-3) ________________ R$ 68,00
ZULIANI, Thais C. Cardoso
Separação e Divórcio. Atos, Fatos e Procedimentos.
Análise da Lei nº 11.441/2007 (em distribuição)
2008, br., 80p. (ISBN 978-858826449-6) ______________ R$ 29,00 (AL)
Fascículos de Ciências Penais:
1988, costurado, br., _________________________________ Esgotado
1989, costurado, br., ______________________________ R$ 55,00 (AZ)
1990, trimestral. (Nos 1, 3 e 4) _____________________ R$ 120,00 (BJ)
1991, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN)
1992, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN)
1993, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN)
88
ato lesivo, de tomar as
providências para evitar
ou mitigar suas consequências;
V - ter o infrator agido
com dolo;
VI - ocasionar a prática
infrativa dano coletivo ou
ter caráter repetitivo;
VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou
sensorial, interditadas ou
não;
VIII - dissimular-se a
natureza ilícita do ato ou
atividade;
IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de
grave crise econômica ou
da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.
Art. 27. Considera-se
reincidência a repetição
de prática infrativa de
qualquer natureza, às
normas de defesa do
consumidor, punida por
decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único. Para
efeito de reincidência,
não prevalece a sanção
anterior, se entre a data
da decisão administrativa
definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo
superior a cinco anos.
Art. 28. Observado o
disposto no artigo 24
deste Decreto pela autoridade competente, a
safE
NÚMEROS ESPECIAIS
Drogas, Interdisciplicinar,
nº 2/90, br., 158p. ___________________________________ Esgotado
Crimes Hediondos e Violência,
nº 4/90, br., 88p. _________________________________ R$ 24,00 (AJ)
Criminalidade Econômica e contra o
Consumidor, nº 2/91, br., 88p. _____________________ R$ 40,00 (AR)
Eutanásia, nº 4/91, br., 88p. _______________________ R$ 40,00 (AR)
Penas e Prisões, nº 3/92, br., 184p. ________________ R$ 40,00 (AR)
Vitimologia, nº 4/92, br., 112p._____________________ R$ 40,00 (AR)
Tutela Penal dos Direitos Humanos, nº 2/93, ________ R$ 40,00 (AR)
Sentença Penal, nº 4/93, _________________________ R$ 40,00 (AR)
Em Distribuição
Lejur - Letras Jurídicas Ltda.
Manual de Processo de Execução
ASSIS, Araken de (Prof. da PUC-RS)
Vol. I - 1987, br., 693p. _______________________________ Esgotado
Vol. II - 1987, br., 440p. _______________________________ Esgotado
ASSIS, Araken de
Vol. IX - Do Processo de Execução (arts. 612-735)
1985, br., 570p. _____________________________________ Esgotado
DALL’AGNOL, A. Janyr (Prof. da Esc. Sup. de Magistratura)
Vol. III - Dos atos e Nulidades Processuais
(arts. 154 - 261), 1985, br., 583p. _______________________ Esgotado
SILVA, Ovidio A. B. da (Prof. Titular da UFRGS)
Vol. XI - Do Processo Cautelar (arts 796 - 889)
2ª ed. 1986, br., 732p. ________________________________ Esgotado
COUTO, F. F. (Prof. da Univers. de Direito de Bagé, RS)
Procedimento de Ação de Oposição
1988, br., 40p. __________________________________ R$ 15,00 (AD)
DALL’AGNOL, Jorge Luis (Magistrado no RS)
Pressupostos Processuais, 1988, br., 80p. ______________ Esgotado
DALL’AGNOL, Jr. A. Janyr
Invalidades Processuais. 1989, br., 80p. ________________ Esgotado
GIORGIS, José C. T.
(Prof. da Faculdade de Direito de Bagé, RS)
A Lide como Categoria do Processo,
1991, br., 123p. _________________________________ R$ 31,00 (AM)
SILVA, Ovídio A. B. da (Prof. Titular da UFRGS)
Juizado de Pequenas Causas, 1985, br., 40p. _______ R$ 15,00 (AD)
pena de multa será fixada
considerando-se a gravidade da prática infrativa,
a extensão do dano causado aos consumidores,
a vantagem auferida com
o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no
parágrafo único do artigo
57 da Lei nº 8.078, de
1990.
CAPÍTULO IV
Da Destinação da
Multa e da
Administração dos
Recursos
Art. 29. A multa de que
trata o inciso I do artigo
56 e caput do artigo 57 da
Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica
de direito público que impuser a sanção, gerido
pelo respectivo Conselho
Gestor.
Parágrafo único. As
multas arrecadadas pela
União e órgãos federais
reverterão para o Fundo
de Direitos Difusos de
que tratam a Lei nº 7.347,
de 1985, e Lei nº 9.008,
de 21 de março de 1995,
gerido pelo Conselho
Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
- CFDD.
Art. 30. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de
projetos
relacionados
com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a
89
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
defesa dos direitos básicos do consumidor e com
a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação
pelo respectivo Conselho
Gestor, em cada unidade
federativa.
Art. 31. Na ausência
de Fundos municipais, os
recursos serão depositados no Fundo do respectivo Estado e, faltando
este, no Fundo federal.
Parágrafo único. O
Conselho Federal Gestor
do Fundo do Defesa dos
Direitos Difusos poderá
apreciar e autorizar recursos para projetos especiais de órgãos e entidades federais, estaduais
e municipais de defesa
do consumidor.
Art. 32. Na hipótese de
multa aplicada pelo órgão
coordenador do SNDC
nos casos previstos pelo
artigo 15 deste Decreto, o
Conselho Federal Gestor
do FDD restituirá aos fundos dos Estados envolvidos o percentual de até
oitenta por cento do valor
arrecadado.
CAPÍTULO V
Do Processo Administrativo
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 33. As práticas infrativas às normas de
90
safE
POR ORDEM DE TITULO
ABORTO: Perspectiva Filosófica-Constitucional (O)
Rafael Caiado Amaral, 2014,b r., 184p.
____ (ISBN 978-857525623-7) ____________________ R$ 74,00 (BD)
ABORTO Legal Direito de Não Ser Pai,
Eduardo L. S. Cabete, 2014, br., 232p.
____ (ISBN 978-858175051-4) _________________________ R$ 65,00
ABUSO do Direito no Condomínio Edilício
André Abelha Dutra, 2013, enc., 405p.
____ (ISBN 978-857525606-0) _____________________ R$ 98,00(BG)
ABSTRAÇÃO do Lançamento e a Execução Fiscal,
Rômulo Maya, 2001, br., 168p. (ISBN 85-8827841-3) ____R$ 57,00 (AY)
ADOLESCENTE Egresso: O Desafio do Atendimento
Sócioeducativo. 2013, br., 144p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175016-3) _________________________ R$ 25,00
ADVOCACIA Pública - Mito e Realidade
Ricardo Antônio Lucas Camargo,
São Paulo, 2005, br., 199p. (ISBN 85-8826431-5) _______R$ 46,00 (AV)
ADVOCACIA Pública e Direito Econômico: o encontro das águas
Ricardo Antônio Lucas Camargo (em distribuição)
2009, br., 247p. (ISBN 978-856052-033-6) _________________ R$ 72,00
AÇÃO de Alimentos,
Sérgio G. Pereira, 3º ed., 1984, br., 101p. ________________ Esgotado
AÇÃO Civil Pública (Tutela dos Interesses Difusos)
Ministério Público do RS (Org.) 1986, br., 301p.____________ Esgotado
AÇÃO Ambiental Trabalhista
Evanna Soares, 2004, br., 322p. (ISBN 85-7525290-9) __ R$ 98,00 (BG)
AÇÃO Civil Pública e Controle de Constitucionalidade.
Gilberto Schäfer, 2002, br., 189p. (ISBN 85-7525181-3) _ R$ 63,00 (BC)
AÇÃO Popular – Rumo à Efetividade do Processo Coletivo
Rosmar A. R. C. Alencar, 2008, Br., 174p.
(ISBN 978-856052005-3) (em distribuição) _____________ R$ 55,00 (AZ)
AÇÃO Concreta (relendo Wach e Chiovenda)
Fernando Alberto Correa Henning, 2000, br., 183p. ______R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525113-9)
proteção e defesa do
consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início
mediante:
I - ato, por escrito, da
autoridade competente;
II - lavratura de auto de
infração;
III - reclamação.
§ 1º. Antecedendo à
instauração do processo
administrativo, poderá a
autoridade competente
abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto,
requisitar dos fornecedores informações sobre as
questões investigadas,
resguardado o segredo
industrial, na forma do
disposto no § 4º do artigo
55 da Lei nº 8.078, de
1990.
§ 2º. A recusa à prestação das informações ou o
desrespeito às determinações e convocações
dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do artigo
330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes
para determinar a imediata cessação da prática,
além da imposição das
sanções administrativas
e civis cabíveis.
Seção II
Da Reclamação
Art. 34. O consumidor
poderá apresentar sua
reclamação
pessoalmente, ou por telegrama,
carta, telex, facsímile ou
qualquer outro meio de
91
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
AÇÃO Rescisória e a Retroatividade das Decisões da Lei no Brasil
Bruno Noura de Moraes Rêgo, 2001, br., 647p. _______ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 8507525157-0)
ACESSO à Justiça
Mauro Cappelletti, Trad. do Prof. Ellen Gracie Northfleet,
1998, br.,168p. (Reimpresso) (ISBN 85-8827829-4) _____ R$ 55,00 (AZ)
ACESSO à Justiça e os Mecanismos Extrajudiciais
de Solução de Conflitos
Francisco das Chagas Lima Filho,
2003, br., 352p. (ISBN 85-7525251-8) ___ Temporariamente indisponível
ACESSO à Justiça em Mauro Cappelletti (O)
José Mário Wanderley Gomes Neto, 2005, br., 111p. ____R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525305-0)
ACESSO à Justiça e Princípios da Igualdade
Luciana Camponez Pereira Moralles (Mestre em Direito. Advogada)
2006, br., 116p. (ISBN 85-7525377-8) ________________R$ 51,00 (AX)
ACESSO à Terra como Conteúdo de Direitos Humanos
Fundamentais à Alimentação e à Moradia (O)
Jacques T. Alfonsín, 2003, br., 269p.
____ (ISBN 85-7525232-1) _________________________R$ 83,00 (BE)
AÇÕES Cambiárias
Werter, R. Faria, 1987, br., 244p. ___________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525112-0)
AÇÕES Coletivas, História, Teoria e Prática.
Márcio F. M. Leal, 1998, br., 224p. ___________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525111-2)
AÇÕES Tributárias Coletivas
Osly da S. Ferreira Neto, 2013, enc., 272p.
____ (ISBN 978-857525615-2) ____________________ R$ 74,00 (BD)
ADMINISTRAÇÃO da Sociedade Limitada no
Código Civil de 2002 (A)
José Ademir Crivelari, 2005, br., 152p. ________________R$ 62,00 (BB)
____ (ISBN 85-7525310-7)
ADMINISTRAÇÃO Pública e Segurança Jurídica – A Tutela da
Confiança nas Relações Jurídico-Administrativas
Lucio Picanço Facci, 2015, enc., 168p.
____ (ISBN 978-857525-639-8) ____________________ R$ 74,00 (BD)
92
comunicação, a quaisquer dos órgãos oficiais
de proteção e defesa do
consumidor.
Seção III
Dos Autos de Infração,
De Apreensão e do
Termo do Depósito
Art. 35. Os Autos de Infração, de Apreensão e o
Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e
precisa, sem entrelinhas,
rasuras ou emendas,
mencionando:
I - o Auto de Infração:
a) o local, a data e a
hora da lavratura;
b) o nome, o endereço
e a qualificação do autuado;
c) a descrição do fato
ou do ato constitutivo da
infração;
d) o dispositivo legal infringido;
e) a determinação da
exigência e a intimação
para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez
dias;
f) a identificação do
agente autuante, sua assinatura, a indicação do
seu cargo ou função e o
número de sua matrícula;
g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;
h) a assinatura do autuado;
II - o Auto de Apreensão e o Termo de Depôsito:
safE
ADMINISTRAÇÃO Judicial Aplicada,
Carlos H. B. Haddad e PEDROSA, Luís A. 2014, enc., 228p.
____ (ISBN 978-857525624-4) ____________________ R$ 74,00 (BD)
ADMISSIBILIDADE do Recurso Especial.
Leonidas Cabral Albuquerque,
1996, br., 128p. (ISBN 85-7525110-4) ________________R$ 41,00 (AS)
ADOLESCENTE Egresso: O Desafio do Atendimento
Sócioeducativo
Giovana M. Foppa, 2013, br., 144p
____ (ISBN 978-858175016-3) _________________________ R$ 25,00
ADVOCACIA Pública e Direito Econômico: o encontro das águas
Camargo, Ricardo A. L., 2009, BR., 247p. (em distribuição) ___ R$ 72,00
____ (ISBN 978-856052-033-6)
ADVOCACIA Pública - Mito e Realidade
Camargo, Ricardo A. L., São Paulo, 2005, br., 199p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826431-5) ________________R$ 46,00 (AV)
AGÊNCIAS de Regulação no Ordenamento
Jurídico Brasileiro. Ricardo A.L. Camargo,
2000, br., 112p. (ISBN 85-8827823-5) _______________ R$ 45,00 (AU)
ÁGUAS – um direito humano fundamental (em distribuição)
J. M. Adede y Castro, 2008, br., 196p.
____ (ISBN 978-856052008-4) __________________________ R$ 60,00
ALASDAIR Macintyre e a Crítica da Modernidade uma contribuição para o debate liberais versus
comunitários. Daniela Arantes Vieira,
2002, br., 112 p. (ISBN 85-7525210-0) ________________ R$ 42,00 (AT)
ALIENAÇÃO Fiduciária de Imóvel em Garantia.
Marcelo Terra, 1998, br., 119p. (ISBN 85-7525114-7) ___ R$ 40,00 (AR)
ALIENAÇÃO Fiduciária de Coisa Imóvel.
Ubirayr Ferreira Vaz, 1998, br., 88p. _____________________ Esgotado
ALIENAÇÃO Fiduciária no Financiamento Imobiliário (A)
Valestan Milhomem da Costa,
2005, br., 190p. (ISBN 85-7525331-X) _______________ R$ 74,00 (BD)
AN ANALYSIS of Anti-Money Laudering Systems in Brazil and
Switzerland and the Necessity of Enhancing International Judicial
and Administrative Cooperation Worldwide.
Fernanda E. Cota Campos, 2010, br., 88p. ____________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-857525-537-7)
a) o local, a data e a
hora da lavratura;
b) o nome, o endereço
e a qualificação do depositário;
c) a descrição e a
quantidade dos produtos
apreendidos;
d) as razões e os fundamentos da apreensão;
e) o local onde o produto ficará armazenado;
f) a quantidade de
amostra colhida para
análise;
g) a identificação do
agente autuante, sua assinatura, a indicação do
seu cargo ou função e o
número de sua matrícula;
h) a assinatura do depositário;
i) as proibições contidas no § 1º do artigo 21
deste Decreto.
Art. 36. Os Autos de Infração, de Apreensão e o
Termo de Depósito serão
lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa,
preferencialmente no local onde foi comprovada
a irregularidade.
Art. 37. Os Autos de Infração, de Apreensão e o
Termo de Depósito serão
lavrados em impresso
próprio, composto de três
vias, numeradas tipograficamente.
§ 1º. Quando necessário, para comprovação de
infração, os Autos serão
acompanhados de laudo
pericial.
§ 2º. Quando a verificação do defeito ou vívio relativo à qualidade, oferta
93
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ANALOGIA Jurídica e Decisão Judicial
E. F. da Costa, 1987, br., 116p. (ISBN 85-7525116-3) ___ R$ 40,00 (AR)
ANTECIPAÇÃO da Tutela em Face da incontrovérsia do
§ 6o do art. 273 do CPC, Daniel Moura Nogueira,
2007,br., 143p. (ISBN 85-7525395-6) _________________R$ 46,00 (AV)
ANTECIPAÇÃO da Tutela nos Processos Declaratórios
Francisco Antônio de Barros e Silva Neto,
2005, br., 208p. (ISBN 85-7525341-7) _______________ R$ 74,00 (BD)
ANTI-LEVIATÃ Direito, Política e Sagrado
Paulo Ferreira da Cunha, 2005, br., 198p.
(impresso em cores) (ISBN 85-7525307-7) ___________ R$ 74,00 (BD)
APLICAÇÃO da Teoria da Imputação Objetiva no
Injusto Negligente
Gustavo de Souza Preussler, 2006, br., 150p. __________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525370-0)
APLICAÇÃO do Princípio da Proporcionalidade no
Processo Civil
José Eduardo Suppioni de Aguirre, 2005, br., 254p. ____ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525342-5)
APLICACIÓN Judicial del Derecho en Perspectiva
Hermenêutica (em espanhol)
Lucia Barros Freitas de Alvarenga, 2007, br., 168p. _____ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-85-7525412-7)
APONTAMENTOS e Guia Prático sobre a Denúncia
Processual Penal Brasileiro
Paulo C. Tovo, 1986, br., 64p.__________________________ Esgotado
APONTAMENTOS e Guia Prático sobre Desapropriação
O. B. Stahnke, 1986, br., 94p. (ISBN 85-7525117-1) ____ R$ 40,00 (AR)
APONTAMENTOS de Metodologia para a Ciência e
Técnicas de Redação Científica
M. Amália Alvarenga, São Paulo, 2001, br., 181p.
(3ª ed. ampliada e atualizada pela ABNT 2002) _________R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 85-8827834-0)
APONTAMENTOS de Redação e Prática Forense,
M. E. C. P. Filippetto. 2001, br., 104p.
(em Distribuição) (ISBN 85-8826404-8) _______________ R$ 29,00 (AL)
94
e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no
respectivo Auto.
Art. 38. A assinatura
nos Autos de Infração, de
Apreensão e no Termo
de Depósito, por parte do
autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para todos
os fins do artigo 44 do
presente Decreto.
Parágrafo único. Em
caso de recusa do autuado em assinar os Autos
de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o fato
nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado
por via postal, com Aviso
de Recebimento (AR) ou
outro procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do caput
deste artigo.
Seção IV
Da Instauração do Processo
Administrativo por Ato
de Autoridade
Competente
Art. 39. O processo administrativo de que trata o
artigo 33 deste Decreto
poderá ser instaurado
mediante reclamação do
interessado ou por iniciativa da própria autoridade
competente.
Parágrafo único. Na hipótese de a investigação
preliminar não resultar
safE
ARBITRAGEM de Futebol Questões Atuais e Polêmicas
Ademar Pedro Scheffler, 2011, br., 220p. _________________ R$ 46,00
(2ª edição, revisada, ampliada e atualizada)(em distribuição)
____ (ISBN 978-858826451-9)
ARBITRAGEM em Litígios Comerciais com a Administração Pública
Rafaella Ferraz, 2008, enc., 207P.
____ (ISBN 978-857525-469-1) ____________________ R$ 63,00 (BC)
ARGÜIÇÃO de Descumprimento de Preceito Fundamental
Bruno Noura de M. Rêgo, 2003, br., 80p. ______________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525241-0)
ARGÜIÇÃO de Inconstitucionalidade em Recurso Especial
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____ (ISBN 85-7525313-1)
ARGUMENTAÇÃO Processual. (em distribuição)
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____ (ISBN 978-856052-058-9)
ASPECTOS Gerais do Risco na Imputação Objetiva
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____ (ISBN 978-856052013-8) __________________________ R$ 85,00
PRETTO, Cristiano (mestre em Direito. Advogado)
AUTONOMIA Privada e Testamento
Cristiano Pretto, 2015, br., 152p.
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ATA Notarial
Leonardo Brandelli (Coordenador)
2004, br., 283p. (ISBN 85-7525270-4) ________________R$ 83,00 (BE)
ATIVISMO Judicial e a Efetivação de Direitos no
Supremo Tribunal Federal
Mayra Marinho Miarelli, 2012, enc., 248p. _____________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-589-6)
ATIVISMO Judicial e Políticas Públicas: Direitos Fundamentais
Marco Aurélio R. Taraves, 2011, br., 197p ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-566-7)
ATOS e Nulidades Processuais (dos) (arts. 154 - 261) Comentários
ao CPC., Janyr A. Dall’Agnol, Lejur, 1985, br., 583p. ________ Esgotado
ATOS Políticos e Direitos Sociais nas Democracias
Sergio Victor Tamer, 2005, br., 271p. _________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525334-4)
em processo administrativo com base em reclamação apresentada por
consumidor, deverá este
ser informado sobre as
razões do arquivamento
pela autoridade competente.
Art. 40. O processo administrativo, na forma
deste Decreto, deverá,
obrigatoriamente, conter:
I - a identificação do infrator;
II - a descrição do fato
ou ato constitutivo da infração;
III - os dispositivos legais infringidos;
IV - a assinatura da autoridade competente.
Art. 41. A autoridade
administrativa poderá determinar, na forma de ato
próprio, constatação preliminar da ocorrência de
prática presumida.
Seção V
Da Notificação
Art. 42. A autoridade
competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez
dias, a contar da data de
seu recebimento, para
apresentar defesa, na
forma do artigo 44 deste
Decreto.
§ 1º. A notificação,
acompanhada de cópia
da inicial do processo administrativo a que se refere o artigo 40, far-se-á:
I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou
preposto;
95
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ATUAÇÃO e Intervenção do Ministério Público.
Ministerio Público do RS (Org.) (Legislação),
1986, br., 287p. (ISBN 85-7525118-X) _______________ R$ 40,00 (AR)
ATUAÇÃO do Juiz no Processo Penal Acusatório (A)
Danielle Souza de Andrade e Silva, 2005, br., 175p. _____ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525333-6)
AUDIÊNCIA Preliminar do Rito Ordinário no Direito
Processual Civil Brasileiro
André Ricardo Franco, 2003, br., 154p. _______________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525244-5)
AUDIÊNCIA Única e Celeridade do Procedimento
Roberto Andrés Itzcovich (Mestre em Direito e Magistrado)
2006, br., 125p. (ISBN 85-7525388-3) ________________R$ 51,00 (AX)
AUDIÊNCIA Única e Duração Razoável do Processo
Ricardo L. Nicolini, 2011, br., 176p. (em distribuição) ________ R$ 49,00
____ (ISBN 978-856052-080-0)
AUDITORIAS Operacionais: Controle Subatancial da
Gestão Pública pelos Tribunais de Conta
Adrianne Mônica Oliveira, 2013, enc., 272p. ___________R$ 83,00 (BE)
___ (ISBN 978-857525-600-8)
AUTORIA e Participação Criminal, 2ª edição
Antonio F. Leiria, 2010, br., 167p. _______________________ R$ 40,00
(ISBN 978-856052-054-1)
AUTONOMIA Privada e Testamento
Cristiano Pretto, 2015, br., 152p.
____ (ISBN 978-857525-640-4) _____________________R$ 57,00 (AY)
AVALIAÇÃO do Dano Moral e Discurso Jurídico.
M. F. Carneiro, 1998, br., 199p. (ISBN 85-8827851-0) ___ R$ 63,00 (BC)
AVIAÇÃO Civil Brasileira – Compilações da Legislação Brasileira,
com Jurisprudência e Vocabulário Básico
Manoel Cardoso de Araújo Neto, 2008, br., 309p. ___________ R$ 76,00
____ (ISBN 978-856052018-3)
BAKHTIN e o Direito,
Eduado L. S. Cabete, 2014, br., 80p
____ (ISBN 978-858175060-6) _________________________ R$ 38,00
BEM Jurídico-Penal Tributário
Sávio G. Rodrigues, 2013, br., 224p.
____ (ISBN 978-858175026-2) _________________________ R$ 70,00
96
II - por carta registrada
ao infrator, seu mandatário ou preposto, com
Aviso de Recebimento
(AR).
§ 2º. Quando o infrator,
seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou
por via postal, será feita a
notificação por edital, a
ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público,
pelo prazo de dez dias,
ou divulgado, pelo menos
uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.
Seção VI
Da Impugnação e do
Julgamento do
Processo
Administrativo
Art. 43. O processo administrativo decorrente
de Auto de Infração, de
ato de ofício de autoridade competente, ou de
reclamação será instruído e julgado na esfera de
atribuição do órgão que o
tiver instaurado.
Art. 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no
prazo de dez dias, contados processualmente de
sua notificação, indicando em sua defesa:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - qualificação do impugnante;
III - as razões de fato e
de direito que fundamentam a impugnação;
safE
BIODIREITO, Novos Desafios
Maura Roberti (Profa da UNISO. Doutora em Direito)
2007, enc., 149p. (ISBN 85-7525398-0) _______________R$ 83,00 (BE)
BITRIBUTAÇÃO Econômica do Lucro Empresarial (A)
Paulo César T. Duarte Filho, 2011, br., 160p. __________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-558-2)
BOA-FÉ Objetiva e a Lealdade no Processo Civil Brasileiro (A)
Mariana Pretel e Pretel, 2009, br., 207p. __________________ R$ 56,00
____ (ISBN 978-856052-025-7)
BOBBIO e a Filosofia dos Juristas
Oliveira Júnior, J. A. de, 1994, br., 160p. _________________ Esgotado
BRASIL e o Direito Internacional dos Conflitos Armados (O),
Tomos I e II - Tarciso Dal Maso Jardim (Prof. da UnB),
2006, enc., 1156p. (ISBN 85-7525383-2) ___________ R$ 240,00 (DCF)
BRASIL: Quinhentos Anos de Corrupção (Enfoque,
sócio-histórico-jurídico-penal)
Sergio Habib, 1994, br., 248p. (ISBN 85-7525119-8) ________ Esgotado
BRASIL, Violência & Conciliação no Dia-a-Dia.
G. Cerqueira Filho, 1987, br., 129p. (ISBN 85-7525120-1) R$ 40,00 (AR)
BREVE Introdução ao Direito Econômico.
Camargo, Ricardo A. L. 1993, br., 63p. _______________ R$ 38,00 (AQ)
____ (ISBN 85-7525152-X)
CADASTRO Imobiliário e Registro de Imóveis A Lei 10.267/2001 e seu Regulamento
Andréa F. T. Carneiro, 2003, br., 272p. _______________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525219-4)
CAMINHO de Uma Ciência da Família (A)
Max Wingen, (Trad. do Alemão da Dra. Elisete Antoniuk)
2005, br., 71p. (ISBN 85-7525338-7) _________________R$ 46,00 (AV)
CAPACIDADE entre o Fato e o Direito (A)
Simone Eberle, 2006, br., 199p. (ISBN 85-7525371-9) __ R$ 63,00 (BC)
CAPITAL na Ordem Jurídico-Econômica (O)
Ricardo A.L. Camargo, 1998, br., 308p. _______________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-8827849-9)
CARÁTER Fundamental da Inimputabilidade na Constituição.
Corrêa, Márcia M. S., 1998, br., 256p. ________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-8827852-9)
IV - as provas que lhe
dão suporte.
Art. 45. Decorrido o
prazo da impugnação, o
órgão julgador determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar
as meramente protelatórias
ou
irrelevantes,
sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos
ou entidades públicas as
necessárias informações,
esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo estabelecido.
Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal
e, se condenatória, a natureza e gradação da
pena.
§ 1º. A autoridade administrativa competente,
antes de julgar o feito,
apreciará a defesa e as
provas produzidas pelas
partes, não estando vinculada ao relatório de sua
consultoria jurídica ou órgão similar, se houver.
§ 2º. Julgado o processo e fixada a multa,
será o infrator notificado
para efetuar seu recolhimento no prazo de dez
dias ou apresentar recurso.
§ 3º. Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão
devolvidos ao recorrente
na forma estabelecida
pelo Conselho Gestor do
Fundo.
Art. 47. Quando a cominação prevista for a
97
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CARÁTER Vingativo da Pena
Antônio Maria Iserhard, 2005, br., 157p. _______________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525312-3)
CASO dos Exploradores de Cavernas (O).
Lon L. Fuller, Trad. de Plauto Faraco de Azevedo. 9ª reimpressão,
1976, br., 75p. + XIV p. (ISBN 85-8827801-4) _________ R$ 14,00 (AC)
Edição Estudantil ___________________________________ R$ 5,00 (A)
CASO Fortuíto: um estudo jurídico penal
Robervani P. do Prado, 2003, br., 167p. _______________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525231-3)
contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnico-publicitárias,
das
quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do artigo
60 da Lei nº 8.078, de
1990.
CAUSAS Especiais de Exclusão do Crime
Rodrigo Iennaco, 2005, br., 192p. (ISBN 85-7525325-5) __ R$ 63,00 (BJ)
Seção VII
Das Nulidades
CEGUEIRA da Justiça – Diálogo Iconográfico entre
Arte e Direito (A)
Marcilio Toscano Franca Filho, 2011, enc., 98p. _______ R$ 74,00 (BD)
(com reproduções em preto e em cores)
____ (ISBN 978-857525-562-9)
Art. 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se
não houver prejuízo para
a defesa.
Parágrafo único. A nulidade prejudica somente
os atos posteriores ao ato
declarado nulo e dele diretamente dependentes
ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o
caso.
CELERIDADE e Efetividade Processual
Marllus Cesar Ramos, 2012, br., 192p. ______________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-586-5)
CHAVE da Teoria do Direito de Habermas (A)
Roberto Basilone Leite, 2208, br., 176p. _______________R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 978-857525464-6)
CHEQUE - As Convenções de Genebra e o Direito
Brasileiro. Werter R. Faria, 1978, br., 261p. ___________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525151-1)
CIDADÃOS Servos (Os)
Juan Ramón Capella, 1998, br., 230p. ________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-8827850-2)
CIDADANIA: Educação e Exclusão Social
Maria C. dos S. Cruanhes, 2000, br., 125p. ____________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8827819-7)
CIDADANIA e Contratos Atípicos de Trabalho.
Marcos F. Reimann, 2002, br., 224p.
____ (ISBN 85-8826408-0) ________________________ R$ 63,00 (BC)
CIDADANIA e Violência Judiciário Brasileiro:
uma análise da liberdade individual.
Ricardo Nery Falbo, 2002, br., 134p. _________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525199-6)
98
Seção VIII
Dos Recursos
Administrativos
Art. 49. Das decisões
da autoridade competente do órgão público
que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito
suspensivo, no prazo de
dez dias, contados da
data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá
decisão definitiva.
safE
CIÊNCIA e Ética no Direito - Uma Alternativa de Modernidade.
Claudio Souto., 2ª ed., 2002, br., 112p. ______________R$ 41,00 (AS)
____ (ISBN 85-7525150-3)
CIÊNCIAS Penais e Sociedade Complexa
André Machado Fayet Jr e Maya, 2008, br., 357p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856062015-2) __________________________ R$ 85,00
CIÊNCIAS Penais e Sociedade Complexa II
Ney Fayet Jr. & André Machado Maya, 2009, br., 407p. ______ R$ 70,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-048-0)
CINQÜENTA Anos de Mandado de Segurança
Sergio Ferraz (Org.) 1986, br., 94p. _____________________ Esgotado
CIVIL Law e Common Law – Os Dois Grandes Sistemas Legais
Comparados, Andréia C. Vieira, 2007, enc., 270p. ______ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525425-7)
CLÓVIS Bevilaqua: Internacionalista e Pacifista
Arnaldo Sampaio de Moraes de Godoy, 2012, br., 143p. _R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-603-9)
CLUBE Empresa - Preconceitos, Conceitos e Preceitos.
Antonio C. de Azambuja, 2000, br., 352p. ____________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-8827848-0)
CÓDIGO Civil Alemão / Parte Geral (BGB, Allg. Teil)
Westermann, Harry 1991, br., 232p.
(Trad. Luiz Dória Furquim) (ISBN 85-7525149-X) ________R$ 83,00 (BE)
CÓDIGO Civil Alemão / Direito das Obrigações / Parte
Geral. Harm P. Westermann. Trad. de Armindo Edgar Laux.
1983, br., 214p. (ISBN 85-7525148-1) ________________R$ 83,00 (BE)
CÓDIGO Civil Alemão / Direito de Família.
Wilfried Schlüter, 2002, br., 536p. (ISBN 85-7525188-0) R$ 165,00 (BX)
CÓDIGO-Dimensão História e Desafio Contemporâneo: Estudos
em homenagem ao Professor Paolo Grossi
Martins- Costa, J. & Varela, L. B.2013, enc., 385p.
____ (ISBN 978-857525614-5) ___________________ R$ 100,00 (BH)
CÓDIGO Penal Brasileiro, Parte Especial, e o
Esboço para a sua Reforma.
J. F. Oliveira, 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525147-3) ____ R$ 38,00 (AQ)
CÓDIGO Penal Alemão: traução, comparação e notas
Pedro Decomain, 2014, br., 352p.
____ (ISBN 978-858175062-0) _________________________ R$ 85,00
Parágrafo único. No
caso de aplicação de
multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade
superior.
Art. 50. Quando o processo tramitar no âmbito
do DPDC, o julgamento
do feito será de responsabilidade do Diretor daquele órgão, cabendo recurso ao titular da Secretaria de Direito Econômico, no prazo de dez
dias, contados da data da
intimação da decisão,
como segunda e última
instância recursal.
Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e
condições estabelecidos
neste Decreto.
Art. 52. Sendo julgada
insubsistente a infração,
a autoridade julgadora recorrerá à autoridade imediatamente superior, nos
termos fixados nesta Seção, mediante declaração na própria decisão.
Art. 53. A decisão é definitiva quando não mais
couber recurso, seja de
ordem formal ou material.
Art. 54. Todos os prazos referidos nesta Seção são preclusivos.
Seção IX
Da Inscrição na Dívida
Ativa
Art. 55. Não sendo recolhido o valor da multa
em trinta dias, será o débito inscrito em dívida
ativa do órgão que houver aplicado a sanção,
99
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
COISA Julgada e Estado de Filiação: o DNA e o desafio à
estabilidade da sentença
Flávio Marcelo Gomes, 2009, enc., 311p.
____ (ISBN 978-857525-510-0) _____________________R$ 83,00 (BE)
para subseqüente
brança executiva.
COISA Julgada nas Ações Coletivas
Rony Ferreira, 2004, br., 184p. (ISBN 85-7525299-2) ___ R$ 63,00 (BC)
CAPÍTULO VI
Do Elenco de
Cláusulas
Abusivas e do
Cadastro de
Fornecedores
COLISÃO de Direitos
(a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem
versus a liberdade de expressão e informação)
Edilsom Pereira de Farias. 2008, br., 186p.
(3ª ed. atualizada) (ISBN 85-8827809-X) _____________ R$ 63,00 (BC)
COLISÃO de Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal
Joana de Moraes S. M. Carvalho, 2009, br., 128p.
____ (ISBN 978-857525-501-8) _____________________R$ 46,00 (AV)
COLISÃO de Direitos Metaindividuais e Decisão Judicial
Norma Sueli Padilha, 2006, br., 180p. ________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525374-3)
COMENTÁRIOS à Lei do Sigilo Bancário
(Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001),
Carlos Alberto Hagström, 2009, enc., 623p.
____ (ISBN 9780857525494-3) ___________________ R$ 165,00 (BX)
COMENTÁRIOS à Lei 11.705/08 (Alterações do CTB)
Eduardo L. S. Cabette, 2009, br., 64p. (em distribuição) __ R$ 24,00 (AJ)
____ (ISBN 978-856052-026-8)
COMENTÁRIOS à Nova Lei do Mandado de Segurança
Frederico A. L. Koehler, 2012, enc., 232p. _________________ R$ 68,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175-005-7)
COMENTÁRIOS Breves à Constituição Federal.
E. F. da Costa, 1989, br., 319p. (ISBN 85-7525146-5) ____R$ 83,00 (BE)
COMENTÁRIOS ao Código de Processo Civil
Daniel F. Mitidiero,
Tomo I (Arts. 1o ao 153)
São Paulo, 2004, enc., 674p.
Coleção (ISBN 858826421-8)
Encadernado (ISBN 858826419-6) _________________ R$ 160,00 (BU)
Tomo II (Arts. 154 ao 269)
São Paulo, 2005, 624p.
Encadernado (ISBN 85-8826429-3) ________________ R$ 160,00 (BU)
Tomo III (Arts. 270 ao 331)
São Paulo, 2006, 520p.
Encadernado (ISBN 85-8826436-6) ________________ R$ 160,00 (BU)
100
co-
Seção I
Do Elenco de
Cláusulas
Abusivas
Art. 56. Na forma do
artigo 51 da Lei nº 8.078,
de 1990, e com o objetivo
de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria de
Direito Econômico divulgará, anualmente, elenco
complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do artigo 22 deste
Decreto.
§ 1º. Na elaboração do
elenco referido no caput e
posteriores inclusões, a
consideração sobre a
abusividade de cláusulas
contratuais se dará de
forma genérica e abstrata.
§ 2º. O elenco de cláusulas consideradas abusivas tem natureza meramente
exemplificativa,
não impedindo que outras, também, possam vir
a ser assim consideradas
pelos órgãos da Administração Pública incumbi-
safE
COMÉRCIO Internacioinal e Comunidade Sul-Americana de
Nações, Eduardo B. Gomes, 2007, Br., 175p. _________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525417-2)
COMISSÃO de Valores Mobiliários e os Principais Instrumentos
Regulatórios do Mercado de Capitais Brasileiro
Júlio Ramalho Dubeux, 2006, br., 112p. _______________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525367-0)
COMISSÕES Parlamentares de Inquérito
José Wanderley Bezerra Alves
2004, br., 487p. (ISBN 85-7525256-9) _______________ R$ 120,00 (BJ)
COMISSÕES Parlamentares de Inquérito:
A Sociedade e os Cidadãos.
O. Klein, 1999, br., 103p. (ISBN 85-8827857-X) ________ R$ 40,00 (AR)
dos da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.
§ 3º. A apreciação sobre a abusividade de
cláusulas
contratuais,
para fins de sua inclusão
no elenco a que se refere
o caput deste artigo, se
dará de ofício ou por provocação dos legitimados
referidos no artigo 82 da
Lei nº 8.078, de 1990.
COMPENSAÇÃO Ambiental e Financiamento de Áreas Protegidas
Larissa Godoy, Ribeiro da C ruz, 2015, enc., 302p. _____ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525-644-2)
Seção II
Do Cadastro de
Fornecedores
COMPETÊNCIA Federativa e Proteção Ambiental.
P. J. Leite Farias, 1999, br., 444p. __________________ R$ 114,00 (BI)
____ (ISBN 85-8827853-7)
Art. 57. Os cadastros
de reclamações fundamentadas contra fomecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos
consumidores, devendo
os órgãos públicos competentes assegurar sua
publicidade,
confiabilidade e continuidade, nos
termos do artigo 44 da Lei
nº 8.078, de 1990.
Art. 58. Para os fins
deste Decreto, considera-se:
I - cadastro: o resultado
dos registros feitos pelos
órgãos públicos de defesa do consumidor de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores;
II - reclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito
de consumidor analisada
por órgão público de de-
COMPETÊNCIA Penal, uma Visão Sistematizadora.
Délio J. Rocha Sobrinho, 1996, br., 125p. _____________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525145-7)
COMPRA e Venda Imobiliária com Cláusula Resolutiva em Função
da Forma de Pagamento: Repercussão no Registro de Imóveis.
Carlos A. Busanello Santos, 2010, br., 118p. __________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-549-0)
CONCENTRAÇÕES Empresariais e o Mercado
Relevante. Fernando Smith Fabris.
2002, br., 107p. (ISBN 85-7525175-9) ________________R$ 46,00 (AV)
CONCEITO de Constituição em Ferdinand Lassalle (O)
Paulo Roberto Barbosa Ramos, 2012, br., 56p. _______ R$ 38,00 (AQ)
____ (ISBN 978-857525-577-8)
CONCEITO de Direito em Marx (O)
Ronaldo Bastos, 2012, br., 184p. ___________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-558-1)
CONCEITO de Mora no Código Civil de 2002 (O)
Gustavo Gazale, 2008, br., 87p.
____ (ISBN 978-857525479-0) ______________________ R$ 42,00 (AT)
101
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CONCRETUDE Processual: O Dia-a-Dia do Juiz.
José Wilson Ferreira Sº, 2000, br., 135p. ______________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8827864-2)
CONDIÇÕES da Ação Penal, AS
Vlademir, Stasiak, 2004, br., 375p. _________________ R$ 100,00 (BH)
____ (ISBN 85-7525262-3)
CONDIÇÕES da Democracia
José F. E. de Moura (Mestre em Instituições do Estado)
2007, br., 240p. (ISBN 85-7525403-0) _______________ R$ 63,00 (BC)
CONSTITUIÇÃO Econômica, Liberdade de Iniciativa e
Concorrência.
W. R. Faria, 1990, br., 186p. (ISBN 85-7525144-9) ______R$ 51,00 (AX)
CONSTITUIÇÃO, Energia e Setor Elétrico
Gustavo K. Loureiro, 2009, enc., 167p.
____ (ISBN 978-857525490-5) _____________________ R$ 74,00 (BD)
CONSTITUIÇÃO da R. F. A. e Ante-projeto de
Constituição. Comparação.
J. F. de Oliveira & Z. A. Almeida, 1987, br., VII + 479p. __ R$ 120,00 (BJ)
____ (ISBN 85-7525143-0)
CONSTITUIÇÃO da R. F. B. (texto simples)
1988, br., 113p. _____________________________________ Esgotado
CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil. Atualizada
até a Emenda 52, organizada e anotada.
Edição comemorativa aos 30 anos da safE.
Kelly S. Alflen Silva, 2006, br., 282p. ________________ R$ 14,00 (AC)
____ (ISBN 85-7525392-1)
CONSTITUCIONALIZAÇÃO do Princípio da Eficiência na
Administração Pública (A)
Edson Luís Kossmann, 2015, br., 168p.
____ (ISBN 978-857525-635-0) ____________________ R$ 63,00 (BC)
CONSTITUCIONALIZAÇÃO do Direito (A)
A. V. Teixeira, 2008, enc., 262p.
____ (ISBN 978-857525-468-4) ____________________ R$ 74,00 (BD)
LA Construcción de los Sistemas Europeo e Interamericano de
Protección de los Derechos Humanos en Materia de Derechos
Económicos, Sociales y Culturales
Renato Zerbini Leão, 2009, br., 446 (em distribuição) _______ R$ 121,00
____ (ISBN 978-856052-031-2)
CONSTRUÇÃO, dos Novos Direitos (A)
Ana Carla H. Matos, 2008, br., 338p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052020-6) _________________________ Esgotado
102
fesa do consumidor, a requerimento ou de ofício,
considerada procedente,
por decisão definitiva.
Art. 59. Os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações
fundamentadas
contra
fornecedores.
§1º. O cadastro referido no caput deste artigo
será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por
meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.
§ 2º. O cadastro será
divulgado
anualmente,
podendo o órgão responsável fazê-lo em período
menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras
sobre o objeto da reclamação, a identificação do
fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.
§ 3º. Os cadastros deverão ser atualizados
permanentemente,
por
meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores,
referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação
da decisão definitiva.
Art. 60. Os cadastros
de reclamações funda-
safE
CONSUNÇÃO no Direito Penal Brasileiro (A)
Pedro Jorge Costa, 2012, enc., 264p. ________________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525-591-9)
CONTRATO Eletrônico no Código Civil Brasileiro (O)
Otávio A. B. Perroni, 2007, Br., 112p.
____ (ISBN 978-857525422-6) ______________________R$ 46,00 (AV)
CONTRATO de Franquia Empresarial (O)
Marcelo C. P. Fernandes, São Paulo, 2003, br., 104p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826417-X) ______________ R$ 31,00 (AM)
CONTRATO de Trabalho na Falência do Empregador (O)
Guiomar T. Estrella Faria, 1984, br., 48p. _____________ R$ 31,00 (AM)
____ (ISBN 85-7525142-2)
CONTRATO de Trabalho - Evolução e Contemporaneidade
Angela Tacca Fabbris, São Paulo, 2006, br., 86p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826437-4) ________________ R$ 29,00 (AL)
CONTRATOS de Gestão, Análise Crítica
Carine Delgado e Emanuelle Xavier, 2008, enc., 190p.
____ (ISBN 978-857525477-6) _____________________ R$ 74,00 (BD)
CONTRIBUIÇÕES de Intervenção no Domínio Econômico:
Direito, Economia e Política,
Ricardo Pace, 2011, enc., 256p. ___________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-561-2)
CONTROLE da Coisa Julgada Inconstitucional (O)
Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior
2006, br., 245p. (ISBN 85-7525357-3) _______________ R$ 74,00 (BD)
CONTROLE Concreto de Constitucionalidade: efeito das
Decisões e vinculação do Poder Judiciário,
Izaias José de Santana, 2008, enc., 213p.
____ (ISBN 978-857525478-3) _____________________ R$ 74,00 (BD)
CONTROLE de Constitucionalidade e Política Fiscal
Rafael Thomaz Favetti, 2003, br., 152p. _______________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 857525254-2)
CONTROLE de Constitucionalidade, Direito Americano,
Alemão e Brasileiro (O),
Eduardo Schenato Piñeiro, 2012, enc., 326p. __________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525-576-6)
mentadas contra fornecedores são considerados
arquivos públicos, sendo
informações e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à defesa e orientação
dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.
Art. 61. O consumidor
ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a
contar da divulgação do
cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação
inexata que nele conste,
bem como a inclusão de
informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez
dias úteis, pronunciar-se,
motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.
Parágrafo único. No
caso de acolhimento do
pedido, a autoridade
competente providenciará, no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e
sua divulgação, nos termos do § 1º do artigo 59
deste Decreto.
Art. 62. Os cadastros
específicos de cada órgão público de defesa do
consumidor serão consolidados em cadastros gerais, nos âmbitos federal,
estadual, aos quais se
aplica o disposto nos artigos desta Seção.
CONTROLE de Constitucionalidade das Leis e Intervenção
do Senado Federal, João Bosco M. de Castro, 2008, Br., 112p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052004-6) _________________ R$ 48,00
103
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CONTROLE de Constitucionalidade das Leis (O)
João Bosco Marcial de Castro, 2012, br., 311p. ____________ R$ 76,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-085-5)
CAPÍTULO VII
Das Disposições
Gerais
CONTROLE de Constitucionalidade dos Tipos Penais
Incriminadores à Luz da Proporcionalidade (O)
Belize Câmara Correia, 2009, enc., 163p. ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-469-7)
Art. 63. Com base na
Lei nº 8.078, de 1990, e
legislação complementar,
a Secretaria de Direito
Econômico poderá expedir atos administrativos,
visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.
Art. 64. Poderão ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a
fim de estabelecer a situação real de mercado,
em determinado lugar e
momento, obedecido o
procedimento adequado.
Art. 65. Em caso de impedimento à aplicação do
presente Decreto, ficam
as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de
força policial.
Art. 66. Este Decreto
entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 67. Fica revogado
o Decreto nº 861, de 9 de
julho de 1993.
Brasília, 20 de março
de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
CONTROLE dos Atos Administrativos pelo
Ministério Público.
O. Raulino J. Bruning, 1989, br., 144p. (ISBN 85-7525141-4) _ Esgotado
CONTROLE Difuso de Constitucionalidade.
Nathalie Kuczura Nedel, 2013, br., 95p. ______________ R$ 46,00(AV)
____ (ISBN 978-858175014-9)
CONTROLE da Discricionariedade
Ricardo Emílio Medauar Ommati, 2004, br., 87p. _______ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525284-4)
CONTROLE Judicial de Constitucionalidade das
Leis do Direito Comparado, O.
Mauro Cappelletti, 1984, br., 144p. (reimpressão) _______ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525140-6)
CONTROLE Judicial e Difuso de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro e Comparado. Efeito Erga Omnes de seu julgamento
Carmen L. Dias Azambuja
2008, enc., 736p. (ISBN 978-857525455-4) __________ R$ 165,00 (BX)
CONTROLE Judicial e Processo Legislativo - A Observância dos
Regimentos Internos das Casas Legislativas como Garantia do
Estado Democrático de Direito.
Cristiano V. de Carvalho. 2002, br., 180p. ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525182-1)
CONTROLE Jurisdicional e Políticas Públicas
Marcus Aurélio de Freitas Barros
2008, enc., 238p. (ISBN 978-857525461-5) ___________ R$ 74,00 (BD)
CONTROLE Jurisdicional de Políticas Públicas
Caroline Müller Bitencourt, 2013, enc., 368p. ______________ R$ 108,00
____ (ISBN 978-858175015-6)
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
______
CONTROLE Jurisdicional da Atividade Administrativa
Elayne da Silva R. Cantuária Koressawa,
2009, enc., 246p. (ISBN 978-857525-520-9) ___________R$ 83,00 (BE)
104
safE
CONTROLE Jurisdicional de Políticas Públicas
Caroline Müller Bitencourt. 2013, enc., 368p. _____________ R$ 108,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175015-6)
CONTROLE da Legalidade na Execução Penal.
E. W. de Castilho, 1988, br., 136p. (ISBN 85-7525139-2) _ R$ 55,00 (AZ)
CONTROLE Legislativo de Constitucionalidade.
L. H. C. Azevedo, 2001, br., 142p. (ISBN 85-7525169-4) __R$ 57,00 (AY)
CONTROLE Penal das Movimentações Financeiras: dever de
informar versus direito à Privacidade,
Álisson dos Santos Cappellari, 2013, enc., 184p.
____ (ISBN 978-857525605-3) ____________________ R$ 74,00 (BD)
CONTROLE Racional das Normas de Direito Penal Econômico
Ana Luiza Barbosa de Sá, 2014, br., 264p.
____ (ISBN 978-858175043-9) _________________________ R$ 77,00
CORRUPÇÃO e a Tutela Penal dos Bens Coletivos (A)
José Alendre da S. Z. Alan, 2015, enc., 167p. _________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-633-)
CORRUPÇÃO Combate pelo Ombudsman Parlamentar.
Adalberto C. A. Braz, 1992, br., 223p. ________________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525138-4)
CORRUPÇÃO, Dinheiro Público e Sigilo Bancário
(desconstruindo mitos),
Karla P. R. Marques, 2009, br., 215p. (em distribuição) _______ R$ 58,00
____ (ISBN 978-856052-024-3)
CRÉDITO, Público e Responsabilidade Fiscal, S. Assoni Filho
2007, Br., 231p. (em distribuição) (ISBN 978-856052001-5) R$ 63,00 (BC)
CRIAÇÃO de Comissões Parlamentares de inquérito
Marcos Evandro Cardoso Santi, 2007, br., 160p. ________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525405-7)
CRIAÇÃO Judicial do Direito, A.
J. G. de Souza, 1991, br., 123p. (ISBN 85-7525137-6) ___R$ 46,00 (AV)
CRIME Fiscal (O)
R. Sanchez Rios, 1998, br., 127p. (ISBN 85-8827861-8) __R$ 41,00 (AS)
CRIMES Ambientais
João Marcos Adede y Castro, 2004, br., 347p. _________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525289-5)
Lâmpadas Incandescentes - Fabricação e
Comercialização
LEI 10334 de 2001
LEI Nº 10.334, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2001
(DOU 20.12.2001)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação
e comercialização de
lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou
superior ao da tensão
nominal da rede de distribuição, e dá outras
providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É obrigatória a
fabricação e a comercialização de lâmpadas incandescentes em valores
de tensão no mínimo
iguais aos das tensões
nominais das redes de
distribuição de energia
elétrica.
§ 1º Os valores de tensão para as lâmpadas incandescentes fabricadas
ou comercializadas poderão ser de até 10% (dez
por cento) superiores aos
das tensões nominais
das redes de distribuição.
§ 2º As lâmpadas incandescentes fabricadas
ou comercializadas deverão trazer impressa em
sua embalagem advertência ao consumidor sobre sua luminosidade, a
durabilidade em horas e
as conseqüências para
105
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CRIMES Contra a Vida
Luiz Carlos F. V. Segundo. 2009, br., 88p.
(em distribuição) (ISBN 978-858826-450-2) ____________ R$ 29,00 (AL)
CRIMES da Ditadura Militar.
Roberto Lima Santos, 2010, br., 311p. (em distribuição) ______ R$ 70,00
____ (ISBN 978-856052-070-1)
“CRIMINAL Compliance” e “Ética Empresarial”
Eduardo L. S. Cabete. 2013, br., 87p. (em distribuição) ______ R$ 40,00
____ (ISBN 9787-858175020-0)
CRIMINALIDADE Organizada (DA)
Paulo Fayet, 2012, enc., 152p. (em distribuição) ___________ Esgotado
____ (ISBN 978-858175-010-1)
CRIMINOLOGIA Analítica
Joe Tennyson Velo, 2009, br., 319p. _____________________ R$ 80,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-043-5)
CRIMINOLOGIA, Ciência E Mudança Social
Carlos Alberto Elbert, 2012, enc., 232p. _____________ R$ 74,00 (BD)
(em distribuição) (ISBN 978-858175-013-2)
CRIMINOLOGIA & Natureza Humana
Egberto Zimermann, 2011, br., 278p. (em distribuição) _______ R$ 68,00
____ (ISBN 978-856052-081-3)
CRISE Constitucional e a Restauração da Legitimidade, A.
José Eduardo Faria, 1985, br., 69p. _____________________ Esgotado
CRISE de Paradigma do Direito do Trabalho Moderno – a Jornada
Valdete Souto Severo, 2009, br., 112p. ______________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525-505-6)
CRISE do Direito Liberal na Pós-Modernidade (A)
Alessandro Severino Zenni (Doutor em Direito e Professor)
2006, br., 183p. (ISBN 85-7525385-9) _______________ R$ 63,00 (BC)
CRISE do Direito e da Regulação Jurídica nos Estados
Constitucionais Periféricos - Modernidade e Globalização
Djason B. Della Cunha, 2003, br., 104p. ______________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525253-4)
CRISE Ética e Advocacia.
Rubens G. Sampaio, 2000, br., 87p. _________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8827860-X)
106
tais propriedades do produto de sua utilização em
tensões elétricas diferentes daquelas para as
quais foi especificado.
§ 3º Excluem-se das
obrigações
previstas
neste artigo as lâmpadas
incandescentes fabricadas e que se destinem à
exportação.
Art. 2º A fabricação ou
a comercialização de
lâmpadas incandescentes em desacordo com o
disposto no Art. 1º sujeitará os infratores a advertência por escrito e multa
de valor equivalente a R$
53.205,00 (cinqüenta e
três mil, duzentos e cinco
reais).
§ 1º Em caso de reincidência, aplicar-se-ão em
dobro as multas previstas
no caput deste artigo.
§ 2º (VETADO)
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da
República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
José Jorge
Sérgio Silva do Amaral
_____
safE
CRÍTICA à Dogmática e Hermenêutica Jurídica, A.
Plauto Faraco de Azevedo, 2015, br., 102p. ____________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-8827870-7) 2ª edição
CRÍTICA aos Princípios do Direito Moderno: história,
sociedade e Direito,
Eduardo H. L. Figueiredo, 2014, enc., 280p.
____ (ISN 978-857525628-2) _______________________R$ 83,00 (BE)
CRÍTICA da Ideologia Jurídica.
Oscar Correas, 1995, br., 279p. (ISBN 85-7525135-X) ___ R$ 92,00 (BF)
CRÍTICA à Doutrina Tradicional do Direito.
José Wilson Ferreira Sobrinho, 2001, br., 304p. ________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-8827802-2)
CRÍTICA à Teoria dos Custos dos Direitos –
Vol. I – Reserva do Possível
Luís Ferrnando Sgarbossa. 2010, enc., 358p. __________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525-534-6)
CRÍTICA ao Positivismo Jurídico, Princípios,
Regras e o Conceito de Direito.
W. Engelmann, 2001, br., 174p. (ISBN 85-7525167-8) ___R$ 57,00 (AY)
CULPABILIDADE e Actio Libera in Causa no Estado
Democráico de Direito,
Edilene Dias Viermiero Balbino, 2015, br., 192p
____ (ISBN 978-858175070-5) _________________________ R$ 68,00
CUMPRIMENTO das Obrigações de Fazer ou Não Fazer
Desirê Bauermann, 2012, enc., 208p. _______________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-579-7)
CURSO de Alemão para Juristas (Deutschkurs für Juristen)
Ina W. Ashton, 1990, br., 440p. Vol. I _______________ Esgotado (BN)
____ (ISBN 85-7525134-1) (nova edição em preparo)
Ina W. Asthon, 1995, br., 596p. Vol. II ______________ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 85-7525133-3)
Dia Nacional do
Consumidor
LEI 10504 de 2002
LEI Nº 10.504, DE 8 DE
JULHO DE 2002
(DOU 09.07.2002)
Dispõe sobre a criação
do Dia Nacional do
Consumidor.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É instituído o
Dia Nacional do Consumidor, que será comemorado, anualmente, no dia
15 de março.
Art. 2º Os órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor promoverão festividades, debates, palestras e outros eventos,
com vistas a difundir os
direitos do consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de julho de
2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
CURSO de Direito Infortunístico
Tupinambá M. Castro do Nascimento,
1992, 3ª ed. 118p. (ISBN 85-7525132-5) ______________R$ 41,00 (AS)
_____
CURSO de Investigação Criminal,
Adriano Mendes Barbosa, 2014, br., 200p.
____ (ISBN 978-858175056-9) _________________________ R$ 64,00
107
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CURSO de Direito Notarial e Registral – da origem à
responsabilidade civil, penal e trabalhista
(análise da sucessão trabalhista)
Márcia R. Schwarzer – em distribuição
2008, br., 391p. (ISBN 978-856052006-0) ________________ Esgotado
CURSO de Direito Penal.
J. J. Leal, 1991, br., 576p. (coed. FURB) _________________ Esgotado
CURSO Elementar de Direito Tributário.
Rodrigues U. R. P., 1995, br., 120p. __________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525131-7)
CURSO Elementar de Direito Econômico,
Ricardo A. L. Camargo, 2014, enc., 527p.
____ (ISBN 978-858175057-6) ___________________ R$ 130,00 (BM)
CURSO de Filosofia do Direito do Prof. Armando Câmara (O)
J. de S. Mendonça, 1999, br., 263p. _________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827810-3)
CURSO de Processo Civil, Vol. I Processo de Conhecimento.
Ovídio B. da Silva, 3ª ed., 1996, br., 749p. ________________ Esgotado
CURSO de Processo Civil, Vol. II
Ovídio B. da Silva, 2ª ed. 1993, br., 358p. ________________ Esgotado
CURSO de Processo Civil, Vol. III
vídio B. da Silva, 1993, br., 343p _______________________ .Esgotado
CURSOS de Direito e a Perspectiva de Gênero (Os)
Maria Amélia de Teles (Mestre em Direito. Advogada em São Paulo)
2005, br., 96p. (ISBN 85-7525382-4) _________________R$ 46,00 (AV)
“CUSTOS dos Direitos” e Reforma do Estado
Ricardo A. L. Camargo, 2008, enc., 312p.
____ (ISBN 978-85752546309) _____________________ R$ 92,00 (BF)
DANO Extrapatrimonial e Direito Fundamentais
Nelson D. Fensterseifer, 2008, enc., 176p. ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-489-9)
DANO Moral e Improbidade Administrativa
Moser Vohss, 2008, Br., 110p. (ISBN 978-857525449-3) __ R$ 42,00 (AT)
DANOS Extrapatrimoniais Coletivos
Tatiana Magalhães Florence, 2009, enc., 215p. ________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-502-5)
108
Preços de Produtos e
Serviços - Afixação e
Oferta
LEI 10962 de 2004
LEI Nº 10.962, DE 11 DE
OUTUBRO DE 2004
(DOU 13.10.2004)
Dispõe sobre a oferta e
as
formas de afixação de
preços de produtos e
serviços para o
consumidor.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei regula
as condições de oferta e
afixação de preços de
bens e serviços para o
consumidor.
Art. 2º São admitidas
as seguintes formas de
afixação de preços em
vendas a varejo para o
consumidor:
I - no comércio em geral, por meio de etiquetas
ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em
caracteres legíveis;
II - em auto-serviços,
supermercados,
hipermercados, mercearias ou
estabelecimentos comerciais onde o consumidor
tenha acesso direto ao
produto, sem intervenção
do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a
safE
DECISÃO Sobre o Efeitos do Ato Inconstitucional (A)
Luís Clóvis Machado Rocha Jr., 2014, enc., 270p.
____ (ISBN 978-857525544-5) ____________________ R$ 74,00 (BD)
DECISÕES Monocráticas nos Recursos Civis
Fernando Quartiero, 2011, br., 104p. ________________ R$ 38,00 (AQ)
____ (ISBN 978-857525-556-8)
DEFENSORIA Pública e o Acesso à Justiça Penal (A)
Fábio Luís Mariani de Souza (Mestre e Professor)
2011, br., 343p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-076-3) ___ R$ 68,00
DEFINIÇÃO Jurídica: suas Técnicas, A.
Luis A. Warat, Trad. de Alcides Niederauer Correa
(texto programado), ed. atrium, 1977, br., 65p. _____________ Esgotado
DEGRADAÇÃO Ambiental e seus Valores
Econômicos Associados (A)
Artur R. A. Cardoso, 2003, br., 94p.
____ (ISBN 85-7525226-7) ________________________ R$ 40,00 (AR)
DELEGAÇÃO da Atividade Notarial Registral,
Naurican L. Lacerda, 2014, br., 120p.
____ (ISBN 978-858175046-0) _________________________ R$ 50,00
DEMOCRATIZAÇÃO do Poder Judiciário,
Osvaldo A. de Castro Jr., 1998, br., 189p. _____________R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 85-7525130-9)
DENÚNCIA Genérica nos Crimes Econômicos (A)
Alexandre Knopfholz , 2013, br,m 255p. __________________ R$ 70,00
____ (ISBN 978-858175017-0)
DESENVOLVIMENTO Econômico e Intervenção do
Estado na Ordem Constitucional - Estudos
Jurídicos em Homenagens ao Prof. Washington Peluso
Albino de Souza, 1995, br., 206p. (ISBN 857525129-5) ______ Esgotado
DESENVOLVIMENTO, Tarefas e Métodos do Direito Penal
Comparado - Trad. de Pablo Alflen da Silva
Hans-Heinrich Jescheck, 2006, br., 61p. ______________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-7525340-9)
DESORDEM e Processo - Estudos sobre o Direito
em Homenagem ao Prof. Roberto Lyra Filho.
D. A. Lyra (Org.), 1986, br., 333p. (ISBN 85-7525128-7) __R$ 46,00 (AV)
DESPACHO Saneador. G. Lacerda, 2ª ed., 1985,
br., XXV + 201p. (Reimpressão 1990) ________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525127-9)
afixação de código referencial, ou ainda, com a
afixação de código de
barras.
Parágrafo único. Nos
casos de utilização de código referencial ou de
barras, o comerciante deverá expor, de forma
clara e legível, junto aos
itens expostos, informação relativa ao preço à
vista do produto, suas características e código.
Art. 3º Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no
art. 2º, é permitido o uso
de relações de preços
dos produtos expostos,
bem como dos serviços
oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao
consumidor.
Art. 4º Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser
oferecidos equipamentos
de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na
área de vendas e em outras de fácil acesso.
§ 1º O regulamento
desta Lei definirá, observados, dentre outros critérios ou fatores, o tipo e
o tamanho do estabelecimento e a quantidade e a
diversidade dos itens de
bens e serviços, a área
máxima que deverá ser
atendida por cada leitora
ótica.
§ 2º Para os fins desta
Lei, considera-se área de
vendas aquela na qual os
consumidores
têm
acesso às mercadorias e
109
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DESPORTO na Nova Constituição
Álvaro Melo Filho, 1990, br., 102p. (ISBN 85-7525-002-7) _R$ 46,00 (AV)
DEVER de Colaboração dos Contribuintes Versus ao Silêncio no
Âmbito Tributário Sancionador
Eduardo M. Cavalcanti, 2009, enc., 223p.
____ (ISBN 978-857525492-9) _____________________ R$ 74,00 (BD)
DEVER de Esclarecimento e Complementação
no Processo Civil.
Elício de Cresci Sobrinho, 1988, br., 120p. ____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525126-0)
DEVER Jurídico e Teoria Realista do Direito.
A. M. Solon, 2000, br., 136p. (ISBN 85-8827816-2) ______ R$ 55,00 (AZ)
DEVER de Veracidade das Partes no Processo Civil.
Elício de Cresci Sobrinho, 1988, br., 136p. ____________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 85-7525125-2)
DEVIDO Processo Legal.
M. R. Lima, 1999, br., 304p. (ISBN 85-8827858-8) _______ R$ 92,00 (BF)
DEVIDO Processo Legal e a Liberdade de Imprensa (O)
Renata Pasqualini, 2009, br., 88p. ___________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 978-857525-497-4)
serviços oferecidos para
consumo no varejo, dentro do estabelecimento.
Art. 5º No caso de divergência de preços para
o mesmo produto entre
os sistemas de informação de preços utilizados
pelo estabelecimento, o
consumidor pagará o menor dentre eles.
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º Esta Lei entra
em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de outubro
de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Luiz Inácio Lula da
Silva
Márcio Thomaz Bastos
_____
DEVIDO Proceso Legal nos Países Membros do Mercosul (O)
Fábio Agutinho da Silva, 2015, br., 120p.
____ (ISBN 978-858175068-2) _________________________ R$ 57,00
DIALÉTICA Como Tópica (A).
Rüdiger Bubner
Trad. de Inês Martins e Bernd Speidel
2013, br.103p.
(ISBN 978-857525611-4) __________________________ R$ 55,00 (AZ)
DIDÁTICA e Aula em Direito.
José Wilson Ferreira Sº, 2000, br., 119p. ______________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8827863-4)
DIMENSÃO Política da Administração Pública
Kaline Ferreira Davi, 2008, enc., 174p.
____ (ISBN 978-857525482-0) _____________________ R$ 63,00 (BC)
DIMENSÕES Democráticas nas Constituições Brasileiras (As)
Jaqueline C. Saiter Hertel, 2007, br., 285p. ____________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-85-7525411-0)
110
Defesa do Consumidor
– Regulamentação das
Leis nºs 10.962 de 2004
e 8.078 de 1990
D 5903 de 2006
DECRETO Nº 5.903, DE
20 DE SETEMBRO DE
2006
(DOU 21.09.2006)
Regulamenta a Lei nº
10.962, de 11 de
outubro de 2004, e a
Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em
safE
DIREITO Ambiental, Edição Estudantil (em distribuição)
João Marcos Adede y Castro, (em distribuição)
2010, br., 144p. (12x17,5) (ISBN 978-858826-433-3) _____ R$ 18,00 (AF)
DIREITO dos Animais na Legislação Brasileira
João M. Adede y Castro (Promotor Público e Prof. Universitário)
2006, br., 216p. (ISBN 85-7525387-5) _______________ R$ 74,00 (BD)
DIREITO Assemblear nas Sociedades Mercantis e Civis
Plínio Paulo Bing, 2007, Br., 111p.
____ (ISBN 978-857525426-4) _____________________ R$ 45,00 (AU)
DIREITO de Autor nos Programas de Televisão (O)
Adriano Cláudio Pires Ribeiro (Mestre e Doutorando em Direito pela
PUC-SP. Advogado), S. Paulo (em distribuição)
2006, br., 160p. (ISBN 85-8826438-2) _______________ R$ 45,00 (AU)
DIREITO do Capital e Direito do Trabalho.
Roberto Lyra Filho, 1982, br., 61p. ______________________ Esgotado
DIREITO é Ciência
José Carlos Sousa Silva, 2012, br.,71p. _____________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 978-857525-588-9)
DIREITO Civil, vol. I – Edição Estudantil
Gilson Ferreira, 2008, br., 78p. (ISBN 978-858826448-9) __R$ 9,00 (AB)
DIREITO dos Códigos e o Direito da Vida, O.
João B. Herkenhoff, 1993, br., 231p.
(em preparo nova edição) ____________________________ Esgotado
DIREITO das Coisas.
Jean Schapp,(Trad. de Klaus-Peter Rurack e M. da Glória Rurack)
2010, enc., 311p. ____________________R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525-545-2)
DIREITO Como Fato Social, O.
José Florentino Duarte, 1982, br., 55p. ___________________ Esgotado
DIREITO como Liberdade (o Direito Achado na Rua)
José Geral de Sousa Jr., 2011, bhr., 231p. ____________R$ 57,00 (AY)
___ (ISBN 978-857525-567-4)
DIREITO Como Obstáculo à Transformação Social, O.
E. Novoa Monreal, Trad. do Prof. Gérson Pereira
dos Santos, 1988, br., 222p. (ISBN 85-7525124-4) _____ R$ 63,00 (BC)
DIREITO da Concorrência e Contrato de Distribuição.
W. R. Faria, 1992, br., 144p. (ISBN 85-7525123-6) ______R$ 51,00 (AX)
vista o disposto na Lei nº
8.078, de 11 de setembro
de 1990, e na Lei nº
10.962, de 11 de outubro
de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº
10.962, de 11 de outubro
de 2004, e dispõe sobre
as práticas infracionais
que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação
adequada e clara sobre
produtos e serviços, previstas na Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990.
Art. 2º Os preços de
produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a
garantir ao consumidor a
correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações
prestadas.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - correção, a informação verdadeira que não
seja capaz de induzir o
consumidor em erro;
II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com
facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas
que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
III - precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou
visualmente ligada ao
produto a que se refere,
sem nenhum embaraço
111
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DIREITO Constitucional Comparado
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (Prof. da UnB)
2006, enc., 368p. (ISBN 85-7525375-1) ______________ R$ 98,00 (BG)
DIREITO do Consumidor e Crise da Autonomia da Vontade
Francisco Ortêncio de Carvalho, 2014, br., 208p.
____ (ISBN 978-858175063-7) (em distribuição) ____________ R$ 63,00
DIREITO Constitucional Demótico
Marcelo Kokke, 2009, enc., 240p.
____ (ISBN 978-857525-508-7) ____________________ R$ 74,00 (BD)
DIREITO Constitucional Econômico: Estado e Normatização da
Economia, Paulo H. Rocha Scott, 2000, br., 208p. _____ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8827862-6)
DIREITO Constitucional Interdisciplinar
José Hemílio Serpa (Prof. da Ulbra. Procurador do Estado do RS)
2006, enc., 341p. (ISBN 85-7525386-7) ______________ R$ 74,00 (BD)
DIREITO Constitucional Intertextual: o Teatro na Cultura Jurídica
Maria Garcia. 2010, br., 310p. (em distribuição) _____________ R$ 78,00
____ (ISBN 978-858826-455-7)
DIREITO Constitucional de Resistência (O).
Claúdia de R. M. Araújo, 2002, br., 106p. _____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525193-7)
DIREITO Constitucional do Trabalho nos Países do
Mercosul. Marlot F. C. Hübner. 2002, br., 143p.
São Paulo (em distribuição) (ISBN 85-8826411-0) ______ R$ 40,00 (AR)
DIREITO, Democracia e Risco: vínculos com o futuro.
R. De Giorgi, 1998, br., 183p. (ISBN 85-8827813-8) _____R$ 62,00 (BB)
DIREITO e Economia – O Poder Normativo de Administração Pública na Gestão da Política Econômica, Fábio Quintas,
2007, enc., 215p. (ISBN 978-857525420-2) ____________R$ 83,00 (BE)
DIREITO Econômico - Aplicação e Eficácia.
Ricardo A. L. Camargo, 2001, br., 548p. _____________ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 85-7525164-3)
DIREITO Econômico e Direito Administrativo
(O Estado e o Poder Econômico),
Ricardo A. L. Camargo, 2006, br., 196p. _______________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525363-8)
112
físico ou visual interposto;
IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço
na sua assimilação; e
V - legibilidade, a informação que seja visível e
indelével.
Art. 3º O preço de produto ou serviço deverá
ser informado discriminando-se o total à vista.
Parágrafo único. No
caso de outorga de crédito, como nas hipóteses
de financiamento ou parcelamento, deverão ser
também discriminados:
I - o valor total a ser
pago com financiamento;
II - o número, periodicidade e valor das prestações;
III - os juros; e
IV - os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do
financiamento ou parcelamento.
Art. 4º Os preços dos
produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos
consumidores enquanto
o estabelecimento estiver
aberto ao público.
Parágrafo único. A
montagem, rearranjo ou
limpeza, se em horário de
funcionamento, deve ser
feito sem prejuízo das informações relativas aos
preços de produtos ou
serviços
expostos
à
venda.
Art. 5º Na hipótese de
afixação de preços de
bens e serviços para o
safE
DIREITO Econômico, Direitos Humanos e Segurança Coletiva
Ricardo A. L. Camargo, 2007, br, 408p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052002-2) ____________ R$ 114,00 (BI)
DIREITO Econômico, Direito Internacional e Direitos Humanos
Ricardo A. L. Camargo, 2006, br., 224p. ______________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525358-1)
DIREITO à Educação e a Constituição. (O)
M. A. Maliska, 2001, br., 304p. (ISBN 85-8827821-9) ____ R$ 92,00 (BF)
DIREITO Entre a Ética e a Política (O)
Alejandro Montiel Alvarez, 2012, be., 128p. ____________R$ 62,00 (BB)
____ (ISBN 978-857525-595-7)
DIREITO entre Togas, Capas e Anéis (O)
Luisa de Marillac, 2009, br., 176p. (em distribuição) ______ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-856052-034-5)
DIREITO, Estado, Política e Sociedade em Transformação
Nilson Borges Filho, 1995, br., 185p. _________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525007-8)
DIREITO e Estética.
José R. F. Cunha, 1998, br.,183p.
(ISBN 85-7525121-X) ____________________________ R$ 63,00 (BC)
DIREITO, Estética e Arte de Julgar
Maria F. Carneiro, 2008, br., 92p.
____(ISBN 985-856052012-1) _____________________ R$ 45,00 (AU)
DIREITO, Evolução, Racionalidade e Discurso Jurídico.
A. Fernandez, 2002, br., 335p. (ISBN 85-7525192-9) ___ R$ 98,00 (BG)
DIREITO Exaurido: a hermenêutica da Constituição
Econômica no coração das trevas (O)
Ricardo A. L. Camargo, 2011, enc., 296p. _____________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525-563-6)
DIREITO Falimentar Contemporâneo
Moema A. S. Castro, 2008, enc., 317p.
____ (ISBN 978-857525-475-2) ____________________ R$ 98,00 (BG)
DIREITO de Família (Direito Matrimonial)
Oliveira & Muniz, 1990, br., 504p. _______________________ Esgotado
consumidor, em vitrines e
no comércio em geral, de
que trata o inciso I do art.
2º da Lei nº 10.962, de
2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente
no produto exposto à
venda deverá ter sua face
principal voltada ao consumidor, a fim de garantir
a pronta visualização do
preço,
independentemente de solicitação do
consumidor ou intervenção do comerciante.
Parágrafo único. Entende-se como similar
qualquer meio físico que
esteja unido ao produto e
gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta.
Art. 6º Os preços de
bens e serviços para o
consumidor nos estabelecimentos comerciais de
que trata o inciso II do art.
2º da Lei nº 10.962, de
2004, admitem as seguintes modalidades de afixação:
I - direta ou impressa
na própria embalagem;
II - de código referencial; ou
III - de código de barras.
§ 1º Na afixação direta
ou impressão na própria
embalagem do produto,
será observado o disposto no art. 5º deste Decreto.
§ 2º A utilização da modalidade de afixação de
código referencial deverá
atender às seguintes exigências:
I - a relação dos códigos e seus respectivos
113
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DIREITO Fundamental à Educação: a aplicabilidade dos dispositivos constitucionais, 2ª edição, atualizada e ampliada
Mônica Sifuentes, 2009, br., 344p. (em distribuição) ________ Esgotado
____ (ISBN 978-856052-016-9)
DIREITO Fundamental à Reforma Agrária e seus Istrumentos de
Concretização (O).
Rosalina M. P. da Costa, 2014, enc., 343p.
____ (ISBN 978-858175040-8) _________________________ R$ 85,00
DIREITO, Globalização e Humanidade:
o jurídico reduzido ao econômico
Ricardo A. L. Camargo, 2009, enc., 248p. ____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-499-8)
DIREITO Humano de Acesso à Justiça no Brasil (O)
Danielle Annoni, 2008, enc., 343p.
____ (ISBN 978-857525484-4) _____________________ R$ 98,00 (BG)
DIREITO à Identidade e Cidadania: as conseqüências da
falta de Registro de Nascimento
Antonio Luís Carbonari, 2009, br., 159p. (em distribuição) _____ R$ 44,00
____ (ISBN 978-856052-037-4)
DIREITO de Imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma
Perspectiva de Direitos Humanos
Cristiane M. Sbalquieroo Lopes, 2009, br., 680p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-032-9) _______________ Esgotado
DIREITO Imobiliário – O Registro de Imóveis e Suas Atribuições –
A nova caminhada
Ulysses da Silva, 2008, enc., 436p. __________________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525452-3)
DIREITO Imobiliário Registral
Angel Cristóbal Montes, 2005, br., 310p. ______________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525297-6)
DIREITO Imobiliário Registral na Perspectiva Civil-Constitucional
Frederico Henrique Viegas de Lima, 2004, br., 384p. ____ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525276-3)
DIREITO Inglês: a nova dimensão, O
Lord Leslie Scarman, Trad. de Inez Tóffoli Batista,
1978, br., 134p. (ISBN 85-7525158-9) ________________ R$ 55,00 (AZ)
DIREITO Internacional Costumeiro,
I. M. L. de Souza, 2001, br., 229p. (ISBN 85-7525165-1) _ R$ 74,00 (BD)
114
preços devem estar visualmente unidos e próximos dos produtos a que
se referem, e imediatamente perceptível ao
consumidor, sem a necessidade de qualquer
esforço ou deslocamento
de sua parte; e
II - o código referencial
deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que
permitam a pronta identificação pelo consumidor.
§ 3º Na modalidade de
afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - as informações relativas ao preço à vista, características e código do
produto deverão estar a
ele visualmente unidas,
garantindo a pronta identificação pelo consumidor;
II - a informação sobre
as características do item
deve compreender o
nome, quantidade e demais elementos que o
particularizem; e
III - as informações deverão ser disponibilizadas
em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores
de destaque em relação
ao fundo.
Art. 7º Na hipótese de
utilização do código de
barras
para
apreçamento, os fornecedores
deverão disponibilizar, na
área de vendas, para
consulta de preços pelo
consumidor, equipamentos de leitura ótica em
safE
DIREITO Internacional e Direito Interno.
Toru Yamamoto, 2000, br., 272p. (ISBN 85-8827817-0) __R$ 83,00 (BE)
DIREITO Internacional Humanitário e a Proteção
Internacional do Indivíduo
Carol Proner e S. Guerra, 2008, enc., 368p.
____ (ISBN 978-857525-474-X) ___________________ R$ 130,00 (BM)
DIREITO à Jurisdição - Implicações Organizacionais
José Anselmo de Oliveira, 2003, br., 72p. _____________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 857525250-X)
DIREITO e Justiça em Niklas Luhmann: Complecidade e
contingência no sistema jurídico
Ulisses Shwarz Viana, 2015, enc., 336p.
____ (ISBN 978-857525632-9) _____________________ R$ 83,00 (BE
DIREITO, Liberdade, Moralidade
H. L. A. Hart. (Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos),
1987, br., 102p. (ISBN 85-8827873-1) _______________ R$ 40,00 (AR)
DIREITO à Liberdade: os sentidos positivos e negativos (O)
Luiz Eduardo de Souza, 2007, br., 302p. _____________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-85-7525414-1)
DIREITO, Linguagem, Violência - Elementos de
uma Teoria Constitucional, Müller, Fr., 1995, br., 48p. _____ Esgotado
DIREITO e Literatura (discurso, imaginário e normatividade)
A. K. Trindade e outros. 2010, br., 416p. _____________ R$ 74,00 (BD)
(em distribuição) (ISBN 978-856052-066-4)
DIREITO e Método na Teoria Possessória de Savigny
Tiago Reis (Dr. em Direito)
2014, br., 139p. (ISBN 978-857525604-6) _____________R$ 46,00 (AV)
DIREITO Natural em Tomas de Aquino – sua reinserção no contexto
do juspositivismo analítico (Trad. de Leandro Cordioli)
2007, Br., 128p. (ISBN 978-857525446-2) _____________R$ 46,00 (AV)
DIREITO Notarial Aspectos Práticos e Doutrinários
William Garcia Souza, 2008, br., 179p.
(em distribuição) (ISBN 978-8566052017-6) ____________ R$ 55,00 (AZ)
DIREITO Notarial e Registral para Concursos Públicos
Luciana Generali Barni, 2008, br., 704p __________________ Esgotado
(em distribuição) (ISBN 978-956052-024-4)
perfeito estado de funcionamento.
§ 1º Os leitores óticos
deverão ser indicados
por cartazes suspensos
que informem a sua localização.
§ 2º Os leitores óticos
deverão ser dispostos na
área de vendas, observada a distância máxima
de quinze metros entre
qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.
§ 3º Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias
aos agentes fiscais mediante disponibilização de
croqui da área de vendas,
com a identificação clara
e precisa da localização
dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente
o cumprimento da distância máxima fixada neste
artigo.
Art. 8º A modalidade
de relação de preços de
produtos expostos e de
serviços oferecidos aos
consumidores somente
poderá ser empregada
quando for impossível o
uso das modalidades
descritas nos arts. 5º e 6º
deste Decreto.
§ 1º A relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda
deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a
pronta visualização do
preço,
independentemente de solicitação do
consumidor ou intervenção do comerciante.
115
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DIREITO para o Brasil Socioambiental.
André Lima, 2002, br., 400p. (ISBN 85-7525208-9) _____ R$ 114,00 (BI)
DIREITO Penal, Condições Sociais Adversas e Exculpação
Léa Cristina Mouzinho Rocha, (em distribuição)
2010, br., 133p. (ISBN 978-856052-073-2) _________________ R$ 49,00
DIREITO Penal Constitucional e Exclusão Social (em distribuição)
Luiz Fernando Kazmierczak. 2010, br., 173p. _______________ R$ 52,00
____ (ISBN 978-856052-069-5)
DIREITO Penal & Democracia
Ana Cláudia Bastos de Pinho, (em distribuição)
2010, br., 359p. (ISBN 856052-065-1) _______________ R$ 74,00 (BD)
DIREITO Penal & A Vingança do Leopardo (O)
Filipe Knaak Sodré, 2011, br., 77p. (em distribuição) _________ R$ 35,00
____ (ISBN 978-856052075-6)
DIREITO Penal - Fins da Pena, Concurso de Pessoas,
Antijuridicidade e Outros Aspectos, Trad. Dr. Pablo Alflen Silva.
Kai Ambos (Prof. da Univers. de Göttingen, Alemanha)
2006, enc., 302p. (ISBN 85-7525379-4) ______________ R$ 114,00 (BI)
DIREITO Penal. Fundamentos, Estrutura, Política,
Winfried Hassemer, 2008, enc., 336p.
____ (ISBN 978-857525437-0) ____________________ R$ 160,00 (BU)
DIREITO Penal do Inimigo e Culpa Jurídico-Penal
Admaldo Cesário dos Santos, 2009, br., 87p. ___________ R$ 24,00 (AJ)
(em distribuição) (ISBN 978-856052-035-0)
DIREITO Penal e Licenciamento Ambiental
Marcos Destefenni, São Paulo, 2004, br., 183p. ________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8826425-0)
DIREITO Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo,
Eduardo L. S. Cabete/Marcius, T. M. Nahur, 2014, br., 118p.
____ (ISBN 978-858175039-2) _________________________ R$ 40,00
DIREITO Penal na Literatura
2012, br., 93p. (em distribuição) _________________________ R$ 48,00
____ (ISBN 978-858175-011-8)
DIREITO Penal e o Novo Código Penal Brasileiro, O
Vladimir Giacomuzzi, 1985, br., 109p. ___________________ Esgotado
DIREITO Penal, Parte Geral.
Johannes Wessels, Trad. de Juarez Tavares,
1976, br., 205p. _____________________________________ Esgotado
116
§ 2º A relação de preços deverá ser também
afixada, externamente,
nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares.
Art. 9º Configuram infrações ao direito básico
do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando
o infrator às penalidades
previstas na Lei nº 8.078,
de 1990, as seguintes
condutas:
I - utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme
ou dificulte a percepção
da informação, considerada a distância normal
de visualização do consumidor;
II - expor preços com
as cores das letras e do
fundo idêntico ou semelhante;
III - utilizar caracteres
apagados, rasurados ou
borrados;
IV - informar preços
apenas em parcelas,
obrigando o consumidor
ao cálculo do total;
V - informar preços em
moeda estrangeira, desacompanhados de sua
conversão em moeda
corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;
VI - utilizar referência
que deixa dúvida quanto
à identificação do item ao
qual se refere;
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
e
safE
DIREITO Penal Tributário e os Instrumentos de Política
Criminal Fiscal (em distribuição
Thadeu J. Piragibe Afonso, 2012, enc., 208p. ______________ R$ 70,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175-006-4)
DIREITO de Petição na Prática (O)
João Bosco Ramos da Rocha, 2010, br., 64p. _________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525-548-3)
DIREITO-Positivo e Ciência do Direito. (Plínio Melgaré, Org.)
Cabral de Moncada, 2003, br., 128p. ________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525225-9)
DIREITO e Política a Obra de Giorgio Agamben
Glauco Barsalini, 2013, br., 261p.
____ (ISBN 978-857525610-7) _____________________R$ 83,00 (BE)
DIREITO na Perspectiva da Dignidade Humana:
Transdisciplinariedade e Contemporaneidade
Alesandro S. V. Zenni e D. R. Andreatta Filho
2011, br., 111p. (ISBN 978-857525-557-5) ___________ R$ 38,00 (AQ)
DIREITO à Privacidade na Sociedade da Informação (O)
Tatiana Malta Vieira, 2007, enc., 326p.
____ (ISBN 978-857525429-5) ____________________ R$ 100,00 (BH)
DIREITO Processual Ambiental
Jônatas Luiz de Paula, 2009, enc., 616p. ____________ R$ 122,00 (BK)
____ (ISBN 978-857525-522-3)
DIREITO Processual Civil - Temas Relevantes e Controvertidos.
Fernando Jacques Onófrio, 2001, br., 400p. __________ R$ 130,00 (BM)
____ (ISBN 85-8827899-5)
DIREITO Processual da Idade Média (O)
Clóvis J. Kemmerich, 2006, br., 207p. _______________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525349-2)
DIREITO Público (Administrativo Urbanístico Constitucional)
J. W. Ferreira Sº, 2000, br., 280p. ____________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-8827822-7)
DIREITO Real de Usufruto no Registro de Imóveis (O)
Alyne Yumi Konno (em distribuição)
2008, br., 78p. (ISBN 858826-447-1) _________________ R$ 29,00 (AL)
DIREITO e Reforma Educacional: em Roberto Mangabeira Unger
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (Doutor em Direito)
2010, br., 160. (ISBN 978-857525-552-0) ______________R$ 46,00 (AV)
VIII - expor informação
redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a
percepção.
Art. 10. A aplicação do
disposto neste Decreto
dar-se-á sem prejuízo de
outras normas de controle incluídas na competência de demais órgãos
e entidades federais.
Art. 11. Este Decreto
entra em vigor noventa
dias após sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC - Call Center - Regulamentação da Lei nº
8.078 de 1990
D 6523 de 2008
DECRETO Nº 6.523, DE
31 DE JULHO DE 2008
(DOU 01.08.2008)
Regulamenta a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar
normas gerais sobre o
Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº
117
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DIREITO Registral Imobiliário. Ademar Fioranelli,
2001, br., 616p. (ISBN 85-8827806-5) ___________________ Esgotado
DIREITO à Saúde no Brasil (O)
Nádia R. C. Marques, 2012, br., 158p. (em distribuição) __R$ 62,00 (BB)
___ (ISBN 978-858175-009-5)
DIREITO Social à Saúcde e Ativismo Judicial
(Gerenciamento das Políticas Públicas)
Iris Catarin Dia Teixeira, 2015, br., 95p.
____ (ISBN 978-857525-638-1) _____________________R$ 57,00 (AY)
DIREITO Social à Saúde e Fornecimentos de Medicamentos
André Luiz Bianchi, 2012, enc., 208p. ____________________ R$ 68,00
____ (ISBN 978-858175-007-1)
DIREITO e suas Instâncias Linguísticas (O)
Celestina Vitória Moraes Sytia (Mestre em Direito pela PUCRS)
2002, br., 103p. (ISBN 85-7525204-6) ________________R$ 46,00 (AV)
DIREITO e sua Linguagem, O 2ª ed
Luis A. Warat, 1995, br., 120p. (reimpressão 2000) ______R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525008-6)
DIREITO Traído pela Filosofia, O
André-Jean Arnaud, 1991, br., 253p. (ISBN 85-7525010-8) ___ Esgotado
DIREITO Tributário, Vol. I - K. Tipke e J. Lang, 2008, enc., 765p.
Trad. Dr. Luiz Dória Furquim ____________________ R$ 298,00 (DCH)
____ (ISBN 978-857525-465-3)
Direito Tributário – Vol. II,
Klaus Tipke & Joachim Lang, 2013, enc. 655p.
____ (ISBN 978-857525608-4) __________________ R$ 298,00 (DCH)
Direito Tributário – Vol. III, 2014, enc., 768p.
____ (ISBN978-857525620-6) ___________________ R$ 298,00 (DCH)
DIREITO Tributário Comparado e Tratados Internacionais Fiscais
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, 2005, br., 232p. ____R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525343-3)
DIREITO Urbanístico - Vias Jurídicas das Políticas Urbanas
Nelson Saule Jr. (Org.), 2007, br., 407p. ____________ R$ 100,00 (BH)
____ (ISBN 85-7525408-1)
DIREITO à Vida
José Carlos Sousa Silva, 2006, br., 70p. _____________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-7525361-1)
118
8.078, de 11 de setembro
de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de
1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de
Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone,
no âmbito dos fornecedores de serviços regulados
pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada
e clara sobre os serviços
que contratar e de manter-se protegido contra
práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.
CAPÍTULO I
Do Âmbito da
Aplicação
Art. 2º Para os fins
deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras
de serviços regulados
que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores
sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento
de contratos e de serviços.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de
aplicação deste Decreto
a oferta e a contratação
de produtos e serviços realizadas por telefone.
safE
DIREITO à Vida na Medicina: uma investigação
moral e filosófica (O)
Heinrich Ganthaler, 2006, enc., 208p. _________________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525365-4)
DIREITOS Adquiridos no Direito Internacional Privado.
C. E. de Abreu Boucault. 1996, br., 112p. _____________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 85-7525005-1)
DIREITOS Adquiridos - Um Reexame Necessário
Gastão Rúbio de Sá Weyne, São Paulo, (em distribuição)
2005, br., 112p. (ISBN 85-8826430-7) ________________ R$ 29,00 (AL)
DIREITOS da Criança e os Direitos Humanos.
S. A. G. P. de Souza., 2001, br., 223p.
____ (ISBN 85-7525170-8) _________________________R$ 83,00 (BE)
DIREITOS do Torcedor (Os)
Ricardo de Moraes Cabezón (Advogado. Mestre em Direitos
Difusos e Coletivos), São Paulo, (em distribuição)
2006, br., 120p. (ISBN 85-8826443-9) ________________ R$ 55,00 (AZ)
DIREITOS dos Animais: fundamentação e novas perspectivas
Daniel B. Lourenço, 2008, enc., 566p.
____ (ISBN 978-857525-472-1) ____________________ R$ 120,00 (BJ)
DIREITO dos Animais na Legislação Brasileira
João M. Adede y Castro, 2006, br., 216p _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525387-5)
DIREITOS Fundamentais e Expectativas Normativas: o caso da
função social do Direito de Propriedade
Rafael Machado Soares, 2012, br., 150p. ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-582-7)
DIREITOS Fundamentais Sociais e Ponderação
Luiz Antonio Freitas de Almeida, 2014, enc., 352p.
____ (ISBN 978-857525562-54) ____________________ R$ 98,00(BG)
DIREITOS e Garantias Fundamentais Extravagantes
L. F. Sgarbossa, 2008, br., 71p.
____ (ISBN 978-857525-473-8) ____________________ R$ 40,00 (AR)
DIREITOS Econômicos, Sociais e Culturais na
América Latina e o Protocolo de San Salvador, Os
Renato Zerbini R. Leão, 2001, br., 224p. ______________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-8827811-1)
DIREITOS Fundamentais como Limites ao Poder de Legislar.
Ana Maria D’Ávila Lopes,
2001, br., 207p. (ISBN 85-7525153-8) _______________ R$ 74,00 (BD)
CAPÍTULO II
Da Acessibilidade do
Serviço
Art. 3º As ligações
para o SAC serão gratuitas e o atendimento das
solicitações e demandas
previsto neste Decreto
não deverá resultar em
qualquer ônus para o
consumidor.
Art. 4º O SAC garantirá
ao consumidor, no primeiro menu eletrônico,
as opções de contato
com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
§ 1º A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as
subdivisões do menu eletrônico.
§ 2º O consumidor não
terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
§ 3º O acesso inicial ao
atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo
consumidor.
§ 4º Regulamentação
específica tratará do
tempo máximo necessário para o contato direto
com o atendente, quando
essa opção for selecionada.
Art. 5º O SAC estará
disponível, ininterruptamente, durante vinte e
quatro horas por dia e
sete dias por semana,
ressalvado o disposto em
normas específicas.
119
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DIREITOS Fundamentais e Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental
Edilson Pereira Nobre Jr., 2004, br., 127p. _____________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525261-5)
DIREITOS Fundamentais e Expectativas Normativas: o caso da
Função social do Direito de Propriedade,
Rafael Machado Soares, 2012, br., 150p. ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-582-7)
DIREITOS Fundamentais e Prisão Civil
Benedito Vicente Sobrinho, 2009, br., 172p. ____________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-506-3)
DIREITOS Fundamentais e Direito Privado (Textos Clássicos)
Günter Dürig, Hans Carls Nipperdey ET Jürgen Schwabe
2012, br., 144p. _________________________________R$ 57,00 (AY)
Trad., organização e revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck
____ (ISBN 978-857525-570-4)
DIREITOS Fundamentais na Constituição de 1988
Vários Autores – Em distribuição
2008, br., 329p. (ISBN 978-856052010-7) _____________ R$ 92,00 (BF)
DIREITOS Fundamentais nas Relações Contratuais (Os)
Fabiana Fachinetto Padoin, 2009, br., 144p. ___________ R$ 42,00 (AT)
(em distribuição) (ISBN 978-856052-036-7)
DIREITOS Fundamentais em Foco
Rogério G. Leal e N. R. C. Marques (Org.) Outros
2012, br., 223p. (em distribuição) ________________________ R$ 66,00
___ (ISBN 978-858175-008-8)
DIREITOS Fundamentais e o Novo Direito de Família
M. de Fátima Alflen da Silva (Mestre em Direito)
2006, br., 128p. (ISBN 85-7525362-X) ________________R$ 46,00 (AV)
DIREITOS Humanos: federalização da competência
Luiz Ernane F. R. Malato (em distribuição)
2012, br., 261p. (ISBN 978-856052-097-8) ___________ R$ 74,00 (BD)
DIREITOS Humanos e Fundamentais – Do Discurso Teórico à
Prática Efetiva, Melina Girardi Fachin, 2007, Br., 142p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052003-9) _________________ R$ 50,00
DIREITOS Humanos e Meio-Ambiente/Paralelo dos
Sistemas de Proteção Internacional
A. A. Cançado Trindade, 1993, br., 351p.
____ (ISBN 85-8827876-6) ____________________________ Esgotado
120
Art. 6º O acesso das
pessoas com deficiência
auditiva ou de fala será
garantido pelo SAC, em
caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico
específico para este fim.
Art. 7º O número do
SAC constará de forma
clara e objetiva em todos
os documentos e materiais impressos entregues
ao consumidor no momento da contratação do
serviço e durante o seu
fornecimento, bem como
na página eletrônica da
empresa na INTERNET.
Parágrafo único. No
caso de empresa ou
grupo empresarial que
oferte serviços conjuntamente, será garantido ao
consumidor o acesso,
ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que
possibilite o atendimento
de demanda relativa a
qualquer um dos serviços
oferecidos.
CAPÍTULO III
Da Qualidade do
Atendimento
Art. 8º O SAC obedecerá aos princípios da
dignidade, boafé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
Art. 9º O atendente,
para exercer suas funções no SAC, deve ser
capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para
safE
DIREITOS Humanos e seus Paradoxos.
Caroline Proner, 2002, br., 244p. (ISBN 85-7525178-3) ___R$ 83,00 (BE)
DIREITOS Humano na Execução Penal e o Papel da OEA (Os)
MariaPy Muniz Cappellari, 2014, br., 288p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175054-5) ____________________ R$ 74,00 (BD)
DIREITOS Indígenas e a Constituição, Os
J. Santilli, (Org) 1993, br., 312p. (ISBN 85-7525011-6) ______ Esgotado
DIREITOS da Personalidade na Contemporaneidade.
Dennis Otte Lacerda. 2010, br., 126p. ________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-857525-550-6)
DIREITOS dos Povos Indígenas do Brasil:
desenvolvimento histórico e estágio atual, (Os)
Hartmut-Emanuel Kayser, 2010, enc., 616p. _________ R$ 160,00 (BU)
(Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack),
____ (ISBN 978-857525-529-2)
DIREITOS Sociais e Controle Judicial no Brasil e
na Alemanha. Andreas J. Krell, 2002, br., 112p. _______ Esgotado (NA)
____ (ISBN 85-7525196-1) (Nova edição em preparo)
DISCRICIONARIEDADE e Desvio de Poder em Face de
Princípios Constitucionais da Administração Pública
Marcia Fratari Majadas, 2005, br., 207p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525336-0)
DISCRIMINACIÓN y Violência Contra la Mujer
Lúcia B. Freitas de Alvarenga, (em espanhol)
2011, br., 480p. (em distribuição) _______________________ R$ 105,00
____ (ISBN 978-856052-079-4)
DISCURSO Jurídico e Ordem Burguesa no Brasil.
Gizlene Neder, 1995, br., 168p. (ISBN 85-7525006-X) ____ R$ 55,00 (AZ)
DISCURSO e o Poder-Ensaio sobre a Sociologia da
Retórica Jurídica, O.
B. de Souza Santos, 1988, br., 115p.
____ (ISBN 85-8827826-X) _________________________ R$ 42,00 (AT)
DISCURSO no Instituto dos Advogados Brasileiros.
Rui Barbosa, 1985, br., 79p. ___________________________ Esgotado
DISPENSA da Pena (Perdão Judicial) Da
Ruy A. Gessinger, 1984, br., 88p. (ISBN 85-7525004-3) _ R$ 40,00 (AR)
realizar o adequado atendimento ao consumidor,
em linguagem clara.
Art. 10. Ressalvados
os casos de reclamação
e de cancelamento de
serviços, o SAC garantirá
a transferência imediata
ao setor competente para
atendimento definitivo da
demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.
§ 1º A transferência
dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.
§ 2º Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não
será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições
para executar essas funções.
§ 3º O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.
Art. 11. Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados
exclusivamente para os
fins do atendimento.
Art. 12. É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor
após seu registro pelo
primeiro atendente.
Art. 13. O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente
de modo a garantir a agilidade, a segurança das
informações e o respeito
ao consumidor.
121
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DOMÍNIO da Vítima como Forma de Violência (O)
Gustavo José Correia Vieira, 2011, br., 119p. _________ R$ 45,00 (AU)
(em distribuição) (ISBN 978-856052-087-9)
Art. 14. É vedada a veiculação de mensagens
publicitárias durante o
tempo de espera para o
atendimento, salvo se
houver prévio consentimento do consumidor.
DOUTRINA, das Questões Políticas no Supremo
Tribunal Federal (A)
José Elaeres M. Teixeira, 2005, br., 253p. _____________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525326-3)
CAPÍTULO IV
Do Acompanhamento
de Demandas
DIVÓRCIO & Inventário: Procedimentos Extrajudiciais
Rita de Cássia Coelho, 2012, br.,m 80p. __________________ R$ 44,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-095-4)
DOUTRINA Trabalhista no Brasil (1946-1965), A
Mirian D. Ruas, 1986, br., 160p. (ISBN 85-7525003-5) ___R$ 46,00 (AV)
DUPLICATA Virtual. Lúcio de Oliveira Barbosa
São Paulo, 2004, 151p. (em distribuição) ______________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-8826427-7)
DURAÇÃO Razoável do Processo
João Paulo dos Santos Melo, 2010, enc., 224p. ________ R$ 74,00 (BD)
(em distribuiução) (ISBN 978-857525-526-1)
ECONOMIA Política para o Curso de Direito
Ricardo A. l. Camargo, 2012, br., 301p. _______________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-594-0)
ÉDIPO e Excesso: reflexões sobre lei e política.
Gisálino Cerqueira Filho, 2002, br., 118p. _____________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 85-7525209-7)
EDUCAÇÃO Ambiental – A formação da Consciência Ecológica
Michele Amaral Dill, 2008, br., 142p.(em distribuição) ________ R$ 40,00
____ (ISBN 978-856052019-0)
EDUCAÇÃO Constitucional, Cidadania e Estado
Democrático de Direito
Rodrigo Costa Vidal Rangel, 2008, br., 175p. ______________ Esgotado
____ (ISBN 978-856052023-7) (em distribuição)
EFEITO Vinculante e Concretização do Direito
Rosmar Rodrigues Alencar, 2009, enc., 222p.
____ (ISBN 978-857525495-0) _____________________ R$ 74,00 (BD)
EFEITOS das Normas Constitucionais no Sistema
Normativo Brasileiro.
Juliano T. Bernardes, 2002, br., 83p. ________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525176-7)
122
Art. 15. Será permitido
o acompanhamento pelo
consumidor de todas as
suas demandas por meio
de registro numérico, que
lhe será informado no início do atendimento.
§ 1º Para fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica
única para identificar todos os atendimentos.
§ 2º O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor
e, se por este solicitado,
enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.
§ 3º É obrigatória a manutenção da gravação
das chamadas efetuadas
para o SAC, pelo prazo
mínimo de noventa dias,
durante o qual o consumidor
poderá
requerer
acesso ao seu conteúdo.
§ 4º O registro eletrônico do atendimento será
mantido à disposição do
consumidor e do órgão
ou entidade fiscalizadora
por um período mínimo
de dois anos após a solução da demanda.
safE
EFETIVIDADE do Processo e Tutela de Urgência.
Luiz G. Marinoni, 1994, br., 104p. _______________________ Esgotado
EFETIVIDADE dos Direitos Sociais
Mário Lúcio Garcez Calil, 2012, br., 191p. (em distribuição) ___ R$ 50,00
___ (ISBN 978-856052-094-7)
EFICÁCIA dos Direitos Fundamentais nas
Relações Jurídico-Privadas (A)
Thiago Luís Santos Sombra, 2004, br., 214p. ______________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525295-X)
Art. 16. O consumidor
terá direito de acesso ao
conteúdo do histórico de
suas demandas, que lhe
será enviado, quando solicitado, no prazo máximo
de setenta e duas horas,
por correspondência ou
por meio eletrônico, a seu
critério.
EFICÁCIA dos Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais
Entre Particulares (A),
Elisâgela Padilha, 2014, br., 144p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175059-0) _________________________ R$42,00
CAPÍTULO V
Do Procedimento para
a Resolução de
Demandas
EFICÁCIA dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas
André Rufino do Vale, 2004, br., 231p. _______________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525298-4)
Art. 17. As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas
imediatamente e suas reclamações, resolvidas no
prazo máximo de cinco
dias úteis a contar do registro.
§ 1º O consumidor será
informado sobre a resolução de sua demanda e,
sempre que solicitar, serlhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por
meio eletrônico, a seu critério.
§ 2º A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar
todos os pontos da demanda do consumidor.
§ 3º Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa
imediatamente, salvo se
o fornecedor indicar o
instrumento por meio do
qual o serviço foi contratado e comprovar que o
ELEMENTOS de Direito Administrativo Alemão.
Harmut Maurer, 2000, br., 168p. (ISBN 85-8827820-0) ___R$ 57,00 (AY)
ELEMENTOS de Direito Constitucional da República
Federal da Alemanha. Konrad Hesse, 1998, br., 576p. R$ 160,00 (BU)
____ (ISBN 85-8827805-7)
ELEMENTOS de Direito Comparado – Ciência, política
legislativa, integração e prática judiciária
L. Fernando Sgarbossa & Geziela Jensen
2008, enc., 293p. (ISBN 978-857525441-7) ____________ R$ 92,00 (BF)
ELEMENTOS Fundamentais da Filosofia do Direito.
Helmut Coing, 2002, br., 398p. (ISBN 85-7525207-0) ___ R$ 150,00 (BT)
ELEMENTOS de Técnica Legislativa, Teoria e Prática.
R. Galvão (Org.). 1996, br., 128p.
____ (ISBN 85-8827875-8) ________________________ R$ 40,00 (AR)
ELEMENTOS Normativos do Tipo Penal e o Princípio
Constitucional da Legalidade (Os)
Luciano Santos Lopes (Advogado em Minas Gerais)
2006, br., 160p. (ISBN 85-7525381-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
ELEMENTOS para Análise Marxista do Direito
Gastão Rúbio de Sá Weyne, São Paulo, 2006, br., 78p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826434-X) _______________ R$ 29,00 (AL)
123
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ELEMENTOS para uma Crítica do Estado.
Antonio Carlos Wolkmer, 1990, br., 64p. _________________ Esgotado
ELEMENTOS para uma Teoria Crítica do Processo.
L. A. Becker, 2002, br., 160p. (ISBN 85-7525179-1) _____ R$ 55,00 (AZ)
ELOGIO do Advogado.
Mauro Cunha, 1989, br., 80p. (ISBN 85-7525012-4) ____ R$ 40,00 (AR)
EMANCIPAÇÃO do Trabalhador e Dignidade no Trabalho
Elizabet Leal da Silva, 2011, br., 136p. _______________R$ 46,00 (AV)
___ (ISBN 978-857525-560-5)
EMBARGOS de Divergência (Dos)
Marcelo Pires Torreão, 2004, br., 175p. _______________R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 85-7525291-7)
EMOÇÃO e Política - (a)ventura e imaginação
sociológica para o século XXI
Gisálio Cerqueira Filho, 1997, br., 61p. _______________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525014-0)
EMPRESA na Ordem Jurídico-Econômica (A)
Ricardo Antonio Lucas Camargo, 2010, enc., 335p. _____ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525-541-4)
Em Testemunho da Verdade (Lições de um Notário)
Carlos Luiz Poisl (Tabelião no RS), 2006, br., 96p. ______R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525397-2)
Epitácio Pessoa e a Codificação do Direito Internacional
Marcilio Toscano Franca Filho, 2013,enc., 662p.
____(ISBN 978-857525613-8) ____________________ R$ 160,00 (BU)
ENSAIO Crítico Sobre a Ação
Walter Arnaud Mascarenhas Júnior, 2009, br., 72p. __________ R$ 28,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-046-6)
ENSINO do Direito em Crise (O)
Gustavo Smizmaul Paulino, 2008, enc., 358p.
____ (ISBN 978-857525457-8) _____________________ R$ 98,00 (BG)
ENSINO Jurídico – A Descoberta de Novos Saberes Para a
Democratização do Direito e da Sociedade, Fábio M. Sá Silva
2007, enc., 288p. (ISBN 978-857525433-2) ____________R$ 83,00 (BE)
ENSINO Jurídico, Diálogo com a Imaginação
(Construção do Projeto Didático no Ensino Jurídico),
Inês da Fonseca Porto, 2000, br., 152p. (em distribuição) _R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8827845-6)
124
valor é efetivamente devido.
CAPÍTULO VI
Do Pedido de
Cancelamento do
Serviço
Art. 18. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de
cancelamento de serviço
feito pelo consumidor.
§ 1º O pedido de cancelamento será permitido
e assegurado ao consumidor por todos os meios
disponíveis para a contratação do serviço.
§ 2º Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu
processamento técnico
necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.
§ 3º O comprovante do
pedido de cancelamento
será expedido por correspondência ou por meio
eletrônico, a critério do
consumidor.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 19. A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56
da Lei nº 8.078, de 1990,
sem prejuízo das constantes dos regulamentos
específicos dos órgãos e
entidades reguladoras.
safE
ENSINO Jurídico, Diálogo entre Teoria e Prática
André Macedo de Oliveira, 2004, br., 184p. ___________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525265-8)
ENVOLVIDO em Histórias: sobre o ser do homem e o da coisa
Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack
2007, enc., 261p. (ISBN 978-85-7525410-3) __________ R$ 98,00 (BG)
EQÜIDADE e seu Uso nos Juizados Especiais Cíveis (A)
Aiston Henrique de Sousa, 2005, br., 216p. ___________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525309-3)
EQUÍVOCOS Jurisprudenciais - Limitações do
Acesso aos Tribunais Superiores, Maria C. Junqueira,
2003, br., 168p. (ISBN 85-7525242-9) _______________ R$ 63,00 (BC)
ESPAÇOS no Direito Público: para a doutrina da ponderação da
teoria dos princípios, (trad. de Luís Afonso Heck)
Matthias Klatt (Prof. da Univers. de Hamburgo, Alemanha
2015, br., 159p. (ISBN 978-857525-641-1) ___________ R$ 63,00 (BC)
ESPELHOS do Sistema Jurídico-Penal. Giordano Bruno,
o Herege (Os).
Daniela de Freitas Marques, 2011, enc., 325p.
____ (ISBN 978-857525553-7) ____________________ R$ 98,00 (BG)
ERRO de Tipo no Direito Penal Econômico (O)
André Vinicius de Almeida, 2005, br., 128p. ___________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525329-8)
ESSÊNCIA Trinitária do Direito, A.
E. F. da Costa, 1995, br., 104p. (ISBN 85-7525015-9) ___ R$ 40,00 (AR)
Art. 20. Os órgãos
competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e
específicas para execução do disposto neste
Decreto.
Art. 21. Os direitos previstos neste Decreto não
excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais
benéficos para o consumidor.
Art. 22. Este Decreto
entra em vigor em 1º de
dezembro de 2008.
Brasília, 31 de julho de
2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Tarso Genro
_____
ESTABELECIMENTO da Filiação e Partenidade Presumida.
L. E. Fachin, 1992, br., 183p. (ISBN 85-7525016-7) ______R$ 57,00 (AY)
ESTADO, Empresa Pública e Mercado.
S. R. Muylaert, 1999, br., 279p. (ISBN 85-8827846-4) ____ R$ 92,00 (BF)
ESTADO de Nações - Hobbes e as Relações
Internacionais no Século XXI
Anderson Vichinkeski Teixeira, 2006, br., 184p. _________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525394-8)
ESTATUTO do Magistério Publico do RS.
Valdecyr Scomazzon, 1986, br., 520p. _______________ R$ 63,00 (BC)
ESTATUTO da Cidade e Reforma Urbana.
Leticia Marques Osorio, 2002, br., 278p. ______________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525191-0)
ESTÉTICA do Direito e do Conhecimento.
Maria F. Carneiro. 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525180-5) R$ 45,00 (AU)
Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC - Call Center - Horário de Funcionamento – Tempo Máximo para o Contato Direto com o Atendente
PORT 2014 de 2008 MJ
PORTARIA MJ Nº 2.014,
DE 13 DE OUTUBRO
DE 2008
(DOU 16.10.2008)
Estabelece o tempo
máximo para o contato
direto com o atendente
125
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ESTRANGEIRO e a Propriedade Rural, O.
V. C. Cysneiros, 1985, br., 236p. (ISBN 85-7525017-5) __ R$ 63,00 (BC)
ESTRATÉGIAS Punitivas e Legitimação
Helton F. Bernardes, 2005, br., 279p. _________________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525302-6)
ESTRITO Cumprimento de Dever Legal (DO)
Luís Augusto Sanzo Brodt, 2005, br., 344p. ____________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525324-7)
ESTUDOS em Homenagem a Gilberto Valente da Silva
Ricardo Dip (Coordenador), 2005, br., 344p. ______________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525315-8)
ESTUPRO, Crime ou “Cortesia”?
Silvia Pimentel, 1998, br., 288p. (ISBN 85-7525018-3) ___R$ 83,00 (BE)
ÉTICA das Virtudes e Ponderação,
Guilherme, M. L. da Costa, 2014, br., 119p.
____ (ISBN 978-858175047-7) _________________________ R$ 50,00
ÉTICA Geral à Ética Profissional dos Registradores (da)
Ricardo H. M. Dip, 1998, br., 135p. (ISBN 85-7525019-1) ____ Esgotado
ÉTICA na Advocacia
José Carlos Sousa Silva, 2000, br., 88p. _____________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-8827844-8)
EXECUÇÃO de Alimentos e Prisão do devedor, Da
Araken de Assis, 1985, br., 71p. ________________________ Esgotado
EXCESSOS na Legítima Defesa.
A. Venzon, 1989, br., 101p. (ISBN 85-7525020-5) ______ R$ 40,00 (AR)
EXCEÇÃO de Pré-Executividade.
Marcos V. Feu Rosa, 2003, 4a ed., br., 120p. _________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525021-3)
EXIGIBILIDADE dos Direitos Fundamentais Sociais noi
Estado Democrático de Direito (A), Arno A. Keller,
2007, enc., 279p. (ISBN 978-857525424-0) ____________ R$ 92,00 (BF)
EXPLORAÇÃO do Serviço Postal
Existe o Monopólio da União?
Emanuella M. Pires Xavier, 2007, Br., 166p. __________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525430-1)
126
e o horário de funcionamento no Serviço de
Atendimento ao Consumidor - SAC.
O
MINISTRO
DE
ESTADO DA JUSTIÇA,
no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no art. 4º, § 4º, e
art. 5º do Decreto nº
6.523, de 31 de julho de
2008,
Considerando a necessidade de regulamentar o
Decreto nº 6.523, que
dispôs sobre a forma de
prestação do Serviço de
Atendimento ao Consumidor - SAC;
Considerando que os
princípios da transparência, da eficiência, do
equilíbrio e da boa-fé nas
relações de consumo orientam a prestação dos
serviços públicos regulados;
Considerando que o
serviço de atendimento
ao consumidor deve ser
dimensionado com fundamento na previsão de
chamadas para garantir o
atendimento, que deve
ser prestado de forma
adequada;
Considerando a vulnerabilidade do consumidor
e a necessidade de resguardar, na análise das
exceções da presente
Portaria, a interpretação
mais favorável ao consumidor;
Considerando que a
comprovação das exceções e o seu impacto na
safE
EXTRADIÇÃO e a Dupla (ou Múltipla) Nacionalidade (A)
Luiza Dalpían Kern, 2014, br., 208p.
____ (ISBN 978-858175053-8) _________________________ R$ 27,00
EXTRADIÇÃO no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Camila T. Carneiro, São Paulo, 2002, br., 119p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826412-9) _______________ R$ 45,00 (AU)
FATO Consumado.
Odim Brandão Ferreira, 2002, br., 198 p. _____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525155-4)
FEDERALISMO e Descentralização Territorial em
Perspectiva Comparada
Paulo Roberto Barbosa Ramos, 2012, br., 64p. ________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-578-0)
FEDERALISMO no Brasil - O Poder Constituinte Decorrente
na Jurisprudência do STF
Magno G. Chagas, 2006, br., 243p. _________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525350-6)
FENÔMENO Marero na América Central (O)
Ney Fayet Jr., 2012, br., 112p. (em distribuição) _______ R$ 20,00 (AG)
____ (ISBN 978-856052-098-5)
FENOMENOLOGIA, Morte e Incompletude.
Luiz H. Cascelli de Azevedo, 2003, br., 104p. _________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 85-7525245-3)
FIDÚCIA – Negócios Fiduciários e Relações Externas
Christoph Fabian, 2007, enc., 392p. ________________ R$ 138,00 (BP)
____ (ISBN 978-857525419-6)
FIGURA/Personagem Mulher em Processos de Família, A.
Pimentel, S. 1993, br., 159p. (ISBN 85-7525022-1) _________ Esgotado
FILIAÇÃO que se Constrói: o reconhecimento do
Afeto como valor Jurídico,
J. F. Nogueira, 2001, br., 302p.
São Paulo (em distribuição) (ISBN 85-8826402-1) _______R$ 62,00 (BB)
FILHOS do Cárcere – Vanessa F. N. Simões
2013, br., 168p. (ISBN 978-858175018-7) _________________ R$ 62,00
FILOSOFIA do Direito, Ética e Justiça - Elton Luiz Leite de
Souza, (em distribuição) 2007, br., 256p. ______________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-6052000-7)
capacidade de atendimento do SAC constituem ônus dos prestadores de serviços regulados
previstos nesta Portaria;
RESOLVE:
Art. 1º O tempo máximo para o contato direto
com o atendente, quando
essa opção for selecionada pelo consumidor,
será de até 60 (sessenta)
segundos, ressalvadas
as hipóteses especificadas nesta Portaria.
§ 1º Nos serviços financeiros, o tempo máximo
para o contato direto com
o atendente será de até
45 (quarenta e cinco) segundos. Nas segundasfeiras, nos dias que antecedem e sucedem os feriados e no 5º dia útil de
cada mês o referido
prazo máximo será de até
90 (noventa) segundos.
§ 2º Nos serviços de
energia elétrica, o tempo
máximo para o contato direto com o atendente somente poderá ultrapassar
o estabelecido no caput,
nos casos de atendimentos
emergenciais
de
abrangência sistêmica,
assim
considerados
aqueles que, por sua própria natureza, impliquem
a interrupção do fornecimento de energia elétrica
a um grande número de
consumidores,
ocasionando elevada concentração de chamadas, nos
termos de regulação setorial.
Art. 2º Os prazos fixados nesta portaria não
127
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FILOSOFIA do Direito.
Luiz Luisi, 1993, br., 192p. (nova edição em preparo) _______ Esgotado
____ (ISBN 85-7525023-X)
FILOSOFIA do Direito e do Estado,
Vol. I - Filósofos da Antigüidade.
Klaus Adomeit, 2000, br., 255p. (ISBN 85-8827825-1) ____R$ 83,00 (BE)
FILOSOFIA do Direito e do Estado,
Vol. II - Filósofos da Idade Moderna,
Klaus Adomeit, 2001, br., 239p. (ISBN 85-7525161-9) ____R$ 83,00 (BE)
FILOSOFIA e Teoria do Direito.
Martin Golding, 2010, enc., 285p. ___________________ R$ 98,00 (BG)
Trad. do Dr. Ari Marcelo Sólon (ISBN 978-857525-414-8)
FILOSOFIA Jurídica nos Estados Unidos da América, A.
Roberto Lyra Filho, 1997, br., 95p. ______________________ Esgotado
FILTRAGEM Constitucional.
P. R. Schier, 1999, br., 160p. (ISBN 85-8827843-X) _____R$ 57,00 (AY)
FINALIDADE do Princípio da Igualdade (A)
Patrícia Uliano Efftig Zoch de Moura, 2005, br., 132p. _______ Esgotado
____ (ISBN 85-7525335-2)
FINANCIAMENTO da Seguridade Social (O)
Júnia R. G; Sampaio, 2007, Br., 240p. _______________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525423-3)
FLEXIBILIZAÇÃO de Direitos Trabalhistas à
Luz da Constituição Federal
Carlos Roberto Cunha, 2004, br., 392p. ______________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525292-5)
FORÇA Normativa da Constituição, A.
K. Hesse, Trad. do Alemão, 1991, br., 34p. ___________ R$ 20,00 (AG)
____ (ISBN 85-8827818-9)
FOCO; O Pilar do Sucesso.
Nadia Rejane Chagas Marques, 2014, br., 104p.
____ (ISBN 978-858175064-4) _________________________ R$ 50,00
FORMA Federativa do Estado e o Supremo Tribunal Federal PósConstituilção de 1988. (em distribuição)
Nilo M. dse A. Camargo, 2010, br., 96p. ___________________ R$ 65,00
____ (ISBN 978-856052-059-6)
FORMA(S) de Governo nas Reduções Guaranis.
Odécio Ten-Caten, 2003, br., 202p. _________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525247-X)
128
excluem outros mais benéficos ao consumidor,
decorrentes de regulamentações e contratos de
concessão, observado o
disposto no art. 21 do Decreto nº 6.523/08.
Art. 3º O SAC estará
disponível, ininterruptamente, durante vinte e
quatro horas por dia e
sete dias por semana.
§ 1º Poderá haver interrupção do acesso ao
SAC quando o serviço
ofertado não estiver disponível para fruição ou
contratação, vinte e quatro horas por dia e sete
dias por semana, nos termos da regulamentação
setorial em vigor.
§ 2º Excetua-se do disposto no caput do presente artigo, o SAC destinado ao serviço de transporte aéreo não regular
de passageiros e ao atendimento de até cinqüenta
mil assinantes de serviços de televisão por assinatura, cuja disponibilidade será fixada na regulação setorial.
Art. 4º Esta Portaria
entrará em vigor em 1º de
dezembro de 2008.
TARSO GENRO
safE
FORMAS e Sistemas de Governo.
Clóvis de Souto Goulart, 1995, br., 223p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525024-8)
FORMAÇÃO da Política Municipal e as Condições
de Elegibilidade. Elton A. Krause,
São Paulo, 2002, br., 144p. (em distribuição) ___________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8826407-2)
FORNALHA dos Egos.
José Wilson Ferreira Sº, 2002, br., 399p. ____________ R$ 130,00 (BM)
____ (ISBN 85-7525174-0)
FRANQUIA Empresarial.
Ana C. Redecker. São Paulo, 2002, br., 127p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826406-4) _______________ R$ 32,00 (AN)
FRAUDES à Constituição: um atentado ao poder reformador.
Walber de Moura Agra, 2002, br., 237p. _______________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-8827847-2)
FUNÇÃO Notarial e de Registro
Letícia F. M. Assumpção, 2011, br., 175p. em distribuição) ___ R$ 52,00
____ (ISBN 978-856052-077-0)
FUNÇÃO de Reintegração Social da Pena Privativa de Liberdade (A)
Bruno de Morais Ribeiro, 2008, br., 158p.
____ (ISBN 978-857525460-8) ______________________R$ 57,00 (AY)
RESENHAS
FUNÇÃO Social do Contrato (A)
Gustavo Pinto Zardi Ferreira, 2013, br., 168p. __________R$ 57,00 (AY)
___ (ISBN 978-857525-601-5)
FUNÇÃO Social da Posse e a Propriedade
Contemporânea (uma perspectiva da usucapião imobiliaria rural). A
Luiz Edson Fachin, 1987, br., 102p.
(em preparo nova edição______________________________ Esgotado
FUNÇÃO Social da Terra (A). Carlos Frederico Marés,
2003, br., 140p. (ISBN 85-7525223-2) ________________R$ 57,00 (AY)
FUNDAMENTAÇÃO Constitucional do Direito Penal.
Márcia D. Lima de Carvalho, 1992, br., 172p. ______________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525026-4)
FUNDAMENTOS Aristotélicos do Direito Natural.
Vandyck N. de Araújo, 1988, br., 93p. ________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525028-0)
129
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FUNDAMENTOS Constitucionais e Solução de Controvérsias
no Mercosul. K. S. Nassif e Costa,
São Paulo, 2000, br., 222p. (em distribuição) __________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-8826401-3)
FUNDAMENTOS do Direito
Léon Duguit, 2005, br., 71p. (ISBN 85-7525314-X) _____ R$ 32,00 (AN)
FUNDAMENTOS do Direito à Intimidade
Maria de F. A. M. Dourado, 2008, br., 152p.
____ (ISBN 978-857525456-1) ______________________R$ 51,00 (AX)
FUNDAMENTOS do Formalismo Processual Civil (Dos)
Alois Troller, 2009, br., 118p.
(Trad. do alemão por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira)
____ (ISBN 978-857525-521-6) _____________________R$ 46,00 (AV)
FUNDAMENTOS da Política Jurídica.
Osvaldo F. de Melo, 1994, br., 136p. (ISBN 85-7525029-9) ___ Esgotado
FUNDAMENTOS da Supremacia do Interesse Público
João Josué Walmor de Mendonça, 2012, br., 375p. _______ 98,00 (BG)
(em distribuição) (ISBN 978-858175-012-5)
FUNDAMENTOS do Estado Democrático e a
Hipertrofia do Executivo no Brasil.
Sérgio Victor Tamer, 2002, br., 264p. _________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525166-X)
GARANTIA do Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais
na Jurisprudência Constitucional Brasileira
Cláudia Perotto Biagi, 2005, br., 142p. ________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525304-2)
GARANTIA Fundamental de Acesso aos Tribunais (A)
Marcelo Malizia Cabral, 2014, enc., 214p.
____ (ISBN 978-857525621-3) ____________________ R$ 74,00 (BD)
GARANTISMO Penal e a Atividade de Polícia Juridiciária (O)
Daniel Messias da Trindade, 2012, br., 104p. __________ R$ 45,00 (AU)
(em distribuição) (ISBN 978-858175-000-2)
GEOINTELIGÊNCIA no Combate ao Desmatamento
Ilegal na Amazônia
Franco Perazzoni, 2014, br., 176p.
____ (ISBN 978-858175067-5) _________________________ R$ 74,00
130
Direito Tributário.
Tipke, Klaus & Lang, Joachim.
Trad. Luís Dória Furquim.
Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris,2008, v. 1,
765 p.
Para os cultores da Filosofia do Direito, do Direito
Constitucional, do Direito
Internacional, do Direito
Comunitário e do Direito
Econômico, além, é claro,
dos voltados ao Direito
Tributário, é auspicioso
que a tradução desta
obra, considerada um
clássico, venha a lume no
Brasil, ainda mais nos
tempos que correm, em
que há uma grita generalizada contra a tributação,
enquanto uma atividade
que comprometeria, supostamente, a eficiência
do funcionamento da economia baseada na livre
iniciativa. A multiplicidade
de informações prestadas
com riqueza de detalhes,
aprofundando cada um
dos temas, torna extremamente difícil a elaboração
de resenha para este livro
- no qual não existe, sem
qualquer hipérbole, nenhuma palavra irrelevante
- dos dois eminentes Professores da Universidade
de Colônia, Alemanha.
Com efeito, a partir da
constatação de que, dentre todos os ramos do Direito, o Direito Tributário
seria o que se mostraria
mais marcado pelo encontro do particular com o Estado, e somente poderia
safE
GESTÃO das Águas no Estado Federal
Celmar C. de Oliveira, 2006, br., 136p. _______________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 85-7525351-4)
GESTÃO Coletiva dos Direitos Autorais
Eduardo M. de Castro Casassanta. 2009, br., 159p. _____R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-517-9)
GESTÃO dos Riscos Globais das Mudanças Climáticas (A)
Anelise de Sampaio, 2014, br., 224p.
____ (ISBN 978-858175036-1) _________________________ R$ 62,00
GESTÃO Familiar / Delinquência Juvenil. (em distribuição)
Edilene Dias V. Balbino, 2010, br., 135p. ______________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-856052-057-2)
GIRO Finalista ao Funcionalismo Penal (Do)
Lúcio Antônio Chamon Júnior,
2004, br., 103p. (ISBN 85-7525255-0) ________________ R$ 42,00 (AT)
GLOBALIZAÇÃO Econômica, Política e Direito análise de algumas mazelas causadas no plano
político-jurídico. Abili L. C. de Lima.
2002, br., 369p. (ISBN 85-7525185-6) ________________ R$ 92,00 (BF)
GLOBALIZAÇÃO e Estado Contemporâneo,
Luiz Gonzaga Silva Adolfo,
São Paulo, 2001, br., 152p. (em distribuição) __________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8826405-6)
GUARDA de Filhos - Na Família Constitucionalizada.
S. Maria Carbonera, 2000, br., 216p. ________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8827804-9)
GUERRA Civil Contemporânea - As Nações Unidas e o
Caso Salvadorenho.
Fredys Sorto, 2001, br., 305p. (ISBN 85-7525171-6) ____ R$ 98,00 (BG)
HANS Kelsen o Problema da Justiça
Julio Cesar de Aguiar, 2014, br., 156p. (em distribuição)
____. (ISBN 978-085817506-51) ________________________ R$57,00
HARMONIZAÇÃO Tributária, Integração Regional e Constituição
Marco Bruno Clementino, 2009, enc., 207p.
____ (ISBN 978-857525493-6) _____________________ R$ 74,00 (BD)
HERMENÊUTICA como Método de Aplicação do Direito
Constitucional.
Maria Fernanda Loureiro e Maria Francisca Carneiro
2011, br., 104p. (ISBN 978-857525554-4) ____________ R$ 38,00 (AQ)
ser concebido enquanto
parte de um ordenamento
jurídico de orientação liberal, por pressupor a propriedade privada garantida
como direito individual. O
tratamento do Direito Tributário em sua dimensão
constitucional, bem como
nos contextos internacional e comunitário, a identificação dos princípios gerais que norteariam a disciplina, bem como a opção clara pela Teoria Sistemática de Canaris como
a que asseguraria maior
coerência da edição e
aplicação da legislação tributária com os princípios
do Estado de Direito e do
Estado Social, os problemas gerados em relação à
legitimação dos gravames
tributários a ponto de criarem no imaginário popular
a percepção dos delitos
fiscais como "delitos de
cavalheiro", a possibilidade do uso extrafiscal do
tributo encontrando como
limites a preservação do
mínimo existencial e da
propriedade privada, a inferência do princípio da
capacidade contributiva
do princípio da igualdade
geral e a incompatibilidade com tal princípio da
tese fisiocrática do imposto único, o tratamento
dos tributos no contexto
do Estado Federal, os cânones
hermenêuticos
adequados à temática tributária, o início do exame
dos tributos em espécie a
partir das dificuldades
com a fixação do mon-
131
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
HERMENÊUTICA Constitucional - A Sociedade
Aberta dos Intérpretes da Constituição
Peter Häberle, Trad. de Gilmar Ferreira Mendes,
1997, br., 55p. (ISBN 85-8827855-3) _________________R$ 27,00 (AK)
HERMENÊUTICA Jurídica e Concretização Judicial.
Kelly Susane Alflen da Silva, 2000, br., 459p. ________ R$ 100,00 (BH)
____ (ISBN 85-8827807-3)
HIPÓTESES de Antecipação de Tutela: exame do Art. 273 do CPC
Yuri Grossi Magadan, 2009, br., 167p. ________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-504-9)
HISTÓRIA Crítica do Direito Penal
José Rafael Carpentìeri, 2012, enc., 224p. ___________ R$ 74,00 (BD)
___ (ISBN 978-857525-592-6)
HISTÓRIA da Filosofia do Direito e do Estado
Ernst-Wolfgang Böckenförde, 2012, enc., 551p. _____ R$ 240,00 (DCF)
Trad. de Adriana Beckman Meirelles
____ (ISBN 978-857525-559-9)
HISTÓRIA não Contada do Supremo Tribunal Federal (A)
Marcelo Paiva dos Santos, 2009, enc., 408p.
____ (ISBN 978-857525483-7) ____________________ R$ 100,00 (BH)
HISTÓRIA do Pensamento Jurídico.
Silvio de Macedo, 1997, br., 170p. (ISBN 85-7525030-2)_____ Esgotado
HOMICÍDIO sem Cadáver
Eduardo L. Santos Cabete, 2012, br., 80p. (em distribuição) __ R$ 20,00
____ (ISBN 978-856052-099-2)
ICMS – A Base de Cálculo Revisitada
Antonio Augusto D’Avila, 2009, br., 118p. _____________ R$ 40,00 (AR)
(em distribuição) (ISBN 978-856052-040-4)
ICMS dos Municípios e Diferimento
Antonio A. D’Ávila, 2007, br., 135p.
____ (ISBN 85-7525399-9) _________________________R$ 51,00 (AX)
ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econômica
Ricardo A. L. Camargo, 2008, br., 68p.
____ (ISBN 978-857525480-6) _____________________ R$ 40,00 (AR)
IDADE e Trabalho
Regina Coelli B. de Moura Carvalho
2004, br., 123p. (ISBN 85-7525287-9) ________________ R$ 42,00 (AT)
132
tante passível de tributação no que tange ao imposto de renda são alguns
dos temas que vêm versados nesta obra, com a necessária
profundidade,
contribuindo para o esclarecimento de conceitos e
a dissolução de preconceitos acerca da matéria.
Cabe, agora, uma palavra
sobre a tradução levada a
cabo pelo Prof. Luís Dória
Furquim. A rigor, a despeito de determinadas
questões como a identificação do Wirtschaftsrecht
- Direito da Economia -,
conjunto de todas as normas jurídicas de conteúdo
econômico em cada um
dos ramos do Direito, com
o Direito Econômico, que
é ramo do Direito autônomo, cujas normas se inserem, contudo, no Direito
da Economia, ela é, além
de primorosa, um trabalho
hercúleo, quer pelo volume de páginas traduzido, quer pela preocupação em manter a atualidade dos conceitos ali
presentes, quer pela preocupação com a fidelidade
ao ponto de urdir neologismos (como "jusestatalidade", para referir a qualidade inerente ao Estado
de Direito) para ofertar
maior correspondência às
idéias originais do texto,
que deve ser valorizado,
no mínimo, por quantos
desejem fazer uma investigação séria em sede de
Direito Comparado, vencendo as barreiras idiomáticas.
safE
IDÉIA de Sistema e de Ordenamento do Direito.
Vandyck N. de Araújo, 1986, br., 72p. ________________R$ 36,00 (AP)
____ (ISBN 85-7525031-0)
IDÉIAS para a Cidadania e para a Justiça
José Geraldo de Sousa Jr., 2008, br., 116p.
____ (ISBN 978-857525470-7) _____________________ R$ 40,00 (AR)
IDEOLOGIA Punitiva & Intervenção Estatal
Admaldo Cesário dos Santos, 2011, br., 167p. _____________ R$ 54,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-089-3)
IGUALDADE no Paradigma do Estado
Democrático de Direito (A)
José Emílio M. Ommati, 2004, br., 172p. ______________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525285-2)
IGUALDADE e Poder Econômico
Gustão Rúbio de Sá Weyne, São Paulo, 2005, br., 189p. _R$ 46,00 (AV)
(em distribuição) (ISBN 85-8826428-5)
IMITAÇÃO e Direito: hipóteses sobre a circulação dos modelos
Elisabetta Grande, 2009, enc., 200p. _________________R$ 83,00 (BE)
Tradução do Dr.Liís Fernando Sgarbossa____ (ISBN 978-857525-509-4)
IMPOSTOS Municipais e a Proteção do Meio Ambiente (Os)
Bruno Soeiro Vieira, 2011, br., 230p. (em distribuição) _______ R$ 65,00
____ (ISBN 978-856052074-9)
IMUNIDADE Tributária.
J. W. Ferreira Sº, 1996, br., 143p. (ISBN 85-7525035-3) __R$ 57,00 (AY)
IMUNIDADE Tributária das Entidades de Previdência
Fechada. O. F. Ferreira, 2001, br., 151p. _____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525108-2)
INDIVIDUALIZAÇÃO da Pena no Estado Democrático de Direito
Paulo S. Xavier de Souza (Mestre em Direito. Prof. da UNOESTE)
2006, br., 359p. (ISBN 85-7525384-0) ______________ R$ 100,00 (BH)
INDÚSTRIA Elétrica e o Código de Águas (A)
Luiz G. K. Loureiro, 2007, enc., 342p. ________________ Esgotado (BE)
____ (ISBN 978-857525435-6)
INFORMÁTICA, Telemática e Direito Penal
Augusto Rossini,
São Paulo, 2004, br., 352p. (em distribuição) __________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8826424-2)
Postado por Ricardo
Antonio Lucas Camargo
Introdução à teoria do
Estado – os fundamentos históricos da legitimidade do Estado
Constitucional
Democrático.
Kriele, Martin.
Trad. Urbano Carvelli.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2009.
Um dos mais referidos
constitucionalistas da atualidade, o Prof. Martin Kriele, finalmente vem a se
tornar acessível a um
maior público de língua
portuguesa, graças à primorosa tradução que se
vem a resenhar.
Pela investigação das
origens de conceitos
como os de legitimidade,
soberania, absolutismo,
das raízes do Estado
Constitucional, especialmente no que tange à divisão de poderes, aos direitos humanos, às vicissitudes da liberdade individual – tanto política
quanto econômica – enquanto valor, à dignidade
enquanto mediador das
aparentes contradições
entre liberdade e igualdade, das origens do parlamentarismo, da revalorização do ideal democrático no século XX, o autor
concretiza a premissa
anunciada nas páginas
133
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
INGERÊNCIA Indevida: os crimes comissivos por omissão e o
controle pela punição do não fazer
Janaina Conceição Paschoal, 2011, enc., 215p. _______ R$ 74,00 (BD)
___ (ISBN 978-857525-565-0)
INJUSTO Penal (O)
Marcos Destefenni, 2004, br., 111p. __________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525293-3)
INQUÉRITO Policial
Rafael Vitola Brodbeck. 2011, br., 53p. em distribuição) ______ R$ 30,00
____ (ISBN 978-856052-083-1)
INQUIRIÇÃO na Justiça - Estratégias Lingüístico-Discursivas
Virgínia C. S. F. Alves, 2003, br., 191p. _______________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525221-6)
INSOLVÊNCIA no Brasil e na Alemanha,
Dora Berger, 2001, br., 383p. (ISBN 85-7525172-4) ___ R$ 139,00 (BQ)
INSOLVÊNCIA Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL)
Dora Berger. 2010, br., 166p. (ISBN 978-857525=538-4) _ R$ 55,00 (AZ)
INSTITUIÇÕES Nacionais em Concorrência –
Gerhard Wegner (Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli)
2007, Br., 88p. (ISBN978-857525415-8) _______________ R$ 55,00 (AZ)
INSTITUTO da Representação Voluntária no novo Código Civil e no
Direito Notarial (O) – Em distribuição
Fábio Z. Pereira, 2008, br., 143p.
____ (ISBN 978-856052009-1) _____________________ R$ 40,00 (AR)
INTERFERÊNCIA Estatal nas Cooperativas (Aspectos
Constitucionais, Tributários, Administrativos e Societários), A
M. T. Rose, 1988, br., 128p. (ISBN 85-7525034-5) ______R$ 46,00 (AV)
INTERNAÇÃO Hospitalar: medida de segurança ou
prisão perpétua?
Carine Chambres, 2014, br., 88p.
____ (ISBN 978-858175052-1) _________________________ R$ 38,00
INTERNACIONALIZAÇÃO do Poder Constituinte (A)
Luís Cláudio Coni, 2006, br., 167p. ___________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525393-X)
INTERPRETAÇÃO Constitucional,
Inocêncio Mártires Coelho, 2003, br., 176p.
(2a edição aumentada) (ISBN 85-7525033-7) _____________ Esgotado
134
58-9: “o conteúdo normativo das instituições reconhecidamente legítimas é
melhor perceptível a partir
de sua história, para ser
exato, a partir da história
da luta ideológica conduzida em torno da fundação
e da implementação dessas instituições”. Pleno de
atualidade o aviso que formula, outrossim, em relação às críticas às instituições constitucionais: “se o
crítico não compreende as
razões para essas instituições, então existe o perigo de que ele destrua
uma instituição para a
qual existam boas razões
e que, dessa forma, não
proporciona o desenvolvimento mas sim o retrocesso. Este é o destino fatal dos movimentos, os
quais
avançam
com
grande convicção, mas diminutos conhecimentos
sobre a alteração ou a dissolução das instituições
constitucionais, as quais
são resultado de lutas seculares e comportam boas
razões despercebidas pelos críticos. Essas críticas
progressivas simuladas,
as quais não se encontram no ápice do problema, residem, normalmente, no âmbito dos sabichões independentes ou
dos sabichões sectários.
No entanto, ao conseguir
desencadear um movimento de massas, elas
também podem produzir
efeitos políticos” (p. 60).
Na discussão dos conceitos em sua formação, ve-
safE
INTERPRETAÇÃO Constitucional no Controle Judicial
das Políticas Públicas
Marília Lourido dos Santos, 2006, br., 194p. ___________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525364-6)
INTERPRETAÇÃO Jurídica e Estereótipos.
Ricardo A. L. Camargo, 2003, br., 144p. _______________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525249-6)
INTERPRETAÇÃO à Hermenêutica Jurídica (Da)
Nazaré do Socorro Conte Ferreira
2004, br., 120p. (ISBN 85-7525286-0) ________________ R$ 55,00 (AZ)
INTERPRETAÇÃO e Aplicação do Direito nos
Tribunais Administrativos
João Marcelo T. Chinelato, 2014, br., 112p.
____ (ISBN 978-858175066-8) _________________________ R$ 50,00
INTERVENÇÃO Estatal na Empresa Privatizada
Fábio Bensoussan, 2007, Br., 103p. __________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN978-857525418-9)
INTERVENÇÃO Judicial nos Contratos e Aplicação dos
Princípios e das Cláusulas Gerais
Roberto Freitas Fº, 2009, enc., 328p. ________________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525-498-1)
INTERVENÇÃO Mínima como Princípio do Direito
Penal Brasileiro. Maura Roberti, 2001, br., 176p. _______R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827833-2)
INTIMIDADE e a Vida Privada como Expressões da
Liberdade Humana (A)
Leonardo C. de Agostini, 2011, br., 270p. (em distribuição) ___ R$65,00
____ (ISBN 978-856052-078-7)
INTIMIDADE e Vida Privada no Novo Código Civil Brasileiro
Maria C. Cachapuz (Doutora em Direito e Magistrada no RS)
2006, br., 304p. (ISBN 85-7525348-4) _______________ R$ 98,00 (BG)
INTRODUÇÃO à Ciência do Direito e à Filosofia Jurídica
Norbert Horn (Trad. da Dra. Elisete Antoniuk)
2005, enc., 415p. (ISBN 85-7525319-0) _____________ R$ 160,00 (BU)
INTRODUÇÃO à Teoria do Estado: os fundamentos histórico da
Legitimidade do Estado Constitucional Democrático
Martin Kriele, 2009, enc., 495p. ___________________ R$ 165,00 (BX)
(Trad. do Prof. Urbano Carveli)
____ (ISBN 978-857525-507-0)
rifica a respectiva consistência a partir do estado
do
conhecimento
da
época em que formulados, bem como as condições que levaram aos
seus
questionamentos,
especialmente na primeira metade do século
XX - o que faz desta obra
muito mais do que um
simples ensaio de história
do constitucionalismo europeu,
para
permitir,
mesmo, a apreensão dos
conceitos por este urdidos
-. As limitações da compreensão racionalista do
Estado são expostas com
clareza,
compreensão
esta que, se não é destruída, vem, contudo, a ser
mitigada pela força dos interesses polarizados num
dado momento e, por isto
mesmo, a preservação da
idéia de Estado de Direito
tem reforçado o seu papel
de preservação da paz e
da liberdade humana:
“bons e maus argumentos
convencem da mesma
forma àqueles cujos preconceitos e interesses
lhes são proveitosos. [...]
Se opiniões políticas remetem, amplamente, de
forma ideológica a interesses, essa situação turva o
ideal puro da razão, as
não o destrói. A natureza
intelectual da pessoa,
como a natureza em si, é
débil, mas não sem força
para a renovação e reavivamento. Em razão disso,
a verdade possui uma
certa capacidade mágica
de ‘ser evidente’, o que
135
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
INTRODUÇÃO às Normas Gerais da Constituição Brasileira de 1988
como Limitação à Autonomia Política
Nilo de Almeida Camargo, 2013, br., 159p.
____ (ISBN 978-858175037-8) _________________________ R$ 54,00
INTRODUÇÃO ao Movimento “Critical Legal Studies”
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, 2005, br., 72p. ____ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525317-4)
INTRODUÇÃO Crítica ao Direito. T. Genro, 1988, br., 112p. _ Esgotado
INTRODUÇÃO Crítica ao Direito Internacional Privado.
Claúdio Souto, 2000, br., 224p. (ISBN 85-8827839-1) ___ R$ 74,00 (BD)
INTRODUÇÃO ao Direito (Uma perspectiva zetética
das Ciências Jurídicas)
Alexandre Araújo Costa, 2001, br., 319p. _________________ Esgotado
____ (ISBN 85-8827867-7)
INTRODUÇÃO ao Direito Civil
Jan Schapp, (Trad. de Maria da Glória Rurack e
Klaus-Peter Rurack) 2006, enc., 328p. ______________ R$ 123,00 (BL)
____ (ISBN 85-7525369-7)
INTRODUÇÃO ao Direito Fundiário.
Tupinambá M. Castro do Nascimento,
1985, br., 117p. (ISBN 85-7525032-9) ________________R$ 46,00 (AV)
INTRODUÇÃO ao Direito Notarial e Registral
Ricardo Dip (Coord.), 2004, br., 281p. _______________ R$ 83, 00 (BE)
____ (ISBN 85-7525281-X)
INTRODUÇÃO ao Estudo do Processo Civil
Daniel Francisco Mitidiero, Hermes Zanetti Júnior
2004, br., 272p. (ISBN 85-7525273-9) _______________ R$ 74,00 (BD)
INTRODUÇÃO aos Fundamentos do Direito Penal
Winfried Hassemer. Trad. de Pablo Alflen da Silva,
2005, enc., 456p., (ISBN 85-7525258-5) ____________ R$ 160,00 (BU)
INTRODUÇÃO Geral ao Direito:
Luiz Alberto Warat,
Vol. I - Interpretação da Lei,
1994, br., 232p. (ISBN 85-8827830-8) _______________ R$ 74,00 (BD)
Vol. II - Epistemologia da Modernidade,
1995, br., 392p. (ISBN 85-8827831-6) ______________ R$ 100,00 (BH)
Vol. III - O Direito não Estudado pela Teoria
Jurídica Moderna, 1997, br., 241p. (ISBN 85-8827832-4) R$ 83,00 (BE)
136
torna sua força de convencimento independente
do interesse. Com isso
sua força de convencimento vai além do círculo
das pessoas diretamente
interessadas na exatidão
do argumento. Quando o
interesse é muito forte
contra o poder de convencimento do argumento,
quando, por exemplo, em
uma situação político-partidária polarizada não se
quer fazer concessões ao
opositor, isso produz uma
estupidez que bloqueia o
efeito convincente da verdade. Através do apelo
aos efeitos estúpidos,
pode-se enganar todas as
pessoas
durante
um
tempo e alguns a longo
prazo, mas não todos o
tempo todo” (p. 354).
Nunca como nos tempos que ora correm – e
não é por menos que o
autor ainda elaborou um
posfácio tomando em consideração o terrorismo
pós-Guerra Fria enquanto
desafio a ser enfrentado
pelo constitucionalismo,
para se evitarem retrocessos – se mostrou tão
plena de operacionalidade a distinção platônica
entre o conhecimento e a
opinião a que, em última
análise, se reporta esta
obra em todo tempo. A
preocupação com a perda
de espaço da racionalidade é um dos principais
dados que unem o resenhista - confira-se Advocacia Pública e Direito
Econômico - o encontro
das águas. Porto Alegre:
safE
INVALIDADES Processuais.
A. Janyr Dall’Agnol Jr., 1989, br., 80p. ___________________ Esgotado
INVESTIGAÇÃO Criminal Especial: seu regime no marco do
Estado Democrático de Direito
Célio J. dos Santos Santos, 2013, br., 160p.
(em distribuição) (ISBN 978-858175035-4) ________________ R$ 54,00
Núria Fabris, 2009, p.
206-208 - ao autor ora resenhado.
Postado por Ricardo
Antonio Lucas Camargo
_____
INVESTIGAÇÃO, Verdade e Justiça
Eliomar da Silva Pereira, 2014, br., 160p. _____________ R$57.00 (AY)
____ (ISBN 978-858175045-3)
INVESTIGAÇÃO e Inteligência Policial
Marcelo Augusto Couto, 2015, br., 120p.
____ (ISBN 978-858175069-9) _________________________ R$ 57,00
IUS Gentium em Francisco Vitória: a fundamentação dos Direitos
humanos e do Direito Internacional na tradição tomista
Luiz H. Cascelli de Azevedo, 2008, enc., 256p.
____ (ISBN 978-857525454-7) _____________________ R$ 98,00 (BG)
IUS PUNIENDI, Estado e Direitos Fundamentais.
Aspectos de Legitimidade e Limites da Potestade
Punitiva. Rogério Zeidan, 2002, br., 168p. ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525197-X)
JARDIM e a Praça: ensaio sobre o lado privado e o
lado público da vida social e histórica, O
Nelson Saldanha, 1986, br., 48p. (ISBN 85-7525036-1)__ R$ 32,00 (AN)
JUIZ, o Advogado e a Formação do Direito Através
da Jurisprudência, O
A. C. Spota, Trad. do Prof. Jorge Trindade,
1985, br., 56p. (ISBN 85-7525037-X) ________________ R$ 32,00 (AN)
JUIZADO de Pequenas Causas.
Ovídio A. B. da Silva, 1985, br., 40p. (em distribuição) ___ R$ 15,00 (AD)
JUIZADOS Especiais Cíveis - Provas Técnicas e
Perspectivas Gerais (Federais, Criminais e de Família).
Bernardini, M. M. 2001, br., 136p. (em distribuição) _____ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-8826403-X)
JUÍZES Irresponsáveis?
Mauro Cappelletti, Trad. do Prof. Carlos A. Alvaro de
Oliveira, 1989, br., 96p. (ISBN 85-8827827-8) __________ R$ 42,00 (AT)
JUÍZES Legisladores?
Mauro Cappelletti, (Trad. do Prof. Carlos A. Alvaro de
Oliveira), 1993, br., 134p. (ISBN 85-8827828-6) _________ R$ 55,00 (AZ)
“Custos dos Direitos” e
Reforma do Estado
Ricardo Antônio Lucas
Camargo.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008.
O discurso em voga no
sentido de que alguns
dentre os direitos humanos não teriam como ser
realizados, tendo em vista
o custo que acarretam,
bem como o próprio dado
de implicarem a adoção
de uma postura ativa por
parte do Estado que iria
contra o movimento em
prol
da
minimização
deste, vem a ser objeto de
análise, tomada por metáfora uma tragédia grega
do século V a.C., mediante o exame da concepção contratual que vem a
ser difundida em relação
ao serviço público, com
ênfase especial para a
Análise Econômica do Direito, das noções e espécies de custo – bem como
a verificação de sua evitabilidade ou inexorabilidade -, do histórico da denominada “ampliação dos
direitos”, dos meios pelos
quais o Estado se faz presente no domínio econô-
137
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
JUÍZO de Censura Penal, (O Princípio de
Inexigibilidade de Conduta Diversa e Algumas Tendências)
Joe Tennyson Velo, 1993, br., 184p.
____ (ISBN 85-7525038-8) ________________________ R$ 63,00 (BC)
JÚRI como Instrumento do Controle Social (O)
K. D. de Castro, 1999, br., 147p. (ISBN 85-8827838-3) ___R$ 57,00 (AY)
JÚRI: Limites Constitucionais da Pronúncia
Márcio Schlee Gomes. 2010, enc., 232p. ______________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-546-9)
JURISDIÇÃO Constitucional e Controle do Poder
Fernando Machado da Silva Lima,
2005, br., 296p. (ISBN 85-7525321-2) ________________ R$ 92,00 (BF)
JURISDIÇÃO Crítica e Direitos Fundamentais
Daniel Marques de Camargo, 2009, br., 126p. _________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 978-856052-028-2)
JUSTIÇA Acidental: os bastidores do poder judiciário
Roberto W. Nogueira, 2003, br., 343p. ______________ R$ 100,00 (BH)
____ (ISBN 85-7525240-2)
JUSTIÇA Alternativa, E. Cresci Sobrinho,
1991, br., 228p. (ISBN 85-8827840-5) _______________ R$ 74,00 (BD)
JUSTIÇA como Eqüidade em John Rawls (A)
Josué E. Möller, 2006, br., 111p.
____ (ISBN 85-7525354-9) _________________________R$ 46,00 (AV)
JUSTIÇA Distributiva e Aplicação do Direito.
Plauto Faraco de Azevedo, 1983, br., 159p. ____________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525039-6)
JUSTIÇA Policial
Rilke R. P. Branco, 2014, br., 176p.
____ (ISBN 978-858175058-3) _________________________ R$ 55,00
KARL, Meu Amigo: Diálogo com Marx sobre o Direito.
Roberto Lyra Filho, 1983, br., 95p. ______________________ Esgotado
LAIAALI: a Universalidade do Problema Hermenêutico.
Odim Brandão Ferreira, 2001, br., 64p. ______________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-7525109-0)
LAVAGEM de Dinheiro e Direito Penal
Kai Ambos, (Trad. do Prof. Pablo Alflen da Silva)
2007, enc., 150p. (ISBN978-857525416-5) ___________ R$ 63,00 (BC)
138
mico sem qualquerr objeção do empresariado
como na tutela coercitiva
do direito de propriedade
e do cumprimento dos
contratos e no fomento
econômico -, dos instrumentos mediante os quais
o Estado vem a diminuir a
sua atuação direta no domínio, com as implicações
financeiras daí decorrentes – como a alienação de
participação societária, a
abertura de capital, o estabelecimento de ações
de classe especial, a alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens ou instalações das empresas estatais, os contratos de gestão, as Parcerias PúblicoPrivadas -, ilustrado, por
vezes, com precedentes
tanto das Cortes brasileiras quanto da Corte Interamericana de Direito Humanos.
Revisitando os Fundamentos do Controle de
Constitucionalidade
Marcelo Casseb
Continentino
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008
No horizonte marcado
pelo difícil diálogo sobre
democracia e constitucionalismo travado por constitucionalistas e filósofos,
o livro se propõe a examinar o problema da legitimi-
safE
LEGISLAÇÃO Previdenciária (Leis 8.212 (custeio) e
8.213 (Benefícios), ANPREV,
2000, br., 243p. (ISBN 85-7525041-8) ________________R$ 46,00 (AV)
LEGITIMIDADE do Protesto e da Execução do Boleto Bancário
Nancy Raquel Felipetto Malta,
2005, br., 104p. (ISBN 85-7525366-2) _______________ R$ 38,00 (AQ)
LEI de Segurança Nacional - Uma Experiência Antidemocrática.
Heleno Claúdio Fragoso, 1980, br., 59p. _____________ R$ 31,00 (AM)
____ (ISBN 85-7525040-X)
LEI do Inquilinato Comentada. Atualizada e
conforme o Novo Código Civil. (2ª ed., aumentada e atualizada)
Pery Moreira, São Paulo, 2010, br., 198p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826418-8) ________________R$ 46,00 (AV)
LEITURA do Papel da Educação à Luz da Constituição Brasileira de
1988 (UMA). (em distribuição)
Pablo Bonilha Chaves. 2010, br., 215p. ___________________ R$ 52,00
____ (ISBN 978-856052-053-4)
LIBERDADE Bem-Ordenada: Filosofia do Direito e do
Estado de Immanuel Kant
Wolfgang Kersting, 2012, enc., 479p. ______________ R$ 165,00 (BX)
(Trad. do Prof. Dr. Luís Afonso Heck) (ISBN 978-857525-572-8)
LIBERDADE de Informação, Direito à Informação
Verdadeira e Poder Econômico
Ricardo A. L. Camargo, 2007, br., 144p. (em distribuição) _ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-858826445-8)
LIBERDADE de Expressão e a Colisão entre Direitos Fundamentais
Andréa Gonzaga Marques. 2010, br., 136p. ____________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-536-0)
LIBERDADE e Justiça - uma introdução à Filosofia
do Direito em Kant e Rawls.
Almir J. Pilon. 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525186-4) ____ R$ 40,00 (AR)
LIBERDADE e Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho
Marcelo Batuíra da Cunha Losso Pedroso
2005, br., 368p. (ISBN 85-7525327-1) _______________ R$ 98,00 (BG)
LIBERDADE, Moral e Direito
Jan Schapp, 2009, enc., 208p. ______________________R$ 57,00 (AY)
(Trad. do alemão por Mariana Ribeiro de Souza)
____ (ISBN 978-857525-516-2)
dade da jurisdição constitucional, com especial
atenção à prática judicial
brasileira.
À luz do conceito de democracia deliberativa de
Jürgen Habermas e enfatizando a importância da
cidadania ativa para legitimar a criação das leis e a
interpretação constitucional, defende-se que, no
paradigma do Estado Democrático de Direito, a
função da jurisdição constitucional é assegurar as
condições para o exercício da autonomia pública
e privada dos cidadãos.
Entretanto, a partir do
exame da gramática judicial brasileira, o Autor intenciona demonstrar que
a jurisdição constitucional
não tem sido legitimamente exercida, porque,
de um lado, os juízes do
Supremo Tribunal Federal
(STF) se autocompreendem como intérpretes últimos e definitivos da Constituição e, de outro, com a
crescente concentração
do controle no STF, os cidadãos se vêem mais
afastados da interpretação da Constituição.
Dessa forma, destacando sua feição democrática e a necessidade
de sua revitalização, o livro conclui que o controle
difuso presta-se mais
apropriadamente à garantia dos direitos do cidadão
enquanto o controle concentrado deveria ficar limitado a assegurar as condições de gênese do processo legislativo, tornando-se possível, assim,
139
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
LICITAÇÃO: padronização e procedimento
Fernando Viegas Marinho, 2006, enc., 367p. __________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525353-0)
gerar uma relação harmoniosa entre democracia e
constitucionalismo.
LIÇÕES de Direito Econômico.
W. P. A. de Souza, 2002, br., 317p. _________________ R$ 114,00 (BI)
____ (ISBN 85-7525189-9)
_____
LIDE Como Categoria Comum do Processo, A.
José Carlos T. Giorgis. Lejur,
1991, br., 123p. (em distribuição) ___________________ R$ 31,00 (AM)
LIMITAÇÃO do Mandato Legislativo. Nova Visão do
Contrato Social.
Maria E. Guimarães T. Rocha, 2002, br., 440p. _______ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 85-7525205-4)
LIMITAÇÃO dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade:
Repercussão para os contribuintes
Carlos Flávio V. Marcilio, 2010, br., 208p. ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-532-2)
LIMITES à Atividade Tributária e o Desenvolvimento Nacional –
dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva
Humberto Gouveia, 2008, enc., 263p.
____ (ISBN 978-857525453-0) ______________________ R$ 92,00 (BF)
LIMITES Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal
José Wilson Ferreira Lima, 2012, br., 126p. _______________ R$ 54,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-093-0)
LIMITES Jurídicos da Regulação e Defesa na Concorrência
Antonio Fonseca (Org.), 2003, br., 400p. ______________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525229-1)
LIMITES da Revisão Constitucional.
Edvaldo Brito, 1993, br., 131p. (ISBN 85-7525045-0) _____R$ 41,00 (AS)
LIQUIDAÇÃO do Dano (aspectos substanciais e processuais)
L. R. Wambier, 1988, br., 72p. (ISBN 85-7525043-4) ____ R$ 40,00 (AR)
LIQUIDAÇÃO Extrajudicial, Intervenção e
Responsabilidade Civil dos Administradores das
Instituições Financeiras. Werter R. Faria, 1985, br., 78p. ___ Esgotado
LITISCONSÓRCIO, Doutrina e Jurisprudência.
Elício de Cresci Sobrinho, 1990, br., 216p. ____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525046-9)
LOCAÇÃO e Despejo.
A. de Assis, 1992, br., 72p. (ISBN 85-7525047-7) ______ R$ 36,00 (AQ)
140
Sistema Jurídico e Valores Administrativos
Roberto Dromi.
Trad. Equipe Editorial
Ciudad Argentina y TR
Company.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2007.
Com a sua dupla experiência de homem de
Estado e Professor Universitário, o jurista argentino, a partir da concepção
do Direito enquanto sistema, procura identificar
os valores que, no que diz
respeito à atuação estatal,
ainda permanecem e os
que vêm a sofrer transformações em decorrência
da globalização, sobretudo pela emergência de
novos atores e da gradativa mitigação do princípio
de autoridade em prol do
princípio da participação.
Distingue entre o sistema
constitucional e o sistema
administrativo – partindo
do pressuposto de que,
onde o Estado comparece, no âmbito interno, se
não for matéria de Direito
Constitucional, seria de
Direito Administrativo -,
apontando para a manifestação da autoridade
pela delimitação das competências e da liberdade
pela previsão dos direitos
safE
MANDADO de Segurança Coletivo, Aspectos
Processuais Controversos.
H. Zaneti Jr., 2001, br., 200p. (ISBN 85-7525163-5) ____ R$ 63,00 (BC)
MANDAMENTOS do Advogado, Os
Eduardo Couture, Trad. de Ovídio A. Baptista da Silva.
1979, 3ª ed., br., 78p. (impressão em 2 cores) _________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525048-5)
MANIPULAÇÕES Biológicas e Princípios
Constitucionais: uma Introdução.
Sergio Ferraz, 1991, br., 207p. (ISBN 85-8827854-5) ____R$ 46,00 (AV)
MANUAL de Processo de Execução.
A. de Assis.
Vol. I - 1987, br., 693p. _______________________________ Esgotado
Vol. II - 1987, br., 440p._______________________________ Esgotado
MANUAL Simplificado de Direito Administrativo
José de Ribamar Barreiros Soares, 2006, br., 143p. ____ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525359-X)
MANUAL Teórico-Prático do Condomínio
Luís Fernando Gobbo Nicoloso (Técnico em Transações Imobiliárias)
São Paulo, 2006, br., 165p. (em distribuição) ___________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-8826442-0)
MARGENS do Direito: a nova fundamentação do
direito das minorias
Fernando de Brito Alves, 2010, br., 151p. __________________ R$ 48,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-047-3)
MEDIAÇÃO à Transmediação de Conflitos (Da)
Annie Dymetman, 2011, br., 192p. ___________________R$ 57,00 (AY)
___ (ISBN 978-857525-569-8)
MEDIDAS Cautelares - Estudos em Homenagem ao
Prof. Ovídio A. Baptista da Silva.
Vários Autores, 1988, br., 127p. (ISBN 85-8827879-0) ______ Esgotado
MEDIDAS Cautelares e Antecipação de Tutela
Eduardo da Silva Winter, 2006, br., 88p. ______________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525401-4)
fundamentais,
distinguindo dentre estes os
que são reconhecidos ou
dados e os que são construídos como instrumentos indispensáveis à concreção dos que seriam dados. É a partir daí que procura identificar o sistema
de Direito Administrativo
por seus componentes –
sua especificidade axiológica, ontológica, gnosiológica e hermenêutica – e
por suas funções – simplificação, comunicação, internacionalização, inovação, estabilização, reparação e integração -, para
daí inferir os valores a serem tomados em consideração pela Administração
Pública nos tempos que
ora correm. Independentemente de ressalvas que
se possam fazer, sobretudo no que tange à problemática da transposição
do conceito de eficiência
no âmbito privado para o
público, tomando a privatização como manifestação
plena deste princípio, o
fato é que se trata de uma
obra indispensável a
quantos pretendam refletir
sobre as transformações
do Estado neste período
de fragmentação das soberanias, sobretudo pela
transnacionalização dos
problemas.
MEDIDAS Cautelares no Processo Penal
André Luiz F. G. Fonseca, 2015, br., 168p. ________________ R$ 55,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175071-2)
141
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
MEDIDA Provisória na Constituição de 1988,
Humberto B. Ávila, 1997, br., 141p. __________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827878-2)
MEDIDAS Provisórias: Os Fenômenos na Reedição.
Janine Malta Massuda, 2001, br., 215p. _____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8827808-1)
MEDIDAS de Segurança.
Bruno de M. Ribeiro, 1998, br., 64p.
____ (ISBN 85-8827880-4) ________________________ R$ 40,00 (AR)
MEIOS Alternativos de Solução de Conflitos O Cidadão na Administração da Justiça.
Eduardo B. de M. Medina, 2003, br., 152p. ____________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525246-1)
MEIOS de Comunicação no Direito Econômico (OS)
Ricardo A. L. Camargo, 2003, br., 135p. ______________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525234-8)
MERCADO de Precatórios e Crédito Tributário
Ricardo A. L. Camargo, 2008, br., 72p.
____ (ISBN 978-857525-476-9) ____________________ R$ 40,00 (AR)
MERCOSUL - Soluções de Conflitos pelos Juízes
Brasileiros. Antonio Corrêa, 1997, br., 304p. _________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-8827877-4)
METODOLOGIA do Direito Civil
Jan Schapp, Trad. do alemão, 2004, br., 143p. _________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525279-8)
METODOLOGIA do Ensino Jurídico e Avaliação em Direito.
José W. Ferreira Sº, 1997, br., 175p. _________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525049-3)
MÍDIA e a Constituição (A)
Ricardo A. L. Camargo, 2013, br., 175p.
____ (ISBN 978-857525612-1) _____________________ R$ 55,00 (AZ)
MINISTÉRIO Público e a Judicialização da Política
Cássio Casagrande, 2008, enc., 295p.
____ (ISBN 978-857525450-9) ______________________ R$ 92,00 (BF)
MINISTÉRIO Público e o Controle Social das Políticas de
Saúde do Trabalhador (O)
Roberto Portela Mildner, 2012, enc., 160p. ___________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-596-4)
142
Introdução aos
Fundamentos do Direito
Penal
(Einführung in die
Grundlagen des
Strafrechts)
Winfried Hassemer
Trad. Pablo Rodrigo Alflen da Silva
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2005
Em um período mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria
do Direito Penal, tendências que consideram de
mínima relevância o ´princípio da legalidade e a vinculação do juiz à lei. Os
campos da ‘moderna’ Política Crimninal (terrorismo
e criminalidade organizada; ambiente; economia;
drogas; processamento de
dados) são ocupados por
bens jurídicos universais
descritos de modo vago.
Na teoria do Direito Penal
procura-se fazer do Direito Penal a espada contra os ‘grandes transtornos’ na moderna ‘Sociedade do risco’. A orientação pelas conseqüências,
a funcionalidade do sistema, a flexibilidade e a
capacidade de adaptação
às crescentes e variáveis
experiências de ameaça
são os modelos fundamentais desta espécie de
‘modernização’ do Direito
Penal. Deve-se ter em
vista que a vinculação do
Direito Penal aos princípios e a vinculação do juiz
criminal à lei constituem
safE
MINISTÉRIO Público, Direito e Sociedade.
V. de Lima Moraes (Org.), 1986, br., 198p. ________________ Esgotado
MINISTÉRIO Público no Direito Internacional Penal (O)
Alvaro W. Bischoff, 2014, br., 144p.
____ (ISBN 978-858175033-0 __________________________ R$ 50,00
MINISTÉRIO Público Rosolutivo: um novo perfil institucional
João Gaspar Rodrigues, 2012, enc., 279p. ___________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-574-2)
MODELO de Justiça Criminal no Brasil (O)
Tiago Ivo Odon, 2010, enc., 279p. ___________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-531-5)
MODELOS de Reorganização Empresarial Brasileiro e Alemão
Comparação entre a LRFE e a Insolvenzordnung(InsO)
Susana Corotto, 2009, enc., 279p.
____ (ISBN 978-857525-519-3) ______________________ R$ 92,00 (BF)
garantias diante dos instrumentos rigorosos do Direito Penal, com as quais
contam, em especial medida, as sociedades complexas.
Winfried Hassemer é
Professor de Direito Penal
e Processual Penal, Teoria do Direito e Sociologia
jurídica na Universidade
de Frankfurt am Main.
Vice-Presidente Constitucional Federal alemão.
_____
O Direito à Liberdade
MONOGRAFIA Jurídica, A.
Eduardo de O. Leite, 2ª ed., Revista, 1987, br., 285 + XXVIp. _ Esgotado
MONITORAMENTO Eletrônico e sua Utilização como Meio
Minimizador da Dessocialização Decorrente da Prisão (O)
Andre Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca, 2012, br., 144p. ___ R$ 56,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-092-3)
MORA do Devedor
Werter R. Faria, 1981, br., 143p. (ISBN 85-7525050-7) ______ Esgotado
MORAL Tributária do Estado e dos Contribuintes
Klaus Tipke, 2012, br., 134p. (ISBN 978-857525-583-4) _ R$ 63,00 (BC)
MOROSIDADE no Poder Judiciário e seus Reflexos Econômicos
Fabiana Rodrigues Silveira, 2007, enc., 223p. __________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN978-857525428-8)
MUNDO do Trabalho e os Direitos Fundamentais: o Ministério
Público do Trabalho e a representação funcional dos trabalhadores
Rodrigo de Lacerda Carelli, 2011, enc., 239p. __________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-564-3)
MULTICULTURALISMO e o Direito à Autodeterminação dos
Povos Indígenas, Antonio A. Ulian do Lago Albuquerque
2008, enc., 311p. (ISBN 978-857525444-8) ____________R$ 83,00 (BE)
NATUREZA Constitucional da Tutela de Urgência.
Marcos Destefenni. 2002, br., 376p. __________________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525177-5)
Luiz Eduardo de Souza
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2007
O autor, Mestre pela
Universidade Brasília e
Professor da Universidade Federal do Pará,
pretende, nesta obra, esmiuçar um dos conceitos
mais
recorrentemente
empregados – a liberdade
enquanto direito -, a partir
das noções apresentadas
por Franz Neumann logo
após a II Grande Guerra,
verificando os aspectos
sob os quais ela foi trabalhada na elaboração da
Constituição de 1988. Empreende um estudo da liberdade enquanto direito
negativo, como foi concebido no Ocidente desde a
polis grega passando por
Roma e pela Idade Média,
ingressando na Idade Moderna, pesando-a tanto no
143
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
NATUREZA do Conhecimento Jurídico:
Generalidade e Especificidade no Direito da
Criança e do Adolescente.
Ricardo Nery Falbo, 2002, br., 240p. ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525206-2)
NATUREZA e os Efeitos da Inconstitucionalidade (A)
Renata Coelho Padilha Gera (Juíza Federal),
2007, br., 157p. (ISBN 85-7525404-9) ________________R$ 51,00 (AX)
NATUREZA, Mente e Direito
Cláudio Souto, 2015, br., 160p.
____ (ISBN 978-857525-643-5) ____________________ R$ 63,00 (BC)
NAVALHA de OCCAM: Reflexões de Direito Política (A)
Eduardo K. M. Carrion, 2014, br., 176p.
____ (ISBN 978-858175050-7) _________________________ R$ 47,00
NEOCONSTITUCIONALISMO e Súmulas Vinculantes
Thiago Baldani Gomes de Filippo, 2012, br., 143p. ______R$ 57,00 (AY)
__ (ISBN 978-857525-575-9)
NOÇÕES Fundamentais de Direito.
A. B. Miotto, 1992, br., 205p. (ISBN 85-7525051-5) _____ R$ 63,00 (BC)
NOÇÕES Preliminares de Filosofia do Direito.
José L. da Silveira, 1998, br., 252p. __________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525052-3)
NORMA de Direito Fundamental Associada; Direito, Moral e
Razão em Robert Alexy (A)
Roberto José Ludwig, 2014, enc., 608p.
____ (ISN 978-857525622-0) _____________________ R$ 130,00 (BM)
NORMA e a Guerra, A.
Swinarski, Ch., 1991, br., 96p. (ISBN 85-7525053-1) ____ R$ 40,00 (AR)
NOTAS ao Código Tributário Nacional
Arnaldo Borges, 2014, br., 162p.
____ (ISBN 978-857525627-5) _____________________R$ 57,00 (AY)
sentido negativo (a liberdade como negação de
determinada
situação)
como no sentido positivo
(liberdade como afirmação de uma determinada
situação), passando em
resenha as contribuições
de clássicos como Fustel
de Coulanges, Benkamin
Constant, Werner Jaeger,
Georg Jellinek, sem olvidar os pansadores liberais
por excelência, como Rousseau, Kant, Stuart Mill,
para ingressar, ao final, na
análise do tratamento
constitucional
propriamente dito do tema. A ausência de uma concepção
unívoca da liberdade,
mesmo no contexto do
pensamento
ocidental,
perpassa a obra e aponta,
efetivamente, para a dificuldade maior de a caracterizar como um valor absolut (Ricardo Antônio Lucas Canargo)
_____
Jus gentium em Francisco de Vitória – a fundamentação dos Direitos Humanos e do
Direito Internacional na
tradição tomista
NOTAS e Registros Públicos
Marcos R. Camolesi, 2013, enc., 331p. (em distribuição) ____ R$ 100,00
____ (ISBN 978-750023-1)
Luiz Henrique Cascelli de
Azevedo.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008.
NOVA Doutrina da Retroatividade (Igualdade, Confiança e stare
decisis) (A). Pamela J. Stephens, 2012, br., 85p. _______R$ 46,00 (AV)
Trad. de Pablo Giordano Bernardi Bombardelli,
Revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck
___ (ISBN 978-857525-571-1)
O autor, Consultor Legislativo da Câmara dos
Deputados, vem a preencher uma lacuna de que a
144
safE
NOVAS Perspectivas do Direito Urbanístico
Brasileiro. Ordenamento Constitucional da Política
Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano Diretor.
Nelson Saule Jr., 1997, br., 336p. (ISBN 85-7525054-X) R$ 100,00 (BH)
NOVO Código Civil e o Registro de Imóveis (O)
Ulysses da Silva (Coord.), 2004, br., 395p. ____________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525264-X)
NOVO Dicionário de Direito Econômico
Fundação Brasileira de Direito Econômico.
2010, enc., 493p. (ISBN 978-857525-543-8) __________ R$ 120,00 (BJ)
NOVO Direito de Família, O
Orlando Gomes, 1984, br., 88p. ________________________ Esgotado
NOVOS Paradigmas em Direito Internacional Público,
Arthur J. de Almeida Diniz, 1995, br., 216p. ____________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525056-6)
NULIDADES no Processo Penal Brasileiro - Novo
Enfoque e Comentário.
Paulo C. Tovo, 1988, br., 150p. ________________________ Esgotado
OBJETO Litigioso no Processo Civil
Elicio de Cresci Sobrinho, 2008, Br., 159p. _____________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525448-6)
OBRAS Privadas, Benefícios Coletivos. A dimensão pública do
direito autoral na sociedade de informação
Luiz Gonzaga S. Adolfo, 2008, enc., 456p. ____________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525442-4)
OBRIGAÇÃO Tributária Acessória,
J. W. Ferreira Sº, 1996, br., 72p. (ISBN 85-7525058-2) ___ R$ 42,00 (AT)
ONU y la Exégesis de los Derechos Humanos (La)
(em espanhol)
F. Quintana, 1999, br., 416p. (ISBN 85-8827837-5) ____ R$ 130,00 (BM)
ORDEM Econômica Constitucional e Direito Antitruste
Carlos Jacques Vieira Gomes, 2004, br., 280p. _________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525275-5)
ORDEM Internacional Contemporânea.
Litrento Oliveiros, 1991, br., 93p. (ISBN 85-7525059-0) __ R$ 40,00 (AR)
ORDEM Jurídico-Econômica e Trabalho.
Ricardo A. L. Camargo, 1998, br., 176p. _____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525060-4)
literatura jurídica se ressentia, ou seja, a contribuição de Frei Francisco
de Vitória (1483?-1546) à
formação do direito internacional público e, especialmente, do direito internacional dos direitos humanos. Com efeito, antes
de Bartolomé de las Casas, este teólogo dominicano vem a compadecerse da sorte dos índios da
América e, a partir de
Santo Tomás de Aquino e
de Aristóteles, trazia argumentos notáveis quanto à
unidade do gênero humano, no qual estavam incluídos os selvagens. A
evolução do conceito do
ius gentium, desde Aristóteles passando pelos romanos Cícero, Gaio, Ulpiano, chegando a Justiniano, pelos teólogos Agostinho de Hipona de Sevilha e Alberto Magno até
chegar a Santo Tomás de
Aquino, fonte principal de
Vitória, é estudada minuciosamente, para apontar
para a semeadura das noções fundamentais do Direito Internacional Público
e da própria temática dos
Direitos Humanos, posto o
pensador escolhido na
condição de habitante da
fronteira entre o teocentrismo medieval e o humanismo
renascentista,
abrindo ensejo, inclusive,
à consideração da projeção universal do ser humano enquanto titular, em
si mesma, de direitos (Ricardo Antônio Lucas Camargo).
_____
145
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ORIGENS da Filosofia do Direito.
A. Borges, 1999, br., 103p. (ISBN 85-8827836-7) _______ R$ 42,00 (AT)
PARA Onde e de que Forma vai o Direito Público
Arno Scherzberg (Trad. de Kelly Susane Alflen da Silva
2006, br., 70p. (ISBN 85-7525355-7) ________________ R$ 35,00 (AO)
PARA uma Crítica da Eficácia do Direito.
José G. Sousa Jr., 1984, br., 163p. ______________________ Esgotado
PARA um Direito sem Dogmas.
R. Lyra Filho, 1980, br., 51p. ___________________________ Esgotado
PARADIGMAS Constitucionais e a
Inconstitucionalidade das Leis
José E. M. Ommati, 2003, br., 72p. (ISBN 85-7525238-0) R$ 40,00 (AR)
PARADOXOS e Ambigüidades na Imparcialidade Judicial
(Entre “quereres” e “poderes”)
Bárbara G. Lupetti Baptista, 2013, enc., 572p. _______ R$ 139,00 (BQ)
____ (ISBN 978-857525609-1)
PARADOXOS no Direito: lógica e teoria de categorias
Maria Francisca Carneiro, 2009, br., 88p. ______________R$ 27,00 (AK)
(em distribuição) (ISBN 978-856052-039-8)
PARADOXO dos Direitos Fundamentais
Kellyne Laís Laburú Alencar de Almeida,
2014, enc., 352p. (ISBN 978-857525447-9) ____________ R$98,00(BG)
PARCELAMENTOS Ilegais do Solo e a
Desapropriação como Sanção
Alessandra E. de Queiroga, 2002, br., 224p. __________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525216-X)
PARCERIA Agrícola no Direito Brasileiro (A)
João Sidnei Duarte Machado, 2004, br., 560p. _________ R$ 120,00 (BJ)
____ (ISBN 85-7525244-7)
PARTICIPAÇÃO Popular no Controle Abstrato de
Constitucionalidade (A)
Rodrigo Murad do Prado. 2010, br., 150p. _____________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-857525-533-9)
PARTICIPAÇÕES Governamentais na Indústria do Petróleo
Gustavo Kaercher Loureiro, 2012, br., 174p. __________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-585-8)
146
Interpretação
Constitucional no Controle Judicial de Políticas Públicas
Marília Lourido dos Santos.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2006.
A questão enfrentada
pela autora, Mestra pela
Universidade Federal do
Pará, é a do dilema que se
coloca em relação à exigência de uma postura
ativa do Estado na realização de políticas que atendam às necessidades coletivas e, mesmo, na implementação de direitos,
ao mesmo tempo em que
se preserva a própria
construção do Estado de
Direito enquanto principal
conquista do liberalismo.
Trabalhando com a característica de indeterminação das soluções jurídicas
para os problemas sociais, passa pela hermenêutica constitucional como
instrumento de eliminação, a cada caso, estas incertezas, para enfrentar
especificamente o problema engendrado pela
consideração das políticas públicas, definindo-as
como “conjunto organizado de normas e atos
tendentes à realização de
um fim público”, para versar o seu papel de viabilizadoras
principalmente
dos direitos econômicos,
sociais e culturais, e as dificuldades decorrentes de
doutrinas ligadas especificamente ao modelo de tripartição de poderes,
safE
PARTIDO dos Justos - A Politização da Justiça.
José M. de A. Barros. 2002, br., 128p.
____ (ISBN 85-7525183-X) ________________________ R$ 45,00 (AU)
PASSADO ao Futuro em Direito Penal, Do.
G. P. Santos, 1991, br., 56p. (ISBN 85-7525062-0) ______ R$ 42,00 (AT)
PEDIDO no Processo Civil, Do
M. P. de Carvalho, 1992, br., 184p. _____________________ Esgotado
PENITENCIARISMO en el Mercosur (em Espanhol)
C. F. Maia Neto, 1998, br., 216p. (ISBN 85-7525063-9) __ R$ 74,00 (BD)
PEQUENAS Causas no Judiciário, As
Fernando Noal Dorfmann, 1989, br., 88p. ______________R$ 27,00 (AK)
____ (ISBN 85-7525064-7)
PEQUENO Dicionário de Teoria do Direito e
Filosofia Política.
Nelson Saldanha, 1987, br., 232p. (ISBN 85-7525065-5)_ R$ 74,00 (BD)
PERCEPÇÕES das Mulheres em Relação ao
Direito à Justiça. Silvia Pimentel,
1996, br., 88p. (ISBN 85-7525066-3) ____________________ Esgotado
PERFIL Moral e Intelectual do Juiz Brasileiro (O)
João Gaspar Rodrigues (Promotor Público)
2007, enc., 223p. (ISBN 85-7525402-2) ______________ R$ 74,00 (BD)
PERÍCIA Judicial.
M. F. Feu Rosa, 1999, br., 295p. (ISBN 85-8827842-1) ___R$ 83,00 (BE)
PERSECUÇÃO Penal Pré-Processual
Bartolomeu Araújo, 2005, br., 111p. _________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525308-5)
PERSPECTIVA Jurídico-Analítica do Crime.
Aglaia C. B. Santos, 1997, br., 96p. __________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525067-1)
PESQUISA em Direito e Redação de Monografia Jurídica.
José Wilson Ferreira Sº, 1997, br., 128p. _________________ Esgotado
____ (ISBN 85-8827881-2)
PESSOAS Portadoras de Deficiência – Pena e Constituição
Glauco R. M. Moreira, 2008, enc., 232p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525439-4)
como a insindicabilidade
do mérito dos atos administrativos e das questões
políticas, por um lado, e a
necessidade de se ofertar
a máxima efetividade à
Constituição. Entre estes
dois pólos, situa a atuação
do Poder Judiciário, resenhando julgados sobre temas como o direito à educação, o direito à saúde, o
poder de concessão de
isenções tributárias, e procura rastrear os pressupostos teóricos de tais julgados.
Os Rituais Judiciários e
o Princípio da Oralidade
– construção da verdade no processo civil
brasileiro
Bárbara T.G. Lupetti
Baptista.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008.
O livro “Os Rituais Judiciários e o Princípio da
Oralidade – construção da
verdade no processo civil
brasileiro” tem como proposta explicitar a forma e
as circunstâncias através
das quais o Princípio da
Oralidade se materializa
no Processo Civil Brasileiro e, a partir daí, descrever as implicações
dessas
manifestações
orais na construção da
verdade jurídica.
147
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
PETER Häberle e a Hermenêutica Constitucional
Rafael Caiado Amaral, 2004, br., 197p. _______________R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 85-7525266-6)
PETER Häberle e a Hermenêutica Constitucional no STF
Igor Ramos Rosa, 2012, br., 72p. __________________ R$ 38,00 (AQ)
____ (ISBN 978-857525-587-2)
PLEBISCITO, Referendo e Iniciativa Popular.
Mecanismo Constitucionais de Participação Popular.
Mônica de Melo, 2001, br., 208p. (ISBN 85-8827803-0) __ R$ 63,00 (BC)
PLURALISMO Jurídico e Novos Paradigmas Teóricos
José Maria Ramos Martins, 2005, br., 186p. ___________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525320-4)
PLURALISMO Jurídico na Omissão Estatal (O)
Eduardo Xavier Lemos, 2014, br., 200p.
____ (ISBN 978-858175038-5) _________________________ R$ 63,00
PODER Constituinte Supranacional.
M. A. Rodrigues, 2000, br., 183p. (ISBN 85-8827812-X) _ R$ 63,00 (BC)
PODER e Humanismo (Humanismo em B. Spinoza
em Feuerbach, em K. Marx.).
Alcantara Nogueira, 1989, br., 256p. ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525068-X)
PODER e Norma: Michel Foucault e a aplicação do Direito
Frederico R. Ribeiro e Lourenço, 2009, br., 143p. ___________ R$ 39,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-027-5)
PODER de Celebrar Tratados, O.
A. P. Cachapuz de Medeiros, 1995, br., 624p. _____________ Esgotado
____ (ISBN 85-8827882-0)
PODER Judiciário - Do Moderno ao Contemporâneo,
Bistra S. Apostolova, 1998, br., 183p. _________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827865-0)
PODER de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela
Autoridade Administrativa no Direito
Português e no Direito Brasileiro.
Ana C. N. Gomes, 2002, br., 365p.
____ (ISBN 85-7525198-8) _______________________ R$ 100,00 (BH)
PODERES Éticos do Juiz.
C. A. Mota de Souza, 1987, br., 211p. _______________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525069-8)
148
O princípio da oralidade
é incorporado pela dogmática de uma forma absolutamente distinta daquela depreendida pela
empiria. A doutrina reconhece a oralidade como
uma garantia processual
das partes a um processo
justo e democrático, ao
passo que os rituais judiciários, com freqüência, a
descartam, sugerindo ser
esta forma de manifestação um empecilho à celeridade da prestação jurisdicional.
Na descrição dos rituais
judiciários, a Autora se utiliza de método de pesquisa das ciências sociais
– mais especificamente, a
etnografia e a observação
participante – sem o qual
não teria sido possível
identificar e demonstrar as
discrepências verificadas
entre o mundo dos livros e
o mundo das práticas judiciárias.
Os dados obtidos em
campo sugerem que o
consenso não é estimulado em nossa sociedade
e que o Direito brasileiro
incorpora essa lógica nãodialogal, especialmente
através do princípio do
contraditório, que rege as
relações processuais.
Nesse contexto, a oralidade, que, de plano, poderia representar um relevante instrumento para a
produção de uma verdade
safE
POLÍCIA Judicial
Paulo Roberto Ningeleski, 2009, br., 159p. _________________ R$ 50,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-044-2)
POLÍTICA Criminal Contemporânea e a Questão do
Direito Penal do Inimigo
Narciso A. Monteiro de Castro. 2010, br., 144p. _________R$ 41,00 (AS)
(em distribuição) (ISBN 978-856052-055-8)
POLÍTICA Criminal e Direito Penal Econômico
José Maria de Castro Panoeiro, 2014, enc., 352p.
____ (ISBN 978-858175049-1) _________________________ R$ 92,00
POLÍTICA, o Estado, a Constituição e os Direitos
Fundamentais: um reexame fenomenológico, A.
José H. R. Serpa, 2002, br., 190p. (ISBN 85-7525184-8)__R$ 51,00 (AX)
POLÍTICA Estatal de Controle de Preços no
Setor Sucroalcooleiro (A)
Rogério Telles C. das Neves, 2010, br., 136p. __________ R$ 42,00 (AT)
(em distribuição) (ISBN 978-857525-542-1)
POLÍTICAS Públicas e Controle de Juridicidade
Helena Bratriz C. Mendes Coelho, 2010, enc., 189p. ____ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-525-4)
POLÍTICAS Públicas e a Realização dos Direitos Sociais
Ivanilda Figueiredo (Mestre em Direito. Profa na Faculdade de
Direito de Caruaru - PE), 2006, br., 238p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525390-5)
POLUIÇÃO Eletromagnética e Meio Ambiente –
o princípio da precaução
Elza A. P. Cunha Boiteux e Fernando Netto, 2008, enc., 263p.
____ (ISBN 978-857525459-2) ______________________R$ 83,00 (BE)
PÓS-MODERNISMO Jurídico (O)
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, 2005, br., 184p. ___ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525330-1)
POSIÇÃO Sistemátia da Culpabilidade (A)
René Ariel Dotti, 2013, br., 96p. (ISBN 978-858175029-3) ____ R$ 25,00
jurídica consensual, na
prática, funciona como
produto do contraditório e,
consequentemente, como
um mecanismo que obstaculiza o diálogo e afasta
as partes da solução do
conflito.
A pesquisa empírica realizada demonstra que o
sistema processual vigente, ao reproduzir e incorporar, internamente,
uma lógica fulcrada no
contraditório, acaba por
construir “verdades” que
se anulam mutuamente e
se sobrepõem, em vez de
se complementarem.
O livro revela práticas
judiciárias que fazem
parte do cotidiano dos Tribunais, mas que não chegam ao conhecimento da
sociedade, sendo, o foco
prioritário da pesquisa,
não apenas descrever,
mas, especialmente, desnaturalizar (ou desconstruir) as “certezas” do
campo do Direito e, nessa
perspectiva, tentar contribuir para o seu cada vez
mais urgente, aprimoramento.
_____
POVOS, Indígenas Brasileiros e a Transição Paradigmática
Márcia Cristina Altvater Vilas Boas, 2012, br., 168p. _________ R$ 60,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-096-1)
PRAZOS Dilatórios e Peremptórios.
Marcos V. Feu Rosa, 1995, br., 135p. ________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8827883-9)
149
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
PRECATÓRIO Trajetória e Desvirtuamento de um Instituto
Bruno Espiñeira Lemos, 2004, br., 224p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525272-0)
PRECLUSÃO da Decisão Desclassificatória no Rito do Júri
Rosmar R. Cavalcanti de Alencar, 2006, br., 71p. ______ R$ 38,00 (AQ)
____ (ISBN 85-7525396-4)
PREQUESTIONAMENTO no Recurso Especial (O)
Daniel B. L. C. de Souza, 2008, br., 147p.
(em distribuição) _________________________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-856052014-5)
PRERROGATIVAS da Fazenda Pública em Juízo.
D. J. Rocha Sº, 1999, br., 126p. (ISBN 85-8827835-9)____R$ 46,00 (AV)
PRESUNÇÃO de Inocência e Direito Penal do Inimigo
Flávio A. Antunes, 2013, br., 120p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175025-5) _________________________ R$ 54,00
PRESSUPOSTOS Constitucionais do Direito Eleitoral.
F. Ribeiro, 1990, br., 143p. (ISBN 85-7525070-1) ______ R$ 63,00 (BC)
PRESSUPOSTOS Processuais.
Jorge L. Dall’Agnol, 1998, br., 80p. ______________________ Esgotado
PREVIDÊNCIA Privada: o regime jurídico das
entidades fechadas. Luís Carlos Cazetta
2006, enc., 221p. (ISBN 85-7525360-3) ______________ R$ 74,00 (BD)
PREVIDÊNCIA, Social e o Registro de Imóveis (A)
Ulysses da Silva, 2ª edição, refeita e atualizada _________ R$ 40,00 (AT)
2011, br., 88p. (ISBN 978-857525-071-X)
PREVIDÊNCIA Social e o Registro de Imóvel (A)
Ulysses da Silva, 1999, br., 439p. (ISBN 85-7525071-X) _____ Esgotado
PRIMADO da Razão Prática (O)
Teresinha Inês Teles Pires, 2012, br., 183p. (em distribuição) ___ R$ 61,00
____ (ISBN 978-856052-090-9)
PRIMEIRAS Linhas Sobre o Processo Penal em
Face da Nova Constituição.
João B. Tovo & Paulo C., 1989, br., 45p. _________________ Esgotado
PRINCIPAIS Controvérsias na Nova Lei de Falências
Silvio Javier Battello, 2008, enc., 247p.
____ (ISBN 978-857525468-4) ______________________R$ 83,00 (BE)
150
Controle Jurisdicional
de Políticas Públicas
parâmetros objetivos e
tutela coletiva
Marcus Aurélio de Freitas
Barros.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008.
Muitos dentre os dogmas do constitucionalismo clássico, fortemente
influenciados pela doutrina do Direito Administrativo, no sentido da caracterização das questões
políticas, por vezes, têm
levado os estudiosos a
verdadeiro estado de perplexidade, considerando
os próprios pressupostos
teóricos do Estado de Direito, voltado a reduzir ao
máximo o espaço da vontade puramente subjetiva
de quem exerce o poder
público. Por outro lado, o
reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e
culturais redeu ensejo a
que se viesse a falar na
necessidade de uma atuação positiva do Estado,
inclusive mediante a formulação de políticas, para
o fim de sua implementação. Por esta razão, procurando enfrentar as objeções habituais, o autor,
Promotor de Justiça na
Comarca de Natal/RN,
traz a sua experiência
pessoal para o debate
acadêmico e centra o debate nos modos como as
políticas públicas podem
ser controladas, quer no
que tange à formulação,
safE
PRINCÍPIO Acusatório e o Devido Processo Legal
Edimar Carmo da Silva. 20’10, br., 168p. (em distribuição) ____ R$ 56,00
____ (ISBN 978-856052-072-5)
PRINCÍPIO Constitucional da Capacidade Contributiva.
Edilson Pereira Nobre Jr., 2001, br., 112p. _____________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8827815-4)
PRINCÍPIO da Boa-Fé e sua Aplicação no Direito
Administrativo Brasileiro.
Edilson Pereira Nobre Jr., 2002, br., 312 p. ____________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525213-5)
PRINCÍPIO da Função Social do Contrato e o seu Controle
Jurisdicional (O)
Fábio Antonio Correa Filgueira, 2007, br., 168p. ________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-85-7525413-4)
quer no que tange à execução, quer no que tange,
mesmo, à respectiva
transparência. Sem deixar
de referir os mecanismos
de controle político e social, máxime tendo em
vista os progressos da
idéia da democracia participativa, aponta para os limites e possibilidades do
controle jurisdicional, com
especial destaque para a
ação civil pública.
_____
PRINCÍPIO da Igualdade - Investigação na
Perspectiva de Gênero
Leda de Oliveira Pinho, 2005, br., 232p. _______________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525300-X)
Direito Assemblear nas
Sociedades Mercantis e
Civis
PRINCÍPIO da Insignificância como Causa Excludente da
Tipicidade no Direito Penal (O) (em distribuição)
Cássio V.D.C.V.L. Prestes, 2003, br., 96p. ____________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-8826415-3)
Plínio Paulo Bing.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2007.
PRINCÍPIO da Insignificância e Juizados Especiais Criminais
Dalva Rodrigues Bezerra de Almeida
2007, br., 191p. (ISBN 85-7525407-3) ________________R$ 57,00 (AY)
A sistematização de
uma assembléia, fixada
por uma pauta na convocação, delimita o campo
da discussão. Podem sobrevir aspectos de precedência lógica no curso dos
trabalhos. Quem os suscitar como algum obstáculo
formal, como deve apresentá-los no plenário, antes da discussão do computo da pauta ou quando
já encerrada essa discussão, mas antes de ser lavrada a ata? Pode a ordem da pauta ser alterada? Pode haver voto por
procuração? Pode a assembléia ser presidida por
quem não é membro da
entidade? O participante
PRINCÍPIO da Oralidade no Processo Civil (O)
Zulmar Duarte de Oliveira Júnior, 2011, br., 216p. __________ R$ 57,00
(em distribuição) ISBN 978-856052-084-8)
PRINCÍPIO da Progressividade Tributária na
Constituição de 1988 (O). Marciano Buffon, São Paulo,
2003, br., 152p. (em distribuição) (ISBN 85-8826416-1) _ R$ 35,00 (AO)
PRINCÍPIO da Proporcionalidade no Direito Penal (O)
Tiago Cintra Essado, 2008, br., 103p.
____ (ISBN 978-857525458-5) ______________________R$ 41,00 (AS)
PRINCÍPIO da Segurança Jurídica: implicações na
ocupação Familiar de lotes públicos (O)
Wilson Koressawa, 2010, enc., 232p. _________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-524-7)
151
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
PRINCÍPIO do Livre Convencimento do Juiz, O
R. Aronne, 1996, br., 79p. (ISBN 85-8827884-7) _______ R$ 45,00 (AU)
PRINCÍPIOS Constitucionais.
W. Claudius Rothenburg,
2003, br., 96p. (Reimpressão atualizada) ______________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-8827868-5)
PRINCÍPIOS Constitucionais: os diferentes conceitos
suas aplicações Práticas,
Chrisrian Mina Falsarella, 2015, br., 112p.
____ (ISBN 978-857525636-7) _____________________R$ 46,00 (AV)
PRINCÍPIOS Constitucionais Tributários
Rodrigo Aiache Cordeiro (Mestre em Direito. Advogado no Acre)
2006, br., 143p. (ISBN 85-7525380-8) ________________R$ 57,00 (AY)
PRINCÍPIOS Constitucionais Penais (Os)
(2a edição aumentada) L. Luisi, 2003, br., 327p. _______ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-8827859-6)
PRINCÍPIOS de Direito Urbanístico
Fernando G. Bruno Fº, 2015, enc., 218p. ____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-642-8)
PRINCÍPIOS Fundamentais do Estado Brasileiro
José Carlos Sousa Silva, 2009, br., 64p. _____________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 978-857525-500-1)
PRINCÍPIOS Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação
Escritos de e em homenagem a Robert Alexy
Luí Afonso Heck, 2015, enc., 223p.
____ (ISBN 978-857525634-3) _____________________R$ 83,00 (BE)
PRISÃO Durante o Processo Penal (A)
Igor Nery Figueiredo, 2012, br., 136p. (em distribuição) ______ R$ 52,00
____ (ISBN 978-856052-091-6)
PRISÃO Preventiva e o Paradigma da Pós-Modernidade em
Bauman (A), Luciana B. Dantas, 2013, br., 128p. ___________ R$ 50,00
___ (ISBN 978-858175021-7)
PRIVATIZAÇÃO: Direito e Economia
Alexandre S. Valerio, 2008, br., 63p. ________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525487-5)
PROBLEMA da Razoabilidade e a Questão Judicial (O)
Roberto Wanderley Nogueira (Doutor em Direito. Prof. da UFPE)
2006, enc., 559p. (ISBN 85-7525376-X) ______________ R$ 120,00 (BJ)
152
que se retira antes do término da sessão, que tiver
aprovado um item da
pauta, pode ser considerado, ao término, como
tendo votado todos os assuntos? O cerceamento
de palavra de um participante, como deve ficar registrado com eficácia jurídica esse instante? Os registros eletrônicos de uma
assembléia substituem ou
se equivalem a uma ata
lavrada pelo secretário? A
ata que expressa, por escrito, as manifestações da
maioria, basta apenas ser
assinada pelo Presidente
e pelo Secretário?
Como a reunião de muitas pessoas, cada qual
com a sua idiossincrasia
em ver as questões a serem debatidas, uma assembléia calma pode ganhar conotações divergentes e/ou conflitantes.
Quando tal dificuldade
acontece, não basta copiar os elementos apenas
da ata anterior, atualizando-a num contexto,
mas, quem dirige ou quem
participa, necessita estar
armado de argumentos legais para exacionar-se
tecnicamente, dentro do
princípio da utilidade. A
necessidade de participar
de
uma
assembléia,
ocorre muitas vezes sem
sobreaviso, sobrevindo a
questão de como comportar-se com êxito.
Para todas essas respostas que não são difíceis, pensamos em reunir
as questões, com índole
safE
PROBLEMAS Atuais das Sociedades Anônimas.
Joaquim Garrigues, Trad. prefácio e notas de Norberto
da Costa Caruso MacDonald, 1982, br., 71p. ___________R$ 36,00 (AP)
____ (ISBN 85-7525083-3)
PROBLEMAS da Verdade no Estado Constitucional (Os)
Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli
Peter Häberle, 2008, br., 142p.
____ (ISBN 978-857525462-2) ______________________R$ 57,00 (AY)
de consulta, propondo soluções. Se o leitor obtiver
esta orientação, teremos
alcançado os modestos
objetivos do livro, “O Direito Assemblear”.
_____
PROBLEMAS Fundamentais da Metodologia Jurídica.
Jan Schapp, 1985, br., 136p. (ISBN 85-7525082-5) ______R$ 57,00 (AY)
PROBLEMÁTICA Jurídica: Uma Introdução Transdiciplinar, A.
Leonel Severo Rocha, 1985, br., 120p. _______________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525072-8)
PROCEDIMENTO da Ação de Oposição.
F. F. Couto, 1988, br., 40p. ________________________ R$ 15,00 (AD)
PROCESSO Administrativo na Agência Nacional de
Telecomunicações
Willy da Cruz Moura (Advogado em Brasília),
2006, br., 142p. (ISBN 85-7525389-1) ________________R$ 57,00 (AY)
PROCESSO Cautelar, Do (arts. 769 - 889).
Comentários ao CPC.
Ovidio A. B. da Silva, Lejur, 2ª ed., _____________________ Esgotado
PROCESSO Civil & Direitos Humanos
Cândido Furtado Maia Neto, 2011, br., 528p. ______________ R$ 98,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-062-6)
PROCESSO de Execução, Do (arts. 612 - 735).
Araken de Assis, Lejur, 1985, br., 570p. __________________ Esgotado
PROCESSO de Execução, O. (Estudos em
Homenagem ao Prof. Alcides Mendonça Lima)
Vários Autores, 1995, br., 346p. (ISBN 85-7525084-1) __ R$ 114,00 (BI)
PROCESSO, Ideologias e Sociedade – Volume I
Mauro Cappelletti (Trad. do Prof. Dr. Elicio de Cresci Sobrinho)
2008, enc., 397p. (ISBN 978-857525431-8) ___________ R$ 98,00 (BG)
PROCESSO, Ideologias e Sociedade, Volume II
Mauro Cappelletti (Trad. do Prof. Hermes Zaneti Jr.)
2010, enc., 207p. (ISBN 978-857525-530-8) ___________R$ 83,00 (BE)
Responsabilidade do
Estado por Atos de Serventuários Extrajudiciais
Bianca Sant’Anna Della
Giustina.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008.
O presente trabalho enfrenta uma questão jurídica bastante controvertida: trata-se da responsabilidade do Estado diante
de atos praticados por notários e registradores.
Dentre os muitos serviços prestados pelo Estado, as atividades notariais e registrais ocupam
posição singular. As particularidades de que se revestem a delegação e a
execução de tais atividades irradiam efeitos no regime jurídico e, por via de
conseqüência, na responsabilidade dos serventuários do foro extrajudicial.
153
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
PROCESSO Penal Contemporâneo (em distribuição)
Nereu José Giacomolli e André M
2010, br., 279p. (ISBN 978-856052-051-0) _________________ R$ 65,00
PROLEGÔMENOS Para a Luta pela Modernização e Expansão do
Direito Penal e Para a Crítica do Discurso de Resistência
Luis Gracia Martin (Trad. da Dra. Érica Mendes de Carvalho)
2005, br., 150p. (ISBN 85-7525344-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
PROMOÇÃO da Paz pelo Direito Internacional Humanitário (A)
Jean Marcel Fernandes, 2006, br., 142p. ______________R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 85-7525372-7)
PROPRIEDADE Intelectual e Direitos Humanos
Carol Proner, 2007, enc., 416p.
____ (ISBN 978-857525421-9) _____________________ R$ 120,00 (BJ)
PROPRIEDADE na Ordem Jurídica Econômica e Ideológica (A)
Bruno Canísio Kich, 2004, br., 200p. _________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525267-4)
PROPRIEDADE Privada no Direito Romano.
M. C. Cereser Pezzella, 1998, br., 220p. ______________R$ 62,00 (BB)
____ (ISBN 85-7525074-4)
PROPRIEDADE Rural Familiar,
Fabiano A. B. Barbosa, 2014, br., 160p.
____ (ISBN 978-858175055-2) _________________________ R$ 54,00
Por isso, a fim de estudar a responsabilidade civil do Estado em relação
aos atos praticados por
notários e registradores, a
obra traça um panorama
sobre o instituto da responsabilidade civil. Depois, examina a posição
ocupada pelos serventuários no direito pátrio. A seguir, analisa o regime jurídico dos delegatários e as
sucessivas
transformações que se operaram,
após o advento da Carta
de 1988, no universo destes profissionais.
A partir deste panorama, a autora faz uma reflexão acerca da incidência e dos efeitos da responsabilidade do Estado
em relação aos atos praticados por notários e registradores.
PROTEÇÃO do Bem de Família (A)
Elisete Antoniuk, 2002, br., 78p. (ISBN 85-7525217-8) ___ R$ 29,00 (AL)
PROTEÇÃO Constitucional do Mínimo Imune (A)
Marialva de C. Calabrich Schlucking, 2009, br., 120p. ____R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-513-1)
PROTEÇÃO Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares
Nelson Saule Júnior, 2004, br., 536p. _______________ R$ 130,00 (BM)
____ (ISBN 857525257-7)
PROTEÇÃO da Privacidade - Aplicação na Quebra do Sigilo
Bancário e Fiscal
Eduardo Didonet Teixeira e Martin Haeberlin.
2005, br., 151p. (ISBN 85-7525306-9) ________________R$ 57,00 (AY)
PROTESTO de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:
aspectos práticos (O)
Sérgio Luiz José Bueno, 2011, enc., 286p. ___________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-85752555-1)
154
_____
A Chave da Teoria do
Direito de Habermas: direitos humanos e soberania popular
Roberto Basilone Leite.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008.
No livro “A Chave da
Teoria do Direio de Habermas: direitos humanos e
safE
PROTOCOLO de Quioto e o Direito ao Desenvolvimento
Sustentável, Renata de Assis Calsing. 2005, br., 143p. __R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525328-X)
PROVA Indiciária em Matéria Criminal.
Walter Coelho, 1996, br., 160p. (ISBN 85-7525075-2) ____R$ 57,00 (AY)
PROVAS Ilícitas e sua Interpretação Constitucional.
R. P. de Mello. 2000, br., 159p. (ISBN 85-8827814-6) ____R$ 57,00 (AY)
PUBLICIDADE Dirigida às Crianças e Adolescentes
Regulamentações e Restrições.
Noemi F. Momberger, São Paulo, 2002, br., 176p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826409-9) ________________R$ 46,00 (AV)
QUAL é o Jogo do Processo?
L. A. Becker, 2012, enc., 566p. ___________________ R$ 140,00 (BR)
___ (ISBN 978-857525-597-1)
QUALIDADE de Vida, Direito Ambiental (A)
Jr., João Jampaulo, 2014, br., 232p.
____ (ISBN 978-858175061-3) _________________________ R$ 67,00
QUE é Voto Distrital, O
Cunha, Sérgio S., 1991, br., 56p. (ISBN 85-7525076-0)__ R$ 40,00 (AR)
QUESTÃO Roberto Lyra Filho (A)
Inocêncio Mártires Coelho, 2010, enc., 80p. ____________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-857525-535-3)
REABILITAÇÃO da Tópica ao Direito
Marcelo Paiva dos Santos, 2013, br., 119p.
____ (ISBN 978-857525602-2) _____________________R$ 46,00 (AV)
RADICALIZAÇÃO do Direito (A)
Alayde Avelar Freire Sant’Anna, 2004, br., 232p. _______ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525278-X)
RAÍZES da Educação Jurídica do Brasil
Luiz Henrique Martim Herrera, 2015, enc., 260p.
____ (ISBN 978-857525-637-4) _____________________R$ 83,00 (BE)
REABILITAÇÃO da Tópica ao Direito
Marcelo Paiva dos Santos, 2013, br.,119p. ____________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-602-2)
REAJUSTES nas Prestações do BNH.
Arnaldo Rizzardo, 1984, br., 62p. (ISBN 85-7525077-9) __ R$ 29,00 (AL)
soberania popular”, Roberto Basilone Leite explica didaticamente a teoria do direito de Habermas
e analisa o aparente conflito existente entre autonomia privada (garantidora dos direitos humanos
e das liberdades individuais) e autonomia pública
(asseguradora das liberdades políticas e dos interesses das coletividades)
para descobrir o conceitochave da intrincada teoria
do filósofo alemão, que é
o conceito de eqüiprimordialidade (‘igual’ + ‘primordialidade’) de direitos humanos e soberania popular.
O autor procura demonstrar que a preservação da democracia depende de que a sociedade
consiga operacionalizar,
através do consenso racional, a tensão entre os
dois valores que constituem os pilares da filosofia
constitucional contemporânea, que são, de um
lado, os direitos humanos
e os interesses individuais, tidos como prioritários
pelos liberais, e, de outro
lado, a soberania popular
e os interesses das coletividades, primorciais para
os comunitaristas.
De fato, tanto na Alemanha de Habermas como
no Brasil, o processo de
transição do regime autoritário para o modelo democrático tem se mostrado extremamente difícil
e às vezes dramárico, em
função de que o autoritarismo gera, no âmbito das
155
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
REALIZAÇÃO do Direito ao Trabalho (A).
J. Felipe Ledur, 1998, br., 198p. (ISBN 85-7525078-7) ___R$ 57,00 (AY)
RECLAMAÇÃO Constitucional no Direito Brasileiro.
Marcelo N. Ribeiro Dantas. 2000, br., 543p. __________ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 85-8827871-5)
RECONSTRUÇÃO do Direito:
existência, liberdade, diversidade (A)
Alfredo Attié Jr, 2003, br., 328p. (ISBN 85-7525214-3) __ R$ 98,00 (BG)
RECONSTRUÇÃO do Princípio da Capacidade Contributiva
para o Imposto de Renda (A), (em distribuição)
Ana Paula Baeta Neves, 2010, br., 128p. ______________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 978-856052-056-2)
RECURSO Especial - Questão de Fato/Questão de Direito.
L. H. Palmeiro da Fontoura, 1993, br., 80p. ___________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525079-5)
RECURSOS Extraordinários e Especial – Em distribuição
Daniel B. L. F. C. Souza, 2008, br., 189p.
____ (ISBN 978-856052007-7) __________________________ R$ 54,00
REFLEXÕES Sobre a Natureza da Coisa Julgada
Rudolf Pohle, 2012, br., 56p. ______________________ R$ 38,00 (AQ)
Trad. do Dr. Elicio de Cresci Sobrinho
____ (ISBN 978-857525-581-0)
REFLEXOS da Boa-Fé Objetiva nas Relações Contratuais
Alessandra S. Lemes Ceolin, 2012, br., 79p. __________ R$ 20,00 (AG)
(em distribuição) (ISBN 978-858175-002-6)
REFORMA Agrária e Preço Justo
João Paulo de Faria Santos, 2009, br., 112p. ___________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-503-2)
REFORMA Tributária e Federalismo
Salete Oro Boff, 2005, br., 214p. (ISBN 85-7525323-9) __ R$ 74,00 (BD)
REFORMA do Ensino Jurídico, A.
José Eduardo Faria, 1987, br., 88p. _____________________ Esgotado
REGIME Jurídico-Econômico da Atividade de Comunicação
Ricardo AA. L. Camargo
2013, br., 117p. (ISBN 978-857525616-9) _____________ R$ 42,00 (AT)
REGIONALISMO e o Sistema GATT/OMC (O)
João Paulo de Oliveira, 2009, br., 151p. _______________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525491-2)
156
relações sociais, uma
“cultura infracional” que se
caracteriza pelo desrespeito generalizado aos direitos mais elementares
do cidadão. A obra de Basilone vem ao encontro de
esforço realizado hoje pelos filósofos dos dois países no sentido de encontrar mecanismos políticos
e jurídicos capazes de viabilizar, da maneira menos traumática possível,
essa transição.
Ministério Público e a
Judicialização da Política
Cássio Casagrande.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008.
O Procurador do Trabalho e cientista político
Cássio Casagrande lança
o livro “Ministério Público
e a Judicialização da Política”. Na obra, o autor
aborda o processo de judicialização das decisões
políticas no Brasil, sob o
enfoque das ações civis
públicas ajuizadas pelo
Ministério Público, em defesa de direitos civis e sociais constitucionais. São
analizadas as causas do
crescimento do ativismo
judicial, as origens e o surgimento da litigância de
interesse público no país
e a posição do Ministério
Público no sistema político brasileiro. A partir do
estudo de cinco casos
exemplares de ações civis
safE
REGIME de Direito Internacional Privado na Responsabilidade
dos Provedores de Internet
Denise Estrella Tellini (Doutora em Direito. Professora)
2006, br., 375p. (ISBN 85-7525378-6) ______________ R$ 100,00 (BH)
REGISTRO Civil das Pessoas Naturais
Reinaldo Velloso dos Santos, 2006, enc., 231p. ____________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525352-2)
REGISTRO de Imóveis, O Lado Humano.
Ulysses da Silva, 2001, br., 136p. (ISBN 85-7525001-9) __R$ 46,00 (AV)
públicas, o autor examina
os impactos mais imediatos desta forma de judicialização no sistema de tripartição de poderes, apresentando por fim algumas
conclusões quanto às
perspectivas do fenômeno no processo de consilidação democrática do
vigente regime constitucional.
REGISTRO de Imóveis: O lado humano – Vol. II
Ulysses da Silva, 2014, br., 192p.
____ (ISBN 978-857525629-9) _____________________R$ 57,00 (AY)
REGISTRO de Imóveis - Acórdãos e Decisões do
Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria
Geral da Justiça de São Paulo/1996.
Sergio Jacomino, 1997, br., 536p. ______________________ Esgotado
REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliario/XXII Encontro/Cuiabá/1995.
Sergio Jacomino, 1997, br., 440p. __________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525085-X)
REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliario/XXIII Encontro/Fortaleza/1996.
Sergio Jacomino, 1997, br., 216p. (ISBN 85-7525086-8) __R$ 46,00 (AV)
REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliario/XXIV Encontro de Oficiais de Registro de
Imóveis do Brasil - Belo Horizonte/1997.
Sergio Jacomino, 1998, br., 288p. (ISBN 85-7525087-6) _ R$ 74,00 (BD)
REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliario/XXV Encontro/São Paulo - 1998 e
XXVI/Recife - 1999 Encontro de Oficiais de
Registro de Imóveis do Brasil.
Sergio Jacomino, 2000, br., 464p. (ISBN 85-7525088-4) _ R$ 120,00 (BJ)
REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliario/XXVII Encontro de Oficiais de Registro de
Imóveis do Brasil - Vitória/2000.
Sergio Jacomino, 2002, br., 488p. (ISBN 85-7525168-6) R$ 135,00 (BN)
REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliario/XXVIII Encontro de Oficiais de Registro de
Imóveis do Brasil - Foz de Iguaçu/2001.
Sergio Jacomino, 2002, br., 554p. (ISBN 85-7525211-9) R$ 135,00 (BN)
A Substancial Inconstitucionalidade da Regra
da Reeleição
Paulo Peretti Torelly.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008.
O livro debate os princípios constitucionais da
isonomia e da república
diante da edição da
Emenda Constituconal n°
16/97, que introduziu a reeleição para presidente,
governadores e prefeitos
na ordem constitucional
brasileira. As funções dos
textos constitucionais na
legitimação e no controle
das esferas de poder no
Estado Democrático de
Direito e a pertinência da
chamada norma constitucional inconstitucional na
jurisprudência do STF,
bem como o Poder Constituinte, em suas diversas
manifestações, são abordados em face da Teoria
da Constituição na atualidade e no debate precursor travado na República
de Weimar (1919-1933).
157
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
REGISTRO de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliario/XXI Encontro de Oficiais de Registro de
Imóveis do Brasil - São Luis, MA/1994.
Sergio Jacomino, 2003, br., 336p. (ISBN 85-7525237-2) _ R$ 98,00 (BG)
REGISTRO de Imóveis – Teoria e Prática
Alyne Yumi Konno, 2007, enc., 364p. (em distribuição) ______ Esgotado
____ (ISBN 858-826446-3) (2ª edição)
REGISTRO de Imóveis (Vários Estudos)
Ricardo Dip, 2005, br., 616p. (ISBN 85-7525303-4) ____ R$ 165,00 (BX)
REGISTRO do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos - XVIII
Encontro Registral e XXIX Encontro Nacional dos Oficiais de
Registro de Imóveis do Brasil - Natal (RN) - Junho de 2002 (O)
João Baptista Galhardo, 2004, br., 598p. ____________ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 85-7525220-8)
REGISTROS Públicos e Segurança Jurídica.
Ricardo H. M. Dip, 1998, br., 120p.
____ (ISBN 85-8827896-0) _________________________ R$ 42,00 (AT)
REGISTROS Públicos e Notas
Paulo Roberto de Carvalho Rêgo,
2004, br., 123p. (ISBN 85-7525280-1) ________________R$ 46,00 (AV)
REGRAS de Distribuição do Ônus da Prova e
Efetivação do Acesso à Justiça
Thiago Azevedo Guilherme, 2011, br., 197p. ___________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-568-1)
“REINVENÇÃO” do Direito Alternativo Neocostitucioalismo,
Garatismo Penal e “Direitos das Minorias” (A)
Roberta Drehmer de Miranda, 2014, br., 181p.
____ (ISBN 978-857525619-0) ____________________ R$ 63,00 (BC)
RELAÇÃO de Trabalho Versus Relação de Emprego
Vinícius Moreira de Lima, 2012, br., 424p. ____________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525-593-3)
RELAÇÕES Entre os Poderes na Gestão das
Finanças Públicas (As)
Alesandra Kátia Dallaverde, 2013, br., 232p.
___ (ISBN 978-858175031-6) __________________________ R$ 60,00
REMISSÃO para Exclusão do Processo como
Direito dos Adolescentes: uma interpretação
conforme a constituição
Roberto B. Dias Silva, 2002, br., 191p. _______________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525218-6)
158
O papel da Constituição
em uma ordem democrática, sua tarefa de coesão
e integração política da
nação e os limites do poder reformador são enfrentados levando em
conta os aspectos históricos, sociológicos e filosóficos para o entendimento
da república enquanto
princípio constitucional. O
núcleo essencial intengível de tal princípio na ordem constitucional brasileira e a proporcionalidade
são considerados diante
do perfil institucional republicano brasileiro e do
princípio da legitimidade
da ordem constitucional e
das esferas de poder por
ela instituídas. As incongruências jurídicas da
Emenda n° 16/97 são explicitadas e orientam duas
soluções para a suscitada
inconstitucionalidade de
tal ato do poder reformador, sendo uma de caráter
político e outra essencialmente jurídica.
_____
Vingança e Dano Moral
João Carlos Cembranel.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2008.
A obra busca estabelecer um denominador comum que permite identificar com certeza quando
um indivíduo foi vítima de
lesão moral e qual o critério objetivo para liquidar o
safE
REPARAÇÕES às Vítimas no Tribunal Penal Internacional (As)
Thomas F. S. de Araujo Santos, 2010, br., 174p. _______ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-551-3)
RESPONSABILIDADE Civil: compensar, punir e educar
Luiz Carlos F. V. Segundo, 2010, br., 122p. ___________ R$ 38,00 (AQ)
____ (ISBN 978-858826-454-0) (em distribuição)
REPRODUÇÃO Humana Assistida no Direito Brasileiro
Ângela de Souza M. T. Marinho, 2010, enc., 254p. ______R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-527-8)
REPRODUÇÃO e Sexualidade: uma questão de justiça.
Samantha Buglione, 2002, br., 174p. _________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525195-3)
REPÚBLICA, Democracia e Reeleições
Vinicius de Carvalho Madeira, 2013, br., 206p. ________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525598-8)
RESERVAS aos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos
Gabriel Pithan Daudt, 2006, br., 280p. ________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525373-5)
RESÍDUOS Perigosos no Direito Ambiental Internacional
João M. A. y Castro, 2003, br., 150p. _________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525227-5)
(RE)SIGNIFICAÇÃO dos Princípios e Direito do Trabalho
Alessandro S. Zenni e Cláudio R. T. de Oliveira
2009, br., 135p. (ISBN 978-857525-512-4) _____________R$ 46,00 (AV)
RESSOCIALIZAÇÃO ... uma (Dis)Função da Pena de Prisão.
Lourival Almeida Trindade, 2002, br., 64p. ____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525202-X)
RESPONSABILIDADE Civil: Compensar, Punir e Educar
Luiz Carlos F. V. Segundo, 2010, br., 122p. ___________ R$ 38,00 (AQ)
(em distribuição) (ISBN 978-858826-454-0)
RESPONSABILIDADE Civil de Terceiros por Violação ao
Direito de Crédito
Lizandra dos Passos, 2013, BR., 112p. ___________________ R$ 40,00
____ (ISBN 978-858175034-7)
RESPONSABILIDADE do Estado por Atos Jurisdicionais.
Rosimeire V. Leite, 2002, br., 182p. __________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525194-5)
dano moral. O autor faz
uma análise sobre a semelhança entre a “vingança privada” e a indenização por dano moral,
além de dedicar um capítulo a chamada Psicologia
Jurídica, nova forma forense de verificar as pretensões de quem diz ter
sofrido um “abalo moral”.
Embasada em estudos filosóficos e em doutrina
estrangeira,
principalmente francesa e argentina, o texto situa-se na linha do realismo jurídico e
traz como novos parâmetros de análise o desejo
de vingança para a configuração da existência ou
não do dano moral. O autor busca um contraponto
ao critério da livre discricionariedade, que permite
ao juiz, através de critérios subjetivos, fixar valores para o dano moral.
_____
O Direito à Privacidade
na Sociedade da Informação
Tatiana Malta Vieira.
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2007.
O livro apresentado
pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal, Gilmar
Ferreira Mendes. A autora
enfrenta a problemática
do direito à privacidade na
sociedade da informação
159
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
RESPONSABILIDADE do Estado por Atos de Serventuários
Extrajudiciais. Bianca Della Giustina, 2008, br., 96p. ___ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525486-8)
RESPONSABILIDADE do Estado Perante a Corte
Internacional de Justiça (A)
Jomara de Carvalho Ribeiro, 2012, enc., 263p. ________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-573-5)
RESPONSABILIDADE Extracontratual do Estado
por Abuso de Poder,
Etewaldo de O. Borges, 2003, br., 152p. _____________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 85-7525252-6)
RESPONSABILIDADE Financeira
Emerson C. da Silva Gomes, 2012, br., 344p. ______________ R$ 88,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175-001-9)
RESPONSABILIDADE Fiscal do Administrador de
Fato nas Sociedades Mercantis (A)
José Cláudio Marques Barbosa Jr., 2010, br., 56p. _____ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525-528-5)
RESPONSABILIDADE do Fornecedor nas Relações de Consumo
Kátia R. de Agostini, 2014, BR., 295p. ___________________ R$ 102,00
____ (em distribuição) (ISBN 978-858175042-2)
RESPONSABILIDADE Penal Sucessiva nos Crimes de Imprensa.
A. H. G. Suxberger, 2001, br., 103p. __________________ R$ 42,00 (AT)
____(ISBN 85-7525156-2)
RESTRIÇÃO ao Princípio da Presunção de Inocência –
Prisão Preventiva e Ordem Pública
Renato B. Varalda, 2007, enc., 278p. _________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525440-0)
RETIFICAÇÕES no Registro de Imóveis (As)
Luciano Lopes Passarelli, 2008, enc., 246p. ____________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525485-1)
RETRATAÇÃO no Delito de Injúria: possibilidades
dentro de visão constitucional-penal (A)
Thiago S. G. Albeche, 2009, br., 62p. ________________ R$ 20,00 (AG)
(em distribuição) (ISBN 978-856052-030-5)
REVISÃO Constitucional, Aspectos Jurídicos, Políticos e Éticos.
Sergio Servulo da Cunha (Org.), 1993, br., 112p. ________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525080-9)
com o objetivo de contribuir para o debate a respeito das múltiplas dimensões desse direito fundamental nesse novo cenário social, político e econômico, caracterizado pela
mitigação da intimidade e
da vida privada diante dos
avanços da tecnologia da
informação, pelo permanente monitoramente e
controle do comportamento das pessoas e pela
devassa promovida pelo
tratamento automatizado
de dados pessoais. Alerta
para a necessidade de
uma atuação do poder público, a fim de criar os
pressupostos fáticos que
assegurem a efetividade
de tal garantia, vedandose a omissão estatal diante de dimensões provenientes de particulares ou
de outros Estados no cenário da sociedade da informação. Sugere, nesse
contexto, a superação do
paradigma adotado pelo
Estado Liberal Burguês –
ainda predominante na
doutrina nacional – que
enfatiza apenas o aspecto] negativo da privacidade. Aponta alguns caminhos jurídico- constitucionais e propõe a regulamentação do direito à autodeterminação informativa, dentre outras medidas administrativas e legislativas
necessárias
para a garantia da privacidade dos cidadãos brasileiros na era da informação.
_____
160
safE
REVISITANDO os Fundamentos do Controle de Constitucionalidade
Marcelo Continentino
2008, enc., 215p. (ISBN 978-857525451-6) ___________ R$ 74,00 (BD)
RITUAIS Judiciários e o Princípio da Oralidade. Construção da
Verdade no Processo Civil Brasileiro (Os)
Bárbara TG. Lupetti Baptista, 2008, enc., 335p.
____ (ISBN 978-857525467-7) _____________________ R$ 98,00 (BG)
RITUAL Judiciário do Tribunal do Júri (O)
Luiz Eduardo Figueira, 2008, enc., 236p. ______________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525432-5)
RUMOS do Direito Internacional dos Direitos Humanos (OS) –
Ensaios em Homenagem ao Professor Antônio Augusto Cançado
Trindade – Liber Amicorum - (6 Volumes Encadernados)
Zerbini Ribeiro Leão, 2005, 3.437p. ______________ R$ 1.200,00 (BCZ)
____ (ISBN 85-7525322-0)
(Obs. somente venda direta)
SANEAMENTO do Processo - Estudos em
Homenagem ao Prof. Galeno Lacerda.
Vários Autores, 1990, br., 290p. (ISBN 85-7525081-7) _ R$ 100,00 (BH)
SEGURANÇA Jurídica nos Contratos de Planos de Saúde
Carolina e Rogério Montai de Lima, 2009, br., 112p. _____R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-518-6)
SEGURANÇA Pública: cinco dedos no gatilho
Joe Tadashi M. Satow (Delegado de Polícia Federal)
2011, br., 239p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-071-8) ___ R$ 65,00
SEGURANÇA Pública e Comunidade: alternativas à crise
João Gaspar Rodrigues, 2009, enc., 334p. _____________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525-511-7)
SENTENÇA e Coisa Julgada, 3ª ed. aumentada
Ovídio B. da Silva, 1995, br., 317p. ______________________ Esgotado
SENTIDO e Limites da Compensação de Aquëstos.
Robert Battes, 2000, br., 63p. (ISBN 85-8827824-3) ____ R$ 40,00 (AR)
SEPARAÇÃO de Poderes na Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
S. Pompeu de Freitas Campos, 2007, br., 280p. ________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525400-6)
Direito Constitucional
Econômico - Estado e
normalização da economia.
Paulo Henrique da
Rocha Scott
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2000
Poucos
segmentos
constitucionais são examinados com tão pouca
serenidade, com tanto
sectarismo, opondo "populistas" a "elitistas", "estatizantes" a "privatizadores", quanto a Constituição Econômica. Por esta
razão, quando vêm a
lume obras como esta, do
Prof. Paulo Henrique Rocha Scott - versão comercial da dissertação apresentada à Faculdade de
Direito da Universidade
Federal do Rio Grande do
Sul -, fugindo à militância
e buscando, antes, compreender a opção feita
pelo constituinte, ao definir as funções do Estado
na economia e, especificamente,
o
planejamento, quantos sejam
preocupados com a produção científica no Direito têm todos os motivos para receberem uma
lufada de esperança.
O texto principia indicando o campo do ser os dados da economia que será tomado como
conteúdo da norma jurídica, ao discutir os conceitos de "atividade eco-
161
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SEPARAÇÃO e Divórcio. Atos, Fatos e Procedimentos.
Análise da Lei nº 11.441/2007- Em distribuição
Thais C. Cardoso Zuliani, 2008, br., 80p.
____ (I(SBN 978-858826449-6) _____________________ R$ 29,00 (AL)
SERVENTIAS Extrajudiciais e as Novas Formas de Acesso à
Justiça (As). Júlia Cláudia R. da Cunha Mota,
2010, br., 151p. (ISBN 978-857525-542-1) _____________ R$ 55,00 (AZ)
SERVIÇOS Públicos Essenciais
Renato Alves Bernardo da Cunha
2004, br., 112p. (ISBN 85-7525296-8) ________________ R$ 42,00 (AT)
SERVIÇOS Públicos e Saneamento
João P. P. Saker, 2008, br., 144p.
____ (ISBN 978-857525-471-4) _____________________R$ 57,00 (AY)
SIMPLES Nacional: novo modelo de tributação de
microempresa e empresas de pequeno porte
José Ivandir da Silva Costa, 2011, br., 151p. _______________ R$ 42,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-082-4)
SISTEMA Jurídico e Valores Administrativos
Roberto Dromi, 2007, enc., 311p.
____ (ISBN 978-857525427-1) _____________________ R$ 98,00 (BG)
SISTEMA Constitucional das Crises
Ana Claudia Silva Scalquette
2004, br., 180p. (ISBN 85-7525294-1) ________________R$ 57,00 (AY)
SISTEMA Jurídico-Penal do Perigo Proibido e do Risco Permitido
Daniela de Freitas Marques, 2008, enc., 496p. ________ R$ 120,00 (BJ)
____ (ISBN 978-857525445-5)
SISTEMA de Justiça Criminal dos Estados Unidos
Bruno Heringer Jr. (e distribuição) _______________________ R$ 25,00
2013, br., 112p. (ISBN 978-858175032-3)
SISTEMAS de Governo na República (OS)
Christiana Noronha Renault, 2004, br., 88p. ____________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 857525260-7)
SOCIEDADE de Economia Mista na Nova Lei das S.A.
Eliana Donatelli de Moura, Ed. Atrium,
1978, br., 98p. ______________________________________ Esgotado
SOCIEDADE Limitada: Atos Mercantis Afins no
Contexto do Código Civil
Plínio Paulo Bing (Advogado de Porto Alegre)
2006, enc., 294p. (ISBN 85-7525391-3) _______________ R$ 92,00 (BF)
162
nômica", "ordem econômica" e "política econômica", para ingressar, então, nas cosmovisões
que inspiram a elaboração dos Textos Constitucionais - a ideologia
constitucionalmente adotada -, identificando o
modo como o econômico
vem a comparecer nas
Constituições brasileiras,
até chegar à vigente
Constituição de 1988,
centrando suas atenções
no artigo 174, no qual são
enumeradas as funções
econômicas do Estado,
destacando dentre elas o
planejamento enquanto
procedimento de racionalização da economia, no
sentido de promover a redução - sem eliminar,
porquanto tal desiderato
se lhe afigura utópico,
com base nas experiências planificadoras em
contextos estranhos ao
capitalismo
embasado
fundamentalmente na iniciativa privada - da álea
no âmbito econômico,
aclarando, ainda, o aspecto janiforme que assume o plano, determinante para o Poder Publico, indicativo para o
setor privado. Segue indicando a articulação entre
o planejamento e as demais funções do Estado,
quer balizando a normatização e a regulação da
economia, quer ofertando
critérios para a fiscalização tanto da atividade do
particular quanto a atuação do Poder Público,
safE
SOCIOLOGIA do Campo Jurídico: juristas e usos do Direito
Fabiano Engelmann, 2006, br., 214p. _________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525356-5)
SOCIOLOGIA do Direito e do Direito Alternativo Ensaios Pós-Graduados em Homenagem a
Cláudio Souto
Vários Autores, 2003, br., 352p. (ISBN 85-7525236-4) __ R$ 114,00 (BI)
SOCIOLOGIA do Direito - Uma Visão Substantiva.
Cláudio Souto, 1997, br., 416p. 2ª ed.,
revista e aumentada. (ISBN 85-8827869-3) ___________ R$ 98,00 (BG)
SOCIOLOGIA Jurídica de Eugen Ehrlich e sua Influência na
Interpretação Constitucional (A)
Antonio A. Ulian do Lago Albuquerque, 2008, Br., 87p. __ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-857525443-X)
SOCIOLOGIA Jurídica no Brasil.
J. E. Faria & C. Campilongo, 1991, br., 64p. ___________ R$ 38,00 (AQ)
____ (ISBN 85-7525160-0)
SOCIOLOGIA Jurídica - Condições Sociais e
Possibilidade Teóricas.
José G. de Sousa Jr., 2002, br., 183p. ________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525200-3)
SOLUÇÃO de Conflitos Ambientais no Direito Internacional
Carina Costa de Oliveira, 2010, br., 223p. _________________ R$ 56,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-060-2)
SUBJETIVIDADE Jurídica.
Mauro A. Noleto, 1998, br., 168p. (ISBN 85-8827895-2) __R$ 51,00 (AX)
SUBSTANCIAL Inconstitucionalidade da Regra da Reeleição (A)
Paulo Peretti Torelly, 2008, enc., 304p. ______________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525488-2)
SUBSTITUIÇÃO Tributária Progressiva no ICMS Teoria e Prática
Ângelo B. N. Rodrigues Melo, 2008, br., 254p. ________ R$ 63,00 (BC)
(em distribuição) (ISBN 978-856052022-0)
SUGESTÕES e Questões Constitucionais.
J. Jappur, Ed. Atrium, 1995, br., 56p. ____________________ Esgotado
SUPORTABILIDADE da Vida em Comum. A Dissolução da
Sociedade Conjugal e o Novo Código Civil (A)
Atahualpa Fernandez, 2003, br., 160p. _______________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525228-3)
quer pela presença do incentivo enquanto meio de
engajar o particular na
execução de políticas definidas no plano. Vem,
afinal, a enfatizar a racionalidade como elemento
nuclear da função planejadora, transcendendo a
racionalidade econômica
do liberalismo, tendo
como critérios para sua
aferição tanto os princípios e fundamentos da
ordem econômica quanto
os princípios e objetivos
fundamentais da República, e versa o problema
da legitimidade do plano
enquanto
expressão
desta mesma racionalidade, no sentido de que,
ao mesmo tempo que
tem de inspirar a confiança dos agentes que na
sua execução se vão engajar, não pode vir a ser
convertido em meio de
privatização do espaço
público, em que toda a
coletividade se venha a
submeter à pura conveniência dos titulares do poder econômico.
A simples descrição,
pois, do conteúdo é suficiente para atestar o valor da obra, elaborada
fora do compromisso com
teses defendidas em juízo ou com a militância
político-partidária, buscando, antes e acima de
tudo, o aclaramento dos
conceitos mediante os
quais oferece o constituinte os elementos para
a solução dos conflitos de
interesses que se manifestam na sociedade a
163
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SUPREMACIA do Interesse Público e o Direito Tributário (A)
Diogo Ferraz Lemos Tavares, 2012, br., 208p. _____________ R$ 68,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175-003-3)
SUPREMO Tribunal Federal e a Defesa dos Preceitos
Constitucionais Fundamentais (O)
Leandro Stein, 2009, br., 160p. (em distribuição) _______ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-856052-041-1)
TÉCNICA de Elaboração de Sentença.
J. W. Ferreira Sobrinho, 1998, br., 184p. ______________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827894-4)
TÉCNICA Processual e Tutela Jurisdicional
Daniel R. Hertel, 2006, br., 176p. (ISBN 85-7525347-6) __ R$ 63,00 (BC)
TEMAS Atuais da Política do Direito.
O. F. Melo, 1998, br., 88p. (ISBN 85-7525098-1) ________ R$ 42,00 (AT)
TEMAS de Direito Público – Justiça e Administração Pública
Cledi de Fátima M. Moscon, 2010, br., 528p. ______________ R$ 113,00
____ (ISBN 978-856052-064-0) (em distribuição)
que se dirige. Faço uma
forte ressalva ao título,
pois não se me afigura
correto falar em um Direito Constitucional Econômico: o que se tem,
mesmo, é o tratamento
do Direito Econômico em
uma das suas fontes, a
mais importante no âmbito do Direito interno,
que é a Constituição.
Mas, independente disto,
é uma obra de grandes
méritos, que enaltece
tanto o autor como a Universidade que lhe veio a
outorgar o título.
(Ricardo Antonio Lucas
Camargo)
_____
TEMAS Registrários.
Frederico H. V. Lima, 1998, br., 112p. ___________________ Esgotado
TEMPESTIVIDADE da Tutela Jurisdicional e a
Função Social do Processo (A)
Babyton Pasetti, 2002, br., 112p. (ISBN 85-7525203-8) ___ R$ 55,00 (AZ)
TEMPO na Constituição, O
Raymundo da Silva Vasconcellos,
1990, br., 102p. (ISBN 85-7525093-0) ________________R$ 46,00 (AV)
TEORIA da Aparência
Gustavo Birenbaum 2012, enc., 222p. _______________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-580-3)
TEORIA da Inexistência no Direito Processual Civil.
Ricardo Perlingeiro M. da Silva, 1998, br., 80p. _________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-8827893-6)
TEORIA da Instituição e da Fundação (A)
(Trad. de Ignácio C. Mendes Neto)
Maurice Hauriou, 2009, br., 54p. _____________________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 978-857525-523-0)
TEORIA da Interpretação Jurídica de Emilio Betti.
Leonel C. Pessôa, 2002, br., 119p. (ISBN 85-7525162-7) _R$ 41,00 (AS)
164
Novo dicionário de Direito Econômico
Fundação Brasileira de
Direito Econômico
Porto Alegre
Sérgio Antônio Fabris,
2010
Após seu esgotamento
em 1972, o Dicionário da
Fundação Brasileira de
Direito Econômico tinha a
sua reedição aguardada,
com as contribuições que
grandes nomes do pensamento jurídico brasileiro, alguns não mais entre nós, haviam ofertado
no esclarecimento dos
conceitos a ela referentes. Iniciados os trabalhos de coleção dos verbetes de atualização e de
articulação com os já
safE
TEORIA da Legislação - Formação e Conhecimento da Lei na Idade
Tecnológica. Fabiana de Menezes Soares,
2004, br., (ISBN 857525259-3) _____________________ R$ 114,00 (BI)
TEORIA da Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional
Joyce Araújo dos Santos, 2009, br., 192p. _________________ R$ 50,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-038-1)
TEORIA da Soberania como Problema da Norma
Jurídica e da Decisão.
Ari Marcelo Solon, 1997, br., 224p.
____ (ISBN 85-8827892-8) ________________________ R$ 74,00 (BD)
TEORIA de la Acción Cautelar (em Espanhol)
O. B. Silva, 1993, br., 128p. (ISBN 85-7525089-2) _______R$ 41,00 (AS)
TEORIA Crítica do Direito.
L. F. Coelho, 1991, 2ª ed., 416p.________________________ Esgotado
TEORIA do Agir Jurídico - Visão Simplificada do Direito
João Formolo, 2004, br., 216p. (ISBN 85-7525263-1) ____R$ 51,00 (AX)
TEORIA do Bem Jurídico e Estrutura do Delito
Guilherme Guedes Raposo, 2011, br., 207p. _______________ R$ 56,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-088-6)
TEORIA do Direito e do Estado.
Leonel S. Rocha (Org.) 1994, br., 136p. _______________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525091-4)
TEORIA do Estado: uma introdução ao estado
democrático liberal
Nelson J. C. Matos, 2002, br., 229p. _________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525215-1)
TEORIA e Prática da Promotoria Pública.
R. Lyra, 1989, 2ª ed. 272p. (ISBN 85-8827872-3) ______ R$ 74,00 (BD)
TEORIA Geral do Crime.
Walter Coelho, Vol. I, 2ª ed., 1998, br., 198p. ___________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827890-1)
existentes em 1987, vem,
finalmente, a lume esta
edição, com o acréscimo
de nove autores aos vinte
e três originários. Ao lado
de textos com valor intemporal, como os referentes ao conceito de Direito Econômico, da autoria do Prof. Washington
Peluso Albino de Souza,
ou de Estruturalismo, da
autoria do saudoso Irmão
Anchises Bretas, aparecem verbetes voltados
aos conceitos que têm
sido agitados nos últimos
tempos, como os referentes à Lex mercatoria, de
autoria do Dr. Paulo Peretti Torelly, e às Reformas globalizantes, de autoria do saudoso Dr. Luiz
Vicente de Vargas Pinto.
A pluralidade de visões
marcando o exame de
cada um dos temas, de
tal sorte que, por vezes,
mais de um autor redige
um verbete sobre ele, faz
com que, mesmo não
sendo tão completa como
se desejaria, esta obra
venha a prestar um serviço a quantos pretendam
saber quais as questões
fundamentais com que
lida o tratamento jurídico
da política econômica.
(Ricardo Antonio Lucas
Camargo)
TEORIA Geral do Crime. Walter Coelho, Vol. II, br., _____ Em Preparo
TEORIA Geral do Delito.
Francisco Muñoz Conde, Trad. e notas de Juarez Tavares e
Luis Regis Prado, 1987, br., 238p. __________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827891-X)
Principais controvérsias na nova Lei de Falências.
Sílvio
[org.]
Javier
Battello,
165
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
TEORIA Geral dos Direitos Humanos.
Fernando Barcellos de Almeida, 1996, br., 212p. _______ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8827889-8)
TEORIA Geral das Normas.
Hans Kelsen, Trad. do Prof. José Florentino Duarte,
1986, br., 509p. (ISBN 85-7525096-5) _____________ R$ 240,00 (DCF)
TEORIA Geral do Processo.
Eduardo da S. Silva e Outros, 2002, br., 343p. __________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525201-1)
TEORIA Sociológica do Direito e Prática Forense.
Cláudio Souto, 1978, br., 134p. (ISBN 85-7525090-6) ____ R$ 23,00 (HI)
TERCEIRIZAÇÃO de Serviços no Âmbito da
Administração Pública (A)
Winnicius Pereira Góes, 2013, enc., 264p. ________________ R$ 67,00
____ (SBN 978-8581750027-9)
TERMOS Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre
Alimentos, Bebidas e Afins
Artur Renato Albeche Cardoso, 2004, br., 208p. ________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525282-8)
TERMOS Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre a Água
Artur Renato Albeche Cardoso
2005, br., 102p. (ISBN 85-7525345-X) _______________ R$ 45,00 (AU)
TERMOS Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre
Derivados de Petróleo e Afins
Artur Renato Albeche Cardoso, 2004, br., 96p. ________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525271-2)
TERMOS Técnicos de Capitulação Jurídica Sobre Flora e Fauna
Artur Renato Albeche Cardoso, 2006, br., 104p. ________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525368-9)
TERMOS Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre Resíduos
Urbanos Industriais e de Serviços de Saúde
Artur Renato Albeche Cardoso, 2005, br., 70p. ________ R$ 32,00 (AN)
____ (ISBN 85-7525346-8)
TESTAMENTO Particular
Fabrício Dani de Boeckel, 2004, br., 96p. ______________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525277-1)
TIPO Penal, a Teoria Finalista e a Nova Legislação Penal, O.
L. Luisi, 1987, br., 139p. (reimpressão 1996) __________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8827885-5)
166
Porto AlegreSérgio Antônio Fabris, 2008.
Esta obra, produto das
discussões na Pós-Graduação em Direito da
Universidade Federal do
Rio grande do Sul, tem
como ponto de intersecção entre seus textos
uma tentativa levada a
cabo no âmbito do Common Law no sentido de
tomar a eficiência econômica como parâmetro
principal na solução dos
problemas jurídicos, debruçando-se especificamente sobre a nova disciplina da crise econômicofinanceira das empresas.
O primeiro capítulo, assinado por Elenise Peruzzo dos Santos, a partir
da retomada do debate
em torno do valor dos
Princípios normativo, discute a dimensão que
guardou a nova Lei Falimentar fidelidade àqueles já tradicionais, como a
par conditio creditorum
(com suas derrogações
parciais com o estabelecimento das preferências, com ênfase especial
nas disposições protetivas do trabalhador), a celeridade como fator inibidor dos "custos sociais" e
eliminador de incertezas
que comprometem o cálculo do resultado das
Transações, a publicidade, como condição
para uma concreção dos
anteriores, em que albergou e novos, como uma
safE
TÍTULOS de Crédito, Concorrência e Mercosul –
Estudos em Memória do Prof. Werter R. Faria
Vários Autores (Ricardo H. L. Camargo, org.),
2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525436-3) _____________R$ 46,00 (AV)
TÍTULOS Patrimoniais e Outras Obrigações Internas das
Associações Sócios-Desportivas: Reflexos no
Projeto Arena do Grêmio
Antonio Carlos de Azambuja, 2010, enc., 368p. + Encarte (8 páginas)
____ (ISBN 978-857525-539-1) ____________________ R$ 98,00 (BG)
TÓPICA e Jurisprudência
Theodor Viehweg (Trad. da Profª Drª Kelly Susane Alflen da Silva)
2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525438-7) _____________ R$ 55,00 (AZ)
TORTURA da Legalidade para a Ilegalidade
Dario José Kist, 2002, br., 120 p. (Em Distribuição) _____ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-8826413-7)
TRABALHO Doméstico - Valores Jurídicos e Dignidade Humana
Claudia Cavalcante Normando, 2005, br., 188p. ________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525339-5)
TRADIÇÃO da Civil Law: uma introdução aos sistemas Jurídicos
da Europa e da América Latina (A) (Trad. de Cássio Casagrande)
John Henry Merryman, 2009, enc., 216p. ______________R$ 83,00 (BE)
___ (ISBN 978-857525-515-5)
TRÁFICO Internacional de Pessoas
Cíntia Yara Silva Barbosa, 2010, br., 102p. ________________ R$ 34,00
(em distribuição) (ISBN 85-6052-068-6)
TRANSAÇÃO Tributária: possibilidade de concenso na obrigação
Imposta, Nadja Araújo, 2009, br., 208p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-045-9) ________________ R$ 54,00
TRANSAÇÃO Penal, Controle Social e Globalização
Alessandra de la Vega Miranda, 2004, br., 255p. _______ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525268-2)
TRANSAÇÃO Penal e o Poder Discricionário do
Ministério Público.
Airton Zanatta, 2001, br., 135p. (ISBN 85-7525173-2) ____ R$ 55,00 (AZ)
TRANSCRIMINALIDADE e Sistema de Direito Penal Europeu
Ricardo Alves de Lima, 2012, enc., 223p. ____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-590-2)
empresa da preservação,
a respectiva viabilidade e
a maximização do valor
dos bens do falido, concluindo pela necessidade
de ponderação entre os
tradicionais e os novéis
princípios, de tal sorte
que o crédito, em sua função multiplicadora, venha
a ser protegido e se impeça o perecimento de
empresas viáveis.
O segundo capítulo, de
autoria de Stefania Eugênia Baricchello, a partir
do referencial da Análise
Econômica do Direito,
procura identificar os aspectos em que a eficiência econômica seria promovida pela legislação
falimentar, tratando a
esta como instrumento de
“regulação indireta” dos
mercados, por não procurar organizar ou disciplinar estes, mas disciplinar
procedimentos para “intervir no seu funcionamento
espontâneo”,
apontando para o seu papel no estabelecimento
de uma cooperação entre
os credores das diferentes classes, aumentando
as expectativas de retorno do capital investido
e instaurando um ambiente de negócios sadio,
buscando maior segurança nas negociações e
a valorização dos ativos,
principalmente pela criação de mecanismos como
a recuperação extrajudi-
167
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
TRANSGÊNICOS no Brasil e Biossegurança
(Revista de Direito Ambiental Econômico, no 1)
Cristina Derani (Org.), 2005, br., 213p.
____ (ISBN 85-7525332-8) _________________________R$ 46,00 (AV)
TRANSPARÊNCIA Fiscal e Democracia
Sérgio Assoni Filho, 2009, br., 279p. _____________________ R$ 76,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-029-9)
TRATADO de Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Antonio Augusto Cançado Trindade.
Volume I, 1997, br., 2a ed., 640p. (ISBN 85-8827886-3)______
Volume II, 1999, br., 440p. (ISBN 85-8827887-1) ___________
Volume III, 2003, br., 651p. (ISBN 85-7525224-0) __________
Volumes I, II e III Encadernados ________________________
Esgotado
Esgotado
Esgotado
Esgotado
TRATAMENTO do Erro em um Direito Penal de Bases
Democráticas (O)
Flávio Antônio Cruz, 2007, enc., 335p. _______________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525434-9)
TRIBUNAL Constitucional como Poder Uma Nova Teoria da Divisão dos Poderes
Cezar Saldanha Souza Júnior
São Paulo, 2002, br., 144 p. (Em Distribuição) _____________ Esgotado
____ (ISBN 85-8826414-5)
TRIBUNAL Constitucional Federal e o
Desenvolvimento dos Princípios Constitucionais, O
Luiz A. Heck, 2012, br., 342p. 2ª edição revista ________ R$ 120,00 (BJ)
____ (ISBN 85-8827856-1)
TRIBUNAL do Júri e Algumas Variáveis
Potenciais de Influência (O)
Mário Rocha Lopes, 2008, br., 143p. (em distribuição) ______ Esgotado
____ (ISBN 978-856052011-4)
TRIBUNAL do Júri no Direito Brasileiro e Comparado
Ionilton Pereira do Vale, 2014, enc., 435p. __________ R$ 130,00 (BM)
____ (ISBN 978-857525618-3)
TRIBUNAL Penal Internacional
Pablo Alflen da Silva (Org. e Colaboração de Autores Alemães)
2004, br., 136p. (ISBN 85-7525283-6) ________________R$ 57,00 (AY)
TRIBUTAÇÃO da Terra e a Realidade Fundiária, A.
L. F. G. Bastos, 1987, br., 100p. (ISBN 85-7525094-9) __ R$ 40,00 (AR)
168
cial, como meio mais flexível e menos custoso
para remediar as situações de desequilíbrio, a
outorga à recuperação judicial de maior abrangência quanto ao universo de
credores e de maior margem de negociação que
as existentes na concordata do regime do Decreto-lei 7.661, de 1945,
a posição de preeminência dada aos créditos
com garantia em face dos
créditos fiscais e dos trabalhistas superiores a
150 salários mínimos, de
tal sorte que se fortalecem os contratos firmados antes da configuração da insolvência.
O terceiro capítulo, elaborado por Hernán Demartini, debate a natureza jurídica da recuperação extrajudicial, enquanto inovação da Lei
11,101, de 2005, buscando retirar ao máximo
do Estado uma solução
empresarial da crise,
para se a outorgar, aos
agentes do mercado, discutindo, especificamente,
os seus requisitos, traduzindo ato negocial plurilateral, sujeito, contudo, a
condição suspensiva em
relação a sua eficácia,
qual seja, a homologação judicial.
O
quarto
capítulo
coube a Elenise Peruzzo
dos Santos, e versa sobre a situação das insti-
safE
TRIBUTAÇÃO e Meio Ambiente
Paulo Alves da Silva Paiva, 2013, br., 189p __________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN (978-857525607-7).
“TRUST” do Direito Anglo-Americano e os Negócios
Fiduciários no Brasil (O)
Gerd Foerster, 2013, enc., 917p. __________________ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 978-857525-599-5)
TUTELA Ambiental e Técnica Processual
Rui Ghellere Ghellere, 2010, br., 141p. ________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 978-857525-540-7)
TUTELA Antecipada no Direito à Saúde: a Aplicabilidade da Teoria
Sistêmica (de acordo com a Lei 10.444/02) (A)
Germano A. D. Schwartz, 2002, br., 168p. _____________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525222-4)
TUTELA Civil do Meio Ambiente
João M. Adede y Castro, 2006, br., 220p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525337-9)
TUTELA Constitucional do Acesso à Justiça
Thadeu A. de Goes Lima, 2013, enc., 264p. _______________ R$ 64,00
____ (ISBN 978-858175028-6)
TUTELA das Diversidades Culturais Regionais à Luz do
Sistema Jurídico-Ambiental
Luzia do Socorro Silva dos Santos, 2005, br., 246p. ____ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525316-6)
TUTELA Jurídica dos Interesses Difusos
Leonardo Albuquerque Marques, 2013, br., 192p. ___________ R$ 60,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175022-4)
TUTELA Jurídica Mediante Medidas Cautelares.
Fritz Baur, Trad. de Armindo Edgar Laux, 1985, br., 190p. R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827888-X)
UNIVERSIDALIDADE dos Direitos Humanos (A)
Eduardo K. M. Carrion, 2014, BR., 143p. _____________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-858175048-4)
UTILIDADES e Métodos do Direito Comparado.
Marc Ancel, Trad. de Sérgio José Porto,
1980, br., 160p. (Reimpressão 2010) ________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525097-3)
tuições finnceiras na aplicação da nova lei, partindo, em primeiro lugar,
da identificação das atividades próprias destas
instituições, com ênfase
especial para a atividade
de fomento da economia
como um todo, mediante
a celebração de contratos que são delas privativos, como os financiamentos vinculados às cédulas de crédito rural, industrial e comercial, o
factoring, o desconto, o
adiantamento sobre contrato de câmbio, passando para o papel do
crédito na capacidade de
a empresa sobreviver no
mercado e da abertura
significativa para a recuperação das empresas
em crise mediante a possibilidade de concessão
de
financiamentos,
quando estas se mostrassem viáveis, por decorrência, sobretudo, da alteração da ordem de preferência na satisfação
dos créditos, reduzindo o
risco de inadimplência e,
conseqüentemente,
a
taxa de juros.
O quinto capítulo, da
lavra de Márcia Sílvia
Stanton, discute a exigibilidade da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa como
condição para a homologação da recuperação judicial, como instrumento
que, a seu ver, seria incompatível com a própria
169
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ULTRAPASSANDO Franteiras: a Proteção Jurídica dos
Refugiados Ambientais. (em distribuição)
Ivanilson Paulo Correa Raiol, 2010, br., 255p. __________R$ 62,00 (BB)
____ (ISBN 978-856052-061-9)
VALORES Constitucionais e Direito Penal,
F. Palazzo, Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos,
1989, br., 120p. (ISBN 85-7525095-7) ________________ R$ 55,00 (AZ)
VALORIZAÇÃO do Trabalho Humano no Estado
Democrático de Direito (A)
Leonardo R. Bocorny, 2003, br., 96p. ________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525243-7)
VARAS de Dependência Química no Brasil
Daniel Pulcherio Fensterseifer, 2012, br., 159p. ________ R$ 55,00 (AZ)
(em distribuição) (ISBN 978-858175-004-0)
VERDADE e Direito em Greorges Kalinowski: A Justrificação do
Fundamento Semântico do Direito
Guilherme Boff, 2013, enc., 239p. __________________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525617-6)
VIDA dos Direitos Humanos, Bioética Médica e Jurídica (A)
J. de C. Penteado (Org.) 1999, br., 503p. ____________ R$ 145,00 (BS)
____ (ISBN 85-8827874-X)
VIGÊNCIA e Aplicação da Convenção N. 132 da OIT nas
Relações do Trabalho no Brasil
Roberto Padilha Guimarães, São Paulo,
2006, br., 239p. (ISBN 85-8826433-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
VINGANÇA e Dano Moral
João Carlos Cembranel, 2008, br., 72p. ______________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525481-3)
VINTE e Uma Lições de Teoria Geral do Processo Civil
Adalberto N. Hommerding, 2003, br., 321p. ____________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525239-9)
VIOLÊNCIA & Cidadania.
Gizlene Neder, 1994, br., 71p. (ISBN 85-8827898-7) _____R$ 36,00 (AP)
VIOLÊNCIA Doméstica & Familiar
Milene Moreira, 2011, br., 176p. (em distribuição) ___________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-856052-086-2)
VIOLÊNCIA Sexual Contra a Mulher em Situação de
Conflito Armado, Adriana Sader Tescari,
2005, br., 198p. (ISBN 85-7525318-2) _______________ R$ 63,00 (BC)
170
intenção da lei, que pospôs o crédito fiscal aos
créditos com garantia,
para permitir a mais ágil
recuperação das empresas que se mostrassem
viáveis, permitindo-lhes o
atendimento de sua função social, argumentando, ainda, com os inúmeros privilégios processuais do Fisco na perseguição ao seu crédito,
tratando como contrária
tal exigência - que se coloca para o atendimento
em sentido positivo do
pedido de recuperação
judicial - aos princípios de
razoabilidade e proporcionalidade, quando haja
forma menos gravosa de
atender aos interesses
do Fisco à disposição das
partes.
O sexto capítulo incumbiu a Ney Caminha Monteiro Júnior, e nele é examinado o papel do administrador judicial, enquanto amálgama das
antigas figuras do síndico
e do comissário, que deverá auxiliar o julgador na
condução dos processos
regulados na nova lei falimentar, onde, para a aferição da capacidade de
administrar a empresa
em crise e permitir a realização plena do ativo, a
experiência e a idoneidade de quem desempenhar tal múnus, fiscalizando o processo, a
transparência e a comunicação entre os sujeitos
safE
VIOLÊNCIA Doméstica – a Lei Maria da Penha e as normas
de direitos humanos no plano internacional
Edson L. Knippel e Maria C. da A. Nogueira,
2010, br., 200p. (ISBN 978-857525-547-6) _____________R$ 57,00 (AY)
VISÕES de Weber e Habermas sobre Política e Direito.
Patricia C. Mattos, 2002 br., 143p. (ISBN 85-7525187-2)__ R$ 55,00 (AZ)
VITIMOLOGIA e Violência nos Crimes Sexuais
José G. de Souza, 1998, br., 392p. (ISBN 85-8827897-9) R$ 98,00 (BG)
VOCABULÁRIO Técnico de Termos Ambientais e
sua Capitulação Jurídica
Artur Renato Albeche Cardoso, 2001, br., 247p. ________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-8827866-9)
VOTO como Instrumento da Ressocialização no
Estado Democrático (O)
Murilo C. P. Guazzelli, 2014, BR., 133p. _____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525626-8)
PERIÓDICOS
Fascículos de Ciências Penais:
1988, costurado, br., _________________________________ Esgotado
1989, costurado, br., ______________________________ R$ 55,00 (AZ)
1990, trimestral (Nos 1, 3 e 4) ______________________ R$ 120,00 (BJ)
1991, trimestral (4 números) ______________________ R$ 135,00 (BN)
1992, trimestral (4 números) ______________________ R$ 135,00 (BN)
1993, trimestral (4 números) ______________________ R$ 135,00 (BN)
NÚMEROS ESPECIAIS
Drogas, Interdisciplinar,
Nº 2/90, br., 158p. ___________________________________ Esgotado
Crimes Hediondos e Violência,
nº 4/90, br., 72p. _________________________________ R$ 24,00 (AJ)
Criminalidade Econômica e Contra o Consumidor,
nº 2/91, br., 88p. ________________________________ R$ 40,00 (AR)
Eutanásia,
nº 4/91, br., 88p. ________________________________ R$ 40,00 (AR)
Penas e Prisões,
nº 3/92, br., 184p. _______________________________ R$ 40,00 (AR)
Vitimologia,
nº 4/92, br., 112p. _______________________________ R$ 40,00 (AR)
Tutela Penal dos Direitos Humanos,
nº 2/93 ________________________________________ R$ 40,00 (AR)
Sentença Penal,
nº 2/93 ________________________________________ R$ 40,00 (AR)
que nele comparecem,
serão fundamentais.
O sétimo capítulo, da
lavra de Lisandra Coletti
Lisboa, examina a configuração dos atos falenciais na nova lei concursal,
salientando, sob o aspecto processual, a ampliação das hipóteses em
que admissível o depósito elisivo em face da
disciplina anterior, as situações em que, mercê
do descumprimento do
plano de recuperação judicial (cujos requisitos,
possibilidades e limites
são detalhadamente escandidos), além dos atos
falenciais que já eram previstos no revogado Decreto-lei 7.661, de 1945.
O oitavo capítulo, de
autoria do organizador da
coletânea, Sílvio Javier
Battello,
volta-se
ao
exame das falências que
envolvem mais de um ordenamento jurídico, trabalhando desde a questão da competência para
deflagrá-las, até os poderes de credores e síndicos estrangeiros, inclusive no que tange à habilitação
dos
créditos,
apontando, ainda, para
os problemas decorrentes da necessidade de
homologação dos atos
decisórios perante os Tribunais Superiores, indicando, numa realidade
em que os ordenamentos
se entre comunicam, a
171
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
imposição de que se simplifique a recepção dos
atos que reconhecem a
presença da situação falimentar como um fator de
segurança do crédito.
Como se vê, a tônica
da coletânea é a compatibilização entre o procedimento concursal e a eficiência econômica, que,
por mais que nos pareça
algo restrito, tem a
grande virtude de demonstrar a insuficiência
do enfoque estritamente
privatista, do castigo à
inadimplência, que muitas vezes preside o
exame da matéria falimentar e, de outra parte,
vem a reforçar a tese da
íntima relação entre a
matéria processual e a
política econômica, ainda
que não se chegue à configuração de um Direito
Processual Econômico.
Tendo em vista o tema da
minha tese de doutoramento, esta comprovação empírica não poderia
deixar de ser recebida
com alvíssaras pelo signatário da presente resenha.
(Ricardo Antonio Lucas
Camargo)
_____
172
safE
POR ORDEM DE MATÉRIA
INTRODUÇÃO AO DIREITO, PRINCÍPIOS,
TEORIA GERAL, METODOLOGIA E FILOSOFIA DO
DIREITO. GENERALIDADES, ENSAIOS E
SOCIOLOGIA DO DIREITO.
ADVOCACIA. PODER JUDICIÁRIO.
ADOLFO, Luiz G. S. (Prof. da UNISINOS e da ULBRA)
Globalização e Estado Contemporâneo
São Paulo, 2001, br., 152p. (em distribuição) __________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8826405-6)
ADOMEIT, Klaus (Prof. da Univers. de Berlim)
Filosofia do Direito e do Estado
Vol. I - Filósofos da Antigüidade,
2000, br., 255p. (ISBN 85-8827825-1) ________________R$ 83,00 (BE)
Vol. II - Filósofos da Idade Moderna,
2001, br., 239p. (ISBN 85-7525161-9) ________________R$ 83,00 (BE)
ALBUQUERQUE, Antonio A. Ulian do Lago (Prof. na UNIMAT)
A Sociologia Jurídica de Eugen Ehrlich e sua Influência na
Interpretação Constitucional, 2008, Br., 87p. ________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-857525443-X)
AGOSTINI, Leonardo C. de (Mestre em Direito. Professor)
A Intimidade e a Vida Privada como Expressões da
Liberdade Humana, 2011, br., 270p. (em distribuição) ______ R$ 65,00
____ (ISBN 978-856052-078-7)
AGUIAR, Julio Cesar de (Doutor em Direito, Professor)
HANS Kelsen e o Problema da Justiça
(em distribuição), 2014, br., 156p. _______________________ R$ 57,00
____ (ISBN 978-858175065-1)
ALCANTARA NOGUEIRA
(Prof. da Universidade do Ceará)
Poder e Humanismo (Humanismo em B.
Espinoza, em Feuerbach, em K. Marx),
1989, br., 256p. (ISBN 85-7525068-X) _______________ R$ 74,00 (BD)
ALVARENGA, M. Amália
(Prof. da Faculdade de Direito de Franca)
Apontamentos de Metodologia para a Ciência e
Técnica de Redação Científica
(3ª. ed., 2003, ampliada e atualizada pela
ABNT, 2002), br., 181p. (ISBN 85-8827834-0) __________R$ 51,00 (AX)
Políticas públicas e
controle de juridicidade
- vinculação às normas
constitucionais
Helena Beatriz Cesarino
Mendes Coelho
Porto Alegre
Sérgio Antônio Fabris,
2010
A obra que ora se resenha tem origem na dissertação de mestrado defendida pela autora, Procuradora do Estado do
Rio Grande do Sul, perante a Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul, e vem a
trazer uma contribuição
ao debate de vários temas polêmicos que se
vão descortinando na
paisagem que circunda o
caminho por ela trilhado,
em relação a esta preocupação dos limites e
possibilidades da concreção do Estado de Direito,
tal como desenhado pelos Textos Constitucionais contemporâneos. O
tema escolhido me é dos
mais caros, tendo em
vista que foi exatamente
sobre ele que elaborei minha tese de doutoramento.
O texto principia por inserir a preocupação com
o controle das políticas
públicas no contexto do
denominado "neoconstitucionalismo", que, a partir de "elementos metodológico-formais" - normatividade, superioridade e
centralidade da Constitui-
173
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ALVARENGA, Lucia Barros de Freitas de (Doutora em Direito)
Aplicación Judicial del Derecho en Perspectiva Hermenéutica
(em espanhol), 2007, br., 168p. ____________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-85-7525412-7)
ALVAREZ, Alejandro Montiel (Mestre em Direito)
O Direito Entre a Ética e a Política, 2012, br., 128p. ___R$ 62,00 (BB)
___ (ISBN 978-857525-595-7)
ALVES, Virgínia Colares Soares Figueiredo
(Profª da Universidade Católica de Pernambuco)
Inquirição na Justiça - Estratégia Lingüístico-Discursiva
2003, br., 191p. (ISBN 85-7525221-6) ________________R$ 57,00 (AY)
AMARAL, Rafael Caiado (Especilista em Filosofia do Direito)
ABORTO: Perspectiva Filosófico-constitucional (O)
2014, BR., 184p. (ISBN) 978-857525623-7) __________ R$ 74,00 (BD)
APOSTOLOVA, Bistra S. (Profª da Univers. de Brasília)
Poder Judiciário: do moderno ao contemporâneo,
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Idéia de Sistema e de Ordenamento do Direito
1986, br., 72p. (ISBN 85-7525031-0) _________________R$ 36,00 (AP)
ARAÚJO, N. Vandyck de
Fundamentos Aristotélicos do Direito Natural
1988, br., 93p. (ISBN 85-7525028-0) _________________ R$ 42,00 (AT)
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Institute for the Sociology of Law)
O Direito Traído pela Filosofia
(Trad. de Wanda Cappeller e Luciano de Oliveira)
1991, br., 253p. (ISBN 85-7525010-8) ___________________ Esgotado
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Curso de Alemão para Juristas
(Deutschkurs für Juristen)
Vol. I, 1990, br., 440p. (Nova edição em preparo)
____ (ISBN 85-7525134-1) ____________________________ Esgotado
Vol. II,1995, br., 596p. (ISBN 85-7525133-3) _________ R$ 165,00 (BX)
ATTIÉ Jr., Alfredo
(Doutor em Filosofia da Univers. de São Paulo-USP)
A Reconstrução do Direito: existência,
liberdade, diversidade. 2003, br., 328p. _____________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525214-3)
174
ção no ordenamento jurídico como um todo - e
materiais - "incorporação
explícita de valores e opções políticas nos textos
constitucionais" e o acolhimento nestes de proposições aparentemente
conflitivas -, buscaria ofertar uma resposta às experiências totalitárias e autoritárias do século XX,
refletindo sobre o papel
da Constituição no sistema do direito positivo sobre o qual se digladiam
as vertentes substancialista e procedimentalista , manifestando a preocupação com a sua efetividade. Destaca a contribuição de Konrad Hesse,
comparando com o pensamento de Hermann
Heller, no esforço de
aproximação da Constituição jurídica da "Constituição real"; a ampliação
da jurisdição constitucional como conseqüência
da imunização dos direitos fundamentais às contingências das maiorias
nos Parlamentos; o desenvolvimento de novos
métodos de hermenêutica voltando-se sobretudo às disposições concernentes a prestações
positivas e aos conflitos
aparentes entre princípios ou entre regras. É a
partir de tais premissas
que se balizarão a formulação e a execução de
políticas públicas.
Tomando os direitos
fundamentais como fim
último das políticas públicas, refere a presença,
safE
AZEVEDO, Plauto Faraco de (Prof. da Univers. Federal do RS)
Justiça Distributiva e Aplicação do Direito,
1983, br., 159p. (ISBN 85-7525039-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
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Crítica à Dogmática e Hermenêutica Jurídica
2015, br., 102p. (ISBN 85-8827870-7) 2ª edição ________ R$ 55,00 (AZ)
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Paradoxos e Ambiguidades na Imparcialidade Judicial (Entre “quereres” e “poderes”), 2013, enc., 572p.
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Discurso no Instituto dos Advogados
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O Partido dos Justos - A Politização da Justiça
2002, br., 128p. (ISBN 85-7525183-X) _______________ R$ 45,00 (AU)
BARSALINI, Glauco (Doutor e Professor)
Direito e Política na Obra de Giorgio Agamben
2013, br., 261p. _________________________________R$ 83,00 (BE)
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BASTOS, Ronaldo (Mestre em Direito)
O Conceito de Direito em Marx, 2012, br., 184p. _____ R$ 63,00 (BC)
___ (ISBN 978-857525-558-1)
BECKER, L. A. (Mestre em Direito. Advogado)
Qual é o Jogo do Processo? 2012, enc., 566p. _____ R$ 140,00 (BR)
___ (ISBN 978-857525-597-1)
BIAGI, Cláudia Perotto (Advogada em Brasília)
A Garantia do Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais na
Jurisprudência Constitucional Brasileira,
2005, br., 142p. (ISBN 85-7525304-2) ________________ R$ 55,00 (AZ)
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Ministério Público no Direito Internacional Penal (O)
(em distribuição), 2014, BR., 144p.
____ (ISBN 978-858175033-0) _________________________ R$ 50,00
BITENCOURT, Caroline Müller (Douitora em Direito, Professora)
Controle Jurisdicional de Políticas Públicas
(em distribuição), 2013, enc., 368p. ______________________ R$ 108,0
____ (ISBN 978-858175015-6)
ao lado dos direitos civis
e políticos, dos direitos
sociais
(englobando
neste conceito tanto os
direitos sociais stricto
sensu, como os direitos
econômicos e culturais),
expondo, em relação a
estes últimos, o problema
da respectiva eficácia
muitas vezes depender
de uma ação estatal que
demande toda a criação
de uma estrutura burocrática e de recursos financeiros, de tal sorte
que se relativizaria, embora não ao ponto de se
conduzir,
necessariamente, tal situação à sua
inexigibilidade.
Em seguida, versa o
despertar do interesse do
pensamento jurídico pela
temática das políticas públicas a partir do momento em que o ideal da
"Constituição sintética" típico do século XIX vem a
ser substituído pela inserção, no Texto Máximo, da
previsão de fins a serem
atingidos pelos Poderes
constituídos, de tal sorte
que amplos setores que
antes só poderiam ter
contato com a ordem jurídica na condição de infratores venham a ser alcançados na condição de sujeitos de direito. Tendo
presente a inexistência
de direitos sem custos ainda que se trate dos
clássicos "direitos de liberdade" -, aponta para o
dado de que, a despeito
da ampla liberdade assegurada ao poder constituído para a alocação dos
175
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang (Prof. da Albert-Ludwig Universität)
História da Filosofia do Direito e do Estado
Trad. De Adriana Beckman Meirelles,
2012, enc., 551p. (ISBN 978-857525-559-9) ________ R$ 240,00 (DCF)
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Verdade e Direito em Georges Kalinowski: A Justificação do
Fundamento Semântico do Direito
2013, enc., 239p. (ISBN 978-857525617-6) __________ R$ 98,00 (BG)
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Direito, Estado, Política e Sociedade em
Transformação, 1995, br., 185p. (ISBN 85-7525007-8) __R$ 57,00 (AY)
BORGES, Arnaldo (Prof. da Univers. de Pernambuco)
Origens da Filosofia do Direito
1999, br., 103p. (ISBN 85-8827836-7) ________________ R$ 42,00 (AT)
BUBNER, Rüdiger (Antigo Prof. da Universidade de Heidelberg)
Dialética Como Tópica (A) – Trad. de Inês Martins e Bernd Speidel
2013, r., 103p. (ISBN 978-857525611-4) ______________ R$ 55,00 (AZ)
BUGLIONE, S. (Org.) (Advogada do RS)
Reprodução e Sexualidade: uma Questão de
Justiça, 2002, br., 174p. (ISBN 85-7525195-3) _________ R$ 55,00 (AZ)
CABEZÓN, Ricardo de Moraes
(Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos)
Direitos do Torcedor (Os), São Paulo, 2006, br., 120
(em distribuição) (ISBN 85-8826443-9) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CABETE, Eduardo L. S. (Mestre e Direito. Professor)
Bakhtin e o Direito, 2014, br., 80p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175060-6) _________________________ R$ 38,00
CABRAL, Marcelo Malizia (Mestre em Direito e Professor)
Garantia Fundamental de Acesso aos Tribunais
2014, enc., 214p (ISBN 978-857525621-3) ___________ R$ 74,00 (BD)
CALIL, Mário Lúcio Garcez (Doutor em Direito e Professor)
Efetividade dos Direitos Sociais
2012, br., 191p. (em distribuição) ________________________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-856052-094-7)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Advocacia Pública - Mito e Realidade
2005, br., 199p. (em distribuição) (ISBN 85-8826431-5) __R$ 46,00 (AV)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Advocacia Pública e Direito Econômico: o encontro das águas
2009, br., 247p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-033-6) ___ R$ 72,00
176
recursos, escassos para
o atendimento de todas
as demandas que se fazem ao Poder Público,
existiria um limitador para
além do qual não poderia
ir a amplitude decisória,
que seria justamente a
realização da dignidade
da pessoa humana, entendida esta na acepção
kantiana.
A vinculação das políticas públicas à realização
do projeto posto no Texto
Constitucional parte do
pressuposto da adoção,
em maior ou menor grau,
da tese do caráter dirigente que tal Texto assume nos tempos atuais,
com a redução, no seio
do
constitucionalismo
contemporâneo, da margem de discricionariedade
dos Poderes constituídos
na definição de objetivos
políticos, postos os fins e,
muitas vezes, os próprios
meios, em caráter permanente, na Constituição.
Embora ainda presente
uma certa liberdade de
conformação, para que
as instâncias democráticas, ao se alternarem no
poder, implementem os
programas pelos quais
foram investidos, e não
se invista o Judiciário na
condição de substituto
das instâncias eletivas, a
verificação da ultrapassagem dos balizamentos
postos
constitucionalmente, o descumprimento efetivo da Constituição pelas omissões, o
atendimento das esco-
safE
CAMARGO, Ricardo A. L. (Dr. em Direito pela UFMG)
Direito, Globalização e Humanidade: o jurídico reduzido ao
econômico, 2009, enc., 248p.
____ (ISBN 978-857525-499-8) ____________________ R$ 74,00 (BD)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Interpretação Jurídica e Estereótipos
2003, br., 144p. (ISBN 85-7525249-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CAMARGO, Ricardo A. L.
O Direito Exaurido: a hermenêutica da Constituição Econômica no
coração das trevas, 2011, enc., 296p. _______________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525-563-6)
CAPELLA, Juan Ramón (Prof. Catedrático de
Filosofia do Direito da Univers. de Barcelona) (Trad. do Dr. Lédio Rosa)
Os Cidadãos Servos, 1998, br., 230p. _______________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-8827850-2)
CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. De Florença, Itália)
Acesso à Justiça (Trad. da Profª. Ellen Gracie Northfleet),
1988, br., 168p. (ISBN 85-8827829-4) ________________ R$ 55,00 (AZ)
Reimpressão 2015
CAPPELLETTI, Mauro
Juízes Irresponsáveis? (Trad. do Prof. Carlos A. Alvaro de
Oliveira) 1989, br., 96p. (ISBN 85-8827827-8) __________ R$ 42,00 (AT)
CAPPELLETTI, Mauro
Juízes Legisladores?(Trad. Prof. Carlos A. Alvaro de Oliveira),
1993, br., 134p. (ISBN 85-8827828-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CAPPELLETTI, Mauro
Processo, Ideologias e Sociedade – Volume I
(Trad. do Prof. Dr. Elício de Cresci Sobrinho),
2008, enc., 397p (ISBN 978-857525-431-8) __________ R$ 98,00 (BG)
CAPPELLETTI, Mauro
Processo, Ideologias e Sociedade – Volume II
(Trad. do Prof. Dr. Hemes Zaneti Jr., 2010, enc., 207p. ___R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-530-8)
CARNEIRO, Maria F.
Estética do Direito e do Conhecimento
2002, br., 112p. (ISBN 85-7525180-5) _______________ R$ 45,00 (AU)
CARNEIRO, Maria F. (Doutora em Direito)
Direito, Estética e Arte de Julgar, 2008, br., 92p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052012-1) ____________ R$ 45,00 (AU)
lhas já feitas pelo Legislativo e pelo Executivo
passa a ser objeto do
controle jurisdicional, de
tal sorte que são fixados
os seguintes objetos sobre os quais este vem a
incidir: (a) controle do estabelecimento de metas
pelo Poder Executivo e
Legislativo (não se confundindo com o estabelecimento de metas por
parte do Judiciário como
substituto dos outros
dois); (b) o resultado final
das politicas em determinado setor; (c) o atendimento aos percentuais
constitucionalmente vinculados para a implementação de determinadas
políticas, como as de
educação, saúde e desenvolvimento da ciência
e tecnologia; (d) a concretização das metas fixadas pelo próprio Governo; (e) a aferição da
eficiência mínima na utilização dos recursos destinados à implementação
das políticas públicas. O
uso de tais parâmetros é
exemplificado por julgado
da Corte Constitucional
da África do Sul sobre o
direito de moradia, no
qual o Governo daquele
país foi condenado pela
ausência de um programa de moradias apto
a concretizar tal direito,
assegurado na Constituição respectiva, sem que
isto implicasse condenar
o Poder Público a ofertar
casa de moradia a cada
habitante.
177
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CARNEIRO, Maria Francisca (Doutora em Direito e Filosofia)
Paradoxos no Direito: lógica e teoria de categorias
2009, br., 88p. (em distribuição) _____________________R$ 27,00 (AK)
____ (ISBN 978-856052-039-8)
CARRION, Eduardo K. M. (Prof. da UFRGS)
Navalha de Occam: Reflexos de Direito e Política (A)
2014, br., 176p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175050-7) _________________________ R$ 47,00
CARVALHO, Joana de Moraes S. M. (Mestre em Direito)
Colisão de Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal
2009, br., 128p. (ISBN 978-857525-501-8) _____________R$ 46,00 (AV)
CASAGRANDE, Cássio (Doutor em Ciências Políticas)
Ministério Público e a Judicialização da Política
2008, enc., 295p. (ISBN 978-857525450-9) ____________ R$ 92,00 (BF)
CASTRO Jr., Osvaldo Agripino de
(Prof. de Direito Constitucional da Unigranrio)
A Democratização do Poder Judiciário
1998, br., 189p. (ISBN 85-7525130-9) ________________R$ 51,00 (AX)
CATEN, Odécio Ten
Forma(s) de Governo nas Reduções Guaranis
2003, br., 202p. (ISBN 85-7525247-X) _______________ R$ 63,00 (BC)
CHINELATO, João Marcelo T. (Mestre e Direito. Professor)
Interpretação e Aplicação do Direito nos Tribunais Administrativos
2014, br., 112p. (em distribuição) ________________________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-858175066-8)
CERQUEIRA FILHO, G. (Prof. da PUC-RJ)
Édipo e Excesso: reflexões sobre Lei e Política
2002, br., 118p. (ISBN 85-7525209-7) _______________ R$ 45,00 (AU)
COELHO, Inocêncio Mártires (Doutor em Direito, Professor)
A Questão Roberto Lyra Filho, 2010, enc., 80p. _______ R$ 55,00 (AZ)
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COELHO, L. F. (Prof. Titular da Univers. Federal do Paraná)
Teoria Crítica do Direito, 2ª ed., 1991, br., 416p. _________ Esgotado
COING, Helmut (Prof. da Univers. Frankfurt a.Main)
Elementos Fundamentais da Filosofia do Direito
(Trad. de Elisete Antoniuk) 2002, br., 400p. ___________ R$ 150,00 (BT)
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CORREAS, Oscar (Prof. da UNAM-México)
Crítica da Ideologia Jurídica
1995, br., 279p. (ISBN 85-7525135-X) ________________ R$ 92,00 (BF)
178
A simples descrição
dos temas versados em
cada capítulo revela, por
si só, a indispensabilidade desta obra, sobretudo diante de discursos
voltados à deslegitimação do Welfare State.
Particularmente importante a passagem em que
escande a obra de Sunstein & Holmes a respeito
dos custos dos direitos,
demonstrando, empiricamente, que um Estado liberal não seria, necessariamente, mais "barato"
que um Estado intervencionista (p. 99), desmontando, assim, uma das falácias que tiveram largo
curso durante a última
década do século XX e a
primeira década do século XXI. O exemplo invocado, da Corte Constitucional
Sul-Americana,
traz um dos mais ricos temas do Direito Econômico, que é justamente a
política relativa ao setor
habitacional, que no Brasil, no século XX, oscilou
sensivelmente entre o assegurar moradia e o estimular a construção civil,
e lança luzes sobre a
concreção do direito à
moradia enquanto direito
social acrescido ao rol
posto no artigo 6º da
Constituição Federal pela
Emenda Constitucional
nº 26. Claro que existem
pontos de divergência:
não me parece, por
exemplo, superado o positivismo, propriamente
dito, quando se toma a
Constituição
enquanto
safE
COSTA, E. F. da (Prof. da Univers. Federal de PE)
Analogia Jurídica e Decisão Judicial
1987, br., 116p. (ISBN 85-7525116-3) _______________ R$ 40,00 (AR)
COSTA, E. F. da
A Essência Trinitária do Direito
1995, br., 104p. (ISBN 85-7525015-9) _______________ R$ 40,00 (AR)
COSTA, Guilherme M. L. da (Advogado)
Ética das Virtudes e Ponderação (em distribuição)
2014, br., 119p. (ISBN 978-858175047-7) _________________ R$ 50,00
COSTA, Alexandre Araújo (Prof. no IESB)
Introdução ao Direito. Uma Perspectiva Zetética
das Ciências Juridicas
2001, br., 319p. (ISBN 85-8827867-7) ___________________ Esgotado
COUTURE, Eduardo (Prof. da Univers. de Montevidéu)
Os Mandamentos do Advogado
(Trad. de Ovídio A. Baptista da Silva)
1979, 3ª ed. br., 78p.(impresso em 2 cores) ___________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525048-5)
CRESCI SOBRINHO, Elício de (Advogado)
Justiça Alternativa. 1991, br., 228p. ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827840-5)
CRUANHES, M. Cristina dos Santos (Prof. e Mestre em Educação)
Cidadania: Educação e Exclusão Social
2000, br., 125p. (ISBN 85-8827819-7) ________________R$ 46,00 (AV)
CUNHA, José R. F. (Prof. da PUC-RJ)
Direito e Estética 1998, br., 183p. (ISBN 85-7525121-X) R$ 63,00 (BC)
CUNHA, Mauro (Prof. da PUC-RS)
Elogio do Advogado. 1989, br., 80p. _______________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525012-4)
CUNHA, Paulo Ferreira da (Prof. Univers. do Porto)
Anti-Leviatã - Direito, Política e Sagrado
2005, br., 198 (impressão em cores) ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525307-7)
DE GIORGI, R. (Prof. da Univers. de Lecce - Itália)
Direito, Democracia e Risco: vínculos com o
Futuro, 1998, br., 183p. (ISBN 85-8827813-8) __________R$ 62,00 (BB)
parâmetro para solucionar os conflitos de interesse, mesmo em relação
a
políticas
públicas,
tendo em vista que a
Constituição, seja no que
tange a disposições expressas, seja no que
tange ao que nela está
implícito, e que se infere
mediante os princípios,
integra o direito positivo:
o que, para mim, está superado é o prisma exclusivamente legalista, que
no Brasil muitas vezes
fez com que o Texto
Constitucional fosse desprezado em nome da normatividade de inferior hierarquia. Também não
identifico a eficiência com
a economicidade, dado
que compreendo esta,
na mesma linha que o
Prof. Washington Peluso
Albino de Souza, a partir
de Max Weber, enquanto
linha de maior vantagem.
Mas, de qualquer sorte, a
importância do tema e os
méritos do trabalho aí estão, para que sejam debatidas as questões nele
postas, sem que se
possa ficar indiferente a
qualquer das passagens
nele contidas.
(Ricardo Antonio Lucas
Camargo)
_____
DIP, Ricardo H. M. (Juiz do Tribunal de Alçada
Criminal de São Paulo) (Org.)
Da Ética Geral à Ética Profissional dos
Registradores, 1998, br., 135p. (ISBN 85-7525019-1) ______ Esgotado
179
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DROMI, Roberto (Prof. da Univers. Carlos III, Espanha)
Sistema Jurídico e Valores Administrativos
2007, enc., 311p. (ISBN 978-857525427-1) ___________ R$ 98,00 (BG)
DUARTE, José Florentino (Prof. da Univers. Federal de PB)
O Direito como Fato Social
1982, br., 55p. ______________________________________ Esgotado
DUGUIT Léon
Fundamentos do Direito, 2005, br., 71p. ____________ R$ 32,00 (AN)
____ (ISBN 85-7525314-X)
DYMETMAN, Annie (Doutora em Sociologia. Professora)
Da Mediação à Transmediação de Conflitos
2011, br., 192p. (em distribuição) ____________________R$ 57,00 (AY)
___ (ISBN 978-857525-569-8)
ENGELMANN, Fabiano (Doutor em Direito)
Sociologia do Campo Jurídico: juristas e usos do Direito
2006, br., 214p. (ISBN 85-7525356-5) ________________R$ 57,00 (AY)
ENGELMANN, Wilson (Prof. da UNISINOS, Mestre em Direito)
Crítica ao Positivismo Jurídico - Princípios, Regras e o Conceito
de Direito, 2001, br., 174p. (ISBN 85-7525167-8) _______R$ 57,00 (AY)
FACHIN, Luiz Edson (Prof. da Univers. Federal do PR)
A Função Social da Posse e a Propriedade Contemporânea
(uma perspectiva da usucapião imobiliária rural),
1987, br., 102p. (2ª ed. em preparo) _____________________ Esgotado
FALBO, Ricardo Nery (Advogado no RJ)
Cidadania e Violência no Judiciário Brasileiro:
uma Análise da Liberdade Individual
2002, br., 134p. (ISBN 85-7525199-6) ________________R$ 46,00 (AV)
FARIA, José Eduardo (Prof. da Univers. de SP)
A Reforma do Ensino Jurídico - 1987, br., 88p. __________ Esgotado
FARIA, José Eduardo & CAMPILONGO, C.
(Professores da Univers. de São Paulo)
Sociologia Jurídica no Brasil,
1991, br., 64p. (ISBN 85-7525160-0) ________________ R$ 38,00 (AQ)
FENSTERSEIFER, Nelson D. (Advogado, Mestre em Direito)
Dano Extrapatrimonial e Direitos Fundamentais
2008, enc., 176p. (ISBN 978-857525489-9) ___________ R$ 63,00 (BC)
FERNANDEZ, Atahualpa (Prof. da UNAMA)
Direito, Evolução, Racionalidade e Discurso
Jurídico, 2002, br., 335p. (ISBN 85-7525192-9) _______ R$ 98,00 (BG)
180
Direito Falimentar contemporâneo.
Moema Augusta Soares
de
Castro & William Eustáquio
de Carvalho [coord.]
Porto Alegre
Sérgio Antônio Fabris,
2008
A obra que ora se resenha tem como origem os
debates travados no seio
da Pós-Graduação da
Faculdade de Direito da
Universidade Federal de
Minas Gerais e se propõe
a ser um ponto de partida
sobre uma das matérias
que mais angustiam a
quantos se preocupam
com a questão maior de
se dar solução adequada
a crises.
Eduardo Goulart Pimenta, ao analisar as
atribuições e o perfil do
administrador judicial, do
gestor judicial e do comitê de credores na Lei
11.101/05, refere que o
primeiro, como resultado
da reestruturação das
tradicionais figuras do
síndico da falência e do
comissário da concordata, pessoa física com
habilitação específica ou
jurídica
especializada,
seria o principal auxiliar
do juízo na condução dos
processos de falência e
de recuperação judicial, e
se distinguiria, por seu
caráter eminentemente
fiscalizador do feito e da
conduta do devedor, do
gestor judicial, que seria
a pessoa física habilitada
safE
FERREIRA, Odim Brandão
(Procurador Regional da República em Brasília)
Laiaali - a Universalidade do Problema Hermenêutico,
2001, br., 64p. (ISBN 85-7525109-0) ________________ R$ 35,00 (AO)
FERREIRA, Odim Brandão
Fato Consumado - História e Crítica de uma
Orientação da Jurisprudência Federal,
2002, br., 198p. (ISBN 85-7525155-4) _______________ R$ 63,00 (BC)
FERREIRA Sº, José Wilson
(Prof. da Univers. Federal de Juiz de Fora-MG)
Concretude Processual - O Dia-a-dia do Juiz
2000, br., 135p. (ISBN 85-8827864-2) ________________R$ 46,00 (AV)
FERREIRA Sº, José Wilson
Crítica à Doutrina Tradicional do Direito,
2001, br., 304p. (ISBN 85-8827802-2) _______________ R$ 98,00 (BG)
FERREIRA Sº, José Wilson
Didática e Aula em Direito
2000, br., 119p. (ISBN 85-8827863-4) ________________R$ 46,00 (AV)
FERREIRA Sº, José Wilson
Fornalha dos Egos - O Político e o Jurídico na
Vida Nacional. 2002, br., 399p. (ISBN 85-7525174-0) _ R$ 130,00 (BM)
FERREIRA Sº, José Wilson
Metodologia do Ensino Jurídico e Avaliação em
Direito, 1997, br., 175p. (ISBN 85-7525049-3) __________R$ 57,00 (AY)
FERREIRA Sº, José Wilson
Pesquisa em Direito e Redação de Monografia
Jurídica, 1997, br., 128p. (ISBN 85-8827881-2) ___________ Esgotado
FERREIRA Sº, José Wilson
Técnica de Elaboração de Sentença,
1998, br., 184p. (ISBN 85-8827894-4) ________________R$ 57,00 (AY)
FERREIRA, Nazaré do Socorro (Profª Universitária no Pará)
Da Interpretação à Hermenêutica Jurídica: uma leitura de
Gadamer e Dworkin, 2004, br., 118p.
____ (ISBN 85-7525286-0) _________________________ R$ 55,00 (AZ)
FIGUEIRA, Luiz Eduardo (Doutor em Antropologia e Prof. Univers.)
O Ritual Judiciário do Tribunal do Júri
2008, enc., 236p. (ISBN 978-857525432-5) ____________R$ 83,00 (BE)
ou jurídica especializada,
que seria nomeada pela
assembléia geral de credores para gerir a empresa devedora, no caso
de os gestores originários
incorrerem em alguma
das situações aptas, de
acordo com a lei, comprometer a respectiva credibilidade, e discute as
vantagens e desvantagens, sob o prisma da eficiência, da instituição, em
cada processo, do comitê
de credores, para a concreção do princípio da
preservação da empresa
que inspira o diploma sob
comentário.
A discussão dos aspectos da sucessão do
falido e do empresário em
recuperação judicial na
Lei 11.101/2005, feita por
Fábio Guimarães Bensoussan, parte do pressuposto de que o enfoque
legislativo “é norteado
pela idéia da preservação
da empresa como unidade geradora de empregos e de tributos, através
de sua recuperação ou
reorganização” (p. 31), e
se volta ao afastamento,
como regra geral, da sucessão tributária e trabalhista na hipótese de alienação de estabelecimento em processo de
falência e recuperação
judicial, voltando-se a tornar mais atrativa ao investidor a aquisição de
ativos de empresa em
apuros.
Felipe Fernandes Ribeiro Maia, ao esmiuçar a
181
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FIGUEIREDO, Eduardo H. L. (Doutor E Direito. Professor)
Crítica aos Princípios do Direito Moderno: História,
Sociedade e Direito. 2014, enc., 280p. ______________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525628-2)
FILIPPETTO, M. E. (Advogada em Porto Alegre)
Apontamentos de Redação e Prática Forense
2001, br., 104p. São Paulo(em distribuição) ____________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-8826404-8)
FINNIS, John (Prof. na Univers. de Oxford)
Direito Natural em Tomas de Aquino – sua reinserção no contexto
do juspositivismo analítico. (Trad. de Leandro Cordioli)
2007, Br., 128p. (ISBN 978-857525446-2) _____________R$ 46,00 (AV)
FORMOLO, João (Ex-Magistrado no RS)
Teoria do Agir Jurídico - Visão Simplificada do
Direito, 2004, br., 216p. (ISBN 85-7525263-1) __________R$ 51,00 (AX)
FRANCA FILHO, Marcilio Toscano (Pós-Doutor e Professor)
A Cegueira da Justiça – Diálogo Iconográfico entre Arte e Direito
2011, enc., 98p. (com reproduções em preto e em cores) R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-562-9)
FULLER, Lon L. (Prof. da Harvard Law School)
O Caso dos Exploradores de Cavernas
Trad. de Plauto de Azevedo (9ª reimpressão)
1976, br., 75p.+ XIVp. (ISBN 85-8827801-4) __________ R$ 14,00 (AC)
Edição Estudantil _____________________________________ R$ 5,00
GALVÃO, R. (Org.)
Elementos de Técnica Legislativa, Teoria e
Prática, 1996, br., 128p. (ISBN 85-8827875-8) ________ R$ 40,00 (AR)
GANTHALER, Heinrich (Doutor pela Unviers. da Salzburg)
O Direito à Vida na Medicina: uma investigação
moral e filosófica. 2006, enc., 208p.
____ (ISBN 85-7525365-4) _________________________ R$ 92,00 (BF)
GARCIA, Maria (Profª na PUC-SP – Organizadora)
Direito Constitucional Intertextual: O Teatro na Cultura Jurídica
2010, br., 310p. (em distribuição) (ISBN 978-858826-455-7) ___ R$ 78,00
GENRO, T. (Advogado)
Introdução Crítica ao Direito, 1988, br., 112p. ___________ Esgotado
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito)
Direito e Reforma Educacional: em Roberrto Mangabeira Unger
2011, br., 160p. (ISBN 978-857525-552-0) _____________R$ 46,00 (AV)
182
tensão recuperação judicial vs. Fisco, a partir do
escopo da lei no sentido
de assegurar que a empresa desempenhe sua
função social, discute a
abrangência da exclusão
da sucessão tributária, a
exigência da apresentação da prova de quitação
de todos os tributos e a
compatibilidade do parcelamento tributário com
o princípio da par conditio
creditorum, sustentando
merecer rechaço qualquer interpretação que
não venha em benefício
do empresário e do estímulo da atividade econômica e venha em benefício do Fisco.
Marcelo Vieira de Mello
versa a situação dos créditos dotados de garantia
na recuperação judicial
como inspirada no escopo de redução das taxas de juros bancários,
ante a relação destes
com as dificuldades de
recuperação, por parte
das instituições financeiras, dos valores por eles
mutuados, distinguindo:
(a) as garantias pessoais
e reais; (b) o regime da
concordata, que excluía
os créditos não quirografários, e o da recuperação judicial, que os
abrange; (c) o tratamento
dos credores com garantia pessoal, equiparados
aos quirografários, e o
dos credores com garantia real. Traz, ainda, ao
debate a possibilidade de
substituição ou renovação da garantia, que será
safE
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes
Introdução ao Movimento “Critical Legal Studies”
2005, br., 72p. (ISBN 85-7525317-4) ________________ R$ 40,00 (AR)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes
O Pós-Modernismo Jurídico,
2005, br., 184p. (ISBN 85-7525330-1) _______________ R$ 63,00 (BC)
GOLDING, Martin (Prof. de Filosofia e Direito na Duke University)
Filosofia e Teoria do Direito, Trad. do Prof. Dr. Ari Marcelo Sólon
2010, enc., 285p. (ISBN 978-857525-514-8) __________ R$ 98,00 (BG)
GOMES NETO, José Mário (Prof. na Univers. de Pernambuco)
O Acesso à Justiça em Mauro Cappelletti
2005, br., 111p. (ISBN 85-7525305-0) ________________R$ 46,00 (AV)
HABIB, Sérgio (Prof. da Univers. Federal da BA)
Brasil: Quinhentos Anos de Corrupção (enfoque sóciohistórico - jurídico - penal), 1994, br., 248p. _____________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525119-8)
HART, H. L. A. (Prof. da Univers. de Oxford)
Direito, Liberdade, Moralidade
(Trad.do Prof. Gerson Pereira dos Santos)
1987, br., 102p. (ISBN 85-8827873-1) _______________ R$ 40,00 (AR)
HAURIOU, Maurice (Autor clássico)
A Teoria da Instituição e da Fundação
(Trad. de Ignácio C. Mendes Neto), 2009, br., 54p. ______ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 978-857525-523-0)
HERKENHOFF, J. B. (Prof. da Univers. Federal do Espírito Santo)
O Direito dos Códigos e o Direito da Vida
(em preparo nova edição), 1993, br., 231p. _______________ Esgotado
HERRERA, Luiz Henrique Martim (Mestre em Direito. Advogado)
Raízes da Educação Jurídica do Brasil
2015, enc., 260p. (ISBN 978-857525-637-4) ___________R$ 83,00 (BE)
HORN, Norbert (Prof. Titular da Univers. de Colônia - Alemanha)
Introdução à Ciência do Direito e à Filosofia Jurídica
(Trad. da Dra. Elisete Antoniuk), 2005, br., 415p.
(Encadernado) (ISBN 85-7525319-0) _______________ R$ 160,00 (BU)
KAYSER, Hartmut-Emanuel
(Doutor pela Univers. de Frankfurt a.Main. Advogado em Berlim)
Direitos dos Povos Indígenas do Brasil: desenvolvimento
histórico e estágio atual (Os)
(Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack
2010, enc., 616p. (ISBN 978-857525-529-2) _________ R$ 160,00 (BU)
acolhida ou rejeitada pelo
juiz tendo em vista a aptidão para concretizar o
princípio da preservação
da empresa enquanto
atenda à sua função social.
As teses envolvendo o
Supremo Tribunal Federal e a nova lei de falências são discutidas na
contribuição ofertada por
Marcelo de Andrade Feres, na qual sustenta a
constitucionalidade
da
distinção, em termos de
valores, para fins de assegurar a preferência, do
tratamento dado à restituição do numerário ofertado em adiantamento de
câmbio para exportação
e da prioridade aos créditos constituídos durante a
recuperação
judicial,
como medidas destinadas a coibir as fraudes
em relação à coletividade
de credores, beneficiando, assim, os realmente necessitados, a diminuir os riscos de inadimplência no que tange
ao comércio internacional, com repercussões
nas taxas de juros, e a
propiciar a recuperação
da empresa, de sorte que
se mostre vantajosa, inclusive para os credores,
o restabelecimento e manutenção da fonte produtora, geradora de empregos e de recursos tributários.
Partindo do pressuposto da impossibilidade
de se conceber a atividade mercantil sem o cré-
183
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
KELLER, Arno A. (Doutor em Direito e Prof. Universitário)
A Exigibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais no
Estado Democrático de Direito
2007, enc., 279p. (ISBN 978-857525424-0) ____________ R$ 92,00 (BF)
KELSEN, Hans
Teoria Geral das Normas (Trad. do Prof. José Florentino Duarte),
1986, br., 509p. (ISBN 85-7525096-5) _____________ R$ 240,00 (DCF)
KERSTING, Wolfgang (Prof. da Universidade de Kiel – Alemanha)
Liberdade Bem-Ordenada: Filosofia do Direito e do
Estado de Immanuel Kant – Trad. do Prof. Dr. Luís Afonso Heck
2012, enc., 479p. (ISBN 978-857525-572-8) _________ R$ 165,00 (BX)
KORESSAWA, Wilson (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
O Princípio da Segurança Jurídica: implicações na ocupação
familiar de lotes públicos, 2010, enc., 232p. __________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-524-7)
KRIELE, Martin (Prof. Emérito da Univers. de Colônia, Alemanha)
Introdução à Teoria do Estado: os fundamentos históricos da
Legitimidade do Estado Constitucional Democrático
(Trad. do Prof. Urbano Carvelli), 2009, enc., 495p. ____ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 978-857525-507-0)
LEDUR, J. Felipe (Mestre em Direito pela UFRGS)
A Realização do Direito ao Trabalho,
1998, br., 198p. (ISBN 85-7525078-7) ________________R$ 57,00 (AY)
LEITE, Eduardo de O.
(Prof. do Pós-Graduação da Univers. Federal do PR)
A Monografia Jurídica
2º ed., revista, 1987, br., XXVI + 285p. ___________________ Esgotado
LEITE, Roberto Basilone (Mestre em Direito. Magistrado)
A Chave da Teoria do Direito de Habermas
2008, br., 176p. (ISBN 978-857525464-6) _____________R$ 51,00 (AX)
LIMA, Thadeu A. de Goes (Mestre em Direito)
Tutela Constitucional do Acesso à Justiça
2013, enc., 264p. (em distribuição) ______________________ R$ 64,00
____ (ISBN 978-858175028-6)
LOUREIRO, Maria Fernanda e CARNEIRO, Maria Francisca
Hermenêutica como Método de Aplicação do Direito Constitucional
2011, br., 104p. (ISBN 978-857525554-4) ____________ R$ 38,00 (AQ)
LOURENÇO, Daniel B. (Mestre e Prof. Universitário)
Direitos dos Animais: fundamentação e novas perspectivas
2008, enc., 566p. (ISBN 978-857525-472-1) __________ R$ 120,00 (BJ)
184
dito enquanto catalisador da circulação da riqueza e tendo em mente
o papel do juízo concursal enquanto instrumento
de sua proteção, Moema
Augusta Soares de Castro debate a ordem de
preferência dos credores,
com foco nos créditos trabalhistas na falência,
principiando pelos efeitos
desta sobre os créditos
em geral, a classificação
destes de acordo com a
lei, as razões do tratamento dos créditos trabalhistas superiores a cento
e cinqüenta salários mínimos como quirografários
– apontando os motivos
por que as vê como “uma
falácia” (p. 135) -, a questão da subsistência dos
contratos de trabalho
mesmo após da decretação da falência, bem
como a atração, a partir
da constituição do respectivo título executivo,
da execução trabalhista
ao juízo falimentar.
Natália Cristina Chaves
discute o teor do artigo 59
da Lei 11.101, de 2005,
indagando se a situação
nele prevista traduziria
novação ou inovação,
dado que aquela categoria jurídica implica extinção – e, ipso iure, liberação – do devedor da obrigação originária, substituindo-se-a consensualmente por uma nova, ao
passo que, com o escopo
de assegurar que a empresa superasse o estado
de crise econômico-financeira, viabilizando-lhe
safE
LOURENÇO, Frederico R. Ribeiro e (Mestre em Direito)
Poder e Norma: Michel Foucault e a aplicação do Direito
2009, br., 143p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-027-5) ___ R$ 39,00
LUDWIG, Roberto José (Doutor em Direito
Norma de Direito Fundamental Associada: Direito,
Moral e Razão Robert Alexy
2014, enc., 608p. (ISBN 978-857525622-0) _________ R$ 130,00 (BM)
LUISI, Luiz (Prof. Livre Docente de Direito Penal da UFRGS)
Filosofia do Direito, 1993, br., 192p. ____________________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525023-X)
LYRA, D. A. (Org.)
Desordem e Processo - Estudos sobre o Direito em
Homenagem ao Prof. Roberto Lyra Filho
1996, br., 333p. (ISBN 85-7525128-7) ________________R$ 46,00 (AV)
LYRA FILHO, Roberto
A Filosofia Jurídica nos Estados Unidos da América
1977, br., 95p. ______________________________________ Esgotado
LYRA FILHO, Roberto
Para um Direito sem Dogmas, 1980, br., 51p. ____________ Esgotado
LYRA FILHO, Roberto
Direito do Capital e Direito do Trabalho. 1982, br., 61p. ___ Esgotado
LYRA FILHO, Roberto
Karl, Meu Amigo: Diálogo com Marx sobre o
Direito, 1983, br., 95p. _______________________________ Esgotado
MARILLAC, Luisa de (Mestre em Direito)
O Direito entre Togas, Capas e Anéis
2009, br., 176p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-856052-034-5)
MARINHO, Ângela de Souza M. T. (Mestre em Direito)
Reprodução Humana Assistida no Direito Brasileiro
2010, enc., 254p. (ISBN 978-857525-527-8) ___________R$ 83,00 (BE)
MARQUES, Karla P. R. (Mestre em Direito. Professora)
Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário
(desconstruindo mitos), 2009, br., 215p. (em distribuição) ___ R$ 58,00
____ (ISBN 978-856052-024-3)
MARTINS, José Maria Ramos (Prof. na Univers. de Maranhão)
Pluralismo Jurídico e Novos Paradigmas Teóricos
2005, br., 186p. (ISBN 85-7525320-4) ________________R$ 57,00 (AY)
o atendimento da função
social, foi determinado no
aludido artigo que o plano
de recuperação, uma vez
aprovado, implicaria novação de todas as obrigações anteriores, sem prejuízo das garantias e privilégios, de tal sorte que
a satisfação plena do que
no plano se contenha implicaria a liberação do devedor, ficando, entretanto, o efeito novativo
sob condição resolutiva,
vez que, não cumprido o
plano e convolada em falência a recuperação, estariam restabelecidas as
obrigações antigas, com
todos os seus caracteres.
Ao realizar apontamentos sobre o princípio da
preservação da empresa,
William Eustáquio de
Carvalho vem a extrair
seu fundamento primeiro
do princípio da função social da propriedade, merecedor de exegese fiel à
origem solidarista, no
pensamento de Duguit,
arredando, assim, a sua
concepção meramente
estática, em nome do tratamento da atividade empresarial como transcendendo o simples universo
de obrigações entre a
empresa e seus credores, assegurando, uma
vez verificada a sua viabilidade, a mantença do
abastecimento do mercado
consumidor,
a
oferta de postos de trabalho – meio, por vezes, indispensável a que o mínimo existencial seja as-
185
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
MATOS, Ana Carla H. (Org.)
A Construção dos Novos Direitos, (em distribuição)
2008,br., 339p. (ISBN 978-856052020-6) _________________ Esgotado
MELO, João Paulo dos Santos (Advogado. Professor)
Duração Razoável do Processo, 2010, enc., 224p. ____ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-526-1)
MELO, Osvaldo F. de (Prof. da UFSC)
Fundamentos da Política Jurídica, 1994, br., 136p. _______ Esgotado
____ (ISBN 85-7525029-9)
MELO, Osvaldo F. de
Temas Atuais da Política do Direito
1998, br., 88p. (ISBN 85-7525028-1) _________________ R$ 42,00 (AT)
MENDONÇA, Jacy de S. (Prof. e Advogado em São Paulo)
O Curso de Filosofia do Direito do Prof.
Armando Câmara 1999, br., 263p. _________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827810-3)
MIARELLI, Mayra Marinho (Advogada) e
LIMA, Rogério Montai de Lima (Magistrado)
Ativismo Judicial e a Efetivação de Direitos no Supremo Tribunal
Federal, 2012, enc., 248p. _________________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-589-6)
MILDNER, Roberto Portela (Mestre em Direito)
O Ministério Público e o Controle Social das Políticas de
Saúde do Trabalhador, 2012, enc., 160p. ___________ R$ 74,00 (BD)
__ (ISBN 978-857525-596-4)
MIOTTO, A. B. (Profª da Escola Penitenciária em Brasilia)
Noções Fundamentais de Direito, 1992, br., 205p. ____ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525051-5)
MIRANDA, Roberta Drehmer de (Professora e Advogada)
“Reinvenção” do Direito Alternativo Neoconstitucionalismo,
Garantismo Penal e “Direitos das Minorias”
2014, br., 181p. (ISBN 978-857525619-0) _____________ R$63,00 (BC)
MÖLLER, Josué E. (Mestre em Direito e Doutorando)
A Justiça como Eqüidade em John Rawls
2006, br., 111p. (ISBN 85-7525354-9) ________________R$ 46,00 (AV)
MONCADA, Luis Cabral de
Direito Positivo e Ciência do Direito
(Plínio Melgaré, Org.) 2003, br.,128p. ________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525225-9)
186
segurado a um maior número de indivíduos, com
o que se colocaria como
uma das formas de realização da dignidade da
pessoa humana – e a geração de recursos tributários, ao mesmo tempo em
que se protege o crédito
público e se intimida a
inadimplência.
Segue-se estudo de
Maria Celeste Morais
Guimarães sobre as alterações no Código de Processo Civil em matéria de
execução e suas repercussões na nova lei de falências, no qual, a partir
do pressuposto de que
esta buscou o equilíbrio
entre a segurança no crédito e o fortalecimento
das empresas enquanto
meio de se concretizarem
as aspirações do crescimento econômico e da
redução das desigualdades sociais, distingue a
ausência de pagamento e
indicação de bens à penhora enquanto mero incidente na execução ou
no cumprimento de sentença, da situação que
rende ensejo à verificação do estado falimentar,
que é a da execução frustrada pela ausência de
bens suficientes a satisfazerem o crédito exeqüendo.
Leonardo Guimarães,
por seu turno, verifica minuciosamente quais os
documentos a serem
acostados, obrigatoriamente, à petição inicial
da recuperação judicial,
extremando esta, como
safE
MORALLES, Luciana Camponez Pereira
(Mestre em Direito. Advogada)
Acesso à Justiça e Princípio da Igualdade,
2006, br., 116p. (ISBN 85-7525377-8) ________________R$ 51,00 (AX)
MOURA, Patricia Uliano Efftig Zoch de
(Prof Universitária em Santa Catarina)
A Finalidade do Princípio da Igualdade
2005, br., 132p. (ISBN 85-7525335-2) ___________________ Esgotado
NINGELESKI, Paulo Roberto (Pós-graduado em Direito Público)
Policia Judicial, 2009, br., 159p. (em distribuição) __________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-856052-044-2)
NOGUEIRA, Roberto W.
(Prof. Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da
Univers. Católica de Pernambuco - UNICAP)
Justiça Acidental: os bastidores do poder
judiciário, 2003, br., 343p. (ISBN 85-7525240-2) _____ R$ 100,00 (BH)
NOGUEIRA, Roberto Wanderley
(Doutor em Direito. Prof. da UFPE)
Problema da Razoabilidade e a Questão Judicial (O)
2006, enc., 559p. (ISBN 85-7525376-X) ______________ R$ 120,00 (BJ)
NOLETO, Mauro A. (Prof. do Centro de Ensino Unificado de Brasilia)
Subjetividade Jurídica, 1998, br., 168p. ______________R$ 51,00 (AX)
____ (ISBN 85-8827895-2)
NOVOA MONREAL, E. (Ex-Prof. da Univers. de Santiago, Chile)
O Direito como Obstáculo à Transformação Social
(Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos)
1988, br., 222p. (ISBN 85-7525124-4) _______________ R$ 63,00 (BC)
ODON, Tiago Ivo (Mestre em Direito e Professor)
O Modelo de Justiça Criminal no Brasil
2010, enc., 279p. (ISBN 978-857525-531-5) ___________R$ 83,00 (BE)
OLIVEIRA, André Macedo de
Ensino Jurídico, Diálogo entre Teoria e Prática
2004, br., 184p. (ISBN 85-7525265-8) _______________ R$ 63,00 (BC)
OLIVEIRA, Jr., J. A. de, (Prof. da UFSC)
Bobbio e a Filosofia dos Juristas
1994, br.,160p. (2ªedição em preparo) ___________________ Esgotado
OLIVEIRA, José Anselmo (Prof. da Univers. Tiradentes)
Direito à Jurisdição - Implicações Organizacionais
Teóricas e Políticas, 2003, br., 72p. _________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525250-X)
instituto processual-contratual, em que grande é
a relevância da vontade
manifestada pelos credores, da extinta concordata, como instituto tipicamente processual, comentando cada um dos
fatos a serem reconstituídos e ressaltando os perigos de uma interpretação excessivamente formalista, que poderia, ao
cabo, frustrar o emprego
de um instrumento destinado a permitir à empresa séria, porém em dificuldades temporárias,
“efetuar turnaround financeiro nessa situação, preservando-se a fonte produtora, geradora de empregos e de arrecadação
do Estado” (p. 258).
Gustavo Oliva Galizzi &
Leonardo Netto Parentoni questionam, a partir
de artigo dos Profs. Baird
& Rasmussen, publicado
na Stanford Law Review,
se a sugerida aplicação,
pelos autores norte-americanos, da teoria da empresa de Ronald Coase,
para atender a mecanismos mais ágeis e menos
custosos para a realização dos créditos, é o fim
da falência ou se, pelo
contrário, em face da realidade da economia contemporânea, cuja forte
competitividade
determina a insolvência de
quantos não tenham condições de enfrentar tal
competição, impondo a
sua expulsão do mercado
e o estabelecimento de
critérios que, ao invés de
187
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
PADOIN, Fabiana Fachinetto (Mestre e Professora)
Os Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais
2009, br., 144p. (em distribuição) ____________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 978-856052-036-7)
PASQUALINI, Renata (Mestre em Sistemas Constitucionais)
O Devido Processo Legal e a Liberdade de Imprensa
2009, br., 88p. (ISBN 978-857525-497-4) ______________ R$ 42,00 (AT)
PAULINO,Gustavo Smizmaul (Mestre e Prof. Universitário)
O Ensino do Direito em Crise
2008, enc., 358p. (ISBN 978-857525457-8) ___________ R$ 98,00 (BG)
PESSÔA, Leonel Cesarino (Doutor em Direito)
A Teoria da Interpretação Jurídica de
Emilio Betti, 2002, br., 119p. (ISBN 85-7525162-7) _____R$ 41,00 (AS)
PILON, Almir J. (Prof. da Univers. Federal de SC)
Liberdade e Justiça - Uma Introdução à Filosofia
do Direito em Kant e Rawls
2002, br., 112p. (ISBN 85-7525186-4) _______________ R$ 40,00 (AR)
PIMENTEL, Silvia (Profª da Univers. PUC-SP)
Percepções das Mulheres em Relação ao
Direito e à Justiça, 1996, br., 88p. (ISBN 85-7525066-3) ____ Esgotado
PINHO, Leda de Oliveira (Magistrada no Paraná)
Princípio da Igualdade de Investigação na Perspectiva de
Gênero, 2005, br., 232p. (ISBN 85-7525300-X) _________R$ 83,00 (BE)
PIRES, Teresinha Inês Teles (Mestre em Filosofia)
O Primado da Razão Prática, 2012, br., 183p. ____________ R$ 61,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-090-9)
PORTO, Inês da Fonseca (Mestre em Direito pela Univers. de Brasilia)
Ensino Jurídico, Diálogos com a Imaginação
(Construção do Projeto Didático no Ensino
Jurídico), 2000, br., 152p. (ISBN 85-8827845-6) ________R$ 46,00 (AV)
REIMANN, Marcos F. (Prof. da UnB)
Cidadania e Contratos Atípicos de Trabalho
2002, br., 224p. (ISBN 85-8826408-0) _______________ R$ 63,00 (BC)
ROBERTI, Maura
Biodireito - Novos Desafios, 2006, enc., 152p. ________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525398-0)
ROCHA, João Bosco Ramos da (Advogado)
O Direito de Petição na Prática, 2010, br., 64p. _______ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525-548-3)
188
submeterem a realização
do direito à maior agilidade do credor, venham
a balizá-la pela maior relevância atribuída por lei
a determinados créditos,
não imporia a disciplina
de um procedimento concursal,
ainda
mais
quando se verifica o papel desempenhado pela
empresa, no propiciar
empregos, abastecer o
mercado consumidor e
gerar recursos para o
erário, de tal sorte que a
sua permanência no mercado deixa de ser apenas
uma questão particular
dos acionistas e dos credores privados para se
converter em um problema social
Claro que nem todas
as teses que afloram na
obra ora resenhada contam com a adesão do ora
resenhista, como se pode
registrar no tocante à renitência na caracterização da empresa como
objeto e não como sujeito, que se vê, por
exemplo, no último texto,
ou à proscrição da interpretação que beneficie o
Fisco, que se vê no texto
de Felipe Ribeiro Maia.
Entretanto, este e outros
pontos merecedores de
debate em outra ocasião
não empanam a obra,
que mostra, como traço
de unidade, a caracterização da nova lei falimentar como a busca do
equilíbrio entre a tutela
do crédito e a preservação da empresa, para
safE
ROCHA, Leonel Severo (Prof. da Univers. Federal de SC)
A Problemática Jurídica - Uma Introdução
Transdisciplinar. 1985, br., 120p. __________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525072-8)
ROCHA, Leonel S. (Prof. da Univers. Federal da UFSC) Org.
Teoria do Direito e do Estado
1994, br., 136p. (ISBN 85-7525091-4) ________________ R$ 55,00 (AZ)
RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
Ministério Público Resolutivo: Um Novo Perfil Institucional
2012, enc., 279p. (ISBN 978-857525-574-2) __________ R$ 74,00 (BD)
RODRIGUES, João Gaspar (Promotor Público)
Perfil Moral e Intelectual do Juiz Brasileiro (O)
2007, enc., 223p. (ISBN 85-7525402-2) ______________ R$ 74,00 (BD)
RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor Público)
Segurança Pública e Comunidade: alternativa à Crise
2009, enc., 334p. (ISBN 978-857525-511-7) ___________ R$ 92,00 (BF)
ROSSINI, Augusto
Informática, Telemática e Direito Penal
São Paulo, 2004, br., 352p. (ISBN 85-8826424-2) ______ R$ 74,00 (BD)
SALDANHA, Nelson (Prof. da Univers. Federal de PE)
O Jardim e a Praça: ensaio sobre o lado privado e
o lado público da vida social e histórica
1986, br., 48p. (ISBN 85-7525036-1) ________________ R$ 32,00 (AN)
SALDANHA, Nelson (Prof. da Univers. Federal de PE)
Pequeno Dicionário de Teoria do Direito e
Filosofia Política, 1987, br., 232p. _________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525065-5)
SAMPAIO, Rubens G. (Mestre em Filosofia)
Crise Ética e Advocacia, 2000, br., 87p._____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8827860-X)
SANT’ANNA, Alayde Avelar Freire (Profª da Univers. de Brasília)
A Radicalização do Direito, 2004, br., 232p. _________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525278-X)
SANTOS, B. de S. (Prof. da Univers. de Coimbra)
O Discurso e o Poder-Ensaio Sobre a Sociologia da Retórica
Jurídica, 1988, br., 115p. (ISBN 85-8827826-X) ________ R$ 42,00 (AT)
SANTOS, João Paulo de Faria (Prof. de Direito Civil e Agrário)
Reforma Agrária e Preço Justo, 2009, br., 112p. ______R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-503-2)
além da terapêutica cirúrgica, de simples expulsão
do insolvente do mercado. De outra parte, os
autores gravitam, ao analisarem a lei em questão,
entre os postulados da
Análise Econômica do Direito, buscando a interpretação mais acorde
com a eficiência econômica, e os da doutrina solidarista de Duguit, no
sentido de verificarem a
melhor forma de assegurar o atendimento da função social por parte da
empresa
(Ricardo Antonio Lucas
Camargo)
_____
Argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Bruno Noura de Moraes
Rêgo
Porto Alegre
Sérgio Antônio Fabris,
2003
A grave lacuna deixada,
muitas vezes, pela impossibilidade de se examinar,
em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, a
violação de determinadas
normas constitucionais,
conduzindo, em razão
disto mesmo, aos caminhos mais lentos e tortuosos do controle difuso,
conduziu à criação da argüição de descumpri-
189
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito)
A História não Contada do Supremo Tribunal Federal
2009, enc., 408p. (ISBN 978-857525483-7) __________ R$ 100,00 (BH)
SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito)
Reabilitação da Tópica ao Direito, 2013, br., 119p. ____R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-602-2)
SCHAPP, Jan (Prof. da Univers. de Giessen, Alemanha)
Metodologia do Direito Civil
(Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus Peter Rurack)
2004, br., 144p. (ISBN 85-7525279-8) ________________R$ 57,00 (AY)
SCHAPP, Jan (Prof. da Univers. de Giessen, Alemanha)
Problemas Fundamentais da Metodologia Jurídica
(Trad. do Prof. Ernildo Stein)
1985, br., 136p. (ISBN 85-7525082-5) ________________R$ 57,00 (AY)
SCHAPP, Jan
Liberdade, Moral e Direito (Trad. do alemão por Mariana Ribeiro de
Souza) 2009, enc., 208p. (ISBN 978-857525-516-2) _____R$ 57,00 (AY)
SCHEFFLER, Ademar Pedro (Advogado)
Arbitragem de Futebol Questões Atuais e Polêmicas
2011, br., 220p. (em distribuição) ________________________ R$ 46,00
(2ª edição revisada, ampliada e atualizada)
____ (ISBN 978-858826451-9)
SILVA, Fábio M. Sá Silva
(Mestre em Direito, Estado e Constituição/UnB)
Ensino Jurídico – A Descoberta de Novos Saberes Para a
Democratização do Direito e da Sociedade
2007, enc., 288p. (ISBN 978-857525433-2) ____________R$ 83,00 (BE)
SILVA, José Carlos Sousa (Advogado. Professor)
Direito é Ciência, 2012, br., 71p. __________________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 978-857525-588-9)
SILVA, José Carlos Sousa
(Prof. Universitário e Advogado no Maranhão)
Direito à Vida, 2006, br., 70p. (ISBN 85-7525361-1) ____ R$ 35,00 (AO)
SILVA, José Carlos Sousa (Prof. e Advogado no Maranhão)
Ética na Advocacia, 2000, br., 88p. ________________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-8827844-8)
SILVA, Kelly Susane Alflen da (Advogada, Profª da ULBRA)
Hermenêutica Jurídica e Concretização Judicial
2000, br., 459p. (ISBN 85-8827807-3) ______________ R$ 100,00 (BH)
190
mento de preceito fundamental. Com efeito, surgem situações em relação
às quais a ausência de um
remédio mais pronto fizeram com que explodissem
conflitos judiciais da mais
variada natureza: o atentado ao plano plurianual, à
lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento, por
exemplo, constituem crimes de responsabilidade.
Entretanto, e na hipótese
de haver neles alguma inconstitucionalidade, considerando que não são tidos como diplomas aptos
a autorizarem o controle
em sede de ação direta,
de acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal?
A discussão acerca do
que constituiria ou deixaria de ser preceito fundamental, e a própria compatibilização de tal discussão com o entendimento
remansoso do Supremo
Tribunal Federal acerca
da inexistência de hierarquia entre as disposições
constitucionais, ainda que
aparentemente contraditórias entre si, vem, de outra parte, a atrair diretamente o interesse do juseconomista, além do constitucionalista, tendo em
vista que o fenômeno das
aparentes antinomias nos
Textos
Constitucionais
emerge com freqüência
no que tange ao tratamento dos temas econômicos. Por outro lado, inúmeros atos legislativos de
vigência transitória, mas
cujos efeitos se protraíram
safE
SILVEIRA, José L. da (Dr. em Direito e Prof. da URCAMP)
Noções Preliminares de Filosofia do Direito
1998, br., 252p. (ISBN 85-7525052-3) ________________R$ 83,00 (BE)
SILVEIRA, Fabiana Rodrigues (do Instituto Brasileiro de
Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS)
A Morosidade no Poder Judiciário e seus Reflexos Econômicos
2007, enc., 223p. (ISBN 978-857525428-8) ____________R$ 83,00 (BE)
SGARBOSSA, L. F.
Direitos e Garantias Fundamentais Extravagantes
2008, br., 71p. (ISBN 978-857525-473-8) _____________ R$ 40,00 (AR)
SOARES, Fabiana de Menezes (Profª da Univers. Federal de Viçosa)
Teoria da Legislação - Formação e Conhecimento
da Lei na Idade Tecnológica
2004, br., 316p. (ISBN 85-7525259-3) _______________ R$ 114,00 (BI)
SOARES, Rafael Machado (Mester em Direito)
Direitos Fundamentais e Expectativas Normativas: O Caso da
Função Social do Direito de Propriedade
2012, br., 150p. (ISBN 978-857525-582-7) ___________ R$ 63,00 (BC)
SOLON, Ari Marcelo (Prof. da USP)
Teoria da Soberania como Problema da Norma
Jurídica e da Decisão. 1997, br., 224p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827892-8)
SOLON, A. M.
Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito
2000, br., 136p. (ISBN 85-8827816-2) ________________ R$ 55,00 (AZ)
SOUSA, Aiston Henrique (Magistrado no Distrito Federal)
A Eqüidade e seu Uso nos Juizados Especiais Cíveis
2005, br., 216p. (ISBN 85-7525309-3) _______________ R$ 74,00 (BD)
SOUSA Jr., José G. (Prof. da Univers. de Brasília, DF)
Para uma Crítica da Eficácia do Direito
1984, br., 163p. _____________________________________ Esgotado
SOUSA Jr., José G.
Sociologia Jurídica - Condições Sociais e
Possibilidades Teóricas, 2002, br., 183p. ____________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525200-3)
SOUSA, José Geraldo de (Prof. da UnB)
Idéias para a Cidadania e para a Justiça
2008, br., 116p. (ISBN 978-857525470-7) ____________ R$ 40,00 (AR)
no tempo, como é o exemplo clássico da retenção
de ativos financeiros que
se verificou de 1990 a
1992, ficaram sem um
pronunciamento definitivo
acerca da sua validade
em face do Texto Constitucional. Para situações
desta natureza, em que a
própria vontade do povo
manifestada nas urnas
correria o risco de ser desautorizada, com o comprometimento do equilíbrio entre os Poderes da
República, em que se sopesam os limites entre o
atendimento a interesse
transindividual
juridicamente relevante e a preservação dos direitos individuais, como sói acontecer em todas as questões
envolvendo políticas públicas, que se constituiu o
remédio da argüição de
descumprimento fundamental. O autor, mestre
pela Universidade de Brasília e Professor no Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, registrando as incertezas
geradas
na
doutrina
acerca do alcance do instituto previsto no § 1º do
artigo 102 da Constituição
brasileira de 1988, regulamentado pela Lei 9.882,
de 1999, procura situá-lo
dentro do quadro das
ações
constitucionais,
bem como a própria caracterização por ela assumida no sistema de controle de constitucionalidade, apontando as dificuldades
encontradas
191
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SOUSA JR., José Geraldo de (Doutor em Direito. Professor)
Direito como Liberdade (O Direito Achado na Rua)
2011, br., 231p. (ISBN 978-857525-567-4) ____________R$ 57,00 (AY)
SOUTO, Cláudio (Prof. da Univers. Federal de PE)
Ciência e Ética no Direito - Uma Alternativa de Modernidade
2002, br., 112p. 2ª ed. (ISBN 85-7525150-3) ___________R$ 41,00 (AS)
SOUTO, Cláudio
Teoria Sociológica do Direito e Prática Forense
1978, br., 134p. (ISBN 85-7525090-6) ________________ R$ 23,00 (AI)
SOUTO, Cláudio e Solange Souto (Profs. da UFP)
Sociologia do Direito - Uma Visão Substantiva
1997, br., 416p.(2ª ed. revista e aumentada) __________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-8827869-3)
SOUTO, Cláudio (Prof. Emérito da UFPE)
Natureza, Mente e Direito
2015, br., 160p. (ISBN 978-857525-643-5) ___________ R$ 63,00 (BC)
SOUZA, C. A. (Mestre em Teoria Geral do Processo)
Poderes Éticos do Juiz - 1987, br., 211p.____________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525069-8)
SOUZA, Elton Luiz Leite de (Doutor em Filosofia)
Filosofia do Direito, Ética e Justiça
2007, br., 256p. (em distribuição) (ISBN 85-6052000-7) __R$ 57,00 (AY)
SOUZA, Fábio Luís Mariani de (Mestre E Professor)
A Defensoria Pública e o Acesso à Justiça Penal
2011, br., 343p. (em distribuição) (ISVB 978-856052-076-3) __ R$ 68,00
SOUZA, J. G. de (Ex-Magistrado, Advogado)
A Criação Judicial do Direito, 1991, br., 123p. ________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525137-6)
SPOTA, A. G. (Prof. da Univers. de Buenos Aires)
O Juiz, o Advogado e a Formação do Direito
Através da Jurisprudência, Trad. do Prof. Jorge Trindade
1985, br., 56p. (ISBN 85-7525037-X) ________________ R$ 32,00 (AN)
STEIN, Leandro (Advogado)
O Supremo Tribunal Federal e a Defesa dos Preceitos Constitucionais Fundamentais, 2009, br., 160p. (em distribuição) __ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-856052-041-1)
quanto à constitucionalidade mesma do remédio,
na medida em que reforça, mediante atuação
do legislador ordinário, o
sistema concentrado em
detrimento do sistema
misto de fiscalização da
constitucionalidade. As dificuldades teóricas resultantes, sobretudo, de
ainda não haver sido precisado o caráter da argüição de descumprimento
de preceito fundamental
pelo Supremo Tribunal
Federal são enfrentadas
com brilho pelo autor, embora, evidentemente, haja
alguns pontos de franca
divergência, como, por
exemplo, a questão de ter
o legislador ordinário, sem
manifestação do poder
constituinte derivado, criado nova modalidade de
controle
concentrado,
quando, a juízo deste resenhista, a lei disciplinadora da ADPF apenas
veio a conferir eficácia ao
§ 1º do artigo 102 da
Constituição brasileira de
1988, bem como a questão do alegado per saltum,
quando o que se tem na
ADPF é apenas a solução
da questão de direito, ficando ao juiz de primeiro
grau a plena possibilidade
de apreciação dos fatos a
serem reconstituídos.
(Ricardo Antonio Lucas
Camargo)
_____
192
safE
STEPHENS, Pamela J. (Profª Univers. Cincinnati, USA)
A Nova Doutrina na Retroatividade (igualdade, Confiança e
stare decisis) – Trad. de Pablo Giordani Berrnardi Bombardelli.
Revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck, 2012, br., 85p. ___R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-571-1)
SYTIA, Celestina Vitória Moraes (Mestre em Direito pela PUCRS)
O Direito e suas Instâncias Lingüísticas
2002, br., 103p. (ISBN 85-7525204-6) ________________R$ 46,00 (AV)
TAVARES, Marco Aurélio R. (Professor Titular de Direito Penal)
Ativismo Judicial e Políticas Públicas: Direitos Fundamentais
2011, br., 197p. (ISBN 978-857525-566-7) ___________ R$ 63,00 (BC)
TELES, Maria Amélia de (Mestre em Direito. Advogada em São Paulo)
Cursos de Direito e a Perspectiva de Gênero (Os)
2005, br., 96p. (ISBN 85-7525382-4) _________________R$ 46,00 (AV)
TEIXEIRA, A. V. (Doutor em Direito), Org.
A Constitucionalização do Direito
2008, enc., 262p. (ISBN 978-857525-468-4) __________ R$ 74,00 (BD)
TEIXEIRA, Eduardo Didonet e Martins Haeberlin (Magistrado)
A Proteção da Privacidade - Aplicação na Quebra do Sigilo
Bancário e Fiscal, 2005, br., 151p. __________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525306-9)
TRINDADE, A. K. e outros (Org.)
Direito e Literatura (discurso, imaginário e normatividade)
2010, br., 416p. (em distribuição) ___________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-856052-066-4)
VÁRIOS AUTORES
Sociologia do Direito e do Direito Alternativo – Ensaios
Pós-Graduados em Homenagem a Cláudio Souto,
2003, br., 352p. (ISBN 85-7525236-4) _______________ R$ 114,00 (BI)
VIANA, Ulisses Schwarz (Doutor em Direito. Professor)
Direito e Justiça em Niklas Luhmann. Complexidade e
contingência no sistema jurídico __________________R$ 83,00 (BE)
2015, enc., 336p. (ISBN 978-857525632-9)
VICENTE Sº, Benedito (Mestre em Direito e Professor)
Direitos Fundamentais e Prisão Civil, 2009, br., 172p. __R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-506-3)
VIEHWEG, Theodor (Antigo Prof. da Univers. de Wiesbaden, Alemanha)
Tópica e Jurisprudência
(Trad. da 5ª ed. alemã da Profª Drª Kelly Susane Alflen da Silva)
2008, br., 126p. (ISBN 978-857525438-7) _____________ R$ 55,00 (AZ)
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS E AS
NOVAS FORMAS DE
ACESSO A JUSTIÇA
Júlia Cláudia Rodrigues
da Cunha Mota
Porto Alegre
Sergio Antonio fabris,
2010
SUMÁRIO
Introdução
1. Acesso à Justiça
1.1. Novo Enfoque
1.2. Evolução Histórica
1.2.1. Na Antiguidade
1.2.2. Na Idade Média
1.2.3. No Estado Moderno
1.3. Dificuldades para assegurar o acesso à Justiça
1.3.1. Alto preço das custas
1.3.2. Tempo
1.3.3. Desconhecimento
do Direito
1.3.4. Pequenas Causas
1.4. Propostas para viabilizar o acesso à Justiça
(âmbito judicial)
1.4.1. Assistência Judiciária
1.4.2. Proteção dos Direitos Difusos
1.5. Medidas para viabilizar o Novo Enfoque
2. O Acesso à Justiça na
Constituição Brasileira
2.1. Considerações Iniciais
2.2. Direito Fundamental
3. Serventias Extrajudiciais
3.1. Conceito
3.2. A Origem
193
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
VIEIRA, Tatiana Malta (Mestre em Direito, Estado e Sociedade/UnB)
O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação
2007, enc., 326p. (ISBN 978-857525429-5) __________ R$ 100.00 (BH)
WARAT, Luis A. (Prof. da Univers. de B. Aires e do
Mestrado em Direito da UFSC)
Introdução Geral ao Direito:
Vol. I - Interpretação da Lei,1994, br., 232p. _________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827830-8)
Vol. II - Epistemologia Jurídica da Modernidade
1995, br., 392p. (ISBN 85-8827831-6) ______________ R$ 100,00 (BH)
Vol. III - O Direito não Estudado pela Teoria
Jurídica Moderna, 1997, br., 241p. __________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-8827832-4)
WARAT, Luis A.
A Definição Jurídica: suas técnicas.
(Trad. de Alcione Niederauer Correa - Texto Programado)
ed. Atrium 1997, br., 64p. _____________________________ Esgotado
WARAT, Luis A.
O Direito e sua Linguagem - 2ª versão, 2ª ed.
1995, br., 120p. (Reimpressão 2000)
(ISBN 85-7525008-6) _____________________________R$ 46,00 (AV)
WENGEN, Max (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha)
A Caminho de Uma Ciência da Família (Trad. do Alemão pela
Dra. Elisete Antoniuk), 2005, br., 71p. ________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525338-7)
WEYNE, Gastão Rúbio de Sá (Doutor em Direito)
Igualdade e Poder Econômico
São Paulo, 2005, br., 189p. (em distribuição) ___________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8826428-5)
WEYNE, Gastão Rúbio de Sá
Direitos Adquiridos - Um Reexame Necessário
São Paulo, 2005, br., 112p. (em distribuição) ___________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-8826430-7)
WEYNE, Gastão Rubio de Sá
Elementos para Análise Marxista do Direito
São Paulo, 2006, br., 78p. (em distribuição) ____________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-8826434-X)
ZENNI, Alessandro Severino Vallér (Doutor em Filosofia do Direito)
A Crise do Direito Liberal na Pós-Modernidade
2006,br., 183p. (ISBN 85-7525385-9) ________________ R$ 63,00 (BC)
3.3. O desenvolvimento
do notariado na Itália
3.4. O desenvolvimento
do notariado na Espanha
3.5. O desenvolvimento
do notariado em Portugal
3.6. O desenvolvimento
do notariado na França
3.7. O desenvolvimento
no notariado na Alemanha
3.8. Notários e Registradores pelo Mundo
3.9. A influência sobre o
direito notarial e registrai
atual
4. As Serventias Extrajudiciais no Brasil
4.1. Breves Comentários
4.2. Atribuições notariais/registrais que possibilitaram o Acesso à Justiça
4.2.1. Reconhecimento
de paternidade
4.2.2. Alienação Fiduciária
4.2.3. A gratuidade do
Registro Civil de Nascimento e de Óbito
4.2.4 Reprodução Assistida
4.2.5 O retrocesso nas
habilitações de casamento pelo Novo Código
Civil 93
4.2.6 Retificação do Imóvel
4.2.7. Inventários, Separações e Divórcios
5. O Caminho da Desjudicialização do Poder Judiciário
Conclusão
Referências Bibliográficas
Anexos
_____
194
safE
ZENNI, Alessandro S. V. e ANDREATTA FILHO, D. R. (Professores)
O Direito na Perspectiva da Dignidade Humana:
Transdisciplinariedade e Contemporaneidade
2011, br., 111p. (ISBN 978-857525-557-5) ___________ R$ 38,00 (AQ)
Filosofia e Teoria do
Direito
Martins Golding
Porto Alegre
Sergio Antonio
2010
SISTEMAS JURÍDICOS
DIREITO COMPARADO
ANCEL, Marc (do Institut de France)
Utilidade e Métodos do Direito Comparado
(Trad. de Sérgio José Porto), 1980, br., 160p. _________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525097-3)
AZAMBUJA, Carmen L. Dias de (Doutora em Direito)
Controle Judicial e Difuso de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro e Comparado. Efeito Erga Omnes de seu julgamento
2008, enc., 736p. (ISBN 978-857525455-4) __________ R$ 165,00 (BX)
BERGER, Dora (Drª pela Univers. de Hamburgo, Alemanha)
Insolvência no Brasil e na Alemanha
2001, br., 383p. (ISBN 85-7525172-4) ______________ R$ 139,00 (BQ)
BERGER, Dora (Doutora em Direito. Profª na Univers. Federal do ES)
Insolvência Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL)
2010, br., 166p. (ISBN 978-857525-538-4) _____________ R$ 55,00 (AZ)
CAMPOS, Fernanda E. Cota (Mestre em Direito. Advogada)
An Analysis of Anti-Money Laudering Systems in Brazil and
Switzerland and the Necessity of Enhancing International
Judicial and Administrative Cooperation Worldwide.
2010, br., 88p. (ISBN 978-857525-537-7) ______________ R$ 55,00 (AZ)
COROTTO, Susana (Doutora em Direito)
Modelos de Reorganização Empresarial Brasileiro e Alemão
Comparação entre a LRFE e a Insolvenzordnung(InsO)
2009, enc., 279p. (ISBN 978-857525-519-3) ___________ R$ 92,00 (BF)
FOERSTER, Gerd (Doutor em Direito. Advogado)
O “Trust” do Direito Anglo-Americano e os Negócios
Fiduciários no Brasil, 2013, enc., 917p. ___________ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 978-857525-599-5)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes
Direito Tributário Comparado e Tratados Internacionais Fiscais
2005, br., 232p. (ISBN 85-7525343-3) ________________R$ 83,00 (BE)
Fabris,
SUMÁRIO
Prefácio 09
Obras e Artigos do Autor
I - Minha Filosofia do Direito
1. Uma abordagem de Filosofia do Direito
2. O desenvolvimento do
meu pensamento
3. Anti-reducionismo
4. Direitos subjetivos e interesses
5. Tomada de decisão judicial fundada em princípios
6. O Rule ofLaw
II - Uma Nota Sobre a
Descoberta e a Justificação na Ciência e no Direito
Os Contextos de Descoberta e Justificação
A Desmistificação da Objetividade no Direito por
Frank
A Resposta a Frank
A Estrutura das Justificações
Uma "Lógica" da Descoberta
A Rejeição Radical da
Distinção
DescobertaJustificação
Objetividade, Valores e
Justificação Social
III - Interpretação Substantiva na Elaboração da
Common Law
IV - Analogia Jurídica do
Princípio da Bivalência
195
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes
Direito Constitucional Comparado,
2006, enc., 368p. (ISBN 85-7525375-5) ______________ R$ 98,00 (BG)
GOMES, Ana Cláudia N. (Advogada)
O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela
Autoridade Administrativa no Direito Português e
no Direito Brasileiro, 2002, br., 365p. ______________ R$ 100,00 (BH)
____ (ISBN 85-7525198-8)
GRANDE, Elisabetta (Profª da Univers. de Piemonte Oriental/ Itália)
Imitação e Direito: hipóteses sobre a circulação dos modelos
(Trad. do Dr. Luis Fernando Sgarbossa),
2009, enc., 200p. (ISBN 978-857525-509-4) ___________R$ 83,00 (BE)
JESCHECK, Hans-Heinrich (Prof. na Univers. de Freiburg i. Br.,)
Desenvolvimento, Tarefas e Métodos do Direito
Penal Comparado
(Trad. de Pablo Alflen da Silva), 2006, br., 61p. _________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-7525340-9)
KRELL, Andreas J. (Prof. Univers. de Alagoas)
Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na
Alemanha, 2002, br., 112p. (nova edição em preparo)
____ (ISBN 85-7525196-1) ____________________________ Esgotado
LEÃO, Renato Zerbini R. (Doutor em Direito, Prof. da UNECEUB)
La Construcción Jurisprudencial de los Sistemas Europeo e
Interamericano de Protección de los Derechos Humanos em
Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales,
2009, br., 446p. (em distribuição) (ISBN 97856052-031-2) ___ R$ 121,00
LIMA, Ricardo Alves de (Mestre. Professor)
Transcriminalidade e Sistema de Direito penal Europeu
2012, enc., 223p. (ISBN 978-857525-590-2) __________ R$ 74,00 (BD)
MERRYMAN, John Henry (Prof. Emérito da Stanford University)
A Tradição da Civil Law: uma introdução aos sistemas Jurídicos da
Europa e da América Latina. Trad. de Cássio Casagrande
2009, enc., 216p. (ISBN 978-857525-515-5) ___________R$ 83,00 (BE)
SCARMAN, Lord Leslie (Magistrado da House of Lords)
O Direito Inglês: a nova dimensão
1978, br., 134p. (ISBN 85-7525158-9) ________________ R$ 55,00 (AZ)
SGARBOSSA, L. Fernando & JENSEN, Geziela
(Membros da Associazione Italiana di Diritto Comparato)
Elementos de Direito Comparado – Ciência, política legislativa,
integração e prática judiciária
2008, enc., 293p. (ISBN 978-857525441-7) ____________ R$ 92,00 (BF)
196
Referências Bibliográficas
V - Ciência do Direito e
Filosofia
Jurídica
na
América do Século Vinte
Principais Temas e Desenvolvimentos
I. A situação antes de
Holmes
II. Holmes a revolta contra o formalismo
A. Direito e Moral: padrões externos de responsabilidade criminal
B. A teoria do desenvolvimento jurídico: legislação
e política judicial
C. Leis como Previsões
Gerais
III. O Juiz como Legislador: John Chipman Gray
A. Atacando a Teoria Declaratória: Direito e suas
Fontes
B. Crítica à posição de
Gray sobre as Lacunas
Jurídicas
IV. Uma Rápida Olhada à
Frente
V. Jurisprudência Sociológica: Roscoe Pound
A. O Significado de "Jurisprudência Sociológica"
B. Pragmatismo como Filosofia do Direito: Regras
como Guias para Decisão
C. Justiça e Engenharia
Social: A Teoria dos Interesses Sociais
VI. Realismo e "Ciência
do Direito"
A. Realismo e o Estudo
Tradicional do Direito 120
B. Ciência Jurídica e seu
"Campo" de Estudo: Joseph W. Bingham
C. Análise e predição de
decisões judiciais:
safE
VIEIRA, Andréia C. (Mestre em Direito Internacional e Profª)
Civil Law e Common Law – Os Dois Grandes Sistemas
Legais Comparados
2007, enc., 270p. (ISBN 978-857525425-7) ____________ R$ 92,00 BF)
DIREITO ROMANO. HISTÓRIA DO DIREITO
CARPENTÌERI, José Rafael (Mestre em Direito. Advogado)
História Crítica do Direito Penal, 2012, enc., 224p. ___ R$ 74,00 (BD)
___ (ISBN 978-857525-592-6)
CATEN, Odécio Ten
Forma(s) de Governo nas Reduções Guaranis
2003, br., 202p. (ISBN 85-7525247-X) _______________ R$ 63,00 (BC)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito)
Clovis Bevilaqua: Internacionalista e Pacifista
2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-603-9) ____________R$ 46,00 (AV)
HERRERA, Luiz Henrique Martim (Mestre em Direito. Advogado)
Raízes da Educação Jurídica do Brasil
2015, enc., 260p. (ISBN 978-857525-637-4) ___________R$ 83,00 (BE)
KAYSER, Hartmut-Emanuel
(Doutor pela Univers. de Frankfurt a.Main. Advogado em Berlim)
Os Direitos dos Povos Indígenas do Brasil:
desenvolvimento histórico e estágio atual
(Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack)
2010, enc., 616p. _______________________________ R$ 160,00 (BU)
____ (ISBN 978-857525-529-2)
MACEDO, Silvio de (Prof. da Univers. Federal de Alagoas)
História do Pensamento Jurídico
1997, br., 170p. (ISBN 85-7525030-2) ___________________ Esgotado
MARILLAC, Luisa de (Mestre em Direito)
O Direito Entre Togas, Capas e Anéis)
2009, br., 176p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-856052-034-5)
MARQUES Daniel de Freitas (Prof° da Faculdade de Direitos da UFMG)
Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giordani Bruno, o Herege
2011, enc., 325p. (ISBN 978-857525553-7) __________ R$ 98,00 (BG)
MARTINS-COSTA, J. & VARELA L.B. (Dras. E Profas., Orgs.)
Código Dimensão Histórica e Desafio Contemporâneo: Estudos em
homenagem ao Professor Paolo Grossi
2013, enc., 385p. (ISBN 978-857525614-5) __________ R$ 100,00 (BH)
A posição de Herman
Oliphant sobre o Stare
Decisis
VII. Realismo Cético: Jerome Frank e a Indeterminabilidade do Direito
A. Mito da Certeza Jurídica e Ceticismo com relação às regras '
B. Decisões Judiciais e
Racionalizações Judiciais
C. Ceticismo com Relação a Fatos e o Mito da
Corte Superior
VIII. Respondendo ao
Ceticismo: John Dickinson
A. Regras Jurídicas como
Regras Normativas
B. Regras e Discricionariedade
C. Uma Resposta Realista a Dickinson: Felix S.
Cohen
IX. Filósofos e Direito;
Morris R. Cohen
A. Regras e, Discricionariedade
B. O Postulado Jurídico
da Plenitude
C. Jurisprudência Normativa e Positivismo Jurídico
X. Filósofos e o Direito: a
Lógica Instrumental de
John Dewey
XI. Ampliando a Área da
Pesquisa Empírica: Karl
N. Llewellyn
A. Resolução de Conflitos e Abordagem Comportamental
B. A Questão do Ceticismo com relação às Regras
C. A Tradição da Common Law e a Tradição da
197
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ODON, Tiago Ivo (Mestre em Direito e Professor)
O Modelo de Justiça Criminal no Brasil
2010, enc., 279p. _________________________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-531-5)
PEZZELLA, M. C. Cereser (Mestre em Direito e Prof. da PUC-RS)
Propriedade Privada no Direito Romano
1998, br., 220p. (ISBN 85-7525074-4) ________________R$ 62,00 (BB)
REIS, Tiago (Dr. em Direito)
Direito e Método a Teoria Possessória de Savigny
2013, br., 139p. (ISBN 978-857525604-6) _____________R$ 46,00 (AV)
SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito)
A História não Contada do Supremo Tribunal Federal
2009, enc., 408p. (ISBN 978-857525483-7) __________ R$ 100,00 (BH)
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÍTICA.
DIREITOS HUMANOS
AGOSTINI, Leonardo C. de (Mestre em Direito. Professor)
A Intimidade e a Vida Privada como Expressões da Liberdade
Humana. 2011, br., 270p. (em distribuição) _______________ R$ 65,00
____ (ISBN 987-856052-078-7)
AGRA, Walber de Moura (Prof. e Advogado em Pernambuco)
Fraudes à Constituição: um Atentado ao Poder
Reformador, 2000, br., 237p. (ISBN 85-8827847-2) _____R$ 83,00 (BE)
ALBUQUERQUE, Antonio A. Ulian do Lago (Prof. na UNIMAT)
Multiculturalismo e o Direito à Autodeterminação dos Povos
Indígenas, 2008, enc., 311p. (ISBN 978-857525444-8) ___R$ 83,00 (BE)
ALENCAR, Rosmar Rodrigues (Mestre em Direito. Juiz Federal)
Efeito Vinculante e Concretização do Direito
2009, enc., 222p. (ISBN 978-857525495-0) ___________ R$ 74,00 (BD)
ALFONSIN, Jacques Távora (Advogado no RS)
O Acesso à Terra como Conteúdo de Direitos
Humanos Fundamentais à Alimentação e à Moradia
2003, br., 269p. (ISBN 85-7525232-1) ________________R$ 83,00 (BE)
ALMEIDA, Fernando Barcellos de (Prof. da UNISINOS, RS)
Teoria Geral dos Direitos Humanos
1996, br., 212p. (ISBN 85-8827889-8) _______________ R$ 63,00 (BC)
198
Ciência do Direito e da Filosofia Jurídica Americanas
XII. O Renascimento do
Direito Natural: Lon L.
Fuller
A. Lei Natural Secular
B. A Batalha com o Positivismo e com o Realismo
Jurídicos: A Fusão de Ser
e Dever Ser
C. A Moralidade Interna
do Direito
D. Problemas de Desenho Institucional
XIII. Observações Conclusivas
VI - Legislação Retroativa
e Restabelecimento do
Rule of Law.
I. Estados Sucessores e
Rule of Law
II. Rule of Law: Considerações Preliminares
III. Restabelecimento do
Rule of Law e Passagem
do Tempo
IV. Explicação de Fuller
sobre o Rule of Law
V. Legislação Retroativa
e Moralidade Jurídica
VI. A Patologia jurídica e
o Estado Policial
VI.1 O Problema do Informante e a Legislação Retroativa
VII - A Defesa Cultural
Referências Bibliográficas
VIII - Responsabilidade
Problemas Sobre Responsabilidade
A Abordagem holmesiana: Responsabilidade
Objetiva
Sobre Ação Voluntária e
Responsabilidade
em
Aristóteles
O Código Penal Modelo e
Voluntariedade
safE
ALMEIDA, Luiz Antonio Freitas de (Mestre, Promotor de Justiça)
Direitos Fundamentais Sociais e Ponderação
2014, enc., 352p. (ISBN 978-857525625-4) __________ R$ 98,00 (BG)
ALMEIDA, Kellyne Laís Laburú Alenca de (Mestre em Direito)
Paradoxo dos Direitos Fundamentais (O)
2014, enc., 352p. (ISBN 978-857525447-9) __________ R$ 98,00 (BG)
ALVARENGA, Lúcia B. Freitas de (Doutora em Direito)
Discriminación y Violência Contra la Mujer. (em espanhol)
2011, br., 480p. (em distribuição) _______________________ R$ 105,00
____ (ISBN 978-856052-079-4)
ALVES, Fernando de Brito (Mestre e Professor)
Margens do Direito: a nova fundamentação do direito das minorias
2010, br., 151p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-047-3) ___ R$ 48,00
ALVES, José Wanderley Bezerra
Comissões Parlamentares de Inquérito
2004, br., 487 p. (ISBN 85-7525256-9) _______________ R$ 120,00 (BJ)
AMARAL, Rafael Caiado (Advogado em Brasília)
Peter Häberle e a Hermenêutica Constitucional
2004, br., 197p. (ISBN 85-7525266-6) ________________R$ 51,00 (AX)
AMARAL, Rafael Caiado (Especialista em Filosofia do Direito)
Aborto: Perspectiva Filosófico-constitucional (O)
2014, br., 184p. (ISBN 978-857525623-7) ____________ R$ 74,00 (BD)
ANNONI, Danielle (Doutora em Direito, Profª Universitária)
O Direito Humano de Acesso à Justiça no Brasil
2008, enc., 343p. (ISBN 978-857525484-4) ___________ R$ 98,00 (BG)
ASSONI, Sérgio (filho) (Doutor em Direito)
Transparência Fiscal e Democracia
2009, br., 279p. (em distribuição) ________________________ R$ 76,00
____ (ISBN 978-856052-029-9)
ARAÚJO, Cláudia de R. M. (Profª da UDF de Brasília)
O Direito Constitucional de Resistência
2002, br., 106p. (ISBN 85-7525193-7) _______________ R$ 40,00 (AR)
ÁVILA, Humberto B. (Prof. da PUC-RS)
Medida Provisória na Constituição de 1988
1997, br., 141p. (ISBN 85-8827878-2) ________________R$ 57,00 (AY)
AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de
(Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados)
O Controle Legislativo de Constitucionalidade
2001, br., 142p. (ISBN 85-7525169-4) ________________R$ 57,00 (AY)
A
Responsabilidade
como um Conceito Falseável: H. L. A. Hart
Responsabilidade Individual: Antony Duff
Responsabilidade Individual: Crítica de Norrie a
Duff
O Abandono da Responsabilidade: Wootton
O Argumento Geral para
as Exculpantes: H. L. A.
Hart
Conclusão
Referências Bibliográficas
IX - Justiça e Direitos: Um
Estudo sobre seu Relacionamento
Referências Bibliográficas
X - A Primazia dos Direitos de Bem-Estar
_____
Relação de trabalho
versus relação de emprego: a luta pela nova
Justiça do Trabalho.
Vinicius Moreira de.Lima
Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris,
2012.
Após o comentário sobre o passamento do Professor Washington Peluso
Albino de Souza, para a
reativação deste blog, impunha-se viesse a lume
um texto que tivesse que
ver com o seu legado. E,
com efeito, vem a lume o
magnífico texto de um dos
seus mais brilhantes discí-
199
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
BARROS, Marcus Aurélio de Freitas (Mestre e Prof. de Direito)
Controle Jurisdicional e Políticas Públicas
2008, enc., 238p. (ISBN 978-857525461-5) ___________ R$ 74,00 (BD)
BARSALINI, Glauco (Doutor e Professor)
Direito e Política na Obra de Giorgio Agamben
2013, br., 261p. (ISBN 978-857525610-7) _____________R$ 83,00 (BE)
BERNARDES, Juliano T. (Prof. e Magistrado em Brasília, DF)
Efeitos das Normas Constitucionais no Sistema
Normativo Brasileiro, 2002, br., 83p. _______________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525176-7)
BIAGI, Cláudia Perotto (Advogada no Distrito Federal)
Garantia do Conteúdo Essencial dos Direitos
Fundamentais na Jurisprudência Constitucional Brasileira (A)
2005, br., 142p. (ISBN 85-7525304-2) ________________ R$ 55,00 (AZ)
BIANCHI, André Luiz (Magistrado)
Direito Social à Saúde e Fornecimentos de Medicamentos
2012, enc., 208p. (em distribuição) ______________________ R$ 68,00
____ (ISBN 978-858175-007-1)
BITENCOURT, Caroline Müller (Doutora em Direito. Professora)
Controle Jurisdicional de Políticas Públicas
2013, enc., 368p. (em distribuição) (ISBN 978-85833-0) _____ R$ 108,00
BOAS, Márcia Cristina Altvater Vilas (Mestre em Direito. Professora)
Os Povos Indígenas Brasileiros e a Transição Paradigmática
2012, br., 168p, (em distribuição) ________________________ R$ 60,00
___ (ISBN 978-856052-096-1)
BOCORNY, Leandro R. (Prof. do UNICEUB)
A Valorização do Trabalho Humano no Estado
Democrático de Direito, 2003, br., 96p. _____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525234-7)
BRITO, Edvaldo (Prof. da Univers. da Bahia)
Limites da Revisão Constitucional
1993, br.,131p. (ISBN 85-7525045-0) _________________R$ 41,00 (AS)
CAMARGO, Daniel Marques de (Mestre em Direito)
Jurisdição Crítica e Direitos Fundamentais, 2009, br., 126p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-028-2) ___________ R$ 35,00 (AO)
CAMARGO, Nilo M. de A. (Mestre em Direito, Procurador da República)
Forma Federativa do Estado e o Supremo Tribunal Federal PósConstituição de 1988. (em distribuição)
2010, br., 296p. (ISBN 978-856052-059-6) _________________ R$ 65,00
200
pulos - o Professor Vinicius Moreira de Lima -, a
discutir a superação da limitação do conceito jurídico de trabalho, em face
das transformações que
se têm verificado no
mundo contemporâneo. A
obra, correspondente à
tese de doutoramento por
ele defendida perante a
Faculdade de Direito da
Universidade Federal de
Minas Gerais, vai sendo
construída a partir do diálogo com sólida bibliografia, das mais diversas orientações, em que se indicam as razões de concordância e discordância a
cada passo.
Antes de adentrar o
tema específico, o autor
estabelece como pressuposto epistemológico a
conexão dialética entre
política, economia e Direito como indispensável
à compreensão das transformações por que passou o conceito, empreendendo a crítica ao normativismo, à diferenciação
usual entre essência e
existência, ao nominalismo, ao presentismo, ao
agnosticismo, ao empirismo, ao dedutivismo, ao
relativismo axiológico, ao
historicismo, ao funcionalismo e ao cientificismo
positivista, fincando seus
pés no materialismo histórico - que faz questão de
distinguir do "materialismo
dialético", que vê como
uma distorção própria do
estalinismo -. Tendo este
norte, passa a identificar o
safE
CAMARGO, Nilo M. (Doutor em Direito)
Introdução às Normas Gerais da Constituição Brasileira de 1988
Como Limitação à Autonomia Política
2013, br., 159p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-858175037-8)
CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito)
Liberdade de Informação, Direito à Informação Verdadeira e
Poder Econômico, 2007, br., 144p. (em distribuição) ____ R$ 55,00 (Az)
____ (ISBN 978-858826445-8)
CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito)
“Custos dos Direitos” e Reforma do Estado
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Direito Econômico, Direito Internacional e Direitos Humanos
2006, br., 224p. (ISBN 85-7525358-1) _______________ R$ 74,00 (BD)
CAMARGO, Ricardo A. Lucas
Mídia e a Constituição (A). 2013, br., 175p.
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Separação de Poderes na Jurisprudência do Supremo
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O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito
Comparado (Trad. do Prof. Aroldo Plínio Gonçalves),
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Processo, Ideologias e Sociedade – Volume I
(trad. De Elício de Cresci Sobrinho)
2008, enc., 397p. (ISBN 978-857525-431-8) __________ R$ 98,00 (BG)
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Processo, Ideologias e Sociedade, Vol. II
Trad. do Prof. Dr. Hermes Zaneti Jr., 2010, enc., 207p.
____ (ISBN 978-857525-530-8) _____________________R$ 83,00 (BE)
problema referente às formas de subordinação do
trabalho ao capital adaptadas às novas estratégias de desenvolvimento
das atividades empresariais, que não encontrariam
resposta suficiente na
dogmática tradicional do
Direito do Trabalho, não
só no que diz respeito às
terceirizações, subcontratações, criação de cooperativas de trabalho, ao teletrabalho, entre outras
tantas
questões
que
viriam a explicar, também,
o significado da alteração
procedida nas disposições da Constituição brasileira de 1988 acerca da
competência da Justiça
do Trabalho. Aponta, também, para a necessidade
de reorganização desta
última, cuja estrutura é
apontada como apta a gerar ineficiência na solução
dos conflitos trabalhistas,
representando "trabalho
improdutivo irracional" em
face do ágil processo de
acumulação de capital
cuja expressão maior estaria nas manifestações
da concentração de empresas, notadamente trustes e cartéis (p. 45), apontando para expedientes
de racionalização de tal
sorte que, para os microconflitos referentes a pontuais inadimplências de
obrigações do patrão para
com o empregado - 13º,
depósitos do FGTS, aviso
prévio, horas extras fosse criado um Juizado
Especial, de instância
única, ao mesmo tempo
201
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CARBONARI, Antonio Luís (Mestre em Direito, Oficial de Registro)
Direito à Identidade e Cidadania: as conseqüências da falta de
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CARVALHO, Cristiano Viveiros de
(Mestre em Direito e Advogado em Brasília)
Controle Judicial e Processo Legislativo – A Observância dos
Regimentos Internos das Casas Legislativas como Garantia
do Estado Democrático de Direito,
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CARVALHO, Regina Coelli B. de Moura
(Mestre em Teoria Geral e Filosofia do Direito)
Idade e Trabalho, 2004, br., 123p. (ISBN 85-7525287-9) _ R$ 42,00 (AT)
CASAGRANDE, Cássio (Doutor em Ciências Políticas)
Ministério Público e a Judicialização da Política
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(Prof. de Direito Constitucional da Unigranrio)
A Democratização do Poder Judiciário
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2012, br., 311p. (em distribuição) ________________________ R$ 76,00
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na Jurisprudência do STF, 2006, br., 243p. __________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525350-6)
202
em que as estruturas mais
complexas da Justiça teriam a si reservado o julgamento das grandes
questões envolvendo direitos
transindividuais,
bem como para os riscos
de um movimento de retrocesso na composição
dos conflitos trabalhistas e
a tendência a que todas
as relações jurídicas que
envolvam o fato econômico trabalho, assalariado
ou não, desde que em um
dos seus pólos esteja um
trabalhador subordinado à
outra parte, venham a cair
sob o exame da Justiça
Especializada. No capítulo seguinte, assinala os
movimentos da propriedade capitalista, no sentido de procurar reduzir a
participação do trabalho,
tanto assalariado como
não
assalariado,
enquanto sujeito da atividade econômica, elencando nada menos que
onze tendências verificadas a partir do final do século XX e em curso no início do século XXI, dentre
elas, a ilimitada e desregulamentada expansão
do capital financeiro, a expansão do agronegócio
com a conversão de contingentes de trabalhadores em peças de sobejo e
a degradação ambiental,
o discurso voltado à exacerbação do Direito Penal
simultaneamente ao voltado à flexibilização dos
direitos sociais (p. 69-72).
É neste contexto que se
procura verificar até que
safE
CHAVES, Pablo Bonilla (Mestre em Direito. Advogado)
Uma Leitura do Papel da Educação à Luz da Constituição Brasileira
de 1988. 2010, br., 215p. (em distribuição) ________________ R$ 52,00
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(Mestre em Direito, Procuradora do Estado)
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2010, enc., 189p. (ISBN 978-857525-525-4) __________ R$ 74,00 (BD)
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(Assessora no Superior Tribunal de Justiça)
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A Internacionalização do Poder Constituinte
2006, br., 167p. (ISBN 85-7525393-X) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL (Texto Simples) 1988, br., 113p. _________________ Esgotado
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Atualizada até a Emenda 52, (Org. e Anotações da Profa Kelly Susane
Alflen da Silva) Edição especial comemorativa Safe,
2006, br., 282p. (ISBN 85-7525392-1) _______________ R$ 14,00 (AC)
CONTINENTINO, Marcelo Casseb (Mestre em Direito e Professor)
Revisitando os Fundamentos do Controle de Constitucionalidade
2008, enc., 215p. (ISBN 978-857525451-6) ___________ R$ 74,00 (BD)
CORDEIRO, Rodrigo Aiache (Mestre em Direito. Advogado no Acre)
Princípios Constitucionais Tributários,
2006, br., 143p. (ISBN 85-7525380-8) ________________R$ 57,00 (AY)
CORREIA, Belize Câmara (Mestre em Direito Público)
O Controle de Constitucionalidade dos Tipos Penais Incriminadores
à Luz da Proporcionalidade, 2009, enc., 163p.
____ (ISBN 978-857525-469-7) ____________________ R$ 63,00 (BC)
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Comentários Breves à Constituição Federal
1989, br., 319p. (ISBN 85-7525146-5) ________________R$ 83,00 (BE)
ponto o conceito de trabalho ainda teria lugar e, por
outro lado, como fazê-lo
operacional
dialogando
com o quadro econômico
atual. Vem o autor a estabelecer o pressuposto do
trabalho como atividade
de apropriação e transformação do dado natural,
adaptando o ambiente às
necessidades do ser humano e traduzindo, por
isto mesmo, o diferencial
entre os homens e os outros animais, assinalando
o desenvolvimento do trabalho intelectual como
posterior ao trabalho manual, decorrendo principalmente das necessidades de comunicação que
possibilitariam a troca de
excedentes e gerando
toda uma superestrutura
que iria muito além dos
conhecimentos para elaborar os equipamentos
necessários à transformação da natureza, abrangendo também crenças,
conhecimentos, valores e
traduzindo, ainda, o fulcro
das relações de poder estabelecidas entre as classes. Ao mesmo tempo em
que versa a evolução do
trabalho nos sistemas escravocrata, feudal e capitalista, indica as valorações, negativas a princípio, sobretudo a partir de
Aristóteles, em sua célebre passagem n'A política,
até o estabelecimento, por
Hegel, da valoração positiva enquanto atividade
que constrói o progresso
do ser humano em direção à liberdade, embora
203
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CUNHA, Djason B. Della ( Profº em Direito da
Univers. Federal do Rio Grande do Norte )
Crise do Direito e da Regulação Jurídica nos
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Revisão Constitucional (Aspectos Jurídicos, Políticos e Éticos).
1993, br., 112p. (ISBN 85-7525080-9) ________________ R$ 42,00 (AT)
CUNHA, Sérgio S. (Advogado em São Paulo)
O que é Voto Distrital, 1991, br., 56p. _______________ R$ 40,00 (AR)
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CUNHA, Paulo Ferreira da (Doutor em Direito,
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Anti-Leviatã - Direito, Política e Sagrado
2005, br., 198p. (impressão em cores) _______________ R$ 74,00 (BD)
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DANTAS, Marcelo N. Ribeiro (Prof. da Univers. Federal do RN)
A Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro
2000, br., 543p. (SBN 85-8827871-5) _______________ R$ 165,00 (BX)
DAUDT, Gabriel Pithan
(Mestre em Direito e Procurador do Estado do Rio Grande do Sul)
Reservas aos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos
2006, br., 280p. (ISBN 85-7525357-5) ________________R$ 83,00 (BE)
DAVI, Kaline Ferreira (Mestre em Direito Público)
Dimensão Política da Administração Pública
2008, enc., 174p. (ISBN 978-857525482-0) ___________ R$ 63,00 (BC)
DOURADO, Maria de F. A. M. (Mestre em Direito Civil)
Fundamentos do Direito à Intimidade
2008, br., 152p. (ISBN 978-857525456-1) _____________R$ 51,00 (AX)
DÜRIG, Günter, NIPPERDEY, Hans Carl ET SCHWABE Jürgen
Direitos Fundamentais e Direito Privado (Textos Clássicos),
Tradução, organização e revisão do Prof. Dr. Luís Afonso Heck
2012, br., 144p. (ISBN 978-857525-570-4) ____________R$ 57,00 (AY)
FACHIN, Melina Girardi (Advogada)
Direitos Humanos e Fundamentais – Do Discurso Teórico à
Prática Efetiva, (em distribuição)
2007, Br., 142p. (ISBN 978-856052003-9) _________________ R$ 50,00
204
com maior ênfase no trabalho intelectual, e a inversão, também neste
ponto, de sua doutrina por
Marx, ao valorizar o trabalho manual. Passa a fundamentar a opção pela teoria do valor-trabalho
como apta a explicar tanto
o valor de uso e o valor de
troca e refere a construção em torno do valor-utilidade como um meio de
fundamentar, ideologicamente, a manutençao do
status quo no que tange
às relações de classe.
Toma a concepção do trabalho como fonte de todo
valor como a base de uma
teoria materialista da justiça, concebido o Direito
enquanto reflexo da Economia mediado pela Política, sempre como "ordem
ou estabilização repressiva ou regressiva", sempre a passo atrás da dinâmica das relações sociais
(p. 82-3), identificando-se,
no caso do Estado burguês, com os pressupostos inerentes ao direito individualista, com a igualdade abstrata de todos
perante a lei, e o burocratismo. A seguir, ao versar
a valorização do trabalho
como fundamento erguido
para a defesa da propriedade, especialmente após
a Reforma Protestante levada a cabo por Lutero,
vem a distinguir entre a
propriedade pessoal sobre os frutos do trabalho,
que não implicaria poder
sobre o trabalho alheio, e
a propriedade capitalista,
passando a dissecar as
safE
FALBO, Ricardo Nery (Advogado no RJ)
Natureza do Conhecimento Jurídico: Generalidade e
Especificidade do Direito da Criança e do Adolescente
2002, br., 240p. (ISBN 85-7525206-2) _______________ R$ 74,00 (BD)
FALSARELLA, Christiane Mina (Mestre em Direito)
Princípios Constitucionais: Os Diferentes Conceitos e
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Legitimidade, 1985, br., 69p. __________________________ Esgotado
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Colisão de Direitos (a honra, a intimidade, a vida
privada e a imagem versus a liberdade de
expressão e informação) 3ª edição,
2008, br., 186p. (ISBN 85-8827809-X) _______________ R$ 63,00 (BC)
FAVETTI, Rafael Thomaz
Controle de Constitucionalidade e Política Fiscal
2004, br., 152p. (ISBN 85-7525254-2) ________________R$ 46,00 (AV)
FERNANDES, Jean Marcel (Mestre em Direito e Diplomata)
A Promoção da Paz pelo Direito Internacional Humanitário
2006, br., XXXp. (ISBN 85-7525358-1) ________________R$ 51,00 (AX)
FERRAZ, Sérgio (Prof. Titular na Univers. Federal do RJ)
Manipulações Biológicas e Princípios Constitucionais:
uma introdução. 1991, br., 207p. (ISBN 85-8827854-5) __R$ 46,00 (AV)
FIGUEIREDO, Ivanilda
(Mestre em Direito. Profª na Faculdade de Direito de Caruaru - PE)
Políticas Públicas e a Realização dos Direitos Sociais,
2006, br., 238p. (ISBN 85-7525390-5) _______________ R$ 74,00 (BD)
FILIPPO, Thiago Baldani Gomes de (Mestre em Direito. Magistrado)
Neoconstitucionalismo e Súmulas Vinculantes
2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-575-9) ____________R$ 57,00 (AY)
FRAGOSO, Heleno Cláudio (Prof. da Fac. Cândido Mendes)
Lei de Segurança Nacional: Uma Experiência
Antidemocrática, 1980, br., 59p. (ISBN 85-7525040-X) _ R$ 31,00 (AM)
GARCIA, Maria (Profª na PUC/SP – Organizadora)
Direito Constitucional Intertextual: o Teatro na Cultura Jurídica
2010, br., 310p. (em distribuição) (ISBN 978-88264-55-7) _____ R$ 78,00
seis acepções que o conceito de não-trabalho encontra no pensamento de
Marx: "a) o capital 'em geral', com ênfase para o capital produtivo; b) o desemprego estrutural; c) o
reino da liberdade, o ócio
ou a emancipação social
dos trabalhadores assalariados; d) o tempo de elaboração das ciências naturais e sociais; e) o capital financeiro (produtor de
juros) em suas duas modalidades: capital prestamista e capital fictício; f) a
renda fundiária urbana e
rural e as cotas ou ações
geradoras de dividendos"
(p. 349). A identificação
do "não-trabalho" e da categoria do "antivalor" teria
como efeito prático extremá-la de outras situações em que o trabalho,
ainda que não assalariado, se encontra presente, efetivamente subordinado, abrindo, pois,
a possibilidade de equacionamento pela Justiça do
Trabalho. Passa a examinar a questão da alegada
"crise do trabalho", que
nada mais seria que a
"crise do trabalho abstrato", tratadas as relações de trabalho sem
qualquer
consideração
pelas suas peculiaridades
concretas, como se todas
se resumissem a um tipo
geral de relação de emprego, tomando, mais, em
consideração o dado de
que tanto o "valor-capital"
como o "trabalho abstrato"
pressuporiam a propriedade capitalista, distinta
205
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
GERA, Renata Coelho Padilha (Juíza Federal)
Natureza e os Efeitos da Inconstitucionalidade (A)
2007, br., 157p. (ISBN 85-7525404-9) ________________R$ 51,00 (AX)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Prof. da UnB)
Direito Constitucional Comparado,
2006, enc., 368p. (ISBN 85-7525375-5) ______________ R$ 98,00 (BG)
GOMES, Ana Cláudia N. (Advogada)
O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela Autoridade
Administrativa no Direito Português e no Direito Brasileiro
2002, br., 365p. (ISBN 85-7525198-8) ______________ R$ 100,00 (BH)
GOMES, Carlos Jacques Vieira
Ordem Econômica Constitucional e Direito Antitruste
2004, br., 270p. (ISBN 85-7525275-5) ________________ R$ 92,00 (BF)
GOULART, Clóvis de Souto (Prof. da UFSC)
Formas e Sistema de Governo
1995, br., 223p. (ISBN 85-7525024-8) _______________ R$ 74,00 (BD)
GUAZZELLI, Murilo C. P. (Mestre em Direito. Professor)
Voto como Instrumento da Ressocialização no
Estado Democrático (O). 2014, br., 133p. ___________ R$ 63,00 (BC)
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HÄBERLE, Peter (Prof. da Univers. de Augsburg - Alemanha)
Hermenêutica Constitucional - A Sociedade Aberta dos Intérpretes
da Constituição (Tradução de Gilmar Ferreira Mendes)
1997, br., 55p. (ISBN 85-8827855-3) _________________R$ 27,00 (AK)
HÄBERLE, Peter
Os Problemas da Verdade no Estado Constitucional
Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli
2008, br., 142p. (ISBN 978-857525462-2) _____________R$ 57,00 (AY)
HECK, Luis A. (Atual Prof. da UFRGS)
O Tribunal Constitucional Federal e o
Desenvolvimento dos Princípios Constitucionais, (2ª ed. Revista)
2012, br., 342p. (ISBN 85-8827856-1) _______________ R$ 120,00 (BJ)
HECK, Luis A.
Princípios Fundamentais, Teoria dos Princípios e Argumentação.
Escritos de em homenagem a Robert Alexy
2015, enc., 223p. (ISBN 978-857525634-3) ___________R$ 83,00 (BE)
HERTEL, Jaqueline C. Saiter (Profa da UVV-ES)
As Dimensões Democráticas nas Constituições Brasileira
2007, br., 285p. (ISBN 978-85-7525411-0) _____________R$ 83,00 (BE)
206
da propriedade não-capitalista, "baseada na produção simples de mercadorias" (p. 98). A seguir,
combate as teses concernentes ao "fim do trabalho", demonstrando que,
de um modo geral, ocorre
mais propriamente uma
realocação da força de
trabalho e, além disto,
mesmo os progressos da
técnica não dispensam o
trabalho vivo de quem irá
tornar possível manter os
equipamentos em funcionamento, agregando valor, inclusive mediante a
possibilidade da submissão dos produtos do trabalho ao regime de propriedade industrial, sem contar com a prestação de
serviços que, a despeito
de não gerar renda para
quem delas se serve
(caso do trabalhador doméstico, no exemplo do
autor), não deixa de ser
caracterizada como "relação de trabalho", com a
prestação material de trabalho que se exclui do
conceito de relação de
emprego e se enquadra
como "relação de consumo" ou como "prestação de serviços" não
abrangida por aquela, a
utilização de trabalhadores que fazem funcionar o
capital-serviço privado na
esfera de produção (geradora de mais-valia) e de
distribuição (não geradora
de mais-valia, embora
apta a gerar lucro), os que
fazem funcionar o capitalserviço público das empresas estatais e os que,
safE
HESSE, Konrad (Prof. da Univers. de Freiburg. im. Br., Alemanha)
A Força Normativa da Constituição
(Trad. de Gilmar Ferreira Mendes) 1991, br., 34p. ______ R$ 20,00 (AG)
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HESSE, Konrad
Elementos de Direito Constitucional da República Federal da
Alemanha (Trad. de Prof. Dr. Luís Afonso Heck).
1998, br., 576p. (ISBN 85-8827805-7) ______________ R$ 160,00 (BU)
HÜBNER, Marlot F. C. (Mestre em Direito)
O Direito Constitucional do Trabalho nos Países
do Mercosul, São Paulo, 2002, br., 143p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826411-0) _______________ R$ 40,00 (AR)
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Ed. Atrium, 1985, br., 56p._____________________________ Esgotado
KELLER, Arno A. (Doutor em Direito e Prof. Universitário)
A Exigibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais no Estado
Democrático de Direito, 2007, enc., 279p. ___________ R$ 92,00 (BF)
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KNIPPEL, Edson L. e NOGUEIRA, Maria C. da A. (Mestre e Profs.)
Violência Doméstica – a Lei Maria da Penha e as Normas de Direitos
Humanos no Plano Internacional.
2010, br., 200p. (ISBN 978-857525-547-6) _____________R$ 57,00 (AY)
KLATT, Matthias (Prof. da Univers. de Hamburgo, Alemanha)
Espaços no Direito Público: para a doutrina da ponderação da
teoria dos princípios, (trad. de Luís Afonso Heck)
2015, br., 159p. (ISBN 978-857525-641-1) ___________ R$ 63,00 (BC)
KLEIN, Odacir (Parlamentar)
Comissões Parlamentares de Inquérito:
A Sociedade e os Cidadãos
1999, br., 103p. (ISBN 85-8827857-X) _______________ R$ 40,00 (AR)
KOEHLER, Frederico A. L. (Mestre em Direito. Professor), Org.
Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança
2012, enc., 232º. (em distribuição) _______________________ R$ 68,00
___ (ISBN 978-858175-005-7)
KOKKE, Marcelo (Mestre e Professor)
Direito Constitucional Demótico, 2009, enc., 240p. ___ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-508-7)
KOSSMANN, Edson Luís
Constitucionalização do Princípio da Eficiência na
Administração Pública (A)
2015, br., 168p. (ISBN 978-857525-635-0) ___________ R$ 63,00 (BC)
remunerados pela receita
proveniente dos tributos,
desempenham as atividades próprias da Administração direta do Estado,
atividades, estas, que sob
o ponto de vista capitalista
são francamente improdutivas, a despeito de necessárias. Postas estas
premissas, passa a analisar as novas formas de
subordinação do trabalho
ao capital, notadamente a
partir do aumento e complexificação das empresas, com a constante delegação de funções que
antes eram desempenhadas diretamente pelo empresário a trabalhadores
especializados, para se
chegar ao momento das
terceirizações, enquanto
formas de reagir à queda
da taxa de lucros, por um
lado e, por outro, de realizar a maior rotatividade do
trabalhador, seja ele de
que nível for, trazendo
também a lume a situação
do trabalho parassubordinado, formalmente autônomo, mas dependente
economicamente dos tomadores dos respectivos
serviços, das empresas
de economia popular solidária, das cooperativas de
trabalho, da constituição
de microempresas "satélites", caracterizando o
mascaramento constante
e reiterado como materialização do denominado
"dumping social" e exemplificando, ao final, com a
jurisprudência identificadora das hipóteses de
207
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
KRAUSE, Elton A. (Prof. da UNISINOS)
A Formação da Política Municipal e as Condições
de Elegibilidade, São Paulo, 2002, br., 144p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826407-2) ________________R$ 46,00 (AV)
KRIELE, Martin (Prof. Emérito da Univers. de Colônia, Alemanha)
Introdução à Teoria do Estado: os fundamentos históricos da
Legitimidade do Estado Constitucional Democrático
(Trad. do Prof. Urbano Carvelli), 2009, enc., 495p. ____ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 978-857525-507-0)
LEAL, Rogério G. e MARQUEs, N. R. C. (Org.) Outros
Direitos Fundamentais em Foco (em distribuição)
2012, br., 223p. (ISBN 978-858175-008-8) ________________ R$ 66,00
LEÃO, Renato Zerbini R. (Doutor e Direito. Prof. Da UNECEUB)
La Construcción Jurisprudencial de los Sistemas Europeo e
Interamericano de Protección de los Derechos humanos en
Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales,
2009, br., 446p. (em distribuição) _________________________ 121,00
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LEITE, Rosimeire V. (Profª da UEPB)
Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais,
2002, br., 182p. (ISBN 85-7525194-5) ________________R$ 57,00 (AY)
LEMOS, Eduardo Xavier (Mestre em Direito. Professor)
Pluralismo Jurídico na Omissão Estatal (O)
(em distribuição), 2014, br., 200p. _______________________ R$ 63,00
____ (ISBN 978-858175038-5)
LIMA, Abili L. C. de (Mestre e Doutor em Direito)
Globalização Econômica, Política e Direito
Análise de Algumas Mazelas Causadas no Plano
Político-Jurídico, 2002, br., 369p. (ISBN 85-7525185-6) _ R$ 92,00 (BF)
LIMA, Carolina e Rogério Montai de (Mestres e Professores)
Segurança Jurídica nos Contratos de Planos de Saúde
2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-518-6) _____________R$ 46,00 (AV)
LIMA, Fernando Machado da Silva (Doutor em Direito)
Jurisdição Constitucional e Controle do Poder
2005, br., 296p. (ISBN 85-7525321-2) ________________ R$ 92,00 (BF)
LIMA, Joe Wilson Ferreira (Promotor Público)
Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal
2012, br., 126p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-856052-093-0)
208
fraude aos direitos trabalhistas. Desenvolve o seu
raciocínio em torno da
configuração da relação
de trabalho em se tratando da contratação de
profissionais liberais, trazendo em seu apoio julgados do Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região,
da relação da empresa de
autogestão com os clientes improdutivos, de contratos civis de atividades
ou
de
colaboração
quando a respectiva execução seja confiada diretamente a pessoas físicas, dos contratos de parceria rural, da representação comercial, da atuação
das cooperativas de trabalho, dos contratos de
trabalho com indígenas trazendo, aqui, interessante precedente do Tribunal Superior do Trabalho -, dos trabalhadores
avulsos em relação às
empresas exploradoras
de instalações portuárias,
nos termos da Lei 8.630,
de 1993, dos trabalhadores para instituições religiosas. Emergem, ainda, as
questões pré-contratuais,
atuais ou pós-contratuais
que mereceriam exame
por parte da Justiça Especializada, como seria o
caso das práticas discriminatórias previstas na Lei
9.029, de 1995, inclusive
no momento da admissão
do empregado, e da crítica à ausência de competência desta mesma Justiça para o julgamento dos
crimes concernentes à relação de trabalho, bem
safE
LIMA, Maria Rosynete O. (Mestre em Direito)
Devido Processo Legal, 1999, br., 304p. _____________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-8827858-8)
LIMA, Thadeu A. de Goes (Mestre em Direito)
Tutela Constitucional do Acesso à Justiça
(em distribuição), 2013, enc., 264p. ______________________ R$ 64,00
____ (ISBN 978-858175028-6)
LOPES, Ana Maria D’Avila (Drª em Direito pela Univers. Federal de MG)
Os Direitos Fundamentais como Limites ao Poder de
Legislar, 2001, br., 207p. (ISBN 85-7525153-8) _______ R$ 74,00 (BD)
LOPES, Cristiane M. Sbalquiero (Mestre e Doutora em Direito)
Direito de Imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma
Perspectiva de Direitos Humanos,
2009, br., 680p. (em distribuiçlão) _______________________ Esgotado
____ (ISBN 978-856052-032-9)
LOUREIRO, Gustavo K. (Doutor em Direito)
Constituição, Energia e Setor Elétrico
2009, enc., 167p. (ISBN 978-857525490-5) ___________ R$ 74,00 (BD)
MADEIRA, Vinicius de Carvalho (Mestre em Direito)
República, Democracia e Reeleições, 2013, br., 206p.
____ (ISBN 978-857525-598-8)
R$ 74,00 (BD)
MALATO, Luiz Ernane F. R. (Mestre em Direito. Professor)
Direitos Humanos: Federalização da Competência
2012, br., 261p. (em distribuição) ___________________ R$ 74,00 (BD)
___ (ISBN 978-856052-097-8)
MALISKA, M. A. (Prof. da UFPR)
O Direito à Educação e a Constituição.
2001, br., 304p. (ISBN 85-8827821-9) ________________ R$ 92,00 (BF)
MARCILIO, Carlos Flávio V. (Mestre em Direito)
Limitação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade:
Repercussão para os contribuintes, 2010, enc., 208p. R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-532-2)
MARQUES, Andréa Gonzaga (Mestre e Analista Judiciário)
Liberdade de Expressão e a Colisão entre Direitos Fundamentais
2010, br., 136p. (ISBN 978-857525-536-0) _____________R$ 46,00 (AV)
MARQUES, Daniela de Freitas (Prof° da Faculdade de Direitos da
UFMG)
Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giordano Bruno, o Herege.
2011, enc., 325p. (ISBN 978-85752555307) __________ R$ 98,00 (BG)
como ao recrudescimento
da repressão penal em se
tratando dos crimes praticados pelos segmentos
menos aquinhoados ao
lado da maior brandura
em se tratando dos crimes
cujo sujeito ativo seja o titular do capital. Toma,
ainda, como passíveis de
se enquadrarem na competência da Justiça do
Trabalho as questões que
envolvam direitos de propriedade intelectual - tanto
autorais quanto relativos a
propriedade industrial - do
empregado em face do
empregador, trazendo jurisprudência
em
seu
abono. Após o exame de
todas estas manifestações do trabalho, para
além da relação de emprego, e sua repercussão
na identificação da competência da Justiça Especializada, vista como algo
mais nobre que uma simples Justiça de Ofícios, o
autor, servindo-se da lição
de Washington Peluso Albino de Souza, procura
extremar o tratamento
dado ao trabalho pelo Direito Econômico e pelo Direito do Trabalho, salientando a pertinência da
aplicação das regras de
Direito Econômico pela
Justiça
Especializada,
quando estiver em questão o contorno jurídico da
política econômica referente ao trabalho, máxime
no que tange ao "direito
ao trabalho". A seguir, enfrenta a questão concernente à relação de trabalho com entes de direito
209
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
MARQUES, Leonardo Albuquerque (Doutor em Direito)
Tutela Jurídica dos Interesses Difusos
2013, br., 192p. (em distribuição) (ISBN 978-858175022-4) ___ R$ 60,00
MARQUES, Nadia Rejane Chagas (Mestre em Direito. Advogada)
Foco; o pilar do sucesso. (em distribuição)
2014, br., 104p. (ISBN 978-858175064-4) _________________ R$ 50,00
MARQUES, Nádia R. C. (Mestre em Direito)
O Direito à Saúde no Brasil, 2012, br., 158p. _________R$ 62,00 (BB)
(em distribuição) (ISBN 978-858175-009-5)
MASSUDA, Janine Malta (Advogada em Brasília)
Medidas Provisórias: Os Fenômenos na Reedição
2001, br., 215p. (ISBN 85-8827808-1) _______________ R$ 63,00 (BC)
MATOS, Nelson J. C. (Prof. da UFPI)
Teoria do Estado: uma Introdução Crítica ao Estado
Democrático Crítico Liberal, 2003, br., 229p. ________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-7525215-1)
MATTOS, Patricia Castro (Advogada em Brasília)
As Visões de Weber e Habermas sobre Política e
Direito. 2002, br., 143p. (ISBN 85-7525187-2) __________ R$ 55,00 (AZ)
MEDEIROS, A. P. Cachapuz de (Prof. da PUC - RS)
O Poder de Celebrar Tratados,
1995, br., 624p. (ISBN 85-8827882-0) ___________________ Esgotado
MELO FILHO, Álvaro (Prof. da Univers. Federal do Ceará)
Desporto na Nova Constituição
1990, br., 102p. (ISBN 85-7525002-7) ________________R$ 46,00 (AV)
MELO, Mônica de (Procuradora do Estado de SP)
Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.
Mecanismos Constitucionais de Participação
Popular. 2001, br., 208p. (ISBN 85-8827803-0) ________ R$ 63,00 (BC)
MELLO, Rodrigo P. de (Prof. em Brasília)
Provas Ilícitas e sua Interpretação Constitucional
2000, br., 159p. (ISBN 85-8827814-6) ________________R$ 57,00 (AY)
MENDONÇA, João Josué Walmor de (Advogado)
Fundamentos da Supremacia do Interesse Público
2012, br., 375p. (em distribuição ___________________ R$# 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-858175-012-5)
MERRYMAN, John Henry (Prof. Emérito da Stanford University)
A Tradição da Civil Law: uma introdução aos sistemas Jurídicos da
Europa e da América Latina. Trad. de Cássio Casagrande
2009, enc., 216p. (ISBN 978-857525-515-5) ___________R$ 83,00 (BE)
210
público externo, trazendo
à balha a mitigação da
imunidade
jurisdicional
em se tratando de relações desta natureza.
Passa a tratar do "antivalor burocrático da Justiça
do Trabalho", apontando
para o estrangulamento
em que esta estrutura se
acha, a despeito de um
grande aparato para o
exame dos poucos conflitos que chegam ao seu
conhecimento
e,
ao
mesmo tempo, as transformações nas relações
de trabalho que se colocam fora de seu controle
imediato, com a expansão
do trabalho improdutivo
tanto no âmbito público
quanto no âmbito privado,
gastando-se o tempo que
poderia ser destinado à
oferta de jurisdição certeira e ágil na condução
de rotinas puramente administrativas. Enfrenta o
problema do trabalho improdutivo enquanto tendência irracional do sistema capitalista, porque
não desenvolve diretamente as forças da produção, mas, no âmbito privado, mesmo não gerando mais-valia, gera lucro, e no âmbito estatal,
corresponderia ao interesse da manutenção do
poder
econômico
da
classe dominante. A seguir, vem a apontar para
as formas próprias da cogestão na resolução dos
conflitos trabalhistas, com
ênfase nas soluções extrajudiciais, reservada a
safE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL (Org.)
Atuação e Intervenção do Ministério Público
(Legislação), 1986, br., 287p. (ISBN 85-7525118-X) ____ R$ 40,00 (AR)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL (Org.)
Ação Civil Pública (Tutela dos Interesses Difusos)
1986, br., 301p. _____________________________________ Esgotado
MÖLLER, Josué Emílio (Mestre em Direito)
A Justiça como Eqüidade em John Rawls
2006, br., 111p. __________________________________R$ 46,00 (AV)
MOMBERGER, Noemi Friske (Mestre em Direito e Magistratura no RS)
A Publicidade Dirigida às Crianças e Adolescentes
Regulamentações e Restrições
São Paulo, 2002, br., 176p.(em distribuição) ___________R$ 46,00 (AV)
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MORAES, V. de Lima (Prof. da PUC - RS) Org.
Ministério Público, Direito e Sociedade
1986, br., 198p. _____________________________________ Esgotado
MOREIRA, Glauco R. M. (Mestre em Direito Constitucional e Prof.)
Pessoas Portadoras de Deficiência – Pena e Constituição
2008, enc., 232p. (ISBN 978-857525439-4) ___________ R$ 74,00 (BD)
MOTA, Júlia Cláudia R. da Cunha (Mestre em Direito, Tabeliã)
As Serventias Extrajudiciais e as Novas Formas de
Acesso à Justiça
2010, br., 151p. (ISBN 978-857525-542-1) _____________ R$ 55,00 (AZ)
MOURA, José F. E. de (Mestre em Instituições do Estado)
Condições da Democracia, 2007, br., 240p. _________ R$ 63,00 (BC)
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MÜLLER, Fr. (Prof. da Univers. de Heidelberg)
Direito, Linguagem, Violência - Elementos de uma
Teoria Constitucional (Tradução de Peter Naumann)
1995, br., 48p. ______________________________________ Esgotado
NEDEL, Nathalie Kuczura (Advogada)
Controle Difuso de Constitucionalidade
2013, br., 95p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175014-9) ____________________ R$ 46,00 (BG)
NEDER, Gizlene (Profª da Univers. Federal Fluminense)
Violência & Cidadania, 1994, br., 71p. _______________R$ 36,00 (AP)
____ (ISBN 85-8827898-7)
atuação da Justiça do Trabalho apenas ao controle
da legalidade de tais soluções, referindo a experiência do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista na comarca de
Patrocínio/MG, contribuindo para o desafogo do
Judiciário (p. 329-330).
Traz à questão os critérios
para se apurar a responsbilidade do Estado pela
demora irrazoável na
oferta da prestação jurisdicional trabalhista e, ao
cabo, enfrenta o vício da
formação eminentemente
burocrática ofertada, de
um modo geral, nas Escolas de Direito como causa,
também, das dificuldades
em cumprir satisfatoriamente a Justiça do Trabalho o papel que dela se
esperaria.
Claro que o texto, com
todo o seu brilhantismo,
não conta com a minha
adesão incondicional. A
começar pelos pressupostos epistemológicos,
porquanto não me convenci das deficiências dos
pressupostos de Max Weber - que, de resto, constituem a base do pensamento do nosso Mestre
comum, Washington Peluso Albino de Souza - e
do acerto da parte prescritiva do pensamento marxiano. Assun como entre a
narrativa dos fatos tais
como são e a respectiva
valoração positiva ou negativa vislumbro diferença
significativa, e penso que
não é ao cientista, enquanto tal, que compete
211
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
NEDER, Gizlene
Discurso Jurídico e Ordem Burguesa no Brasil
1995, br., 168p. (ISBN 85-7525006-X) ________________ R$ 55,00 (AZ)
NOBRE Jr., Edilson Pereira (Juiz Federal no RN)
Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva,
2001, br., 112p. (ISBN 85-8827815-4) ________________R$ 46,00 (AV)
NOBRE Jr., Edilson Pereira
Direitos Fundamentais e Argüição de Descumprimento de
Preceito Fundamental,
2004, br., 127p. (ISBN 85-7525261-5) ________________R$ 46,00 (AV)
OLIVEIRA, J. F. de & ALMEIDA, Z. A. de (Advogados)
Constituição da R.F.B. e Ante-projeto Constitucional.
Comparação. 1987, br., VIII + 479p. ________________ R$ 120,00 (BJ)
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OMMATI, José E. M.(Prof. de Teoria da Constituição da
Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina MG)
Paradigmas Constitucionais e a Inconstitucionalidade
das Leis, 2003,br.,72p. (ISBN 85-7525238-0) _________ R$ 40,00 (AR)
OMMATI, José E. M.
Igualdade no Paradigma do Estado Democrático
de Direito, 2004, br., 173p. (ISBN 85-7525285-2) _______R$ 57,00 (AY)
OMMATI Ricardo E. M.
Controle da Discricionariedade
2004, br., 87p. (ISBN 85-7525284-4) ________________ R$ 40,00 (AR)
PADILHA, Norma Sueli (Doutora em Direito)
Colisão de Direitos Metaindividuais e Decisão Judicial
2006, br., 180p. (ISBN 85-7525359-X) ________________R$ 57,00 (AY)
PADILHA, Elisângela (Advogada)
Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais
Entre Particulares. (em distribuição)
2014, br., 144p. (ISBN 978-858175059-0) _________________ R$ 42,00
PALAZZO, F. (Prof. da Univers. de Florença, Itália)
Valores Constitucionais e Direito Penal
(Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos)
1989, br., 120p. (ISBN 85-7525095-7) ________________ R$ 55,00 (AZ)
PEDROSO, Marcelo Batuíra da Cunha Losso (Doutor em Direito)
Liberdade e Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho
2005, br., 368p. (ISBN 85-7525327-1) _______________ R$ 98,00 (BG)
PENTEADO, Jaques de C. (Org.) (Advogado e Prof. em São Paulo)
A Vida dos Direitos Humanos, Bioética Médica e Jurídica,
1999, br., 503p. (ISBN 85-8827874-X) ______________ R$ 145,00 (BS)
212
estabelecer critérios de
valor, mas sim identificar
quais os que seriam pertinentes de acordo com
atábua de valores vigente.
Nada obstante estes senões, penso que a obra é
digna do brilho de seu autor e vem a merecer as
encomiásticas palavras
com que Antônio Álvares
da Silva, seu orientador e também discípulo do
Prof. Washington -, vem a
saudála.
Postado por Ricardo
Antonio Lucas Camargo
às 19:25
Marcadores: Constituição Econômica, Direito
Econômico,
Marxismo,
Pós-modernidade, Trabalho
_____
OS RUMOS DO DIREITO
INTERNACIONAL DOS
DIREITOS HUMANOS
ÍNDICE GERAL
TOMO I
Capítulo I
A Universidade dos Direitos Humanos
1. O Princípio da Universalidade no Direito Internacional dos Direitos Humanos: Visita à Obra de
Consolidação de Antônio
Augusto Cançado Trindade
safE
PIÑEIRO, Eduardo Schenato (Mestre em Direito)
O Controle de Constitucionalidade, Direito Americano,
Alemão e Brasileiro, 2012, enc., 326p. ______________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525-576-6)
PINHO, ANA Cláudia Bastos de (Organizadora)
Direito Penal & Democracia. 2010, br., 359p. ________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-6052-065-1) (em distribuição)
PRADO, Rodrigo Murad do (Mestre em Direito. Professor)
A Participação Popular no Controle Abstrato de Constitucionalidade
2010, br., 150p. (ISBN 978-857525-533-9) _____________ R$ 55,00 (AZ)
PRONER, Carol (Profª Unversitária no Paraná)
Os Direitos Humanos e seus Paradoxos
2002, br., 244p. (ISBN 85-7525178-3) ________________R$ 83,00 (BE)
PRONER, Carol (Doutora em Direito e Profª Universitária)
Propriedade Intelectual e Direitos Humanos
2007, enc., 416p. (ISBN 978-857525421-9) ___________ R$ 120,00 (BJ)
QUINTANA, F. (Prof. e Doutor em Direito)
La ONU y la Exégesis de los Derechos Humanos
(em espanhol), 1999, br., 416p. (ISBN 85-8827837-5) __ R$ 130,00 (BM)
Washington Peluso Albino de Souza.............. 09
2. Reflexions sur L’Interet
Général de l’Humanite
Alexandre Kiss............. 79
3. A Universal Declaration of the Right to Peace
R. St. J. Macdonald ..... 95
4. A Universalidade dos
Direitos Humanos e o Direito à Vida: Comentários
à Luz dos Ensinamentos
do Professor Antônio Augusto Cançado Trindade
Renato Zerbini Ribeiro
Leão .......................... 109
5. E Havia Algo Além do
Estado... – O Teórico
como Juiz ou A Teoria do
Direito Internacional de
Cançado Trindade e a
Corte Interamericana de
Direitos Humanos
George Rodrigo Bandeira
Galindo ...................... 139
RAMOS, Paulo Roberto Barbosa (Doutor em Direito. Professor)
O Conceito de Constituição em Ferdinand Lassalle
2012, br., 56p. (ISBN 978-857525-577-8) ____________ R$ 38,00 (AQ)
RAMOS, Paulo Roberto Barbosa (Doutor em Direito. Professor)
Federalismo e Descentralização Territorial em Perspectiva
Comparada, 2012, br., 64p. ________________________R$ 46,00 (AV)
___ (ISBN 978-857525-578-0)
RANGEL, Rodrigo Costa Vidal
(Prof. Universitário, Advogado e Psicólogo)
Educação Constitucional, Cidadania e Estado
Democrático de Direito
2008, br., 175p. (em distribuição) _______________________ Esgotado
____ (ISBN 978-856052023-7)
REGO, Bruno N.M. (Advogado em Brasília)
Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, 2003, br.,80p. (ISBN 85-7525241-0) ______ R$ 42,00 (AT)
RENAULT, Christiana Noronha
(Profª da Faculdade de Direito de Sabará)
Os Sistemas de Governo na República
2004, br., 88p. (ISBN 85-7525260-7) _________________ R$ 42,00 (AT)
Capítulo II
O Indivíduo como Sujeito do Direito Internacional
dos Direitos Humanos
6. El Acceso Directo de la
Victima a la Corte Interamericana de Derechos
Humanos: un Ideal y una
Lucha de Antonio A. Cançado Trindade
Manuel E. Ventura
Robles ....................... 213
7. Algunas Reflexiones
so-bre la Subjetividad Internacional del Individuo y
el Proceso de Humanización del Derecho Internacional
213
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
RIBEIRO, F. (Prof. da Univers. Federal do Ceará)
Pressupostos Constitucionais do Direito Eleitoral
1990, br., 143p. (ISBN 85-7525070-1) _______________ R$ 63,00 (BC)
ROCHA, João Bosco Ramos da (Advogado)
O Direito de Petição na Prática. 2010, br., 64p. _______ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525-548-3)
ROCHA JR., Luís Clóvis Machado
(Mestre em Direito. Magistrado no RS)
Decisão Sobre os Efeitos do Ato Inconstitucional (A)
2014, enc., 270p. (ISBN 978-857525544-5) __________ R$ 74,00 (BD)
ROCHA, Maria Elisabeth Guimarães T. (Advogada)
Limitação do Mandato Legislativo.
Nova Visão do Contrato Social
2002, br., 440p. (ISBN 85-7525205-4) ______________ R$ 165,00 (BX)
RODRIGUES, Mauricio A. (Prof. da UERJ)
Poder Constituinte Supranacional
2000, br., 183p. (ISBN 85-8827812-X) _______________ R$ 63,00 (BC)
ROSA, Igor Ramos (Advogado. Mestre em Direito Público)
Peter Häberle e a Hermenêutica Constitucional no STF
2012, br., 72p. (ISBN 978-857525-587-2) ____________ R$ 38,00 (AQ)
ROTHENBURG, W. Claudius (Procurador da República)
Princípios Constitucionais, 2003, br., 96p. ___________ R$ 42,00 (AT)
(Reimpressão Atualizada) (ISBN 85-8827868-5)
SANTANA, Izaias José de (Mestre em Direito. Professor)
Controle Concreto de Constitucionalidade: efeito das Decisões e
vinculação do Poder Judiciário
2008, enc., 213p. (ISBN 978-857525478-3) ___________ R$ 74,00 (BD)
SANTI, Marcos Evandro Cardoso (Assessor Parlamentar)
Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito
2007, br., 160p. (ISBN 85-7525405-7) ________________R$ 57,00 (AY)
SANTILLI, Juliana (Advogada, Assessora do NDI), Org.
Os Direitos Indígenas e a Constituição
1993, br., 312p. (ISBN 85-7525011-6) ___________________ Esgotado
SANTOS, Admaldo Cesário dos (Mestre em Direito. Professor)
Ideologia Punitiva & Intervenção Estatal
2011, br., 167p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-856052-089-3)
SANTOS, Joyce Araújo dos (Mestre em Direito. Professora)
Teoria da Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional
2009, br., 192p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-038-1) ___ R$ 50,00
214
Juan Antonio Carrillo Salcedo .......................... 277
8.O Recurso Individual no
Tribunal Europeu dos Direi-tos do Homem
Ireneu Cabral Barreto 289
9.Apuntes Sobre la Subjetividad Internacional del
Individuo
Mónica Pinto .............. 323
10. La Evolución del Concepto de Víctima en la Jurisprudencia de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos
Paula Lizano Van der
Laat ........................... 339
Capítulo III
Perspectiva Histórica e
Dimensão Ampla da
Proteção Internacional
dos Direitos Humanos
11. Un Testimonio Histórico: Compreender lo
Compre-ensible
Cristián Tattenbach
Yglesias ..................... 373
12. Protection Diplomatique et Protection Internationale des Droits de
l’Homme
Jean François Flauss. 383
13. Os Rumos do Direito
Internacional dos Direitos
Humanos, sob a Perspectiva de sua Evolução, das
Medidas Provisionais e da
For-mação dos Magistrados. A Influência de um
Juiz – Jurista
Sálvio de Figueiredo Teixeira .......................... 423
14. Political Monitoring of
Human Rights Standards
by the Committee of Min-
safE
SANTOS, Marília Lourido dos (Magistrada no Pará e Mestre em Direito)
Interpretação Constitucional no Controle Judicial das
Políticas Públicas. 2006, br., 194p. __________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525364-6)
SANTOS, Marcelo Paiva dos (Mestre em Direito)
A História não Contada do Supremo Tribunal Federal
2009, enc., 408p. (ISBN 978-857525483-7) __________ R$ 100,00 (BH)
SANTOS, Thomas F. S. de Araujo (Mestre em Relações Internacionais)
As Reparações às Vítimas no Tribunal Penal Internacional
2010, br., 174p. (ISBN 978-857525-551-3) ____________ R$ 63,00 (BC)
SAULE, Nelson (Prof. da PUC-SP)
Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro Ordenamento
Constitucional da Política Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano
Diretor. 1997, br., 336p. (ISBN 85-7525054-X) _______ R$ 100,00 (BH)
SAULE, Nelson
Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos
Irregulares. 2004, br., 536p. (ISBN 85-7525257-7) ____ R$ 130,00 (BM)
SAULE Jr., Nelson (Org.)
Direito Urbanístico - Vias Jurídicas das Políticas Urbanas
2007, br., 407p. (ISBN 85-7525408-1) ______________ R$ 100,00 (BH)
SCALQUETTE, Ana Cláudia S. (Prof da Mackenzie)
Sistema Constitucional das Crises
2004, br., 190p. (ISBN 85-7525294-1) ________________R$ 57,00 (AY)
SCHÄFER, Gilberto (Mestre em Direito e Magistrado no RS)
Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade
2002, br., 189p. (ISBN 85-7525181-3) _______________ R$ 63,00 (BC)
SCHLUCKING, Marialva de C. Calabrich
(Mestre em Direito. Professora)
A Proteção Constitucional do Mínimo Imune
2009, br., 120p. (ISBN 978-857525-513-1) _____________R$ 46,00 (AV)
SCHERZBERG, Arno (Prof. da Univers. de Erfurt/Alemanha)
Para Onde e de que Forma vai o Direito Público
(Trad. de Kelly Susane Alflen da Silva), 2006, br., 70p. __ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-7525355-7)
SCHIER, P. R. (Prof. e Advogado no Paraná)
Filtragem Constitucional, 1999, br., 160p. ____________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827843-X)
SCHWARTZ, Germano André Doederlein (Prof. da UPF)
A Tutela Antecipada no Direito à Saúde: a Aplicabilidade da
Teoria Sistêmica (de acordo com a Lei 10.444/02)
2003, br., 168p. (ISBN 85-7525222-4) ________________R$ 57,00 (AY)
isters of the Council of Europe: a Model for the
OAS?
Andrew
Drzemczewski ........................... 437
15. La Medición de Progresividad de los Derechos Humanos
Roberto Cuéllar
Martinez..................... 469
16. Las Últimas Reformas
en el Sistema Interame-ricano de Protección de los
Derechos Humanos: Semejanzas
yDiferencias
con el Sistema Europeo
Fabián Novak ............ 493
TOMO II
Capítulo IV:
Os Direitos Humanos e
o Pensamento Jusfilosófico
17. Notas sobre a Importante Contribuição Doutrinária e Jurisprudencial
de Antônio Augusto Cançado Trindade para a
Evolução do Direito Internacional Contemporâneo
Antônio Celso Alves Pereira ......................... 09
18. O Direito Internacional Consuetudinário e os
Di-reitos Humanos
Tarcísio M. Burity ..... 75
19. As Raízes dos Direitos Humanos: do Princípio da Liberdade à Cidadania
Wagner Rocha
D’Angelis ................ 107
215
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SCOTT, Paulo H. Rocha (Prof. da ULBRA e Mestre em Direito)
Direito Constitucional Econômico: Estado e
Normalização da Economia, 2000, br., 208p. ________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8827862-6)
SERPA, José H. Ribeiro (Prof. da ULBRA)
A Política, o Estado, a Constituição e os Direitos
Fundamentais: um reexame fenomenológico
2002, br., 190p. (ISBN 85-7525184-8) ________________R$ 51,00 (AX)
SERPA, José Hemílio (Prof. da Ulbra. Procurador do Estado do RS)
Direito Constitucional Interdisciplinar,
2006, enc., 341p. (ISBN 85-7525386-7) ______________ R$ 74,00 (BD)
SIFUENTES, Mônica (Doutora em Direito)
Direito Fundamental à Educação: a aplicabilidade dos dispositivos
constitucionais, 2ª edição, atualizada e ampliada
2009, br., 344p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-016-9) __ Esgotado
SILVA, Edimar Carmo da (Mestre em Direito)
O Princípio Acusatório e o Devido Processo Legal (em distribuição)
2010, br., 168p. (ISBN 978-856052-072-5) ___________________ 56,00
SILVA, José Carlos Sousa
(Prof. Universitário e Advogado no Maranhão)
Direito à Vida, 2006, br., 70p. (ISBN 85-7525361-1) ____ R$ 35,00 (AO)
SILVA, José Carlos Sousa (Prof. na UFM. Advogado)
Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro
2009, br., 64p. (ISBN 978-857525-500-1) _____________ R$ 35,00 (AO)
SILVA, Kelly S. Alflen (Advogada. Profª da Ulbra)
Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada
até a Emenda 52, organizada e anotada.
Edição comemorativa aos 30 anos da safE., 2006, br., 282p.
____ (ISBN 85-7525392-1) ________________________ R$ 14,00 (AC)
SILVA, M. de Fátima Alflen dsa (Mestre em Direito)
Direitos Fundamentais e o Novo Direito de Família
2006, br., 128p. (ISBN 85-7525362-X) ________________R$ 46,00 (AV)
SILVA, Roberto Baptista Dias da
(Prof. de Direito Constitucional pela PUC/SP)
Remissão para Exclusão do Processo como Direito
dos Adolecentes: uma Interpretação Conforme a
Constituição, 2002, br., 191p. (ISBN 85-7525218-6) ___ R$ 63,00 (BC)
SOMBRA, Thiago Luís Santos
A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações
Jurídico-Privadas, 2004, br., 214p. _____________________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525295-X)
216
20. El Pensamiento Filosófico Jurídico del Papa
Juan Pablo II
Máximo Pacheco
Gómez .................... 141
21. As Fontes Judaicas
dos Direitos Humanos
Jacob Dolinger ........ 159
22. Os Direitos Humanos
na Vida e Obra de Jacques Maritain
José Carlos Brandi
Aleixo...................... 193
23. Religion and Conflict
Resolution: The Case of
the Guatemalan Peace
Process
Margaret E. Crahan . 221
Capítulo V:
Os Direitos Humanos e
a Função Judicial
Internacional
24. The Changing Face
of the European Court of
Human Rights
Paul Mahoney ......... 251
25. La Competencia de
la Corte Interamericana
de Derechos Humanos a
la Luz de su Jurisprudencia y su Nuevo Reglamento
Lorena González Volio ........................... 267
26. La OEA y el Pretendido “Retiro” de la Aceptacion de la Jurisdiccion
Obligatoria de la Corte
Intera-mericana de Derechos Humanos por el
Gobierno
Peruano
(1999-2000)
Carmela
Ossa
Henao ......................... 323
safE
SOUZA Jr., Cesar Saldanha (Prof. da UFRGS)
Tribunal Constitucional como Poder –
Uma Nova Teoria da Divisão dos Poderes
São Paulo, 2002, br., 144p.(em distribuição) ______________ Esgotado
____ (ISBN 85-8826414-5)
SOUZA, Luiz Eduardo de (Prof. da Univers. Federal do Pará)
O Direito à Liberdade: os sentidos positivos e negativos
2007, br., 302p. (ISBN 978-85-7525414-1) ____________ R$ 98,00 (BG)
SOUZA, S. A. G. Pereira de (Mestre em Direito)
Os Direitos da Criança e os Direitos Humanos
2001, br., 223p. (ISBN 85-7525170-8) ________________R$ 83,00 (BE)
STEIN, Leandro (Advogado)
O Supremo Tribunal Federal e a Defesa dos Preceitos Constitucionais Fundamentais,
2009, br., 160p. (em distribuição) ___________________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-856052-041-1)
SWINARSKI, Ch. (Advogado do CICV)
A Norma e a Guerra, 1991, br., 96p. ________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525053-1)
TAMER, Sérgio Victor (Mestre em Direito e Procurador Federal)
Fundamentos do Estado Democrático e a Hipertrofia do Executivo
no Brasil, 2002, br., 264p. (ISBN 85-7525166-X) _________ 83,00 (BE)
TAMER, Sergio Victor
Atos Políticos e Direitos Sociais nas Democracias
2005, br., 271p. (ISBN 85-7525334-4) ________________R$ 83,00 (BE)
TEIXEIRA, José Elaeres M. (Membro do Ministério Público Federal)
Doutrina das Questões Políticas no Supremo Tribunal Federal
2005, br., 253p. (ISBN 85-7525326-3) ________________R$ 83,00 (BE)
TEIXEIRA, A. V. (Doutor em Direito), Org.
A Constitucionalização do Direito
2008, enc., 262p. (ISBN 978-857525-468-4) __________ R$ 74,00 (BD)
TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski (Doutor em Filosofia do Direito)
Estado de Nações - Hobbes e as Relações Internacionais no
Século XXI, 2006, br., 184p. (ISBN 85-7525394-8) ______R$ 57,00 (AY)
TELES, Maria Amélia de (Mestre em Direito. Advogada em São Paulo)
Cursos de Direito e a Perspectiva de Gênero (Os)
2005, br., 96p. (ISBN 85-7525382-4) _________________R$ 46,00 (AV)
TORELLY, Paulo Peretti (Mestre em Direito)
A Substancial Inconstitucionalidade da Regra da Reeleição
2008, enc., 304p. (ISBN 978-857525488-2) ___________ R$ 98,00 (BG)
27. Questions of International Law Raised by
Peru’s “Withdrawal” from
the Inter-American Court
of Human Rights
Christina M. Cerna... 353
28. A Res Judicata na
Corte Interamericana de
Direitos Humanos
Leonardo Nemer Caldeira Brant .............. 393
TOMO III
Capítulo VI:
O Corpus Juris do
Direito Internacional
dos Direitos Humanos:
os Direitos Protegidos
1. Direitos à Vida e à
Integridade Pessoal
29. El Derecho a la Vida
en el Pacto de San José
de Costa Rica
Julio A. Barberis ........ 11
30. Derechos Humanos y
Justicia Penal. Los Reformadores
Sergio García Ramírez ............................ 27
31. A Pena de Morte no
Sistema Interamericano
de Direitos Humanos
Hélio Bicudo .............. 61
2. Garantias Judiciais
e Direito à Proteção
Judicial
32. El Derecho de Amparo. Una Contribución
de Latinoamérica a la
217
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
TRINDADE, A. A. Cançado (Prof. Titular da Univers. de Brasilia)
Direitos Humanos e Meio-Ambiente/Paralelo dos
Sistemas de Proteção Internacional
1993, br., 351p. (ISBN 85-8827876-6) ___________________ Esgotado
TRINDADE, A. A. Cançado
Tratado de Direito Internacional dos
Direitos Humanos
Vol I, 2003, br., 2ª ed., 640p. (ISBN 85-8827886-3) _________
Vol. II, 1999, br., 440p. (ISBN 85-8827887-1) _____________
Vol. III, 2003, br., 651p. (ISBN 85-7525224-0) _____________
Vols. I, II e III Encadernados __________________________
Esgotado
Esgotado
Esgotado
Esgotado
VALE, André Rufino do
Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações
Privadas, 2004, br., 231p. (ISBN 85-7525298-4) _______ R$ 74,00 (BD)
VÁRIOS AUTORES
Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 – Em distribuição
2008, br., 359p. (ISBN 978-856052010-7) _____________ R$ 92,00 (BF)
VÁRIOS AUTORES
Desenvolvimento Econômico e Intervenção do
Estado na Ordem Constitucional - Estudos
Jurídicos em Homenagem ao Prof. Washington
Peluso Albino de Souza, 1995, br., 206p. _______________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525129-5)
VÁRIOS AUTORES
LEÃO, Zerbini Ribeiro (Coordenador)
Os Rumos do Direito Internacional dos Direito Humanos Ensaios em Homenagem ao Professor Antônio Augusto
Cançado Trindade - Liber Amicorum
(6 Volumes Encadernados),2005, 3.437p. _________ R$ 1.200,00 (BCZ)
____ (ISBN 85-7525322-0)
(Obs. somente venda direta)
VASCONCELLOS, Raymundo da Silva (advogado)
O Tempo na Constituição, 1990, br., 102p. ___________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525093-0)
VIEIRA, Daniela Arantes (Advogada no RJ)
Alasdair Macintyre e a Crítica da Modernidade uma Contribuição para o Debate Liberais Versus Comunitários,
2002, br., 112p. (ISBN 85-7525210-0) ________________ R$ 42,00 (AT)
VIEIRA, Tatiana Malta (Mestre em Direito, Estado e Sociedade/UnB)
O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação
2007, enc., 326p. (ISBN 978-857525429-5) __________ R$ 100,00 (BH)
218
Protección Procesal de
los Derechos Humanos
Héctor Fix-Zamudio ... 79
33. La Prueba en los
Procesos ante la Corte
Inter-americana de Derechos Humanos
Alirio Abreu Burelli ... 149
34. The Ombudsman
and the Inter-American
System of Protection of
Human Rights
Irene Aguilar............ 171
3. Direito à Liberdade
de Expressão
35. Aspects of the Freedom of Expression and
Association under the
European Convention on
Human Rights: Articles
10 and 11
Luzius Wildhaber ..... 191
36. La Libertad de Expresión en el Sistema Interamericano de Protección
de los Derechos Humanos
Claudio Grossman ... 213
4. Direitos
Econômicos, Sociais e
Culturais
37.
Les
Mysterieux
Droits Économiques de
L’Homme
Karel Vasak ............. 253
38. Os Direitos Fundamentais e o Mandado de
Garantia Social
Paulo Bonavides ..... 267
39. La Protección Judicial de los Derechos
Económicos, Sociales y
safE
WOLKMER, Antonio Carlos
(Prof. da Univers. do Vale do Rio dos Sinos)
Elementos para uma Crítica do Estado
1990, br., 64p. ______________________________________ Esgotado
ZENNI, Alessandro Severino de Sá (Doutor em Direito)
Crise do Direito Liberal na Pós-Modernidade (A)
2006, br.,183p. (ISBN 85-7525385-9) ________________ R$ 63,00 (BC)
ZENNI, Alessandro S. V. e ANDREATTA FILHO, D. R. (Professores)
O Direito na Perspectiva da Dignidade Humana:
Transdisciplinariedade e Contemporaneidade
2011, br., 111p. (ISBN 978-857525-557-5) ___________ R$ 38,00 (AQ)
Culturales en el Sistema
Interamericano
Carlos Vicente de Roux
Rengifo. .................. 273
40. Direito e Economia:
Contribuições para o Desenvolvimento da Doutrina dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
Marcus Faro de Castro ........................... 291
41. Lex Mercatoria, Exclusão Social e Direitos
Humanos
Ricardo Antônio Lucas
Camargo ................. 313
DIREITO ADMINISTRATIVO.
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO
BARROS, Marcus Aurélio de Freitas (Mestre e Prof. de Direito)
Controle Jurisdicional e Políticas Públicas
2008, enc., 238p. (ISBN 978-857525461-5) ___________ R$ 74,00 (BD)
BOITEUX, Elza A. P. Cunha e Fernando Netto (Doutores em Direito)
Poluição Eletromagnética e Meio Ambiente
o princípio da precaução
2008, enc., 263p. (ISBN 978-857525459-2) ____________R$ 83,00 (BE)
BORGES, Etewaldo de O.
(Prof. da Faculdade do Sul do Mato Grosso)
Responsabilidade Extracontratual do Estado por
Abuso de Poder, 2003, br., 152p. __________________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 85-7525252-6)
BRAZ, Adalberto A. C. (Doutor em Direito)
Corrupção: Combate pelo Ombudsman
Parlamentar, 1992, br.,233p. (ISBN 85-7525138-4) _____ R$ 92,00 (BF)
BRÜNING, Raulino J. (Prof. da Univers. Regional de Blumenau)
O Controle dos Atos Administrativos pelo
Ministério Público, 1989, br., 144p. (ISBN 85-7525141-4) ___ Esgotado
BRUNO Fº, Fernando G. (Doutor em Direito)
Princípios de Direito Urbanístico, 2015, enc., 218p. __ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-642-8)
5. Direito ao Trabalho
e à Liberdade de
Associação
42. Direitos Fundamentais e o Direito do Trabalho
José Francisco Siqueira
Neto ........................ 329
43. Identifying Unaccepta-ble Objectives for
Asso-ciations
Jeremy McBride ...... 361
6. Direito de Autodeterminaçã dos Povos
44. Algumas Observações sobre o Direito de
Auto-determinação dos
Povos
Celso de Albuquerque
Mello ....................... 381
219
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CALSING, Renata de Assis (Advogada em Brasília)
O Protocolo de Quioto e o Direito ao Desenvolvimento
Sustentável, 2005, br., 143p. (ISBN 85-7525328-X) _____R$ 46,00 (AV)
CARDOSO, A. R. Albeche
(Químico-Sanitarista, Assesor Ambiental no MP)
A Degradação Ambiental e seus Valores Econômicos Associados
2003, br., 94p. (ISBN 85-7525226-7) ________________ R$ 40,00 (AR)
CARDOSO, Artur R. Albeche
Vocabulário Técnico de Termos Ambientais e sua
Capitulação Jurídica
2001, br., 247p. (ISBN 85-8827866-9) ________________R$ 83,00 (BE)
CARDOSO, Artur R. Albeche
Termos Técnicos e Capitulação Jurídica sobre
Derivados de Petróleo e Afins
2004, Br., 96p. (ISBN 85-7525271-2) ________________ R$ 40,00 (AR)
CARDOSO, Artur R. Albeche
Termos Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre a Água
2005, br., 102p. (ISBN 85-7525345-X) _______________ R$ 45,00 (AU)
CARDOSO, Artur Renato Albeche
Termos Técnicos de Capitulação Jurídica Sobre Flora e Fauna
2006, br., 104p. (ISBN 85-7525368-9) ________________R$ 46,00 (AV)
CARDOSO, Artur R. Albeche
Termos Técnicos e Capitulação Jurídica Sobre
Resíduos Urbanos Industriais e de Serviços de Saúde
2005, br., 70p. (ISBN 85-7525346-8) ________________ R$ 32,00 (AN)
CARDOSO, Artur R. Albeche
Termos Técnicos e Capitulação Jurídica sobre
Alimentos, Bebidas e Afins
2004, br., 208p. (ISBN 85-7525282-8) ________________R$ 57,00 (AY)
CASTRO, João M. A. y. (Prof. Universitário no RS)
Resíduos Perigosos no Direito Ambiental
Internacional, 2003, br., 150p. (ISBN 85-7525227-5) ____ R$ 55,00 (AZ)
CASTRO, João Marcos Adede y (Prof° e Promotor de Justiça)
Direito Ambiental, Edição Estudantil (em distribuição)
2010, br., 144p. (ISBN 978-858826-453-3) _____________ R$ 18,00 (AF)
CASTRO, João Marcos Adede y
Crimes Ambientais, 2004, br., 347p. ________________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525289-5)
220
Capítulo VII:
Desenvolvimentos Jurisprudenciais na Proteção Internacional
dos Direitos Humanos
45. The Evolution of the
Judicial Review of Administrative Action in the
Light of the Case-Law of
the European Court of
Human Rights
David Harris ............ 401
46. La Competencia
Consultiva de la Corte
Inter-americana de
Derechos
Humanos:
Marco Legal y Desarrollo
Jurisprudencial
Fabián Omar Salvioli 417
47. La Jurisprudencia de
la Corte Interamericana
de Derechos Humanos
en Materia de Responsabilidad Internacional del
Estado por Actos Legislativos. Un Ejemplo de
Desarrollo Jurisprudencial Significativo
Mauricio Iván Del Toro
Huerta ..................... 473
48. O Direito e os Direitos Humanos: A Batalha
contra os Filhos das Trevas - Comentários a partir da Sentença da Corte
Inter-americana de Direitos Humanos no caso
Barrios Altos
Arthur José Almeida
Diniz ....................... 499
49. A Jurisprudência da
Corte Interamericana de
Direitos Humanos e a
Trajetória da Política Externa Brasileira em Matéria de Direitos Humanos: Pontos de Convergência
safE
CASTRO, João M. Adede y
Tutela Civil do Meio Ambiente, 2006, br., 220p. ______ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525337-9)
CASTRO, João M. Adede y (Promotor Público e Prof. Universitário)
Direito dos Animais na Legislação Brasileira,
2006, br., 216p. (ISBN 85-7525387-5) _______________ R$ 74,00 (BD)
CASTRO, y Adede, J. M. (Promotor de Justiça. Prof. Universitário)
Águas – um direito humano fundamental – Em distribuição
2008, br., 195p. (ISBN 978-856052008-4) _________________ R$ 60,00
CHINELATO, João Marcelo T. (Mestre em Direito. Professor)
Interpretação e Aplicação do Direito nos Tribunais Administrativos
(em distribuição), 2014, br., 112p. _______________________ R$ 50,00
____ (ISSBN 978-858175066-8)
CUNHA, Renato Alves Bernardo da
(Bel. em Administração Pública pela UnB)
Serviços Públicos Essenciais, 2004, br., 112p.________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525296-8)
DAVI, Kaline Ferreira (Mestre em Direito Público)
Dimensão Política da Administração Pública
2008, enc., 174p. (ISBN 978-857525482-0) ___________ R$ 63,00 (BC)
DELGADO, Carine e XAVIER, Elanuelle (Doutoras em Direito)
Contratos de Gestão, Análise Crítica
2008, enc., 190p. (ISBN 978-857525477-6) ___________ R$ 74,00 (BD)
DERANI, Cristina (Org.) (Doutora em Direito)
Transgênicos no Brasil e Biossegurança
(Revista de Direito Ambiental Econômico, n° 1),
2005, 213p. (ISBN 85-7525332-8) ___________________R$ 46,00 (AV)
DESTEFENNI, Marcos (Promotor de Justiça)
Direito Penal e Licenciamento Ambiental
São Paulo, 2004, br., 180p. (em distribuição) __________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8826425-0)
DILL, Michele Amaral (Mestre em Direitro, Profª da UCS)
Educação Ambiental – A Formação da Consciência Ecológica
2008, br., 142p. (em distribuição) ________________________ R$ 40,00
____ (ISBN 978-856052019-0)
DROMI, Roberto (Prof. da Univers. Carlos III, Espanha)
Sistema Jurídico e Valores Administrativos
2007, enc., 311p. (ISBN 978-857525427-1) ___________ R$ 98,00 (BG)
Tania Alexandra
Malinski................... 517
50. Individual Opinions in
the Practice of the Human Rights Committee
under the Optional Protocol to the International
Covenant on Civil and
Political Rights
Alfred de Zayas ....... 537
TOMO IV
Capítulo VIII:
Direito Internacional
dos Direitos Humanos
e Direito Internacional
Humanitário
51. De l’Évolution et de
la Sémantique des Synergies etre le Droit International Humanitaire
(DIH) et le Droit des
Droits de l’Homme
Christophe Swinarski 11
52. El Comité Internacional de la Cruz Roja y el
Derecho
Internacional
Hu-manitario a 50 Años
de la Firma de los
Convenios de Ginebra
de 1949: Experiencias,
Enseñanzas y Perspectivas Ins-titucionales
Gérard Peytrignet ..... 33
53. Los Retos Contemporáneos del Derecho
Internacional Humanitario
Graziella Leite Piccolo ...
53
54. Withering International Humanitarian and
221
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FACCI, Lucio Picanço (Doutorando em Direito)
Administração Pública e Segurança Jurídica – A Tutela da
Confiança nas Relações Jurídico-Administrativas
2015, end., 168p. (ISBN 978-857525-639-8) __________ R$ 74,00 (BD)
FARIAS, P. J. Leite (Prof. da Univers. Católica de Brasilia)
Competência Federativa e Proteção Ambiental
1999, br., 444p. (ISBN 85-8827853-7) _______________ R$ 114,00 (BI)
FERREIRA Sº, José Wilson
(Prof. da Univers. Federal de Juiz de Fora – MG)
Direito Público (Administrativo, Urbanístico e Constitucional)
2000, br., 280p. (ISBN 85-8827822-7) ________________R$ 83,00 (BE)
GALHARDO, João Baptista
O Registro do Parcelamento do Solo para
Fins Urbanos, 2004, br., 600 p.
____ (ISBN 85-7525220-8) _______________________ R$ 165,00 (BX)
GHELLERE, Rui Ghellere |(Mestre e Professor)
Tutela Ambiental e Técnica Processual
2010, br., 141p. (ISBN 978-857525-540-7) _____________ R$ 42,00 (AT)
GODOY, Larissa, Ribeiro da Cruz
(Mestre em Direito. Analista Ambiental)
Compensação Ambiental e Financiamento de Áreas Protegidas
2015, enc., 302p. (ISBN 978-857525-644-2) ___________ R$ 92,00 (BF)
GÓES, Winnicius Pereira de (Mestre em Direito. Advogado)
Terceirização de Serviços no Âmbito da Adimistração Pública (A)
(em distribuição), 2013, enc., 264p. ______________________ R$ 67,00
____ (ISBN 978-858175027-9)
GOMES, Ana Cláudia N. (Advogada)
O Poder de Rejeição de Leis Inconstitucionais pela Autoridade
Administrativa no Direito Português e no Direito Brasileiro
2002, br., 365p. (ISBN 85-7525198-8) ______________ R$ 100,00 (BH)
HADDAD, Carlos H. B e PEDROSA, Luís A. (Magistrados)
Administração Judicial Aplicada. 2014, enc., 228p. __ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525624-4)
JAMPAULO, JR., João (Doutor e Direito. Professor)
Qualidade de Vida, Direito Ambiental (A)
(em distribuição), 2014, br., 232p. _______________________ R$ 67,00
____ (ISBN 978-858175061-3)
KORESSAWA, Elayne da Silva R. Cantuária (Mestre e Professora)
Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa
2009, enc., 246p. (ISBN 978-857525-520-9) ___________R$ 83,00 (BE)
222
Human Rights Law Principles at the Turn of the
New Millenium
Johannes van Aggelen ..
67
55. Proteção Internacional das Crianças em
Conflitos Armados
Tarciso Dal Maso
Jardim ..................... 155
6. El Sistema de “Visitas”
del Comité Internacional
de la Cruz Roja (CICR) y
el Régimen Venezolano
de Derechos y Garantías
Constitucionales
Pedro Nikken........... 193
57. La Comisión Internacional de Encuestas de
Derecho
Internacional
Humanitario
Jeannette Irigoin Barrenne ...................... 215
Capítulo IX:
Direito Internacional
dos Direitos Humanos
e Direito Internacional
dos Refugiados e dos
Migrantes
58. Una Preocupación
Per-manente para Responder a las Nuevas Necesidades de Protección
de la Per-sona Humana
en Nuestro Mundo
Jaime Ruiz de
Santiago ................. 231
59. Derechos Humanos
de los Perseguidos y los
Po-bres
Loretta Ortiz Ahlf ..... 259
60. Migración y Dinámica
de los Derechos Humanos Hoy
safE
KORESSAWA, Wilson (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
O Princípio da Segurança Jurídica: implicações na ocupação
Familiar de lotes públicos, 2010, enc., 232p. _________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-524-7)
LIMA, André (Org.)
O Direito para o Brasil Sócioambiental
2002, br., 400p. (ISBN 85-7525208-9) _______________ R$ 114,00 (BI)
LOUREIRO, Gustavo Kaercher (Doutor em Direito. Professor)
Participações Governamentais na Indústria do Petróleo
2012, br., 174p. (ISBN 978-857525-585-8) ___________ R$ 63,00 (BC)
LOUREIRO, Luiz G. K. (Doutor em Direito)
A Indústria Elétrica e o Código de Águas
2007, enc., 342p. (ISBN 978-857525435-6) _______________ Esgotado
MAJADAS, Márcia Fratari
(Mestre em Direito Público. Profª de Direito. Advogada)
Discricionariedade e Desvio de Poder em Face de Princípios
Constitucionais da Administração Pública
2005, br., 207p. (ISBN 85-7525336-0) _______________ R$ 74,00 (BD)
MARINHO, Fernando Viegas (Advogado em Minas Gerais)
Licitação: padronização e procedimento
2006, enc., 367p. (ISBN 85-7525353-0) ______________ R$ 98,00 (BG)
MAURER, Hartmut (Prof. da Univers. de Konstanz Alemanha)
Elementos de Direito Administrativo Alemão
(Trad. do Dr. Luis A. Heck) 2000, br., 168p. ____________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-8827820-0)
MOSCON, Cledi de Fátima M. (Organizadora)
Temas de Direito Público – Justiça e Administração Pública
2010, br., 528p. (em distribuição) _______________________ R$ 113,00
____ (ISBN 978-856052-064-0)
MOURA, Willy da Cruz (Advogado em Brasília)
Processo Administrativo na Agência Nacional de
Telecomunicações, 2006, br., 142p. _________________R$ 57,00 (AY)
____(ISBN 85-7525389-1)
NOBRE Jr., Edilson Pereira (Juiz Federal no RN)
O Princípio da Boa-Fé e sua Aplicação no
Direito Administrativo Brasileiro
2002, br., 312p. (ISBN 85-7525213-5) ________________ R$ 92,00 (BF)
OLIVEIRA, Celmar C. de (Mestre em Direito e Prof. da UERGS)
Gestão das Águas no Estado Federal,
2006, br., 136p. (ISBN 85-7525351-4) _______________ R$ 45,00 (AU)
Gonzalo
Elizondo
e
Paola Casafont ........ 279
61. El Derecho Internacional y los Derechos Laborales de los Tra-bajadores Migratorios
Juan E. Méndez, Helena
Olea e Andreas
Feldmann ................ 331
62. Desafíos para la Protección
Internacional:
Apuntes para la Apro-ximación a las Respuestas
Humanitarias de las Necesidades de Protección
de Solicitantes de Asilo y
Refugiados
Colombianos
Juan Carlos Murillo .. 371
Capítulo X:
Direito Internacional
dos Direitos Humanos
e Direito Internacional
Ambiental
63.
Human
Rights,
Health and Environmental Pro-tection: Linkages
in Law and Practice
Dinah L. Shelton ...... 393
64. The International
Protection of Human
Rights and the Natural
Resources
Development: The Role of International Courts of Human Rights
Adriano Drummond Cançado Trindade ......... 425
65. The Right to Food
and Drinking Water in International Law: New Developments
Carlos Villán Durán .. 453
66. Direitos Humanos e
Meio Ambiente: Contri-
223
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
OMMATI, Ricardo E. M.
O Controle da Discricionariedade
2004, br., 87p. (ISBN 85-7525284-4) ________________ R$ 40,00 (AR)
OSORIO, Letícia Marques (Org.)
Estatuto da Cidade e Reforma Urbana
2002, br., 278p. (ISBN 85-7525191-0) ________________R$ 83,00 (BE)
PAULA, Jônatas Luiz de (Doutor em Direito e Professor)
Direito Processual Ambiental
2009, enc., 616p. (ISBN 978-857525-522-3) _________ R$ 122,00 (BK)
QUEIROGA, Alessandra Elias de
(Promotora Pública no Distrito Federal)
Os Parcelamentos Ilegais do Solo e a Desapropriação como
Sanção - O Caso dos “Condomínos Irregulares” do Distrito Federal,
2002, br., 224p. (ISBN 85-7525216-X) _______________ R$ 74,00 (BD)
QUINTAS, Fábio (Mestre em Direito e Prof. Universitário)
Direito e Economia – o Poder Normativo de Administração
Pública na Gestão da Política Econômica
2007, enc., 215p. (ISBN 978-857525420-2) ____________R$ 83,00 (BE)
SAKER, João P. P. (Mestre em Direito Político e Econômico)
Serviços Públicos e Saneamento
2008, br., 144p. (ISBN 978-857525-471-4) _____________R$ 57,00 (AY)
SAMPAIO, Anelise de (Advogada. Professora)
Gestão dos Riscos Globais das Mudanças Climáticas (A)
(em distribuição) 2014, br., 224p. ________________________ R$ 62,00
____ (ISBN 978-858175036-1)
SANTOS, Luzia do Socorro Silva dos
(Doutora em Direito e Magistrada no Pará)
Tutela das Diversidades Culturais Regionais à Luz do
Sistema Jurídico-Ambiental, 2005, br., 246p. ________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525316-6)
SATOW, Joe Tadashi M. (Delegado de Polícia Federal)
Segurança Pública: cinco dedos no gatilho
2011, br., 239p. (em distribuição) ________________________ R$ 65,00
____ (ISBN 978-856052-071-8)
SAULE Jr., Nelson (Prof. da PUC-SP) (Org.)
Direito Urbanístico - Vias Jurídicas das Políticas Urbanas
2007, br., 407p. (ISBN 85-7525408-1) ______________ R$ 100,00 (BH)
224
buições para a Huma-nização do Direito Internacional
Contemporâneo
Danielle Annoni ....... 493
Capítulo XI:
Direito Internacional
dos Direitos Humanos
e Direito Internacional
Público
67. Poder e Direito Internacional
João Clemente Baena
Soares .................... 523
68. The Protection of Human Rights in Europe
and the General Rules of
International Law
Lucius Caflisch ........ 537
69. Direitos Humanos e
Direito do Mar: Áreas de
Convergência
Vicente Marotta
Rangel .................... 559
70. Para la Enseñanza
del Derecho Internacional
Jean-Michel Arrighi .. 577
Capítulo XII:
Direito Internacional
dos Direitos Humanos
e Direito Penal
INTERNACIONAL
71. A Diplomacia Brasileira em Face do Tribunal Penal Internacional
Antonio Paulo Cachapuz
de Medeiros ............ 599
72. O Tribunal Penal Internacional para a Antiga
Iugoslávia
safE
SAULE Jr., Nelson
Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro.
Ordenamento Constitucional da Política Urbana.
Aplicação e Eficácia do Plano Diretor.
1997, br., 336p. (ISBN 85-7525054-X) ______________ R$ 100,00 (BH)
SAULE Jr., Nelson
Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos
Irregulares, 2004, br., 536p. (ISBN 85-7525257-7) ____ R$ 130,00 (BM)
SCHEFFLER, Ademar Pedro (Advogado)
Arbitragem de Futebol Questões Atuais e Polêmicas
2011, br., 220p. (em distribuição) ________________________ R$ 46,00
(2ª edição revisada, ampliada e atualizada)
____ (ISBN 978-858826451-9)
SCOMAZZON, Valdacyr
(Prof. da Univers. Federal do RS)
Estatuto do Magistério Público do RS
1986, br., 520p. _________________________________ R$ 63,00 (BC)
SOARES, Evanna (Doutora em Direito)
Ação Ambiental Trabalhista , 2004, br., 320p. ________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525290-9)
SOARES, José de Ribamar Barreiros
Manual Simplificado de Direito Administrativo
2006, br., 143p. (ISBN 85-7525359-X) _______________ R$ 40,00 (AR)
SOUZA, Adrianne Mônica Oliveira (Mestre em Direito. Professora)
AUDITORIAS Operacionais: Controle Substancial da Gestão
Pública pelos Tribunais de Conta, 2013, enc., 272p. ___R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-600-8)
STAHNKE, O. B. (Advogado)
Apontamentos e Guia Prático Sobre a
Desapropriação, 1986, br., 94p. (ISBN 85-7525117-1) __ R$ 40,00 (AR)
TEIXEIRA, Iris Catarina Dia (Mestre em Direito)
Direito Social à Saúde e Ativismo Judicial
(Gerenciamento das Políticas Públicas)
2015, br., 95p. (ISBN 978-857525-638-1) _____________R$ 57,00 (AY)
VIEIRA, Bruno Soeiro (Auditor Fiscal e Mestre em Direito)
Os Impostos Municipais e a Proteção do Meio Ambiente
2011, br., 230p. (em distribuição) (ISBN 978-856052074-9) ___ R$ 65,00
VOHSS, Moser (Juiz Federal e Mestre em Direito)
Dano Moral e Improbidade Administrativa
2008, br., 110p. (ISBN 978-857525449-3) _____________ R$ 42,00 (AT)
Jayme Benvenuto Lima
Jr. ........................... 609
73. O Legado de Nuremberg
Joanisval Brito
Gonçalves ............... 645
TOMO V
Capítulo XIII:
Os Direitos Humanos
nos Ordenamentos Jurídicos Internacional e
Nacional
74. Los Tratados de Derechos Humanos en el
Derecho Internacional y
Constitucional Contemporáneo Edmundo Vargas Carreño .............. 11
75. Jurisdição Constitucional da Liberdade
José Afonso da Silva . 27
76. La Constitución y los
Derechos Humanos
Hernán Salgado
Pesantes ................... 59
77. Las Consecuencias
de la Jerarquía Constitucional de los Tratados
Relativos a Derechos
Humanos
Carlos M. Ayala Corao ............................ 85
78. A Inserção do Modelo Aberto de Proteção
dos Direitos e Garantias
Fun-damentais na Constituição Federal Brasileira de 1988
Sílvia Maria da Silveira
Loureiro ................. 149
79. El Lugar de la Constitución en los Instrumentos Internacionales
225
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
XAVIER, Emanuella M. Pires (Mestre em Direito Público/UFPE)
Exploração do Serviço Postal – Existe o Monopólio da União?
2007, Br., 166p. (ISBN 978-857525430-1) ____________ R$ 63,00 (BC)
DIREITO TRIBUTÁRIO E
CIÊNCIA DAS FINANÇAS
ARAUJO, Nadja (Mestre em Direito Público)
Transação Tributária: possibilidade de consenso na
obrigação imposta, 2009, br., 208p. (em distribuição) _______ R$ 54,00
____ (ISBN 978-856052-045-9)
ASSONI Filho, S. (Doutor em Direito Econômico)
Crédito Público e Responsabilidade Fiscal
2007, br., 231p. (em distribuição) ___________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-56052001-5)
ASSONI, Ségio (filho) (Doutor em Direito)
Transparência Fiscal e Democracia, 2009, br., 279p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-029-9) ________________ R$ 76,00
D’AVILA, Antonio Augusto (Ex-fiscal de Tributos)
ICMS – A Base de Cálculo Revisitada, 2009, br., 118p.
(em distribuição (ISBN 978-856052-040-4) ____________ R$ 40,00 (AR)
D’ÁVILA, Antonio A. (Ex-Fiscal de Tributos Estaduais)
ICMS dos Municípios e Diferimento,
2007, br., 135p. (ISBN 85-7525399-9) ________________R$ 51,00 (AX)
BARBOZA Jr., José Cláudio Marques (Mestre em Direito Tributário)
Responsabilidade Fiscal do Administrador de Fato nas
Sociedades Mercantis (A)
2010, br., 56p. (ISBN 978-857525-528-5) _____________ R$ 40,00 (AR)
BASTOS, L. F. C. (do Instituto dos Advogados da Bahia)
A Tributação da Terra e a Realidade Fundiária
1987, br., 100p. (ISBN 85-7525094-9) _______________ R$ 40,00 (AR)
sobre Derechos Humanos
Luis
Jimena
Quesada ................. 195
80. The Hierarchy of Human Rights Treaties in
the Chilean Constitution
Hugo Llanos Mansilla ........................... 257
Capítulo XIV:
Direitos Humanos:
Execução de Sentenças Internacionais e
Aplicabilidade Direta
das Normas Internacionais de Proteção no
Direito Interno
81. Os Efeitos das Decisões dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno
dos Estados
Otávio Augusto Drummond Cançado Trindade ....................... 279
82. El Deber de Adoptar
Disposiciones de Derecho Interno para Hacer
Efectivos los Derechos y
Libertades Consagrados
en la Convención Americana sobre Derechos
Humanos
Emilia Segares
Rodríguez ............... 317
BOFF, Salete Oro
Reforma Tributária e Federalismo
2005, br., 214p. (ISBN 85-7525323-9) _______________ R$ 74,00 (BD)
Capítulo XV
Igualdade e Não-Discriminação no Direito
Internacional dos Direitos Humanos
BORGES, Arnaldo (Advogado. Ex-Professor da UFPE)
Notas ao Código Tributário Nacional. 2014, br., 162p. _R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525627-5)
83. La Igualdad de las
Mujeres en el Sistema
Interamericano
226
safE
BUFFON, Marciano (Mestre em Direito Público pela UNISINOS)
O Princípio da Progressividade Tributária na
Constituição Federal de 1988
São Paulo, 2003, br., 152p. (distribuição) _____________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-8826416-1)
CABETTE, Eduardo L. S. (Mestre em Direito. Professor)
Comentários à Lei 11.705/08 (Alterações do CTB)
2009, br., 64p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-026-8) R$ 24,00 (AJ)
CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito)
ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econômica
2008, br., 68p. (ISBN 978-857525480-6) _____________ R$ 40,00 (AR)
CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito)
Mercado de Precatórios e Crédito Tributário
2008, br., 76p. (ISBN 978-857525476-9) _____________ R$ 40,00 (AR)
CAVALCANTI, Eduardo M. (Mestre em Direito Público)
Dever de Colaboração dos Contribuintes Versus ao Silêncio no
Âmbito Tributário Sancionador
2009, enc., 223p. (ISBN 978-857525492-9) ___________ R$ 74,00 (BD)
CLEMENTINO, Marco Bruno (Mestre em Direito, Juiz Federal)
Harmonização Tributária, Integração Regional e Constituição
2009, enc., 207p. (ISBN 978-857525493-6) ___________ R$ 74,00 (BD)
CORDEIRO, Rodrigo Aiache (Mestre em Direito. Advogado no Acre)
Princípios Constitucionais Tributários,
2006, br., 143p. (ISBN 85-7525380-8) ________________R$ 57,00 (AY)
DALLAVERDE, Alessandra Kátia (Mestre em Direito)
As Relações entre os Poderes na Gestão das Finanças Públicas
(em distribuição), 2013, br., 232p. _______________________ R$ 60,00
____ (ISBN 978-858175031-6)
FAVETTI, Rafael Thomaz (Prof. no IESB)
Controle de Constitucionalidade e Política Fiscal
2004, br., 152p. (ISBN 85-7525254-2) ________________R$ 46,00 (AV)
FERREIRA, Odim Brandão
(Procurador Regional da República em Brasília)
A Imunidade Tributária das Entidades de Previdência
Fechada, 2001, br., 151p. (ISBN 85-7525108-2) _______ R$ 63,00 (BC)
Viviana Krsticevic .... 343
84. A Jurisprudência da
Igualdade. Seu Papel na
Implementação dos Direitos Humanos
Shelma Lombardi de
Kato ........................ 373
85. A Conferência de
Durban contra o Racismo e a Responsabilidade de Todos
José Augusto Lindgren
Alves ...................... 399
86. O Papel da Diplomacia no Combate Internacional ao Racismo
Antonio Otávio Sá
Ricarte .................... 435
87. Algunas Aproximaciones al Marco Jurídico
de la Igualdad y la NoDiscriminación en el Derecho Internacional de
los Derechos Humanos
Ariel E. Dulitzky ....... 453
88. Derechos Humanos y
Personas con Discapacidad en el Marco de las
Naciones Unidas: ¿Hacia un Cambio de
Rumbo?
Jorge Cardona Llorens e
Amparo Sanjosé Gil . 491
89. Los Derechos de los
Pueblos Indígenas, El
Caso de la Comunidad
Mayagna (Sumo) Awas
Tingni ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Lilly Ching Soto ....... 551
FERREIRA Sº, José Wilson
(Prof. da Univers. Federal de Juiz de Fora)
Imunidade Tributária, 1996, br., 143p. _______________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525035-3)
227
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FERREIRA Sº, José Wilson
Obrigação Tributária Acessória.
1996, br., 72p. (ISBN 85-7525058-2) _________________ R$ 42,00 (AT)
FERREIRA NETO, Osly da S. (Doutor em Direito)
Ações Tributárias Coletivas, 2013, enc., 272p. ______ R$ 74,00 *BD)
____ (ISBN 978-857525615-2)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes (Doutor em Direito)
Direito Tributário Comparado e Tratados Internacionais Fiscais
2005, br., 232p. (ISBN 85-7525343-3) ________________R$ 83,00 (BE)
GOMES, Emerson C. da Silva (Professor. Auditor Federal)
Responsabilidade Financeira (em distribuição)
2012, br., 344p. (ISBN 978-858175-001-9) ________________ R$ 88,00
GOUVEIA, Humberto (Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Adv.)
Limites à Atividade Tributária e o Desenvolvimento Nacional –
Dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva
2008, enc., 263p. (ISBN 978-857525453-0) ____________ R$ 92,00 (BF)
MARCILIO, Carlos Flávio V. (Mestre em Direito)
Limitação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade:
Repercussão para os contribuintes, 2010, enc., 206p. R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-532-2)
MAYA, Rômulo (Advogado em Porto Alegre)
A Abstração do Lançamento e a Execução Fiscal
2001, br., 168p. (ISBN 85-8827841-3) ________________R$ 57,00 (AY)
MELO, Ângelo B. N. Rodrigues (Mestre e Professor)
Substituição Tributária Progressiva no ICMS Teoria e Prática
2008, br., 254p. (em distribuição) ___________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-6052022-0)
NEVES, Ana Paula Baeta (Analista Judiciário)
A Reconstrução do Princípio da Capacidade Contributiva para o Imposto de Renda de Pessoa Física. (em distribuição)
2010, br., 128p. (ISBN 978-856052-056-2) _____________ R$ 42,00 (AT)
PAIVA, Paulo Alves da Silva (Mestre em Direito. Professor)
Tributação e Meio Ambiente. 2013, br., 189p. _______ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525607-7)
RODRIGUES, Sávio G. (Mestre em Direito)
Bem Jurídico-Penal Tributário. 2013, br., 224p. ___________ R$ 70,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175026-2)
RODRIGUES, U. R. P. (Prof. da Faculdade de Direito de Alta Paulista)
Curso Elementar de Direito Tributário. 1995, br., 120p. _ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525131-7)
228
TOMO VI
Capítulo XVI:
Aa Reparações às Vítimas de Violações dos
Direitos Humanos
90. I Cammini Silenziosi
del Diritto Internazionale
dei Diritti dell’Uomo: Vittime e Risarcimento del
Danno nelle Ultime Pronunce della Corte Interamericana (2001-2002)
Michelangela
Scalabrino ......................... 11
91. Algunas Consideraciones sobre las Reparaciones en la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Pablo Saavedra
Alessandri ................. 95
92. La Noción del Daño
al Proyecto de Vida en la
Jurisprudencia de la
Corte Interamericana de
Derechos Humanos
María Auxiliadora Solano Monge ............. 135
93. Asistencia Psicológica en Casos de Tortura
ante el Sistema Interamericano: Una Lectura
Psicosocial
Gilda Pacheco O. .... 161
Capítulo XVII:
Direito Internacional
dos Direitos Humanos:
Novos Desafios
94. Terrorismo e Direitos
Humanos
Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva ........ 203
safE
SCHLUCKING, Marialva de C. Calabrich
(Mestre em Direito. Professora)
A Proteção Constitucional do Mínimo Imune
2009, br., 120p. (ISBN 978-857525-513-1) _____________R$ 46,00 (AV)
TAVARES, Diogo Ferraz Lemos (Doutor em Direito)
A Supremacia do Interesse Público e o Direito Tributário
2012, br., 208p. (em distribuição) ________________________ R$ 68,00
____ (ISBN 978-858175-003-3)
TIPKE,Klaus (Prof. Emérito da Köln Universität, Alemanha)
Moral Tributária do Estado e dos Contribuintes
2012, br., 134p. (ISBN 978-857525-583-4) ___________ R$ 63,00 (BC)
TIPKE, K. e Lang, J. (Prof. da Univers. de Colonia, Alemanha)
Direito Tributário, Vol. I – Trad. do Dr. Luiz Dória Furquim
2008, enc., 765p. (ISBN 978-857525-465-3) ________ R$ 298,00 (DCH)
TIPKE, Klaus & LANG, Joachim (Profs. da Köln Universität)
Direito Tributário, Vol. II. 2013, enc., 655p. ________ R$ 298,00 (DCH)
____ (ISBN 978-857525608-4)
Direito Tributário – Vol. III. 2014, enc., 768p. ______ R$ 298,00 (DCH)
____ (ISBN 978-857525620-6)
VIEIRA, Bruno Soeiro (Auditor Fiscal e Mestre em Direito)
Os Impostos Municipais e a Proteção do Meio Ambiente
2011, br., 230p. (em distribuição (ISBN 978-856052074-9) ____ R$ 65,00
DIREITO ECONÔMICO
ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Doutor em Direito e Prof. Universitário)
Obras Privadas, Benefícios Coletivos – A dimensão pública do
direito autoral na sociedade de informação
2008, enc., 456p. (ISBN 978-857525442-4) ___________ R$ 98,00 (BG)
AFONSO, Thadeu J. Piragibe (Mestre em Direito)
O Direito Penal Tributário e os Instrumentos de Política
Criminal Fiscal (em distribuição), 2012, enc., 208p. ________ R$ 70,00
____ (ISBN 978-858175-006-4)
ALMEIDA, André Vinicius de (Especialista em Direito Penal Econômico)
Erro de Tipo no Direito Penal Econômico (O)
2005, br., 128p. (ISBN 85-7525329-8) _______________ R$ 40,00 (AR)
95. La Nueva Convención Interamericana contra el Terrorismo y los
Derechos Humanos
Enrique Lagos ......... 225
96. A Intervenção Armada por Razões Humanitárias: Desenvolvimentos Recenes
Ielbo Marcus Lobo de
Souza ..................... 273
97. Direitos Humanos e
Direito de Assistência
Humanitária
Alberto do Amaral
Júnior...................... 291
98. Seguridad Humana:
Un Reto Universal
Sonia Picado Sotela 319
99. Infiltrations dans la
PESD (Politique Euroéenne de Sécurité et de
Défense) de Préo-cupations Humanitaires et
Pacifistes)
Daniel Vignes .......... 343
100. Hacia un Reporte
Global de Derechos Huanos: El Próximo Reto
del Sistema Internacional de Protección
Jaime Ordóñez ........ 359
101. El Sistema Peniteniario desde la Perspectiva de los Derechos Humanos: Una Visión de la
Realidad Mexicana y de
sus Desafíos
César
O.
Barros
Leal ........................ 445
102. Democracia e Direitos Humanos no Mercosul
Maria Claudia
Drummond .............. 465
103. A Organização do
Tratado de Cooperação
Amazônica (OTCA) e as
229
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ASSONI Filho, S. (Doutor em Direito Econômico)
Crédito Público e Responsabilidade Fiscal. (em distribuição)
2007, Br., 231p. (ISBN 978-856052001-5) ____________ R$ 63,00 (BC)
AZAMBUJA, Antônio C. de (Advogado em Porto Alegre)
Clube Empresa - Preconceitos, Conceitos e Preceitos,
2000, br., 352p. (ISBN 85-8827848-0) _______________ R$ 98,00 (BG)
BENSOUSSAN, Fábio (Mestre em Direito. Procurador da Fazenda)
Intervenção Estatal na Empresa Privatizada
2007, Br., 103p. (ISBN 978-857525418-9) _____________R$ 46,00 (AV)
CAMARGO, Ricardo A. L.
(Dr. em Direito e Procurador do Estado do RS)
Advocacia Pública e Direito Econômico: o encontro das águas
2009, br., 247p. (em distribuição) ________________________ R$ 72,00
____ (ISBN 978-856052-033-6)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Agências de Regulação no Ordenamento
Jurídico-Econômico Brasileiro
2000, br., 112p. (ISBN 85-8827823-5) _______________ R$ 45,00 (AU)
CAMARGO, Ricardo A. L.
(Dr. em Direito e Procurador do Estado do RS)
Breve Introdução ao Direito Econômico
1993, br., 63p. (ISBN 85-7525152-X) ________________ R$ 38,00 (AQ)
CAMARGO, Ricardo A. L.
O Capital na Ordem Jurídico-Econômica
1998, br., 308p. (ISBN 85-8827849-9) ________________ R$ 92,00 (BF)
CAMARGO, Ricardo A. Lucas
Curso Elementar de Direito Econômico. (em distribuição)
2014, enc., 527p. (ISBN 978-858175057-6) _________ R$ 130,00 (BM)
CAMARGO, Ricardo, A. L
“Custos dos Direitos” e Reforma do Estado
2008, enc., 312p. (ISBN 978-857525463-9) ____________ R$ 92,00 (BF)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Direito Econômico - Aplicação e Eficácia
2001, br., 548p. (ISBN 85-7525164-3) ______________ R$ 165,00 (BX)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Direito Econômico e Direito Administrativo (O Estado e o
Poder Econômico), 2006, br., 196p. _________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525363-8)
230
Novas Ameaças aos Dieitos Humanos
Argemiro Procópio ... 481
104. Uma Nova Política
Africana para um Novo
Governo
José Flávio Sombra Saraiva ....................... 497
105. Recuperando o Diaogo de Freud e Einstein
sobre a Paz Mundial
Nilmário Miranda ..... 525
Anexo: Relação das
Obras Publicadas do
Professor Dr. Antônio
Augusto Can-ado Trindade ....................... 533
Posfácio: Antônio Augusto Cançado Trindade: Dois Testemunhos
............................... 613
LISTA DE AUTORES /
LISTE DES AUTEURS
LIST OF AUTHORS
Alirio ABREU BURELLI
(Juez y Ex-Vicepresidente de la Corte Interaericana de Derechos
Humanos
La Prueba en los Proesos ante la Corte Inter-mericana de Derechos Humanos
Johannes
G.C.
Van
AGGELEN (Legal Officer
of the United Nations
High Commissioner for
Human
Rights
(UNHCHR, Geneva)
Withering International
Humanitarian and Human Rights Law Principles at the Turn of the
New Millenium
safE
CAMARGO, Ricardo A. L.
Direito Econômico, Direito Internacional e Direitos Humanos
2006, br., 224p. (ISBN 85-7525358-1) _______________ R$ 74,00 (BD)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Direito Econômico, Direitos Humanos e Segurança Coletiva
2007, br. 408p. (em distribuição) ____________________ R$ 114,00 (BI)
____ (ISBN 978-856052002-2)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Direito, Globalização e Humanidade: o jurídico reduzido ao
econômico), 2009, enc., 248p. (ISBN 978-857525-499-8) R$ 74,00 (BD)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Economia Política para o Curso de Direito
2012, br., 301p. (ISBN 978-857525-594-0) ______________ 83,00 (BE)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Empresa na Ordem Jurídico-Econômica (A)
2010, enc., 335p. (ISBN 978-857525-541-4) __________ R$ 98,00 (BG)
CAMARGO, Ricardo A. L.
ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econômica
2008, br., 68p. (ISBN 978-857525480-6) _____________ R$ 40,00 (AR)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Liberdade de Informação, Direito à Informação Verdadeira e
Poder Econômico, 2007, br., 144p. (em distribuição ____ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-858826445-8)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Mídia e a Constituição (A). 2013, br., 175p. __________ R$ 55,00(AZ)
____ (ISBN 978-857525612-1)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Regime Jurídico-Econômico da Atividade de Comunicação
2013, br., 117p. (ISBN 978-857525616-9) _____________ R$ 42,00 (AT)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Os Meios de Comunicação no Direito Econômico
2003, br., 135p. (ISBN 85-7525234-8) _______________ R$ 40,00 (AR)
CAMARGO, R. A. L. (Doutor em Direito)
Mercado de Precatórios e Crédito Tributário
2008, br., 72p. (ISBN 978-857525-476-9) _____________ R$ 40,00 (AR)
CAMARGO, Ricardo A. L.
Ordem Jurídico-Econômica e Trabalho
1998, br., 176p. (ISBN 85-7525060-4) _______________ R$ 63,00 (BC)
Irene AGUILAR (J.D.,
Universidad de Costa
Rica; LL.M. in International Legal Studies,
American
University;
Professor of International Human Rights and
Consultant, Centro de
Acción Pro Derechos
Humanos, San José de
Costa Rica)
The Ombudsman and
the
Inter-American
System of Protection of
Human Rights
Washington
Peluso
ALBINO DE SOUZA
(Professor Titular e Emerito da Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG); Presidente da
Fundação Brasileira de
Direito
Econômico
(FBDE); Ex-Diretor e Decano da Faculdade de
Direito da UFMG)
O Princípio da Universalidade no Direito Internacional dos Direitos Humanos: Visita à
Obra de Consolidação
de Antônio Augusto
Cança-do Trindade
Celso D. de ALBUQUERQUE MELLO (Diretor e Professor Titular
de Direito Internacional
Público da Faculdade de
Direito da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Livre-Docente de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio
de Janeiro (UFRJ)
Algumas Observações
sobre o Direito de
231
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
Cappellari, Álisson Dos Santos (Mestre em Direito. Advogado)
Controle Penal das Movimentações Financeiras: dever de informar
versus direito à privacidade.
2013, enc., 184p. (ISBN 978-857525605-3) __________ R$ 74,00 (BD)
CLEMENTINO, Marco Bruno (Mestre em Direito, Juiz Federal)
Harmonização Tributária, Integração Regional e Constituição
2009, enc., 207p. (ISBN 978-857525493-6) ___________ R$ 74,00 (BD)
COSTA, José Ivandir da Silva (Mestre em Direito. Professor)
Simples Nacional: novo modelo de tributação de microempresa
e empresa de pequeno porte (em distribuição)
2011, br., 151p. (ISBN 978-856052-082-4) ________________ R$ 42,00
DUARTE FILHO, Paulo César T. (Doutor em Direito)
A Bitributação Econômica do Lucro Empresarial
2012, br., 100p. (em distribuição) ____________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-558-2)
DUBEUX, Julio Ramalho
A Comissão de Valores Mobiliários e os Principais Instrumentos
Regulatórios do Mercado de Capitais Brasileiro
2006, br., 112p. (ISBN 85-7525367-0) ________________R$ 46,00 (AV)
FABRIS, Fernando Smith (Prof. da Ulbra)
Concentrações Empresariais e o Mercado Relevante
2002, Br., 107p. (ISBN 85-7525175-9) ________________R$ 46,00 (AV)
FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS)
Constituição Econômica, Liberdade de Iniciativa e
Concorrência, 1990, br., 186p. (ISBN 85-7525144-9) ____R$ 51,00 (AX)
FARIA, Werter R.
Direito da Concorrência e Contrato de
Distribuição, 1992, br., 144p. (ISBN 85-7525123-6) _____R$ 51,00 (AX)
FERRAZ, Rafaella (Mestre em Direito, Advogada)
Arbitragem em Litígios Comerciais com a Administração Pública
2008, enc., 207p. (ISBN 978-857525-469-1) __________ R$ 63,00 (BC)
FERREIRA NETO, Osly da S. (Doutor em Direito)
Ações Tributárias Coletivas. 2013, enc., 272p. ______ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525615-2)
FONSECA, Antonio (Prof. da UNIPE e Procurador da República) Org.
Limites Jurídicos da Regulação e Defesa da Concorrência
(Coedição Fundação Procurador Pedro Jorge de Mello e Silva.)
2003, br., 400p. (ISBN 85-7525229-1) ________________R$ 83,00 (BE)
232
Auto-determinação
dos Póvos
Antônio Celso ALVES
PEREIRA (Doutor em Direito Público; Ex-Reitor e
Professor de Direito Internacional Público da
Universidade de Estado
do Rio de Janeiro
(UERJ); Professor de
Relações da Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ); Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional)
Notas sobre a Importante
Contribuição
Doutrinária e Jurisprudencial de Antônio Augusto Cançado Trindade para a Evolução
do Direito Internacional
Contem-porâneo
Alberto do AMARAL
JÚNIOR (Professor de
Direito Internacional da
Faculdade de Direito da
Universidade de São
Paulo - USP)
Direitos Humanos e Direito de Assistência
Humanitária
Danielle ANNONI (Mestre em Direito pela Univer-sidade Federal de
Santa Catarina; Diretora
de Pesquisa do Instituto
Ócio Criativo e Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Dom
Bosco de Curitiba)
Direitos Humanos e
Meio Ambiente: Contribuições para a Huma-
safE
FUNDAÇÃO Brasileira de Direito Econômico
Novo Dicionário de Direito Econômico,
2010, enc., 493p. (ISBN 978-857525-543-8) __________ R$ 120,00 (BJ)
nização do Direito Internacional Contemporâneo
GOMES, Carlos Jacques Vieira
Ordem Econômica Constitucional e Direito
Antitruste, 2004, Br., 280p. (ISBN 85-7525275-5) _______ R$ 92,00 (BF)
Jean Michel ARRIGHI
(Director del Departamento de Derecho Internacional de la Secretaría
General de la Organización de los Estados
Americanos (OEA)
Para la Enseñanza del
Derecho Internacional
GOUVEIA, Humberto (Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Adv.)
Limites à Atividade Tributária e o Desenvolvimento Nacional –
dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva
2008, enc., 263p. (ISBN 978-857525453-0) ____________ R$ 92,00 (BF)
KICH, Bruno Canísio (Advogado no RS)
A Propriedade na Ordem Jurídica Econômica e
Ideológica, 2004, Br., 200p. (ISBN 85-7525267-4) ______ R$ 55,00 (AZ)
KNOPFHOLZ, Alexandre (Mestre em Direito. Professor)
Denúncia Genérica no Crimes Econômicos (A)
(em distribuição) 2013,r., 255p. _________________________ R$ 70,00
____ (ISBN 978-858175017-0)
KOSSMANN, Edson Luís
Constitucionalização do Princípio da Eficiência na
Administração Pública (A)
2015, br., 168p. (ISBN 978-857525-635-0) ___________ R$ 63,00 (BC)
LIMA, Vinícius Moreira de
Relação de Trabalho Versus Relação de Emprego
2012, br., 424p. (ISBN 978-857525-593-3) ___________ R$ 98,00 (BG)
LOUREIRO, Luiz G. K. (Doutor em Direito)
A Indústria Elétrica e o Código de Águas
2007, enc., 342p. (ISBN 978-857525435-6) _______________ Esgotado
(Nova edição em preparo)
LOUREIRO, Gustavo K. (Doutor em Direito)
Constituição, Energia e Setor Elétrico
2009, enc., 167p. (ISBN 978-857525490-5) ___________ R$ 74,00 (BD)
LOUREIRO, Gustavo Kaercher (Doutor em Direito. Professor)
Participações Governamentais na Indústria do Petróleo
2012, br., 174p. (ISBN 978-857525-585-8) ___________ R$ 63,00 (BC)
MUYLAERT, S. R. (Advogado em Brasilia)
Estado, Empresa Pública, Mercado
1999, br., 279p. (ISBN 85-8827846-4) ________________ R$ 92,00 (BF)
Carlos M. AYALA CORAO (Ex-Presidente de
la Comisión Interamericana de Derechos Humanos; Profesor de Derecho Constitucional y
Presi-dente de la Asociación Venezolana de Derecho Constitucional)
Las Consecuencias de
la Jerarquía Constitucional de los Tratados
Relativos a Derechos
Humanos
João Clemente BAENA
SOARES (Embaixador B
Diplomata de Carreira do
Ministério das Relações
Exteriores do Brasil; ExSecretário da Organi-zação dos Estados Ame-ricanos (OEA); Membro e
Ex-Presidente da Comissão de Direito Internacional das Nações
Unidas)
Poder e Direito Internacional
César O. BARROS LEAL
(Mestre em Direito; Procurador do Estado do
Ceará; Professor [aposentado] da Faculdade
233
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
NEVES, Rogério Telles C das (Mestre em Direito, Advogado)
A Política Estatal de Controle de Preços no Setor Sucroalcooleiro
2010, br., 136p. (em distribuição) ____________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 978-857525-542-1)
OLIVEIRA, João Paulo de (Procurador da Fazenda Nacional)
O Regionalismo e o Sistema GATT/OMC
2009, br., 151p. (ISBN 978-857525491-2) _____________R$ 57,00 (AY)
PACE, Ricardo (Mestre em Direito. Advogado em São Paulo)
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: Direito,
Economia e Política, 2011, enc., 256p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-561-2)
PANOEIRO, José aria de Castro (Mestre em Direito e Professor)
Política Criminal e Direito Penal Econômico
(em distribuição) 2014, enc., 352p. ______________________ R$ 92,00
____ (ISBN 978-858175049-1)
PAULA, Jônatas Luiz de (Doutor m Direito e Professor)
Direito Processual Ambiental, 2009, enc., 616p. _____ R$ 122,00 (BK)
____ (ISBN 978-857525-522-3)
PRONER, Carol (Doutora em Direito e Profª Universitária)
Propriedade Intelectual e Direitos Humanos
2007, enc., 416p. (ISBN 978-85752542109) ___________ R$ 120,00 (BJ)
QUINTAS, Fábio (Mestre em Direito e Prof. Universitário)
Direito e Economia – o Poder Normativo de Administração
Pública na Gestão da Política Econômica
2007, enc., 215p. (ISBN 978-857525420-2) ____________R$ 83,00 (BE)
RODRIGUES, João Gaspar (Mestre em Direito. Promotor Público)
Segurança Pública e Comunidade: alternativa à Crise
2009, enc., 334p. (ISBN 978-857525-511-7) ___________ R$ 92,00 (BF)
SÁ, Ana Luiza Barbosa de (Doutora em Direito)
Controle Racional das Normas de Direito Penal Econômico
(em distribuição) 2014, br., 264p. ________________________ R$ 77,00
____ (ISBN 978-858175043-9)
SAKER, João P. P. (Mestre em Direito Político e Econômico)
Serviços Públicos e Saneamento
2008, br., 144p. (ISBN 978-857525-471-4) _____________R$ 57,00 (AY)
SAMPAIO, Júnia R. G. (Mestre em Direito e Profª Universitária)
O Financiamento da Seguridade Social
2007, Br., 240p. (ISBN 978-857525423-3) ____________ R$ 74,00 (BD)
234
de Direito da Universidade Federal do Ceará;
Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [CNPCP] do Ministério da Justiça; Presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos - IBDH)
El Sistema Penitenciario desde la Perspectiva de los Derechos
Humanos: Una Visión
de la Realidad Mexicana y de Sus Desafíos
Julio A. BARBERIS (Profesor Titular de la Universidad Austral (Buenos Aires); Ex-Juez de
la Corte Interamericana
de Derechos Humanos;
Membre de l'Institut de
Droit International)
El Derecho a la Vida en
el Pacto de San José de
Costa Rica
Jayme BENVENUTO
LIMA JR. (Coordenador do Programa DHInter-nacional, do Movimento Nacional de Direitos Hu-manos B Regional Nor-deste e do
GAJOP)
O Tribunal Penal Internacional para a Antiga
Iugoslávia
Hélio BICUDO (Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Ex-Deputado Federal; Vice-Prefeito de São Paulo)
safE
SCOTT, Paulo H. Rocha (Prof. da ULBRA e Mestre em Direito)
Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização
da Economia. 2000, br., 208p. (ISBN 85-8827862-6) ____ R$ 63,00(BC)
SGARBOSSA, Luís Fernando (Mestre e Professor
Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos –
Vol. I – Reserva do Possível
2010, enc., 358p. (ISBN 978-857525-534-6) ___________ R$ 92,00 (BF)
SILVEIRA, Fabiana Rodrigues (do Instituto Brasileiro de
Administração do Sistema Judiciário - IBRAJUS)
A Morosidade no Poder Judiciário e seus Reflexos Econômicos
2007, enc., 223p. (ISBN 978-857525428-8) ____________R$ 83,00 (BE)
SOUZA, Washington P. A. de (Prof. da Univers. UFMG)
Lições de Direito Econômico
2002, br., 317p. (ISBN 85-7525189-9) _______________ R$ 114,00 (BI)
VALERIO, Alexandre S. (Doutor em Direito)
Privatização: Direito e Economia
2008. br., 63p. (ISBN 978-857525487-5) _____________ R$ 40,00 (AR)
VÁRIOS AUTORES
Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem
Constitucional – Estudos Jurídicos em Homenagem ao
Prof. Washington Peluso Albino de Souza,
1995, BR., 206p. (ISBN 85-7525129-5) __________________ Esgotado
XAVIER, Emanuella M. Pires (Mestre em Direito Público/UFPE)
Exploração do Serviço Postal – Existe o Monopólio da União?
2007, Br., 166p. (ISBN 978-857525430-1) ____________ R$ 63,00 (BC)
WEGNER, Gerhard (Prof. da Univers. de Erfurt, Alemanha)
Instituições Nacionais em Concorrência
(Trad. do Prof. Dr. Urbano Carvelli)
2007, Br., 88p. (ISBN 978-857525415-8) ______________ R$ 55,00 (AZ)
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
ASSUMPÇÃO, Letícia F. M. (Mestre em Direito)
Função Notarial de Registro (em distribuição)
2011, br., 175p. (ISBN 978-856052-077-0) ________________ R$ 52,00
BARNI, Luciana Generali (Especialista em Direito Registral)
Direito Notarial e Registral para Concursos Públicos
2008, br., 704p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856-52-024-4) _________________________ Esgotado
A Pena de Morte no
Sistema
Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos
Paulo
BONAVIDES
(Doutor em Direito; Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do
Ceará; Professor Visitante nas Universidades
de Colonia (1982), Tennessee (1984) e Coimbra (1989); Présidente
Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; Doutor Honoris
Causa pela Universidade
de Lisboa)
Os Direitos Sociais e o
Mandato de Garantia
Social
José Carlos BRANDI
ALEIXO (Professor Titular (aposentado) da Universidade de Brasília;
Conselheiro do Instituto
Jacques Maritain no Brasil; Presidente Honorário
do Instituto Brasileiro de
Relações Internacionais)
Os Direitos Humanos
na Vida e Obra de Jacques Maritain
Joanisval BRITO GONÇALVES (Mestre em
História das Relações Internacionais pela Universidade de Brasília; Bacharel em Direito pelo
Centro de Ensino Universitário de Brasília;
Cônsultor do Senado Federal para a Área de Relações Exteriores)
235
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
BOECKEL, Fabrício D. (Advogado)
Testamento Particular, 2004, Br., 102p. _____________ R$ 42,00 (AT
____ (ISBN 85-7525277-1)
BRANDELLI, Leonardo (Coord.)
Ata Notarial, 2004, br., 288p. (ISBN 85-7525270-4) _____R$ 83,00 (BE)
BUENO, Sérgio Luiz José (Tabelião)
O Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:
aspectos práticos
2011, enc., 286p. (ISBN 978-857525555-1) __________ R$ 74,00 (BD)
CAMOLESI, Marcos R. (Tabelião e Advogado)
Notas e Registros Públicos, 2013, enc., 331p. ______ R$ 100,00 (BG)
(em distribuição) (ISBN 978-858175023-1)
CARBONARI, Antonio Luís (Mestre em Direito, Oficial de Registro)
Direito à Identidade e Cidadania: as conseqüências da falta de
Registro de Nascimento, 2009, br., 159p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-856052-037-4) _________________________ R$ 44,00
CARNEIRO, Andréa F. T. (IRIB)
Cadastro Imobiliário e Registro de Imóveis –
A Lei nº 10.267/2001 e seu Regulamento
2003, br., 272p. (ISBN 85-7525219-4) ________________ R$ 92,00 (BF)
COSTA, Valestan Milhomem da
(Registrador Imobiliário no Rio de Janeiro)
A Alienação Fiduciária no Financiamento Imobiliário
2005, br., 190p. (ISBN 85-7525331-X) _______________ R$ 74,00 (BD)
DIP, Ricardo H. M.
Da Ética Geral à Ética Profissional dos Registradores
1998, br., 135p. (ISBN 85-7525019-1) ___________________ Esgotado
DIP, Ricardo H. M. (Coordenador)
Estudos em Homenagem a Gilberto Valente da SIlva
2005, br., 344p. (ISBN 85-7525315-8) ___________________ Esgotado
DIP, Ricardo H. M.
(Juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo) (Org.)
Introdução ao Direito Notarial e Registral
2004, br., 279p. (ISBN 85-7525281-X) ________________R$ 83,00 (BE)
DIP, Ricardo H. M.
Registro de Imóveis (Vários Estudos)
2005, br., 616p. (ISBN 85-7525303-4) ______________ R$ 165,00 (BX)
DIP, Ricardo H. M.
Registros Públicos e Segurança Jurídica
1998, br., 120p. (ISBN 85-8827896-0) ________________ R$ 42,00 (AT)
236
O Legado de Nuremberg
Tarcísio de Miranda
BURITY (Doutor em Direito (Genebra); Professor Titular de Direito Internacional Público da
Universidade Federal da
Paraíba)
O Direito Internacional
Consuetudinário e os
Direitos Humanos
Irineu CABRAL BARRETO (Juiz da Corte Européia de Direitos Humanos; Ex-Membro da
Comissão Européia de
Direitos Humanos)
O Recurso Individual
no Tribunal Europeu
dos Direitos do Homem
Ricardo Antonio LUCAS
CAMARGO (Doutor em
Direito Econômico pela
Faculdade de Direito da
Universidade Federal de
Minas Gerais – Membro
da Fundação Brasileira
de Direito Econômico)
Lex Mercatoria, Exclusão Social e Direitos
Humanos
Antônio Paulo CACHAPUZ DE MEDEIROS
(Professor Titular da Faculdade de Direito da
PUC-RS e do Curso de
Direito da UCB; Professor de Relações Internacionais do UniCeub, Brasília; Doutor em Direito
Internacional pela Universidade de São Paulo
(USP); Consultor Jurídico
do Ministério das Relações Exteriores do Brasil)
safE
FIORANELLI, Ademar (Registrador de Imóveis em SP)
Direito Registral Imobiliário,
2001, br., 616p. (ISBN 85-8827806-5) ___________________ Esgotado
A Diplomacia Brasileira
em Face do Tribunal
Penal Internacional
GALHARDO, João Babtista (Registrador em São Paulo)
O Registro do Parcelamento do Solo para
Fins Urbanos. 2004,br., 585 (ISBN 85-7525220-8) ____ R$ 165,00 (BX)
Adriano
Drummond
CAN-ÇADO TRINDADE
(Lawyer; LL.B. (University of Brasília, Brazil);
LL.M. (Honours) in Resources Law & Policy
(University of Dundee,
United Kingdom)
The International Protection
of
Human
Rights and the Natural
Resources
Development: The Role of International Courts of Human Rights
GIUSTINA, Bianca Della (Advogada)
Responsabilidade do Estado por Atos de
Serventuários Extrajudiciais. 2008, br., 96p. ________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 978-857525486-8)
JACOMINO, Sergio (Org.)
(Registrador de Imóveis, Doutorando em Direito), Org.
Registro de Imóveis - Acordãos e Decisões do
Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria
Geral da Justiça de São Paulo / 1996
Edição 1997, br., 536p. _______________________________ Esgotado
JACOMINO, Sérgio (Org.)
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliário - XXI Encontro de Oficiais de Registro de
Imóveis do Brasil - São Luis, MA/1994
2003, br., 336p. (ISBN 85-7525237-2) _______________ R$ 98,00 (BG)
JACOMINO, Sérgio (Org.)
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliário - XXII Encontro de Oficiais de Registro
de Imóveis do Brasil - Cuiabá / 1995.
Edição 1997, br., 440p. (ISBN 85-7525085-X) _________ R$ 74,00 (BD)
JACOMINO, Sérgio (Org.)
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliário - XXIII Encontro de Oficiais de Registro
de Imóveis do Brasil - Fortaleza / 1996
Edição 1997, br., 216p. (ISBN 85-7525086-8) __________R$ 46,00 (AV)
JACOMINO, Sérgio (Org.)
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliário - XXIV Encontro de Oficiais de Registro
de Imóveis do Brasil - Belo Horizonte - 1997
1998, br., 288p. (ISBN 85-7525087-6) _______________ R$ 74,00 (BD)
JACOMINO, Sérgio (Org.)
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliário - XXV / São Paulo - 1998 e XXVI / Recife –
1999 - Encontro Oficiais de Registro de Imóveis do
Brasil, 2000, br., 464p. (ISBN 85-7525088-4) _________ R$ 120,00 (BJ)
Otávio Augusto Drummond CANÇADO TRINDADE (Advogado; Bacharel em Direito pela
Universidade de Brasília;
Coordenador-Acadêmico do Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos, Brasília)
Os Efeitos das Decisões dos Tribunais Interna-cionais de Direitos Humanos no Direito
Interno dos Estados
Lucius
CAFLISCH
(Judge at the European
Court of Human Rights,
Strasbourg; Professor of
International Law at the
Graduate Institute of International Studies (Geneva); Membre de l'Institut de Droit International)
The Protection of Human Rights in Europe
and the General Rules
of International Law
237
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
JACOMINO, Sérgio (Org.)
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliário - XXVII Encontro de Oficiais de Registro
de Imóveis do Brasil - Vitória / 2000
2002, br., 488p. (ISBN 85-7525168-6) ______________ R$ 135,00 (BN)
JACOMINO, Sérgio (Org.)
Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral
Imobiliario - XXVIII Encontro de Oficiais de Registro
de Imóveis do Brasil - Foz de Iguaçu - 2001
2003, br., 554p. (ISBN 85-7525211-9) ______________ R$ 135,00 (BN)
KONNO, Alyne Yumi (Registradora de Imóveis)
Registro de Imóveis – Teoria e Prática (em distribuiução)
2010, enc., 364p. 2ª edição revista e ampliada e atualizada
____ (ISBN 85-8826446-3) ____________________________ Esgotado
KONNO, Alyne Yumi
O Direito Real de Usufruto no Registro de Imóveis. (em distribuição)
2008, br., 78p. (em distribuição) (ISBN 85-8826-447-1) ___ R$ 29,00 (AL)
LACERDA, Naurican L. (Professor e Registrador)
Delegação da Atividade Notarial e Registral.
(em distribuição) 2014, br., 120p. ________________________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-858175046-0)
LIMA, Frederico H. V.
(Prof. Adjunto de Direito Civil da UnB)
Temas Registrários, 1998, br., 112p. ___________________ Esgotado
LIMA, Frederico Henrique Viegas de
Direito Imobiliário Registral na Perspectiva
Civil-Constitucional, 2004, Br., 384p. _______________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525276-3)
MALTA, Nancy Raquel Felipetto (Tabeliã em Minas Gerais)
Legitimidade do Protesto e da Execução do Boleto Bancário
2005, br., 104p. (ISBN 85-7525366-2) _______________ R$ 38,00 (AQ)
MONTES, Angel Cristóbal (Prof. da Univers. de Zaragoza, Espanha)
Direito Imobiliário Registral, 2005, br., 310p. _________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 85-7525297-6)
MOTA, Júlia Cláudia R. da Cunha (Mestre em Direito, Tabeliã)
As Serventias Extrajudiciais e as Novas Formas de
Acesso à Justiça
2010, br., 151p. (ISBN 978-857525-542-1) _____________ R$ 55,00 (AZ)
238
Jorge
CARDONA
LLORENS (Catedrático
de Derecho Internacional Público de la Universidad JaumeI, España)
Derechos Humanos y
Personas con Discapacidad en el Marco de
las Naciones Unidas:
Hacia un Cambio de
Rumbo?
Edmundo
VARGAS
CARREÑO (Embajador,
Secretario General del
Organismo para la Proscripcion de las Armas
Nucleares en la América
Latina y el Caribe – Opanal)
Los Tratados de Derechos Humanos en el
Derecho Internacional
y Constitucional Contemporáneo
Juan Antonio CARRILLO
SALCEDO (Catedrático
de Derecho Internacional Público de la Universidad de Sevilla, España; Ex-Juez de la
Corte Europea de Derechos Humanos; Membre
de l'Institut de Droit International)
Algunas
Reflexiones
sobre la Subjetividad
Internacional del Individuo y el Proceso de
Humanización del Derecho Internacional
Christina CERNA (Staff
Member of the InterAmerican Commission
on Human Rights of the
Organization of American States (OEA)
safE
PEREIRA, Fábio Z. (Notário e Registrador)
O Instituto da Representação Voluntária no novo Código
Civil e no Direito Notarial – Em distribuição
2008, br., 143p. (ISBN 978-856052009-1) ____________ R$ 40,00 (AR)
PASSARELLI, Luciano Lopes (Registrador no Estado de São Paulo)
As Retificações no Registro de Imóveis
2008, enc., 246p. (ISBN 978-857525485-1) ____________R$ 83,00 (BE)
POISL, Carlos Luiz (Tabelião no RS)
Em Testemunho da Verdade (Lições de um Notário),
2006, br., 96p. (ISBN 85-7525397-2) _________________R$ 46,00 (AV)
RÊGO, Paulo, R. de C.
Registros Públicos e Notas Natureza Jurídica de Vínculo Laboral de
Prepostos e Responsabilidade de Notários e Registradores
2004, br., 132p. (ISBN 85-7525280-1) ________________R$ 46,00 (AV)
SANTOS, Reinaldo Velloso dos (Tabelião em São Paulo)
Registro Civil das Pessoas Naturais
2006, enc., 231p. (ISBN 85-7525352-2) __________________ Esgotado)
SANTOS, Carlos A. Busanello (Tabelião)
Compra e Venda Imobiliária com Cláusula Resolutiva em Função da
Forma de Pagamento Repercussão Registro de Imóveis.
2010, br., 118p. (ISBN 978-857525-549-0) _____________R$ 46,00 (AV)
SCHWARZER, Márcia R. (Mestre em Direito Notarial)
Curso de Direito Notarial e Registral – da origem à responsabilidade
civil, penal e trabalhista (análise da sucessão trabalhista)
2008, br., 391p. (ISBN 978-856052006-0) ________________ Esgotado
SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo)
Direito Imobiliário – O Registro de Imóveis e Suas Atribuições –
A nova caminhada, 2008, enc., 436p. _______________ R$ 92,00 (BF)
____ (ISBN 978-857525452-3)
SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo)
Registro de Imóveis, O Lado Humano.
2001, br., 136p. (ISBN 85-7525001-9) ________________R$ 46,00 (AV)
SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo)
Registro de Imóveis, O Lado Humano – Vol. II
2014, br., 192p. (ISBN 978-857525629-9) _____________ R$ 57,00(AY)
SILVA, Ulysses da (Coordenador)
O Novo Código Civil e o Registro de Imóveis
2004,br., 395p. (ISBN 85-7525264-X) ________________ R$ 98,00 (BG)
SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo)
A Previdência Social e o Registro de Imóveis
1999, br., 439p. (ISBN 85-7525071-X) ___________________ Esgotado
Questions of International Law Raised by
Peru's
"Withdrawal"
from the Inter-American Court of Human
Rights
Lilly CHING (Abogada de
la Corte Interamericana
de Derechos Humanos)
Los Derechos de los
Pueblos Indígenas - El
Caso de la Comunidad
Mayagna (Sumo) Awas
Tingni ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Margaret E. CRAHAN
(Dorothy Epstein Professor, Hunter College and
The Graduate Center;
Member of the Board of
Directors of the InterAmerican Institute of Human Rights)
Religion and Conflict
Resolution: The Case
of
the
Guatemalan
Peace Process
Roberto
CUÉLLAR
MARTÍNEZ
(Director
Ejecutivo del Instituto Interamericano de Derechos Humanos)
La Medición de Progresividad de los Derechos Humanos
Mauricio
Iván
DEL
TORO HUERTA (Profesor de Derecho Internacional Público en la Facultad de Derecho de la
Universidad
Nacional
Autónoma de México
(UNAM)
La Jurisprudencia de la
Corte Interamericana
239
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SILVA, Ulysses da (Registrador de Imóveis)
A Previdência Social e o Registro de Imóveis
(2ª edição, refeita e atualizada), 2011, br., 88p. _________ R$ 40,00 (AT)
____ (ISBN 978-857525-071-X)
SOUZA, William Garcia (Doutor em Direito. Tabelião)
Direito Notarial Aspectos Práticos e Doutrinários (em distribuição)
2008, br., 179p. (ISBN 978-856052022-0) _____________ R$ 55,00 (AZ)
TERRA, Marcelo (Advogado em São Paulo)
Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia
1998, br., 119p. (ISBN 85-7525114-7) _______________ R$ 40,00 (AR)
VÁRIOS AUTORES
DIP, Ricardo (Coordenador)
Estudos em Homenagem a Gilberto Valente da Silva
2005, br., 344p. (ISBN 85-7525315-8) ___________________ Esgotado
VOHSS, Moser (Juiz Federal e Mestre em Direito)
Dano Moral e Improbidade Administrativa
2008, Br., 110p. (ISBN 978-857525449-3) _____________ R$ 42,00 (AT)
DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
ANPPREV - Legislação Previdenciária (Leis 8.212
(Custeio) e 8.213 (Benefícios), 2000, br., 243p. ________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525041-8)
CARELLI, Rodrigo de Lacerda (Procurador do Trabalho)
O Mundo do Trabalho e os Direitos Fundamentais: o Ministério
Público do Trabalho e a representação funcional dos trabalhadores
2011, enc., 239p. (ISBN 978-857525-564-3) ___________R$ 83,00 (BE)
CARVALHO, Regina Coelli B. de
(Mestre em Teoria e Filosofia do Direito)
Idade e Trabalho, 2004, br., 123p. (ISBN 85-7525287-9) _ R$ 42,00 (AT)
CAZETTA, Luís Carlos (Advogado em Brasília)
Previdência Privada: o regime jurídico das entidades fechadas
2006, enc., 221p. (ISBN 85-7525360-3) ______________ R$ 74,00 (BD)
CUNHA, Carlos Roberto (Prof. da Univers. Estadual do MS)
Flexibilização de Direitos Trabalhistas à Luz da
Constituição Federal, 2004, br., 392p. ______________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525292-5)
240
de Derechos Humanos
en Materia de Responsabilidad Internacional
del Estado por Actos
Le-gislativos
–
Un
Ejemplo de Desarrollo
Juris-prudencial Significativo
Arthur José Almeida
DINIZ (Doutor em Direito; Professor Titular
de Direito Internacional
Público da Universidade
Federal de Minas Gerais
(UFMG)
O Direito e os Direitos
Humanos: A Batalha
contra os Filhos das
Trevas - Comentários a
partir da Sentença da
Corte Interamericana
de Direitos Humanos
no caso Barrios Altos
Jacob DOLINGER (Professor Titular de Direito
Internacional Privado da
Universidade do Estado
do Rio de Janeiro
(UERJ)
As Fontes Judaicas
dos Direitos Humanos
Andrew
Z.
DRZEMCZEWSKI
(Ph.D. (University of
London); Head of the
Monitoring Department,
Council of Europe, Strasbourg)
Political Monitoring of
Human Rights Standards by the Committee of Ministers of the
Council of Europe: A
Model for the OAS?
Maria Claudia DRUMMOND (Mestre em Re-
safE
FABBRIS, Angela Tacca (Professora Universitária)
Contrato de Trabalho - Evolução e Contemporaneidade
São Paulo, 2006, br., 86p. (em distribuição) ____________ R$ 29,00 (AL)
____ (ISBN 85-8826437-4)
GUIMARÃES, Roberto Padilha (Advogado no RS)
Vigência e Aplicação da Convenção N. 132 da OIT nas Relações
do Trabalho no Brasil - São Paulo, 2006, br., 239p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826433-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
LIMA, Vinícius Moreira de
Relação de Trabalho versus Relação de Emprego
2012, br., 424p. (ISBN 978-857525-593-3) ___________ R$ 98,00 (BG)
NORMANDO, Claudia Cavalcante
Trabalho Doméstico - Valores Jurídicos e Dignidade Humana
2005, br., 188p. (ISBN 85-7525339-5) ________________ R$ 55,00 (AZ)
PEDROSO, Marcelo Batuíra da Cunha (Doutor em Direito)
Liberdade e Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho
2005, br., 368p. (ISBN 85-7525327-1) _______________ R$ 98,00 (BG)
RUAS, Miriam D.
(Profª e Pesquisadora de História Latino-Americana)
A Doutrina Trabalhista no Brasil (1945-1964).
1986, br., 160p. (ISBN 85-7525003-5) ________________R$ 46,00 (AV)
SAMPAIO, Júnia R. G. (Mestre em Direito e Profª Universitária)
O Financiamento da Seguridade Social
2007, Br., 240p. (ISBN 978-857525423-3) ____________ R$ 74,00 (BD)
SEVERO, Valdete Souto (Juíza do Trabalho)
Crise de Paradigma do Direito do Trabalho Moderno – a Jornada
2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-505-6) ____________ R$ 40,00 (AR)
SILVA, Elizabet Leal da (Mestre em Direito. Professora)
Emancipação do Trabalhador e Dignidade no Trabalho
2011, br., 136p. (ISBN 978-857525-560-5) ____________R$ 46,00 (AV)
SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo)
A Previdência Social e o Registro de Imóveis
1999, br., 439p. (ISBN 85-7525071-X) ___________________ Esgotado
ZENNI, Alessandro S. e OLIVEIRA, Cláudio R. T. de (Professores)
(Re)significação dos Princípios de Direito do Trabalho
2009, br., 135p. (ISBN 978-857525-512-4) _____________R$ 46,00 (AV)
lações
Internacionais
pela Universidade de
Brasília (UnB); Consultora Legislativa do Senado Federal e da Comissão
Parlamentar
Conjunta do Mercosul,
Seção Brasileira)
Democracia e direitos
humanos no Mercosul
Ariel E. DULITZKY (Abogado y Especialista Principal de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos)
Algunas Aproximaciones al Marco Jurídico
de la Igualdad y la NoDiscriminación en el
Derecho Internacional
de los Derechos Humanos
Gonzalo ELIZONDO &
Paola CASAFONT (Abogados y Profesores,
Centro de Acción Pro
Derechos
Humanos
(CAPDH), San José de
Costa Rica)
Migración y Dinámica
de los Derechos Humanos Hoy
José
F.
SIQUEIRA
NETO (Advogado, Mestre e Doutor em Direito,
Professor Titular e Coordenador do Programa de
Pós-Graduação Stricto
Sensu da Universidade
Presbiteriana Mackenzie)
Direitos Fundamentais
e o Direito do Trabalho
Marcus FARO DE CASTRO (SJD, Harvard University); Vice-Diretor e
241
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DIREITO INTERNACIONAL (PÚBLICO E PRIVADO).
RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
DIREITO COMUNITÁRIO
ALBECHE, Thiago S. G. (Advogado)
A Retratação no Delito de Injúria: possibilidades dentro
de visão constitucional-penal
2009, br., 62p. (em distribuição) ____________________ R$ 20,00 (AG)
____ (ISBN 978-856052-030-5)
AZEVEDO, Luiz D. Cascelli de (Doutor em Direito)
Ius Gentium em Francisco Vitória: a fundamentação dos Direitos
humanos e do Direito Internacional na tradição tomista
2008, enc., 256p. (ISBN 978-857525454-7) ____________R$ 98,00 (BE)
BARBOSA, Cíntia Yara Silva (Advogada)
Tráfico Internacional de Pessoas. (em distribuição)
2010, br., 102p. (ISBN 978-857525-538-4) _________________ R$ 34,00
BISCHOFF, Alvaro W. (Advogado e Historiador)
Ministério Público no Direito Internacional Penal (O)
(em distribuição) 2014, br., 144p. ________________________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-858175033-0)
BOUCAULT, C. E. de Abreu
(Prof. da Univers. Estadual de São Paulo)
Direitos Adquiridos no Direito Internacional
Privado, 1996, br., 112p. (ISBN 85-7525005-1) ________ R$ 45,00 (AU)
CAPPELLARI, Maria Py Muniz (Mestre em Direito. Professora)
Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da OEA
(em distribuição) 2014, br., 288p. ________________________ R$ 74,00
____ (ISBN 978-858175054-5)
CARNEIRO, Camila T. (Advogada no RS)
Extradição no Ordenamento Jurídico Brasileiro, A
São Paulo, 2002, br., 119p. (ISBN 85-8826412-9) ______ R$ 45,00 (AU)
CONI, Luís Cláudio (Mestre em Direito)
A Internacionalização do Poder Constituinte
2006, br., 167p. (ISBN 85-7525393-X) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CORRÊA, Antonio (Juiz Federal)
Mercosul - Soluções de Conflitos pelos Juízes
Brasileiros, 1997, br., 304p. (ISBN 85-8827877-4) _____ R$ 98,00 (BG)
242
Professor da Faculdade
de Direito da Universidade de Brasília)
Direito e Economia:
Contribuições para o
Desenvolvimento
da
Doutrina dos Direitos
Sociais, Econômicos e
Culturais
Sálvio de FIGUEIREDO
TEIXEIRA (Ministro do
Superior Tribunal de
Justiça; Doutor em Direito e Membro da Academia Brasileira de Letras Júridicas)
Os Rumos do Direito
Internacional dos Direitos Humanos sob a
Perspectiva de Sua
Evolução, das Medidas
Provisórias e da Formação dos Magistrados - A Influência de
um Juiz-Jurista
Héctor
FIX-ZAMUDIO
(Investigador Emérito del
Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autonoma
de
México
(UNAM); Ex-Presidente
de la Corte Interamericana de Derechos Humanos)
El Derecho de Amparo
- Una Contribución de
La-tinoamérica a la
Protección Procesal de
los Derechos Humanos
Jean-François FLAUSS
(Sécretaire-Général de
l'Institut International des
Droits
de
l'Homme
(Stras-bourg);
Profes-
safE
COSTA, K. S. - Nassif e (Advogado em Porto Alegre)
Fundamentos Constitucionais e Soluções de
Controvérsias no Mercosul,
São Paulo, 2000, br., 222p.(em distribuição) ___________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-8826401-3)
CYSNEIROS, V. C. (Prof. da Unisinos e da Ritter dos Reis)
O Estrangeiro e a Propriedade Rural
1985, br., 236p. (ISBN 85-7525017-5) _______________ R$ 63,00 (BC)
DAUDT, Gabriel Pithan (Mestre em Direito)
Reservas aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
2006, br., 222p. (ISBN 85-7525373-5) ________________R$ 83,00 (BE)
DINIZ, Arthur J. de Almeida (Prof. da UFMG)
Novos Paradigmas em Direito Internacional
Público, 1995, br., 216p. (ISBN 85-7525056-6) _________ R$ 55,00 (AZ)
FERNANDES, Jean Marcel (Mestre em Direito e Diplomata)
A Promoção da Paz pelo Direito Internacional Humanitário
2006, br., 142p. (ISBN 85-7525372-7) ________________R$ 51,00 (AX)
FRANCA, Fº, Marcilio Toscano (Doutor em Direito. Professor e Org.)
Epitácio Pessoa e a Codificação do Direito Internacional
2013, enc., 662p. (e ilustrações) ___________________ R$ 160,00 (BU)
____ (ISBN 978-857525613-8)
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes(Doutor em Direito)
Clovis Bevilaqua: Internacionalista e Pacifista
2012, br., 143p. (ISBN 978-857525-603-9) ____________R$ 46,00 (AV)
GOMES, Eduardo B. (Doutor em Direito)
Comércio Internacional e Comunidade Sul-Americana de Nações
2007, Br., 175p. (ISBN 978-857525417-2) ____________ R$ 63,00 (BC)
JARDIM, Tarciso Dal Maso (Prof. da UnB)
Brasil e o Direito Internacional dos Conflitos Armados (O)
Tomos I e II, 2006, enc., 1156p. __________________ R$ 240,00 (DCF)
____ (ISBN 85-7525383-2)
KERN, Luiza Dalpian (Advogada)
Extradição ea Dupla (ou Múltipla) Nacionalidade. (em distribuição)
2014, br., 208p. (ISBN 978-858175053-8) _________________ R$ 27,00
LEÃO, Renato Zerbini R. (Doutor e Direito. Prof. da UNECEUB)
La Construcción Jurisprudencial de los Sistemas Europeo e
Interamericano de Protección de los Derechos humanos en
Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales,
2009, br., 446p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-031-2) ____ 121,00
seur de Droit International de l'Université de
Lausanne, Suisse)
Protection Diplomatique et Protection Internatio-nale des Droits
de l'Homme
George Rodrigo Bandeira GALINDO (Mestre
em Direito e Estado pela
UnB; Doutorando em Relações
Internacionais
pela UnB; Professor de
Direito Internacional Público do IESB – Brasília,
Professor de Direito Internacional Público do
UniCEUB – Brasília; Professor Substituto da Faculdade de Direito da
UnB)
E Havia Algo Além do
Estado... O Teórico
como Juiz ou A Teoria
do Direito Internacional
de Cançado Trindade e
a Corte Interamericana
de Direitos Humanos
Sergio GARCÍA RAMÍREZ (Juez y Vicepresidente de la Corte Interamericana de Dere-chos
Humanos; Investigador
en el Instituto de Investigaciones Jurídicas y
Miembro de la Junta de
Gobierno de la Univer-sidad Nacional Autónoma
de México (UNAM)
Derechos Humanos y
Justicia Penal - Los Reformadores
Lorena
GONZÁLEZ
VOLIO (Funcionaria del
Instituto Interamericano
de Derechos Humanos;
243
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
LEÃO, Renato Zerbini R. (Prof. do CEUB e Prof. da UnB)
Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na
América Latina e o Protocolo de San Salvador
2001, br., 224p. (ISBN 85-8827811-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
LITRENTO, Oliveiros (Prof. da Univers. Federal do RJ)
Ordem Internacional Contemporânea, A
1991, br., 93p. (ISBN 85-7525659-0) ________________ R$ 40,00 (AR)
LOPES, Cristiane M. Sbalquiero (Mestre e Doutora em Direito)
Direito de Imigração: o Estatuto do Estrangeiro em uma Perspectiva
de Direitos Humanos,
2009, br., 680p. (em distribuiçlão) _______________________ Esgotado
____ (ISBN 978-856052-032-9)
MEDEIROS, A. P. Cachapuz de (Prof. da PUC - RS)
O Poder de Celebrar Tratados
1995, br., 624p. (ISBN 85-8827882-0) ___________________ Esgotado
OLIVEIRA, João Paulo de (Procurador da Fazenda Nacional)
O Regionalismo e o Sistema GATT/OMC
2009, br., 151p. (ISBN 978-857525491-2) _____________R$ 57,00 (AY)
OLIVEIRA, Carina Costa de (Doutora em Direito)
Solução de Conflitos Ambientais no Direito Internacional
2010, br., 223p.
(em distribuição) (ISBN 978-856052-060-2) _______________ R$ 56,00
PRONER, C. e Guerra, S. (Orgs.)
Direito Internacional Humanitário e a Proteção
Internacional do Indivíduo
2008, enc., 368p. (ISBN 978-857525-474-X) _________ R$ 130,00 (BM)
RAIOL, Ivanilson Paulo Correa (Doutor em Direitos, Professor)
Ultrapassando Fronteiras: a Proteção Jurídica dos Refugiados
Ambientais. (em distribuição)
2010, br., 255p. (ISBN 978-856052-061-9) _____________R$ 62,00 (BB)
RIBEIRO, Jomara de Carvalho (Mestre em Direito. Professora)
A Responsabilidade do Estado Perante a Corte Internacional
de Justiça, 2012, enc., 263p. _____________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-573-5)
SANTOS, Thomas F. S. de Araujo (Mestre em Relações Internacionais)
As Reparações às Vítimas no Tribunal Penal Internacional
2010, br., 174p. (ISBN 978-857525-551-3) ____________ R$ 63,00 (BC)
SEVERO, Valdete Souto (Juíza do Trabalho)
Crise de Paradigma do Direito do Trabalho Moderno – a Jornada
2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-505-6) ____________ R$ 40,00 (AR)
244
Profesora de Derecho Internacional de Derechos Humanos I y II, Universidad de la Salle, San
José de Costa Rica)
La Competencia de la
Corte Interamericana
de Derechos Humanos
a la Luz de Su Jurisprudencia y Su Nuevo Reglamento
Claudio
GROSSMAN
(Decano y Profesor Titular de la Facultad de Derecho de la Universidad
Americana (Washington
College of Law); Ex-Presidente de la Comisión
Interamericana de Derechos Humanos (CIDH);
Ex-Relator Especial sobre los Derechos de las
Mujeres de la CIDH)
La Libertad de Expresión en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos
David HARRIS (Professor of Public International Law, University of
Nottingham, Nottingham,
UK)
The Evolution of the
Judicial Review of Administrative Action in
the Light of the CaseLaw of the European
Court of Human Rights
Jeannette
IRIGOIN
BARRENNE (Directora y
Profesora de Derecho Internacional de la Facultad de Derecho de la
Universidad de Chile)
La Comisión Internacional de Encuestas de
safE
SILVA, Fábio Agustinho da (Mestre em Direito. Advogado)
Devido Provesso Legal nos Países Membros do Mercosul (O)
(em distribuição) 2015, br., 120p. ________________________ R$ 57,00
____ (ISBN 978-858175068-2)
SILVA, Pablo Alflen da (Org. e Colaboração de Autores Alemães)
Tribunal Penal Internacional
2004, br., 136p. (ISBN 85-7525283-6) ________________R$ 57,00 (AY)
SORTO, Fredys
(Prof. da Univers. Federal da PB e Mestre em Direito)
Guerra Civil Contemporânea - as Nações Unidas e
o Caso Salvadorenho
2001, br., 305p. (ISBN 85-7525171-6) _______________ R$ 98,00 (BG)
SOUTO, Cláudio (Prof. da Univers. Federal de PE)
Introdução Crítica ao Direito Internacional
Privado, 2000, br., 224p. (ISBN 85-8827839-1) ________ R$ 74,00 (BD)
SOUZA, Ielbo Marcus Lobo de (Prof. da UNISINOS)
Direito Internacional Costumeiro
2001, br., 229p. (ISBN 85-7525165-1) _______________ R$ 74,00 (BD)
SWINARSKI, Ch.
A Norma e a Guerra, 1991, br., 96p. ________________ R$ 40,00 (AR)
____(ISBN 85-7525053-1)
TELLINI, Denise Estrella (Doutora em Direito. Professora)
Regime de Direito Internacional Privado na Resp. dos
Provedores de Internet, 2006, br., 375p. ___________ R$ 100,00 (BH)
____ (ISBN 85-7525378-6)
TESCARI, Adriana Saber (Diplomata)
Violência Sexual Contra a Mulher em Situação de
Conflito Armado, 2005, br., 198p. (ISBN 85-7525318-2) R$ 63,00 (BC)
VÁRIOS AUTORES (Ricardo H. L. Camargo, org.)
Títulos de Crédito, Concorrência e Mercosul
Estudos em Memória do Professor Werrter R. Faria
2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525436-3) _____________R$ 46,00 (AV)
YAMAMOTO, Toru (Prof. da Univers. de São Paulo)
Direito Internacional e Direito Interno
2000, br., 272p. (ISBN 85-8827817-0) ________________R$ 83,00 (BE)
Derecho Internacional
Humanitario
Tarciso
Dal
Maso
JARDIM (Mestre em Relações
Internacionais
pela Universidade de
Brasília; Bacharel em Direito pela Universidade
Federal de Santa Maria;
Consultor do Senado Federal para a Área de Relações Exteriores; Advogado, e Professor de Relações Internacionais e
Direito Internacional Público no UniCeub (Brasília)
Proteção Internacional
das Crianças em Conflitos Armados
Luis JIMENA QUESADA
(Pofesor Titular de Derecho Constitucional en la
Universidad de Valencia,
España; Magistrado-Suplente en el Tribunal Superior de Justicia de la
Comunidad
Autónoma
de Valencia, España)
El Lugar de la Cons-titución en los Instrumentos Internacionales sobre Derechos Humanos
Alexandre Ch. KISS (Directeur de Recherches
du Centre National de la
Recherche Scientifique
(Paris); Ancien Vice-Président
et
Sécrétaire
Général de l'Institut International des Droits de
l'Homme,
Strasbourg;
Président de l'Association des Auditeurs et des
Anciens Auditeurs de l'A-
245
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DIREITO PENAL. DIREITO PENITENCIÁRIO.
CRIMINOLOGIA
AFONSO, Thadeu J. Piragibe (Mestre em Direito)
O Direito Penal Tributário e os Instrumentos de Política
Criminal Fiscal (em distribuição, 2012, enc., 208p. _________ R$ 70,00
____ (ISBN 978-858175-006-4)
ALAN, Jose Alexandre da S, , (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
Corrupção e a Tutela Penal dos Bens Coletivos (A)
2015, enc.,167p. (ISBN 978-857525-633-6) __________ R$ 74,00 (BD)
ALBECHE, Thiago S. G. (Advogado)
A Retratação no Delito de Injúria: possibilidade dentro de
visão constitucional-penal
2009, br., 62p. (em distribuição) ____________________ R$ 20,00 (AG)
____ (ISBN 978-856052-030-5)
ALVARENGA, Lúcia B. Freitas de (Doutora em Direito)
Discriminación y violência contra la mujer (em espanhol)
2011, br., 480p. (em distribuição) _______________________ R$ 105,00
____ (ISBN 978-856052-079-4)
ALMEIDA, André Vinícius de Almeida
(Especialista em Direito Penal Econômico)
O Erro de Tipo no Direito Penal Econômico,
2005, br., 128p. (ISBN 85-7525329-8) _______________ R$ 40,00 (AR)
AMBOS, Kai (Prof. da Univers. de Göttingen, Alemanha)
Direito Penal - Fins da Pena, Concurso de Pessoas,
Antijuridicidade e Outros Aspectos,
Trad. Dr. Pablo Alflen Silva, 2006, enc., 302p. _________ R$ 114,00 (BI)
____ (ISBN 85-7525379-4)
AMBOS, Kai (Prof. da Univwers. De Goettingen, Alemanha)
Lavagem de Dinheiro e Direito Penal
(Trad. do Prof. Pablo Alflen da Silva)
2007, enc., 150p. (ISBN 978-857525416-5) ___________ R$ 63,00 (BC)
ALVARENGA, Lúcia B. Freitas de (Doutora em Direito)
Discriminación y Violência Contra la Mujer
2011, br., 480p. (em espanhol) (em distribuição) ___________ R$ 105,00
____ (ISBN 978-856052-079-4)
ANTUNES, Flávio A. (Mestre em Direito)
Presunção de Inocência e Direito Penal do Inimigo
(em distribuição) 2013, br., 120p. ________________________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-858175025-5)
246
cadémie de Droit International de La Haye;
Président de l'Association
"Environnement
sans Frontière"; Membre
de l'Académie Hongroise
de Sciences)
Réflexions sur l'intérêt
général de l'humanité
Viviana
KRSTICEVIC
(Directora Ejecutiva del
Centro por la Justicia y el
Derecho
Internacional
(CEJIL)
La Igualdad de las Mujeres en el Sistema Interamericano
Enrique LAGOS (Subsecretario de Asuntos Jurídicos de la Organización
de los Estados Ameri-canos (OEA)
La Nueva Convención
Interamericana contra
el Terrorismo y los Derechos Humanos
Graziella
LEITE
PICCOLO (Bachiller en
Relaciones Internacionales por la Universidad
de Brasilia, Brasil; Maestría en Derecho Inter-nacional Público por la Universidad
de
Nottingham, Inglaterra; Delegada del Comité Internacional de la Cruz Roja
(desde 1995)
Los Retos Contemporáneos del Derecho Internacional Humanitario
José
Augusto
LINDGREN ALVES (Embaixador do Brasil (atual-
safE
ARAUJO, José O. Campos de (Professor. Procurador da República)
Direito Penal na Literatura, 2012, br., 93p. _______________ R$ 48,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175-011-8)
BALBINO, Edilene Dias V. (Mestre em Direito e Professora)
Gestão Familiar / Delinquência Juvenil. (em distribuição)
2010, br., 135p. (ISBN 978-856052-057-2) _____________R$ 46,00 (AV)
BALBINO, Edilene Dias Viermiero
Culpabilidade e Actio Libera in Causa no Estado
Democrático de Direito. (em distribuição)
2015, br., 192p. (ISBN 978-858175070-5) _________________ R$ 68,00
BARBOSA, Adriano Mendes (Professor. Delegado de Polícia)
Curso de Investigação Criminal. (em distribuição)
2014, br., 200p. (ISBN 978-858175056-9) _________________ R$ 64,00
BARBOSA, Cíntia Yara Silva (Advogada)
Tráfico Internacional de Pessoas. (em distribuição)
2010, br., 102p. (ISBN 978-857525-538-4) _________________ R$ 34,00
BERGER, Dora (Foutora em Direito. Profª na Univers. Federal do ES)
Insolvência Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL).
2010, br., 166p. (ISBN 978-857525-538-4) _____________ R$ 55,00 (AZ)
BERNARDES, Helton F.
(Prof. Universitário e Promotor de Justiça no MS)
Estratégias Punitivas e Legitimação,
2005, br., 279p. (ISBN 85-7525302-6) ________________ R$ 92,00 (BF)
BISCHOF, Alvaro W. (Advogado e Historiador)
Ministério Público no Direito Internacional Penal (O)
(em distribuição) 2014, br., 144p. ________________________ R$ 50,00
____ (ISBN 978-858175033-0)
BRANCO, Rilke R. P. (Delegado dePolícia Federal)
Justiça Policial (em distribuição), 2014, br., 176p. __________ R$ 55,00
____ (ISBN 978-858175058-3)
BRODT, Luís Augusto Sanzo
(Doutor em Direito. Prof. na Univers. Federal do Rio Grande-RS)
Do Estrito Cumprimento de Dever Legal
2005, br., 344p. (ISBN 85-7525324-7) ________________ R$ 92,00 (BF)
CABETE, Eduardo L. S./NAHUR, Marcius T. M.
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
(em distribuição) 2014, br., 118p. ________________________ R$ 40,00
____ (ISBN 978-858175039-2)
mente em Sófia, Bulgária), Diplomata de carreira; Membro do Comitê
para a Eliminação da
Discriminação
Racial
das Nações Unidas (Genebra); Ex-Membro da
Subcomissão das Nações Unidas para a Prevenção da Discriminação
e Prote-ção de Minorias)
A Conferência de Durban contra o Racismo e
a Responsabilidade de
Todos
Paula LIZANO VAN DER
LAAT (Abogada de la
Corte Interamericana de
Derechos Humanos)
La Evolución del Concepto de Víctima en la
Jurisprudencia de la
Corte Interamericana
de Derechos Humanos
Ielbo Marcus LOBO DE
SOUZA (PhD University
of London); Professor de
Direito Internacional na
Universidade do Vale do
Rio
dos
Sinos
UNISINOS)
A Intervenção Armada
por Razões Humanitárias: Desenvol-vimentos Recentes
Shelma LOMBARDI DE
KATO
(Desembargadora, Tribunal de Justiça
do Estado de Mato
Grosso)
A Jurisprudência da
Igualdade - Seu Papel
na Implementação dos
Direitos Humanos
R.St.J.
MACDONALD
(Honorary President for
247
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CABETE, Eduardo L. Santos (Professor de Direito Penal)
Homicídio sem Cadáver (em distribuição) 2012, br., 80p. ____ R$ 20,00
____ (ISBN 978-856052-099-2)
CABETE, Eduardo L. S.
“Criminal Compliance” e Ética Empresarial. (em distribuição)
2013, br., 87p. (ISBN 978-858175020-0) __________________ R$ 40,00
CABETE, Eduardo L. S.
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai. (em distribuição)
2014, br., 232p. (ISBN 978-858175051-4) _________________ R$ 65,00
CAMPOS, Fernanda E. Cota (Mestre em Direito. Advogada)
An Analysis of Anti-Money Laudering Systems in Brazil and
Switzerland and the Necessity of Enhancing International Judicial
and Administrative Cooperation Worldwide.
2010, br., 88p. (ISBN 978-857525-537-7) ______________ R$ 55,00 (AZ)
CAPPELLARI, Álisson dos Santos (Mestre em Direito. Advogados)
Controle Penal das Movimentações Financeiras: dever de
informar versus direito à Privacidade
2013, enc., 184p. (ISBN 978-857525605-3) __________ R$ 74,00 (BD)
CAPPELLARI, Maria Py Muniz (Mestre em Direito. Professora)
Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da OEA
(em distribuição) 2014, br., 288p. ________________________ R$ 74,00
____ (ISBN 978-858175054-5)
CARPENTÌERI, José Rafael (Mestre em Direito. Advogado)
História Crítica do Direito Penal, 2012, enc., 224p. ___ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-592-6)
CARVALHO, Márcia Dometila Lima de (Procuradora da República)
Fundamentação Constitucional do Direito Penal
1992, br., 172p. (ISBN 85-7525026-4) ___________________ Esgotado
CHAMON, Júnior, Lúcio A.
Do Giro Finalista ao Funcionalismo Penal - Embates
de Perspectivas Dogmáticas Decadentes
2004, br., 103p. (ISBN 85-7525255-0) ________________ R$ 42,00 (AT)
CHAMBRES, Carine (Advogada)
Internação Hospitalar: medida de segurança ou prisão perpétua?
(em distribuição) 2014, br., 88p. _________________________ R$ 38,00
____ (ISBN 978-858175052-1)
CASTRO, João Marcos Adede y
Crimes Ambientais, 2004, br., 347p. _______________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525289-5)
248
Life, Canadian Council
on International Law; former Judge at the European Court of Human
Rights
(Strasbourg,
1980-1998)
A Universal Declaration of the Right to
Peace
Paul MAHONEY (Registrar of the European
Court of Human Rights
(Strasbourg)
The Changing Face of
the European Court of
Human Rights
Tânia
Alexandra
MALINSKI (Diplomata de
Carreira; Bacharel em
Direito pela Universidade de Brasília (UnB)
A jurisprudência da
Corte Interamericana
de Direitos Humanos e
a trajetória da política
externa brasileira em
matéria de direitos humanos: pontos de convergência
Hugo LLANOS MANSILLA (Professor and
Chairman of Public International Law of the Universidad
Central
de
Chile)
The Hierarchy of Human Rights Treaties in
the Chilean Constitution
Vicente MAROTTA RANGEL (Juiz do Tribunal Internacional do Direito do
Mar (Hamburgo); Professor Titular da Universidade de São Paulo
safE
CASTRO, Narciso A. Monteiro de (Mestre em Direito e Magistrado)
Política Criminal Contemporânea e a Questão do Direito Penal do
Inimigo. 2010, br., 144p. (em distribuição) _____________R$ 41,00 (AS)
____ (ISBN 978-85-6052-055-8)
COELHO, Walter
(Prof. da Escola Superior do Ministério Público do RS)
Teoria Geral do Crime, Vol. I, 2ª ed.,
1998, br., 198p. (ISBN 85-8827890-1) ________________R$ 57,00 (AY)
COELHO, Walter - Teoria Geral do Crime
Vol. II, br., _______________________________________ Em Preparo
CORRÊA, Márcia M. S. (Mestre em Direito)
Caráter Fundamental da Inimputabilidade na
Constituição, 1998, br., 256p. (ISBN 85-8827852-9) ____R$ 83,00 (BE)
CORREIA, Belize Câmara (Mestre em Direito Público)
O Controle de Constitucionalidade dos Tipos Penais
Incriminadores à Luz da Proporcionalidade, 2009, enc., 163p.
____ (ISBN 978-857525-469-7) ____________________ R$ 63,00 (BC)
COSTA, Pedro Jorge (Doutor em Direito. Procurador da República)
A Consunção no Direito Penal Brasileiro,
2012, enc., 264p. (ISBN 978-857525-591-9) ___________ R$ 92,00 (BF)
COUTO, Marcelo Augusto (Delegado de Polícia)
Investigação e Inteligência Policial (em distribuição)
2015, br., 120p. (ISBN 978-858175069-9) _________________ R$ 57,00
CRUZ, Flávio Antônio (Mestre em Direito, Juiz Federal)
O Tratamento do Erro em um Direito Penal de
Bases Democráticas
2007, enc., 335p. (ISBN 978-857525434-9) ___________ R$ 98,00 (BG)
DANTAS, Luciana B. (Mestre em Direito. Professora)
Prisão Preventiva e o Paradigma da Pós-Modernidade
em Bauman (A), 2013, br., 128p. _______________________ R$ 50,00
(em distribuição) (ISBN 978-858175021-7)
DECOMAIN, Pedro Robeto (Professor Universitário)
Código Penal Alemão: tradução, comparação e notas
2014, br., 352p. (em distribuição) ________________________ R$ 85,00
____ (ISBN 978-858175062-0)
DESTEFENNI, Marcos (Promotor de Justiça)
Direito Penal e Licenciamento Ambiental
São Paulo, 2004, br., 183p. (em distribuição) __________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 85-8826425-0)
(USP); Membre de l'Institut de Droit International)
Direitos Humanos e Direito do Mar: Áreas de
Convergência
Jeremy MCBRIDE (Director Human Rights
Law and Practice Programme, University of
Birmingham and ViceChair, INTERIGHTS)
Identifying Unacceptable
Objectives for Associations
Juan E. MÉNDEZ (Miembro y Ex-Presidente de la
Comisión Interamericana
de Derechos Humanos
(CIDH); Director y Profesor de Derecho del
Center for Civil and Human Rights de la Universidad de Notre Dame;
Relator Especial sobre
Trabajadores Mi-gratorios y Miembros de Sus
Familias de la CIDH)
El Derecho Internacional y los Derechos Laborales de los Tra-bajadores Migratorios
Nilmário MIRANDA (Ministro de Estado, Se-cretário Especial dos Di-reitos Humanos da Pré-sidência da República).
Recuperando o Diálogo
de Freud e Einstein sobre a Paz Mundial
Juan Carlos MURILLO
(Encargado de Capacitación en Protección,
Unidad Legal Regional
(América Latina), AltoComisionado de las Na-
249
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
DESTEFENNI, Marcos
O Injusto Penal, 2004, br., 111p. ___________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525293-3)
DOTTI, René Ariel (Professor. Advogado)
Posição Sistemática da Culabilidade (A)
(em distribuição) 2013, br., 96p _________________________ R$ 25,00
____ (ISBN 978-858175029-3)
DYMETMAN, Annie (Doutora em Sociologia. Professora)
Da Mediação à Transmediação de Conflitos
2011, br., 192p. (ISBN 978-857525-569-8) ____________R$ 57,00 (AY)
ELBERT, Carlos Alberto (Doutor em Direito. Advogado)
Criminologia, Ciência e Mudança Social,
2012, enc., 232p. (em distribuição) __________________ R$ 74,00 (BD)
(ISBN 978-858175-013-2)
ESSADO, Tiago Cintra (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal
2008, br., 103p. (ISBN 978-857525458-5) _____________R$ 41,00 (AS)
FAYET Jr. e MAYA, André Machado (Org.)
Ciências Penais e Sociedade Complexa
2008, br., 357p. (ISBN 978-856052015-2) (em distribuição) ___ R$ 85,00
FAYET, Jr., Ney & MAYA, André Machado (Org.)
Ciências Penais e Sociedade Complexa II.
2009, br., 407p. (ISBN 978-856052-048-0) (em distribuição) ___ R$ 70,00
FAYET, Jr., Ney (Professor
O Fenômeno Marero na América Central,
2012, br., 112p. (em distribuição) ________________________ R$ 20,00
____ (ISBN 978-856052-098-5)
FAYET, Paulo (Doutor em Direito. Advogado)
Da Criminalidade Organizada, 2012, enc., 152p. _________ Esgotado
(em distribuição) (ISBN 978-858175-010-1)
FIGUEIRA, Luiz Eduardo (Doutor em Antropologia e Prof. Universitário)
O Ritual Judiciário do Tribunal do Júri
2008, enc., 236p. (ISBN 978-857525432-5) ____________R$ 83,00 (BE)
FIGUEIREDO, Igor Nery (Professor da UNAMA)
A Prisão Durante o Processo Penal, 2012, br., 136p. ______ R$ 52,00
____ (ISBN 978-856052-091-6)
FONSECA, Andre Luiz Filo-Creão Garcia de (Mestre em Direito. Prof.)
O Monitoramento Eletrônico e sua Utillização como Meio
Minimizador da Dessocilização Decorrente da Prisão
2012, br., 144p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-092-3) ___ R$ 56,00
250
ciones Unidas para los
Refugiados (ACNUR)
Desafíos para la Protección Internacional:
Apuntes para la Aproximación a las Respuestas Humanitarias
de las Necesidades de
Protección de Solicitantes de Asilo y Re-fugiados Colombianos
Geraldo
Eulálio
do
NASCIMENTO E SILVA
(Embaixador do Brasil;
Presidente Honorário da
Sociedade Brasileira de
Direito
Internacional;
Pré-sidente de Honra do
Ra-mo Brasileiro da Inter-national Law Association; Membre de l'Institut de Droit International)
Terrorismo e Direitos
Humanos
Leonardo NEMER CALDEIRA BRANT (Doutor
em Direito pela Université de Paris X - Nanterre
(Prêmio da Chancellerie
de l@Académie de Paris);
Jurista Adjunto da Corte
Internacional de Justiça
(Haia); Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da
UFMG, Presidente do
Centro de Direito Internacional (CEDIN)
A Res Judicata na
Corte Interamericana
de Di-reitos Humanos
Pedro NIKKEN (Ex-Presidente de la Corte Interamericana de Di-reitos
Humanos y del Instituto
Interamericano de Derechos Humanos)
safE
FOPPA, Giovana M. (Mestre em Direito. Advogada)
Adolescente Egresso: O Desafio do Atendimento Sócioeducativo
2013, br., 144p. (em distribuição)
____ (ISBN 978-858175016-3) __________________________ R$ 25,00
GESSINGER, Ruy A. (Prof. da UNISINOS )
Da Dispensa da Pena (Perdão Judicial)
1984, br., 88p. (ISBN 85-7525004-3) ________________ R$ 40,00 (AR)
GIACOMUZZI, Vladimir
(Diretor da Escola Superior do Ministério Público do RS) Org.
O Direito Penal e o Novo Código Penal Brasileiro
1985, br., 109p. _____________________________________ Esgotado
GOMES, Márcio Schlee (Professor. Promotor Público/RS)
Júri: Limites Constitucionais da Pronúncia.
2010, enc., 232p. (ISBN 978-857525-546-9) ___________R$ 83,00 (BE)
GUAZZELLI, Murilo C. P. (Mestre em Direito. Professor)
Voto como Instrumento da Ressocialização no
Estado Democrático (O). 2014, br., 133p. ___________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525626-8)
HASSEMER, Winfried (Prof. da Univers. de Frankfurt, a. M., Alemanha)
Direito Penal – Fundamentos, Estrutura, Política
2008, enc., 336p. (ISBN 978-857525437-0) __________ R$ 160,00 (BU)
HASSEMER, Winfried (Prof. da Univers. de Frankfurt a. M.)
Introdução aos Fundamentos do Direito
Penal (Trad. de Pablo Alflen da Silva)
2005, br., 456p. (Encadernado) (ISBN 85-7525258-5) __ R$ 160,00 (BU)
HERINGER JR., Bruno (Doutor em Direito)
Sistema de Justiça Criminal dos Estados Unidos (O)
(em distribuição) 2013, br., 112p. ________________________ R$ 25,00
____ (ISBN 978-858175032-3)
IENNACO, Rodrigo (Promotor Público em Minas Gerais)
Causas Especiais de Exclusão do Crime,
2005, br., 192p. (ISBN 85-7525325-5) _______________ R$ 63,00 (BC)
ISERHARD, Antônio Maria
(Desembargador no RS. Prof. Universitário)
Caráter Vingativo da Pena,
2005, br., 157p. (ISBN 85-7525312-3) ________________ R$ 55,00 (AZ)
JESCHECK, Hans-Heinrich (Prof. na Univers. de Freiburg i. Br.)
Desenvolvimento, Tarefas e Métodos do Direito Penal Comparado
(Trad. de Pablo Alflen da Silva),
2006, br., 61p. (ISBN 85-7525340-9) _________________ R$ 29,00 (AL)
El Sistema de "Visitas"
del Comité Internacional de la Cruz Roja
(CICR) y el Régimen
Venezolano de Derechos y Garantías Constitucionales
Fabián NOVAK (Director
del Instituto de Estudios
Internacionales (IDEI) y
Profesor de Derecho Internacional Público de la
Pontificia
Universidad
Ca-tólica del Perú; Professor de Derecho internacional Público de la
Universidad de Lima; y
Associado del Instituto
Hispano-Luso-Americano-Filipino de Derecho
Internacional (IHLSDI)
Las Últimas Reformas
en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos
Humanos: Semejanzas
y Diferencias con el Sistema Europeu
Helena OLEA & Andreas
FELDMANN (LL.M. y
Ph.D., respectivamente,
por la Universidad de
Notre Dame; Consultores de la Relatoría sobre
Trabajadores
Migratorios de la Comisión Intera-mericana de Derechos Humanos)
El Derecho Internacional y los Derechos Laborales de los Tra-bajadores Migratorios
Loretta ORTIZ AHLF (Directora y Profesora de
Derecho
Internacional
Público del Departamento de Derecho de la
251
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
KAZMIERCZAK, Luiz Fernando (Mestre em Direito. Professor)
Direito Penal Constitucional e Exclusão Social. (em distribuição)
2010, br., 173p. (ISBN 978-856052-069-5) _________________ R$ 52,00
KNOPFHOLZ, Alexandre (Mestre em Direito. Professor)
Denúncia Genérica nos Crimes Econômicos (A)
(em distribuição) 2013, br., 255p. ________________________ R$ 70,00
____ (ISBN 978-858175017-0)
KIST, Dario José (Advogado no RS)
Tortura: da Legalidade para a Ilegalidade
São Paulo, 2002, br., 120p. (em distribuição) __________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-8826413-7)
KNIPPEL, Edson L. e NOGUEIRA, Maria C. da A. (Mestre e Profs.)
Violência Doméstica – a Lei Maria da Penha e as Normas de Direitos
Humanos no Plano Internacional.
2010, br., 200p. (ISBN 978-857525-547-6) _____________R$ 57,00 (AY)
KNOPFHOLZ, Alexandre (Mestre em Direito. Professor)
A Denúncia Genérica nos Crimes Econômicos
2013, br., 255p. (em distribuição) (ISBN 978-858175017-0) ___ R$ 70,00
LEAL, J. J. - (Prof. da Univers. de Blumenau)
Curso de Direito Penal (coedição FURB)
1991, br., 576p. _____________________________________ Esgotado
LIMA, José Wilson Ferreira (Promotor Público)
Limites Constitucionais à Produção Legislativa do Direito Penal
2012, br., 126p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-856052-093-0)
LIMA, Ricardo Alves de (Mestre. Professor)
Transcriminalidade e Sistema de Direito Penal Europeu
2012, enc., 223p. (ISBN 978-857525-590-2) __________ R$ 74,00 (BD)
LOPES, Mário Rocha (Desembargador no RS)
O Tribunal do Júri e Algumas Variáveis Potenciais de Influência
2008, br., 143p. (em distribuição) _______________________ Esgotado
____ (ISBN 978-856052011-4)
LOPES, Luciano Santos (Advogado em Minas Gerais)
Elementos Normativos do Tipo Penal e o Princípio
Constitucional da Legalidade (Os),
2006, br., 160p. (ISBN 85-7525381-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
LUISI, Luiz (Prof. Livre Docente de Direito Penal da UFRGS)
O Tipo Penal, a Teoria Finalista e a Nova Legislação Penal
1987, br., 139p.(Reimpressão/1996) _________________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8827885-5)
252
Uni-versidad Iberoamericana, Ciudad de México)
Derechos Humanos de
los Perseguidos y los
Pobres
Carmela OSSA HENAO
(Dra. en Sociología del
Derecho, Universidad de
Paris-II; Ex-Jefe de la División de Asuntos Ju-rídicos del Ministerio de
Relaciones Exteriores de
Colombia)
La OEA y el Pretendido
"Retiro" de la Com-petencia Obligatoria de la
Corte Interamericana
de Derechos Humanos
por el Gobierno Peruano (1999-2000)
Jaime ORDÓÑEZ (Profesor Titular y Director de la
Cátedra de Teoría del Estado de la Universidad de
Costa Rica y Director del
Centro Estudios para el
Futuro-Centroamérica. Ha
sido consultor para el
PNUD, BID, Banco Mundial, Unión Europea, Instituto Interamericano de
Derechos Humanos, y
profesor invitado a las
Universidades de Columbia, Maryland, Tulane.
Hacia un Reporte Global de Derechos Humanos: El Próximo Reto
del Sistema Internacional de Protección
Máximo PACHECO GÓMEZ (Juez y Ex-Vicepresidente de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos; Profesor
y Ex-Decano de la Facultad de Derecho de la
safE
LUISI, Luiz
Os Princípios Constitucionais Penais
2003, br., 327p. (2ª edição revista e aumentada) _______ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-8827859-6)
MAIA Neto, C. F. (Dr. em Direito)
Penitenciarismo en el Mercosur
1998, br., 216p.(em espanhol) (ISBN 85-7525063-9) ____ R$ 74,00 (BD)
MARQUES Daniela de Freitas (Prof° da Faculdade de Direitos da
UFMG)
Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giorgano Bruno, o Herege
2011, enc., 325p. (ISBN 978-857525553-7) __________ R$ 98,00 (BG)
MARQUES, Daniela de Freitas (Doutora em Direito e Profª da UFMG)
Sistema Jurídico-Penal do Perigo Poibido e do Risco Permitido
2008, enc., 496p. (ISBN 978-857525445-5) ___________ R$ 120,00 (BJ)
MARQUES, Karla P. R. (Mestre em Direito. Professora)
Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário
(desconstruindo mitos)
2009, br., 215p. (em distribuição) ________________________ R$ 58,00
____ (ISBN 978-856052-024-3)
MARTIN, Luis Gracia
Prolegômenos Para a Luta pela Modernização e Expansão do
Direito Penal e Para a Crítica do Discurso de Resistência
(Trad. da Dra. Érica Mendes de Carvalho),
2005, br., 150p. (ISBN 85-7525344-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
MASCARENHAS, Walter Arnaud (Mestre em Direito)
Aspectos Gerais do Risco na Imputação Objetiva (em distribuição)
2008, br., 373p. (ISBN 978-856052013-8) _________________ R$ 85,00
MIRANDA, Alessandra de la Vega
Transação Penal, Controle Social e Globalização
2004, br., 255p. (ISBN 85-7525268-2) _______________ R$ 74,00 (BD)
MOREIRA, Glauco R. M. (Mestre em Direito Constitucional e Professor)
Pessoas Portadoras de Deficiência – Pena e Constituição
2008, enc., 232p. (ISBN 978-857525439-4) ___________ R$ 74,00 (BD)
MOREIRA, Milene (Professora e Advogada)
Violência Doméstica & Familiar, 2011, br., 176p. __________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-856052-086-2)
MUÑOZ CONDE, Francisco (Catedrático de Direito
Penal na Univers. de Sevilha, Espanha)
Teoria Geral do Delito.
(Trad. e notas de Juarez Tavares e Luis Regis Prado)
1987, br., 238p. (ISBN 85-8827891-X) _______________ R$ 74,00 (BD)
Universidad de Chile;
Doctor Honoris Causa de
la Universidad de Bologna, Italia)
El Pensamiento Filosófico Jurídico del
Papa Juan Pablo II
Gilda PACHECO O. (Psicóloga; Directora del Departamento de Entidades de la Sociedade Civil
del Instituto Interamericano de Derechos Humanos (IIDH), Costa
Rica)
Asistencia psicológica
en casos de tortura ante
el Sistema Interamericano. Una lectura psicosocial
Gérard
PEYTRIGNET
(Delegado Regional del
Comité Interna-cional de
la Cruz Roja (CICR) para
Argentina, Bolivia, Chile,
Paraguay y Uruguay
(con Sede en Buenos Aires)
El Comité Internacional
de la Cruz Roja y el Derecho Internacional Humanitario a 50 Años de
la Firma de los Convenios de Ginebra de
1949: Experiencias, Enseñanzas y Pers-pectivas Institucionales
Sonia PICADO SOTELA
(Presidente del Instituto
Interamericano de Derechos Humanos; ExVicepresidente de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos)
Seguridad Humana: Un
Reto Universal
253
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
OLIVEIRA, J. F. (Advogado)
Código Penal Brasileiro, Parte Especial e o Esboço
para a sua Reforma. Comparação.
1988, br., 128p. (ISBN 85-7525147-3) _______________ R$ 38,00 (AQ)
PALAZZO, F. (Prof. da Univers. de Florença, Itália)
Valores Constitucionais e Direito Penal
(Trad. do Prof. Gérson Pereira dos Santos)
1989, br., 120p. (ISBN 85-7525095-7) ________________ R$ 55,00 (AZ)
PANOEIRO, José Maria de Castro (Mestre em Direito e Professor)
Política Criminal e Direito Penal Econômico
(em distribuição) 2014, enc., 352p. ______________________ R$ 92,00
____ (ISBN 978-858175049-1)
PASCHOAL, Janaina Conceição (Doutora em Direito. Professora)
Ingerência Indevida: os crimes comissivos por omissão e o
controle pela punição do não fazer
2011, enc., 215p. (ISBN 978-857525-565-0) __________ R$ 74,00 (BD)
PERAZZONI, Franco (Delegado da Polícia Federal. Professor)
Geointeligência no Combate ao Desmatamento Ilegal na Amazônia
Ilustrações a cores(em distribuição) 2014, br., 176p. ________ R$ 74,00
____ (ISBN 978-858175067-5)
PEREIRA, Eliomar da Silva (Mestre em Direito. Professor)
Investigação, Verdade e Justiça
2014, br., 160p. (em distribuição) ________________________ R$ 57,00
____ (ISBN 978-858175045-3)
PIMENTEL, Silvia (Profª da PUC-SP)
Estupro, Crime ou “Cortesia”?
1998, br., 288p. (ISBN 85-7525018-3) ________________R$ 83,00 (BE)
PINHO, Ana Cláudia Bastos de (Organizadora)
Direito Penal & Democracia. (em distribuição)
2010, br., 359p. (ISBN 856052-065-1) _______________ R$ 74,00 (BD)
PRADO, Robervani Pierin do (Prof. de Direito Penal do CIES)
Caso Fortuito: um estudo jurídico penal
2003, br., 167p. (ISBN 85-7525231-3) ________________ R$ 55,00 (AZ)
PRESTES, Cássio V. D. C. V. L.
(Prof. Universitário da UNIP - Sorocaba)
Princípio da Insignificância como Causa
Excludente da Tipicidade no Direito Penal, O
São Paulo, 2003, br., 96p. (distribuição) ______________ R$ 35,00 (AO)
____ (ISBN 85-8826415-3)
254
Monica PINTO (Profesora Titular de Derechos
Hu-manos y de Derecho
Internacional Público de
la Universidad de Buenos Aires; Ex-Relatora
de la Comisión de Derechos Humanos de las
Nacio-nes Unidas para
Guate-mala)
Apuntes
sobre
la
Subje-tividad Internacional del Individuo
Argemiro
PROCOPIO
(Doutor pela Universidade Livre de Berlim,
Alema-nha; Professor Titular do Departamento
de Rela-ções Internacionais da Universidade de
Brasília)
A Organização do Tratado de Cooperação
Amazônica (OTCA) e as
Novas Ameaças aos Direitos Humanos
Wagner ROCHA D'NAGELIS (Advogado e Professor de Direito In-ternacional Público na Faculdade de Ciências Jurídicas da UTP; Pro-fessor de Direitos Fun-damentais nas Facul-dades
Integradas de Curitiba
(FIC); Presidente do Instituto Brasileiro de Cidadania e Direitos Hu-manos (IBRADH), do Centro Heleno Fragoso pelos
Direitos Humanos, e da
Associação de Ju-ristas
pela Integração da América Latina (AJIAL)
As Raízes dos Direitos
Humanos: do Princípio
da Liberdade à Cidadania
safE
PREUSSLER, Gustavo de Souza (Advogado Criminalista)
Aplicação da Teoria da Imputação Objetiva no Injusto
Negligente. 2006, br., 150p. (ISBN 85-7525370-0) ______R$ 57,00 (AY)
RAPOSO, Guilherme Guedes
(Mestre em Direito. Procurador da Repúblilca)
Teoria do Bem Jurídico e Estrutura do Delito
2011, br., 207p. (em distribuição) ________________________ R$ 56,00
____ (ISBN 978-856052-088-6)
RIBEIRO, Bruno de Moraes (Doutor e Prof. Universitário)
A Função de Reintegração Social da Pena Privativa de Liberdade
2008, br., 158p. (ISBN 978-857525460-8) _____________R$ 57,00 (AY)
RIBEIRO, Bruno de M. (Mestre em Ciências Penais pela UFMG)
Medidas de Segurança, 1998, br., 64p. _____________ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-8827880-4)
ROBERTI, Maura (Profa. de Direito Penal na UNISO)
A Intervenção Mínima como Princípio no Direito Penal
Brasileiro, 2001, br., 176p. (ISBN 85-8827833-2) _______R$ 57,00 (AY)
ROBERTI, Maura
Biodireito - Novos Desafios, 2006, enc., 152p. ________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 85-7525398-0)
ROCHA, Léa Cristina Mouzinho (Mestre em Direito)
Direito Penal, Condições Sociais Adversas e Exculpação.
2010, br., 133p. (em distribuição) ________________________ R$ 49,00
____ (ISBN 978-856052-073-2)
RODRIGUES, Sávio G. (Mestre em Direito)
Bem Jurídico-Penal Tributário (em distribuição)
2013, br., 224p. (ISBN 9789-858175026-2) ________________ R$ 70,00
ROSSINI, Augusto Eduardo de Souza (Prof. de Direito Penal)
Informática, Telemática e Direito Penal
São Paulo, 2004, br., 352p. (em distribuição) __________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8826424-2)
SÁ, Ana Luiza arbosa der (Doutora e Direito)
Controle Racional das Normas de Direito Penal Econômico
(em distribuição) 2014, br., 264p. ________________________ R$ 77,00
____ (ISBN978-858175043-9)
SANCHEZ RIOS, R. (Prof. de Direito Penal PUC-PR)
O Crime Fiscal, 1998, br., 127p. (ISBN 85-8827861-8) ___R$ 41,00 (AS)
SANTOS, Admaldo Cesário dos (Professor)
Direito Penal do Inimigo e Culpa Jurídico-Penal
2009, br., 87p. (em distribuição) _____________________ R$ 24,00 (AJ)
____ (ISBN 978-856052-035-0)
Carlos Vicente de ROUX
RENGIFO (Juez de la
Corte Interamericana de
Derechos Humanos)
La Protección Judicial
de
los
Derechos
Econó-micos, Sociales
y Cul-turales en el Sistema Interamericano
Jaime RUIZ DE SANTIAGO (Doctor en Filosofía
y Licenciado en Derecho
y Teología por la Universidad
Iberoamericana
(México); Director de la
Oficina del Alto Co-misionado de las Nacio-nes
Unidas para los Refugiados (ACNUR), en Polonia.
Una Preocupación Permanente para Responder a las Nuevas Ne-cesidades de Protec-ción
de la Persona Humana
en Nuestro Mundo
Antônio Otavio SÁ RICARTE (Diplomata de
carreira; Professor Assis-tente de Direito Internacional do Instituto Rio
Branco, do Ministério
das Relações Exteriores
do Brasil)
O Papel da Diplomacia
no Combate Internacional ao Racismo
Pablo
SAAVEDRA
ALES-SANDRI (Secretario Adjunto de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos)
Algunas Consideraciones sobre las Repa-raciones en la Juris-pru-
255
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
SANTOS, Admaldo Cesário dos (Mestre em Direito. Professor)
Ideologia Punitiva & Intervenção Estatal
2011, br., 167p. (em distribuição) ________________________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-856052-089-3)
SANTOS, Aglaia C. B. dos Santos
(Doutoranda pela Universidade de Buenos Aires)
Perspectiva Jurídico-Analítica do Crime
1997, br., 96p. (ISBN 85-7525067-1) _________________ R$ 42,00 (AT)
SANTOS, G. P. dos (Prof. da Univers. Federal da Bahia)
Do Passado ao Futuro em Direito Penal,
1991, br., 56p. (ISBN 85-7525062-0) _________________ R$ 42,00 (AT)
SANTOS, Roberto Lima (Mestre em Direito. Magistrado)
Crimes da Ditadura Militar. (em distribuição)
2010, br., 311p. (ISBN 978-856052-070-1) _________________ R$ 70,00
SANTOS, Thomas F. S. de Araujo (Mestre em Relações Internacionais)
As Reparações às Vítimas no Tribunal Penal Internacional
2010, br., 174p. (ISBN 978-857525-551-3) ____________ R$ 63,00 (BC)
SATOW, Joe Tadashi M. (Delegado de Polícia Federal)
Segurança Pública: cinco dedos no gatilho
2011, br., 239p. (em distribuição) ________________________ R$ 65,00
____ (ISBN 978-856052-071-8)
SEGUNDO, Luiz Carlos F. V. (Advogado em São Paulo)
Crimes Contra a Vida. (em distribuição)
2009, br., 88p. (ISBN 978-858836-450-2) ______________ R$ 29,00 (AL)
SILVA, Pablo R. Alflen da (Prof. da ULBRA) Org
Tribunal Penal Internacional Aspectos
Fundamentais e o Novo Código Penal
Internacional Alemão, 2004, br., 136p. _______________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525283-6)
SIMÕES, Vanessa F. N. (Doutora em Direito)
Filhos do Cárcere, 2013, br., 168p. _____________________ R$ 62,00
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SODRÉ, Filipe Knaak (Advogado)
O Direito Penal & A Vingança do Leopardo
2011, br., 77p. (em distribuição) _________________________ R$ 35,00
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SOUZA, Fábio Luís Mariani de (Mestre e Professor)
A Defensoria Pública e o Acesso à Justiça Penal
2011, br., 343p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-076-3) ___ R$ 68,00
256
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Hérnan SALGADO PESANTES (Juez y Ex-Presidente de la Corte Interamericana de Dere-chos
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La Constitución y los
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Fabián Omar SALVIOLI
(Profesor
Titular
de
Dere-cho Interna-cional
Público y Director del
Instituto de Derechos
Humanos, Fa-cultad de
Ciencias Ju-rídicas y Sociales de la Universidad
Nacional de La Plata, Argentina)
La Competencia Consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos: Marco
Legal y Desarrollo Jurisprudencial
Amparo SANJOSÉ GIL
(Profesora Titular de Derecho Internacional Público de la Universidad
de Valencia, España)
Derechos Humanos y
Personas con Discapacidad en el Marco de las
Naciones Unidas: Hacia
un Cambio de Rumbo?
Michelangela
SCALABRINO (Professore nella
Facoltà di Giurisprudenza della Università
Cattolica di Milano e
nella Uni-versità di Urbino, Itália)
safE
SOUZA, José G. de (Magistrado em Brasilia - DF)
Vitimologia e Violência nos Crimes Sexuais
1998, br., 392p. (ISBN 85-8827897-9) _______________ R$ 98,00 (BG)
SOUZA, Paulo S. Xavier de (Mestre em Direito. Prof. da UNOESTE)
Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito
2006, br., 369p. (ISBN 85-7525384-0) ______________ R$ 100,00 (BH)
SUXBERGER, A. H. G.
Responsabilidade Penal Sucessiva nos Crimes de
Imprensa, 2001, br., 103p. (ISBN 85-7525156-2) _______ R$ 42,00 (AT)
TESCARI, Adriana Sader (Diplomata)
Violência Sexual Contra a Mulher em Situação de
Conflito Armado, 2005, br., 198p. (ISBN 85-7525318-2) R$ 63,00 (BC)
TRINDADE, Daniel messias da (Advogado)
O Garantismo Penal e a Atividade de Polícia Juridiciária
2012, br., 104p. (em distribuição) ___________________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-858175-000-2)
TRINDADE, Lourival Almeida (Advogado)
Ressocialização ... uma (Dis)Função da Pena
de Prisão, A 2002, br., 64p. (ISBN 85-7525202-X) _____ R$ 40,00 (AR)
VALE, Ionilton Pereira do (Doutor em Direito. Promotor de Justiça)
Tribunal do Júri no Direito Brasileiro e Comparado (O)
2014, enc., 435p. (ISBN 978-857525618-3) _________ R$ 130,00 (BM)
VARALDA, Renato B. (Promotor de Justiça no Distrito Federal)
Restrição ao Princípio da Presunção de Inocência
Prisão Preventiva e Ordem Pública
2007, enc., 278p. (ISBN 978-857525440-0) ____________R$ 83,00 (BE)
VELO, J. T. (Prof. da Univers. do Paraná)
O Juízo de Censura Penal (O Princípio da
Inexigibilidade de Conduta Diversa e Algumas
Tendências), 1993, br., 184p. (ISBN 85-7525038-8) ____ R$ 63,00 (BC)
VELO, Joe Tennyson (Doutor em Direito. Professor)
Criminologia Analítica, 2009, br., 319p. __________________ R$ 80,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-043-5)
VENZON, A. (Procurador de Justiça)
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____ (ISBN 85-7525020-5)
VIEIRA, Gustavo José Correia (Advogado)
O Domínio da Vítima como Forma de Violência
2011, br., 119p. (em distribuição) ___________________ R$ 45,00 (AU)
____ (ISBN 978-856052-087-9)
I Cammini Silenziosi
del Diritto Internazionale
dei
Diritti
dell'Uommo: Vittime e
Risarcimento
del
Danno nelle Ultime
Pronunce della Corte
Interamericana (20012002)
Emilia
SEGARES
RODRÍ-GUEZ (Abogada
de la Corte Interamericana de Derechos Humanos)
El Deber de Adoptar
Disposiciones de Derecho Interno para Hacer
Efectivos los Derechos
y Libertades Consagrados en la Convención
Americana sobre Derechos Humanos
Dinah SHELTON (Professor of Law, Notre
Dame Law School, University of Notre Dame)
Human Rights, Health
and
Environmental
Protection: Linkages in
Law and Practice
José Afonso da SILVA
(Professor Titular (Aposentado) da Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo
(USP); Procurador (Aposentado) do Estado de
São Paulo)
Jurisdição Constitucional da Liberdade
Sílvia
Maria
da
SILVEIRA LOUREIRO
(Mestre em Direito pela
Universidade de Brasília,
com Especialização em
Direito Processual pelo
257
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
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Direito Penal, Parte Geral (Trad. de Juarez Tavares)
1976, br., 205p. _____________________________________ Esgotado
ZANATTA, Airton (Promotor de Justiça)
A Transação Penal e o Poder Discricionário do Ministério
Público, 2001, br., 135p. (ISBN 85-7525173-2) _________ R$ 55,00 (AZ)
ZEIDAN, Rogério (Advogado e Mestre em Direito)
IUS PUNIENDI, Estado e Direitos Fundamentais.
Aspectos de Legitimidade e Limites da Potestade
Punitiva, 2002, br., 168p. (ISBN 85-7525197-X) _______ R$ 63,00 (BC)
Cadernos de Advocacia Criminal
1988, costurado, br.__________________________________ Esgotado
ZIMMERMANN, Egberto (Mestre em Direito. Promotor de Justiça)
Criminologia & Natureza Humana, 2011, br., 278p. ________ R$ 68,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-081-3)
Fascículos de Ciências Penais:
1988, costurado, br._______________________________ R$ 55,00 (AZ)
1989, costurado, br._______________________________ R$ 55,00 (AZ)
1990, trimestral. (nºs 1, 3 e 4) ______________________ R$ 120,00 (BJ)
1991, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN)
1992, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN)
1993, trimestral, (4 números) _____________________ R$ 135,00 (BN)
Números Especiais
Drogas, Interdisciplicinar
nº 2/90, br., 158p. ___________________________________ Esgotado
Crimes Hediondos e Violência
nº 4/90, br., 72p. _________________________________ R$ 24,00 (AJ)
Criminalidade Econômica e Contra o Consumidor
nº 2/91, br., 88p. ________________________________ R$ 40,00 (AR)
Eutanásia
nº 4/91, br., 88p. ________________________________ R$ 40,00 (AR)
Penas e Prisões
nº 3/92, br., 184p. _______________________________ R$ 40,00 (AR)
Vitimologia
nº 4/92, br., 112p. _______________________________ R$ 40,00 (AR)
Tutela Penal dos Direitos Humanos
nº 2/93, _______________________________________ R$ 40,00 (AR)
Sentença Penal
nº 4/93, _______________________________________ R$ 40,00 (AR)
258
Instituto Superior de Administração e Economia
da Amazônia/Fundação
Getúlio Vargas; Advogada em Manaus, Amazonas)
A Inserção do Modelo
Aberto de Proteção dos
Direitos e Garantias
Fundamentais
na
Constituição
Federal
Brasileira de 1988
José Francisco SIQUEIRA NETO (Advogado,
Mestre e Doutor em Direito, Professor Titular e
Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da
Universidade Presbiteriana Mackenzie (São
Paulo)
Direitos Fundamentais
e o Direito do Trabalho
María Auxiliadora SOLANO MONGE (Abogada
de la Corte Interamericana de Derechos Humanos)
La Noción del Daño al
Proyecto de Vida en la
Jurisprudencia de la
Corte Interamericana
de Derechos Humanos
José Flávio SOMBRA
SARAIVA (Ph.D. Universidade de Birmingham;
Professor de História
das Relações Internacional da Universidade de
Brasília; Assessor de
Relações Interna-cionais
da Reitoria da Universidade de Brasília)
Uma Nova Política Africana para um novo Governo
safE
DIREITO CIVIL
ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Doutor em Direito e Prof. Universitário)
Obras Privadas, Benefícios Coletivos – A dimensão pública do
direito autoral na sociedade de informação
2008, enc., 456p. (ISBN 978-857525442-4) ___________ R$ 98,00 (BG)
AGOSTINI, Kátia R. de (Mestre em Direito e Advogada)
Responsabilidade do Fornecedor nas Relações de Consumo
2014, br., 295p. (em distribuição) _____________________ R$ 102,00
____ (ISBN 978-858175042-2)
ANTONIUK, Elisete (Mestre em Direito)
A Proteção do Bem de Família
2002, br., 78p. (ISBN 85-7525217-8) _________________ R$ 29,00 (AL)
ASSIS, A. de (Prof. da Univers. Católica do RS)
Locação e Despejo
1992, br., 72p. (ISBN 85-7525047-7) ________________ R$ 36,00 (AQ)
AZAMBUJA, Antonio Carlos de (Advogado)
Títulos Patrimoniais e Outras Obrigações Internas das Associações
Sócios-Desportivas: Reflexos no Projeto Arena do Grêmio.
2010, enc., 368p. + Encarte (8 páginas) ______________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525-539-1)
BATTES, Robert (Prof. da Univers. de Bonn)
Sentido e Limites da Compensação de Aqüestos
2000, br., 63p. (ISBN 85-8827824-3) ________________ R$ 40,00 (AR)
BING, Plínio Paulo (Advogado em Porto Alegre)
Direito Assemblear nas Sociedades Mercantis e Civis
2007, Br., 111p. (ISBN 978-857525426-4) ____________ R$ 45,00 (AU)
BIRENBAUM, Gustavo (Mestre em Direito. Advogado)
Teoria da Aparência, 2012, enc., 222p. _____________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-580-3)
BOECKEL, Fabrício D. (Advogado)
Testamento Particular - 2004, Br., 96p. ______________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-7525277-1)
CABEZÓN, Ricardo de Moraes
(Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos)
Direitos do Torcedor (Os),
São Paulo, 2006, br., 120p. (em distribuição) ___________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 85-7525443-9)
Christophe SWINARSKI
(Consultant International
en Droits de l'Homme et
Droit International Humanitaire; Ancien Conseiller Juridique au Comité International de la
Croix-Rouge (CICR, Genève); Professeur invité
à l'Université de São
Paulo (USP), et à l'École
Supérieure de Banque à
Poznan)
De l'Évolution et de la
Sémantique des Synergies entre le Droit International
Humanitaire
(DIH) et le Droit des
Droits de l'Homme
Cristián TATTENBACH
YGLESIAS (Miembro del
Consejo Directivo del
Instituto Interamericano
de Derechos Humanos;
Ex-Embajador de Costa
Rica ante Naciones Unidas; Delegado de Costa
Rica en la Conferencia
Especializada Intera-mericana sobre Derechos
Humanos (San José,
1969)
Un Testimonio Histórico: Comprender lo
Comprensible
Karel VASAK (Ancien
Conseiller Juridique de
l'UNESCO, Paris; Ancien
Conseiller Spécial du Directeur
Général
de
l'UNESCO, Paris; Ancien
Professeur Associé à la
Faculté de Droit de l'Université de Bretagne Occidentale, Brest; Ancien
Sécrétaire Géné-ral de
l'Institut
Interna-tional
des Droits de l'Homme,
259
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
CACHAPUZ, Maria C. (Doutora em Direito e Magistrada no RS)
Intimidade e Vida Privada no Novo Código Civil
2006, br., 304p. (ISBN 85-7525348-4) _______________ R$ 98,00 (BG)
CARBONERA, S. Maria (Profª e Doutoranda no PR)
Guarda de Filhos - na Família Constitucionalizada
2000, br., 216p. (ISBN 85-8827804-9) _______________ R$ 63,00 (BC)
CARNEIRO, Maria F. (Dra. em Direito pela UFPR)
Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico
1998, br., 199p. (ISBN 85-8827851-0) _______________ R$ 63,00 (BC)
CARVALHO, Francisco Ortêncio de (Doutor em Direito)
Direito do Consumidor e Crise da Autonomia da Vontade
(em distribuição) 2014, br., 208p. ________________________ R$ 63,00
____ (ISBN 978-858175063-7)
CASASSANTA, Eduardo M. de Castro (Mestre em Direito, Professor)
Gestão Coletiva dos Direitos Autorais
2009, br., 159p. (ISBN 978-857525-517-9) _____________R$ 57,00 (AY)
CEMBRANEL, João Carlos (Advogado no RS)
Vingança e Dano Moral. 2008, br., 72p.
____ (ISBN 978-857525481-3) _____________________ R$ 40,00 (AR)
CEOLIN, Alessandra S. Lemes (Registradora imobiliária)
Reflexos da Boa-Fé Objetiva na Relações Contratuais
2012, br., 79p. (em distribuição) ____________________ R$ 20,00 (AG)
____ (ISBN 978-858175-002-6)
COELHO, Rita de Cássia Mello (Pós-Graduada em Direito. Tabeliã)
Divórcio & Inventário: Procedimentos Extrajudiciais
2012, br., 80p. (em distribuição) _________________________ R$ 44,00
____ (ISBN 978-856052-095-4)
COSTA, Valestan Milhomem da
(Registrador Imobiliário no Rio de Janeiro)
A Alienação Fiduciária no Financiamento Imobiliário
2005, br., 190p. (ISBN 85-7525331-X) _______________ R$ 74,00 (BD)
DOURADO, Maria de F. A. M. (Mestre em Direito Civil)
Fundamentos do Direito à Intimidade
2008, br., 152p. (ISBN 978-857525456-1) _____________R$ 51,00 (AX)
DUTRA, André Abelha (Mestre em Direito. Advogado)
Abuso do Direito no Condomínio Edílicio
2013, enc., 405p. (ISBN 978-857525606-0) __________ R$ 98,00 (BG)
EBERLE, Simone
A Capacidade entre o Fato e o Direito,
2006, br., 199p. (ISBN 85-7525371-9) _______________ R$ 63,00 (BC)
260
Strasbourg; Conseiller
Juridique de l'Union Latine)
Les Mysterieux Droits
Économiques
de
l'Homme
Manuel E. VENTURA
ROBLES (Juez de la
Corte Interamericana de
Derechos
Humanos;
Aso-ciado del Instituto
Hispano-Luso-Americano del Derecho Internacional (IHLADI)
El Acceso Directo de la
Víctima a la Corte Interamericana de Derechos Humanos: Un
Ideal y una Lucha de
Antônio Augusto Cançado Trin-dade
Daniel VIGNES (Directeur général honoraire
auprès de l’Union Européenne
(Bruxelles);
Membre de l’Institut de
Droit Inter-national)
Infiltrations dans la
PESD (politique européenne de sécurité et
de défense) de préoccupations huma-nitaires et
pacifistes
Carlos VILLÁN DURÁN
(Legal Officer of the
United Nations High
Commissioner for Human Rights (UNHCHR,
Geneva)
The Right to Food and
Drinking Water in International Law: New Developments
Luzius
WILDHABER
(President of the European Court of Human
safE
FABIAN, Christoph (Doutor em Direito. Advogado em Berlim)
Fidúcia – Negócios Fiduciários e Relações Externas
2007, enc., 392p. (ISBN 978-857525419-6) __________ R$ 138,00 (BP)
FACHIN, Luiz Edson (Prof. da Univers. Federal do PR)
Estabelecimento da Filiação e Paternidade
Presumida, 1992, br., 183p. (ISBN 85-7525016-7) ______R$ 57,00 (AY)
FACHIN, Luiz Edson (Prof. da Univers. Federal do PR)
A Função Social da Posse e a Propriedade
Contemporânea (Uma perspectiva da Usucapião
Imobiliária rural), 1987, br., 102p.
(2ª ed. em preparo) (ISBN 85-7525027-2) ________________ Esgotado
FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS)
Mora do Devedor - 1981, br., 143p. _____________________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525050-7)
FENSTERSEIFER, Nelson D. (Advogado. Mestre em Direito)
Dano Extrapatrimonial e Direito Fundamentais
2008, enc., 176p. (ISBN 978-857525489-9) ___________ R$ 63,00 (BC)
FERNANDEZ, Atahualpa (Prof. da UNAMA)
A Suportabilidade da Vida em Comum. A Dissolução da
Sociedade Conjugal e o Novo Código Civil,
2003, br., 160p. (ISBN 85-7525228-3) _______________ R$ 63,00 (BC)
FERREIRA, Gilson (Mestre e Prof. Universitário)
Direito Civil, vol. I – Edição estudantil – Em distribuição
2008, br., 78p. (ISBN 978-858826448-9) _______________R$ 9,00 (AB)
FERREIRA, Gustavo Pinto Zardi (Mestre em Direito. Advogado)
A Função Social do Contrato, 2013, br., 168p. ________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-601-5)
FILGUEIRA, Fábio Antonio Correa
O Princípio da Função Social do Contrato e o seu Controle
Jurisdicional, 2007, br., 168p. ______________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-85-7525413-4)
FLORENCE, Tatiana Magalhães (Mestre em Direito)
Danos Extrapatrimoniais Coletivos
2009, enc., 215p. (ISBN 978-857525-502-5) __________ R$ 74,00 (BD)
FOERSTER, Gerd (Doutor em Direito. Advogado)
O “Trust” do Direito Anglo-Americano e os Negócios
Fiduciários no Brasil, 2013, enc., 917p. ___________ R$ 165,00 (BX)
____ (ISBN 978-857525-599-5)
Rights; Professor and
Former Rector of the
Université de Bâle; Membre de l'Institut de Droit
International)
Aspects of the Freedom of Expression and
As-sociation under the
Eu-ropean Convention
on Human Rights: Articles 10 and 11
Alfred de ZAYAS (Secretary of the United Nations
Human
Rights
Committee
(Geneva,
1998-2000); Chief of the
Petitions Unit, Office of
the United Nations High
Commissioner for Human Rights (UNHCHR,
2000-2002)
Individual Opinions in
the Practice of the Human Rights Com-mittee
under the Optional Protocol to the International Covenant on
Civil
and
Political
Rights
Renato ZERBINI RIBEIRO LEÃO (Professor Titular de Relações Internacionais do Centro Universitário (UniCeub) de
Brasília;
Pesquisador
Associado da Univer-sidade de Brasília; Comsultor Jurídico para o
Brasil do Escritório para
o Sul da América Latina
do ACNUR)
A Universalidade dos
Direitos Humanos e o
Direito à Vida: Co-mentários à Luz dos Ensinamentos do Pro-fessor Antônio Augusto
Cançado Trindade
261
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FREITAS FILHO, Roberto (Doutor em Direito)
Intervenção Judicial nos Contratos e Aplicação dos Princípios e
das Cláusulas Gerais, 2009, enc., 328p.
____ (ISBN 978-857525-498-1) ____________________ R$ 98,00 (BG)
GAZALE, Gustavo (Mestre em Direito. Professor)
O Conceito de Mora no Código Civil de 2002
2008, br., 87p. (ISBN 978-857525479-0) ______________ R$ 42,00 (AT)
GOMES, Flávio Marcelo Gomes (Mestre em Direito e Professor)
Coisa Julgada e Estado de Filiação: o DNA e o desafio à
estabilidade da sentença, 2009, enc., 311p.
____ (ISBN 978-857525-510-0) _____________________R$ 83,00 (BE)
GOMES, Orlando (Prof. da Univers. Federal da BA)
O Novo Direito da Família.
1984, br., 88p. (ISBN 85-7525055-8) ____________________ Esgotado
KICH, Bruno Canísio (Advogado no RS)
Propriedade na Ordem Jurídica Econômica e
Ideológica, A, 2004, br , 200p. (ISBN 85-7525267-4) ____ R$ 55,00 (AZ)
KONNO, Alyne Yumi (Tabeliã)
O Direito Real de Usufruto no Registro de Imóveis. (em distribuição)
2008, br., 78p. (ISBN 858826-447-1) _________________ R$ 29,00 (AL)
LACERDA, Dennis Otte (Mestre em Direito)
Direitos da Personalidade na Contemporaneidade.
2010, br., 126p. (ISBN 978-857525-550-6) _____________ R$ 55,00 (AZ)
LIMA, Carolina e Rogério Montai de (Mestres e Professores)
Segurança Jurídica nos Contratos de Planos de Saúde
2009, br., 112p. (ISBN 978-857525-518-6) _____________R$ 46,00 (AV)
LIMA, Frederico Henrique Viegas de
Direito Imobiliário Registral na Perspectiva CivilConstitucional, 2004, br., 384p. (ISBN 85-7525276-3) __ R$ 98,00 (BG)
MACHADO, João Sidnei Duarte (Prof. da PUC-RS)
Parceria Agrícola no Direito Brasileiro, A
2004, br., 560p. (ISBN 85-7525244-7) _______________ R$ 120,00 (BJ)
MARÉS, Carlos Frederico (Prof. Titular de Direito na PUC-PR)
A Função Social da Terra
2003, br., 140p. (ISBN 85-7525223-2) ________________R$ 57,00 (AY)
MARINHO, Ângela de Souza M. T. (Mestre em Direito)
Reprodução Humana Assistida no Direito Brasileiro
2010, enc., 254p. (ISBN 978-857525-527-8) ___________R$ 83,00 (BE)
262
safE
MOREIRA, Pery (Advogado em Porto Alegre)
Lei do Inquilinato Comentada. Atualizada e
Conforme o Novo Código Civil (2ª edição, aumentada e atualizada)
São Paulo, 2010, br., 198 (em distribuição) ____________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-8826418-8)
MOURA, Patrícia Uliano Efftig Zoch de
(Prof Universitária em Santa Catarina)
A Finalidade do Princípio da Igualdade, 2005, br., 132p. ___ Esgotado
____ (ISBN 85-7525335-2)
NASCIMENTO, Tupinambá M. Castro do
(Prof. da Faculdade de Direito Ritter dos Reis)
Curso de Direito Infortunístico (3ª ed. totalmente refeita e atualizada)
1992, br., 118p. (ISBN 85-7525132-5) ________________R$ 41,00 (AS)
NICOLOSO, Luís Fernandoi Gobbo
(Técnico em Transações Imobiliárias)
Manual Teórico-Prático do Condomínio,
São Paulo, 2006, br., 165p. (em distribuição) ___________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 85-8826442-0)
NOGUEIRA, J. F. (Advogada no RS)
A Filiação que se Constrói: o Reconhecimento do
Afeto Como Valor Jurídico, 2001, br., 302p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826402-1) ________________R$ 62,00 (BB)
OLIVEIRA, A. J. Lamartine & Muniz, F. Ferreira
(Profs. da Univers. Federal do PR)
Direito de Família (Direito Matrimonial)
1990, br., 504p. _____________________________________ Esgotado
PADILHA, Elisângela (Advogada)
Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações
Contratuais entre Particulares (A)
(em distribuição) 2014, br., 144p. ________________________ R$ 42,00
____ (ISBN 978-858175059-0)
PADOIN, Fabiana Fachinetto (Mestre e Professora)
Os Direitos Fundamentais nas Relações Contratuais
2009, br., 144p. (em distribuição) ____________________ R$ 42,00 (AT)
____ (ISBN 978-856052-036-7)
PASSOS, Lizandra dos (Advogada, Assessor Judiciária)
Responsabilidade Civil de Terceiros por Violação ao
Direito de Crédito. (em distribuição) 2013, br., 112p. _______ R$ 40,00
____ (ISBN 978-858175034-7)
263
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
PEREIRA, Fábio Z. (Notário e Registrador)
O Instituto da Representação Voluntária no Novo Código Civil e
no Direito Notarial – Em distribuição
2008, br., 143p. (ISBN 978-856052009-1) ____________ R$ 40,00 (AR)
PEREIRA, Sérgio G. (Prof. da Esc. Sup. da Magistratura do RS)
Ação de Alimentos (3a ed.) 1984, br., 101p. _____________ Esgotado
PERRONI, Otávio A. B. (do Instituto de Direito Processual)
O Contrato Eletrônico no Código Civil Brasileiro
2207, Br., 112p. (ISBN 978-857525422-6) _____________R$ 46,00 (AV)
PIMENTEL, S. (Profª da Univers. Católica de São Paulo)
A Figura/Personagem Mulher em Processos de
Família, 1993, br., 159p. (ISBN 85-7525022-1) ____________ Esgotado
PRETEL, Mariana Pretel e (Advogada)
A Bo a-fé Objetiva e a Lealdade no Processo Civil Brasileiro
2009, br., 207p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-025-7) ___ R$ 56,00
PRETTO, Cristiano (mestre em Direito. Advogado)
Autonomia Privada e Testamento
2015, br., 152p. (ISBN 978-857525-640-4) ____________R$ 57,00 (AY)
REIS, Tiago (Dr. em Direito)
Direito e Método na Teoria Possessória de Savigny
2013, br., 139p. (ISBN 978-857525604-6) _____________R$ 46,00 (AV)
RIBEIRO, Adriano Cláudio Pires
(Mestre e Doutorando em Direito pela PUC-SP. Advogado)
Direito de Autor nos Programas de Televisão (O)
2006,br., 160p. (em distribuição) ____________________ R$ 45,00 (AU)
___ (ISBN 85-8826438-2)
RIZZARDO, Arnaldo (Magistrado do RS)
Reajustes nas Prestações do BNH
1984, br., 62p. (ISBN 85-7525077-9) _________________ R$ 29,00 (AL)
ROCHA JR., Luís Clóvis Machado
(Mestre em Direito. Magistradio no RS)
Decisão Sobre os Efeitos do Ato Inconstitucional (A)
2014, enc., 270p. (ISBN 978-857525544-5) __________ R$ 74,00 (BD)
SANTOS, Carlos A. Busanello (Tabeliã)
Compra e Venda Imobiliária com Cláusila Resolutiva em Função da
Forma de Pagamento Repercussão Registro de Imóveis.
2010, br., 118p. (ISBN 978-857525-549-0) _____________R$ 46,00 (AV)
264
safE
SCHAPP, Jan (Prof. da Unviers. de Giessen, Alemanha)
Introdução ao Direito Civil
Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack
2006, enc., 328p. (ISBN 85-7525369-7) ______________ R$ 123,00 (BL)
SCHAPP, Jan (Prof. da Univers. de Giessen, Alemanha)
Metodologia do Direito Civil - Trad. do Alemão
2004, br., 143p. (ISBN 85-7525279-8) ________________R$ 57,00 (AY)
SCHAPP, Jan (Prof° da Univers. de Giessen, Alemanha)
Direito das Coisas.
Trad. de Klaus-Peter Rurack e M. da Glória Rurack ____ R$ 98,00 (BG)
SCHLÜTER, Wilfried (Prof. da Univers. Münster, Alemanha)
Código Civil Alemão - Direito de Família
2002, br., 536p. (ISBN 85-7525188-0) ______________ R$ 165,00 (BX)
SEGUNDO, Luiz Carlos F. V. (Advogado em São Paulo)
Responsabilidade Civil: Compensar, Punir e Educar.
(em distribuição)
2010, br., 122p. (ISBN 978-858826-454-0) ____________ R$ 38,00 (AQ)
SILVA, M. de Fátima Alflen da (Mestre em Direito)
Direitos Fundamentais e o Novo Direito de Família
2006, br., 128p. (ISBN 85-7525362-X) ________________R$ 46,00 (AV)
SILVA, Ulysses da (Registrador em São Paulo)
O Novo Código Civil e o Registro de Imóveis
2004, br., 395p. (ISBN 85-7525264-X) _______________ R$ 98,00 (BG)
SOARES, Rafael Machado (Mestre em Direito)
Direitos Fundamentais e Expectativas Normativas:
O Caso da Função Social do Direito de Propriedade
2012, br., 150p. (ISBN 978-857525-582-7) ___________ R$ 63,00 (BC)
SOMBRA, Thiago Luís Santos
A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações
Jurídico-Privadas, 2004, br., 214p. _____________________ Esgotado
____ (ISBN 85-7525295-X)
TELLINI, Denise Estrella (Doutora em Direito. Professora)
Regime de Direito Internacional Privado na Resp. dos
Provedores de Internet, 2006, br., 375p. ___________ R$ 100,00 (BH)
____ (ISBN 85-7525378-6)
TERRA, Marcelo (Advogado em São Paulo)
Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia
1998, br., 119p. (ISBN 85-7525114-7) _______________ R$ 40,00 (AR)
265
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
VALE, André Rufino do
Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações
Privadas, 2004, br., 231p. (ISBN 85-7525298-4) _______ R$ 74,00 (BD)
VAZ, Ubirayr Ferreira (Membro do Instituto de Reg. Imóveis do Brasil)
Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Reflexos da
Lei 9.514/97 no Registro de Imóveis
1998, br., 88p. (ISBN 85-7525115-5) ____________________ Esgotado
WINGEN, Max (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha)
A Caminho de Uma Ciência da Família, (Trad. do Alemão
da Dra. Elisete Antoniuk), 2005, br., 71p. ______________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525338-7)
WESTERMANN, Harm P.
(Prof. da Univers. Bielefeld, Alemanha)
Código Civil Alemão / Direito das Obrigações / Parte Geral
(Trad. de Armindo Edgar Laux)
1983, br., 214p. (ISBN 85-7525148-1) ________________R$ 83,00 (BE)
WESTERMANN, Harry (Prof. da Univers. de Münster)
Código Civil Alemão / Parte Geral (BGB Allg. Teil)
(Trad. de Luiz Doria Furquim)
1991, br., 233p. (ISBN 85-7525149-X) ________________R$ 83,00 (BE)
ZULIANI, Thais C. Cardoso
Separação e Divórcio. Atos, Fatos e Procedimentos.
Análise da Lei nº 11.441/2007 – Em distribuição
2008, br., 80p. (ISBN 978-858826449-6) ______________ R$ 29,00 (AL)
DIREITO AGRÁRIO E COOPERATIVO
BARBOSA, Fabiano A. B. (Mestre em Direito. Registrador de Imóveis)
Propriedade Rural Familiar. (em distribuição)
2014, br., 160p. (ISBN 978-858175055-2) _________________ R$ 54,00
COSTA, Rosalina M. P. da (Doutora em Direito)
Direito Fundamental à Reforma Agrária e seus Instrumentos de
Concretização. (em distribuição)
2014, enc., 343p. (ISBN 978-858175040-8) _______________ R$ 85,00
CYSNEIROS, V. C. (Prof. da Unisinos e da Ritter dos Reis)
O Estrangeiro e a Propriedade Rural
1985, br., 236p. (ISBN 85-7525017-5) _______________ R$ 63,00 (BC)
266
safE
MACHADO, João Sidnei Duarte
(Prof. da Univers. Católica do RS)
A Parceria Agrícola no Direito Brasileiro
2004, Br., 560p. (ISBN 85-7525244-7) _______________ R$ 120,00 (BJ)
MARÉS, Carlos Frederico
(Prof. Titular da PUC-PR. Dr em Direito do Estado)
A Função Social da Terra
2003, br., 140p. (ISBN 85-7525223-2) ________________R$ 57,00 (AY)
NASCIMENTO, Tupinambá M. Castro do
(Prof. da Faculdade de Direito Ritter dos Reis)
Introdução ao Direito Fundiário
1985, br., 117p. (ISBN 85-7525032-9) ________________R$ 46,00 (AV)
ROSE, M. T. (Advogado) (Org.)
A Interferência Estatal nas Cooperativas (Aspectos Constitucionais,
Tributários, Administrativas e Societários)
1988, br., 128p. (ISBN 85-7525034-5) ________________R$ 46,00 (AV)
SANTOS, João Paulo de Faria (Prof. de Direito Civil e Agrário)
Reforma Agrária e Preço Justo, 2009, br., 112p. ______R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-503-2)
DIREITO COMERCIAL.
DIREITO EMPRESARIAL. SEGUROS
ADOLFO, Luiz Gonzaga S. (Doutor em Direito e Prof. Universitário)
Obras Privadas, Benefícios Coletivos. A dimensão pública do
direito autoral na sociedade de informação
2008, enc., 456p. (ISBN 978-857525442-4) ___________ R$ 98,00 (BG)
ARAÚJO Neto, Manoel Cardoso de
Procurador da República na ANAC)
Aviação Civil Brasileira – Compilações da Legislação Brasileira
com Jurisprudência e Vocabulário Básico. (em distribuição)
2008, br., 309p. (ISBN 978-856052018-3) _________________ R$ 76,00
BARBOSA, Lucio de Oliveira
Duplicata Virtual, São Paulo, 2004, br., 151p.
(em distribuição) (ISBN 85-8826427-7) ________________ R$ 55,00 (AZ)
BARBOZA Jr., José Cláudio Marques (Mestre em Direito Tributário)
Responsabilidade Fiscal do Administrador de Fato nas
Sociedades Mercantis (A)
2010, br., 56p. (ISBN 978-857525-528-5) _____________ R$ 40,00 (AR)
267
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
BATTELLO, Silvio Javier (Doutor em Direito, Org.)
Principais Controvérsias na Nova Lei de Falências
2008, enc., 247p. (ISBN 978-857525468-4) ____________R$ 83,00 (BE)
BERGER, Dora (Drª pela Univers. de Hamburgo, Alemanha)
A Insolvência no Brasil e na Alemanha
2001, br., 383p. (ISBN 85-7525172-4) ______________ R$ 139,00 (BQ)
BERGER, Dora
Insolvência Internacional (Brasil, Alemanha e MERCOSUL).
2010, br., 166p. (ISBN 978-857525-338-4) _____________ R$ 55,00 (AZ)
BENSOUSSAN, Fábio (Mestre em Direito. Procurador da Fazenda)
Intervenção Estatal na Empresa Privatizada
2007, Br,m 103p. (ISBN 978-857525418-9) ____________R$ 46,00 (AV)
BING, Plínio Paulo (Advogado em Porto Alegre)
Direito Assemblear nas Sociedades Mercantis e Civis
2007, Br., 111p. (ISBN 978-857525426-4) ____________ R$ 45,00 (AU)
BING, Plínio Paulo (Advogado de Porto Alegre)
Sociedade Limitada - Atos Mercantis Afins no Contexto do
Código Civil, 2006, enc., 294p. (ISBN 85-7525391-3) ___ R$ 92,00 (BF)
CABETE, Eduardo L. S. (Mestre em Direito)
“Criminal Compliance”e Ética Epresarial
(em distribuição) 2013, br., 87p. _________________________ R$ 40,00
____ (ISBN 978-858175020-o0)
CAMARGO, Ricardo A. L. (Doutor em Direito)
A Empresa na Ordem Jurídico-Econômica
2010, enc., 335p. (ISBN 978-857525-541-4) __________ R$ 98,00 (BG)
CASTRO, Moema A. S. (Org.)
Direito Falimentar Contemporâneo
2008, enc., 317p. (ISBN 978-857525-475-2) __________ R$ 98,00 (BG)
COROTTO, Susana (Doutora em Direito)
Modelos de Reorganização Empresarial Brasileiro e Alemão
Comparação entre a LRFE e a Insolvenzordnung(InsO)
2009, enc., 279p. (ISBN 978-857525-519-3) ___________ R$ 92,00 (BF)
CRIVELARI, José Ademir (Prof. Universitário em São Paulo)
A Administração da Sociedade Limitada no Código Civil de 2002
2005, br., 152p. (ISBN 85-7525310-7) ________________R$ 62,00 (BB)
FABRIS, Fernando Smith (Prof. da Ulbra)
Concentrações Empresariais e o Mercado Relevante
2002, Br., 107p. (ISBN 85-7525175-9) ________________R$ 46,00 (AV)
268
safE
FARIA, Guiomar T. Estrella (Profª da UFRGS)
O Contrato de Trabalho na Falência do Empregador
1984, br., 48p. (ISBN 85-7525142-2) ________________ R$ 31,00 (AM)
FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS)
Ações Cambiárias, 1987,br., 244p. _________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-7525112-0)
FARIA, Werter R.
Cheque - As Convenções de Genebra e o Direito Brasileiro
1978, br., 261p. (ISBN 85-7525151-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
FERNANDES, Marcelo Cama Proença
(Advogado no RS - Prof. da Univers. Luterana do Brasil)
O Contrato de Franquia Empresarial,
São Paulo, 2003, br., 104p. (em distribuição) __________ R$ 31,00 (AM)
____ (ISBN 85-8826417-X)
GARRIGUES, Joaquin (Prof. da Univers. de Madri)
Problemas Atuais das Sociedades Anônimas
(Trad., prefácio e notas de Norberto da Costa C. MacDonald)
1982, br., 71p. (ISBN 85-7525083-3) _________________R$ 36,00 (AP)
HAGSTRÖM, Carlos Alberto (Advogado em Brasília)
Comentários à Lei do Sigilo Bancário
(Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001)
2009, enc., 623p. (ISBN 978-857525494-3) __________ R$ 165,00 (BX)
MOURA, Eliana Donatelli de (Do Instituto dos Advogados do RS)
Sociedade de Economia Mista na Nova Lei das Sociedades
Anônimas. Ed. Atrium, 1978, br., 89p. ___________________ Esgotado
MUYLAERT, S. R. (Advogado em Brasilia)
Estado, Empresa Pública e Mercado
1999, br., 279p. (ISBN 85-8827846-4) ________________ R$ 92,00 (BF)
OLIVEIRA, João Paulo de (Procurador da Fazenda Nacional)
O Regionalismo e o Sistema GATT/OMC
2009, br., 151p. (ISBN 978-857525491-2) _____________R$ 57,00 (AY)
PRONER, Carol (Doutora em Direito e Profª Universitária)
Propriedade Intelectual e Direitos Humanos
2007, enc., 416p. (ISBN 978-857525421-9) ___________ R$ 120,00 (BJ)
REDECKER, Ana C. (Profª da PUC-RS)
Franquia Empresarial
São Paulo,2002, br., 127p. (em distribuição) __________ R$ 32,00 (AN)
____ (ISBN 85-8826406-4)
269
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
ROSE, M. T. (Advogado) Org.
A Interferência Estatal nas Cooperativas (Aspectos Constitucionais,
Tributários, Administrativas e Societários),
1988, br., 128p. (ISBN 85-7525034-5) ________________R$ 46,00 (AV)
TEIXEIRA, Eduardo Didonet e Martin Haeberlin (Magistrado)
A Proteção da Privacidade - Aplicação na Quebra do Sigilo
Bancário e Fiscal, 2005, br., 151p. __________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525206-9)
TELLINI, Denise Estrella (Doutora em Direito. Professora)
Regime de Direito Internacional Privado na Resp. dos
Provedores de Internet, 2006, br., 375p. ___________ R$ 100,00 (BH)
____ (ISBN 85-7525378-6)
VÁRIOS AUTORES (Ricardo H. L. Camargo, org.)
Títulos de Crédito, Concorrência e Mercosul
Estudos em Memória do Professor Werter R. Faria
2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525436-3) _____________R$ 46,00 (AV)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGOSTINI, Kátia R. de (Mestre em Direito e Advogada)
Responsabilidade do Fornecedor nas Relações de Consumo
(em distribuição) 2014, br., 295p. _______________________ R$ 102,00
____ (ISBN 978-858175042-2)
AGUIRRE, José Eduardo Suppioni de
(Prof. Universitário - Advogado em São Paulo)
Aplicação do Princípio da Proporcionalidade no Processo Civil
2005, br., 254p. (ISBN 85-7525342-5) _______________ R$ 74,00 (BD)
ALBUQUERQUE, Leônidas Cabral (Prof. da AEUDF -DF)
Admissibilidade do Recurso Especial
1996, br., 128p. (ISBN 85-7525110-4) ________________R$ 41,00 (AS)
ALENCAR, Rosmar A. R. C. (Juiz Federal)
Ação Popular – Rumo à Efetividade do Processo Coletivo
2008, Br., 174p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ)
____ (ISBN 978-856052005-3)
ALENCAR, Rosmar Rodrigues (Mestre em Direito. Juiz Federal)
Efeito Vinculante e Concretização do Direito
2009, enc., 222p. (ISBN 978-857525495-0) ___________ R$ 74,00 (BD)
270
safE
ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de
(Prof. e Advogado em São Paulo)
O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional
2006, br., 245p. (ISBN 85-7525357-3) _______________ R$ 74,00 (BD)
ALVARENGA, Lucia Barros Freitas de (Doutor em Direito)
Aplicación Judicial del Derecho en Perspectiva Hermenéutica
(em espanhol), 2007, br., 168p. ____________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-85-7525412-7)
ANNONI, Danielle (Doutora em Direito, Profª Universitária)
O Direito Humano de Acesso à Justiça no Brasil
2008, enc., 343p. (ISBN 978-857525484-4) ___________ R$ 98,00 (BG)
ARONNE, R. (Advogado de Porto Alegre - RS)
O Princípio do Livre Convencimento do Juiz
1996, br., 79p. (ISBN 85-8827884-7) ________________ R$ 45,00 (AU)
ASSIS, Araken de (Prof. da PUCRS)
Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor
1985, br., 71p. ______________________________________ Esgotado
AZAMBUJA, Carmen L. Dias de (Doutora em Direito)
Controle Judicial e Difuso de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro e Comparado. Efeito Erga Omnes de seu julgamento.
2008, enc., 736p. (ISBN 978-857525455-4) __________ R$ 165,00 (BX)
BAUERMANN, Desirê (Doutora em Direito)
Cumprimento das Obrigações de Fazer ou Não Fazer
2012, enc., 208p. (ISBN 978-857525-579-7) __________ R$ 74,00 (BD)
BAUR, Fritz (Prof. da Univers. de Tübingen, Alemanha)
Tutela Jurídica Mediante Medidas Cautelares
(Trad. de Armindo Edgar Laux) 1985, br., 190p. ________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827888-X)
BAPTISTA, Bárbara G. Lupetti (Doutora em Direito. Advogada)
Paradoxos e Ambiguidades na Imparcialidade Judicial
(Entre “quereres” e “poderes”)
2013, enc., 572p. (ISBN 978-857525609-1) _________ R$ 139,00 (BQ)
BECKER, L. A. (Prof. das Faculdades do Brasil)
Elementos para uma Teoria Crítica do Processo
2002, br., 160p. (ISBN 85-7525179-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
BECKER, L. A. (Mestre em Direito. Advogado)
Qual é o Jogo do Processo?, 2012, enc., 566p. _____ R$ 140,00 (BR)
____ (ISBN 978-857525-597-1)
271
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
BERNARDINI, Marcos M.
(Conciliador do Juizado Especial Civil em Guarulhos, SP)
Juizados Especiais Cíveis - Provas Técnicas e
Perspectivas Gerais, São Paulo,
2001, br., 136p. (em distribuição) (ISBN 85-8826403-X) _ R$ 35,00 (AO)
BIAGI, Cláudia Perotto (Advogada no Distrito Federal)
A Garantia do Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais
na Jurisprudência Constitucional Brasileira
2005, br., 142p. (ISBN 85-7525304-2) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CABRAL, Marcelo Malizia ( e Professor)
Garantia Fundamental de Acesso aos Tribunais (A)
2014, enc.,214p. (ISBN 978-857525621-3) ___________ R$ 74,00 (BD)
CAPPELLETTI, Mauro (Prof. na Univers. de Florença, Itália)
Processo, Ideologias e Sociedade – Volume I
(Trad. do Prof. Dr. Elicio de Cresci Sobrinho)
2008, enc., 397p. (ISBN 978-857525-431-8) __________ R$ 98,00 (BG)
CAPPELLETTI, Mauro (Prof. da Univers. de Florença, Itália)
Processo, Ideologias e Sociedade, Vol. II
Trad. do Prof. Dr. Hermes Zaneti Jr., 2010, enc., 207p.
____ (ISBN 978-857525-530-8) _____________________R$ 83,00 (BE)
CARVALHO, Joana de Moraes S. M. (Mestre em Direito)
Colisão de Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal
2009, br., 128p. (ISBN 978-857525-501-8) _____________R$ 46,00 (AV)
CARVALHO, Milton Paulo de (Prof. da Faculdade de Osasco, SP)
Do Pedido no Processo Civil, 1992, br., 184p. ___________ Esgotado
COELHO, Rita de Cássia Mello (Pós-Graduada em Direito. Tabeliã)
Divórcio & Inventário: Procedimentos Extrajudiciais
2012, br., 80p. (em distribuição) _________________________ R$ 44,00
____ (ISBN 978-856052-095-4)
COIMBRA, Andrea Leonardo
(Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça)
Argüição de Inconstitucionalidade em Recurso Especial,
2005, br., 144p. (ISBN 85-7525313-1) ________________R$ 57,00 (AY)
CONTINENTINO, M. C. (Mestre em Direito. Prof. Universitário)
Revisitando os Fundamentos do Controle de Constitucionalidade –
uma crítica à prática judicial brasileira
2008, enc., 215p. (ISBN 978-857525451-6) ___________ R$ 74,00 (BD)
CORRÊA, Antônio (Juiz Federal)
Mercosul - Soluções de Conflitos pelos Juízes Brasileiros
1997, br., 304p. (ISBN 85-8827877-4) _______________ R$ 98,00 (BG)
272
safE
CRESCI SOBRINHO, Elício de (Advogado)
Dever de Veracidade das Partes no Processo Civil
1988, br., 136p. (ISBN 85-7525125-2) ________________R$ 45,00 (AV)
CRESCI SOBRINHO, Elício de
Dever de Esclarecimento e Complementação no
Processo Civil, 1998, br., 120p. (ISBN 85-7525126-0) __ R$ 40,00 (AR)
CRESCI SOBRINHO, Elício de
Litisconsórcio, Doutrina e Jurisprudência
1990, br., 216p. (ISBN 85-7525046-9) _______________ R$ 63,00 (BC)
CRESCI SOBRINHO, Elício de.
Justiça Alternativa, 1991, br., 228p. ________________ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 85-8827840-5)
CRESCI SOBRINHO, Elicio de
Objeto Litigioso no Processo Civil
2008, Br., 159p. (ISBN 978-857525448-6) _____________R$ 57,00 (AY)
CUNHA, Marcelo Garcia da (Mestre em Direito. Advogado)
Argumentação Processual. (em distribuição)
2010, br., 135p. (ISBN 978-856052-058-9) _____________R$ 46,00 (AV)
DANTAS, Marcelo N. Ribeiro (Prof. da Univers. Federal do RN)
A Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro
2000, br., 543p. (ISBN 85-8827871-5) ______________ R$ 165,00 (BX)
DESTEFENNI, Marcos (Promotor de Justiça)
Natureza Constitucional da Tutela de Urgência
2002, br., 376p. (ISBN 85-7525177-5) ________________ R$ 92,00 (BF)
DORFMANN, Fernando Noal (Prof. da Unisinos)
As Pequenas Causas no Judiciário
1989, br., 88p. (ISBN 85-7525064-7) _________________R$ 27,00 (AK)
FARIA, Werter R. (Prof. da Univers. Federal do RS)
Liquidação Extrajudicial, Intervenção e Responsabilidade Civil
dos Administradores das Instituições Financeiras.
1985, br., 78p. (ISBN 85-7525044-2) ____________________ Esgotado
FERRAZ, Sérgio (Pres. do Intituto dos Advogado Brasileiros) Org.
Cinqüenta Anos de Mandado de Segurança 1986, br., 94p. Esgotado
FERREIRA, Odim Brandão
(Procurador Regional da República em Brasília)
Fato Consumado - História e Crítica de uma
Orientação da Jurisprudência Federal
2002, br., 198p. (ISBN 85-7525155-4) _______________ R$ 63,00 (BC)
273
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
FERREIRA, Rony (Mestre em Direito, Juiz Federal)
Coisa Julgada nas Ações Coletivas
2004, br., 184p. (ISBN 85-7525299-2) _______________ R$ 63,00 (BC)
FILGUEIRA, Fábio Antonio Correa
O Princípio da Função Social do Contrato e o seu Controle
Jurisidicional, 2007, br., 168p. _____________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-85-7525413-4)
FREITAS FILHO, Roberto (Doutor em Direito)
Intervenção Judicial nos Contratos e Aplicação dos Princípios e
das Cláusulas Gerais, 2009, enc., 328p. ____________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 978-857525-498-1)
FRANCO, André Ricardo
Audiência Preliminar do Rito Ordinário no Direito Processual Civil
Brasileiro, 2003, br.,154p. (ISBN 85-7525244-5) _______ R$ 55,00 (AZ)
GHELLERE, Rui Ghellere (Mestre e Professor)
Tutela Ambiental e Técnica Processual.
2010, br., 141p. (ISBN 978-857525-540-7) _____________ R$ 42,00 (AT)
GOMES, Flávio Marcelo Gomes (Mestre em Direito e Professor)
Coisa julgada e Estado de Filiação: o DNA e o desafio à
estabilidade da sentença, 2009, enc., 311p.
____ (ISBN 978-857525-510-0) _____________________R$ 83,00 (BE)
GOMES NETO, José Mário Wanderley (Prof. Univers. de Pernambuco)
O Acesso à Justiça em Mauro Cappelletti.
2005, br., 111p. (ISBN 85-7525305-0) ________________R$ 46,00 (AV)
GUILHERME, Thiago Azevedo (Mestre em Direito. Advogado)
Regras de Distribuição do Ônus da Prova e Efetivação do
Acesso à Justiça, 2011, br., 197p. __________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-857525-568-1)
HENNING, Fernando Alberto Corrêa (Prof. e Advogado no RS)
Ação Concreta (relendo Wach e Chiovenda)
2000, br., 183p. (ISBN 85-7525113-9) ________________R$ 57,00 (AY)
HERTEL, Daniel R. (Mestre em Direito e Prof. Universitário)
Técnica Processual e Tutela Jurisdicional
2006, br., 176p. (ISBN 85-7525347-6) _______________ R$ 63,00 (BC)
HOMMERDING, Adalberto N. (Prof.do IESA)
Vinte e Uma Lições de Teoria Geral do Processo
Civil, 2003,br., 321p. (ISBN 85-7525239-9) ____________R$ 83,00 (BE)
ITZCOVICH, Roberto Anrés (Mestre em Direito e Magistrado)
Audiência Única e Celeridade do Procedimento,
2006, br., 125p. (ISBN 85-7525388-3) ________________R$ 51,00 (AX)
274
safE
JUNQUEIRA, Maria C.
(Mestre em Direito Público pela Univers. de Brasília - UnB)
Equívocos Jurisprudenciais - Limitações do
Acesso aos Tribunais Superiores.
2003,br.,168p. (ISBN 85-7525242-9) ________________ R$ 63,00 (BC)
KEMMERICH, Clóvis J. (Mestre em Direito e Procurador Federal)
Direito Processual da Idade Média (O)
2006, br., 207p. (ISBN 85-7525349-2) _______________ R$ 74,00 (BD)
LACERDA, G. - (Ex-Prof. Catédratico da UFRGS)
Despacho Saneador, 2ª ed., 1985, br., XXV + 201p.
(Reimpressão 1990) (ISBN 85-7525127-9) _____________R$ 83,00 (BE)
LEAL, Márcio F. M. (Mestre em Direito pela UnB)
Ações Coletivas, História, Teoria e Prática
1998, br., 224p. (ISBN 85-7525111-2) ________________R$ 57,00 (AY)
LEMOS, Bruno Espiñeira
Precatório – Trajetória e Desvirtuamento de um Instituto.
Necessidade de Novos Paradigmas.
2004, Br., 224p. (ISBN 85-7525272-0) _______________ R$ 74,00 (BD)
LIMA F°, Francisco das Chagas (Prof. da Unigran - MS)
Acesso à Justiça e os Mecanismos Extrajudiciais
de Solução de Conflitos,_____________ temporariamente indisponível
2003, br., 352p. (ISBN 85-7525251-8)
LIMA, Fernando Machado da Silva (Doutor em Direito)
Jurisdição Constitucional e Controle do Poder
2005, br., 296p. (ISBN 85-7525321-2) ________________ R$ 92,00 (BF)
MAGADAN, Yuri Grossi (Mestre em Direito e Professor)
Hipóteses de Antecipação de Tutela: exame do
Art. 273 do CPC, 2009, br., 167p. ___________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-504-9)
MAIA NETO, Cândido Furtado (Doutor em Direito, Professor)
Processo Civil & Direitos Humanos, 2011, br., 528p. ______ R$ 98,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-062-6)
MARCILIO, Carlos Flávio V. (Mestre em Direito)
Limitação dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade:
Repercussão para os contribuintes,
2010, enc., 206p. ________________________________ R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-532-2)
MARINONI, L. Guilherme (Prof. da Univers. Federal do PR)
Efetividade do Processo e Tutela de Urgência,
1994, br., 104p. _____________________________________ Esgotado
275
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
MARQUES, Karla P. R. (Mestre em Direito. Professora)
Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário
(desconstruindo mitos)
2009, br., 215p. (em distribuição) ________________________ R$ 58,00
____ (ISBN 978-856052-024-3)
MASCARENHAS JR., Walter Arnaud (Mestre em Ciências Penais)
Ensaio Crítico Sobre a Ação, 2009, br., 72p. ______________ R$ 28,00
____(ISBN 978-856052-046-6) (em distribuição)
MEDINA, Eduardo B. de M.
Meios Alternativos de Solução de Conflitos:
O Cidadão na Administração da Justiça,
2003, br., 152p. (ISBN 85-7525246-1) ________________ R$ 55,00 (AZ)
MELO, João Paulo dos Santos (Advogado. Professor)
Duração Razoável do Processo, 2010, enc., 224p. ____ R$ 74,00 (BD)
____ (ISBN 978-857525-526-1)
MIARELLI, Mayra Marinho (Advogado) e
LIMA, Rogério Montai de Lima (Magistrado)
Ativismo Judicial e a Efetivação de Direitos no Supremo
Tribunal Federal, 2012, enc., 248p. _________________R$ 83,00 (BE)
____ (ISBN 978-857525-589-6)
MITIDIERO, Daniel F. (Prof. e Advogado no RS)
Comentários ao Código de Processo Civil Tomo I (Arts. lº ao 153)
São Paulo, 2004, br., 674p. (em distribuição)
Encadernado (ISBN 85-8826419-6) ________________ R$ 160,00 (BU)
Tomo II (Arts. 154 ao 269)
São Paulo, 2005, enc., 624p. (ISBN 85-8826429-3) ____ R$ 160,00 (BU)
Tomo III (Arts. 270 ao 331)
São Paulo, 2006, enc., 520p. (ISBN 85-8826436-6) ____ R$ 160,00 (BU)
Coleção (ISBN 85-8826421-8) _________________________________
MITIDIERO, Daniel Francisco, ZANETI Jr., Hermes
Introdução do Estudo do Processo Civil:
Primeiras linhas de um paradigma emergente
2004, Br., 272p. (ISBN 85-7525-273-9) ______________ R$ 74,00 (BD)
MORALLES, Luciana Camponez Pereira (Mestre em Direito. Advogada)
Acesso à Justiça e Princípio da Igualdade,
2006, br., 116p. (ISBN 85-7525377-8) ________________R$ 51,00 (AX)
MOURA, Willy da Cruz (Advogado em Brasília)
Processo Administrativo na Agência Nacional de
Telecomunicações, 2006, br., 142p. _________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 85-7525389-1)
NICOLINI, Ricardo L. (Mestre e Professor)
Audiência Única e Duração Razoável do Processo
2011, br., 176p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-080-0) ___ R$ 49,00
276
safE
NOGUEIRA, Roberto W. (Prof. Adjunto do
Departamento de Ciências Jurídicas da
Univers. Católica de Pernambuco - UNICAP)
Justiça Acidental: os bastidores do poder
judiciário, 2003, br., 343p. (ISBN 85-7525240-2) _____ R$ 100,00 (BH)
NOGUEIRA, Roberto Wanderley (Doutor em Direito. Prof. da UFPE)
Problema da Razoabilidade e a Questão Judicial (O)
2006, enc., 559p. (ISBN 85-7525376-X) ______________ R$ 120,00 (BJ)
NOGUEIRA, Daniel Moura (Advogado no Mato Grosso)
Antecipação da Tutela em Face da incontrovérsia do § 6o
do Art. 273 do CPC, 2007, br., 143p. _________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525395-6)
OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de
O Princípio da Oralidade no Processo Civil
2011, br., 216p. (em distribuição) ____________________R$ 57,00 (AY)
____ (ISBN 978-856052-084-8)
ONÓFRIO, Fernando Jaques (Advogado)
Direito Processual Civil - Temas Relevantes e
Controvertidos. 2001, br., 400p. (ISBN 85-8827899-5) R$ 130,00 (BM)
PADILHA, Norma Sueli (Dra. em Direito. Profª da UNIVEM)
Colisão de Direitos Metaindividuais e a Decisão Judicial
2006, br., 182p. (ISBN 85-7525374-3) ________________R$ 57,00 (AY)
PALMEIRO da Fontoura, L. H. F. (Advogada no RS)
Recurso Especial - Questão de Fato / Questão
de Direito, 1993, br., 80p. (ISBN 85-7525079-5) _______ R$ 40,00 (AR)
PASETTI, Babyton (Advogado no PR)
A Tempestividade da Tutela Jurisdicional e a
Função Social do Processo
2002, br., 103p. (ISBN 85-7525203-8) ________________ R$ 55,00 (AZ)
PAULA, Jônatas Luiz de (Doutor m Direito e Professor)
Direito Processual Ambiental, 2009, enc., 616p. _____ R$ 122,00 (BK)
____ (ISBN 978-857525-522-3)
POHLE, Rudolf (Prof. da München Universität, Alemanha)
Reflexões sobre a Natureza da Coisa Julgada
Trad. do Dr. Elicio de Cresci Sobrinho
2012, br., 56p. (ISBN 978-857525-581-0) ____________ R$ 38,00 (AQ)
PRETEL, Mariana Pretel e (Advogada)
A Boa-fé Objetiva e a Lealdade no Processo Civil Brasileiro
2009, br., 207p. (em distribuição) (ISBN 978-856052-025-7) ___ R$ 56,00
277
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
QUARTIERO, Fernando (Advogado. Professor)
Decisões Monocráticas nos Recursos Civis
2011, br., 104p. (ISBN 978-857525-556-8) ___________ R$ 38,00 (AQ)
RAMOS, Marllus Cesar (Advogado. Analista da Câmara dos Deputados)
Celeridade e Efetividade Processual, 2012, br., 192p. R$ 63,00 (BC)
____ (ISBN 978-857525-586-5)
RÊGO, Bruno N. M. (Advogado em Brasilia)
Ação Rescisória e a Retroatividade das Decisões
de Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil,
2001, br., 647p. (ISBN 85-7525157-0) ______________ R$ 165,00 (BX)
RÊGO, Bruno N. M. (Advogado em Brasília)
Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, 2003, br., 80p. (ISBN 85-7525241-0) _____ R$ 42,00 (AT)
ROCHA Sº, Délio José (Magistrado no Espírito Santo)
Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo
1999, br., 126p. (ISBN 85-8827835-9) ________________R$ 46,00 (AV)
ROSA, Marcos V. Feu
Exceção de Pré- Executividade, 4ª edição
2003, br., 135p. (ISBN 85-7525021-3) _______________ R$ 40,00 (AR)
ROSA, Marcos V. Feu
Perícia Judicial, 1999, br., 295p. (ISBN 85-8827842-1) __R$ 83,00 (BE)
ROSA, Marcos V. Feu (Magistrado no Espírito Santo)
Prazos Dilatórios e Peremptórios
1995, br., 112p. (ISBN 85-8827883-9) ________________R$ 46,00 (AV)
SANTANA, Izaias José de (Mestre em Direito. Professor)
Controle Concreto de Constitucionalidade: efeitos das Decisões e
vinculação do Poder Judiciário
2008, enc., 213p. (ISBN 978-857525478-3) ___________ R$ 74,00 (BD)
SILVA, Eduardo da e Outros (Advogados)
Teoria Geral do Processo
2002, br., 343p. (ISBN 85-7525201-1) ________________ R$ 92,00 (BF)
SILVA, Fábio Agustinho da (Mestre em Direito. Advogado)
Devido Processo Legal nos Países Membros do Mercosul (O)
(em distribuição) 2015, br., 120p. ________________________ R$ 57,00
____ (ISBN 978-858175068-2)
SILVA, Ovídio A. Baptista da (Prof. Titular da UFRGS)
Curso de Processo Civil, Vol. I,
Processo de Conhecimento
(3ª edição atualizada) 1996, br., 479p. ___________________ Esgotado
278
safE
SILVA, Ovídio A. Baptista da
Curso de Processo Civil, Vol. II, (2ª ed.) 1993, br., 358p. ___ Esgotado
SILVA, Ovídio A. Baptista da
Curso de Processo Civil, Vol. III, 1993, br., 343p. _________ Esgotado
SILVA, Ovídio A. Baptista da
Sentença e Coisa Julgada - Ensaios
(3ª ed. aumentada), 1995, br., 317p._____________________ Esgotado
SILVA, Ovídio A. Baptista da
Teoria de la Acción Cautelar
1993, br., 128p.(em espanhol) (ISBN 85-7525089-2) _____R$ 41,00 (AS)
SILVA, Ricardo Perlingeiro M. da (Juiz Federal, Prof. da UFF)
Teoria da Inexistência no Direito Processual Civil
1998, br., 80p. (ISBN 85-8827893-6) _________________ R$ 42,00 (AT)
SILVA NETO, Francisco Antônio de Barros
Antecipação da Tutela nos Processos Declaratórios
2005, br., 208p. (ISBN 85-7525341-7) _______________ R$ 74,00 (BD)
SOARES, Evanna
Ação Ambiental Trabalhista, 2004, br., 320p. ________ R$ 98,00 (BG)
____ (ISBN 85-7525290-9)
SOUSA, Aiston Henrique de (Magistrado no Distrito Federal)
A Eqüidade e seu Uso nos Juizados Especiais Cíveis
2005, br., 216p. (ISBN 85-7525309-3) _______________ R$ 74,00 (BD)
SOUSA, Daniel B. L. F. C. (Procurador Municiapal)
Recursos Extraordinários e Especial – Em distribuição
2008, br., 189p. (ISBN 978-856052007-7) _________________ R$ 54,00
SOUZA, Daniel B. L. C. de (Especialista em Direito Constitucional)
O Prequestionamento no Recurso Especial (em distribuição)
2008, br., 147p. (ISBN 978-856052014-5) _____________ R$ 55,00 (AZ)
TAVARES, Marco Aurélio R. (Professor Titular de Direito Penal)
Ativismo Judicial e Políticas Públicas: Direitos Fundamentais
2011, br., 197p. (ISBN 978-857525-566-7) ___________ R$ 63,00 (BC)
TORREÃO, Marcelo Pires
Dos Embargos de Divergência
2004, br., 175p. (ISBN 85-7525291-7) ________________R$ 51,00 (AX)
TROLLER, Alois (Autor clássico)
Dos Fundamentos do Formalismo Processual Civil
(Trad. do alemão por Carlos Alberto Álvaro de Oliveira),
2009, br., 118p. __________________________________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 978-857525-521-6)
279
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
VÁRIOS AUTORES
Medidas Cautelares - Estudos em Homenagem ao
Prof. Ovídio A. Baptista da Silva
1998, br., 127p. (ISBN 85-8827879-0) ___________________ Esgotado
VÁRIOS AUTORES
O Processo de Execução - Estudos em
Homenagem ao Prof. Alcides de Mendonça Lima
1995, enc., 346p. (ISBN 85-7525084-1) ______________ R$ 114,00 (BI)
VÁRIOS AUTORES
Saneamento do Processo - Estudos em
Homenagem ao Prof. Galeno Lacerda
1989, br., 290p. (ISBN 85-7525081-7) ______________ R$ 100,00 (BH)
WAMBIER, Luis Rodrigues
(Prof. da Univers. de Ponta Grossa)
Liquidação do Dano (Aspectos Substanciais e
Processuais), 1988, br., 72p. (ISBN 85-7525043-4) ____ R$ 40,00 (AR)
WINTER, Eduardo da Silva (Advogado no RS)
Medidas Cautelares e Antecipação de Tutela
2006, br., 88p. (ISBN 85-7525402-4) _________________ R$ 42,00 (AT)
ZANETTI Jr., Hermes (Prof. da ULBRA-RS e Mestre em Direito)
Mandado de Segurança Coletivo, Aspectos
Processuais Controversos
2001, br., 200p. (ISBN 85-7525163-5) _______________ R$ 63,00 (BC)
DIREITO PROCESSUAL PENAL
ALENCAR, Rosmar R. Cavalcanti de (Magistrado Federal)
Preclusão da Decisão Desclassificatória no Rito do Júri
2006, br., 71p. (ISBN 85-7525396-4) ________________ R$ 38,00 (AQ)
ALMEIDA, Dalva Rodrigues Bezerra de (Profa da UFPE)
Princípio da Insignificância e Juizados Especiais Criminais
2007, br., 191p. (ISBN 85-7525407-3) ________________R$ 57,00 (AY)
ARAÚJO, Bartolomeu (Delegado no Distrito Federal)
Persecução Penal Pré-Processual, 2005, br., 111p. ___ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525308-5)
BRODBECK, Rafael Vitola (Delegado de Polícia)
Inquérito Policial, 2011, br., 53p. (em distribuição) _________ R$ 30,00
____ (ISBN 978-856052-083-1)
280
safE
CAPPELLARI, Maria Py Muniz (Mestre em Direito. Professora)
Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da OEA
(em distribuição) 2014, br., 288p. ________________________ R$ 74,00
____ (ISBN 978-858175054-5)
CASTILHO, E. W. de (Prof. da Univers. Federal de Santa Catarina)
Controle da Legalidade na Execução Penal
1988, br., 136p. (ISBN 85-7525139-2) ________________ R$ 55,00 (AZ)
CASTRO, Katia D. de
( Profª da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas )
O Júri como Instrumento do Controle Social
1999, br., 147p. (ISBN 85-8827838-3) ________________R$ 57,00 (AY)
COELHO, Walter
(Prof. da Escola Superior do Ministério Público do RS)
Prova Indiciária em Matéria Criminal
1996, br., 160p. (ISBN 85-7525075-2) ________________R$ 57,00 (AY)
CORREIA, Belize Câmara (Mestre em Direito Público)
O Controle de Constitucionalidade dos Tipos Penais
Incriminadores à Luz da Proporcionalidade,
2009, enc., 163p. (ISBN 978-857525-469-7) __________ R$ 63,00 (BC)
COUTO, Marcelo Augusto (Delegado de Polícia)
Investigação e Intelegência Policial
(em distribuição) 2015,br., 120p. ________________________ R$ 57,00
____ (ISBN 978-858175069-9)
FENSTERSEIFER, Daniel Pulcherio (Mestre em Direito. Professor)
Varas de Dependência Química no Brasil
2012, br., 159p. (em distribuição) ____________________ R$ 55,00 (AZ)
___ (ISBN 978-858175-004-0)
FIGUEIREDO, Igor Nery (Professor da UNAMA)
A Prisão Durante o Processo Penal, 2012, br., 136p. ______ R$ 52,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-091-6)
FONSECA, André Luiz F. G. (Mestre e Direito. Professor)
Medidas Cautelare no Processo Penal. (em distribuição)
2015, br., 168p. (ISBN 978-858175071-2) _________________ R$ 55,00
GIACOMOLLI, Nereu José e MAYA, André M. (Organizadores)
Processo Penal Contemporâneo. (em distribuição)
2010, br., 279p. (ISBN 978-856052-051-0) _________________ R$ 65,00
GOMES, Márcio Schlee (Professor. Promotor Público/RS)
Júri: Limites Constitucionais da Pronúncia.
2010, enc., 232p. (ISBN 978-857525-546-9) ___________R$ 83,00 (BE)
281
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
GRANDE, Elisabetta (Profª da Univers. de Piemonte Oriental/ Itália)
Imitação e Direito: hipóteses sobre a circulação dos modelos
Trad. do Dr. Luis Fernando Sgarbossa, 2009, enc., 200p.
____ (ISBN 978-857525-509-4) _____________________R$ 83,00 (BE)
IENNACO, Rodrigo (Promotor Público em Minas Gerais)
Causas Especiais de Exclusão do Crime
2005, br., 192p. (ISBN 85-7525325-5) _______________ R$ 63,00 (BC)
LEIRIA, Antonio F. (Professor)
Autoria e Participação Criminal, 2010, br., 167p. __________ R$ 40,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-054-1)
LYRA, Roberto
Teoria e Prática da Promotoria Pública
1989, 2º ed., br., 272p. (ISBN 85-8827872-3) __________ R$ 74,00 (BD)
MARQUES, Daniel de Freitas
(Prof° da Faculdade de Direitos da UFMG)
Os Espelhos do Sistema Jurídico-Penal. Giordano Bruno, o Herege
2011, enc., 325p. (ISBN 978-857525553-7) __________ R$ 98,00 (BG)
MIRANDA, Alessandra de la Vega
Transação Penal, Controle Social e Globalização
2004, br., 254p. (ISBN 85-7525268-2) _______________ R$ 74,00 (BD)
ODON, Tiago Ivo (Mestre em Direito e Professor)
O Modelo de Justiça Criminal no Brasil
2010, enc., 279p. (ISBN 978-857525-531-5) ___________R$ 83,00 (BE)
PASQUALINI, Renata (Mestre em Sistemas Constitucionais)
O Devido Processo Legal e a Liberdade de Imprensa
2009, br., 88p. (ISBN 978-857525-497-4) ______________ R$ 42,00 (AT)
ROCHA Sº, Délio José (Magistrado no Espirito Santo)
Competência Penal, Uma Visão Sistematizadora
1996, br., 125p. (ISBN 85-7525145-7) ________________R$ 46,00 (AV)
SANTOS, Célio J. dos Santos (Delewgado Federal e Professor)
Investigação Criminal Especial: Seu Regime no Marco do
Estado Democrático de Direito
(em distribuição) 2013, br., 160p. ________________________ R$ 54,00
____ (ISBN 978-858175035-45)
SILVA, Danielle Souza de Andrade e
(Mestre em Direito Público - Juíza Federal)
Atuação do Juiz no Processo Penal Acusatório (A)
2005, br., 175p. (ISBN 85-7525333-6) ________________ R$ 55,00 (AZ)
282
safE
SILVA, Edimar Carmo da (Mestre em Direito)
O Princípio Acusatório e o Devido Processo Legal. (em distribuição)
2010, br., 168p. (ISBN 978-856052-072-5) _________________ R$ 56,00
STASIAK, Vlademir (Mestre em Direito. Advogado no PR)
As Condições de Ação Penal, 2004, br., 375p. ______ R$ 100,00 (BH)
____ (ISBN 85-7525262-3)
TOVO, Paulo C. (Prof. da PUC-RS)
Apontamentos e Guia Prático sobre a Dénuncia no
Direito Processual Penal Brasileiro, 1986, br., 64p. _______ Esgotado
TOVO, Paulo C.
Nulidades no Processo Penal Brasileiro –
Novo Enfoque e Comentário
1988, br., 150p. (ISBN 85-7525057-4) ___________________ Esgotado
TOVO, João B. & Paulo C. Tovo
Primeiras Linhas sobre o Processo Penal em
Fase da Nova Constituição, 1989, br., 45p. ______________ Esgotado
ZANATTA, Airton (Promotor de Justiça)
A Transação Penal e o Poder Discricionário doMinistério
Público, 2001, br., 135p. (ISBN 85-7525173-2) _________ R$ 55,00 (AZ)
FILOSOFIA. SOCIOLOGIA
DISCIPLINAS DIVERSAS
AZEVEDO, Luiz H. Cascelli de
Fenomenologia, Morte e Incompletude
2003, br., 104 p. (ISBN 85-7525245-3) _______________ R$ 45,00 (AU)
CERQUEIRA FILHO, G. (Prof. da PUC-RJ)
Brasil - Violência & Conciliação no Dia-a-dia
1987, br., 129p. (ISBN 85-7525120-1) _______________ R$ 40,00 (AR)
CERQUEIRA FILHO, G. e NEDER, G. (Profs. da UFF)
Emoção e Política - (A)ventura e Imaginação
Sociológica para o Século XXI - 1997, br., 61p. ______ R$ 40,00 (AR)
____ (ISBN 85-7525014-0)
GANTHALER, Heinrich (Doutor pela Unviers. da Salzburg)
O Direito à Vida na Medicina: uma investigação moral e
filosófica. 2006, enc., 208p. (ISBN 85-7525365-4) ______ R$ 92,00 (BF)
283
CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
PIRES, Teresinha Inês Teles (Mestre em Filosofia)
O Primado da Razão Prática,2012, br., 183p. _____________ R$ 61,00
(em distribuição) (ISBN 978-856052-090-9)
SCHAPP, Wilhelm
Envolvido em Histórias: sobre o ser do homem e o da coisa
(Trad. de Maria da Glória Lacerda Rurack e Klaus-Peter Rurack)
2007, enc., 261p. (ISBN 978-85-7525410-3) __________ R$ 98,00 (BG)
VIEHWEG, Theodor (Antigo Prof. da Univers. de Wiesbaden, Alemanha)
Tópica e Jurisprudência
(Trad. da 5ª ed. alemã da Profª Drª Kelly Alflen da Silva)
2008, Br., 126p. (ISBN 978-857525438-7) _____________ R$ 55,00 (AZ)
WINGEN, Max (Prof. da Univers. de Konstanz, Alemanha)
A Caminho de Uma Ciência da Família, (Trad. do Alemão
da Dra. Elisete Antoniuk), 2005, br., 71p. ______________R$ 46,00 (AV)
____ (ISBN 85-7525338-7)
EM DISTRIBUIÇÃO
Lejur - Letras Jurídicas Ltda.
Manual de Processo de Execução
ASSIS, Araken de (Prof. da PUC-RS)
Vol. I - 1987, br., 693p. _______________________________ Esgotado
Vol. II - 1987, br., 440p. _______________________________ Esgotado
ASSIS, Araken de
Vol. IX - Do Processo de Execução (arts. 612-735)
1985, br., 570p. _____________________________________ Esgotado
COUTO, F. F. (Prof. da Univers. de Direito de Bagé, RS)
Procedimento de Ação de Oposição, 1988, br., 40p. __ R$ 15,00 (AD)
DALL’AGNOL, A. Janyr (Prof. da Esc. Sup. de Magistratura)
Vol. III - Dos Atos e Nulidades Processuais
(arts. 154 - 261), Comentários ao CPC, 1985, br., 583p. ____ Esgotado
SILVA, Ovidio A. B. da (Prof. Titular da UFRGS)
Vol. XI - Do Processo Cautelar (arts. 796 - 889)
2ª ed. 1986, br., 732p. ________________________________ Esgotado
DALL’AGNOL, Jorge Luis (Magistrado no RS)
Pressupostos Processuais, 1988, br., 80p. ______________ Esgotado
DALL’AGNOL, Jr. A. Janyr
Invalidades Processuais, 1989, br., 80p. ________________ Esgotado
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safE
GIORGIS, José C. T.
(Prof. da Faculdade de Direito de Bagé, RS)
A Lide como Categoria do Processo, 1991, br., 123p. _ R$ 31,00 (AM)
SILVA, Ovídio A. B. da (Prof. Titular da UFRGS)
Juizado de Pequenas Causas
1985, br., 40p. __________________________________ R$ 15,00 (AD)
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CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
IMPORTANTE INICIATIVA EDITORIAL
Como
editores do moderno e completo
TRATADO DE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS, 3 volumes, de autoria do Prof. Dr. Antonio
Augusto Cançado Trindade, orgulhamo-nos em anunciar a publicação, em homenagem a este grande jurista brasileiro, reconhecido internacionalmente, da
obra OS RUMOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS
DIREITOS HUMANOS - ENSAIOS EM HOMENAGEM AO
PROFESSOR ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE LIBER AMICORUM (engloba 104 monografias em português, espanhol e inglês), em 6 volumes encadernados, com o total de 3.437 páginas.
A venda desta obra é oferecida por subscrição
em razão de constar de tiragem previamente dimensionada. Pedidos diretos com o editor. Não segue Comércio de Livrarias.
Ver nas páginas 212 e seguintes do presente catálogo o Índice Geral e Lista de Colaboradores.
Preço da coleção:
R$ 1.200,00 (exterior Us$ 600.00)
Obs.: As subscrições podem ser feitas também em
nome de Entidades ou Pessoas Jurídicas, mediante pedido escrito.
Contatos diretos com o editor:
email:[email protected]
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safE
IMPORTANTE INICIATIVA EDITORIAL
Depois de longo tempo de especial atenção editorial
e laboriosa tradução realizada pelo desembargador federal
Luiz Dória Furquim, atualmente aposentado, Sergio Antonio Fabris Editor tem o privilégio de publicar a obra “Direito
Tributário”, volume I, de autoria do mais consagrado doutrinador alemão em matéria tributária, Professor Emérito
Klaus Tipike, a qual, nas suas últimas edições alemãs
conta com a co-autoria do Prof. Dr. Joachim Lang, da Universidade de Köln, também auxiliado por outros reconhecidos professores de prestigiadas Universidades alemãs.
A tradução desse primeiro volume da obra fora realizada, preliminarmente, sobre a 17ª edição da Verlag Dr.
Otto Schmidt KG. Todavia, em face de ter sido publicada,
em 2005, na Alemanha, a 18ª edição, bastante refundida e
atualizada, foi necessário o completo refazimento da redação para o ajuste com a edição mais moderna, o que justifica, de modo vantajoso, o atraso havido com relação ao
anúncio da publicação. Adiante será complementada com
o volume subseqüente, na versão brasileira.
Direito Tributário, Vol. I, 765páginas
Vol. II, 655 páginas
Vol. III, 768 páginas
R$ 298,00, CADA VOLUME
(Trad. do Dr. Luiz Dória Furquim)
Klaus Tipke e Joachim Lang, 2008, enc., 765 páginas
Adquira nos seguintes sites:
www.fabriseditor.com.br
www.livrariafabris.com.br
e nas livrarias especializadas.
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CATÁLOGO DE EDIÇÕES / OUTONO 2015
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safE
FORMULÁRIO DE PEDIDO
Solicito(amos) a remessa dos seguintes livros:
Autor
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
a)
b)
Quant.
Título
Anexo(amos) o pagamento pelo Cheque Bancário
cruzado e nominal a Sergio Antonio Fabris.
Anexo(amos) comprovante de depósito bancário
conta N 107.586-1, ag. 0010.8 do Banco do Brasil.
Indicações para a remessa:
Nome: ..................................................................................
CGC ou CPF(Cic): ...............................................................
I. Estadual:...........................................................................
Endereço Eletrônico: ...........................................................
Endereço: ............................................................................
Telefone:.................................Fax: .....................................
CEP: ....................................................................................
Cidade:....................................Estado: ................................
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290
safE
FORMULÁRIO DE PEDIDO
Solicito(amos) a remessa dos seguintes livros:
Autor
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
a)
b)
Quant.
Título
Anexo(amos) o pagamento pelo Cheque Bancário
cruzado e nominal a Sergio Antonio Fabris.
Anexo(amos) comprovante de depósito bancário
conta N 107.586-1, ag. 0010.8 do Banco do Brasil.
Indicações para a remessa:
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I. Estadual:...........................................................................
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