Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - curia

Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias:
etapas históricas, edifícios e símbolos
«Em vós saúdo não apenas o Tribunal de Justiça
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço mas também
a perspectiva de um Tribunal Federal Europeu Supremo.»
Jean Monnet, excerto do discurso proferido aquando da inauguração do Tribunal de Justiça da CECA,
Luxemburgo, 10 de Dezembro de 1952
Na sua declaração de 9 de Maio de 1950, Robert Schuman
propunha a implementação da estrutura institucional e do
sistema jurisdicional seguintes: uma Alta Autoridade comum
(antecessora da Comissão) e «as vias de recurso necessárias
contra as decisões» dessa Alta Autoridade.
Esse sistema está na origem da criação de uma instância juris-
Primeiro Acórdão
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dicional comunitária.
Massimo PILOTTI
▼
Os primeiros juízes
e advogados-gerais
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
O PRIMEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Aquando da assinatura, em 18 de Abril de 1951, do Tratado de Paris que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que entrou
em vigor em 23 de Julho de 1952 e expirou em 23 de Julho de 2002,
os seis Estados-Membros fundadores (Bélgica, Alemanha, França, Itália,
Luxemburgo e Países Baixos) decidiram criar um órgão jurisdicional encarregado de assegurar o respeito do direito comunitário, de fazê-lo aplicar
uniformemente por todos os Estados-Membros e de resolver os diferendos
gerados pela sua aplicação: o Tribunal de Justiça da CECA.
Nos termos do Tratado de Paris, que não previa a nomeação de um número
de juízes igual ao número de Estados-Membros, esse Tribunal de Justiça era
composto por sete juízes e dois advogados-gerais, que prestaram juramento em 4 de Dezembro de 1952.
O Tribunal de Justiça iniciou solenemente funções no Luxemburgo em
10 de Dezembro de 1952 por ocasião da sua primeira audiência solene,
presidida por Massimo PILOTTI, que foi o seu primeiro presidente, de
1952 a 1958.
Após ter elaborado, em Março de 1953, o seu Regulamento de Processo e
nomeado o seu secretário, o Tribunal de Justiça proferiu os seus primeiros
acórdãos em 21 de Dezembro de 1954: França/Alta Autoridade (1/54) e
Itália/Alta Autoridade (2/54).
O alargamento das competências da Comunidade tornou necessária uma
evolução do seu órgão jurisdicional.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:
UM TRIBUNAL PARA TRÊS COMUNIDADES
Assinados em 25 de Março de 1957 e entrados em vigor em 1 de Janeiro
de 1958, os Tratados de Roma que instituem a Comunidade Económica
Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) criaram
uma nova instância jurisdicional, o Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias (TJCE), comum às três Comunidades.
Com a assinatura, no mesmo dia, da Convenção relativa a certas instituições
comuns às Comunidades Europeias, foi decidido que o TJCE substituiria o
Tribunal de Justiça da CECA.
O TJCE tornava-se assim, juntamente com a Assembleia Parlamentar, uma instituição única para as Comunidades Europeias.
À medida que a construção europeia avançava e que as adesões se sucediam,
foi aumentando o número de processos, o que fez surgir a necessidade de
aliviar o Tribunal de Justiça e de instaurar um segundo grau de jurisdição.
A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: A CRIAÇÃO
DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
O Acto Único Europeu, assinado em 28 de Fevereiro de 1986 e entrado
em vigor em 1 de Julho de 1987, que modifica os Tratados de Paris e de
Roma, autorizava o Tribunal de Justiça a pedir ao Conselho que lhe associasse um órgão jurisdicional de primeira instância.
Por decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 e a pedido do Tribunal
de Justiça, foi criado o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias.
O Tribunal de Primeira Instância veio assim completar a instituição jurisdicional comunitária, passando o TJCE a ser composto, a partir dessa data,
por duas jurisdições independentes: o Tribunal de Justiça e o Tribunal de
Primeira Instância.
Parte do contencioso mais ligado ao domínio da economia, até então da
competência do Tribunal de Justiça, foi, desse modo, atribuída ao Tribunal
de Primeira Instância.
Ulteriores transferências de competências do Tribunal de Justiça para o
Tribunal de Primeira Instância tiveram lugar na sequência da entrada em
vigor do Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht), assinado
em 7 de Fevereiro de 1992, do Tratado de Amesterdão, assinado em
2 de Outubro de 1997, e do Tratado de Nice, assinado em 26 de Fevereiro
de 2001.
O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância possuem hoje competências jurisdicionais bem definidas. À semelhança de um tribunal supremo ou de um tribunal constitucional, o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos comunitários e assegura uma interpretação e uma aplicação
uniformes do direito comunitário. Trabalha em colaboração, nomeadamente no âmbito dos reenvios prejudiciais, com todos os órgãos jurisdicionais
nacionais, que constituem os juízes de direito comum em matéria de direito
comunitário.
O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer, em primeira
instância, de todas as acções e recursos directos apresentados pelos particulares e pelos Estados-Membros, com excepção dos reservados ao Tribunal
de Justiça. As acções e os recursos apresentados ao Tribunal de Primeira
Instância têm principalmente por objecto processos relacionados com o
direito comunitário da concorrência, os auxílios de Estado ou ainda as marcas comunitárias.
Entretanto, dado o aumento do volume de trabalho do Tribunal de Primeira
Instância e em conformidade com o Tratado de Nice, que dá ao Tribunal de
Justiça a possibilidade de solicitar a criação de câmaras jurisdicionais, o
projecto de transferir o contencioso relativo à função pública europeia para
uma jurisdição especializada conduziu à criação de um novo tribunal.
O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA:
TERCEIRA JURISDIÇÃO DO TJCE
Em aplicação das disposições do Tratado de Nice, que entrou em vigor em 1
de Fevereiro de 2003, o Conselho associou ao Tribunal de Primeira Instância,
por decisão de 2 de Novembro de 2004, o Tribunal da Função Pública da
União Europeia.
A criação dessa jurisdição especializada permitiu libertar o Tribunal de Primeira Instância do contencioso que opõe as instituições aos seus agentes.
«A vida das instituições é mais longa do que a dos homens e, assim,
se forem bem edificadas, as instituições podem acumular e transmitir
a sabedoria das gerações vindouras.»
Jean Monnet, excerto do discurso proferido perante a Assembleia da CECA,
Estrasburgo, 11 de Setembro de 1952
A villa Vauban
A SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DE UM EDIFÍCIO PRECÁRIO À CONSTRUÇÃO
DE UM PALÁCIO E DAS SUAS EXTENSÕES
Em 1952, quando foi equacionada a possibilidade de as cidades de Liège
ou de Bruxelas acolherem a sede das instituições da CECA e, consequentemente, do Tribunal de Justiça, acabou por ser escolhida a título provisório a
cidade do Luxemburgo.
A sede do Tribunal de Justiça passou de provisória a definitiva por ocasião
do Conselho de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, cujas conclusões foram confirmadas pelo Protocolo relativo à localização das sedes
das Instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades
Europeias e da Europol, anexo ao Tratado de Amesterdão.
Os problemas ligados à instalação do Tribunal de Justiça não residiam apenas na localização da sua sede, mas igualmente na dificuldade em encontrar
espaços adaptados para acolher os seus serviços.
Com efeito, onde instalar o Tribunal de Justiça, quando a cidade do Luxemburgo não dispunha de espaços suficientemente grandes para que cada
instituição da CECA pudesse reunir os seus serviços no mesmo local ?
Em 1952, o Governo luxemburguês decidiu colocar à disposição do Tribunal
de Justiça 3 edifícios : a villa Vauban, para instalar os gabinetes dos juízes
e dos advogados-gerais ; o edifício Hamilius, para alojar o serviço linguístico
(o primeiro na história das Comunidades Europeias) e, por fim, a maison
Hellinkx, para os serviços administrativos e a biblioteca.
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A Côte d’Eich
H
Contudo, a repartição dos serviços do Tribunal de Justiça por edifícios afastados uns dos outros não facilitava o desempenho das tarefas. Além disso,
a partir de 1958, o alargamento das competências do TJCE provocou o
aumento dos seus efectivos.
Em Agosto de 1959, o Governo luxemburguês aceitou ceder ao Tribunal
de Justiça um edifício, pertencente à diocese do Luxemburgo e situado
na Côte d’Eich, que era suficientemente grande para receber todos os seus
serviços.
Tratava-se, uma vez mais, de uma situação temporária. Com efeito, o primeiro alargamento, em 1973, iria acarretar um aumento considerável dos efectivos do Tribunal de Justiça.
Dado que esse aumento de efectivos era comum a todas as instituições
comunitárias, foi decidido, nos anos 60, proceder à necessária adaptação
do plateau du Kirchberg da cidade do Luxemburgo para os acolher num
mesmo local, onde foram construídas as instalações definitivas do Tribunal
de Justiça.
1950 - 1960
9 de Maio de 1950
Declaração de Robert SCHUMAN
18 de Abril de 1951
Assinatura do Tratado de Paris que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço (CECA).
23 de Julho de 1952
Entrada em vigor do Tratado de Paris e
nomeação de Massimo PILOTTI, primeiro
presidente do Tribunal de Justiça da CECA
10 de Dezembro de 1952
Inauguração do Tribunal de Justiça da
CECA, instalado na Villa Vauban no Luxemburgo
Tratados
21 de Dezembro de 1954
Primeiros acórdãos do Tribunal de Justiça:
França/Alta Autoridade (1/54) e Itália/Alta
Autoridade (2/54)
25 de Março de 1957
Assinatura dos Tratados de Roma que instituem a Comunidade Económica Europeia
(CEE) e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica (CEEA) e da Convenção relativa a
certas instituições comuns às Comunidades Europeias. Criação do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias (TJCE),
tribunal único para as três Comunidades,
que substitui o Tribunal da CECA.
Agosto de 1959
Mudança do Tribunal de Justiça para as
novas instalações da côte d’Eich
Datas mais importantes relativas à história do TJCE
Edifícios
O Palácio do Tribunal
de Justiça
O Palácio do Tribunal de Justiça, desenhado pelos arquitectos belgas
JAMAGNE e VANDER ELST e pelo arquitecto luxemburguês CONZEMIUS, foi
inaugurado em 9 de Janeiro de 1973, permitindo aos Membros do Tribunal
de Justiça e ao seu pessoal dispor de instalações adequadas para trabalhar.
A necessidade de instalações resultante das sucessivas adesões dos Estados
europeus à Comunidade exigiu a progressiva utilização, para escritórios, dos
espaços comuns no interior dos edifícios. Por último, não pôde ser evitada a
construção, numa parte do espaço paisagístico que rodeia o Palácio, de
3 extensões, desenhadas pelos arquitectos luxemburgueses FRITSCH, HERR e
HUYBERECHTS e pelo arquitecto italiano PACZOWSKI : o edifício «Erasmus»
(1988), o edifício Thomas More (1993) e por fim o edifício C (1994).
O edifício C
A fim de adaptar o Palácio e de responder às necessidades impostas pelas
futuras adesões, foi decidido construir uma quarta extensão, tendo a concepção do projecto sido atribuída ao arquitecto Dominique PERRAULT.
1970 - 1980 - 1990
9 de Janeiro de 1973
Inauguração do Palácio no plateau du
Kirchberg
11 de Outubro de 1989
Decisão do Tribunal de Justiça que declara
que o TPI está regularmente constituído
28 de Fevereiro de 1986
Assinatura do Acto Único Europeu. Possibilidade de associar ao Tribunal de Justiça
uma jurisdição de primeira instância
7 de Fevereiro de 1992
Assinatura do Tratado da União Europeia
em Maastricht
5 de Outubro de 1988
Inauguração do edifício Erasmus
24 de Outubro de 1988
Decisão do Conselho que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (TPI)
12 de Dezembro de 1992
Decisão do Conselho Europeu de Edimburgo relativa à fixação das sedes das instituições e de determinados organismos
das Comunidades Europeias. O TJCE tem
a sua sede no Luxemburgo.
Esse projecto, escolhido pelo Tribunal de Justiça, propõe a construção de um
novo complexo imobiliário, conservando a estrutura do antigo Palácio.
O conjunto arquitectónico é composto da seguinte forma:
• No centro, o antigo Palácio renovado, espaço aberto ao público onde
estão instaladas as salas de audiência e de conferência;
• À volta desse Palácio, um anel de dois pisos, que assenta em colunas de
aço, reservado aos gabinetes dos Membros do Tribunal de Justiça, e
• duas grandes torres de escritórios, de 24 pisos cada uma, ocupadas
pelos serviços, nomeadamente o serviço de tradução.
Projecto
Perrault
Enquanto aguarda a renovação do Palácio e a construção da nova extensão, bem como para fazer face à criação do Tribunal da Função Pública, o
Tribunal de Justiça tomou posse de vários edifícios dispersos no plateau
du Kirchberg, mas não muito afastados do Palácio: os edifícios provisórios T et T-bis (1999/2004), concebidos especialmente para os serviços da
tradução, o edifício Geos (2004), onde estão instalados os serviços administrativos, como os serviços «Investigação e Documentação» e do pessoal,
e o edifício Allegro (2006), onde está sediado o Tribunal da Função
Pública.
2004
19 de Fevereiro de 1993
Inauguração do edifício Thomas More
15 de Setembro de 1994
Inauguração do edifício C
2 de Outubro de 1997
Assinatura do Tratado de Amesterdão que
altera o Tratado da União Europeia, os
Tratados que instituem as Comunidades
Europeias e alguns actos relativos a esses
Tratados e Protocolo relativo à localização
das sedes das Instituições e de certos
organismos e serviços das Comunidades
Europeias e da Europol
26 de Fevereiro de 2001
Assinatura do Tratado de Nice que altera o
Tratado da União Europeia, os Tratados que
instituem as Comunidades Europeias e
alguns actos relativos a esses Tratados.
Possibilidade de criar câmaras jurisdicionais
23 de Julho de 2002
Termo da vigência do Tratado CECA
29 de Outubro de 2004
Assinatura, em Roma, do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
2 de Novembro de 2004
Decisão do Conselho que institui o Tribunal
da Função Pública da União Europeia (TFP)
SELO E INDUMENTÁRIA: UMA HISTÓRIA DE SÍMBOLOS E DE INFLUÊNCIAS
A simbologia judicial, fortemente presente nos órgãos jurisdicionais nacionais
dos Estados-Membros, desempenha igualmente um papel muito importante
no Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional internacional, mas, antes de mais,
comunitário.
Assim, os primeiros juízes do Tribunal de Justiça da CECA foram chamados a
escolher um selo e uma indumentária.
Sob proposta do presidente PILOTTI, adepto da tradição romana, os símbolos de uma balança, de um gládio e de uma coroa de folhas de carvalho
foram escolhidos para constituírem o selo.
Além disso, foi aposta a palavra «Curia» no selo do Tribunal de Justiça, em
referência ao latim, a língua antigamente mais utilizada na Europa. Esse selo
figura também no endereço Internet da instituição.
No que diz respeito à indumentária dos Membros do Tribunal de Justiça,
seguiu-se a tradição europeia do uso de uma toga. A sua concepção sofreu
várias influências. Assim, foi adoptada a cor bordeaux, utilizada nas togas
dos Membros do Bundesgerichtshof de Karlsruhe. Quanto ao modelo da
toga, foi concebido à semelhança da dos juízes do Tribunal Internacional de
Justiça de Haia.
Durante mais de vinte anos, os Membros do Tribunal de Justiça cobriam a
cabeça com um «barrete». Em 1973, esse acessório foi posto de parte.
Pouco tempo depois, o cabeção, originariamente bordado, tornou-se mais
sóbrio.
Não existe qualquer distinção de indumentária entre os Membros do
Tribunal de Justiça. Todavia, a faixa usada sobre a toga pelo secretário é de
cetim, enquanto a que orna a toga dos juízes e dos advogados-gerais é de
veludo.
Por último, aquando da criação do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (1988) e do Tribunal da Função Pública da
União Europeia (2004), foi adoptada outra cor para a indumentária dos
seus Membros, que usam, respectivamente, uma toga azul marinho e
uma toga preta.
IMPACTO DOS DIFERENTES ALARGAMENTOS NA COMPOSIÇÃO DO TJCE
Tribunal de Justiça
1952: Tribunal de Justiça da CECA
Bélgica, Alemanha, França, Itália,
Luxemburgo, Países Baixos
1958: TJCE
1 de Janeiro de 1973:
Dinamarca, Irlanda, Reino Unido
7 juízes,
2 advogados-gerais,
57 agentes
1
Decisão do Conselho relativa às
adaptações dos Tratados tornadas necessárias pelo aumento
do número de juízes, de 22 de
Dezembro de 1980 (JO L 380,
p. 6; EE 01 F3 p. 67).
7 juízes,
2 advogados-gerais,
73 agentes
2
Decisões do Conselho relativas ao
aumento do número de juízes e
de advogados-gerais do Tribunal
de Justiça, de 30 de Março de
1981 (JO L 100, pp. 20 e 21; EE 01
F3 pp. 76 e 77).
3
Desde o Tratado de Nice, que
entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, o Tribunal de Justiça
deve ser formado por «um juiz
por Estado-Membro» e o Tribunal
de Primeira Instância conta com
«pelo menos um juiz por Estado-Membro».
9 juízes,
4 advogados-gerais,
223 agentes
Dezembro de 19801: 10 juízes
e 4 advogados-gerais
Março de 19812: 11 juízes,
1 de Janeiro de 1981: Grécia
5 advogados-gerais,
452 agentes
13 juízes,
6 advogados-gerais
1 de Janeiro de 1986:
Espanha, Portugal
1 de Janeiro de 1995:
Áustria, Finlândia, Suécia
Julho de 1989:
12 juízes
571 agentes
15 juízes, 9 advogados-gerais, até Outubro de 2000,
seguidamente 8
15 juízes
Tribunal da
Função Pública
950 agentes
25 juízes,
8 advogados-gerais
1 de Maio de 20043:
República Checa, Estónia,
Chipre, Letónia, Lituânia,
Hungria, Malta, Polónia,
Eslovénia, Eslováquia
25 juízes
Julho de 2005:
7 juízes
1641 agentes
27 juízes,
8 advogados-gerais
1 de Janeiro de 2007:
Bulgária, Roménia
Tribunal de
Primeira
Instância
27 juízes
Aproximadamente 2 000 agentes
7 juízes
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: www.curia.europa.eu
Jurisprudência: www.curia.europa.eu/pt/content/juris/index.htm
Comunicados de imprensa: www.curia.europa.eu/pt/actu/communiques/index.htm
Portal das instituições da União Europeia: www.europa.eu
Acesso ao Direito da União Europeia (EUR-Lex): www.eur-lex.europa.eu
www.curia.europa.eu
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
L-2925 Luxemburgo
Imprensa e Informação
❚ edição de Janeiro de 2007 ❚
QD-69-05-965-PT-D