Ética no serviço Público p/ PRF - Policial

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Aula 01
Ética no serviço Público p/ PRF - Policial - 2014/ 2015 (Com videoaulas)
Professor: Daniel Mesquita
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Ética no Serviço Público p/ Policial (2014/2015)
da PRF. Teoria e exercícios comentados
Prof Daniel Mesquita Aula 01
AULA 01: Ética, moral e democracia.
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO
2
2. CRONOGRAMA
4
3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL
4
4. ÉTICA E MORAL
5
4.1
4.2
4.3
4.4
PRINCÍPIOS
VALORES ÉTICOS
ÉTICA COMO FILOSOFIA MORAL
RELATIVISMO CULTURAL E MORAL
12
14
19
19
5. ÉTICA E DEMOCRACIA
21
6. ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA
24
7. RESUMO DA AULA
26
8. QUESTÕES COMENTADAS
32
9. REFERÊNCIAS
34
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da PRF. Teoria e exercícios comentados
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1. Apresentação
Bem vindos ao curso de Ética no Serviço Público para Policial
(2014/2015) da PRF!
Pessoal, o concurso da PRF está previsto ainda para esse ano!!
A Polícia Rodoviária Federal solicitou novo concurso com 1,5 mil
vagas.
Salário inicial da carreira é de R$ 6.418,25.
E isso não está muito longe pra você não, meu amigo, tenha isso
em mente: SE VOCÊ ESTUDAR, VOCÊ VAI PASSAR E SE VOCÊ PASSAR,
VOCÊ VAI SER CHAMADO!
Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das
pedras pra você, mas lembre-se de que eu já estive aí, onde você está
agora.
Pra você me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim.
Meu nome é Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela
Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduado em direito público. A
minha vida no mundo dos concursos teve início em 2005, quando me
preparei para o concurso de técnico administrativo – área judiciária – do
Superior Tribunal de Justiça. Já nesse concurso, obtive êxito e trabalhei
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por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1ª Turma.
Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal
Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocação.
A partir daí, meu estudo foi focado para as provas de advogado
público (AGU, procuradorias estaduais, defensorias públicas etc.), pois
sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do
Distrito Federal.
Nem tudo na vida são louros. Nessa fase obtive muitas derrotas
e reprovações nos concursos. Desanimei por algumas vezes, mas
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continuei firme em meu objetivo, pois só não passa em concurso quem
pára de estudar!
E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de
Procurador Federal – AGU.
Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau:
Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal.
Foi então que todo o suor, dedicação, disciplina, renúncia e
privações deram o resultado esperado, logrei aprovação no concurso de
Procurador do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exerço essa
função até hoje.
Não posso deixar de mencionar também a minha experiência
como membro de bancas de concursos públicos. A participação na
elaboração de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais,
me fez perceber o nível de cobrança do conteúdo nas provas, as
matérias mais recorrentes e os erros mais comuns dos candidatos.
Espero que a minha experiência possa ajudá-lo no estudo do
direito administrativo.
Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns, aprofundar
nos conteúdos mais recorrentes e dar a matéria na medida certa, assim
como um bom médico prescreve um medicamento.
Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar
todos os sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco
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da doença. Isso quer dizer que não podemos deixar nenhum ponto do
edital para trás.
Além disso, buscarei usar muitos recursos visuais para que a
apreensão do conteúdo venha mais facilmente.
Para
reforçar
a
aprendizagem,
resumirei
o
conteúdo
apresentado ao final de cada aula e apresentarei as questões
mencionadas ao longo da aula em tópico separado, para que você possa
resolvê-las na véspera da prova.
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Todos esses instrumentos você terá a sua disposição para
encarar a batalha.
2. Cronograma
Num concurso com muitos inscritos como esse, você não pode
perder tempo e deve lutar com as armas certas. A principal arma para
você vencer essa batalha é o planejamento.
Nesse curso serão ministradas 02 aulas de direito administrativo,
cada uma com os seguintes temas, de acordo com os pontos previstos
no edital:
Aula 01 (14/06/2014)
1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e
democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública.
Aula 02 (15/07/2014)
5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).
3. Introdução à aula Inaugural
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Nessa nossa Aula 01 estudaremos: “1 Ética e moral. 2 Ética,
princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4
Ética e função pública.”
Sem mais delongas, vamos à luta! Rumo à aprovação!
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4. Ética e Moral
Não pense você que ética é algo novo, recente. Não! Muito pelo
contrário a ética vem do grego “ETHOS” que significa modo de ser, o
caráter.
Na Grécia, Aristóteles identificou a ética com o bem pessoal, o
agir bem. Esse bem, segundo ele é determinado por dois fatores: 1) a
natureza humana e 2) o conjunto de circunstâncias concretas (ocasião).
Para Aristóteles, enquanto a política tem como finalidade o bem coletivo
a ética tem por finalidade o bem pessoal.
Quando os romanos fizeram a tradução do “ethos” para o latim
“mos”, que significa costume, a ética tornou-se indissociável do
costume.
O estudo da ética vem desde os séculos VII e VI a.C. Mas ainda
hoje é um tema atual, tendo em vista que a ética é inerente ao ser
humano, não podendo de forma alguma ser dissociada da moral.
ÉTICA
MODO DE SER
00000000000
BEM
COSTUME
MORAL
Dessa
forma,
podemos
entender
que
o
ser
humano
é
responsável pela ética na Administração Pública, tendo em vista que a
ética é indissociável do seu ser. Para dar eficácia a esse conceito, a
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Administração
Pública
instituiu
normas,
códigos
que
orientam
o
exercício da ética no Serviço Público.
Professor tem como sintetizar o que vem a ser a ética?
De forma bem sucinta, podemos definir:
ÉTICA: Representa os valores do comportamento humano que atuam para o bem
do indivíduo e da sociedade, como a moral, justiça, transparência, retidão, entre
outros valores que mostram uma boa conduta social.
Ética e moral são termos bem semelhantes, tanto que na definição
de ética apresentada, a moral é um dos valores do comportamento
humano que devem atuar para o bem do indivíduo e da sociedade.
Porém, moral e ética não se confundem, tendo em vista que a ética
estuda todo o modo de agir voltado para o bem do ser humano e não
somente a sua moral.
A moral é um elemento inserido na sociedade, mas é um elemento
social individual. São aqueles valores encontrados dentro de cada um
de nós. São regras abstratas, mas de efeito psicológico, é o que se
espera que cada pessoa faça conforme a sua consciência.
Por ser um valor interno do ser humano, a moral não nasce da lei,
ela é moldada com a educação do indivíduo.
Atualmente, se aceita a definição de moral como “a ciência do
dever”.
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Comparando o conceito atual de moral com o conceito antigo,
percebemos que hoje a moral indica uma linha de conduta. Contudo, na
Grécia antiga, a moral jamais era concebida como uma idéia de norma,
mas sim de valor interno do indivíduo.
Brochard afirma que “nosso espírito moderno não concebe de
modo algum uma moral que não indicasse a cada um sua linha de
conduta, que não lhe formulasse certos preceitos aos quais ele devesse
obedecer. Entretanto, se olharmos bem e prestarmos atenção, esta
ideia está totalmente ausente da moral antiga. Ela é tão estranha ao
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espírito grego que, tanto em grego como em latim, não existe palavra
para exprimi-la. Os antigos jamais conceberam o ideal moral sob a
forma de uma lei ou de um mandamento. Nem em grego nem em latim
encontra-se uma expressão que possamos traduzir por “lei moral”, e se,
às vezes, encontra-se nos escritos dos filósofos antigos a expressão:
“lei não escrita”, nomos agraphos, ou, “lei inata”, basta ler atentamente
os textos para perceber que o termo nomos é tomado no sentido
comum de “costume” e de “uso”.”
A moral caracteriza-se por não gerar sanção ao infrator, porém
pode gerar o remorso. A moral pode ser comum a mais de um
indivíduo, ultrapassando barreiras quanto a localidades e identidades.
Assim, enquanto a moral está limitada aos valores internos que
pautam o comportamento de cada indivíduo, a ética tem o campo de
abrangência mais amplo, pois além de representar os valores do
comportamento humano em sua dimensão individual, também aborda
os reflexos desses valores na sociedade. Além disso, a ética também se
ocupa
com
a
análise
de
conceitos
relacionados
à
justiça,
à
transparência, à retidão, entre outros valores.
Constata-se que o estudo da ética também é abrangente quando
se verifica que ele não se limita à filosofia. O estudo da ética abrange o
estudo científico e em vários momentos até mesmo a teologia.
Por falar nisso, importante observar que, para fins de estudos, a
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teoria da ética é dividida didaticamente em dois campos, conforme
Álvaro L. M. Valls:

Os problemas gerais e fundamentais (como liberdade,
consciência, bem, valor, lei e outros);

Os problemas específicos, de aplicação concreta, como os
problemas da ética profissional, da ética política, de ética sexual, de
ética matrimonial, de bioética, etc.
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Dessa forma, no primeiro estudo, a ética aborda os valores
humanos. No segundo, o estudo é voltado para a aplicação concreta
da ética, como a ética pública – objeto mais detalhado de nossa aula.
No estudo da ética, o homem estuda o seu próprio comportamento
e costumes que estão em constante mutação, dessa forma, não existe
uma “lista de convenções” a ser seguida de forma imutável e que se
aplique em âmbito mundial, concorda?
Até mesmo o conceito de ética gira em torno das modificações dos
comportamentos ao longo do tempo, definidos pelas condutas morais
vigentes.
Mas, de maneira geral, é possível estabelecer condutas que
possuem caráter correto ou errado, bem e mal.
E como é feito a determinação desse padrão, ou seja, como se
define, em uma sociedade, o que é certo ou errado?
Isso é feito através da axiologia, que é definida como a ciência de
valores. O principal elemento da axiologia para determinar esse padrão
é a máxima da regra cristã segundo a qual "não se deve fazer a outrem
o que não quer que lhe façam". Dessa forma, a ética permanece plena e
soberana acima da moral, da cidadania e do direito, cumprindo sua
vocação em harmonia com os mesmos objetivos dos demais ramos.
Ainda quanto ao conceito de ética, vale a pena observar o
entendimento de Max Weber, que distinguiu a ética da convicção da
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ética da responsabilidade.
A ética da convicção é, para Weber, o conjunto de normas e
valores que orientam o comportamento do indivíduo, em uma esfera
individual. Na ética da convicção seguimos valores ou princípios
absolutos – tais como não matar, não roubar, não mentir. Neste caso, a
intenção é sempre mais importante do que o resultado concreto das
nossas ações. É a ética da moralidade do indivíduo.
A ética da responsabilidade, por outro lado, se usa para julgar
ações de grupo ou de um indivíduo em nome e por conta do grupo. Ela
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representa o conjunto de normas e valores que orientam as decisões a
serem tomadas, conforme as suas possíveis consequências. Se as
consequências
são
boas,
o
comportamento
do
político
ou
do
representante foi bom. Por outro lado, se os resultados dos atos do
representante foram nefastos, não se poderá colocar a culpa em outros,
mas na ação do próprio agente público.
Nesse ponto introdutório de nossa aula é relevante, ainda, informar
que as decisões éticas podem ser guiadas usando uma abordagem
normativa, isto é, usando um conjunto de normas e valores explícitos
ou implícitos. Diante de um problema, a decisão ética pode ser tomada
sob uma abordagem utilitarista, individualista, dos direitos morais e da
justiça:
a) Utilitarismo: Basicamente, significa tomar a decisão que
traga o maior bem para o maior número de pessoas, ou seja,
para a coletividade.
b) Individualismo: considera que as ações são morais quando
promovem os interesses individuais a longo tempo e, em
última instância, o maior bem.
c) Direitos Morais: Os indivíduos têm direitos e liberdades
fundamentais, que não podem ser retiradas por uma decisão:
livre consentimento, privacidade, liberdade de consciência,
liberdade de expressão, direito a tratamento imparcial e justo
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e direito à vida e segurança.
d) Justiça: pauta-se estritamente por princípios de justiça,
sendo um conceito ético de que as decisões morais são
pautadas pela verdade e pela lei, com integridade, equidade,
impessoalidade e imparcialidade.
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UTILITÁRIA
TOMADAS
DE
DECISÕES
INDIVIDUALISTA
DIREITOS
MORAIS
JUSTIÇA
Considere ainda alguns valores que podem cair na sua prova:

ÉTICA: ter como padrão de conduta ações que busquem a
verdade dos fatos, amparadas em honestidade, moralidade, coerência e
probidade administrativa.

EFETIVIDADE:
assegurem
atuar
orientado
para
resultados
que
o cumprimento da missão e a excelência da imagem
institucional.

INDEPENDÊNCIA: atuar com imparcialidade, liberdade e
autonomia, de forma a rejeitar a interveniência de qualquer interesse
que não o público.

PROFISSIONALISMO: atuar de forma ética, competente,
responsável, imparcial, coerente e objetiva, e estar comprometido com
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a missão institucional.
Questões de
concurso
1.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior) No contexto da
ação pública, ética e moral são considerados termos sinônimos, visto
que ambos dizem respeito a um conjunto de normas, princípios,
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preceitos e valores que norteiam o comportamento de indivíduos e
grupos, na distinção entre o bem e o mal, o legal e o ilegal.
Pessoal, ficou claro que ética e moral NÃO SÃO SINÔNIMOS! Afinal,
a ética e moral são termos bem semelhantes, mas a ética, como vimos,
é muito mais ampla que a moral.
Gabarito: Errado
2.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio) De acordo com a ética
individualista, as ações são consideradas morais quando promovem os
interesses individuais ao longo do tempo.
Como acabamos de estudar, o individualismo considera que as
ações são morais quando promovem os interesses individuais a longo
tempo e, em última instância, o maior bem.
Gabarito: certo.
3.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio) De acordo com a
abordagem utilitária, ética diz respeito ao cuidado do servidor público
com a sua conduta, de modo a considerar sempre os efeitos desta na
realização dos próprios interesses.
Na ética utilitária o interesse coletivo é o primordial, pois as
decisões são tomadas de forma que traga o maior bem para o maior
número de pessoas, ou seja, para a coletividade.
00000000000
Gabarito: errado.
4.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio) Os dirigentes de
organizações públicas que estabelecem regras claramente explicitadas,
consistentes e que sejam imparcialmente executadas manifestam
conduta
ética
baseada
nos
princípios
de
justiça,
equidade
e
imparcialidade.
Observe que a abordagem de ética nessa questão foi quanto a
justiça que, como vimos, pauta-se estritamente por princípios de
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justiça,
pela
verdade
e
pela
lei,
com
integridade,
equidade,
impessoalidade e imparcialidade.
Gabarito: Certo.
5.
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) Quando as
decisões morais são baseadas nos padrões de equidade, justiça e
imparcialidade, a ética pode diferenciar substantivamente as pessoas
em relação às suas características particulares, mediante a explicitação
clara de regras de conduta.
Questão correta, conforme vimos nas tomadas de decisões e os
valores abordados.
Gabarito: Certo.
6.
(CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos
Básicos - Cargo 25 e 26) Ética é a parte da filosofia que estuda os
fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana.
Isso mesmo, amigos. A Ética é a ciência que se ocupa com o
estudo da moral, a conduta o humana, seus motivos e a ordem
valorativa. Resposta: Correto.
4.1 Princípios
Na definição de Humberto Ávila, “os princípios são normas
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imediatamente
finalísticas,
primariamente
prospectivas
e
com
pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação
se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser
promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária
à sua promoção”.
Como se vê, os princípios apenas apresentam um norte
finalístico, informam onde se pretende chegar, mas não o “como” se
chegar.
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Na realidade da Administração Pública, para que o administrador
guie um ato administrativo para a consecução de um princípio, ele tem
uma margem de discricionariedade, ou seja, um âmbito de atuação no
qual ele poderá tomar decisões que, no seu ponto de vista, lhe pareçam
mais oportunas ou adequadas para se atingir o interesse público e se
preencher o comando daquele princípio. Sempre deve estar guiado por
uma atuação serena e pautada pela busca do bem comum.
O importante é que você saiba que não há hierarquia entre os
princípios, deve-se analisar a aplicação de cada um no caso concreto.
No âmbito da ética no serviço público, além dos princípios
basilares da Administração (LIMPE = Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência), temos:
 Dignidade
 Decoro
 Zelo
 Eficácia
 Consciência dos princípios morais
Questão de
concurso
00000000000
7.
(CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário-modificada) A
dignidade é o principal valor que norteia a ética do servidor público.
Aqui temos que observar dois aspectos. Primeiro, de acordo com
o Código de Ética dos Servidores, temos como princípios morais:
I - A Dignidade, o Decoro, o Zelo, a Eficácia e a Consciência dos
princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público,
seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão
direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
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E ainda como disse em aula, não há hierarquia entre os
princípios, dessa forma a dignidade não é o principal valor que norteia a
Administração.
Gabarito: Errado.
8.
(CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo -
Conhecimentos Básicos) Caso determinado servidor do Ministério da
Justiça tenha dúvidas a respeito de qual opção escolher entre as
disponíveis, a lei estabelece que, com base no seu senso de justiça e
acuidade, deverá optar pela que se apresente mais razoável.
Essa aqui foi uma pegadinha das mais cruéis. Mas, se você
errou, não se preocupe pois não errará na sua prova. Todos nós
estudam o princípio da razoabilidade e, ao lermos o item, tendemos a
marca-lo como correto. O CESPE, que tende a seguir a letra da lei,
considerou errada, pois o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal assim dispõe:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais
vantajosa para o bem comum;
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Ou seja, a questão está errada pois não é caso de almejar a
razoabilidade, mas sim o “bem comum”.
Resposta: Errado.
4.2 Valores éticos
No contexto de servidor público, temos como parâmetro de
valores éticos, nos termos do Decreto nº 1.171/94, que aprova o
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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal:
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos
princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor
público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que
refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos,
comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da
honra e da tradição dos serviços públicos.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento
ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal
e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o
desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da
Constituição Federal.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o
fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a
finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a
moralidade do ato administrativo.
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos
pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso
se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se
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integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de
sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bemestar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse
trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e,
portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim,
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os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada
poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações
policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a
serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos
termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito
de
eficácia
e
moralidade,
ensejando
sua
omissão
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a
negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode
omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria
pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode
crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da
opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade
humana quanto mais a de uma Nação.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao
serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma
pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causarlhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem
pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má
vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às
instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que
00000000000
dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços
para construí-los.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de
solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo
a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na
prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou
ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos
usuários dos serviços públicos.
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XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais
de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e,
assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o
acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e
caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função
pública.
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de
trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase
sempre conduz à desordem nas relações humanas.
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura
organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e
de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a
grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da
Nação.
Questão de
concurso
9.
(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior) No
âmbito da administração pública, a moralidade no comportamento do
servidor limita-se ao discernimento do certo e do errado, do bem e do
mal.
Como acabamos de estudar, a moralidade da Administração Pública
não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da
00000000000
ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Gabarito: Errado.
10.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos
Básicos) O servidor público que escolhe agir de acordo com os
interesses coletivos e procura orientar seus esforços para a otimização
da satisfação do maior número de pessoas manifesta conduta ética
baseada na moral e nos direitos.
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Pessoal, por lei, é dever do servidor público agir de acordo com
os interesses coletivo. Deve orientar seus eforços para consecução do
bem comum, ou seja, isso não é uma faculdade, a palavra “escolhe”
não foi bem colocada na frase, pois denota margem de opção, de
escolha, facultatividade.
Resposta: Errado.
11.
(CESPE- 2013 – TJDFT- Analista) A qualidade dos serviços
públicos depende fortemente da moralidade administrativa e do
profissionalismo de servidores públicos.
Pessoal, esta é uma questão simples. Mais uma vez uma questão
de moralidade!
Quanto a moralidade você aprendeu: O equilíbrio entre a
legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá
consolidar a moralidade do ato administrativo.
Em
outras
palavras
o
servidor
que
tem
a
moralidade
consolidada em seu serviço, atua com eficiência, o que nos remete ao
trabalho de qualidade.
Gabarito: Certo.
12.
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) O servidor público
deve adotar um comportamento de colaboração com seus colegas
quando perceber que, em sua organização, os deveres e os papéis são
00000000000
desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei.
Tenham em mente que o servidor que trabalha em harmonia
com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada
concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois
sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o
engrandecimento da Nação.
É óbvio que o servidor só deverá coloborar com aquelas
atividades legais, abstendo-se se contribuições com as atividades em
desconformidade com a lei.
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Gabarito: Certo.
4.3 Ética como filosofia moral
No contexto de filosofia moral, podemos entender a ética como
ação moral nas atidudades e decisões dos seres humanos.
A ética pode também significar Filosofia da Moral, portanto,
um pensamento reflexivo sobre os valores e as normas que regem as
condutas humanas. Em outro sentido, ética pode referir-se a um
conjunto de princípios e normas que um grupo estabelece para seu
exercício profissional, como exemplo, temos o Código de ética do
servidor público.
Mas saiba que não é possível padronizar o comportamento
humano através da lei. O ser humano é algo muito mais complexo do
que um código de normas vindo do mundo exterior. Fatores ínsitos ao
indivíduo e o seu meio, como a cultura, o conhecimento, os valores
morais são elemenos que compõem a individualidade do cidadão.
4.4 Relativismo Cultural e Moral
Antes de estudar o relativismo cultural e o moral, você deve ter
em mente a existência de duas ramificações principais, no que diz
00000000000
respeito ao estudo da ética: a ética filosófica e a ética científica
(Srour,1998).
A ética filosófica é aquela que tenta estabelecer princípios
constantes e universais para a boa conduta da vida em sociedade,
em suma, tenta estabelecer uma moral universal, a qual os homens
deveriam seguir independentemente das contingências de lugar e de
tempo.
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Por outro lado, a ética científica constata o relativismo
cultural e o adota como pressuposto. Qualifica o bem e o mal, assim
como a virtude e o vício, a partir de seus fundamentos sociais e
históricos.
Na
investigação
da
ética
científica,
a
pluralidade,
a
diversidade cultural e a dinâmica da sociedade são relevantes.
Com se percebe, o relativismo cultural é relevante apenas na
ética científica.
Para que você se situe e entenda o conceito do relativismo
cultural, você deve saber que ele se refere ao enfoque que se dá para
se avaliar se determinada conduta é correta ou não. Por exemplo, se
um jovem verifica que a lixeira está cheia e deixa sua lada de
refrigerante no chão, mas no pé da lixeira, essa conduta é moralmente
aceita ou não?
Para que possamos responder a essa pergunta, segundo o
relativismo cultural, devemos indagar se essa conduta é aprovada
socialmente.
No Brasil, provavelmente essa conduta seria correta sob o ponto
de vista moral, uma vez que é relativamente comum, no Brasil, deixar o
lixo ao lado da lixeira quando ela está totalmente cheia.
Na Coreia do Sul, contudo, essa conduta estaria completamente
errada, uma vez que nesse país não há sequer cestos de lixo nas ruas.
Cada cidadão guarda seu lixo consigo dentro de sua mochila ou de sua
00000000000
sacola e o joga fora quando chega em casa.
Assim, no relativismo cultural, a correção dos juízos e das
normas morais é sempre relativa a uma dada sociedade e à cultura que
nela existe.
O mesmo se aplica ao relativismo moral. A moral é variável em
cada sociedade, de acordo com cada cultura, sendo impensável se falar
em normas absolutas, ou seja, um padrão a ser seguido em qualquer
lugar do mundo.
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O relativismo moral afirma que moralidade não é baseada em
qualquer padrão absoluto. Ao contrário, “verdades éticas” dependem da
situação, cultura, sentimentos, etc.
O relativismo moral se contrapõe ao absolutismo moral, em que
a moralidade depende de princípios universais (lei natural, consciência)
e imutáveis em qualquer ambiente ou cultura.
Questão de
concurso
13.
(CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo) A ética,
enquanto filosofia da moral, constata o relativismo cultural e o adota
como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público.
Vimos que a ética filosófica não acolhe como o relativismo
cultural.
Além
disso,
se
partirmos
da
análise
da
ética
da
responsabilidade – que é a usada para avaliar atos de um indivíduo em
nome de um grupo, como a que ocorre no contexto público – não são
relevantes as circunstânias culturais, mas apenas os resultados.
Gabarito: Errado.
5. Ética e democracia
00000000000
Nesse ponto da aula estudaremos a ética e a democracia com foco
no exercício da cidadania.
Já abordamos bem o que é a ética. Agora vamos falar um pouco
sobre a democracia.
A origem etimológica da palavra já nos dá uma boa noção:
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Demo cracia
demos (povo) + kratos (poder).
Democracia não é outra coisa senão o regime político em que o
poder é exercido pelo povo, é o povo quem governa para o próprio
povo. A sociedade é livre para decidir, fazendo com que o Estado seja
guiado pela soberania popular.
A Constituição de 1988 é expressa ao afirmar que a República
Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito
e que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Isso quer dizer que o Brasil tem:
 como forma de governo a república;
 como forma de estado o federalismo;
 como sistema de governo o presidencialismo; e
 como regime político a democracia.
Entremos agora na análise de nossa Constituição, a regra máxima
de nossa República.
Da leitura do parágrafo único do art. 1º da Constituição, você
percebe que a cidadania, bem como a dignidade são princípios
00000000000
fundamentais da República do Brasil. Ambos os conceitos estão
diretamente ligados ao exercício da democracia e da ética.
Na definição de José Afonso da Silva, cidadania é a denominação
que se dá aos que participam da vida política do Estado, ativa (votando)
ou passivamente (sendo votado).
Para o estudo da ética se relacione com a cidadania considerar
todos os fatos e acontecimentos ao longo da história. Tendo em vista
que são diversas as interpretações dadas ao desenvolvimento da
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cidadania se considerados os aspectos econômicos, sociais, políticas,
culturais e etc.
Professor e de onde vem a cidadania? O ser humano não nasce
com a cidadania, mas, com o decorrer do tempo e conhecimento que
passa a adquirir, desenvolve relacionamento com os demais seres, o
que é algo natural da própria espécie humana, o acúmulo de conceitos
morais vindos de familiares e da própria sociedade e pouco a pouco
cada um questiona os seus ideais.
Dessa
forma
a
cidadania
pode
ser
entendida
como
um
procedimento, que teve início com a origem da humanidade e não
parou por aí, mas trata-se de uma continuidade de conquistas de
direitos e grantias, uma verdadeira construção.
É fato que se a sociedade se mobilizasse exercendo a “cultura
cidadã”, seria possível criar uma barreira para o abuso de poder.
Conforme vimos à cidadania existe, mas é desenvolvida com o tempo, a
partir de descobertas, da devida aprendizagem.
Assim entende-se que a evolução da cidadania surge a partir do
momento que o cidadão passa a possuir o chamado status, ou seja,
quando passa a ter direitos sociais.
Através dessa evolução cidadã, através de processos de lutas por
seus direitos, o cidadão passa a ter um padrão de vida mais decente,
assim sendo o cidadão jamais deve admitir que o Estado atenue os
00000000000
impulsos sociais.
Questão de
concurso
14.
(CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo) A evolução
ética surge quando o cidadão atinge o status de ter direitos sociais, no
qual lhe é garantido um padrão de vida mais decente.
Vimos que, a Comissão de Ética entende que a evolução da
cidadania surge a partir do momento que o cidadão passa a possuir o
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chamado status, ou seja, quando passa a ter direitos sociais e com as
conquistas dessa evolução o cidadão passa a ter um padrão de vida
mais decente.
Gabarito: Certo.
6. Ética e função pública
Ao relacionarmos a ética à função pública pode ser que você pense
em coisas ruins como corrupção, desvio de verbas públicas e muitas
vezes até em morosidade e falta de eficiência no serviço público.
Mas a relação que deve ser feita diante de tudo o que estudamos
é: Qual o padrão ÉTICO de serviço público que os servidores devem
seguir?
O posicionamento das atuais Comissões de Ética é de que os
padrões éticos dos servidores públicos estão dentro do próprio servidor,
da forma com que este se relaciona com o público.
Cabe lembrar novamente o elo entre os princípios fundamentais e a
ética pública. No Direito, tais princípios também são conhecidos como
normas fundamentais, por se tratar de hipóteses e ideologias que
devem orientar o comportamento humano e o convívio com a
sociedade.
A doutrina traz a importância de tal relação com a Constituição
00000000000
Federal. O texto constitucional brasileiro é fundado no princípio da
dignidade da pessoa humana e da isonomia. Ele ampara os valores
morais da boa conduta, a boa fé e a ética como pilares do equilíbrio
entre o cidadão e a sociedade. Tal entendimento era conhecido pelos
gregos como o bem viver.
Aproveito a oportunidade para estabelecer que, numa visão ética, a
imparcialidade no funcionalismo público poderá ser vista como sinônimo
de igualdade.
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Como assim professor?
Tendo em vista que todos são iguais perante a lei, o atendimento
deve ser imparcial para todos. Devendo o servidor público separar o seu
interesse pessoal e privado do interesse público.
Assim como a educação e a cultura é interessante que a ética na
Administração pública se desenvolva e impulsione as mudanças que o
contribuinte quer ver dentro da Administração Pública, através de
rapidez e qualidade nos serviços públicos, através do elo entre o
cidadão e a atitude dos funcionários públicos.
Questão de
concurso
15.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior) A garantia de
direitos fundamentais, estabelecida na CF, é uma forma de promover a
conduta ética do Estado e de seu povo.
Bem clara a questão, a prática dos direitos fundamentais é algo
extremamente ético do Estado em face do cidadão, uma vez que esses
direitos são pautados na dignidade da pessoa humana.
Gabarito: Certo.
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7. Resumo da aula
O estudo da ética vem desde os séculos VII e VI a.C. Mas ainda
hoje é um tema atual, tendo em vista que a ética é inerente ao ser
humano, não podendo de forma alguma ser dissociada da moral.
ÉTICA
MODO DE SER
BEM
COSTUME
MORAL
De forma bem sucinta, podemos definir:
ÉTICA: Representa os valores do comportamento humano que atuam para o bem
do indivíduo e da sociedade, como a moral, justiça, transparência, retidão, entre
outros valores que mostram uma boa conduta social.
00000000000
Ética e moral são termos bem semelhantes, tanto que na definição
de ética apresentada, a moral é um dos valores do comportamento
humano que devem atuar para o bem do indivíduo e da sociedade.
Porém, moral e ética não se confundem, tendo em vista que a ética
estuda todo o modo de agir voltado para o bem do ser humano e não
somente a sua moral.
A moral é um elemento inserido na sociedade, mas é um elemento
social individual. São aqueles valores encontrados dentro de cada um
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de nós. São regras abstratas, mas de efeito psicológico, é o que se
espera que cada pessoa faça conforme a sua consciência.
Por falar nisso, importante observar que, para fins de estudos, a
teoria da ética é dividida didaticamente em dois campos, conforme
Álvaro L. M. Valls:

Os problemas gerais e fundamentais (como liberdade,
consciência, bem, valor, lei e outros);

Os problemas específicos, de aplicação concreta, como os
problemas da ética profissional, da ética política, de ética sexual, de
ética matrimonial, de bioética, etc.
Dessa forma, no primeiro estudo, a ética aborda os valores
humanos. No segundo, o estudo é voltado para a aplicação concreta
da ética, como a ética pública – objeto mais detalhado de nossa aula.
No estudo da ética, o homem estuda o seu próprio comportamento
e costumes que estão em constante mutação, dessa forma, não existe
uma “lista de convenções” a ser seguida de forma imutável e que se
aplique em âmbito mundial, concorda?
Até mesmo o conceito de ética gira em torno das modificações dos
comportamentos ao longo do tempo, definidos pelas condutas morais
vigentes.
Mas, de maneira geral, é possível estabelecer condutas que
possuem caráter correto ou errado, bem e mal.
00000000000
Ainda quanto ao conceito de ética, vale a pena observar o
entendimento de Max Weber, que distinguiu a ética da convicção da
ética da responsabilidade.
A ética da convicção é, para Weber, o conjunto de normas e
valores que orientam o comportamento do indivíduo, em uma esfera
individual. Na ética da convicção seguimos valores ou princípios
absolutos – tais como não matar, não roubar, não mentir. Neste caso, a
intenção é sempre mais importante do que o resultado concreto das
nossas ações. É a ética da moralidade do indivíduo.
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A ética da responsabilidade, por outro lado, se usa para julgar
ações de grupo ou de um indivíduo em nome e por conta do grupo. Ela
representa o conjunto de normas e valores que orientam as decisões a
serem tomadas, conforme as suas possíveis consequências. Se as
consequências
são
boas,
o
comportamento
do
político
ou
do
representante foi bom. Por outro lado, se os resultados dos atos do
representante foram nefastos, não se poderá colocar a culpa em outros,
mas na ação do próprio agente público.
As decisões éticas podem ser guiadas usando uma abordagem
normativa, isto é, usando um conjunto de normas e valores explícitos
ou implícitos. Diante de um problema, a decisão ética pode ser tomada
sob uma abordagem utilitarista, individualista, dos direitos morais e da
justiça:
a) Utilitarismo: Basicamente, significa tomar a decisão que traga o
maior bem para o maior número de pessoas, ou seja, para a
coletividade.
b)
Individualismo: considera que as ações são morais quando
promovem os interesses individuais a longo tempo e, em última
instância, o maior bem.
c)
Direitos Morais: Os indivíduos têm direitos e liberdades
fundamentais, que não podem ser retiradas por uma decisão: livre
consentimento, privacidade, liberdade de consciência, liberdade de
00000000000
expressão, direito a tratamento imparcial e justo e direito à vida e
segurança.
d)
Justiça: pauta-se estritamente por princípios de justiça, pela
verdade e pela lei, com integridade, equidade, impessoalidade e
imparcialidade.
No âmbito da ética no serviço público, além dos princípios
basilares da Administração (LIMPE = Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência), temos:
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 Dignidade
 Decoro
 Zelo
 Eficácia
 Consciência dos princípios morais
No contexto de filosofia moral, podemos entender a ética como
ação moral nas atidudades e decisões dos seres humanos.
A ética pode também significar Filosofia da Moral, portanto,
um pensamento reflexivo sobre os valores e as normas que regem as
condutas humanas. Em outro sentido, ética pode referir-se a um
conjunto de princípios e normas que um grupo estabelece para seu
exercício profissional, como exemplo, temos o Código de ética do
servidor público.
Mas saiba que não é possível padronizar o comportamento
humano através da lei. O ser humano é algo muito mais complexo do
que um código de normas vindo do mundo exterior. Fatores ínsitos ao
indivíduo e o seu meio, como a cultura, o conhecimento, os valores
morais são elemenos que compõem a individualidade do cidadão.
A ética filosófica é aquela que tenta estabelecer princípios
constantes e universais para a boa conduta da vida em sociedade,
em suma, tenta estabelecer uma moral universal, a qual os homens
deveriam seguir independentemente das contingências de lugar e de
00000000000
tempo.
Por outro lado, a ética científica constata o relativismo
cultural e o adota como pressuposto. Qualifica o bem e o mal, assim
como a virtude e o vício, a partir de seus fundamentos sociais e
históricos.
Na
investigação
da
ética
científica,
a
pluralidade,
a
diversidade cultural e a dinâmica da sociedade são relevantes.
O relativismo moral afirma que moralidade não é baseada em
qualquer padrão absoluto. Ao contrário, “verdades éticas” dependem da
situação, cultura, sentimentos, etc.
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O relativismo moral se contrapõe ao absolutismo moral, em que
a moralidade depende de princípios universais (lei natural, consciência)
e imutáveis em qualquer ambiente ou cultura.
Nesse ponto da aula estudaremos a ética e a democracia com foco
no exercício da cidadania.
Já abordamos bem o que é a ética. Agora vamos falar um pouco
sobre a democracia.
A origem etimológica da palavra já nos dá uma boa noção:
Demo cracia
demos (povo) + kratos (poder).
Democracia não é outra coisa senão o regime político em que o
poder é exercido pelo povo, é o povo quem governa para o próprio
povo. A sociedade é livre para decidir, fazendo com que o Estado seja
guiado pela soberania popular.
A Constituição de 1988 é expressa ao afirmar que a República
Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito
e que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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Isso quer dizer que o Brasil tem:
 como forma de governo a república;
 como forma de estado o federalismo;
 como sistema de governo o presidencialismo; e
 como regime político a democracia.
Entremos agora na análise de nossa Constituição, a regra máxima
de nossa República.
Da leitura do parágrafo único do art. 1º da Constituição, você
percebe que a cidadania, bem como a dignidade são princípios
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fundamentais da República do Brasil. Ambos os conceitos estão
diretamente ligados ao exercício da democracia e da ética.
Na definição de José Afonso da Silva, cidadania é a denominação
que se dá aos que participam da vida política do Estado, ativa (votando)
ou passivamente (sendo votado).
Para o estudo da ética se relacione com a cidadania considerar
todos os fatos e acontecimentos ao longo da história. Tendo em vista
que são diversas as interpretações dadas ao desenvolvimento da
cidadania se considerados os aspectos econômicos, sociais, políticas,
culturais e etc.
Professor e de onde vem a cidadania? O ser humano não nasce
com a cidadania, mas, com o decorrer do tempo e conhecimento que
passa a adquirir, desenvolve relacionamento com os demais seres, o
que é algo natural da própria espécie humana, o acúmulo de conceitos
morais vindos de familiares e da própria sociedade e pouco a pouco
cada um questiona os seus ideais.
Dessa
forma
a
cidadania
pode
ser
entendida
como
um
procedimento, que teve início com a origem da humanidade e não
parou por aí, mas trata-se de uma continuidade de conquistas de
direitos e grantias, uma verdadeira construção.
Ao relacionarmos a ética à função pública pode ser que você pense
em coisas ruins como corrupção, desvio de verbas públicas e muitas
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vezes até em morosidade e falta de eficiência no serviço público.
Cabe lembrar novamente o elo entre os princípios fundamentais e a
ética pública. No Direito, tais princípios também são conhecidos como
normas fundamentais, por se tratar de hipóteses e ideologias que
devem orientar o comportamento humano e o convívio com a
sociedade.
Aproveito a oportunidade para estabelecer que, numa visão ética, a
imparcialidade no funcionalismo público poderá ser vista como sinônimo
de igualdade.
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Como assim professor?
Tendo em vista que todos são iguais perante a lei, o atendimento
deve ser imparcial para todos. Devendo o servidor público separar o seu
interesse pessoal e privado do interesse público.
Assim como a educação e a cultura é interessante que a ética na
Administração pública se desenvolva e impulsione as mudanças que o
contribuinte quer ver dentro da Administração Pública, através de
rapidez e qualidade nos serviços públicos, através do elo entre o
cidadão e a atitude dos funcionários públicos.
8. Questões comentadas
1.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior) No contexto da
ação pública, ética e moral são considerados termos sinônimos, visto
que ambos dizem respeito a um conjunto de normas, princípios,
preceitos e valores que norteiam o comportamento de indivíduos e
grupos, na distinção entre o bem e o mal, o legal e o ilegal.
2.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio) De acordo com a ética
00000000000
individualista, as ações são consideradas morais quando promovem os
interesses individuais ao longo do tempo.
3.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio) De acordo com a
abordagem utilitária, ética diz respeito ao cuidado do servidor público
com a sua conduta, de modo a considerar sempre os efeitos desta na
realização dos próprios interesses.
4.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio) Os dirigentes de
organizações públicas que estabelecem regras claramente explicitadas,
consistentes e que sejam imparcialmente executadas manifestam
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conduta
ética
baseada
nos
princípios
de
justiça,
equidade
e
imparcialidade.
5.
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) Quando as
decisões morais são baseadas nos padrões de equidade, justiça e
imparcialidade, a ética pode diferenciar substantivamente as pessoas
em relação às suas características particulares, mediante a explicitação
clara de regras de conduta.
6.
(CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos
Básicos - Cargo 25 e 26) Ética é a parte da filosofia que estuda os
fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana.
7.
(CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário-modificada) A
dignidade é o principal valor que norteia a ética do servidor público.
8.
(CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo -
Conhecimentos Básicos) Caso determinado servidor do Ministério da
Justiça tenha dúvidas a respeito de qual opção escolher entre as
disponíveis, a lei estabelece que, com base no seu senso de justiça e
acuidade, deverá optar pela que se apresente mais razoável.
9.
(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior) No
âmbito da administração pública, a moralidade no comportamento do
servidor limita-se ao discernimento do certo e do errado, do bem e do
mal.
10.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos
00000000000
Básicos) O servidor público que escolhe agir de acordo com os
interesses coletivos e procura orientar seus esforços para a otimização
da satisfação do maior número de pessoas manifesta conduta ética
baseada na moral e nos direitos.
11.
(CESPE- 2013 – TJDFT- Analista) A qualidade dos serviços
públicos depende fortemente da moralidade administrativa e do
profissionalismo de servidores públicos.
12.
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) O servidor público
deve adotar um comportamento de colaboração com seus colegas
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quando perceber que, em sua organização, os deveres e os papéis são
desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei.
13.
(CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo) A ética,
enquanto filosofia da moral, constata o relativismo cultural e o adota
como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público.
14.
(CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo) A evolução
ética surge quando o cidadão atinge o status de ter direitos sociais, no
qual lhe é garantido um padrão de vida mais decente.
15.
(CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior) A garantia de
direitos fundamentais, estabelecida na CF, é uma forma de promover a
conduta ética do Estado e de seu povo.
Gabarito:
1) E
9) E
2) C
10)
E
3) E
11)
C
4) C
12)
C
5) C
13)
E
6) C
14)
C
7) E
15)
C
8) E
00000000000
9. Referências
AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios, 4ª edição, São Paulo,
Malheiros Editores, 2005, p. 70.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidicionário da Língua
Portuguesa. 1ª ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira 1988.
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VALLS, Álvaro L.M. O que é ética. 7a edição Ed.Brasiliense, 1994.
Brochard, V. Cadernos de Ética e Filosofia Política 8, 1/2006, p.
133-146.
VIEIRA, Ribas José. A cidadania sua complexidade teórica e o
Direito. Revista de Informação Legislativa. jul./set. 1997. Disponível em
www.cgu.gov.br
Artigos
e
periódicos
do
Tribunal
de
Contas
da
União,
www.tcu.gov.br, e do Ministério da Educação, em www.mec.gov.br.
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