deputado simão sessim – pp/rj

DEPUTADO SIMÃO SESSIM – PP/RJ
D02122008
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a
minha presença nesta tribuna é para fazer um apelo veemente a
esta Casa no sentido de que vote com o máximo de urgência
possível a Proposta de Emenda Constitucional 495/2006, já
aprovada no Senado Federal, que regulamenta as emancipações
dos municípios brasileiros.
Faço esta súplica, senhor presidente, na condição de
representante, que sou, pelo oitavo mandato consecutivo nesta
Casa, de mais de 190 mil habitantes do município de
Mesquita, que vivem hoje o dilema de ver ir por água abaixo a
sua própria emancipação, fruto de uma luta gloriosa que durou
cinco décadas, se tornando realidade, em 1999, mas que agora
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está ameaçada por força de decisão do Supremo Tribunal
Federal.
Ou seja, senhor presidente, Mesquita e outros 56
municípios deste País afora, criados a partir de 1996, vivem o
terrível pesadelo de uma contagem regressiva para sua
extinção, caso esta Casa do povo não aja com a rapidez
necessária para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional
495/2006.
Eu não acredito, em hipótese alguma, senhor presidente e
nobres deputados, que esta Casa do Povo, que já adiou a votação
da PEC 495/2006, por três vezes, em sessões extraordinárias, vá
mesmo executar a sentença de morte do município de Mesquita tão jovem que é, aos nove anos de vida -, embora já decretada
pelo Supremo Tribunal Federal. Teremos que votar a matéria em
dois turnos, e eu espero que tal fato aconteça, repito, o mais
rápido possível, antes, é claro, do recesso parlamentar de fim de
ano.
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Na verdade, senhor presidente e nobres deputados,
Mesquita é o único município do Estado do Rio de Janeiro que
enfrenta este problema, mas é também o maior entre os
emancipados a partir de 1996. E as conseqüências da anulação
de sua emancipação serão as mais diversas, desastrosas, por
sinal, visto que todos os atos dessa administração se tornariam
inconstitucionais. A começar, por exemplo, pelo destino dos
servidores públicos, que perderiam seus empregos, gerando um
problema social sem precedentes na história da vida pública
deste País. Não obstante, criaria outro problema para a cidade
mãe, que teria de receber tudo de volta e arcar com
responsabilidades infinitamente impossíveis.
A nova PEC, graças a Deus, já aprovada no Senado
Federal, trata da legalização jurídica dessas cidades, criadas após
a Emenda Constitucional nº 15, de 13 de setembro de 1996,
acrescentando artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Ou seja, determina no Artigo 95 que “o disposto no
parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, com a nova
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redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996, não se
aplica aos municípios criados, incorporados, fundidos ou
desmembrados por lei estadual publicada até 31 de dezembro de
2000”.
Como fora amplamente publicado na Imprensa nacional,
no dia 10 de setembro, o presidente do STF, ministro Gilmar
Mendes, alertou para o risco de as cidades, aqui já citadas,
voltarem a ser distrito, caso o Congresso Nacional não se
mobilize para aprovar a legislação.
Até porque, senhor presidente, a Emenda Constitucional
15/1996 definiu que os estados só podem criar municípios com
base numa lei complementar, o que significa dizer que todas as
cidades criadas por lei estadual após a edição de emenda, em 12
de setembro de 1996, são irregulares, a exemplo de Mesquita, na
minha querida e amada Baixada Fluminense.
E o que nos preocupa muito é que o prazo dado pelo STF
para a aprovação da PEC 495/2006 está se esgotando. Não
obstante, senhor presidente, o Supremo Tribunal Federal
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também fixou ainda em 24 meses, a partir de maio de 2007, o
prazo para que os municípios sejam extintos, caso esta Casa não
regulamente a questão. Isto posto, e caso nada seja feito por nós
deputados, repito, os 57 municípios em questão, entre eles,
Mesquita, deixarão de existir já em maio de 2009.
Portanto, senhor presidente, o meu apelo veemente é no
sentido de que conjuguemos esforços em torno da votação da
regulamentação, evitando que a população de Mesquita seja
prejudicada. Até porque, senhor presidente, como bem lembrou
o presidente Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional dos
Municípios, as estruturas municipais estão formadas e será
terrível perder a independência conquistada, somente porque este
parlamento, esta Casa do povo não votou uma simples lei.
Entretanto, eu confio, e muito, no espírito público que
norteia o comportamento do nosso presidente Arlindo Chinaglia,
que, aliás, deu aos prefeitos que passaram por esta Casa,
recentemente, em busca de apoio, a garantia de que a PEC
495/2006 será votada dentro do prazo, pois, conforme garantiu, a
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maioria dos membros da Comissão Especial que estuda a
matéria é, graças a Deus, favorável aos interesses dos municípios
e que a votação vai estar na pauta da Câmara.
Que assim seja, senhor presidente.
Muito obrigado!
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