A contraciclo

Rigor em Contraciclo
O enquadramento definido no Tratado da União Europeia no domínio da
política macroeconómica - preços estáveis; finanças públicas e condições monetárias
sólidas; e balança de pagamentos sustentável - reflecte o entendimento de que
políticas monetária e orçamental, orientadas para a estabilidade, predominantemente
baseadas em regras, são preferíveis à alternativa de um comportamento
essencialmente discricionário das autoridades, e que aquelas favorecem um ambiente
propício ao crescimento e desenvolvimento económicos. Neste contexto, os Estadosmembros da União Europeia decidiram que a política orçamental seria uma
competência dos Estados-membros, mas que a condução das políticas orçamentais
nacionais deveria ser, no entanto, condicionada por um conjunto de regras de
disciplina, assim como de procedimentos de coordenação e acompanhamento, comuns
a todos os Estados-membros. A generalidade destas regras e procedimentos foram
definidos no próprio Tratado da União Europeia. O Pacto de Estabilidade e
Crescimento clarificou estes procedimentos e estabeleceu o compromisso político de
que seriam aplicados de forma estrita.
Portugal foi um dos principais beneficiários deste novo regime económico. A
queda de taxas de juro associadas à perspectiva deste regime foi essencial para a
evolução dos saldos das contas públicas entre 1996 e 1999, ao reduzir
substancialmente a despesas com juros (a par da venda maciça de activos públicos).
Porém, hoje em dia, Portugal é também, função do enorme crescimento da Despesa
Pública, o país que mais dificuldade terá em cumprir o Pacto de Estabilidade e
Crescimento, sobretudo agora que a economia Europeia se encontra estagnada.
Embora seja hoje consensual que a Despesa Pública não deve ser usada como
instrumento indutor do crescimento, a generalidade dos estudos apontam para a sua
eficácia na estabilização de curto prazo. Isto é, no curto prazo, uma política de
contenção da Despesa Pública “arrefe” a economia, o que é particularmente
problemático quando esta manifesta importantes sinais de abrandamento, como é o
caso da conjuntura actual. Este é um risco que terá inevitavelmente de ser corrido
hoje, embora não devamos esquecer que, no passado, também as correcções da
trajectória orçamental em contraciclo terão contribuído para acentuar a magnitude e
profundidade dos nossos ciclos depressivos.
Para além do exemplo dramático do início dos anos oitenta, o que se passou
em Portugal há dez anos, ilustra claramente os riscos que agora se correm e deverá
servir de lição para que o ajustamento que agora surge como inevitável, a contraciclo,
seja o último nessas circunstâncias. Felizmente, temos experiência das dificuldades,
mas também do sucesso de processos de ajustamento em períodos recessivos. De
facto, em 1991 a Despesa Pública apresentou uma taxa de crescimento real de cerca
de 11%, função, nomeadamente, do então famoso “novo sistema retributivo” da
função pública, o que implicou uma forte correcção posterior, com o início de uma
política de muito maior rigor financeiro que levou a uma taxa de crescimento real da
Despesa negativa em 1994. Para além dos méritos inegáveis dessa política (que mais
tarde iria ser decisiva para a nossa entrada na zona Euro), não é menos verdade que o
país teve de prosseguir uma política de contenção numa altura em que os argumentos
de estabilização macroeconómica ditariam o contrário. O Governo da altura optou, e
bem, por uma política de rigor, mas o país pagou o preço dos erros de 1990/91 com
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um crescimento real em 1993 e 94 abaixo do que teria sido possível sem o episódio de
1991. A política macroeconómica foi de facto restritiva na altura em que a conjuntura
já indiciava uma recessão. Agora, dez anos volvidos, passa-se algo de muito parecido.
A política orçamental terá de ser restritiva numa altura em que a economia já mostra
sinais de sério abrandamento e em que muitos países da zona euro têm muito mais
margem de manobra para deixar adequadamente funcionar os respectivos
estabilizadores automáticos.
É assim essencial que se aproveite o quase unanimismo actual sobre os
méritos de uma política de rigor na Despesa Pública (que não existia em 1992, 1993 e
1994 por parte de alguns influentes opinion makers posteriormente “reciclados”) para
se encetarem as medidas de fundo que impeçam a nossa sina colectiva de “apertar o
cinto” nas piores alturas. Em 1983 o FMI impôs o rigor a contraciclo e em 1992 o
desígnio da adesão ao euro impôs novamente a contenção na pior altura. Esperemos
que 2003 fique para a história como o último episódio de uma boa política financeira
do Estado no “timing” menos adequado. Resta-nos a esperança de que, tal como em
1992, se transfome a necessidade em engenho e se inicie a tão propalada e sempre
adiada reforma da administração pública. O Orçamento de Estado para 2003 terá de
ser, inexoravelmente, a expressão financeira dessa vontade. Deverá mesmo, ser, em
termos de realismo e afirmação de vontade, o oposto do Orçamento aprovado há um
ano que ficará para a história, lamentavelmente, como a peça financeira mais irrealista
da nossa já madura democracia.
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