CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
"O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir
imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo
princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder
Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está
necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que,
encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos
normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da
proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os
abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como
parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A
prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao
Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter
fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe,
nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a
ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda,
contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo
Estado." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2003,
Plenário, DJ de 20-4-2006.)
“Os tributos, nas suas diversas espécies, compõem o Sistema Constitucional
Tributário brasileiro, que a Constituição inscreve nos seus arts. 145 a 162. Tributo,
sabemos todos, encontra definição no art. 3º do CTN, definição que se resume, em
termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às pessoas, de
entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são
voluntárias ou legais. As primeiras decorrem da vontade das partes, assim, do
contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações ex lege e
podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito privado. A
obrigação tributária, obrigação ex lege, a mais importante do direito público, ‘nasce
de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como
apto a determinar o seu nascimento.’ (Geraldo Ataliba, ‘Hermenêutica e Sistema
Constitucional Tributário’, in ‘Diritto e pratica tributaria’, volume L, Padova, Cedam,
1979). As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou
pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são a) os impostos (CF, art.
145, I, arts. 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (CF, art. 145, II), c) as contribuições,
que são c.l) de melhoria (CF, art. 145, III), c.2) sociais (CF, art. 149), que, por sua
vez, podem ser c.2.1) de seguridade social (CF, art. 195, CF, 195, § 4º) e c.2.2)
salário educação (CF, art. 212, § 5º) e c.3) especiais: c.3.1.) de intervenção no
domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2) de interesse de categorias profissionais
ou econômicas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária, d) os
empréstimos compulsórios (CF, art. 148).” (ADI 447, Rel. Min. Octavio Gallotti, voto
do Min.Carlos Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-1993.)
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção
e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o
art. 145, II, da CF.” (Súmula Vinculante 19)
“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,
diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à
prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.” (Súmula 545)
"É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários
instiuída pela Lei 7.940/1989." (Súmula 665)
"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
(Súmula 670)
"Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa
é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de
pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado.”
(RE 556.854, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de
11-10-2011.) Vide:ADI 447, Rel. Min. Octavio Gallotti, voto do Min. Carlos
Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-1993.
“A jurisprudência do STF assentou a constitucionalidade da Taxa de Classificação
de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-lei 1.899/1981.” (RE 511.584-AgR,
voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de
2-3-2011.)No mesmo sentido: RE 491.216-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
julgamento em 27-11-2007, Primeira Turma, DJ de 19-12-2007; RE 455.952-AgR,
Rel. Min.Gilmar Mendes, julgamento em 30-10-2007, Segunda Turma, DJE de 2311-2007; RE 299.731, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 5-10-2004, Segunda
Turma, DJ de 28-10-2004.
"O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas
a estas a prestação potencial do serviço público. A regularidade do exercício do
poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e
fiscalização. À luz da jurisprudência deste STF, a existência do órgão administrativo
não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa
de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se
inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.
Precedentes. (...) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e
localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia,
demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo
exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO
(...)." (RE 588.322, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-6-2010,
Plenário, DJE de 3-9-2010, com repercussão geral.) No mesmo sentido: AI
677.664-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-5-2009, Primeira
Turma, DJE de 19-6-2009; AI 553.880-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009; RE 549.221–ED,
voto do Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-2-2009, Segunda
Turma, DJE de 20-3-2009. Vide: ARE 664.722, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão
monocrática, julgamento em 12-03-2012, DJE de 21-03-2012; AI 707.357-ED, Rel.
Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010.
“O Plenário do STF decidiu pela constitucionalidade da instituição da taxa de
fiscalização, de localização e de funcionamento. RE 220.316/MG, Rel. Min. Ilmar
Galvão, DJ de 26-6-2001.” (AI 707.357-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em
2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010.) No mesmo sentido: AI 763.559AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-22010.Vide: RE 588.322, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-6-2010,
Plenário,DJE de 3-9-2010, com repercussão geral.
“Taxa de incêndio. Constitucionalidade. (...) É legítima a cobrança da Taxa cobrada
em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a
serviço essencial, específico e divisível.” AI 677.891-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-42009. Vide:RE 206.777, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-2-1999,
Plenário, DJ de 30-4-1999.
“Taxa. Exercício do poder de polícia. (...) Este Tribunal tem orientação no sentido de
que o exercício do poder de polícia é presumido em favor da Municipalidade.
Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 581.947-AgR, Rel.
Min.Eros Grau, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009,
com repercussão geral.)
“Lei Estadual 12.986/1996. Violação do art. 167, IV, da CF. Não ocorrência. Preceito
de lei estadual que destina 5% [cinco por cento] dos emolumentos cobrados pelas
serventias extrajudiciais e não oficializadas ao Fundo Estadual de Reaparelhamento
e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP não ofende o disposto no art. 167,
IV, da CF. Precedentes. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos
impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas.” (RE
570.513-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-12-2008, Segunda
Turma, DJEde 27-2-2009.)
“Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outras
serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti
universi) e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de
logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros). Decorre daí que
as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis
são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos
como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens
públicos.” (RE 576.321-QO-RG, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
julgamento em 4-12-2008, Plenário, DJE de 12-2-2008, com repercussão geral.) No
mesmo sentido: AI 552.002-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 13-122011, Primeira Turma, DJEde 15-2-2012; AI 559.973-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010; RE 571.241AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda
Turma, DJE de 4-6-2010; AI 521.533-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em
15-12-2009, Plenário, DJE de 5-3-2010; RE 524.045-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 9-10-2009; AI 632.562-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 26-62009; AI 660.829-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-12-
2008, Primeira Turma, DJE de 20-3-2009; RE 510.336-AgR, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 17-4-2007, Segunda Turma DJ de 11-5-2007; RE 256.588-ED-EDV,
Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-2-2003, Plenário, DJ de 3-10-2003; AI
245.539-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-12-1999, Primeira
Turma, DJ de 3-3-2000. Vide: RE 501.876-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
julgamento em 1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 23-2-2011.
“Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de
efeitos ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, à declaração de
inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que (...) instituiu
a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação
Pública (TIP).” (AI 651.389-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10-62008, Primeira Turma, DJE de 8-8-2008.) No mesmo sentido: AI 672.163-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 31-5-2011, Primeira Turma, DJE de 17-82011; AI 702.143-AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-62010, Segunda Turma, DJE de 13-8-2010. Vide: AI 573.560-AgR, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 27-3-2007, Segunda Turma, DJ de 4-5-2007.
“Lei Distrital 1.713, de 3-9-1997. Quadras residenciais do Plano Piloto da Asa Norte
e da Asa Sul. Administração por prefeituras ou associações de moradores. Taxa de
manutenção e conservação. Subdivisão do Distrito Federal. Fixação de obstáculos
que dificultem o trânsito de veículos e pessoas. Bem de uso comum. Tombamento.
Competência do Poder Executivo para estabelecer as restrições do direito de
propriedade. Violação do disposto nos arts. 2º, 32 e 37, XXI, da Constituição do
Brasil. A Lei 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em unidades relativamente
autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil – art. 32 – que proíbe a
subdivisão do Distrito Federal em Municípios. Afronta a Constituição do Brasil o
preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares,
independentemente de licitação (art. 37, XXI, da CF/1988). Ninguém é obrigado a
associar-se em ‘condomínios’ não regularmente instituídos. O art. 4º da lei
possibilita a fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos
nos limites externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à circulação, que
é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não
poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. O
tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o
alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo
no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da
Constituição do Brasil. É incabível a delegação da execução de determinados
serviços públicos às ‘Prefeituras’ das quadras, bem como a instituição de taxas
remuneratórias, na medida em que essas ‘Prefeituras’ não detêm capacidade
tributária.” (ADI 1.706, Rel. Min.Eros Grau, julgamento em 9-4-2008,
Plenário, DJE de 12-9-2008.)
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 3º, da Lei 7.940, de 20-12-1989, que
considerou os auditores independentes como contribuintes da taxa de fiscalização
dos mercados de títulos e valores mobiliários. Ausência de violação ao princípio da
isonomia, haja vista o diploma legal em tela ter estabelecido valores específicos
para cada faixa de contribuintes, sendo estes fixados segundo a capacidade
contributiva de cada profissional. Taxa que corresponde ao poder de polícia
exercido pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Lei 5.172, de 1966 –
Código Tributário Nacional. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga
improcedente." (ADI 453, Rel. Min.Gilmar Mendes, julgamento em 30-8-2006,
Plenário, DJ de 16-3-2007.)
“A hipótese de incidência da taxa é a fiscalização de atividades poluidoras e
utilizadoras de recursos ambientais, exercida pelo IBAMA (Lei 6.938/1981, art. 17-B,
com a redação da Lei 10.165/2000). Tem-se, pois, taxa que remunera o exercício do
poder de polícia do Estado. Não há invocar o argumento no sentido de que a taxa
decorrente do poder de polícia fica ‘restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos
tivessem sido efetivamente visitados pela fiscalização’, por isso que, registra Sacha
Calmon parecer, fl. 377 essa questão já foi resolvida, pela negativa, pelo STF, que
deixou assentada em diversos julgados a suficiência da manutenção, pelo sujeito
ativo, de órgão de controle em funcionamento (cf., inter plures, RE 116.518 e RE
230.973). Andou bem a Suprema Corte brasileira em não aferrar-se ao método
antiquado da vistoria porta a porta, abrindo as portas do Direito às inovações
tecnológicas que caracterizam a nossa era’. Destarte, os que exercem atividades de
impacto ambiental tipificadas na lei sujeitam-se à fiscalização do IBAMA, pelo que
são contribuintes da taxa decorrente dessa fiscalização, fiscalização que
consubstancia, vale repetir, o poder de polícia estatal.” (RE 416.601, voto do Rel.
Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-8-2005, Plenário, DJ de 30-9-2005.) No
mesmo sentido: RE 603.513-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 28-82012, Primeira Turma, DJEde 12-9-2012; RE 408.582-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, julgamento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 11-3-2011; RE
627.449-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira
Turma, DJE de 2-3-2011; RE 361.009-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 12-11-2010; AI 638.092-AgR,
Rel.
Min. Ricardo
julgamento
em
17-3-2009, Primeira
Lewandowski,
Turma, DJE de 17-4-2009.
"Taxa em razão do poder de polícia: a Lei mato-grossense 8.033/2003 instituiu taxa
em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos diretivos
do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da
atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236 da Carta-cidadã. É constitucional a
destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e
de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário". (ADI 3.151, Rel. Min.
Ayres Britto, julgamento em 8-6-2005, Plenário, DJ de 28-4-2006.)
"Taxa: correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal. A taxa,
enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a
relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação
estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada
contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e
à base de cálculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo
do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a
uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de
equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor
exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade
de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da CF.
Jurisprudência. Doutrina." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento
em 2-4-2003, Plenário, DJde 20-4-2006.)
“As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são
taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. (...)
Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a
instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados.
Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do STF.” (ADI
1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 8-112002). Vide: MS 28.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-2-
2011, Plenário, DJE de 1º-7-2011; RE 233.843, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.
“Remuneração pela exploração de recursos minerais (…) não se tem, no caso, taxa,
no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo
particular, de um bem da União (CF, art. 20, IX, art. 175 e §§).” (ADI 2.586, Rel.
Min.Carlos Velloso, julgamento em 16-5-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)
"Dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio Ambiente, sem lei que o
autorizasse, instituiu taxa para inspeção de importações e exportações de produtos
da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com ofensa ao princípio da legalidade
estrita, que disciplina o Direito Tributário." (ADI 2.247-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão,
julgamento em 13-9-2000, Plenário, DJ de 10-11-2000.) No mesmo sentido: ADI
1.982-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 15-4-1999, Plenário, DJ de
11-6-1999.
“Taxa florestal. (…) Exação fiscal que serve de contrapartida ao exercício do poder
de polícia, cujos elementos básicos se encontram definidos em lei, possuindo base
de cálculo distinta da de outros impostos, qual seja, o custo estimado do serviço de
fiscalização.” (RE 239.397, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 21-32000, Primeira Turma, DJ de 28-4-2000.)
“Taxas de lixo e sinistro. (…) Taxas legitimamente instituídas como contraprestação
a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são
prestados ou a cuja disposição são postos, não possuindo base de cálculo própria
de imposto.” (RE 233.784, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 12-111999, Prmeira Turma, DJ de 12-11-1999.) No mesmo sentido: RE 491.982-AgR,
Rel.
Min. Ricardo
julgamento
em
26-5-2009, Primeira
Lewandowski,
Turma, DJE de 26-6-2009; RE 396.996-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 17-4-2009; AI 431.836-AgR,
Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-6-2003, Segunda Turma, DJ de 1º-82003; AI 552.033-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-102006, Primeira Turma, DJ de 10-11-2006.
“Em face do art. 144, caput, V e parágrafo 5º, da Constituição, sendo a segurança
pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da
polícia militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e
não por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de
terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento
aberto ao público. Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza
sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame
compatível com pedido de liminar, não é admissível em se tratando de segurança
pública.” (ADI 1.942-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 5-5-1999,
Plenário, DJ de 22-10-1999.) No mesmo sentido: RE 536.639-AgR, rel. min. Cezar
Peluso, julgamento em 7-8-2012, Segunda Turma, DJE de 29-8-2012; RE 269.374AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-8-2011, Segunda Turma, DJE de 228-2011; ADI 2.424, Rel. Min.Gilmar Mendes, julgamento em 1º-4-2004,
Plenário, DJ de 18-6-2004.
“Taxa de iluminação pública. (…) Tributo de exação inviável, posto ter por fato
gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser
referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da
arrecadação dos impostos gerais.” (RE 233.332, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento
em 10-3-1999, Plenário, DJ de 14-5-1999.) No mesmo sentido: AI 479.587–AgR,
Rel. Min.Joaquim Barbosa, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 203-2009.
“Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de
cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a
natureza de taxa e convertê-la em imposto: precedentes (ADI 948/GO, 9-11-1995,
Rezek; ADI 1.772-MC/MG, 15-4-1998, Velloso).” (ADI 1.926-MC, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-4-1999, Plenário, DJ de 10-91999.) No mesmo sentido: ADI 2.078, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em
17-3-2011, Plenário,DJE de 13-4-2011; ADI 3.826, Rel. Min. Eros Grau, julgamento
em 12-5-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010; AI 564.642-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009; ADI
2.655, Rel. Min.Ellen Gracie, julgamento em 9-3-2004, Plenário, DJ de 26-32004. Vide: ADI 1.378-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-11-1995,
Plenário, DJ de 30-5-1997.
"Taxas de limpeza pública e de segurança. Leis municipais (...). Acórdão que os
declarou inexigíveis. (...). Decisão que se acha em conformidade com a orientação
jurisprudencial do STF no que tange (...) à taxa de limpeza urbana (...), exigida com
ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF, porquanto a título de remuneração de serviço
prestado uti universi e tendo por base de cálculo fatores que concorrem para
formação da base de cálculo do IPTU. Declaração da inconstitucionalidade dos
dispositivos enumerados, alusivos à taxa de limpeza urbana. Pechas que não viciam
a taxa de segurança, corretamente exigida para cobrir despesas com manutenção
dos serviços de prevenção e extinção de incêndios." (RE 206.777, Rel. Min. Ilmar
Galvão, julgamento em 25-2-1999, Plenário, DJ de 30-4-1999.) No mesmo
sentido: AI 848.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-92011, Segunda Turma, DJE de 4-10-2011; RE 433.335-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 20-3-2009. Vide: AI
677.891-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira
Turma, DJE de 17-4-2009.
“Lei 5.607, de 31-5-1990, do Estado de Mato Grosso, que atribui em favor da OAB,
Seção daquele Estado, parcela de custas processuais. Exercendo a OAB, federal ou
estadual, serviço público, por se tratar de pessoa jurídica de direito público
(autarquia), e serviço esse que está ligado à prestação jurisdicional pela fiscalização
da profissão de advogado que, segundo a parte inicial do art. 133 da Constituição, é
indispensável à administração da justiça, não tem relevância, de plano, a
fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade da lei em causa no
sentido de que o serviço por ela prestado não se vincula à prestação jurisdicional,
desvirtuando-se, assim, a finalidade das custas judiciais, como taxa que são.” (ADI
1.707-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 1º-7-1998, Plenário, DJ de 1610-1998.)
“Taxa. Localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial. Base
de cálculo. Número de empregados. Não se coaduna com a natureza do tributo o
cálculo a partir do número de empregados.” (RE 202.393, Rel. Min. Marco Aurélio,
julgamento em 2-9-1997, Segunda Turma, DJ de 24-10-1997.) No mesmo
sentido: RE 614.246-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7-2-2012,
Primeira Turma, DJEde 15-3-2012.
“A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e
os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza
tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos,
sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e
majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídicoconstitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado,
notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as
garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c)
da isonomia e (d) da anterioridade.” (ADI 1.378-MC, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-5-1997.) No mesmo sentido: ADI
3.260, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-3-2007, Plenário,DJ de 29-62007. Vide: ADI 1.926-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-41999, Plenário, DJ de 10-9-1999.
“A taxa, espécie de tributo vinculado, tendo em vista o critério jurídico do aspecto
material do fato gerador, que Geraldo Ataliba denomina de hipóteses de incidência
(Hipótese de incidência tributária, Ed. Rev. dos Tribs. 4. ed., 1991, p. 128 et seq.),
ou é de polícia, decorrente do exercício do poder de polícia, ou é de serviço,
resultante da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II). A
materialidade do fato gerador da taxa, ou de sua hipótese de incidência, é, ‘sempre
e necessariamente um fato produzido pelo Estado, na esfera jurídica do próprio
Estado, em referibilidade ao administrado’ (Geraldo Ataliba, Sistema Trib. na
Constituição de 1988, Rev. de Dir. Trib., 51/140), ou ‘uma atuação estatal
diretamente referida ao contribuinte’, que ‘pode consistir ou num serviço público ou
num ato de polícia’ (Roque Antônio Carrazza,Curso de Dir. Const. Tributário,
Ed. R.T., 2. ed., 1991, p. 243). As taxas de polícia, conforme mencionamos,
decorrem do exercício do poder de polícia, conceituado este no art. 78 do CTN, e as
de serviço, de um serviço público prestado ao contribuinte, serviço público
específico e divisível (CF, art. 145, II). Os serviços públicos, ensina Roque Carrazza,
‘se dividem em gerais e específicos’, certo que os primeiros, ou gerais, ‘são os
prestados uti universi, isto é, indistintamente a todos os cidadãos’, alcançando ‘a
comunidade, como um todo considerada, beneficiando número indeterminado (ou,
pelo menos, indeterminável) de pessoas.’ (Ob. cit., p. 243). Esses serviços não
constituem fato gerador de taxa, não podem, portanto, ser custeados por meio de
taxa, mas pelos impostos. ‘Já os serviços específicos’, acrescenta Carrazza, ‘são os
prestados ut singuli. Referem-se a uma pessoa ou a um número determinado (ou,
pelo menos, determinável, de pessoas). São de utilização individual e mensurável.
Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização
efetiva ou potencial, individualmente considerada’. (Ob. e loc. cits.). Noutras
palavras, o serviço ‘é específico quando possa ser separado em unidades
autônomas de intervenção da autoridade, ou de sua utilidade, ou de necessidade
pública, que o justificou: p. ex., a existência do corpo de bombeiros para o risco
potencial de fogo’; e ‘é divisível quando possa funcionar em condições tais que se
apure a utilização individual pelo usuário: – a expedição de certidões, a concessão
de porte de armas, a aferição dos pesos e medidas, etc.’ (Aliomar Beleeiro, Direito
Trib. Brasileiro, Forense, l0. ed., p. 353-354). O serviço público, pois, que dá ensejo
ao nascimento da taxa, há de ser um serviço específico e divisível. A sua utilização,
pelo contribuinte, ou é efetiva ou é potencial, vale dizer, ou o serviço público é
prestado ao contribuinte ou é posto à disposição deste. (...) Concedo que há
serviços públicos que somente podem ser remunerados mediante taxa. Do acórdão
do RE 89.876/RJ, relatado pelo eminente Min. Moreira Alves (RTJ 98/230) e da
conferência que S. Exa. proferiu no ‘X Simpósio Nacional de Direito Tributário’ (...)
penso que podemos extrair as seguintes conclusões, com pequenas alterações em
relação ao pensamento do eminente Min.Moreira Alves: os serviços públicos
poderiam ser classificados assim: 1) serviços públicos propriamente estatais, em
cuja prestação o Estado atue no exercício de sua soberania, visualizada esta sob o
ponto de vista interno e externo: esses serviços são indelegáveis, porque somente o
Estado pode prestá-los. São remunerados, por isso mesmo, mediante taxa, mas o
particular pode, de regra, optar por sua utilização ou não. (...) 2) Serviços públicos
essenciais ao interesse público: são serviços prestados no interesse da
comunidade. São remunerados mediante taxa. (...) 3) Serviços públicos não
essenciais e que, não utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo para a
comunidade ou para o interesse público. Esses serviços são, de regra, delegáveis,
vale dizer, podem ser concedidos e podem ser remunerados mediante preço
público. Exemplo: o serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de
distribuição de energia elétrica, de gás, etc.” (ADI 447, Rel. Min. Octavio Gallotti,
voto do Min.Carlos Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-1993.)
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
“Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria
incide sobre o quantum da valorização imobiliária.” (AI 694.836-AgR, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgamento em 24-11-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.)
“Obra pública: o particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a
sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu
interesse não pode opor à validade da obrigação livremente contraída a
possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria.”
(RE 236.310, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-12-1998, Primeira
Turma, DJ de 6-4-2001.)
“Taxa de pavimentação asfáltica. (…). Tributo que tem por fato gerador benefício
resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização,
pelo contribuinte, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por
inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento
dessa espécie tributária.” (RE 140.779, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 2-81995, Plenário, DJ de 8-9-1995.)
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos
e as atividades econômicas do contribuinte.
“É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de
transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.”
(Súmula 656)
"É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000,
alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento
da função social da propriedade urbana." (Súmula 668)
NOVO: "Em conclusão, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso
extraordinário, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, para assentar a
constitucionalidade do art. 18 da Lei gaúcha 8.821/1989, que prevê o sistema
progressivo de alíquotas para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis de
Doação (ITCD) – v. Informativos 510, 520 e 634. Salientou-se, inicialmente, que o
entendimento de que a progressividade das alíquotas do ITCD seria inconstitucional
decorreria da suposição de que o § 1º do art. 145 da CF a admitiria exclusivamente
para os impostos de caráter pessoal. Afirmou-se, entretanto, que todos os impostos
estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, mesmo os que não
tivessem caráter pessoal. Esse dispositivo estabeleceria que os impostos, sempre
que possível, deveriam ter caráter pessoal. Assim, todos os impostos,
independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal, poderiam
e deveriam guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo.
Aduziu-se, também, ser possível aferir a capacidade contributiva do sujeito passivo
do ITCD, pois, tratando-se de imposto direto, a sua incidência poderia expressar, em
diversas circunstâncias, progressividade ou regressividade direta. Asseverou-se que
a progressividade de alíquotas do imposto em comento não teria como descambar
para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado
Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade
com o Enunciado 668 da Súmula do STF (...). Por derradeiro, esclareceu-se que,
diferentemente do que ocorreria com o IPTU, no âmbito do ITCD não haveria a
necessidade de emenda constitucional para que o imposto fosse progressivo." (RE
562.045, rel. p/ o ac. min.Cármen Lúcia, julgamento em 6-2-2013,
Plenário, Informativo 694, com repercussão geral.) No mesmo sentido: RE
542.485, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-2-2013, Primeira
Turma, DJE de 8-3-2013.
“(...) esta Suprema Corte considera constitucionais ambas as contribuições criadas
pela LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das
respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição). Os dois tributos tinham
por objetivo custear os dispêndios da União decorrentes de decisão do STF, que
considerou devido o reajuste dos saldos do FGTS (RE 226.855, rel. min. Moreira
Alves, Pleno, DJ de 13-10-2000). (...) Afasto (...) a alegada violação da capacidade
contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição). O perfil da exação não remete às
características de ordem pessoal do contribuinte ou dos demais critérios da regra
matriz, mas toma por hipótese de incidência a circunstância objetiva da demissão
sem justa causa do trabalhador. Tal materialidade não constitui ato ilícito, por se
inserir na esfera de livre gestão do empregador, ainda que desencorajada pelo
Sistema Jurídico e, portanto, pode ser tomada como hipótese de incidência
tributária.” (ADI 2.556 e ADI 2.568, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento
em 13-6-2012, Plenário, DJE de 20-9-2012.)
“IPVA. Progressividade. Todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade
contributiva (precedentes), ao menos em relação a um de seus três aspectos
(objetivo, subjetivo e proporcional), independentemente de classificação extraída de
critérios puramente econômicos.” (RE 406.955-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 4-10-2011, Segunda Turma, DJE de 21-10-2011.)
“Imposto Predial e Territorial Urbano. (...) Surge legítima, sob o ângulo
constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e
comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.” (RE 423.768, Rel. Min. Marco
Aurélio, julgamento em 1º-12-2010, Plenário, DJE de 10-5-2011.) No mesmo
sentido: RE 587.485-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14-2-2012,
Primeira Turma, DJE de 29-3-2012; RE 586.693, Rel. Min. Marco Aurélio,
julgamento em 25-5-2011, Plenário, DJE de 22-6-2011, com repercussão
geral. Vide: RE 437.107-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-42010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.
“IPTU. (...) Antes da EC 29/2000, a utilização da técnica de tributação progressiva
somente era admitida para assegurar a função social da propriedade (art. 156, § 1º,
da Constituição), condicionada nos termos do art. 182, § 2º e § 4º, da Constituição.
Era, portanto, inconstitucional a tributação progressiva, com fins extrafiscais,
baseada na capacidade contributiva ou na seletividade. Súmula 668/STF.” (RE
437.107-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda
Turma, DJE de 23-4-2010.) No mesmo sentido: AI 705.328-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, julgamento em 7-2-2012, Primeira Turma, DJE de 9-3-2012; RE 486.547AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25-10-2011, Primeira Turma, DJE de 1711-2011; RE 543.023-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-8-2011,
Segunda Turma, DJE de 19-10-2011. Vide: RE 423.768, Rel. Min. Marco Aurélio,
julgamento em 1º-12-2010, Plenário, DJE de 10-5-2011; AI 582.467-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, julgamento em 22-6-2010, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010; AI
583.636-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda
Turma, DJE de 30-4-2010; AI 573.560-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
27-3-2007, Segunda Turma, DJE de 4-5-2007; AI 468.801-AgR, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 21-9-2004, Primeira Turma, DJE de 15-10-2004.
"Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do
município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. A
progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública
entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade
contributiva. Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto,
porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não
exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. Exação que,
ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (RE
573.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-3-2009,
Plenário, DJE de 22-5-2009, com repercussão geral.) No mesmo sentido: AC
3.087-MC-QO, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-3-2012, Segunda
Turma, DJE de 21-6-2012; RE 642.938-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 295-2012, Primeira Turma, DJE de 21-6-2012; RE 635.001, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 23-3-2012, DJE de 3-4-2012.
“IPTU. Incidência de alíquotas progressivas até a EC 29/2000. Relevância
econômica, social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da existência de
repercussão geral da questão deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes
desta Corte a respeito da inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU
antes da citada emenda. Súmula 668 deste Tribunal. Ratificação do entendimento.”
(AI 712.743-QO-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 12-3-2009,
Plenário, DJE de 8-5-2009, com repercussão geral.)
“IPVA. Lei estadual. Alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo. Os
Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no
exercício da competência concorrente prevista no art. 24, § 3º, da Constituição do
Brasil. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo
critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.” (RE 414.259AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 15-
8-2008.)
“Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais
realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais
federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, Não aberto ao
público, Sujeito à proteção constitucional da Inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º,
XI). Subsunção ao conceito normativo de ‘casa’. Necessidade de ordem judicial.
Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de
seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis
da República. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida
com transgressão à garantia de inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade
jurídica (...). Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito
aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e terceiros. Aos direitos e
garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. Não são absolutos os poderes
de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o
Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está
sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem,
constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os
poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites
intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. A
administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É
que, ao Estado, é somente lícito atuar, ‘ respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei’ (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico
efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei
Fundamental, cuja eficácia – que prepondera sobre todos os órgãos e agentes
fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos,
especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da
República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e
que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a
autoridade em nome do Estado. A garantia da inviolabilidade domiciliar como
limitação constitucional ao poder do Estado em tema de fiscalização tributária.
Conceito de ‘casa’ para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção
conceitual, que também compreendem os espaços privados não abertos ao público,
onde alguém exerce atividade profissional: necessidade, em tal hipótese, de
mandado judicial (CF, art. 5º, XI). ”(HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008.)
“A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se
mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade
contributiva e da vedação ao confisco.” (RE 239.964, Rel. Min. Ellen Gracie,
julgamento em 15-4-2003, Primeira Turma, DJ de 9-5-2003.) No mesmo
sentido: AI 755.741-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-92009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.
“Progressividade do tributo e isenção. Institutos distintos. O primeiro constitui
sanção imposta pelo inadequado aproveitamento da propriedade, nos termos em
que dispuser a lei federal; o segundo diz respeito à observância à capacidade
contributiva do contribuinte.” (RE 238.671, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento
em 30-10-2001, Segunda Turma, DJ de 15-2-2002.)
“A exigibilidade do ISS, uma vez ocorrido o fato gerador — que é a prestação do
serviço —, não está condicionada ao adimplemento da obrigação de pagar-lhe o
preço, assumida pelo tomador dele: a conformidade da legislação tributária com os
princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva não pode
depender do prazo de pagamento concedido pelo contribuinte a sua clientela.” (AI
228.337-AgR, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-12-1999, Primeira
Turma, DJ de 18-2-2000.)
“O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU – a
metragem da área construída do imóvel – que é o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser
tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo,
não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do
serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada
caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo
que a alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto,
também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade
contributiva: CF, arts. 150, II, 145, § 1º.” (RE 232.393, Rel. Min. Carlos Velloso,
julgamento em 12-8-1999, Plenário, DJ de 5-4-2002.) No mesmo sentido: RE
596.945-AgR, Rel. Min.Dias Toffoli, julgamento em 14-2-2012, Primeira
Turma, DJE de 29-3-2012; RE 232.577-EDv, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento
em 17-2-10, Plenário, DJE de 9-4-10; RE 336.782-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009.
“Imposto de transmissão de imóveis, inter vivos – ITBI: alíquotas progressivas: a CF
não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da
capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.” (RE 234.105, Rel.
Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-4-1999, Plenário, DJ de 31-3-2000.)
“No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o
império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer
com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter
real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica
do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional
(genérico) com o art. 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da
Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade
extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do art. 182 é a explicitação especificada,
inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no art.
156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de
IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as
limitações expressamente constantes dos § 2º e § 4º do art. 182, ambos da CF.”
(RE 153.771, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-11-1996, Plenário, DJ de
5-9-1997.)
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da
base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra.” (Súmula Vinculante 29)
“É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários
instituída pela Lei 7940/1989.” (Súmula 665)
"É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja
base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural." (Súmula 595)
“Taxa de incêndio. Constitucionalidade. (...) É legítima a cobrança da Taxa cobrada
em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a
serviço essencial, específico e divisível.” AI 677.891-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-42009. Vide:RE 206.777, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-2-1999,
Plenário, DJ de 30-4-1999.
“Emolumentos. Serviços notariais e de registro. Art. 145, § 2°, da CF. Não há
inconstitucionalidade quando a regra impugnada utiliza, pura e simplesmente,
parâmetros que não provocam a identidade vedada pelo art. 145, § 2°, da CF. No
caso, os valores são utilizados apenas como padrão para determinar o valor dos
emolumentos. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI
3.887, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 15-10-2008, Plenário, DJE de 1912-2008.)
“Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade
incidental. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a
cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao
disposto no art. 145, II, da CF. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a
base de cálculo é ‘própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e
divisíveis postos à disposição do seu contribuinte’ e ‘não tendo o Município – uma
vez que, em matéria de impostos, a competência é da União – competência para
criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado
pela taxa é inconstitucional (RE 121.617)’.” (RE 293.536, Rel. Min. Néri da Silveira,
julgamento em 7-3-2002, Plenário, DJ de 17-5-2002.)
“A taxa de fiscalização da CVM, instituída pela Lei 7.940/1989, qualifica-se como
espécie tributária cujo fato gerador reside no exercício do poder de polícia
legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários. A base de cálculo dessa
típica taxa de polícia não se identifica com o patrimônio líquido das empresas,
inocorrendo, em conseqüência, qualquer situação de ofensa à cláusula vedatória
inscrita no art. 145, § 2º, da CF. O critério adotado pelo legislador para a cobrança
dessa taxa de polícia busca realizar o princípio constitucional da capacidade
contributiva, também aplicável a essa modalidade de tributo, notadamente quando a
taxa tem, como fato gerador, o exercício do poder de polícia.” (RE 216.259-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello,julgamento em 9-5-2000, Segunda Turma, DJ de 19-52000.) No mesmo sentido: RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em
22-4-1999, Plenário, DJ de 25-5-2001.
"A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra
óbice no art. 145, § 2º, da CF, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é
também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (CTN,
art. 33)." (ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 15-12-1999,
Plenário, DJ de 25-2-2000.)
“Taxas de lixo e sinistro. (…) Taxas legitimamente instituídas como contraprestação
a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são
prestados ou a cuja disposição são postos, não possuindo base de cálculo própria
de imposto.” (RE 233.784, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 12-11-
1999, Primeira Turma, DJ de 12-11-1999.) No mesmo sentido: RE 491.982-AgR,
Rel.
Min. Ricardo
julgamento
em
26-5-2009, Primeira
Lewandowski,
Turma, DJE de 26-6-2009; RE 396.996-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 17-4-2009; AI 431.836-AgR,
Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-6-2003, Segunda Turma, DJ de 1º-82003; AI 552.033-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-102006, Primeira Turma, DJ de 10-11-2006.
"Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de
cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a
natureza de taxa e convertê-la em imposto: precedentes (ADI 948-GO, 9-11-1995,
Rezek; ADI 1.772-MC-MG, 15-4-1998, Velloso)." (ADI 1.926-MC, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-4-1999, Plenário, DJ de 10-91999.) No mesmo sentido: ADI 2.078, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em
17-3-2011, Plenário,DJE de 13-4-2011; ADI 3.826, Rel. Min. Eros Grau, julgamento
em 12-5-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010; AI 564.642-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009; ADI
2.655, Rel. Min.Ellen Gracie, julgamento em 9-3-2004, Plenário, DJ de 26-3-2004.
"Taxas de limpeza pública e de segurança. Leis municipais (...). Acórdão que os
declarou inexigivéis. (...). Decisão que se acha em conformidade com a orientação
jurisprudencial do STF no que tange (...) à taxa de limpeza urbana (...), exigida com
ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF, porquanto a título de remuneração de serviço
prestado uti universi e tendo por base de cálculo fatores que concorrem para
formação da base de cálculo do IPTU. Declaração da inconstitucionalidade dos
dispositivos enumerados, alusivos à taxa de limpeza urbana. Pechas que não viciam
a taxa de segurança, corretamente exigida para cobrir despesas com manutenção
dos serviços de prevenção e extinção de incêndios." (RE 206.777, Rel. Min. Ilmar
Galvão, julgamento em 25-2-1999, Plenário, DJ de 30-4-1999.) No mesmo
sentido: AI 848.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-92011, Segunda Turma, DJE de 4-10-2011; RE 433.335-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 20-3-2009. Vide: AI
677.891-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira
Turma, DJE de 17-4-2009.
“Taxa de construção, conservação e melhoramento de estrada de rodagem. Arts.
212 a 215 da Lei 1.942/1983 do Município de Votuporanga. Inconstitucionalidade.
Base de cálculo que é própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e
divisíveis postos à disposição do seu contribuinte.” (RE 121.617, Rel. Min. Moreira
Alves, julgamento em 22-2-1996, Plenário, DJ de 6-10-2000.)
“As taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais que limitam a tributação (CF,
art. 150, 151 e 152) e a outros princípios instituídos em favor do contribuinte pela
norma infraconstitucional, já que os princípios constitucionais expressos são
enunciados ‘sem prejuízos de outras garantias, asseguradas ao contribuinte’ (CF,
art. 150). Estabelece a Constituição, ademais, que as taxas não poderão ter base de
cálculo própria de impostos (CF, art. 145, § 2º). No voto que proferi, no STJ, por
ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.065/PR (Rev. do STJ, 9/310),
examinei a base de cálculo da taxa. Destaco do voto que então proferi: ‘A base de
cálculo, ou base imponível, segundo Aires Barreto, que cuidou do tema com rigor
científico, na esteira da lição de Geraldo Ataliba (Hipótese de incidência trib., Ed.
RT, 1973, p. 113 et seq.), é o atributo dimensível do aspecto material da hipótese de
incidência, ou ‘o padrão, critério ou referência para medir um fato tributário’, ou, em
palavras outras, é o padrão que possibilita a quantificação da grandeza financeira do
fato tributário (Aires Barreto, Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais,
Ed. Rev. dos Tribs, 1987, p. 38). Consistindo a base de cálculo, ou base imponível,
no padrão ou critério quantitativo da consistência material da hipótese de incidência,
há de ser ela adequada a esta. Por isso se diz que a base de cálculo caracteriza o
tributo, se vinculado ou não vinculado – classificação jurídica do tributo devida ao
labor científico de Geraldo Ataliba (...). (...) a base de cálculo caracteriza a espécie
tributária, se vinculado (taxas e contribuições) e não vinculadas (impostos). É que,
se a base de cálculo, ou base imponível, é a mensuração do fato tributário, será ela,
nos tributos não vinculados, o valor da consistência material da hipótese de
incidência que será sempre um fato qualquer que não, uma atuação estatal; de
outro lado, nos tributos vinculados a base de cálculo consistirá na grandeza
numérica ou econômica de uma atividade estatal.” (ADI 447, Rel. Min. Octavio
Gallotti, voto do Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-31993.)