urgent action - Amnistia Internacional

UA: 167/14 Index: AMR 19/006/2014 Brazil
Date: 3 July 2014
Ação Urgente
TRABALHADORAS DO SEXO VÍTIMAS DE
DESALOJAMENTO FORÇADO E ABUSOS POLÍCIAS
Isabel (nome fictício), trabalhadora do sexo na cidade de Niterói, foi agredida e
ameaçada depois de ter denunciado publicamente casos de violação e extorsão
praticados pela polícia contra trabalhadoras do sexo durante os desalojamentos ilegais,
ocorridos no dia 23 de maio. Cerca de 300 trabalhadoras do sexo estão agora sem casa e
a segurança de Isabel e da sua família está em risco.
Isabel é trabalhadora do sexo em Niterói, uma cidade do estado do Rio de Janeiro. No dia 4 de junho, participou
numa audiência pública onde denunciou alguns atos violentos cometidos por agentes de polícia contra si e outras
colegas, no dia 23 de maio, quando a polícia invadiu o edifício onde cerca de 300 trabalhadoras do sexo vivem e
angariam os seus clientes. Para além da extorsão, Isabel e outras trabalhadoras do sexo afirmam que os polícias
as violaram, roubaram e forjaram provas para as implicarem em crimes que não cometeram, antes de serem
detidas, sem mandado, para interrogatório. Os apartamentos foram vedados como “local de crime”. Apesar do
encerramento do edifício estar a ser justificado devido a “falhas estruturais”, somente foram invadidos os andares
e apartamentos onde viviam trabalhadoras do sexo. A compra ou venda de sexo no Brasil não é considerada
crime, tendo um representante da Defensoria Pública argumentado que estas ações são ilegais. Apesar dos
esforços empreendidos por estas mulheres para apresentar queixa contra a polícia, a unidade especial da polícia
para a violência contra as mulheres (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) recusou-se a registrar
qualquer queixa sobre as alegadas infrações cometidas e os advogados foram proibidos de assistir aos
interrogatórios.
Depois de ter falado da violência policial e de ações ilegais cometidas pelo Estado, Isabel foi sequestrada por
quatro homens e forçada a entrar num carro, no dia 21 de junho. Por um período de 30 minutos, golpearam os
braços com uma lâmina de barbear, mostraram-lhe fotografias do seu filho a entrar para a escola e ordenaram-lhe
que parasse de fazer acusações contra a polícia e de falar com os jornalistas. Desde de então, Isabel não
regressou a casa, sente-se incapaz de relatar o sequestro, e teme qualquer represália contra a sua família. O
edifício permanece encerrado e cerca de 300 trabalhadoras do sexo estão sem casa.
A violência, a extorsão, a detenção arbitrária e os desalojamentos forçados cometidos pelas autoridades
brasileiras violam os direitos humanos destas mulheres, a sua integridade física, a segurança pessoal, a saúde e
habitação e são atos discriminatórios. O sequestro, a violência e a intimidação a que Isabel foi sujeita, por falar
contra o governo, é uma violação dos seus direitos humanos de liberdade, segurança pessoal, integridade física,
saúde e liberdade de expressão.
Por favor, escreva imediatamente em Português ou Inglês:

Apelando às autoridade para que tomem medidas para proteger Isabel e para que o sequestro e ameaças
feitas contra a sua família sejam investigadas;

Instando as autoridades a realizarem uma investigação rápida, completa, independente e imparcial às
denúncias de alegada violência policial contra as trabalhadoras do sexo e aos desalojamentos ilegais em Niterói
ocorridos no dia 23 de maio;

Apelando para que o encerramento ilegal do edifício, onde moram e trabalham estas mulheres, seja
cancelado. Permitindo assim que possam voltar para as suas casas.
POR FAVOR ENVIE OS SEUS APELOS ANTES DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2014 PARA:
Secretário de Estado da Segurança
Pública
José Mariano Beltrame
Praça Cristiano Ottoni, s/nº
Prédio da Central do Brasil
CEP 20221-250, Rio de Janeiro, RJ
Fax: +55 21 2334-9329
Email:
[email protected]
v.br
Saudação: Exmo Sr. Secretário
Procuradoria-Geral do Estado do Rio de
Janeiro
Dra. Lucia Léa Guimarães Tavares
Rua do Carmo, 27 – 13th floor
CEP 20011-900 Centro
Rio de Janeiro-RJ, Brazil
Tel/Fax: +55 21 2332-9274 / 2332-9278
Email: [email protected]
Saudação: Exma Sra. ProcuradoraGeral
E cópias para
Presidente da Comissão de Direitos
Humanos do Estado (ALERJ)
Dep. Marcelo Freixo
ALERJ – Palácio Tiradentes
Rua 1º de Março, s/n
CEP 20010-090 Rio de Janeiro, RJ
Fax:+55 21 2588-1268
Email: [email protected]
Por favor, envie também cópias para os representantes diplomáticos creditados:
Embaixada do Brasil:
Estrada das Laranjeiras, 144
1649-021 Lisboa Portugal
Tel: 351. 21 7248510
e-mail: [email protected]
Por favor, verifique com a sua secção se enviar apelos depois da data mencionada.
AÇÃO URGENTE
TRABALHADORAS DO SEXO VÍTIMAS DE
DESALOJAMENTO FORÇADO E ABUSOS POLÍCIAS
INFORMAÇÃO ADICIONAL
A cidade de Niterói tem vindo a aplicar uma política de renovação no centro da cidade. O edifício onde trabalham e vivem estas
300 trabalhadoras do sexo, e que a polícia invadiu no dia 23 de maio, está localizado nessa mesma área. Os apartamentos são
alugados para que possam trabalhar legalmente (sem assistência de terceiros, uma vez que é criminalizada pelo Código Penal
brasileiro). Afirmam que estas ações são parte de uma campanha do governo para "limpar" o centro da cidade e estão
relacionadas com os esforços para aumentar o valor imobiliário do edifício.
Os desalojamentos ilegais de trabalhadoras do sexo dos seus apartamentos deixam-nas em terríveis condições financeiras,
muitas perderam as suas economias, móveis e outros bens. Algumas viram-se forçadas a viver na rua, onde poderão ter de
trabalhar em ambientes menos seguros.
No dia 4 de junho, Isabel recebeu apoio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj) - para se representar, assim como a outras trabalhadoras do sexo, numa audiência pública para denunciar a
violência, perseguição e os desalojamentos ilegais, bem como a presença constante da polícia no edifício de apartamentos.
Um advogado da Defensoria Pública que também acompanhou o caso declarou que, depois de analisar os relatórios,
documentos e outras provas, considerava que a operação era ilegal em todos os aspetos. Existem também indícios que
sugerem que a operação de encerramento do prédio foi realizada de forma ilegal. Por exemplo, as alegadas "falhas estruturais"
deveriam ter sido oficialmente ordenada pela autoridade sanitária. No entanto, e até ao momento não há nenhuma evidência
de que algum representante do governo tenha visitado o edifício. Além disso, o prédio foi encerrado por ordem da Polícia Civil,
órgão que não tem poder para tomar esta decisão. A Ordem dos Advogados do Brasil contestou no tribunal local esta
operação, todavia a juíza encarregada do caso respondeu que não pode interferir numa medida tomada por outra autoridade
do governo.
Desde a audiência do dia 4 de junho, as ameaças à vida e segurança de Isabel e da sua família têm-se intensificado. No dia 21
de junho, Isabel foi sequestrada, ameaçada e ferida numa aparente tentativa para silenciar a sua oposição às ações do Estado.
Isabel e outras pessoas que apoiam os trabalhadores do sexo também foram seguidas por estranhos nas ruas, e outras vezes,
chegaram mesmo a ser fotografadas.
A legalidade desta operação policial está a ser contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Comissão de Direitos
Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Isabel e outras trabalhadoras do sexo estão a ser
representadas pelo escritório do Estado do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública e apoiadas por várias ONG e deputados
federais e municipais.
Nome: Isabel (nome fictício)
Género m/f: f
UA: 167/14 Index: AMR 19/006/2014 Issue Date: 3 July 2014