9 CONCLUSÃO Como conclusão da análise do

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9 CONCLUSÃO
Como
conclusão
da
análise
do
processo
de
Implementação
e
descontinuidade da agenda 21 em Pelotas, através de dados coletados nos
questionários respondidos pelos descritores verificou-se falhas nas políticas
públicas, na metodologia do projeto e na atuação da EA, resultando a
descontinuidade.
De acordo com os descritores governamentais as Políticas Públicas
estiveram presentes em todo o processo de implantação da Agenda 21, que houve
participação popular e previsão de recursos para executar ações definidas no
processo, bem como a identificação de projetos a serem executados e investimentos
previstos pelo governo municipal para o ano de 2005.
Para eles não houve incorporação da Agenda 21 pela administração pública
municipal, pois esta não criou nenhuma norma legal ou colocação de verbas
específicas prevista no orçamento, mas houve reconhecimento pelo Governo
Federal com as políticas públicas da Agenda 21 no município.
Seguindo a visão dos descritores governamentais, a metodologia do projeto
foi construída participativamente com o COMPAM, assim como a definição de
projetos prioritários, instalações de NEAs e capacitações da população sobre temas
ambientais, tendo os NEAs a função de fiscalizar os problemas locais, aliando todas
as atividades de EA existentes.
Sobre a conjuntura do processo acham que foi adequada, mas que o fato
das ONGs contratadas viverem um modo interno de organização diferente, o ritmo
de cada Núcleo foi desigual, o que pode ter comprometido o resultado final do
processo em 2004.
Na capacitação prevista de 180 agentes ambientais para os NEAs,
acreditam que houve sucesso, assim como a conclusão dos livros da Agenda 21
Local e Agenda Escolar. Reconhecem o trabalho das ONGs e do COMPAM e a
participação popular ativa, tanto no diagnóstico como nas decisões da II Conferência
de Qualidade Ambiental e que a EA esteve presente no processo com muita
intensidade, havendo mobilização social, servindo como um viés nas ações para a
construção da Agenda 21.
Declaram que a EA funcionou como um ótimo instrumento, pois a Agenda 21
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proporcionou a realização, entre outras coisas, da 2ª Conferência de Qualidade
Ambiental, do 4º Junho Ecológico, da 4ª Semana da Primavera, do 2º Seminário de
Educação Ambiental e da capacitação de 180 agentes ambientais.
Nas declarações do descritor Não Governamental, o representante
questionado respondeu que as Políticas Públicas, na administração que deveria dar
continuidade no processo, tiveram outros interesses, não levando em consideração
a participação popular, não respeitando a vontade dos partícipes, não assumindo os
compromissos que ficaram pendentes da administração que implantou a Agenda 21,
não respeitando a vontade dos grupos que trabalharam no projeto, desperdiçando a
oportunidade de transferir responsabilidades aos multiplicadores, deixando de
transformar Pelotas numa cidade ecologicamente sustentável.
Acredita que houve sufocamento das ações populares e principalmente do
COMPAM, deixando-os sem o direito de usufruir de grandes benefícios a que a
Agenda se propõe no que tange a sustentabilidade ambiental local. Avalia o projeto
como excelente, mas destaca como o erro, o fato dos NEAs não serem compostos
por voluntários, tendo assim sua assiduidade apenas pelo comprometimento
ambiental e não pelo interesse financeiro, como aconteceu com alguns partícipes
dos NEAs.
Afirma nos questionamentos que a efetivação da Agenda 21 não aconteceu
pelo total desinteresse e repúdio à ideia da implantação, por parte da administração
municipal, faltando sensibilidade, bom senso e responsabilidade, pois se houvesse
interesse o projeto poderia sofrer ajustes se necessário. O processo, até a mudança
da administração, ocorreu dentro de uma previsão esperada, com altos e baixos,
mas com o trabalho e integração de toda equipe. Falhas ocorreram como a demora
na implantação efetiva dos Núcleos desacelerando o processo, aumentando a
expectativa e desanimando os grupos, tendo como motivo à descontinuidade a
mudança de governo municipal.
Faltou
interesse,
conhecimento,
respeito
pelo
trabalho
coletivo
e
consideração ao acatamento dos interesses populares, desprezo pelo que foi
construído na administração anterior, com arrogância e incapacidade de coordenar
discussão com os representantes da sociedade pelotense, tais fatos levaram à
extinção de um projeto simples, de extrema importância podendo servir de ajuda não
só a comunidade, mas também a própria administração.
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Quanto a EA, considera que o aproveitamento geral do grupo foi bom, o
pessoal gostava das trocas de ideias e de participar das atividades, tentou ampliar a
visão que os moradores tinham do seu próprio bairro, melhorar suas avaliações e
auxiliar na conscientização sobre o ambiente.
Apesar de contar com recursos do FNMA a sequência do projeto ficou
comprometida pela troca de administrador, ou melhor, foi suspensa pelo
desinteresse e despreparo no trato com os segmentos sociais, sem contar com o
desprezo total do setor público pelas questões ambientais.
Os descritores comunitários, que responderam ao questionário, acreditam
que nas políticas públicas os problemas foram o mau uso das verbas enviadas, a
falta de prestação de contas e o fato de nem todas as pessoas envolvidas no
processo terem perfil para questões ambientais acarretando assim, o término da
Agenda 21 na cidade.
Sobre a metodologia, declararam que foi boa, a pesquisa em loco foi levada
para a grande plenária e as temáticas resultantes à SQA, fazendo valer os desejos
ambientais da população. Quanto ao processo, também não acharam problemas
que pudessem levar ao não funcionamento da Agenda. Acreditam que as ideias
foram ótimas, porém como não teve continuidade não foi possível sua
concretização, mas até onde andou foi válido.
A ação da EA foi realizada de uma maneira muito boa, tanto que o cuidado
despertado rendeu frutos, abrangendo muito mais do que teorias e sim práticas
focadas num desenvolvimento sustentável.
Segundo os representantes da sede dos NEAs, descritores ambientais,
declararam que nas políticas públicas o problema foi o mau uso das verbas enviadas
pelo FNMA, bem como as prestações de contas, pelo que sabem, foram as causas
do término da Agenda 21 na cidade. Também acreditam que nem todas as pessoas
envolvidas no processo tinham perfil para questões ambientais e que a mudança de
governo prejudicou o processo.
Quanto à metodologia sabem que não se efetivou, inclusive a implantação
da agenda 21 na escola, sendo lamentável não ter acontecido. Faltou material de
apoio, local apropriado, pessoas engajadas no processo e má distribuição e/ou
utilização das verbas. Na ação da EA ocorreram falhas como o não repasse de
informações, a sua não efetivação nas escolas e na comunidade.
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Faltou
comprometimento,
conhecimento
a
respeito
do
assunto
e
informações, comprometendo a efetivação do projeto de Agenda Local. Quanto ao
planejamento das práticas, estas eram bem interessantes, lamentável não terem
acontecido, até pela importância do tema, declararam ainda que não houve o
desenvolvimento da Agenda 21 nas instituições sedes.
Descritores COMPAM, a maioria declarou que o Conselho foi integrante da
Comissão de implantação da Agenda 21, mas que as Políticas Públicas não
funcionaram devido à fragmentação da administração pública pelo processo
eleitoral, prejudicando assim a continuidade do projeto. Dizem também que o poder
público não assumiu seu papel, faltando mais clareza no debate ambiental.
A metodologia do projeto não funcionou e as ações da EA funcionaram em
parte, acham que antes de se educar deve haver um trabalho de conscientização da
população, pois somente a educação ambiental já está provado que não funciona.
Conclui-se, a partir das informações coletadas, que os problemas que
levaram a descontinuidade do projeto foram:
• Nas Políticas Públicas a mudança de governo no meio do processo, devido
às eleições no final de 2004, alterou a infra-estrutura governamental e logicamente
os interesses políticos;
•A metodologia do projeto foi construída conforme as conjunturas do
momento, portanto mutável; não houve seriedade quanto as exigências do MMA e
FNMA, ocorrido pelo fato de que quem criou e iniciou o projeto não ser o mesmo que
deveria dar continuidade;
•Na EA faltou mediação entre o governo e a comunidade, procurando fazer
um entrelaçamento entre os saberes, os interesses e as necessidades. Mesmo
sendo uma ferramenta importante por si só, a EA não funcionou, faltaram mais
divulgação e investimento, ou seja, infraestrutura prevista no projeto para que
funcionasse os NEAs em suas devidas sedes/escolas.
Pode-se concluir que para resgatar o processo de implantação, deverá ser
criada uma nova metodologia, onde esta seja construída em consenso pela própria
comunidade pelotense.
Em função da descontinuidade da Agenda 21, propõe-se como ação a
construção de um novo projeto utilizando a metodologia do Ecomunitarismo segundo
(VELASCO, 2008, pp.38-39). Desenvolvendo com a comunidade o entendimento de
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uma educação consciente, problematizadora12 baseada numa pedagogia da
libertação13, caracterizando-se, dentre outros, pelos seguintes traços:
•Coloca os instrumentos da cultura erudita a serviço da conscientização;
•Mobilização dos oprimidos em luta para superar o capitalismo e alcançar
uma ordem socioambiental sustentável construída por indivíduos livremente
associados e multilateralmente desenvolvidos e respeitosos da natureza
não humana;
•Toma como ponto articulador da ação pedagógica as questões ligadas à
vida diária e à luta dos oprimidos a todos os níveis da realidade;
•Estabelece vínculos de mútuo enriquecimento entre a cultura “erudita” e a
chamada cultura “popular”(aquela que, à margem da educação formal, os
oprimidos constroem no dia-a-dia das suas vidas e das suas lutas);
•Supera a contradição educador-educando, propiciando a construção
dialógica do conhecimento vivo (ligado ao dia-a-dia e cimentado na
pesquisa e na reflexão) numa dinâmica onde ambos são educadores,
porque são investigadores críticos, isto é, sujeitos desveladores da
realidade social e engajados na sua transformação sócio-ambiental
libertadora;
•Combate pela crítica e auto-reflexão, o fatalismo e o assistencialismo e
aposta na capacidade de luta dos e com os oprimidos para melhorar as
nossas vidas e para, em última instância, superarmos o capitalismo;
•Defende (e busca aplicar no dia-a-dia) a tomada democrática das decisões
e visa à superação da disciplina verticalmente imposta pela auto-disciplina
consensualmente estabelecida e avaliada (VELASCO, 2008, p. 38,39).
Uma educação que seja baseada na ética da libertação, na qual a realidade
vai sendo “desvelada” a partir da participação, interesse e necessidade social da
comunidade, se fazendo uma educação comunitária contínua, onde a construção do
conhecimento seja realizado para garantir o agir crítico através do diálogo,
despertando as tomadas de decisões consensuais e democráticas para a
construção de uma Agenda 21 Local comprometida com a ética individual e coletiva
de preservação e regeneração do ambiente, fazendo deste um local sustentável,
com equidade e justiça social para todos.
Estes são os fundamentos éticos para desenvolver uma Agenda de
compromissos com todos e para todos, indo de e em encontro com os verdadeiros
objetivos da Agenda 21 Nacional e Local. Sendo um processo de planejamento
participativo, onde os governos locais devem entender que não é um documento de
governo, mas produto de consenso entre os diversos setores da sociedade.
12
– Problematizadora; a problematização é a exigência da superação da contradição educador educandos (Pedagogia da Autonomia, Freire,2009)
13
– Libertação: é a superação da contradição opressores – oprimidos, que é a libertação de todos –
(Pedagogia do Oprimido, Freire,1996)
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Por tanto, tendo como embasamento os documentos oficiais, os relatos e a
prática, acredita-se que a elaboração do documento, a condução do processo e a
apropriação dos resultados devem ser com a participação popular, este é o segredo
para não acontecer o abismo da descontinuidade administrativa e política e garantir
assim
a
efetivação
de
uma
ferramenta
importante
que
vai
orientar
o
desenvolvimento sustentável de um local, mantendo uma relação de ética com o
meio ambiente.
A realidade mostra que as relações das forças de poder e as disputas
políticas podem deixar marcas nos programas e projetos de modo geral
desenvolvidos e implementados nos municípios. Os programas de certas políticas
públicas, sobretudo as de caráter mais dinâmico e polêmico, não deixam dúvidas
referentes à interdependência entre os processos e os resultados das políticas.
Verifica-se ainda que nas diversificações de atores, as condições de
interesse em cada situação e as orientações valorativas, elementos que podem ser
considerados condicionantes do grau de conflito reinante nos processos políticos,
sofrem modificações significativas à medida que se agravam os problemas
ambientais e se consolidam um novo campo da política.
Além disso, os fatores condicionantes das políticas públicas ambientais são
sujeitos
a
alterações
conforme
a
consciência
ambiental
e
o
grau
de
comprometimento individual do ator político. Podendo aumentar significativamente a
promoção de condições favoráveis ou não à implementação de políticas ambientais
participativas.
Sendo importante lembrar que instituições devem servir não apenas para a
satisfação de necessidades humanas e para a estruturação de interações sociais,
mas ao mesmo tempo, determinam posições de poder, eliminam possibilidades de
ação, abrem chances sociais de liberdade e erguem barreiras para a liberdade
individual e coletiva. Segundo Donnell:
A institucionalização implica, portanto, custos graves, porque ela não
representa somente a exclusão de muitas vozes, mas também o pesadelo
da burocratização e das contrariedades que essa acarreta consigo
(DONNELL, 1999, p. 30).
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As Instituições não são somente um reflexo de necessidades individuais ou
sociais, instituições políticas devem ser padrões regularizados de interação,
conhecidos, praticados e em geral reconhecidos e aceitos pelos atores sociais.
Os atores políticos e sociais deveriam agir não somente de acordo com os
seus interesses, mas também com as suas identidades enquanto cidadão, político,
servidor público, sindicalista, entre outros, pois estas influenciam o seu
comportamento nos processos de decisões políticas.
Em decorrência de inclinações e mudanças, muitas vezes repentinas e
radicais, dos rumos políticos nos governos tanto nacionais, estaduais como
municipais,
que
se
manifestam não
apenas
na
descontinuidade
político-
administrativa, mas na transição de um governo para o outro, segundo Lobo:
[...] trata-se de um fenômeno que se opõe à consolidação de formas mais
nítidas e confiáveis dos processos de negociação política, o que, por outro
lado, significa que as chances para a realização e imposição de reformas
políticas mais radicais são, em princípio, propícias, porque os arranjos
institucionais e os processos de negociação entre executivo, legislativo e
sociedade civil são pouco formalizados, institucionalizados e consolidados
(LOBO, 1998, p.82).
Essas mudanças podem ocorrer não somente em relação à política material,
mas também às instituições políticas, ou seja, a rede dos atores políticos que
determinam o processo pode repentinamente mudar durante a realização de um
projeto, como na implantação da Agenda Local, gerando a descontinuidade de um
plano de ação local para o desenvolvimento sustentável, instrumento de formulação e
implementação de políticas públicas locais, por meio do planejamento estratégico,
participativo e de corresponsabilidade que definem e estabelecem prioridades a serem
executadas na parceria entre governo e sociedade.
Pode-se usar como base o capítulo 28 da Agenda 21 Brasileira, na área de
programas às iniciativas das autoridades locais em apoio à Agenda 21, onde diz que:
[...] a participação e cooperação das autoridades locais será um fator
determinante na realização de seus objetivos. As autoridades locais
constroem, operam e mantêm a infra-estrutura econômica, social e
ambiental, supervisionam os processos de planejamento, estabelecem as
políticas e regulamentações ambientais nacionais e subnacionais. Como
nível de governo mais próximo do povo, desempenham um papel essencial
na educação, mobilização e resposta ao público, em favor de um
desenvolvimento sustentável (AGENDA 21 NACIONAL, capítulo 28, p. 473).
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Sendo assim, um dos maiores desafio na implantação das agendas locais,
previsto pela Agenda Nacional, é “internalizar nas políticas públicas locais em suas
prioridades, os valores e princípios do desenvolvimento sustentável”, como meta a
ser atingida no mais breve tempo possível, para isto, é necessário compromisso
coletivo, que envolva diferentes atores e meios de comunicação para contagiar a
todos. A chave do sucesso está na capacidade de mobilização e integração coletiva,
desenvolvimento de ações coletivas de caráter estratégico, concentrando esforços
para desenvolver grandes mudanças locais.
Segundo a visão socialista de Velasco (2008, p.162) é possível propor como
perspectiva Ecomunitarista uma [...] “Educação Ambiental cidadã que apresenta-se
como uma modalidade política permanente de crítica e de mudança social”. A
grande maioria dos projetos apresentados por um poder público autoritário e
discriminatório, onde não há diálogo e participação popular com liberdade de
decisão, são inadequados e excludentes.
No caso de Pelotas, através dos fatos apurados constata-se que houve este
tipo de comportamento por parte dos detentores do poder, contrariando as leis, a
ética e o comprometimento em zelar pelo trato da “coisa pública”. De acordo com os
depoimentos, declarações e documentos coletados na pesquisa, o compromisso
com a participação, a falta de colaboração e interesse das políticas locais para o
desenvolvimento legal do processo de implantação e a mudança de governo foram
as causas da descontinuidade da implantação da Agenda 21 em Pelotas. Gerando
assim, grandes problemas no que tange as expectativas e credibilidade por parte da
comunidade mobilizada, afetando de modo geral a sustentabilidade local, sem
contar o desperdício do dinheiro público federal, tendo que obrigatoriamente fazer a
devolução corrigida aos cofres públicos.
De
acordo
com
informações
obtidas,
se
conclui
que
houve
descomprometimento político, falta de ética e de conhecimentos necessários para
criar e implementar um projeto como o da Agenda Local. Sua descontinuidade gerou
impactos na esfera “econômica, social e ambiental”, criando falsas expectativas nas
comunidades envolvidas e na população de modo geral, não oportunizando a prática
da cidadania, da justiça social e de sustentabilidade ambiental local.
A pesquisa oportuniza a criação de outros questionamentos para serem
respondidos por outras pesquisas nesta área.
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As respostas a partir das declarações contidas nesta pesquisa são
importantes instrumentos que servem de base para avaliação do processo de
Agenda 21 Local, pelo MMA (FNMA), entre outros interessados no tema. Além de
apresentar sugestões da pesquisadora para novas investigações nesta área de
envolvimento de Agenda 21 Local e Políticas Públicas.
A Pretensão da pesquisa foi apontar os acertos e desacertos contidos no
histórico do processo de implantação da Agenda local, ajudando, a partir de seus
resultados, a todos que se interessarem em trabalhar com este tema e
principalmente aos formadores de políticas públicas, a entender toda a
complexidade e a responsabilidade das ações na implantação da Agenda 21 Local.