July pós-banca

Juliane Silveira
A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO TERRITÓRIO OCUPADO: UMA
PERSPECTIVA AO DESENVOLVIMENTO
Santa Maria, RS
2010
Juliane Silveira
A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO TERRITÓRIO OCUPADO: UMA
PERSPECTIVA AO DESENVOLVIMENTO
Trabalho final de graduação apresentado ao Curso de Serviço Social – Área de Ciências
Humanas do Centro Universitário Franciscano – como requisito parcial para obtenção do grau
de Assistente Social – Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Profª. Ms. Rosilaine Coradini Guilherme
Santa Maria, RS
2010
Juliane Silveira
A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO TERRITÓRIO OCUPADO: UMA
PERSPECTIVA AO DESENVOLVIMENTO
Trabalho final de graduação apresentado ao Curso de Serviço Social – Área de Ciências
Humanas do Centro Universitário Franciscano, como requisito parcial para obtenção do grau
de Assistente Social – Bacharel em Serviço Social.
_________________________________________________
Profª. Ms. Rosilaine Coradini Guilherme – Orientadora (Unifra)
___________________________________________________
Profª. Ms. Nice de Neves Miranda (Unifra)
____________________________________________________
Profª. Ms. Suleima Gomes Bredow (Unifra)
Aprovado em 09 de dezembro de 2010.
SE ESTA RUA SE ESTA RUA FOSSE MINHA...
EU MANDAVA EU MANDAVA LADRILHAR...
COM PEDRINHAS COM PEDRINHAS DE BRILHANTES, PARA O MEU PARA O MEU
AMOR PASSAR.
NESTA RUA NESTA RUA TEM UM BOSQUE
QUE SE CHAMA QUE SE CHAMA SOLIDÃO...
DENTRO DELE
DENTRO DELE
MORA UM ANJO,
QUE ROUBOU QUE ROUBOU MEU CORAÇÃO.
SE EU ROUBEI SE EU ROUBEI TEU CORAÇÃO
É PORQUE É PORQUE TE QUERO BEM,
SE EU ROUBEI SE EU ROUBEI TEU CORAÇÃO...
FOI PORQUE TU ROUBASTE O MEU TAMBÉM.
(Domínio Popular)
PS: - Um dia, vinha eu retornando do estágio, tinha tido um dia daqueles, onde nossas propostas, nossos
sonhos, são negligenciados e parecem não possuir a importância que lhes atribuímos. Então, neste fim de tarde
de outono, sob o sol, pensei em desistir... Enfim, reconhecer que minha proposta de intervenção não era assim
tão especial. Era mais uma invencionice acadêmica pra cumprir currículo.
Eis que passo em uma morada de chão batido, e ouço uma mãe negra com seu bebê no colo. Ela, com
um olhar amoroso, embala seu rebento, cantarolando esta canção de ninar.
(A mesma canção que minha mãe cantarolava pra mim)...
Lembrei do meu projeto de intervenção para o território Nova Santa Marta que, como a letra da
canção, propunha que se esta rua minha fosse eu mandaria ladrilhar, e o ladrilhar de pedrinhas de brilhantes,
no meu entender, seria a garantia aos direitos, à cidade, à infraestrutura, não só à casa; mas a um espaço de
igualdade e justiça social.
Então, encarei aquele canto daquela mãe como um sinal para que eu não desanimasse e
implementasse minha proposta no intuito de garantir esperança para minha gente.
4
AGRADECIMENTOS
Eis aqui o produto científico de uma caminhada acadêmica de muitos erros e acertos,
com muitos prazos transpostos, com muitas manhãs cinza de sono profundo, com muitos
cafés sem açúcar e com muita vontade de participar e aprender.
Agradeço, sinceramente, às minhas estimadas assistentes sociais professoras,
especialmente à Rosilaine, meu exemplo de mestre e profissional, e à Nice, que conseguiu a
proeza de me fazer ser mais afetuosa com o outro e instigar sempre o suprassumo da
participação em aula.
Obrigada, também, aos demais professores do curso de Serviço Social da UNIFRA,
que proporcionaram, ao longo desta incursão discente, um sorriso, uma provocação, uma luz
sob meu mais singelo saber.
E que essa luz, lançada numa determinada manhã, fez com que eu hoje me sentisse
até segura para adentrar no mundo real do trabalho, não sabendo tanto, mas o necessário para
lidar e garantir aos meus iguais trabalhadores o enfrentamento dessa tal questão social.
Durante este período, contei com pessoas muito especiais, como meu companheiro
preferido, Rodrigo, que muitas e muitas noites permaneceu a meu lado, corrigindo o
português e formatando minhas produções textuais diante da minha tímida aversão (que
demanda por desconstrução) às normas da ABNT.
Mas obrigada mesmo, meu urso amado, por toda a força, o entusiasmo e o afeto até
mesmo quando eu só tinha você pra mostrar minhas provas com notas boas e ganhar aquele
abraço de reconhecimento que só você consegue doar.
Agradeço às colegas, às do lado de cá e às do lado de lá, particularidade observada
ao longo dos quatro anos. Agradeço mais ainda àquelas que se tornaram amigas especiais para
além dos muros da academia. Cris, você é uma delas... Obrigada, mesmo, meninas, e muita
sorte para nós todas, sempre...
Revisitando minhas lembranças mais especiais em termos de família, agradeço aos
meus avós Nilda e Militão. Se hoje consegui ser alguém um pouco melhor neste mundo, devo
isso a vocês.
Minha mãe, meus irmãos: obrigada por tudo! Eu amo muito cada um de vocês,
mesmo que muitas vezes eu não tenha tempo e possibilidades de demonstrar, mas saibam que
estou muito feliz de poder compartilhar este momento junto a vocês.
5
Aqui, neste espaçosinho ficará o agradecimento a todas as outras pessoas que
sabemos o quanto torceram, vibraram, incentivaram e estão felizes por eu concluir a
graduação. Não vou citar nomes, pois cada um e cada uma sabe o quanto lhe sou grata por
tudo.
Finalmente, obrigada à comunidade da ocupação Nova Santa Marta, que me acolheu
e acreditou que minhas invencionices acadêmicas poderiam ser válidas no sentido de
contribuir naquele lugar.
JULY
6
RESUMO
O presente Trabalho Final de Graduação foi elaborado a partir do estágio supervisionado em Serviço Social no
território ocupado Nova Santa Marta, região oeste do município de Santa Maria. Com base na vivência discente
apresentar-se-á perspectivas de desenvolvimento territorial, a partir da participação política de sujeitos coletivos.
Neste contexto, o objetivo consistiu-se em categorizar os sujeitos coletivos, sua inserção política no território e o
acesso a garantias de desenvolvimento físico e estrutural, materializando o direito à cidade. A questão urbana e
as demandas coletivas no território também estão elencadas neste estudo, que visa contribuir para o Serviço
Social na reflexão e preposição de novas formas de intervenção territorial, a fim de propor, aos sujeitos, uma
perspectiva democrática e o direito à urbanicidade.
Palavras-chave: Desenvolvimento territorial. Participação política. Serviço Social. Direito à cidade. Política
urbana.
ABSTRACT
This graduation project was developed from a supervised internship in Social Work in occupied New Santa
Marta, west of Santa Maria. Based on students experience, it will present perspectives of territorial development,
from the political participation of collective subjects. In this context, the objective was to categorize the subjects
into collectives, their integration into politics in the territory and the access to guarantees of physical and
structural development, materializing the city right. The urban question and the collective demands are also
listed within this study, contributing to the Social Service and in the reflection and preposition of new forms of
local intervention in order to propose to the subjects, a democratic perspective and the right to urbanity.
Keywords: Land Development. Political participation. Social Service. Right to the city. Urban policy.
7
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..................................................................................................................
08
1 OS SÍTIOS SOCIAIS NAS CIDADES A PARTIR DA GEOGRAFIA URBANA....
13
1.1 UMA REFLEXÃO ACERCA DO MUNDO DA POLÍTICA EM PROL DO
DESENVOLVIMENTO.........................................................................................................
18
1.2 A POLÍTICA NO TERRITÓRIO PERANTE OS SUJEITOS COLETIVOS.................
23
2 O ENSAIO PROFISSIONAL NO TERRITÓRIO NOVA SANTA MARTA..............
27
2.1 VIVÊNCIA DISCENTE NO TERRITÓRIO OCUPADO..............................................
29
2.2 ESCOLA MARISTA SANTA MARTA, UM SUJEITO COLETIVO NA BUSCA DO
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL.............................................................................
31
2.3 INTERVINDO NA REALIDADE LOCAL: PROPOSTA DISCENTE DE
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL NA NOVA 41
SANTA MARTA...................................................................................................
CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................................
48
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................
52
8
INTRODUÇÃO
O presente trabalho final de graduação tem como objetivo apresentar possibilidades
acerca do desenvolvimento territorial a partir da participação política dos sujeitos coletivos. A
caminhada acadêmica, junto ao acúmulo teórico metodológico do Serviço Social, possibilita
uma leitura e interpretação do cotidiano, sob uma ótica crítica e transformadora.
Buscou-se, sob essa ótica, concatenar aspectos reais vivenciados num território
ocupado, a comunidade Nova Santa Marta, de Santa Maria-RS, que durante o ensaio
profissional proporcionou reflexão dialética sobre os movimentos dinâmicos em sociedade
real. Tendo em vista esta incursão territorial, percebe-se que transformações na sociedade são
possíveis a partir da participação política, já que o contexto deste lugar é fruto de muita
mobilização comunitária, participação política e luta social. O estudo está baseado, desse
modo, no diálogo e na dialética, objetivando o descortinamento de expressões da questão
social em uma perspectiva inclusiva, em instâncias de participação capazes de desenvolver o
território.
A Constituição Federal de 1988 tem suas raízes históricas na participação e
mobilização da sociedade que, organizada, pressionou o Estado para garantir direitos sociais,
civis e políticos. Os movimentos sociais, a efervescência estudantil, a mobilização de várias
categorias, atos políticos, garantiram agendas públicas e reconhecimento de responsabilidades
por parte estatal.
Num país como o Brasil, onde a formação econômica, social e política deu-se de
forma clientelística, de mando e subserviência, desobstaculizar esta cultura junto aos atores
coletivos inseridos no território é uma tarefa desafiadora. Esta é a proposta discente deste
estudo que, por meio da política, articula diversas formas de participação e possibilidades de
9
conquistas territoriais.
Reconhece-se que tencionar através da participação política é uma estratégia através
da qual o cidadão, enquanto sujeito coletivo, pode conquistar a justiça social e a emancipação.
Mas, para que se saia das abstrações teóricas e se traga esse sujeito como atuante para a
realidade cotidiana, é mister que intercalemos o território onde esses sujeitos coletivos estão
inseridos, e a forma de pertencimento local com que este lugar abarca a coletividade.
Na primeira seção deste estudo, elencar-se-á a segregação social a partir de uma
urbanização espoliada, e a forma como as cidades estão desorganizadas conferindo ao espaço
demográfico a exploração do capital financeiro. O território conta um pouco de como pode ser
a vida dos sujeitos, se há acesso a bens e serviços e a distribuição de riquezas. Nas políticas
públicas, geridas de acordo com cada realidade, é possível perceber a necessidade dos
serviços sociais, programas e projetos a serem implementados e materializados nos
equipamentos sociais locais, de acordo com as especificidades de cada território. Porém,
através de revisitações teóricas, é nítido que a forma como as cidades estão gestadas, a
configuração centro-periferia com acesso e garantias neste primeiro espaço, obstaculiza o
direito à cidade e à implantação de uma política urbana em prol do desenvolvimento.
Para dar conta desta problemática social, propõe-se apresentar, nos subitens da
primeira seção, reflexões acerca das perspectivas de desenvolvimento possível a partir da
participação política, com um movimento de bases comunitárias, no papel do sujeito político
inserido no território que projeta, em seus iguais cocidadãos, uma perspectiva transformadora
de realidade, e a conscientização política a partir de vivências num determinado local.
Problemas sociais como o desemprego, a pobreza, a vulnerabilidade social, a
dependência química, a violência são vivenciados num determinado lugar. Dependendo das
condições deste território, esses problemas são ainda mais complexos e acabam funcionando
como molas propulsoras desencadeantes dessas mazelas sociais. A questão do pertencimento,
do local e do global será abordada neste trabalho, além de haver enfoque especial em como se
dá a conexão interpessoal e interssocial através das relações.
Essas relações são consideradas num território passível de estrutura e fluidez, para
10
dar conta da qualidade de vida dos sujeitos. O Estado deve garantir isto, mas está cada vez
mais se isentando de suas obrigações e transferindo, para os sujeitos, através de um discurso
crescentemente enaltecido pela população, que as oportunidades estão aí para todos, que basta
arregaçar as mangas e ir à luta.
O desafio é justamente desconstruir este processo, porque o Estado deve garantir os
direitos sociais civis e políticos, com atores coletivos e cientes de sua força enquanto
multiplicadores de transformações. Que esses sujeitos sejam inseridos nas instâncias de
participação, opinem, reivindiquem e lutem para que não se perca o que a duras penas foi
conquistado pelos lutadores sociais.
O Serviço Social, inserido neste espaço, pode proporcionar várias provocações
acerca da participação política dos sujeitos coletivos. Então, uma das propostas diferenciadas
de intervenção deste estudo é justamente propor que este também seja o papel do assistente
social frente a uma realidade complexa e desafiadora.
Neste contexto, apresentar-se-á, na seção II do presente trabalho, a ocupação Nova
Santa Marta, um território com apenas dezenove anos de idade, hoje redesenhado sob a ótica
da cidadania, que se faz realidade dentro da cidade de Santa Maria-RS; um bairro com a
presença de mais de cinco mil famílias e população em torno de vinte e oito mil pessoas. Uma
região ainda vulnerável, mas que conquistou, com participação política, o direito de habitar
num território ocupado, com acesso e garantia de serviços sociais e estrutura física
concernentes à cidade.
A comunidade Nova Santa Marta é formada por sete vilas, organizadas
urbanisticamente de forma espoliada, com características bastante específicas, de acordo com
a população pertencente ao lugar. A cada dia, a urbanização local cresce. É necessário que os
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário garantam, através das legislações sociais, as
condições urbanas e sociais de gozar da cidade com dignidade. Isso pode ser possível através
da implantação e implementação de políticas sociais públicas, que deem conta dessa demanda
local volátil. Mas, para isso, a participação dos sujeitos sociais coletivos é necessária e
imprescindível.
11
Nas subseções seguintes, elencar-se-á o espaço de ensaio profissional Escola Marista
Santa Marta, um importante equipamento social capaz de instigar, nos sujeitos coletivos do
território, a participação. Uma das instâncias institucionais capazes de proporcionar estas
ações é o Serviço Social.
O assistente social, inserido em um território e com a bagagem teórica e prática,
poderá ser de grande valia se propuser, a nível local, articular junto aos atores sociais
coletivos a reflexão crítica e a participação política em instâncias de controle social. Essa ação
ocupacional, orientada no código de ética profissional, na defesa do aprofundamento da
democracia enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente
produzida.
Assessorar os movimentos sociais e as lutas pela manutenção dos direitos também é
uma das tarefas do profissional assistente social. Neste aspecto, propôs-se, durante estágio
curricular obrigatório na Escola Marista Santa Marta, o Projeto de Intervenção intitulado: A
Participação Política em Busca de Serviços Postais, junto à Empresa Pública de Correios e
Telégrafos, para a Nova Santa Marta.
Na última subseção desta monografia apresenta-se este projeto de intervenção,
formulado no estágio I, em agosto de 2009, e executado durante os estágios II, e III, de Março
a Novembro de 2010. Desmembra-se a forma como a proposta foi executada no território,
chão do ensaio profissional que, através da busca por revisitações teóricas e incursão
territorial, pode ser aplicada em campo. Sempre com a doce troca de saberes entre discente,
comunidade, profissional de campo e supervisão acadêmica de assistentes sociais.
Ainda neste trabalho, abordam-se as diversas formas de participação política a nível
local, como esta força motriz foi importante no desenvolvimento do território Nova Santa
Marta e quais as contribuições do Serviço Social neste processo de democracia e exercício da
cidadania. É justamente num estado democrático de direito que as sujeitos exercem seu poder
de decisão. Seja através do voto e da escolha consciente, seja inseridos em instâncias de
participação como associações de bairros, comissão, fóruns, conferências, conselhos de
políticas sociais e demais mecanismos de controle social.
12
Então, capacitar estes sujeitos e garantir que sejam protagonistas e multiplicadores
poderá ser uma tarefa possível através do instrumental técnico operativo do Serviço Social.
Romper com o teoricismo, o burocratismo e o militantismo, à luz de Iamamoto (2004), é uma
lacuna já transposta pelo Serviço Social. Porém, em tempos de ensimesmamento sobre a coisa
pública e a política, a categoria deve organizar-se e mobilizar-se para instigar os sujeitos. É no
exercício sócio-ocupacional e nos rostos que passam pelo assistente social que poderá ser
proposta a mudança diante de realidade multifacetada e complexa.
A ética, a cidadania e a condição de cidadão recaem sobre o assistente social, e
permitir uma neutralidade política em suas ações é impreterível. Mas, deixe-se clara a direção
aqui orientada, de se colocar ao lado dos trabalhadores usuários, com o entendimento de que o
mundo se dá através do trabalho, e de que a consciência de classe é um exercício diário
através do papel educador do profissional capacitado para atuar numa realidade complexa e
desafiadora. A utopia profissional cabe, pois o assistente social necessita endurecer ou
neutralizar questão social, ser agente político e transformador de uma realidade que tem tudo
para ser modificada, em busca de liberdade, justiça social, equidade.
13
1 OS SÍTIOS SOCIAIS NAS CIDADES A PARTIR DA GEOGRAFIA URBANA
Pretende-se versar, nesta seção, sobre as especificidades do território urbano e como
as relações de poder permeiam o espaço; relações estas fruto de condições econômicas,
políticas e sociais que determinam os traços locais. A partir da geografia humana e de uma
ótica crítica, aborda-se o desenvolvimento territorial de acordo com as condições pertinentes
ao lugar, e de como as cidades são desenhadas para dar conta de sujeitos que demandam
estrutura e equipamentos sociais, com espaços e instâncias políticas de participação e
proposição de transformação social.
Os subsídios teóricos acerca deste assunto foram preponderantes para tal discussão, a
fim de revisitar novas formas de organização da sociedade civil e a articulação das políticas
junto a um território, refletindo sobre interesses distintos que resultam no tipo de acesso que o
cidadão tem garantido nos dias atuais.
Nos atuais cenários urbanos brasileiros, vislumbra-se realidades distintas em termos
de espaço socialmente organizado com ou sem acesso e garantia de bens e serviços coletivos
ofertados. A população que habita, trabalha, produz e reproduz relações cotidianas vivencia,
na prática, uma problemática distinta, com inúmeras manifestações de carências advindas de
processos econômicos, políticos e socioculturais. As cidades se desenvolvem de forma
caótica, pois o engenho humano1, engendrado em demandas glebais2 locais, não dá a devida
importância à organização espacial urbana que espoliadamente distingue cenários desiguais,
reproduzindo a marginalização de transeuntes citadinos3 em detrimento de um território
dualístico socialmente imposto.
1 Engenho Humano, à luz de Santos 1996, refere se à ação do homem no espaço das relações, quando o ser
humano desenvolve um papel político decisório na gestão.
2 Conforme o dicionário Aurélio, Gleba significa terreno próprio para cultura. / Torrão. / Porção de terra. Solo a
que os servos se vinculavam; feudo: servo da gleba. / Fig. Solo pátrio, região. No texto, referimo-nos à gleba no
sentido de território, chão, local.
3 Transeuntes citadinos, pessoas que vão e vem, transitam nas cidades, vivem em meio urbano.
14
A acepção formal da palavra território refere-se a termos como extensão
de terra; área de um País: província, cidade; jurisdição. Territorialidade, por sua vez,
significa condição do que faz parte do território. O território, então, é a área de um
País e mais a população, tendo em vista a sua intrínseca condição de pertença, isto é,
de cidadão de um País. (GUILHERME, p.32).
Segundo Santos, 1994, a urbanização corporativa sob o comando de interesses das
grandes firmas, em nome da expansão capitalista, devora recursos públicos, alocados cada vez
menos com gastos sociais. Assim, o modelo centro-periferia e o poder especulativo dos
espaços demográficos condicionam as frações do território, periferizando e segregando
socialmente aquela população despossuída de poder aquisitivo, para viver em locais com
serviços sociais indisponíveis ou precários decorrentes de um planejamento do território em
prol do mercado.
De acordo com tais afirmações, pode-se refletir sobre como as dimensões territoriais
são ocupadas e que condições e características as populações enfrentam para viver nas cidades
cada vez mais populosas. Isso é resultado de perspectivas de residir com condições
equânimes, praticamente inviáveis se analisada politicamente a questão territorial do ponto de
vista corporativo empresarial.
Ter um olhar aguçado sobre o papel do Estado frente às glebas territoriais e como
essas estão dualizadas, permite afirmar que as desigualdades vivenciadas no território usado
são produto de uma organização espacial caótica, advinda de interesses econômicos. Mas,
com um planejamento social urbano, é possível que a infraestrutura estatal seja oportunizada
nos diversos sítios sociais, bastando vontade política e empoderamento da população que
possui demanda por certa homogeneização social.4
Do ponto de vista geográfico, o território mostra todos os movimentos da sociedade.
É parte da dinâmica entre o local com o global, já que nas interrelações sociais presentes no
cotidiano são fruto de movimentos imbricados no agir e no ser social que desencadeia uma
forma local com um determinado conteúdo. Assim, à luz de Koga (2003), concebe-se que o
território é o chão dos acontecimentos, é a essência das relações. No entanto, estas sofrem
influências de uma totalidade, produzindo “cenas sociais” reais com um cenário que varia de
4 Segundo Furtado (1992), a homogeneização social refere-se a membros de uma sociedade que satisfazem de
forma apropriada necessidades de alimentação, vestuário, moradia, acesso à educação e ao lazer e a um mínimo
de bens culturais.
15
acordo com as subjetividades de cada espaço social, com atores que interagem a fim de
protagonizarem seu cotidiano em prol de um horizonte utópico em termos de lugar no mundo.
A partir desta premissa, uma abordagem que se deve considerar encontra respaldo na
concepção de Bourdieu (1997), onde surgem as definições de “espaço físico/espaço social”,
no sentido de que o primeiro corresponde à localização e, o segundo, sendo definido por
hierarquizações simbólicas, em uma sociedade hierarquizada, produtora de distâncias sociais
e “fronteiras naturais”, serão automaticamente interiorizadas por esta nos âmbitos cultural e
social.
Quanto ao papel econômico no território e seu tamanho, Santos (1996) afirma, em
seus estudos, sobre a urbanização brasileira que, num espaço com densidade populacional e
trabalhadores economicamente ativos, pode agregar um maior número de atividades
profissionais, economicamente viabilizando um tecido de interrelações bastante eficaz. Nestes
locais, cabe considerar-se que o desenvolvimento já esteja presente em termos de
infraestrutura, viabilizando a qualidade dessas relações territoriais e também a qualidade de
vida dos sujeitos.
O Estado, colhendo o fruto destas relações econômicas e garantindo a plena fluidez
no território, poderá garantir o desenvolvimento e a qualidade de vida local. Até mesmo o
custo de vida pode ser mais baixo, já que não serão necessários investimentos adicionais na
construção de infraestrutura no território desenvolvido.
Mas o cerne da questão acima são territórios que já apresentam um tamanho e
população densa, um território desenvolvido e gestado por uma democracia representativa em
nome do povo. Na atualidade, essa hipótese de gestão pública seria um visão romântica de
mundo, até porque, o que se vislumbra em termos de gestão, são poderes em prol de
interesses de grupos individuais e muitos associados ao capital.
Garantir, à população, um território desenvolvido, torna-se bastante complexo. Isso
porque o contexto neoliberal dita as regras do jogo político e de que cenário o mundo
globalizado precisa. Assim, a mão do mercado semeia, em cada gleba territorial, o tipo de
relação econômica e social que cabe dentro das possibilidades de desenvolvimento. Diante
16
disto, o Fundo Monetário Internacional:
internacionaliza um dado modelo de gestão da economia de cada país –
um modelo neoliberal – e enquadra todos nessa regra. Na crise do final do ano de
1998 é o FMI quem dita a conduta que o Brasil deve adotar diante da crise. A
regulação neoliberal, que fundamenta a orientação da globalização vigente, supõe a
quebra do Estado-Nação. Isto é, a quebra de limites territoriais e soberania dos
países. Estes devem submeter-se às regras de interesse do mercado mundial ou dos
que detém o poder maior desse mercado. (SPOSATI, 1999, p.62).
Os sujeitos fantoches desta mão invisível, ensimesmados cada vez mais por
protagonizarem uma luta desigual, não conseguem se dar conta da força que possuem e do
quanto essa estória poderia modificar-se caso estivessem conscientes de que a classe
trabalhadora necessita opor-se ao sistema imposto, participar ativamente dos processos
decisórios nas instâncias onde as políticas sociais são gestadas, já que, com a
descentralização, criou-se mecanismos de controle social. Os conselhos capazes de conduzir
as rédeas de recursos públicos alocados nos planos, programas e projetos ligados ao Estado e
que configuram materialidade aos direitos sociais civis e políticos, estão positivados na carta
magna.
Desde a década de 1990, tem se multiplicado o número de experiências e
de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento local regional. Essas
experiências são marcadas pela descentralização governamental e pela aproximação
menos vertical à sociedade, representando um sintoma da democratização brasileira.
Tais processos de descentralização político-administrativa não chegam a ser
exclusividade dos regimes políticos abertos. Todavia, são muito mais freqüentes em
ambientes políticos não restritivos à participação e à liberdade e marcados por uma
cultura de cooperação e de mobilização sem constrangimentos constitucionais aos
direitos políticos. (BRIKNER, 2008).
Os problemas sociais, presentes na grande maioria das cidades brasileiras, decorrem
de uma urbanização espoliada, à luz de Kowarick (2000). E, segundo Furtado(1994) fruto da
corporatização do território. Assim, os recursos públicos são pra atender as necessidades
geográficas das empresas, em nome de um desenvolvimento que não é capaz de sanar
problemas como o desemprego. Embora empiricamente acredite-se que os acordos firmados
pelas corporações e os governos, normalmente, sejam sob a promessa de desenvolver tais
regiões e oportunizar trabalho e oportunidades à população.
O problema acontece quando esta perspectiva não se fundamenta em absorção da
mão de obra e sim da substituição do trabalho vivo pelo trabalho morto, ou ainda pela
17
manutenção da exploração num país rentável e fadado a perder um espaço, agora globalizado,
onde a onda volátil de financiamentos não incorpora os cofres do Estado, perdendo a
oportunidade de também levar “algum” neste jogo do mercado onde o social já inicia em
desvantagem.
Nas palavras de Karsch,
o movimento da sociedade modifica constantemente o processo
produtivo, reduzindo muitas vezes, nos setores primários e secundários, o
contingente de trabalho; de outro lado verifica-se o surgimento incessante de novos
produtos, bens ou serviços úteis às necessidades básicas e às novas necessidades
desenvolvidas pelos homens [...], sem necessariamente tentar resolver seus conflitos,
buscam-se organizações de controle para o atendimento das consequências nefastas
do desenvolvimento desordenado dessa sociedade. (1998, p.13).
Na visão territorial do desenvolvimento espacial, cabe aqui compreender as
intencionalidades que perfazem o modelo de política de desenvolvimento, onde o engenho
humano administra recursos em prol de um espaço já socialmente definido e desigual. A
distribuição dos recursos não contempla todos os grupos sociais, ao que necessitam ser
geridos, esses recursos, de forma a propiciar qualidade de vida e condições ambientais à
população que habita num território economicamente desenvolvido.
O relativo às questões ambientais, de qualidade de vida e pobreza,
especialmente a urbana; estes são basicamente de natureza social, que deriva da
posição ideológica e conceitual assumida de priorizar o espaço da vida, sobre o
espaço econômico, segundo a observação de Friedmann; isto significa, em grau de
importância muito grande, que as condições ambientais que percebemos como boas
e que desfruta o segmento mais rico e próspero da sociedade, nem são as mesmas e
muito menos as boas que as periferias pobres e marginalizadas; não importa que
estas populações tenham outras prioridades, pois os exemplos brasileiros aí estão a
nossa vista - a degradação ambiental, tanto urbana como rural, afeta a vida dessas
populações pobres, por igual e de forma quase indefesa. (FAISSOL, 1994, p.15).
A população pertencente a um território dualizado e com distintas apartações sociais
necessita ser instigada através de canais de participação, suas aspirações e anseios em termos
de garantia de viver em um espaço gestado socialmente. A sociedade civil organizada também
é um ator muito presente no território. Cabe, nesse sentido, organizar e garantir o que a carta
magna em seus princípios fundamentais ordena, em termos de política de desenvolvimento
pra sanar as desigualdades sociais através de algumas linhas mestras capazes de articular o
econômico e o político em prol do social.
18
O engenho humano materializado no Estado deve ter planos, programas e projetos
capazes de erradicar a pobreza e desnaturalizar os sítios sociais nas cidades que configuram
situações extremas de violação dos direitos, já que o território deve ser o lugar social de
referência das políticas voltadas para o desenvolvimento e a satisfação das necessidades da
população.
As realidades nos sítios sociais, sob a ótica de autores da geografia humana, com a
descrição da terra, de seus habitantes e das relações e dos processos sociais pertinentes,
remetem a afirmar a capacidade de transformação no espaço, a partir de sujeitos livres. Com
base nesta afirmativa, discorrer-se-á, em vários momentos desta abordagem, acerca do
território, as interrelações e as subjetividades que permeiam o contexto social e engendram,
no cenário político, manifestações capazes de serem impelidos no agir e no ser social, que
aqui se configuram como sujeitos dotados de criticidade e liberdade.
1.1 UMA REFLEXÃO ACERCA DO MUNDO DA POLÍTICA EM PROL DO
DESENVOLVIMENTO
A visão de mundo, no contexto analisado, é o sistema político democrático ocidental.
Assim, aborda-se como as noções de desenvolvimento são elencadas num cenário capitalista,
onde o progresso define paralelos com as desigualdades sociais. Que tipo de relações esta
sociedade estabelecerá? Como as liberdades estão ceifadas numa conjuntura neoliberal e quais
os desafios acerca de um desenvolvimento do território com crescimento sem distribuir;
crescimento com distribuição e distribuição sem crescimento?
A direção política de uma sociedade rumo ao progresso definirá as relações
econômicas a partir da produção de um campo social próprio, relativizando o País em
desenvolvimento e reconhecendo diversas expressões da questão social como um produto da
exploração do capital. Nesta ocasião, é mister contextualizar o dizer de Sposati sobre as
medidas de ajuste:
expressam clara sintonia com as metas do chamado Consenso de
Washington em torno do ideário neoliberal: redução do Estado pelas privatizações,
fim do déficit público, abertura da economia para o mercado internacional com
retomada dos investimentos externos, estabilização da moeda com reforma
monetária, fiscal e desregulamentação. (1999, p.66).
19
As diversidades regionais brasileiras permitem afirmar que a descentralização das
políticas públicas, pensada em prol de uma liberdade de orçar recursos, manifesta-se de forma
complexa ao se consultar um mapa territorial das desigualdades sociais. Conforme Koga
(2003), ao medirem-se as cidades, sua dimensão demográfica territorial e o volume de
recursos aplicados, indubitavelmente conclui-se que a desigualdade regional é uma realidade
perversa e um obstáculo para a cidadania no território.
Tem-se Estados desenvolvidos e bolsões de pobreza, resultantes de uma gestão não
corporativa e de um Estado distributivista, mas com poucas organizações presentes em seu
território. Assim, perceber o cerne da questão espacial em prol do mercado aponta para uma
condição intrínseca e factual: o desenvolvimento não é para todos os territórios, mas sim pra
os mais exploráveis. A fatia de mercado que extrai das glebas territoriais e também tenciona
as populações a submeterem-se aos interesses do Estado distributivista que, empobrecido e
sem vontade política, segrega socialmente a população, marginaliza cidades, lugares, vidas,
sujeitos.
Segundo Bourdieu (1997, p.161),
o espaço em nossa sociedade é hierarquizado, assim como essa sociedade
é definida por hierarquias, as quais serão interiorizadas pelos sujeitos através de uma
simbologia “natural”, e que irá definir os papéis sociais a partir de uma concepção
baseada na ”natureza das coisas”. Por exemplo, podemos constatar, em diversos
espaços, as diferenças sociais entre os sexos, as classes, seja na igreja, na escola, nos
lugares públicos, nos shoppings, e até no espaço privado da casa. Não sendo
necessário que se verbalize essas simbologias, pois naturalmente elas são
conhecidas.
Diante disto, a transformação social, capaz de emergir desenvolvimento a partir da
participação política, ainda parece uma alternativa frente ao encolhimento do Estado, com o
protagonismo social no território instigado através de canais educacionais populares, como
espaços de discussão frente à realidade imposta.
Para isto, busca-se fundamentar esta tese na teoria política de Arendt (1993), que
posta a coisa política inerente entre homens e como berço a Grécia Antiga na Pólis; com a
finalidade da convivência entre diferentes homens. Reflita-se, pois, com Arendt, que afirma:
“o sentido da política é a liberdade”.
20
O desenvolvimento territorial, a partir da política, tem seu marco zero no sujeito,
pois este, em sua interação com o meio, é capaz de modificar a coisa política de Arendt, que é
muito mais que a burocracia estatal, muito mais que diretrizes de ações públicas, e sim, o
diálogo e a compreensão de homem e de mundo para viver num espaço coletivo e idealizado
para o bem comum entre os diferentes.
Entende-se que estes sujeitos possuem poder, um poder político que pode modificar
as coisas no mundo, transformar a realidade, já que, diante das mediocridades produzidas no
sistema atual, são os sujeitos mais à beira da cidadania que sofrem as consequências de
abster-se e apropriar-se de um espaço social, do protagonismo social necessário ao
desenvolvimento do território e para a proposição de justiça social.
Assim, exercendo o poder político, os sujeitos galgarão enfrentamentos e, como
agentes sociais, contribuirão no processo da coisa política voltada à transformação. Para isso,
o exercício da criticidade e a reflexão tem de ser mantidos ou instigadas pela via da
politização nas relações; através do diálogo e da desmistificação de que política é algo funesto
e dispensável.
O exercício político nas relações pode ser compelido através de um sujeito livre, que
discute e analisa as construções sociais de mundo e de sujeito. Para isto, os paradigmas
filosóficos e padrões morais éticos tem de ser sabatinados e incorporados nas relações entre
diferentes, nisto inclusive os preconceitos cotidianos sobre a política devem ser
desconstruídos, já que a ignorância permite a abstração de determinados espaços sociais.
Portanto, não é da dominação que se estabelece um protagonismo político acerca de
um lugar social, mas sim da compreensão de sujeitos públicos que estabelecem teias
relacionais, seja em âmbito comunitário, profissional, familiar, que dão conta de abarcar a
coisa política a fim de promover a convivência humana no processo de manutenção da
liberdade.
O território acontece a partir dos processos relacionais, é o pano de fundo das
relações, vai além do geográfico do espaço, território é o que está contido nas interrelações
sociais, políticas e culturais de determinado lugar com sujeitos políticos que interagem na
21
dinâmica do cotidiano.
A conotação territorial requer a política. O espaço do Estado que determina as
representações territoriais dotadas de linhas políticas, engendradas em ações, essas de acordo
com a manutenção dos interesses organizacionais sobre o espaço. Então, não é por acaso que
a desorganização urbana retrata um espaço com especificidades dignas de análise; por lentes
críticas e teorização acerca da naturalização das expressões da questão social, como
desemprego, exclusão, miséria, pobreza, degradação ambiental.
Um espaço corporativo está posto para a fluidez no território. E, se neste espaço
vivem sujeitos que sustentam as organizações, consumidores de um território com
infrastrutura condizente ao seu poder de consumo, o Estado gestor deste espaço tem de ter a
finalidade social de garantir o bem comum, deve criar as condições necessárias para o
desenvolvimento humano, que é um direito inalienável.
Segundo a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento adotada pela resolução n°
41/128 da ONU,
Art. 1. 1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável
em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a
participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir
e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
possam ser plenamente realizados; Art. 2. 1. A pessoa humana é o sujeito central do
desenvolvimento e deveria ser participante ativo e beneficiário do direito ao
desenvolvimento; 2.2 Todos os seres humanos têm responsabilidade pelo
desenvolvimento, individual e coletivamente, levando-se em conta a necessidade de
pleno respeito aos seus direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como seus
deveres para com a comunidade, que sozinhos podem assegurar a realização livre e
completa do ser humano, e deveriam por isso promover e proteger uma ordem
política, social e econômica apropriada para o desenvolvimento; Art. 8. 1. Os
Estados devem tomar, a nível nacional, todas as medidas necessárias para a
realização do direito ao desenvolvimento e devem assegurar igualdade de
oportunidade para todos em seu acesso aos recursos básicos, educação, serviços de
saúde, alimentação, habitação, emprego e distribuição equitativa da renda. Medidas
efetivas devem ser tomadas para assegurar que as mulheres tenham um papel ativo
no processo de desenvolvimento. Reformas econômicas e sociais apropriadas devem
ser efetuadas com vistas à erradicação de todas as injustiças sociais.
Os transeuntes citadinos até utilizam o território central, mas vivem e habitam numa
periferia que carece de serviços e políticas públicas qualificadas e gestadas para a população
de acordo com o seu perfil territorial. Dessas oportunidades é que emergem cidadãos capazes
22
de protagonizar a luta cotidiana e sobreviver num sistema neoliberal , ou ao menos ter a
capacidade de estar na roda da produção e reprodução do sistema.
Mas, como o desenvolvimento do território pode ser delineado a partir da
participação política dos transeuntes citadinos? Como, num espaço, podem ser propostas, em
forma de políticas sociais, ações voltadas a um perfil territorial? A geografia humana já
permite conceber os cenários sociais, pensados a partir de processos investigativos no
território. Esses processos podem ser propostos e analisados por vários atores, coletivizados
no lugar, a exemplo das associações de bairros, os equipamentos sociais presentes na
comunidade e também as lideranças comunitárias.
Para isso, é fundamental que os sujeitos estejam dotados de poder político, e isso é
possível através da apropriação dos espaços de participação, com criticidade, espontaneidade
e trocas de saberes. Especialmente um saber que todo o sujeito possui enquanto ser político, o
diálogo. Em instâncias como os conselhos, já contemplados ao longo deste estudo, é um
excelente espaço da participação política com fins a exercer o controle social.
Neste âmbito, a categoria de assistentes sociais possui, em sua organização política,
esta preocupação. O assistente social, por si só, também é um sujeito coletivo dotado de
aguçado senso crítico em relação à dinâmica do cotidiano e um interventor de realidades
passíveis de transformação social.
É fundamental que o profissional disponha de competência teóricometodológica, a fim de garantir a leitura da realidade e atribuir visibilidade “aos fios
que integram o singular no coletivo quanto ao conhecimento do modo de vida, de
trabalho e expressões culturais desses sujeitos sociais”, e isso se processa
juntamente com a sensibilidade e vontade política que movem as ações.
(IAMAMOTO, 2008, p.221).
No plano político e econômico, em nível de Brasil, tem-se um mapa territorial que,
embora desenvolvido em algumas regiões, apresenta gráficos fiscais muito diferenciados.
Entretanto, ao evidenciar o espaço explorado corporativamente, entende-se o porquê de tanta
disparidade.
De acordo com a constituinte, os recursos alocados nas regiões devem ser
23
distribuídos para dar conta desta disparidade. Isso pode se dar através de pactos federativos.
Porém, aspectos positivados são relevantes no trato da coisa pública. Mas, neste estudo, a
prioridade é a participação e como esta é capaz de garantir, na agenda política, a proposição
de uma sociedade mais justa, com um território socialmente gestado em prol da
homogeneização social.
1. 2 A POLÍTICA NO TERRITÓRIO PERANTE OS SUJEITOS COLETIVOS
Em se tratando do Brasil, suas raízes culturais já condicionam fatias territoriais em
nome de um progresso desenvolvimentista desigual, o que remete à historização da formação
social e econômica brasileira. Esta formação, em tempos de Estado não democrático de
direitos, preconizava a meritocracia aos amigos de rei, com uma distribuição latifundiária
desprovida da mínima preocupação com a divisão equânime dessas porções glebais. Neste
contexto, a problemática urbana e o acesso das classes populares à habitação, nas cidades,
segrega ainda mais as camadas empobrecidas, que são forçadas, em nome de uma economia
capitalista, a espoliadamente residir num território sem vantagem nenhuma e num lugar social
desigual, que já lhes desqualifica enquanto sujeitos de direitos.
Ao se estudar o acesso das classes populares à habitação no Brasil, há que
se considerar três aspectos. O primeiro é que o problema da habitação, nas cidades,
está intrinsecamente relacionado com a questão fundiária urbana, uma vez que a
excessiva valorização dos terrenos e o crescimento desordenado produzem
desequilíbrio na estrutura interna da cidade, cuja expressão mais evidente é a
crescente segregação social a que as classes populares se submetem. Segundo, a
habitação ocupa um lugar importante no ciclo de reprodução do Capital por ser um
componente do “consumo social médio” que contribui para a fixação do valor da
força do trabalho. No caso brasileiro, como o processo de acumulação vem se
fazendo, historicamente, a partir da superexploração do trabalhador, o custo da
habitação não vem sendo computado no custo da reprodução da força de trabalho.
Por outro lado, um terceiro aspecto a ser considerado constata que, no Brasil, devido
ao Estado privilegiar os investimentos voltados para a criação da infraestrutura
necessária para o desenvolvimento industrial, os recursos não tem sido suficientes
para que os investimentos estatais em bens de consumo coletivo acompanhem o
ritmo crescente das cidades, não tendo a habitação popular merecido um tratamento
sério até hoje no País. (SILVA, 1989, p.32).
Desnaturalizar a questão habitacional, e compreender que esta é fruto da relação de
exploração do Capital é uma tomada de consciência enquanto categoria profissional dos
assistentes sociais, que conforme processos científicos e análises de realidade perceberam a
profunda relação das desigualdades com a exploração do trabalho.
24
A política tem sido novelizada pela mídia, com um interesse corporativo de
compreender o ensimesmamento dos sujeitos frente à política passível de compreensão. O
individualismo e não exercício da coletivização dos interesses remete a uma tendência em
voltar-se pra si, não compreendendo as ordens políticas que este comportamento infere. De
acordo com Nogueira,
O Cidadão que se decepciona não mais deseja “melhorar o mundo”,
democratizar o poder ou consumir bens públicos que lhe seriam devidos como
direitos, mas preferem cuidar apenas de seus interesses e necessidades privadas,
“comprando” os meios com que a satisfazer. Em decorrência, aquilo que é
inicialmente reação contra uma deterioração que leva a uma perda de satisfação,
torna-se uma mola que produz ainda mais degradação, seja em termos da qualidade
da esfera pública, seja em termos da qualidade dos bens e serviços nela gerados.
(2005, p.122).
A grande maioria da população brasileira acessa informações a partir de rádios e
televisão. Essa parcela tem uma tomada de consciência a partir de referenciais midiáticos.
Poucos conseguem, num País tão desigual, libertar-se das amarras da ignorância política e ler
jornal percebendo as intenções desveladas a partir de uma opinião.
A mídia não é neutra, possui uma linha política, uma direção para garantir a
manutenção do sistema capitalista. Por isso, é imprescindível garantir espaços de discussão
em nível territorial, onde os sujeitos possam aprender sobre a política e gostar deste espaço.
Além disso, construir uma identidade enquanto sujeito crítico que aprende, propõe a
transformação e possui capacidade de participar politicamente, lutando pela manutenção dos
direitos civis, sociais e políticos e pela efetivação da carta magna através de políticas públicas
formuladas de acordo com a necessidade e o perfil territorial.
Isto é democracia, preceito importante na categoria dos assistentes sociais e para
todos os brasileiros, ter acesso e garantias, opinar, expressar-se politicamente e livremente. A
liberdade de poder escolher. Para isso, é necessário que se tenha acesso a políticas públicas
que materializem os direitos. Pois, o cidadão, quando tem seus mínimos sociais garantidos, é
um protagonista de seu cotidiano, torna-se parte de um conjunto de pessoas que conseguem
desenvolver-se e, aí sim, estar no mundo com as mesmas possibilidades e oportunidades,
discurso nato de nossos líderes liberais.
25
Um deles é a mudança da consciência do povo (ou da sua inconsciência),
do ver-se e agir como essencialmente consumidor, ao ver-se e agir como executor e
desfrutar da execução e desenvolvimento de sua capacidade. Isso é requisito não
apenas para o surgimento, mas também para a atuação de uma democracia
participativa. Para esta, a autoimagem traz consigo um sentido de comunidade que a
primeira não traz. Pode-se adquirir e consumir por si mesmo, para a própria
satisfação ou para mostrar a própria superioridade em relação a outros: isto não
exige nem alimenta um senso de comunidade; ao passo que o desfrute e o
desenvolvimento da própria capacidade deve ser feito, na maior parte, em conjunto
com outros, em certa relação de comunidade. (MACPHERSON, 1978, p.103).
O Estado, se fosse democrático e de direitos, e cumprisse com as suas
responsabilidades, garantiria que boa parte dos sujeitos gostasse da política. Nessa
perspectiva, propõe-se que nos espaços territoriais os sujeitos sejam instigados à democracia
participativa e que construam possibilidades diante de soluções que dêm conta do
enfrentamento da questão social5. Assim, estar-se-á contribuindo para a diminuição de
práticas clientelísticas e com mudanças de paradigmas em torno do acesso a direitos,
instigando nos sujeitos coletivos uma consciência crítica e autonomia diante de suas ações e
relações sociais.
Nas relações clientelistas, não são reconhecidos direitos dos
subalternizados e espera-se a lealdade dos que recebem os serviços. Estes aparecem
como inferiores e sem autonomia, não são os interlocutores. Trata-se de um padrão
arcaico de relações que fragmenta e desorganiza os subalternos ao apresentar como
favor ou como vantagem aquilo que é direito. Além disso, as práticas clientelistas
personalizam as relações com os dominados, o que acarreta sua adesão e
cumplicidade, mesmo quando sua necessidade não é atendida. (YAZBEK, 1999, p.
41).
É papel do assistente social, inserido em território, contribuir diretamente nesse
processo a partir da incursão territorial nos espaços de poder e da percepção das relações,
proporcionando, aos sujeitos a participação, política com criticidade. Uma criticidade
propositiva e benéfica para o exercício da cidadania não tutelada. Os espaços de controle
social, mecanismos legais a partir da carta magna, garantem a participação da sociedade
enquanto sujeito coletivo que regula a ordem pública e a manutenção dos direitos:
a) incentivo ao controle social, ao regular que qualquer cidadão, ártido
político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Controle Externo (Parág. 2º, Art. 74); b) disponibilidade das
contas municipais, por sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação dos
5 De acordo com Iamamotto (2003), Questão Social é o conjunto das expressões das desigualdades de sociedade
capitalista madura que tem uma raiz comum, a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais
amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da
sociedade.
26
contribuintes (Parág. 3º do Art.3º); c) participação da comunidade na gestão
administrativa da seguridade social (Inciso VII do Art. 194); d) estabelecimento de
instrumentos legais de participação direta do cidadão na construção dos assuntos do
governo: ação popular (Art. 5º), plebiscito (Art. 14), referendo (Art. 14), iniciativa
popular (Art. 14, 27, 29 e 61).
Esse exercício de participação necessita ter qualidade, pois o que muitas vezes se
percebe em espaços decisórios e deliberativos é que os sujeitos não partilham das mesmas
acepções sobre o interesse coletivo e a importância deste estar sempre em consonância com a
manutenção dos direitos e a qualidade da implementação das políticas públicas. Qualidade
esta que irá refletir na vida dos sujeitos e para o bem comum. A participação política, então,
contribuirá neste processo democrático e qualificado exercendo a função social de ordem e
controle da coisa pública.
27
2 O ENSAIO PROFISSIONAL NO TERRITÓRIO NOVA SANTA MARTA
Nesta seção, abordam-se a vivência acadêmica e as relações estabelecidas junto aos
sujeitos sociais no território Nova Santa Marta. Inicialmente, apresenta-se o campo de estágio,
a Escola Marista Santa Marta e o Centro Social Marista, equipamentos sociais presentes neste
lugar e de suma importância enquanto referência territorial e social.
O campo institucional é preponderante para ao exercício cotidiano da práxis. Inserirse num território tão rico de luta social foi incentivo diário na percepção da realidade local e
na preposição de alternativas frente às demandas locais que se apresentam no equipamento
social. Compreender que o papel do profissional pode e deve ir além dos muros daquela
escola permitiu que, a partir daquela realidade, fossem identificadas algumas das necessidades
locais, como a não garantia de possuir identidade local, o estigma, bem como a
desorganização espacial e dificuldades ímpares em localizar endereços, já que estes foram
geridos imaturamente pelas associações comunitárias locais e o Movimento Nacional de Luta
pela Moradia.
Cabe salientar que a Nova Santa Marta é um bairro com estimadamente 5 mil
famílias, e população em torno de 28.000 mil pessoas, conforme dados obtidos pelo
Movimento Nacional de Luta pela Moradia. Essa população flutuante reside em sete Vilas,
assim denominadas: Sete de Dezembro, Dezoito de Abril, Dez de Outubro, Alto da Boa Vista,
Pôr-do-Sol, Marista I, Marista II.
“O assistente social, nessa perspectiva, é considerado como agente que percebe as
necessidades locais, transformamdo-as por meio de uma coletividade crítica, em
reivindicações políticas.” (GUILHERME, 2006).
Num dado momento desta seção, discorre-se sobre o Projeto de Intervenção
desenvolvido, em agosto de 2009, no nível I do Estágio Curricular Obrigatório e executado
durante os níveis II e III, no período de Março a Novembro de 2010.
28
A elaboração teórica deste projeto deu-se a partir da inquietação da discente que,
vivenciando o cotidiano na ocupação Nova Santa Marta, percebeu as dificuldades espaciais
em termos de logradouros6 .
A falta de identidade local gerava, na população, uma insegurança enquanto sujeitos
que vivem em área ocupada. Esta impressão instigou a incursão territorial e a busca por
respostas sobre a não nomenclatura de ruas, bem como o processo de cepagem7.
Ainda, verificou-se que no bairro não havia serviços da Empresa Pública de Correios
EPCT, uma empresa estatal presente em todo o território brasileiro e que presta serviço de
comunicação e correspondências. Neste lugar, este serviço ocorre por meio de Caixas
Comunitárias. Para dar conta desta realidade, formulou-se o Projeto de Intervenção: A
Participação Política na busca de Serviços Postais junto a Empresa Pública CORREIOS, para
a Nova Santa Marta. Os objetivos estão apresentados e especificados no decorrer deste
estudo, bem como os resultados, desafios e uma nova proposta de intervenção territorial.
6 Logradouros: Logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido pela
administração de um município, como avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc. Os logradouros são sempre de
uso comum e normalmente abertos ao trânsito de veículos.
7
1.CEP:O Código de Endereçamento Postal (CEP), com estrutura de 5 (cinco)
dígitos, foi criado pela empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em maio/71. Sua
divulgação ao público em geral ocorreu com a publicação do Guia Postal Brasileiro,
Edição 1971. Em maio/92, sua estrutura foi alterada para 8 (oito) dígitos e oficializada
junto ao público em geral, com a publicação do Guia Postal Brasileiro, Edição 1992.
2.DEFINIÇÃO
O Código de Endereçamento Postal é um conjunto numérico constituído de oito
algarismos, cujo objetivo principal é orientar e acelerar o encaminhamento, o
tratamento e a distribuição de objetos de correspondência, por meio da sua atribuição
a localidades, logradouros, unidades dos Correios, serviços, órgãos públicos, empresas
e edifícios.
3.FINALIDADE
A finalidade do CEP é racionalizar os métodos de separação da correspondência por
meio da simplificação das fases dos processos de triagem, encaminhamento e
distribuição, permitindo o tratamento mecanizado com a utilização de equipamentos
eletrônicos de triagem.
29
2.1 VIVÊNCIA DISCENTE NO TERRITÓRIO OCUPADO
A atual conjuntura, em termos de legislações urbanas que garantam o direito a
cidades justas e democráticas, infere que a população tenha garantido o direito de gozar da
cidade, sem distinção de origem social, regional ou geográfica, credo, geração, opção sexual,
gênero e restrições de habilidades. Assim, pensar um território que contemple dignidade
humana e solidariedade não é mais uma utopia, e sim um ideário desafiador perante os
modelos excludentes e segregacionistas de cidades, tais como o neoliberal.
Em se tratando da comunidade Nova Santa Marta, onde ocorreu a vivência discente
nos níveis I, II e III do Estágio Curricular Obrigatório do Curso de Serviço Social do Centro
Universitário Franciscano, aspectos comuns, cotidianos, como o de não possuir identidade
local, com um simples nome de rua e número, não passaram batidos sob o olhar crítico a
partir das falas de muitos sujeitos. Estes, ao buscarem o plantão social da Escola Marista
Santa Marta, percebeu-se que, quando indagados acerca de onde residiam, estes procuravam
explicar a partir de algum equipamento social como referência, tamanha dificuldade espacial
de se fazer entender.
A carência habitacional foi o cerne da questão política que atraiu a população, em
1991, para o território da então Fazenda Santa Marta8. De lá pra cá, a luta política e
reivindicatória foi por infraestrutura local e direitos sociais. Então, não é só de uma casa e do
direito à habitação que parte a luta cotidiana daqueles sujeitos coletivos, mas de uma gama de
necessidades pertinentes à cidade, ao plano diretor e à organização urbana, tarefas essas sob
responsabilidade do Estado. Direitos esses já promulgados a partir do Estatuto das Cidades9,
bem como as diretrizes gerais da política urbana.
Não o bastante, todos os problemas, no mundo em que vivemos e no
Brasil, em particular a cidade é um espaço fundamental para a construção de uma
8 Esta área havia sido doada pra então COABH, para a construção de residências para dar conta da demanda por
habitação. Porém, o não comprimento do acordo firmado entre o MNLM e o Estado, gerou a ocupação na noite
de sete de dezembro de 1991, onde cerca de 100 famílias inicialmente acamparam na região.
9 O estatuto da cidades: LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Para todos os
efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana.
30
nova ordem social, mais justa, igualitária e inclusiva. Na diversidade e
multiplicidade próprias à cidade reside um enorme potencial transformador e
democrático. Neste sentido, é importante afirmar que tivemos avanços
significativos. A aprovação do Estatuto das Cidades é um reconhecimento da função
social da cidade e da propriedade imobiliária e oferece uma oportunidade para que
os governos locais possam combater a espoliação urbana através do reconhecimento
das necessidades de reprodução das camadas populares na forma de direito à cidade.
(FÓRUM NACIONAL DE REFORMA URBANA, 2003, p.8).
A contar da revisitação da historicidade local, percebe-se que a luta política permeou
a história deste lugar que hoje se apresenta como um bairro inserido e legitimado na Região
Oeste da cidade de Santa Maria-RS. Em diversas oportunidades, a população local foi
mobilizada e organizada pelo MNLM, pelas associações comunitárias e pelos atores coletivos
representados nos equipamentos sociais, entre estes a Escola e o Centro Social Marista Santa
Marta. Tensionaram, politicamente, o Poder Executivo e Legislativo, bem como o governo do
Estado do RS, muitas manifestações, caminhadas, bloqueio de ruas e avenidas, exigindo
agendas públicas para a resolução de problemas territoriais enfrentados, tais como:
saneamento básico, coleta seletiva de lixo, iluminação, transporte coletivo, segurança,
arruamento.
Esta especificidade se dá por se tratar de uma ocupação que, somente no ano de
2009, recebeu a doação das terras por parte do Estado. A partir disso, a legitimidade fundiária
da Nova santa marta foi conferida à cidade de Santa Maria como região regularizada e
passível de gastos em recursos públicos.
É importante elencar que, durante os oito anos (2000 a 2008) do Governo Popular
Municipal, na gestão do petista Valdeci de Oliveira, a administração municipal teve um
diálogo bastante aberto com os sujeitos coletivos locais. Inclusive dentro da instituição campo
de estágio aconteceram muitas reuniões e assembleias políticas10 abertas à comunidade.
Canais de participação que, ao longo do tempo, foram materializados em estruturas físicas,
garantindo a execução de políticas municipais focalizadas num espaço antes não legítimo,
mas que abrigava pessoas. Parece que se tem, nesse caso, uma linha de governo adotada com
responsabilidade e que reconhece, nos sujeitos, seus direitos, garantindo infraestrutura como:
arruamento, iluminação pública, construção de pontes e passarelas, construção de escolas
10 Conforme dados obtidos na Escola Marista Santa Marta, através de fotos e publicações e em jornais e sites.
Um escritório do Programa de Aceleração do Crescimento foi inaugurado em 2007, dentro das instalações do
CEMID (Centro Marista de Inclusão Digital). Era um braço do Trabalho Social do PAC, a fim de esclarecer
dúvidas da população local sobre a estruturação da ocupação Nova Santa Marta.
31
públicas municipais de educação infantil e de ensino fundamental, construção de unidade
básica de saúde, centro de referência em assistência social e melhores condições de vida para
população da ocupação Nova Santa Marta.
Contar um pouco sobre a estória deste lugar ilustra a proposta deste estudo, já que
são fatos reais que redesenham um território ocupado há dezenove anos e transformado em
Bairro, com sete Vilas11. Fatos estes recentes, mas que só foram possíveis com muita
articulação e iniciativas populares, uma vez que se reconhecem direitos constituídos, e não
benesses a fim de aquietar as camadas populares.
2.2 ESCOLA MARISTA SANTA MARTA, UM SUJEITO COLETIVO NA BUSCA DO
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Neste espaço a Escola Marista Santa Marta e o Centro Social Marista fazem parte do
cenário local desde 1998. Nessa época, foi a única escola presente na ocupação, um apêndice
da Sociedade Meridional de Educação (SOME) e da União Sul-Brasileira de Educação e
Ensino(USBEE), mantenedoras de colégios, centros sociais e Comunidades Maristas do Rio
Grande do Sul.
O intuito desta instituição é realizar um trabalho social desenvolvido por educadores,
gestores e irmãos maristas, na preposição de ações filantrópicas que beneficiem a comunidade
e demonstrem preocupação com o cuidado das pessoas, em especial por meio da educação
inclusiva e integral. Neste aspecto, é importante reconhecer a filantropia enquanto uma
parceira do Estado, uma nova modalidade em manutenção de direitos, uma realidade em
tempos neoliberalizantes onde o Estado tende a dividir e até transferir suas responsabilidades
com e para a sociedade civil organizada.
A democracia e a justiça social se fazem com a participação de todos,
particularmente com a contribuição de entidades filantrópicas, não governamentais,
que cumprem um papel preponderante de auxílio à sociedade, desenvolvendo ações
complementares aos governos federal, estaduais e municipais. A filantropia,
enquanto prática de entidades sérias, idôneas, éticas e profissionalizadas, gera um
conjunto de ações sociais sustentáveis, que se vale de recursos obtidos junto aos
apoiadores, para atuar como extensões dos braços do Estado, em favor de uma
11 Conforme plano diretor de Santa Maria, lei complementar nº 034, de 29 de Dezembro de 2005 dispondo
sobre a política de desenvolvimento e orienta ações de cunho urbano a implementação e regularização da cidade.
32
sociedade mais justa, equânime e melhor atendida.12
Neste contexto, é fundamental ponderar sobre o quanto esta parceria tem
representado o encolhimento do Estado, transferindo, para a sociedade civil, uma
responsabilidade reconhecida no arcabouço jurídico-político, tão desafiadoramente possível
de ser implementado em tempos neoliberalizantes. Parece que esta prática atual não contribui
para a efetivação da cidadania, nem para a intersetorialização das políticas de seguridade
social, mas sim para a fragmentação e a focalização, já que os sujeitos tendem a ser atendidos
de forma a inviabilizar a cidadania, com parcos recursos e minimização do Estado. Para
ilustrar esta posição, Yasbek (1995, p.23) expõe que, ante às redefinições do Estado
Capitalista contemporâneo e à situação de falência das políticas públicas,
adquire centralidade a questão das relações entre Estado e entidades
privadas sem fins lucrativos no Brasil. Relações que, sendo de parceria, não devem
desobrigar o Estado e ao mesmo tempo devem fortalecer a autonomia da Sociedade
civil e as práticas democráticas desta sociedade.
Mas, reconhece-se a importância desses atores sociais na cena local. Vivenciar este
espaço lúdico, escolar, contribuiu e muito para o crescimento pessoal durante o ensaio
profissional, já que, segundo a instituição, os valores traduzidos no dia-a-dia em atitudes de
solidariedade, companheirismo e qualidade dos serviços evidenciam a forma marista de
também materializar direitos sociais, como agentes transformadores e propositores de
participação política e resgate da cidadania, com dignidade e justiça.
Este equipamento social, presente no território, garante que novecentos estudantes,
bolsitas, oriundos da comunidade, sejam inseridos num ambiente de proteção social, pois
entende-se que as crianças e adolescentes acompanhados pela instituição têm um diferencial
em termos de acesso à educação de qualidade, não por se tratar de uma instituição privada,
mas porque a escola permite o desenvolvimento infanto-juvenil num trabalho conjunto com as
famílias. Este trabalho é realizado pelo assistente social que opera junto às famílias e
representa o diferencial, pois se dá no sentido de trazê-las para o ambiente escolar e abarcar a
comunidade, contribuindo e acompanhando, desse modo, a transposição dos diversos
obstáculos enfrentados no cotidiano territorial.
12 Disponível em: http://www.ciee.org.br/portal/institucional/novaleida_filantropia.pdf. Acesso em 26 de
novembro de 2010, às 8 horas.
33
O Serviço Social, como um ator presente neste contexto escolar e comunitário,
desenvolve um papel importantíssimo, já que consegue, através de seu olhar diferenciado e
distinção profissional, atuar em frentes emblemáticas, tanto em aspectos pessoais como na
implementação e implantação de propostas criativas para dar conta da problemática local.
A implementação do Serviço Social Escolar propiciará não só
diagnosticar, mas propor resoluções e alternativas à problemática social vivida por
muitas crianças e adolescentes, evitando a evasão escolar, o baixo rendimento
escolar e outras causas decorrentes das desigualdades e carências vividas pelo
educando. Trará, de outra sorte, benefícios para os alunos, sobretudo para aqueles
oriundos de famílias com maiores dificuldades econômicas, possibilitando e
orientando aos serviços sociais e assistenciais, através de programas e
encaminhamentos efetuados pelo profissional. (NOVAIS, 2001, p.25).
Essas relações, permeadas pela ação política institucional, contribuem no processo
crítico dos sujeitos e das famílias. A escola é aberta à comunidade, propõe ações para integrarse ao território com enfoque na valorização da cultura, no resgate da autoestima, minimizando
os processos de violência, a drogadição e dependência química, o preconceito que a
população enfrenta por residir em área ocupada e socialmente estigmatizada dentro da cidade
de Santa Maria.
As parcerias com entidades governamentais e não governamentais fortalecem a
assistência social como um processo permanente que busca superar as causas da desigualdade
e do risco. Na instituição, funciona a escola de ensino fundamental, da educação infantil até a
oitava série. Além de projetos sociais voltados a crianças em situação de vulnerabilidade, para
idosos e adolescentes em situação de risco.
No decorrer do ensaio profissional, a instituição Marista Santa Marta teve algumas
mudanças significativas, até mesmo no tipo de política que se propunha a trabalhar.
Recentemente, era no campo da assistência social e da educação. Mas, com a alteração na
legislação em filantropia13, teve que atuar apenas na educação. Para isto, foi necessário
ampliar o número de assistentes sociais, já que a demanda é grande e os resultados do
trabalho do assistente social têm sido positivos em âmbito tanto comunitário quanto
institucional. Inclusive o Serviço Social que, até 2009, atendia os projetos sociais do Centro
Social Marista e os educandos da escola, bem como a comunidade local, passou a
13 Trata-se da LEI Nº 12.101, DE 27 E NOVEMBRO DE 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
34
desempenhar suas funções dentro da Escola, em consonância com a equipe diretiva e o
acompanhamento das famílias dos educandos, entre outras funções concernentes. Já os outros
profissionais contratados ficaram responsáveis pelo atendimento dos projetos sociais no
Centro Social Marista.
No Plantão Social da Escola Marista Santa Marta, são atendidos, diariamente,
usuários da comunidade. Percebe-se que estes já se apropriaram do serviço para a garantia de
direitos através de informações, encaminhamentos e também articulações em rede. Acreditase que o dever e compromisso do assistente social com a população usuária seja democratizar
as informações e o acesso a programas das instituições, viabilizando a participação da
população. Para isso, o profissional necessita estar bastante disposto, já que instigar, nos
sujeitos, a criticidade e a reflexão, demanda tempo e energia.
É necessário, pois, prestar esclarecimentos sobre o trabalho do assistente social, para
desmistificar sobre a profissão e resguardar o sigilo profissional. Num território, o
profissional inserido ocupacionalmente conhece os sujeitos e sabe um pouco sobre a
historicidade daqueles com quem se relaciona enquanto assistente. Portanto, é de suma
importância resguardar, ponderar e refletir acerca das demandas, uma vez que, diariamente,
retorna-se ao trabalho e encontra-se os sujeitos. Diferente se o assistente social, por exemplo,
trabalhasse em outro lugar que não numa comunidade. No caso de comunidades, a
proximidade e a relação se tornam mais diretas, daí a especificidade do perfil profissional
atuando num território.
Documentos como o Código de Ética profissional do assistente social orientam essa
postura que é necessária manter, como respeitar as decisões dos usuários, mesmo que sejam
contrárias aos valores e crenças individuais do profissional, assegurados nos princípios éticos.
É bastante positivo para a profissão de assistente social se fazer conhecer na
comunidade e proporcionar aos usuários um espaço de educação popular. A especificidade e
as singularidades da profissão se afirmam no cenário escolar e distinguem o ofício,
contribuindo no fortalecimento da identidade profissional por se tratar de uma profissão de
nível superior, regulamentada pela lei nº 8.662/93, com um código de ética profissional e
organizações que fiscalizam e protegem sua atuação, como o Conselho Federal de Serviço
35
Social e os Conselhos Regionais.
O Serviço Social é uma profissão que atua no campo das políticas sociais e deve ter o
compromisso de defesa e garantia de direitos sociais com a população, visando o
fortalecimento da democracia. O espaço do Plantão Social, nas trocas de saberes, proporciona
aos sujeitos a materialização e garantias de direitos e fortalece a cidadania.
Entende-se que o Plantão Social está circunscrito pelas relações entre a
existência de necessidades da população e a ausência das condições para supri-las;
portanto, sua superação não é apenas técnica ou gerencial, mas acima de tudo
política, pois implica uma recondução das formas de compreender os direitos sociais
e implementar as políticas sociais e, nestas, a reorganização dos serviços sociais
(SARMENTO,1999, p.105).
O processo de trabalho do assistente social, no cotidiano da instituição, constitui-se
em: avaliação de fichas socioeconômicas e acompanhamento de famílias dos educandos
assistidos na instituição. Para isto, são necessárias visitas domiciliares, acolhimento, escuta
sensível, entrevistas e emissão de pareceres sociais contemplando educandos oriundos de
famílias multiproblemáticas em risco social. Estas ações são orientadas pelo exercício da
dialética.14
Em relação aos processos de trabalho do assistente social, Iamamoto (2003) aponta
que o processo de trabalho implica uma matéria-prima ou objeto sobre o qual incide a ação,
meios ou instrumentos de trabalho que potencializam a ação do sujeito sobre o objeto e a
própria atividade, ou seja, o trabalho direcionado resultando num produto.
Diante de tal realidade multifacetada de frutos da questão social,é mister que se tenha
um olhar aguçado sobre tais situações apresentadas, complexas e desafiadoras, de modo a
propor, articular na rede sociossistencial e entrelaçar ações capazes de dar conta da garantia e
efetivação dos direitos sociais. Uma tarefa identificada neste espaço é a de organizar
atividades que contemplem práticas educativas com a comunidade, sempre oportunizando
trocas de informações e apoiando-se em preceitos éticos, como o empenho na eliminação de
14 Para o desenvolvimento de suas ações, o assistente social orienta-se através do método dialético-crítico. Este
método se dá através da construção e desconstrução de um pensamento para que este possa evoluir. Segundo
Konder (1985, p.8), na concepção moderna, dialética significa o modo de pensarmos as contradições da
realidade, o modo de compreendermos a realidade como essencialmente é contraditória e em permanente
transformação.
36
todas as formas de preconceito, ao incentivar o respeito à diversidade, a participação de
grupos socialmente discriminados e a discussão das diferenças.
Neste contexto, a vivência territorial no campo de estágio garantiu que a caminhada
discente fosse bastante satisfatória diante de tantas riquezas transpostas nos dias de encontros
ocorridos durante o ensaio profissional. Estar diante dos sujeitos e perceber a sua
subjetividade, mesmo que cerceados de tantas privações, fez o retorno para casa ser permeado
de indagações e propostas de intervenção. Sempre imbricadas de valores éticos, profissionais,
com o compromisso com a qualidade dos serviços prestados nesta instituição para a
população e o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
Relacionar a teoria e a prática, neste campo de estágio, e conseguir propor uma
intervenção de acordo com uma realidade local, confere que de fato a incursão territorial pôde
ter uma leitura sob as relações sociais estabelecidas. Mesmo não pertencendo àquele
território, durante este um ano e meio, a inserção no espaço permitiu conhecer o espaço, as
pessoas, os entraves cotidianos, seja no acesso a trabalho, seja na fluidez daquele lugar,
identificando, nas inquietudes individuais e coletivas, suas esperanças e sua consciência
enquanto sujeitos políticos.
Considera-se que a formação do profissional de Serviço Social tem por
base o homem como ser histórico de uma realidade em que os relacionamentos
emergem, principalmente, da correlação de forças e contradições produzidas pela
dinâmica da realidade social [...]. Torna-se, portanto, fundamental capacitar o aluno
para compreender e analisar, de forma crítica, a realidade histórico-estrutural e o
contexto institucional, onde se processa a prática do Serviço Social, habilitando-o a
propor e operar alternativas de ação. [...] Trata-se de uma formação que se situa no
plano da reflexão-ação, tendo em vista o desencadear de um processo de
capacitação. Nesta perspectiva, a formação acadêmica pressupõe: 01) um
conhecimento básico enfatizando a ciência do homem e da sociedade; 02) um
conhecimento profissionalizante dos fundamentos teóricos do Serviço Social e suas
relações com esses sistemas, assim como uma estratégia de ação que estude a prática
das intervenções do Serviço Social com base nas referências teóricas mencionadas.15
Estar neste lugar e sair dele, cotidianamente, remonta ao desenvolvimento territorial
que este estudo propõe-se a desvelar. Entretanto, a participação in loco e a articulação do
assistente social com capacidade inventiva, criativa e propositiva fez desta vivência
acadêmica um degrau não só em termos intelectuais, mas de crescimento pessoal, por já se
sentir parte do entrelaçamento das relações sociais e pessoais que dão conta da dinâmica do
15 Disponível em: www.ts.ucr.ac.cr/binarios/congressos/reg/slets/slets-016-095.pdf. Acesso em 20/11/2010.
37
cotidiano num determinado território.
É através do processo de trabalho que o profissional materializa sua intervenção e se
diferencia dos outros atores em âmbito escolar, pois, muitas vezes, por não estar inserido no
espaço educacional, causa certo estranhamento à comunidade escolar.
O Serviço Social na Escola Marista Santa Marta se faz presente desde 2002. No
decorrer deste período, a abordagem profissional diferenciada e o perfil institucional do
assistente social conferem a este a especificidade dentro de uma profissão que legitimiza a
cidadania e que, muitas vezes, é mal interpretado por se tratar de um trabalhador crítico e
profundamente incomodado com a naturalização dos problemas sociais. Neste sentido, é
importante ponderar o que exatamente este ator profissional está capacitado para realizar no
ambiente sócio-ocupacional, explicitando suas ações por meio de um trabalho diferenciado.
Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos na área social;
contribuir para viabilizar a participação dos usuários nas decisões institucionais;
planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; realizar pesquisas que
subsidiem formulação de políticas e ações profissionais; prestar assessoria e
consultoria a órgãos da administração pública, empresas privadas e movimentos
sociais em matéria relacionada às políticas sociais e à garantia dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade; orientar a população na identificação de recursos
para atendimento e defesa de seus direitos; realizar visitas, perícias técnicas, laudos,
informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social. (DIRETRIZES
CURRICULARES PARA OS CURSOS DE SERVIÇO SOCIAL, PARECER
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA SUPERIOR DE
EDUCAÇÃO, 492/ 2001).
O Serviço Social conta com o apoio de um instrumental técnico-operativo que
permite a operacionalização da ação profissional. Segundo Martinelli (1994), o instrumental é
o conjunto articulado de instrumentos e técnicas que permitem a operacionalização da ação
profissional. Entre os instrumentos utilizados pelo assistente social do Centro Social estão:
entrevista, documentação, reunião, visita domiciliar, acolhimento, escuta sensível.
Para Magalhães , a entrevista
é um instrumento o qual norteia o trabalho dos profissionais, que implica
relacionamento profissional em todos os sentidos, na postura atenta e compreensiva,
na delicadeza do trato com o usuário do serviço, ouvindo-o, compreendendo-o,
enxergando-o como sujeito de direitos. (2003, p.38).
38
Através deste instrumental, bastante utilizado durante o ensaio profissional, pode-se
reler algumas práticas, compreender melhor situações cotidianas que a princípio se
mostravam nebulosas. Saber ouvir os sujeitos e proporcionar a estes a provocação no sentido
de que eles não estão sozinhos em sua luta, que têm em seus iguais as mesmas inquietudes,
foi uma medida assertiva. Houve colaboração no intuito de coletivizar as demandas, agregálas à proposta de intervenção a seguir apresentada e que define o usuário como um sujeito
coletivo no território, com capacidade crítica e propositiva na busca por direito à cidade.
Compreende-se que a participação política, como uma instância necessária na vida
dos sujeitos, requer do profissional assistente social a inserção nos conselhos. Isso em
consonância com o projeto ético-político, convocando para a reflexão sobre os valores
materializados no Código de Ética de 1993, orientando ações e representação como
representante da instituição Marista nos conselhos da criança e do adolescente, e da
Assistência Social.
Diversas reuniões permeiam o trabalho desta profissional. Com o instrumento
reunião é possível avaliar, planejar e elaborar ações, projetos, decisões, etc., caracterizando-se
assim um instrumento muito importante. Ainda de acordo com Magalhães (2003), o
instrumento reunião é utilizado com objetivo de solucionar problemas e avaliar atividades.
A visita domiciliar consiste em um importante instrumento para o assistente social,
pois a partir dela podem-se utilizar várias técnicas como, por exemplo, a observação e a
escuta sensível da história de vida dos usuários, dando-nos condições de entender e decifrar a
realidade das famílias. Segundo afirmação de Amaro (2003), visita domiciliar é uma prática
investigativa ou de atendimento, realizada por um ou mais profissionais, junto ao indivíduo
em seu próprio meio social ou familiar.
Muitas vezes, ao fazer a visita domiciliar, o profissional assistente social, por ter um
olhar diferenciado, propositivo, investigativo, acaba por decifrar outras situações para as quais
não havia foco da visita domiciliar. Deste modo, o profissional tende a estar preparado para o
enfrentamento destas novas situações que surgem no decorrer da visita.
A inserção do Serviço Social na Instituição Marista Santa Marta se fez necessária
39
para atender às mais diversas expressões da questão social, como desemprego, miserabilidade,
violência, trabalho infantil, analfabetismo, alcoolismo, entre outras, representadas no
cotidiano sócio-ocupacional através de demandas, frutos, para Iamamotto, de um
[...] conjunto das desigualdades sociais engendradas na sociedade
capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. Tem sua gênese no
caráter coletivo da produção contraposto à apropriação privada da própria atividade
humana - o trabalho -, das condições necessárias à sua realização, assim como de
seus frutos. É indissociável da emergência do ‘trabalhador livre’, que depende da
venda de sua força de trabalho com meio de satisfação de suas necessidades vitais. A
questão social expressa, portanto, disparidades econômicas, políticas e culturais das
classes sociais, mediatizadas por relações de gênero, características étnico-raciais e
formações regionais, colocando em causa as relações entre amplos segmentos da
sociedade cível e o poder estatal. (2001, p.16-17).
O desemprego e o subemprego são uma realidade constante no que se apresenta para
a intervenção. Neste quesito, o máximo que se garante é a qualificação através dos cursos
ofertados na rede, mas, dificilmente estes cursos garantem espaços de trabalho, já que a
população conta com um grande grau de preconceito por pertencerem a uma ocupação dos
chamados sem-teto.
De acordo com Scherer,
A fama dessa periferia, causadora de preconceitos e, muitas vezes,
desrespeito, chega ao auge no ano de 1999. Geralmente os moradores da Nova Santa
Marta eram discriminados pelos moradores do Centro da cidade e pelas lojas,
entretanto, a má fama de “desocupados dos sem-teto” é fruto de preconceito também
entre a própria periferia. Moradores de comunidades próximas à ocupação, como a
COHAB Santa Marta, Vila Prado, e Vila Jóquei Clube desvalorizavam e vinculavam
uma má fama de quem morasse na ocupação. Eram os “sem-teto”, denominação de
caráter pejorativo. (2005, p. 22).
A Instituição Marista Santa Marta conta com uma enorme gama de possibilidades
que servem como meio de inclusão social das famílias da comunidade. Entre algumas, podese destacar a viabilização dos projetos para crianças, adolescentes, jovens e adultos. Através
destes, é possível a qualificação para o mercado de trabalho, o acesso à informatização e à
convivência comunitária num espaço lúdico.
Ressalta-se que a instituição oportuniza espaço para prática de estágio curricular dos
acadêmicos da UNIFRA nos cursos de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, capacitando os
alunos estagiários para ensaio profissional.
40
Pode-se dizer que o espaço físico e os equipamentos oferecidos ao assistente social
na Escola Marista proporcionam um bom desenvolvimento do trabalho, e que a instituição
oportuniza, aos profissionais, constante aprimoramento e atualização profissional, por meio
de atividades, congressos e eventos de âmbitos institucionais que o assistente social procura e
é incentivado a participar. Neste aspecto, a atualização e eterna busca por conhecimento
permite que o exercício profissional seja de qualidade e que os usuários sejam contemplados
na garantia de um fazer profissional competente.
Nas avaliações socioeconômicas para inserção de crianças e adolescentes nos
Projetos e Escola, uma realidade factual permeia o dia-a-dia, atuando num território
vulnerável. Um desafio do campo institucional à prática, muitas vezes, é “excluir para poder
incluir”, ou seja, muitas vezes, para fazer uma seleção onde se deve classificar os mais
necessitados acaba-se excluindo os menos necessitados. Não que estes não precisem, mas na
perspectiva de atender àqueles que precisam mais.
Na ótica de direito à educação, a
população já conta com duas escolas públicas que dão conta da demanda.
O desafio do campo é que o profissional, às vezes, não possui total autonomia, o que
o impede de viabilizar alguns benefícios aos usuários, pois este tende a respeitar e seguir
regras e normas institucionais. Também se observa que a instituição exige um
comprometimento em termos de participação e que as agendas Maristas são bastante intensas,
com atividades internas e externas, a fim de abarcar essa incursão territorial e manutenção de
vínculos comunitários.
Durante o estágio, desenvolveram-se várias atividades importantes. Estas
contribuíram enormemente para o crescimento e aprendizado desta discente, através do
acompanhamento de famílias, de casos de crianças e adolescentes. Casos em que o Estatuto
da Criança resolve proteção, mas muitas vezes os direitos já foram violados, sendo necessária
a intervenção profissional e a articulação em rede que dê conta da proteção legal a qual este
segmento é reconhecido como prioritário, por se tratar de pessoa em desenvolvimento.
Outras oportunidades se deram, em campo de estágio, como a participação ativa na
organização de eventos da rede socioassistencial na comunidade Santa Marta e a realização de
pesquisas quantiqualitativas com os educandos da Escola Marista, a fim de compilar dados
41
sobre o perfil do educando Marista na Nova Santa Marta.
A seguir, apresenta-se o Projeto de Intervenção: A Participação Política em busca de
serviços postais, junto a Empresa CORREIOS para a Nova Santa Marta. E como esta proposta
contribuiu na agenda política do território, na busca do direito à cidade e à urbanicidade digna
e emancipatória.
2.3
INTERVINDO
NA
REALIDADE
LOCAL:
PROPOSTA
DISCENTE
DE
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DA NOVA
SANTA MARTA
O Projeto de Intervenção é requisito da formação profissional concernente ao estágio
supervisionado I, II e III, do curso de Serviço Social do Centro Universitário Franciscano UNIFRA. Foi desenvolvido a partir da percepção discente e de uma demanda do campo
institucional. Com as condições externas e infraestrutura local sendo implantadas através de
um programa de governo atual, o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento16, e a
infraestrutura que se desenhou no período anterior ao ensaio profissional, seria de extrema
relevância desenvolver o processo de escolha dos logradouros para a obtenção de serviços de
comunicação pela estatal Empresa Pública de Correios e Telégrafos.
16 De acordo com pesquisa em site sobre a transparência pública: A proposta do Governo Federal para o
crescimento do Brasil é investir em infraestrutura para o desenvolvimento econômico e social, através do PAC.
Programa de Aceleração do Crescimento. Essa iniciativa federal data desde 2007, no segundo mandato do
Governo Lula e tem como meta aplicar, em quatro anos, um total de investimentos em infraestrutura da ordem de
R$ 503,9 bilhões, nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos. A expansão do
investimento em infraestrutura é condição fundamental para a aceleração do desenvolvimento sustentável no
Brasil. A proposta do Governo é o País poder superar os gargalos da economia e estimular o aumento da
produtividade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais. O conjunto de investimentos está organizado
em três eixos decisivos: Infraestrutura Logística, envolvendo a construção e ampliação de rodovias, ferrovias,
portos, aeroportos e hidrovias; Infraestrutura Energética, correspondendo à geração e transmissão de energia
elétrica, produção, exploração e transporte de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis; e Infraestrutura
Social e Urbana, englobando saneamento, habitação, metrôs, trens urbanos, universalização do programa Luz
para Todos e recursos hídricos. Para a Infraestrutura Logística, a previsão de investimentos de 2007 a 2010 é de
R$ 58,3 bilhões; para a Energética, R$ 274,8 bilhões; e para a Social e Urbana, R$ 170,8 bilhões. Mais que um
plano de expansão do investimento, o PAC quer introduzir um novo conceito de investimento em infraestrutura
no Brasil. Um conceito que faz das obras de infraestrutura um instrumento de universalização dos benefícios
econômicos e sociais para todas as regiões do País. O PAC busca estimular, prioritariamente, a eficiência
produtiva dos principais setores da economia, impulsionar a modernização tecnológica, acelerar o crescimento
nas áreas já em expansão e ativar áreas deprimidas, aumentar a competitividade e integrar o Brasil com seus
vizinhos e com o mundo. Seu objetivo é romper barreiras e superar limites. Um programa dessa magnitude só é
possível por meio de parcerias entre o setor público e o investidor privado, somadas a uma articulação constante
entre os entes federativos (estados e municípios).
42
Concebe-se que a atual conjuntura, em termos de desenvolvimento no País, busca
articular a política econômica e a social. Mas, é indispensável que enquanto categoria Serviço
Social se esteja menos romantizado com este processo, que na verdade se apresenta como
uma nova forma de intervenção do Estado.
Na perspectiva de Braz (2007), o atual governo17 tem demonstrado uma forte direção
política no sentido de resgatar o crescimento econômico no intuito de superar as dificuldades.
Porém, este desenvolvimento tem como orientação políticas econômicas neoliberalizantes.
Neste contexto, a categoria que tem como instrumento as políticas sociais para a efetivação
dos direitos sociais acaba sendo diretamente afetada, ou seja, a forma focalizada, fragmentada
com que as políticas sociais são planificadas e recebem muito menos recursos, já que a
vultuosa quantia de recursos será, neste governo, aplicada no setor econômico, com vistas a
movimentar a economia e abrir de vez as porteiras para o capital financeiro.
Sob uma ótica mais otimista, e enquanto agente político institucional, reconhece-se o
Programa de Aceleração do Crescimento como uma assertiva territorial, já que só a partir
desta iniciativa é que foram garantidas, no Território Nova Santa Marta, as condições urbanas
estruturais de dignidade para a população local. Essa conquista territorial é fruto das
emblemáticas mobilizações e da participação política dos sujeitos coletivos, conscientes de
seus direitos e bastante organizados.
Diante de toda a modernização local e a fluidez urbana, apresentou-se, aos sujeitos
institucionais coletivos locais, o Projeto de Intervenção intitulado: A Participação Política em
busca de Serviços Postais na Nova Santa Marta. Esta proposta, advinda do estágio I, ainda
muito fragilizada pela ânsia de protagonizar, em território, uma intervenção política e eficaz,
que realmente fizesse a diferença para a comunidade local. Afinal, como já ponderado
anteriormente, o assistente social, mesmo na condição de acadêmico, tem por posicionamento
político valores éticos e utópicos, por ser dotado de características peculiares, na percepção do
mundo e do outro. O Serviço Social, consegue através da instigação teórica e metodológica,
descortinar a realidade sob uma ótica crítica e, com sensibilidade, abrandar as adversidades
mundanas, pelo menos se é preparado para isso.
17 O texto revisitado é do início do segundo governo Lula. O Pac e o Serviço Social: crescimento para quê e
para quem?
43
O objetivo geral do Projeto de Intervenção foi assessorar os atores coletivos no
território Nova Santa Marta, a fim de garantir a participação política destes, na obtenção de
serviços postais de correspondências junto à Empresa pública de Correios e Telégrafos..
Partiu-se da investigação institucional acerca das tratativas que a Escola Marista
Santa Marta, a Empresa Pública de Correios e Telégrafos, bem como a União das Associações
de Bairros UAC, tinham com a implantação dos logradouros no território da ocupação Nova
Santa Marta, e o processo de Cepagem. Nestas oportunidades, realizaram-se reuniões com os
representantes da escola, no caso a direção e o Serviço Social, reuniões na Empresa Correios,
agência de Santa Maria, através dos CORSIN18, coordenação das relações sindicais e sociais
da EPCT, e reuniões com a União das Associações Comunitárias.
A metodologia do Projeto consistia em promover encontros e reuniões entre esses
diversos atores, com o objetivo de aproximar a participação e mobilização da comunidade
Nova Santa Marta neste processo.
Durante a implementação, foram realizadas abordagens com os diversos atores
políticos coletivos presentes no território, como as associações comunitárias das vilas Sete de
Dezembro, Alto da Boa Vista, Dez de Outubro, Pôr-do-Sol, os equipamentos sociais CRAS
Oeste, Escola Marista Santa Marta e Centro Social Marista, a UAC19 - União das Associações
Comunitárias, e o Movimento de Luta pela Moradia. Essas abordagens serviam para coletar
dados de como estava se dando o processo de participação. A sistematização das informações
orientou as ações e estratégias ao longo do projeto.
18 Nos manuais internos da EPCT pudemos aprender sobre a Coordenação das relações sindicais e sociais dos
CORREIOS. Instância política dentro da Empresa Pública de Correios e Telégrafos responsável pela
conversação entre empresa e sindicato, e também um canal direto com a Coordenação de ações sociais e
comunitárias, onde o Serviço Social é o protagonista em implantação e implementação de projetos junto às
comunidades com ações de cidadania, pois o vínculo dos Correios com a população é parte da história da
organização em seus longos anos de prestação de serviços à sociedade. Considerada uma das instituições mais
identificadas com o povo brasileiro e presente nos mais diversos pontos do país, a Empresa participa de projetos
em benefício das comunidades com a responsabilidade de instituição pública que tem o dever de servir de
instrumento para as ações sociais do Governo Federal. O engajamento dos Correios é demonstrado em diversas
iniciativas que contribuem para o desenvolvimento da sociedade brasileira e têm como um de seus valores a
responsabilidade pública e a cidadania, com apoio às ações culturais. A empresa investe em projetos culturais e
realiza diversas atividades que contribuem para o bem comum. As ações culturais dos Correios são coordenadas
pelo Departamento de Comunicação Estratégica.
19 No campo associativo, a cidade registra a atuação de diversas Entidades, configurando os movimentos de
base. Em 1979, foi fundada a UAC – União das Associações Comunitárias, representando politicamente os
diversos bairros da cidade.
44
No primeiro momento, apresentou-se a proposta para os sujeitos coletivos. Em
reunião da rede socioassistencial Oeste20, defendeu-se esta demanda enquanto direito à
cidade, afinal, na Região Oeste, apenas a Nova Santa Marta não possui serviços de
correspondências, isso se dá por ser área irregular21.
Na região, a população somente tem acesso a serviços postais dos CORREIOS, hoje,
com Caixas Comunitárias22 para o recebimento de correspondências. As tratativas, a fim de
garantir serviços de Correios, foram demandadas primeiro pelas associações de bairros e
foram garantidas em 2007. Relativizar sobre esta demanda, faz compreender a relevância
desta ação e questionar como uma empresa que presta este serviço em território nacional
ainda não disponibiliza para a Nova Santa Marta, um bairro com mais de vinte oito mil
famílias, serviços postais.
A Empresa Correios, através de suas ações sociais, promove, no Bairro e na Escola
Marista, algumas iniciativas para extensão comunitária, como a campanha PAPAI NOEL
DOS CORREIOS, e doações de material da empresa para os projetos sociais locais.
Pôde-se, na implementação do Projeto, desobstaculizar a relação da Empresa com
alguns atores coletivos através de reuniões com as lideranças comunitárias, bem como o
engajamento dessas na participação do processo de escolha dos nomes dos logradouros.
Anteriormente, desejava-se garantir as assembléias, onde todos os moradores
poderiam participar e escolher o nome das ruas. Na retomada deste processo, percebeu-se a
complexidade destas ações, já que nem mesmo as lideranças comunitárias tinham ciência de
como se dariam as reuniões no bairro, e de como articular esta proposta a nível local. É
importante salientar que o processo de escolha dos nomes das ruas é um processo de
20 A rede socioassistencial do território Nova Santa Marta, na Cidade de Santa Maria, tem uma agenda política
desde 2008; com um encontro mensal, que acorre no Centro de Referência em Assistência Social CRAS OESTE,
onde cada instituição que presta serviços assistenciais, educacionais se reúne com o propósito de interagir, trocar
experiências e articular demandas da região. Esta iniciativa surgiu a partir dos assistentes sociais inseridos no
território e representa uma boa troca de saberes e um planejamento de ações e atividades locais, entre os diversos
profissionais que atendem na Nova Santa Marta.
21 Embora a Nova Santa Marta seja uma ocupação com dezenove anos, somente em 2009 que o Estado enfim
concedeu ao município a escritura do território. O processo de regularização fundiária é uma das últimas
intervenções do Programa de aceleração do crescimento e está ocorrendo junto com a estruturação local.
22 As caixas comunitárias estão disponíveis em pontos distintos na Nova Santa Marta, como nas sedes das
Associações Comunitárias e mercados locais. São os líderes comunitários locais que possuem a chave dessas
caixas e são responsáveis pela separação da correspondência e entrega.
45
participação comunitária, de ordem municipal, através de projetos com os nomes das ruas. A
empresa para o endereçamento utiliza um sistema de cepagem que independe do nome da
rua,conforme já foi explanado neste estudo.
Através de uma relação de diálogo e busca por soluções destas demandas,
articularam-se as forças locais. Mas, surgiam até mesmo entraves políticos partidários, sendo
que a grande maioria dos representantes inseridos nestes espaços integra partidos políticos.
Durante a execução do Projeto de Intervenção, em meio ao fenômeno eleições 2010,
um processo democrático ocorreu. Este processo foi um obstáculo na viabilidade deste
projeto, já que se tratava diretamente com os sujeitos coletivos e, a grande maioria destes, era
composta de representantes políticos, com envolvimentos com política partidária, ao que foi
bastante difícil obedecer ao cronograma de ações.
É necessário que as pessoas participem de canais políticos. Entretanto, muitas vezes,
a captação de líderes comunitários e representantes de bairros por partidos políticos não
demonstra ser uma assertiva. Isto porque interesses que não coletivos permeiam as relações de
poder e também aquela velha tutela do representante democrático concede à população
algumas benesses, cobrando na urna o apoio por tal iniciativa.
A proposta do Serviço Social, através do projeto, era garantir à população da Nova
Santa Marta elementos, informações, a fim de obter a nomenclatura das ruas. Para isso,
buscou-se, na Câmara Municipal de Vereadores, articular esta demanda via um projeto de lei
comunitário, o que foi de bastante valia no andamento das ações. Porém, percebeu-se a
frustração de muitos sujeitos que tensionavam para o lado do gabinete e tal essa proposta
muitas vezes obstaculizando ou dificultando proposta norteadora.
Diante disso, a questão de buscar o Serviço de Correios ficou um tanto engessada.
Lembre-se que este período de campanha política durou cinco meses, cruciais ao
desenvolvimento satisfatório deste estudo. O cronograma do Projeto tinha de ser revisto
mensalmente e alterado, também conforme ia se dando o processo percebeu-se a
complexidade deste projeto e a falta de informações iniciais, bem como o desencontro entre
os diversos atores locais, cada um com uma idéia a ser defendida e implementada no local,
46
como se cada uma das sete vilas da Nova Santa Marta fosse um organismo social distinto e
não um território que confabula de especificidades e relações de poder.
No mês de setembro de 2010, a partir de uma audiência pública local, foi constituída
uma comissão com representantes locais, lutadores sociais, agentes políticos que fazem a cena
e promovem a luta local.
As demandas eram muitas, pois a Nova Santa Marta teve o desenvolvimento
territorial, justamente pela capacidade de organização dos atores coletivos. Pela mobilização
comunitária, este projeto não estava na agendas de luta, outras reivindicações no bairro eram
buscadas pela comissão, ao que se acompanhou estes processos com muita admiração, já que
a vivência no campo enriquece a prática profissional.
Uma das estratégias adotadas no projeto foi articular via Câmara de Vereadores para
que fosse um processo menos partidarizado, uma ação comunitária pública local, até porque
percebeu-se um certo tensionamento para que tal representante ligado a Partido Tal colhesse
os louros do processo, a partir de seu gabinete. Este tipo de relação curralista e clientelista por
meio de que a população é manipulada deve ser banido, mas isso só é possível a partir da
instigação dos sujeitos a protagonizarem uma luta sem meritocracia, com busca de efetivação
de direitos já constituídos. Neste caso, o direito à cidade, ao cumprimento do Plano Diretor,
mecanismos legais que regulam a territorialidade.
Contudo, o ensaio profissional, no território Nova Santa Marta, e a implementação
do projeto de intervenção garantiram o pleno exercício da ética e cidadania, categorias
essenciais para a manutenção do bem estar coletivo.
Já que se está abordando o desenvolvimento territorial, a partir da participação
política foi viável, através da implementação da proposta discente, garantir aos sujeitos o
engajamento e a reflexão acerca do mundo da política. Além do protagonismo social local e a
garra desses lutadores sociais que atuam em busca de uma realidade mais igual e
transformadora, requisitos esses em consonância com o projeto ético-político da profissão.
47
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Retoma-se, neste espaço destinado às considerações finais do estudo, as revisitações
acerca do território e das perspectivas de transformações a partir da participação política dos
sujeitos. Viu-se que as relações econômicas em favor do capital financeiro segregam
socialmente as populações. Diante disto, a fluidez dos territórios fica obstaculizada se
ensimesmados os sujeitos permanecerem.
O Serviço Social, com suas características peculiares, em consonância com o projeto
ético-político da profissão, tem como valor, em suas ações ocupacionais, a utopia para a
transformação social. Neste contexto, a relevância deste estudo para a categoria é de instigar,
a nível territorial, a participação política, visando o desenvolvimento social do território. Isto
a partir do instrumentalizar dos sujeitos, incursionando territorialmente e buscando apropriarse da realidade de cada lugar, com vistas a propagar as relações e criar canais políticos de
participação, sendo um agente multiplicador no território.
O ensaio profissional no território da ocupação Nova Santa Marta proporcionou, na
caminhada acadêmica, uma apropriação teórico-crítica e política, já que se concebeu esta
última como instância socialmente necessária no cotidiano. A partir do espaço local, da
identificação de potencialidades e fragilidades em nível territorial, pôde-se propor ações
capazes de modificar realidades muitas vezes de forma bastante simplificada e que fazem
distinta mudança na vida das pessoas.
Mostrar, aos sujeitos, as perspectivas transformadoras a nível local a partir da
participação e apropriação de espaços decisórios é mais do que o dever de um assistente social
comprometido com causas justas. Em tempos liberalizantes, quebrar paradigmas e ir além da
execução das políticas é fundamental, além de identificar nos sujeitos lideranças natas que
48
abarquem interesses coletivos em prol do bem comum e desenvolver ações para potencializar
esses sujeitos, o que se constitui em assertivas enquanto práxis profissional.
Neste sentido, lançam-se luzes sobre o território Nova Santa Marta, buscando
instigar, nos atores políticos locais, a participação na busca por serviços postais junto à
empresa pública de Correios e Telégrafos. A proposta inicial do projeto de intervenção era de
que se garantisse a assessoria nas assembleias para escolha e nomenclatura dos logradouros.
Porém, este processo se mostrou bastante complexo, sendo que tem imbricado no território
muito a questão do pertencimento, da identidade, e interesses difusos sobre esta questão. Por
se tratar de uma proposta discente de alguém de fora daquele território, detectaram-se as
“desconfianças dos sujeitos políticos”, essas positivas, logicamente, já que mesmo estando
num “território político neutro”, enquanto instituição, a aluna estagiária também possui
bandeiras de lutas, essas em consonância com a manutenção e garantia de direitos. Daí a
conquistar os sujeitos e colocar o serviço social da Escola Marista como um facilitador do
processo, foi um desafio cotidiano na implementação da proposta profissional.
Sobre a propriedade participativa e democrática, propõe-se uma instigação realizada
pelo educador social, papel que também pode ser de um assistente social inserido na
comunidade escolar.
Porém, a insegurança de atuar numa comunidade inteira, a fim de realizar tal
intervenção, mostrou que os desafios num campo de estágio e com uma proposta diferenciada
são infinitos, mas que valeu a pena ser vivenciado. Encontraram-se respostas às inquietações
sócio-ocupacionais nas supervisões acadêmicas, nas supervisões de campo, revisitando a
proposta teórica e metodológica do trabalho, bem como na bagagem teórica que esses quatro
anos de academia proporcionaram refletir, conhecer e aprender.
Assim, apresentam-se algumas novas propostas de intervenção, a fim de dar
continuidade aos anseios de acadêmica.
Propõe-se que o Serviço Social da Escola Marista Santa Marta articule, junto ao
Centro Universitário Franciscano – UNIFRA, e seus respectivos espaços de extensão
comunitária, desenvolver um projeto macro de cunho territorial, entrelaçando diversas áreas
49
do saber como o Serviço Social, a Psicologia, a Engenharia Ambiental, a Arquitetura, o
Direito, bem como outras áreas de saberes, e construam uma proposta que dê conta desta
contribuição no território. Que a instituição UNIFRA seja parceira neste processo rico, uma
necessidade local para a comunidade santamariense que um simples projeto discente não deu
conta de abarcar em sua tamanha complexidade.
Os sujeitos coletivos do território Nova Santa Marta clamam por endereçamento,
pertencimento e identidade. Nada mais engrandecedor que o Centro Universitário Franciscano
contemplar esta necessidade local. A função social da instituição Marista e Unifra para a
comunidade santamariense poderá ser de extrema relevância para o território da cidade.
Num pequeno detalhe como um nome de rua, está contida a questão de identidade
local, o pertencimento, o não mais estigma de residir no local dos sem-teto. Hoje, o bairro
Nova Santa Marta e as sete vilas que o compõem estão sob a ótica da cidadania com estrutura
física e equipamentos sociais à disposição da população.
A fluidez daquele território permite que a população tenha mais otimismo diante dos
obstáculos cotidianos. Permite a autoestima do lugar, onde se percebe nitidamente que as
pessoas cuidam mais de suas casas, limpando os pátios e sentando à sombra dos limoeiros,
com uma perspectiva de dias melhores.
Em tempos liberalizantes, gozar de um lugar com infraestrutura, não mais pisar no
barro, não mais ter que utilizar o transporte coletivo portando um sapato pra quando chegar no
centro, já é motivo de menos insegurança nas horripilantes entrevistas de emprego, para
também poder dizer que é do bairro tal, rua tal, número tal. É não mais dizer que mora no
sem-teto e todas as implicações abstratas que este termo gera em âmbitos de lugar.
A Nova Santa Marta é um região, hoje, depois de 19 anos, de ocupação legitimada. A
área pertence à cidade de Santa Maria e merece, por dignidade e respeito, ser menos oprimida.
Contar com o Poder Executivo, Legislativo, com as instituições de ensino, com a
estatal CORREIOS neste processo redesenha um novo olhar no rosto dos iguais
trabalhadores. Talvez, nos plantões sociais da Escola Marista Santa Marta, não mais uma
50
futura profissional como esta discente, inserida naquele espaço sócio-ocupacional, ouça os
prantos de uma mãe de cinco crianças famintas que perdeu a faxina porque era moradora do
sem-teto. Mulher, chefe de família, com as mangas ainda arregaçadas, marginalizada pelo
mundo do trabalho e que encontra apenas na sua atividade cotidiana de limpar as casa dos
senhores do centro, a possibilidade de ofertar pão e água açucarada para seus filhos.
Acredita-se que a maior lição desta vivência acadêmica em campo de estágio
comunitário foi a de não endurecer diante de tantas demandas multifacetadas. Reafirmar, nos
sujeitos, os direitos à cidade, à política urbana e não só o ter a casa, mas toda a estrutura
necessária para dar conta da qualidade de habitar em um território digno, democrático e
passível de justiça social.
51
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMARO, Sarita. Visita Domiciliar: guia para uma abordagem complexa. Porto Alegre:
AGE, 2003.
ARENDT, Hannah. O que é política? 3. ed. Tradução de Reinaldo Guarany. Rio de Janeiro:
Bertrand Brasil, 2002. 240 p.
BEHRING, Elaine Rosseti; ALMEIDA, Maria Helena Tenório de (Orgs). Trabalho e
seguridade social: percursos e dilemas. Rio de Janeiro: FSS/UERJ, 2008.
BOURDIEU, Pierre. [et al]. A miséria do mundo. Petrópolis: Vozes, 1997.
BRASIL. PAC: investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento econômico e social.
http://www.brasil.gov.br/pac/o-pac/investimentos-em-infraestrutura-para-o-desenvolvimentoeconomico-e-social. Acesso em 28/11/10.
BRAZ, Marcelo. O Pac e o Serviço Social: crescimento para quê e para quem? Revista
trimestral de Serviço Social, ano XXVIII. n. 91, Setembro de 2007.
BRIKNER, Walter Marcos Knaesel. Desenvolvimento Regional e Descentralização
Político-Administrativa: um estudo comparativo dos casos de Minas Gerais, Ceará e Santa
Catarina. Revista de Sociologia e Política. Print version. Rev. Sociol. Polit. vol.16. n.30.
Curitiba: June, 2008. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-44782 0080
00100018 &script=sci_arttext&tlng=pt. Acesso em 20/11/2010.
CIEE. Nova Lei da Filantropia. Disponível em: http://www.ciee.org.br/portal/institucional/
novaleida_filantropia.pdf. Acesso em 26/11/10.
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. Cress 11° região: Coletânea de
legislações: Direitos de cidadania, Curitiba, 2001.
DIRETRIZES CURRICULARES PARA OS CURSOS DE SERVIÇO SOCIAL. Disponível
em: <http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CES0492.pdf>. Acesso em: 20/11/2010.
52
FAISSOL, Speridião. O espaço, território, sociedade e desenvolvimento brasileiro. Rio de
Janeiro: IBGE, 1994.
FÓRUM NACIONAL DE REFORMA URBANA. Resoluções do Encontro Nacional - rumo
à conferência nacional das cidades: uma outra cidade é possível. Rio de Janeiro: Wal Print,
2003.
FURTADO, Celso; IANNI, Octavio. v. 8. Globalização: novo paradigma das ciências sociais.
São Paulo: Estudos Avançados, 1994.
GUILHERME, Rosilaine. Desenvolvimento de Comunidade entre o Conformismo e a
Crítica: o desenvolvimento territorial como alternativa global. Monografia apresentada ao
Curso de Serviço Social da Unifra. 2006.
IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e
formação profissional. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2003. Disponível em: http://www.
correios.com.br/ servicos/cep/dne.cfm. Acesso em 15/11/2010.
__________. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 9
ed. São Paulo: Cortez, 2005.
KARSCH, Úrsula M. Simon. O Serviço Social na era dos serviços. 3. ed. São Paulo: Cortez,
1998.
KOGA, Dirce. Medidas de cidades. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/6038
/do-direito-ao-desenvolvimento. Acesso em outubro de 2010.
__________. “Cidades entre territórios de vida e territórios vividos”. In: Revista Serviço
Social e Sociedade. Rio de Janeiro, nº 72, 2002. p.25.
KONDER, Leandro. O que é dialética. (Coleção Primeiros Passos; 39). São Paulo: Abril
Cultural, 1985.
KOWARICK, Lucio. Escritos Urbanos. São Paulo: Ed. 34, 2000.
MACPHERSON, C.B. A democracia liberal: origens e evolução. Rio de Janeiro: Zahar,
1978.
53
___________. Trabalho e Seguridade Social: o neoconservadorismo nas políticas sociais. In:
BEHRING, Elaine Rosseti; ALMEIDA, Maria Helena Tenório de (Orgs). Trabalho e
seguridade social: percursos e dilemas. Rio de Janeiro: FSS/UERJ, 2008.
MAGALHÃES, Selma Marques. O uso do instrumental técnico no processo avaliativo.
Avaliação e Linguagem: relatórios, laudos e Pareceres. São Paulo: Lisboa CPHTS, 2003.
NOGUEIRA, Marco Aurélio. Um Estado para a sociedade civil: Temas Éticos Políticos da
Gestão Democrática. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2005.
NOVAIS, Liliane; TERRA, Sylvia. Grupo de estudos sobre Serviço Social na Educação.
Brasília/ DF: CFESS, 2001.
PLANALTO. Leis Civis. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LEIS_2001/
L10257.htm. Acesso em 25/11/2010.
RAICHELIS, Raquel. Esfera pública e conselhos de assistência social: caminhos da
construção democrática. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2005.
SANTOS, Milton. A urbanização brasileira. 2. ed. São Paulo: HUCITEC, 1994. (estudos
urbanos).
__________. A natureza do espaço, técnica e tempo razão e emoção. São Paulo:
HUCITEC, 1997.
SCHERER, Maurício de Freitas. Nova Santa Marta: Uma Evolução Histórico-Espacial.
Santa Maria: Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Naturais e Exatas,
Departamento de Geociências, Grupo de Pesquisa em Educação e Território, 2005.
SILVA, Maria Ozanira da Silva e. Política Habitacional Brasileira: verso e reverso. 2. ed.
São Paulo: Cortez, 1989.
SPOZATI, Aldaíza. A Assistência na Trajetória das Políticas sociais Brasileiras: uma
questão em análise. São Paulo: Cortez, 1985.
YASBEK, Maria Carmelita. Classes subalternas e assistência social. 4. ed. São Paulo:
Cortez, 2003.
54
Sites consultados
www.ts.ucr.ac.cr/binarios/congressos/reg/slets/slets-016-095.pdf. Acesso em 20/11/2010.
www.correios.com.br/. Acesso em 15/10/2010.
www.comunidadenovasantamarta.blogspot.com. Acesso em 30/10/2010.