projeto de lei " institui, no calendário oficial de datas e eventos do

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Senhor Presidente
PROJETO DE LEI
" INSTITUI, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO
SUL,
A
'SEMANA
DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ÉTICA E
CIDADANIA', E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de São Caetano do Sul, a "Semana de Conscientização sobre
Ética e Cidadania", a ser realizada, anualmente, na segunda semana de
outubro.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Justificativa
Etica e Cidadania.
Visitando um antigo cemitério, impressionou-me a
inscrição, na lápide de uma mulher, de um epitáfio colocado por sua
família. Dizia: Ela fez o que pôde. Acho que não existe melhor resumo para
uma vida bem vivida, uma vida eticamente vivida. Ela fez o que pôde. Mais
não fez, porque mais não podia fazer. Mas, e principalmente, isso: não fez
menos do que podia fazer. Com o quê, ganhou o respeito, a admiração e
afeto de sua família e, certamente, de muitas outras pessoas.
Somos éticos quando fazemos, pelos outros, tudo o que
está ao nosso alcance. Ética é isso, é a prática do bem até o limite de nossas
forças. Quando atingimos esse limite, temos a satisfação do dever
cumprido, que é a primeira condição para chegarmos à felicidade. Artigo
por Colunista Portal - Educação - quarta-feira, 16 de janeiro de 2013.
Ethos: ética, em grego; designa a morada humana. O
ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito,
construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana,
não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre
tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo
Leonardo Boff (2007), tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente
para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável,
psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda.
A ética não se confunde com a moral. A moral é a
regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma
determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc.
Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma
instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto
significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem
compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito
para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se
universal, supostamente válida para todos.
Mas, então, todas e quaisquer normas morais são
legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das
morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma
reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria.
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A ética é um conjunto de princípios e disposições
voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizar as
ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos
em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais
humana.
A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos,
sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar
criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto
a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move,
historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso
acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a
escravidão foi considerada natural. Entre a moral e a ética há uma tensão
permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação
crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância
crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.
A ética tem sido o principal regulador do
desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem
a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os
povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até à
autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso
moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de
concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de
direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc.,
cria chances para que esses princípios possam vir a ser postos em prática,
mas não garante o seu cumprimento.
As nações do mundo já entraram em acordo em torno
de muitos desses princípios. A Declaração Universal dos Direitos
Humanos, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é
necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como
princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta
que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a
Constituição Brasileira o fez, em 1988).
Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis,
políticos e sociais estabelecidos na constituição. Uma boa cidadania implica
que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de
ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada.
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Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e
obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania
é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão
para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.
O conceito de cidadania também está relacionado com
o país onde a pessoa exerce os seus direitos e deveres. Assim, a cidadania
brasileira está relacionada com o indivíduo que está ligado aos direitos e
deveres que estão definidos na Constituição.
A cidadania esteve e está em permanente construção; é
um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre
buscam mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e
coletivas, e não se conformando frente às dominações, seja do próprio
Estado ou de outras instituições.
No Brasil ainda há muito que fazer em relação à
questão da cidadania, apesar das extraordinárias conquistas dos direitos
após o fim do regime militar (1964-1985). Mesmo assim, a cidadania está
muito distante de muitos brasileiros, pois a conquista dos direitos políticos,
sociais e civis não consegue ocultar o drama de milhões de pessoas em
situação de miséria, altos índices de desemprego, da taxa significativa de
analfabetos e semianalfabetos, sem falar do drama nacional das vítimas da
violência particular.
É preciso que cada cidadão e cidadã incorporem esses
princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a
pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável:
frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão
frontal com a moral vigente. Até porque, a moral vigente, sob pressão dos
interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves
degenerações.
O cidadão ao ter consciência e exercer seus direitos e
deveres para com a pátria está praticando a cidadania.
É obrigação da estrutura familiar e escolar educar o
cidadão para que a Constituição seja respeitada.
Cidadania não combina com individualismo e com
omissões individuais frente aos problemas da cidade; a cidade e os
problemas da cidade dizem respeito a todos os cidadãos.
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O longo caminho inferido por José Murilo de Carvalho
refere-se a isto: uma cidadania no papel e outra cidadania cotidiana. É o
caso da cidadania dos brasileiros negros: a recente Lei nº 7.716 de 5 de
janeiro de 1989 é um prolongamento da luta pela cidadania dos "homens de
cor", cujo marco histórico formal é a Lei Áurea de 1888; ou seja, foi
necessário um século para garantir, através de uma lei, a cidadania civil de
metade da população brasileira, se os números do último censo
demográfico estão corretos;portanto, há uma cidadania no papel e outra
cidadania cotidiana, conquistada no dia a dia, no exercício da vida prática;
tanto é que, ainda hoje, discute-se, nas altas esferas da jurisprudência
brasileira, se o cidadão negro é ou não é injustiçado pela história da nação.
Considere-se que, na perspectiva de uma cidadania plena, equilibrada e
consciente, não haveria de persistir por tanto tempo tal dúvida.
O mesmo se pode dizer da cidadania da mulher
brasileira: a Lei 11 340, de 7 de Agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da
Penha", criou mecanismos "para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher". Ou seja, garantir sua liberdade civil, seu direito
de ir e vir sem ser agredida ou maltratada. No caso da mulher, em geral, a
lei chega com atraso, como forma de compensação, como retificação de
várias injustiças históricas com o gênero; o direito de votar, por exemplo,
conquistado através de um "código eleitoral provisório" em 1932, ratificado
em 1946. A lei do divórcio obtida em 1977, ratificada recentemente pela
chamada Nova Lei do Divórcio, ampliando a conquista da liberdade civil de
outra metade da população brasileira. São exemplos de como a cidadania é
conquistada, de forma dramática por assim dizer, à custa de esgotamentos e
longas negociações políticas.
Neste contexto, a lei torna-se o último recurso da
cidadania, aquela cidadania desejada e praticada no cotidiano por
deficientes físicos, deficientes mentais, homossexuais, crianças,
adolescentes, idosos, aposentados etc. Um caso prático para ilustrar esta
realidade cotidiana é a superlotação dos presídios e casas de custódia; a
rigor, os direitos humanos contemplam, também, os infratores, uma vez que
"toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal".
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Embora existam leis que visam a reparar injustiças,
existe também uma longa história de lutas cotidianas para conquistar estes
direitos: o direito à liberdade de expressão, o direito de organizar e
participar de associações comunitárias, sindicatos trabalhistas e partidos
políticos, o direito a um salário justo, a uma renda mínima e a condições
para sobreviver, o direito a um pedaço de terra para plantar e colher, o
direito de votar e ser votado talvez o mais elementar da democracia
moderna, negado à sociedade na já longa história da cidadania brasileira. É
esta luta cotidiana por direitos elementares que define a cidadania brasileira
e não os apelos ao pertencimento, ao nacionalismo, a democracia e ao
patriotismo do cidadão comum.
Pode-se entender, portanto, que a cidadania brasileira é
a soma de conquistas cotidianas, na forma da lei, de reparações a injustiças
sociais, civis e políticas, no percurso de sua história e, em contrapartida, a
prática efetiva e consciente, o exercício diário destas conquistas com o
objetivo exemplar de ampliar estes direitos na sociedade. Neste sentido,
para exercer a cidadania brasileira em sua plenitude torna-se absolutamente
necessário a percepção da dimensão histórica destas conquistas no percurso
entre passado, presente e futuro da nação. Este é o caminho longo e cheio
de incertezas, inferido por José Murilo de Carvalho. Esta é a originalidade e
especificidade da cidadania brasileira.
E por tudo o que exposto foi acima, ter consciência do
que vem a ser a Ética e a Cidadania juntas, unidas caminham na direção da
Verdade do bem e do belo na sociedade .
Direitos, deveres e obrigações ,nas conquistas
alcançadas por toda a nossa nação e São Caetano do Sul não poderia deixar
de ser exemplo, de conscientização em tudo o que se refere a este
importante assunto .
Assim dando sua contribuição, convido a todos os
nobres Vereadores desta respeitável casa de Leis de ética e cidadania à
aprovarem este projeto
Plenário dos Autonomistas, 10 de setembro de 2015.
APARECIDO INACIO DA SILVA
(CIDÃO DO SINDICATO)
VEREADOR
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