Formulário requerimento autorização funcionamento

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
(APRESENTAR EM DUAS VIAS)
1.INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA JURÍDICA/ESTABELECIMENTO COMERCIAL: (todos os quesitos devem ser respondidos)
1.1 NOME EMPRESARIAL:
V. 9.09
1.2 NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ:
1.3 NOME FANTASIA:
1.4 ATIVIDADE(S) QUE PRETENDE AUTORIZAÇÃO:
1.5 ENDEREÇO (RUA/AV./Nº.):
1.6 BAIRRO:
1.7 MUNICÍPIO:
Joinville/SC
1.8 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (INÍCIO E TÉRMINO DAS ATIVIDADES):
_________h
1.9 DISTÂNCIA APROXIMADA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
1.10 POSSUI ESTACIONAMENTO PRÓPRIO?
1.11 QUANTAS PESSOAS COMPORTA EM SEU INTERIOR?
até _________h
1.12 EXECUTA OU REPRODUZ MÚSICA? 1.13 VENDE BEBIDA ALCOÓLICA?
1.16 EXPLORA SINUCA / BILHAR? QUANTAS MESAS?
1.14 EXPLORA CANCHA DE BOLÃO, BOLICHE, BOCHA OU MESA DE PEBOLIM? QUANTAS?
1.17 COMERCIALIZA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)?:
1.15 QUANTIDADE DE BRINQUEDOS ELETRÔNICOS/COMPUTADORES (PARA LAN HOUSE, PARQUES E
SALAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ETC.):
1.18 QUANTIDADE DE BICOS DE COMBUSTÍVEL (PARA POSTOS):
1.19 QUANTIDADE DE CÔMODOS (HOTÉIS, POUSADAS ETC.):
1.20 EM RELAÇÃO A OUTRAS MODALIDADES DE JOGOS:
Declaro que não serão explorados jogos de azar (máquinas de videoloteria ou caça-níquel, bingo, roleta etc.),
tampouco o jogo do bicho, pois estou ciente que são contravenções penais.
2. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: (todos os quesitos devem ser respondidos)
2.1 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:
2.2 SEXO (M/F)
2.3 NATURALIDADE:
2.4 DATA DE NASCIMENTO:
2.5 NOME DA MÃE:
2.6 Nº. DO R.G./UF DE EXPEDIÇÃO:
2.7 ENDEREÇO RESIDENCIAL(RUA/AV./Nº.):
2.8 BAIRRO:
2.9 MUNICÍPIO:
2.10 NS. DOS TELEFONES RESIDENCIAL, CELULAR E COMERCIAL:
2.11 NOME DA(S) PESSOA(S), E DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL PARA O QUAL PRESTA(M) SERVIÇOS, QUE, POR MEIO DESTE DOCUMENTO, FICA(M) AUTORIZADA(S) A REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA REQUERENTE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBL ICA:
2.12 TELEFONE(S) E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DA(S) PESSOA(S) APONTADA(S) NO ITEM 2.11:
O(a) representante legal da pessoa jurídica, ambos acima qualificados, declara para os fins necessários que está
ciente de que o descumprimento dos termos da autorização que ora requer ou dos atos normativos vigentes
resultará no fechamento do estabelecimento em questão, sem prejuízo da responsabilização criminal, e que, em
especial, tem ciência que são proibidos: I) os jogos de azar (máquinas de videoloteria ou caça-níquel, bingo,
roleta etc); II) o jogo do bicho; III) a venda de bebida alcoólica, cigarro, fogos de artifício/estampido
para menores de 18 anos de idade; IV) o ingresso e a permanência de menores de 18 anos de idade em
local onde se explore mesa de sinuca/bilhar; V) a perturbação do sossego alheio; e VI) o funcionamento
do estabelecimento comercial sem o alvará policial ou com ele vencido.
Termos em que pede deferimento.
PARA USO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE JOGOS, DIVERSÕES PÚBLICAS E PRODUTOS CONTROLADOS
Joinville/SC, ______/______/______.
Certifico que recebi o presente requerimento e que o
estabelecimento em questão somente poderá funcionar mediante
autorização expressa da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina,
portanto,
este
documento
não
autoriza
o
seu
funcionamento.
_______/_______/_______.
__________________________________________
Assinatura do(a) representante legal da pessoa jurídica (apontado no item 2.1)
______________________________________________
Nome do servidor
Rol, meramente exemplificativo, de documentos que devem instruir o requerimento (cópia autenticada ou original e cópia):
a)
Documento de arrecadação estadual (DARE) para recolhimento de taxas,
receita 2135 (por atos da Segurança Pública) e código de classe relacionado ao
serviço a ser solicitado, cuja emissão está disponível no site
http://tributario.sef.sc.gov.br/tax.Net/tax.net.emissaodar/emissaodar_normal.aspx ;
b)
Estatuto Social, contrato social ou requerimento de firma
individual, conforme o caso, registrado na Junta Comercial;
c)
Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ) atualizado;
d)
Alvará(s) de licença para localização expedido pelo Município;
e)
Alvará expedido pela Vigilância Sanitária;
f)
Vistoria para funcionamento expedida pelo Corpo de Bombeiros;
g)
Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) expedida pela
FUNDEMA;
h)
Contrato com empresa de segurança privada, autorizada a
funcionar pela Polícia Federal, com cláusula que demonstre o
emprego de detector de metais no controle de acesso ao
estabelecimento contratante;
i)
Autorização expedida pelo ECAD (havendo resposta positiva ao
item 1.12);
j)
Declaração de credenciamento expedida pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - (havendo
resposta positiva ao item 1.17 e ou 1.18); e
k)
Licença Ambiental de Operação expedida pela FUNDEMA
(havendo resposta positiva ao item
1.18 e ou para atividades
elencadas na Resolução Conama 237/97 etc.).
Em se tratando de alvará para demais produtos controlados, também:
l)
Relação dos produtos controlados;
m)
Alvará de Liberação expedido pelo SFPC da 5ª RM (Exército
Brasileiro);
n)
Documento de identificação e do CPF do requerente;
o)
RG, CPF e Certificado de Registro no Conselho Regional de
Química (CRQ) do responsável químico, além da carteira de trabalho
ou contrato de prestação de serviço que demonstre o vínculo da
pessoa jurídica requerente com esse profissional.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
2ªDRP - SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE JOGOS, DIVERSÕES PÚBLICAS E PRODUTOS CONTROLADOS
Rua Blumenau, n. 2103 – América – Joinville/SC - CEP 89.204-251
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