Recursos Repetitivos em Materia Tributária - STJ - 10 03 2016

DIREITO TRIBUTÁRIO
Recursos Repetitivos
Índice Remissivo
Índice atualizado em 10/03/2016 com a publicação do último recurso repetitivo julgado.
COMPENSAÇÃO
Compensação de crédito objeto de controvérsia judicial (Temas: 345, 346)
Compensação de ofício (Tema: 484)
Dedução, em sede de repetição de indébito de imposto de renda, da
quantia retida na fonte e já restituída
Fixação de honorários contra a Fazenda Pública em sede de ação
declaratória
Imputação de pagamento em compensação tributária
Interesse de agir do contribuinte ante a resistência do Fisco na
compensação do PIS
Prova pré-constituída em mandado de segurança para compensação
tributária
Regime jurídico vigente e direito intertemporal
Opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou
requisição de pequeno valor (Tema:228)
CONTRIBUIÇÃO
DE
ECONÔMICO - CIDE
INTERVENÇÃO
NO
DOMÍNIO
Exigibilidade da contribuição adicional destinada ao INCRA, criada pela lei
n° 2.613/55.
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Incidência da COFINS sobre o faturamento das sociedades civis de
prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO SOCIAL E FORMAÇÃO
PROFISSIONAL - SESC E
Empresa prestadora de serviço educacional (Tema: 496)
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Sujeito passivo (Tema: 362)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Incidência sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias
gozadas e indenizadas, salários maternidade e paternidade, aviso prévio
indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxíliodoença (Temas: 478, 479, 737, 738, 739, 740)
Incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de
periculosidade, as horas extras e seu respectivo
adicional. (Temas: 687, 688, 689)
Saiba mais:
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Acórdãos posteriores ao Repetitivo
Pesquisa Pronta
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
FINANCEIRA - CPMF
SOBRE
MOVIMENTAÇÃO
Conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo
direto
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL
Juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e repetição de
indébito tributário (Temas: 504, 505)
Base de cálculo da IRPJ e da CSLL (Tema: 180)
Cobrança da CSLL em caso de decisão judicial, transitada em julgado, que
declarou a sua inconstitucionalidade e alcance da Súmula
239/STF (Tema: 340)
Correção monetária e base de cálculo
Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de obtenção
da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de documento
de confissão de dívida depois de transcorrido o prazo
decadencial. (Tema: 604)
DENÚNICA ESPONTÂNEA
Parcelamento do débito tributário.
A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento
por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado parcialmente e
pago integralmente.
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL FUNRURAL
Prazo decadencial e a inclusão do valor do transporte na base de calculo da
contribuição ao Funrural. (Temas:266, 267)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de
transportadora. (Tema: 389)
IMPOSTO DE RENDA - IR
Abono de permanência (Tema: 424)
Rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações
financeiras (Tema: 162)
Antecipação de reserva matemática decorrente de migração de plano de
aposentadoria complementar (Tema:158)
Ação rescisória referente à bitributação do IR sobre a aposentadoria
complementar (Tema: 239)
Valor da complementação da aposentadoria e do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência
privada (Tema: 62)
Auxílio-condução (Tema: 169)
Cálculo do IR benefícios previdenciários pagos
acumuladamente (Tema: 351)
Resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas
cooperativas (Tema: 240)
Dedução da CSLL da base de cálculo do IR (Tema: 180)
Dano moral decorrente de indenização trabalhista (Tema: 370)
Base de cálculo do benefício denominado "depósito para
investimento" (Tema: 435)
Indenização decorrente de desapropriação (Tema: 397)
Isenção para servidor aposentado portador de doença grave não elencada
na Lei 7.713/88 (Tema: 250)
Férias proporcionais e respectivo terço constitucional (Tema: 121)
Juros remuneratórios decorrentes da devolução de depósitos judiciais
realizados na forma da Lei 9.703/1998 e os juros moratórios decorrentes
da repetição de indébito tributário prevista no art. 167, parágrafo único do
CTN (Temas: 504, 505)
"Indenização por Horas Trabalhadas", para a funcionários da
Petrobras (Tema: 167)
Rendimentos auferidos por técnicos a serviço da Organização das Nações
Unidas - ONU, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito
do PNUD/ONU (Tema: 535)
Juros moratórios sobre rendimentos pagos acumuladamente (Temas: 470)
Legitimidade passiva nas ações referentes ao IR retido na fonte de servidor
público estadual (Tema: 193)
Complementação de pensão recebida de entidade de previdência
privada (Tema: 366)
Verbas decorrentes de rateio do patrimônio de entidade de previdência
privada (Temas: 62, 90)
Verbas pagas em contexto de Programa de Demissão Voluntária PDV (Temas: 150, 151)
Verbas pagas em razão de reintegração de exempregado (Temas: 360, 361)
Verbas pagas por mera liberalidade do empregador na rescisão unilateral
do contrato de trabalho (Tema: 139)
Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de obtenção
da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL (Tema: 217)
Regime de competência, regime de caixa e deduções na fixação da base de
cálculo do IR (Tema: 394)
Índice de atualização do IR apurado pelo regime de competência e em
valores originais (Tema: 894)
Incidência de imposto de renda sobre a parcela recebida a título de terço
constitucional sobre as férias gozadas. (Tema: 881)
Saiba mais:
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Acórdãos posteriores ao Repetitivo
IPI
Incidência de IPI sobre veículo importado para uso próprio. (Tema: 695)
Saiba mais:
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Acórdãos posteriores ao Repetitivo
Correção monetária sobre créditos escriturais do IPI (Tema: 164)
Creditamento do IPI sobre ativo permanente (Tema: 168)
Creditamento do IPI sobre insumo isento ou não tributado ou sujeito à
alíquota zero (Temas: 276, 277)
Creditamento do IPI sobre insumo de produto isento ou sujeito à alíquota
zero (Tema: 159)
Crédito-prêmio e prescrição (Temas: 226, 227)
Compensação referente ao crédito-prêmio (Tema: 336)
Crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e Instrução Normativa
23/97 (Tema: 432)
Legitimidade do distribuidor de bebidas para pleitear repetição do indébito
relativo ao IPI incidente sobre descontos incondicionais (Tema: 173)
Legitimidade do distribuidor de bebidas para pleitear repetição do indébito
relativo ao IPI incidente sobre descontos incondicionais (Tema: 374)
ITR
Incidência de ITR sobre imóvel localizado em área urbana, com destinação
rural. (Tema: 174)
PIS - COFINS - PASEP
Base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS para concessionária de
veículos. (Tema: 594)
Base de cálculo das contribuições ao PIS para empresas submetidas à
tribução pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou
arbitrado. (Tema: 595)
Cálculo da Base de Cálculo do PIS. (Tema: 412)
Crédito Presumido do IPI. (Tema: 432)
Empresa de Mão-de-Obra Temporária. (Tema: 279)
Exigibilidade do PIS no período de out/1995 a out/1998 (Tema: 263)
Incidência da contribuição social sobre os Juros sobre Capital
Próprio. (Tema: 455)
Incidência da COFINS sobre a Locação de Bens Móveis. (Tema: 196)
Legitimidade do repasse econômico do PIS e COFINS à Tarifa de
Energia. (Tema: 428)
Legitimidade do repasse econômico do PIS e COFINS à Tarifa
Telefônica. (Tema: 293)
Incidência ou não do PIS/COFINS sobre o valor recebido a título de juros
sobre capital próprio (JCP). (Tema:454)
Saiba mais:
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Acórdãos posteriores ao Repetitivo
SIGILO BANCÁRIO
Possibilidade de aplicação retroativa da LC 105/2001, acerca da quebra do
sigilo bancário, para fins de viabilização da constituição do crédito
tributário. (Tema: 275)
SIMPLES
Legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária das empresas
tomadoras de serviço optantes pelo SIMPLES. (Tema: 171)
Possibilidade de instituição de ensino, dedicado à atividade de creche, préescola e ensino fundamental, aderir ao SIMPLES. (Tema: 238)
Produção dos efeitos do ato de exclusão do contribuinte do
SIMPLES. (Tema: 341)
Possibilidade dos Hospitais optarem pelo SIMPLES. (Tema: 372)
SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS
Enquadramento das sociedades corretoras de seguros. (Temas: 728, 729)