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Desafios atuais e futuros para a garantia do acesso universal,
integral e igualitário à assistência farmacêutica
31º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo
22/3/2017 – Santos/SP
Fabiola Sulpino Vieira
[email protected]
Especialista em políticas e gestão governamental
Diretoria de Estudos e Políticas Sociais
Desafios atuais e futuros para a garantia do acesso universal, integral e igualitário à assistência farmacêutica – Fabiola Sulpino Vieira – 31º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – 22/3/2017
Sumário
1
Integralidade na legislação de base do SUS
2
Dificuldades com os sentidos de integralidade
3
O debate sobre o princípio de universalidade e a diretriz de integralidade
do acesso às ações e serviços de saúde
4
Assistência farmacêutica: aspectos conceituais
5
Algumas evidências para subsidiar o debate sobre a integralidade da
assistência farmacêutica
6
Desafios atuais e futuros
7
Referências
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1
Integralidade na
legislaçãoTítulo
de base
1 do
SUS
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Constituição Federal de 1988
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
III - participação da comunidade
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Lei 8080/90 – Lei Orgânica da
Saúde
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação
do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral,
inclusive farmacêutica;
(...)
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Integralidade (interpretação)
INTEGRALIDADE - É o reconhecimento na prática
dos serviços de que:
• cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade
• as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formam
também um todo indivisível e não podem ser compartimentalizadas
• as unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de
complexidade, formam também um todo indivisível configurando um
sistema capaz de prestar assistência integral
Enfim: “O homem é um ser integral, bio-psico-social,
e deverá ser atendido com esta visão integral por um
sistema de saúde também integral, voltado a
promover, proteger e recuperar sua saúde.”
(Ministério da Saúde, 1990)
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2
Dificuldades com os
sentidos
Títulode1
integralidade
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Judicialização da saúde
• Maior acesso ao Poder Judiciário e maior número de decisões favoráveis aos
usuários (Travassos e colaboradores, 2013)
• O número de processos judiciais em saúde pública e saúde suplementar nas
instâncias de 1º e 2º graus, turmas recursais e juizados especiais em tribunais
dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio
Grande do Norte e Acre era de quase 27,3 milhões em 2012 (Asensi e Pinheiro,
2015)
• Em relação às tecnologias demandadas, no governo federal, as mais pedidas,
no período de 2010 a 2014 destinam-se ao tratamento de doenças raras e da
diabetes, sendo que 65% delas não estavam incorporadas ao SUS. Além disso,
metade das 20 tecnologias mais caras demandadas em 2015 não tinham
registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, destacando-se nas
solicitações os medicamentos biológicos (Ministério da Saúde, 2015)
• Garantia do direito como demanda legítima mas, em muitos casos,
desorganização do sistema e iniquidade (Chieffi e Barata, 2009; Ferraz e Vieira,
2009)
• Integralidade da assistência terapêutica associada à ideia de “tudo para
todos”, de direito a qualquer tecnologia, indiscriminadamente
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Lei 12.401/2011
Assistência terapêutica e incorporação de
tecnologias em saúde
“Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso
I do art. 6o consiste em:
I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja
prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em
protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do
protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;
“Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será
realizada:
I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS,
observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo
fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;
II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas
relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a
responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;
III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de
medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo
fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.”
II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e
hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único
de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou
contratado.”
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3
O debate sobre o princípio de
universalidade e a diretriz de integralidade
Título
1
do acesso às ações
e serviços
de saúde
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Os sentidos da integralidade
• Mattos (2004; 2009) afirma que a integralidade é uma bandeira de luta
ou uma imagem-objetivo (algo que é desejável)
• Discute três conjuntos de sentidos relacionados à integralidade:
1. Práticas dos profissionais de saúde – preocupação em
discernir as necessidades dos usuários para aplicar técnicas de
prevenção e levar em contas outras necessidades que fizeram
com que o usuário procurasse o serviço
2. Organização dos serviços e das práticas de saúde – os
serviços devem estar organizados para realizar uma apreensão
ampliada das necessidades da população; articulação entre a
prevenção e a assistência; organização contínua dos processos
de trabalho nos serviços de saúde (articulação entre demanda
espontânea e demanda programada)
3. Respostas governamentais a certos problemas de saúde ou
às necessidades de grupos específicos: em que medida a
resposta governamental incorpora ações voltadas à prevenção e à
assistência
• Integralidade implica recusa ao reducionismo, à objetivação dos sujeitos
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Integralidade para garantir o
direito à saúde
• Roseni (2009) parte dos três conjuntos de sentidos para a
integralidade tratados por Mattos (2009) para discuti-la
como meio de concretizar o direito à saúde:
• Organização dos serviços
• Conhecimentos e práticas dos trabalhadores de
saúde
• Políticas governamentais com participação popular
• “A integralidade é assim concebida como uma construção
coletiva, que ganha forma e expressão no espaço de
encontro dos diferentes sujeitos implicados na produção do
cuidado em saúde”
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Universalidade e integralidade
• Segundo Paim e Silva (2010):
• Universalidade – universal como aquilo que é comum a todos
• Integralidade – cinco condições de adoção da integralidade:
1. Cuidado – pessoa compreendida na sua totalidade (aspectos
biológicos, psicológicos e socioculturais)
2. Prática – organização dos processos de trabalho e tecnologias para
uma intervenção mais abrangente e completa
3. Programa – explicitação de objetivos, recursos e atividades
contemplando necessidades diversas
4. Políticas – articulação de políticas, programas e projetos, exigindo
ação intersetorial e gestão compartilhada e integrada
5. Sistema – entrosamento entre políticas, programas, práticas e
cuidados
• Fortes (2009) em estudo que teve por objetivo compreender os sentidos que os
bioeticistas brasileiros dão à universalidade e à integralidade no SUS (20
professores universitários de bioética, com funções de diretores e ex-diretores da
Sociedade Brasileira de Bioética, no período de junho/2007 a julho/2008):
• Defesa enfática da universalidade
• Maioria se manifestou pela restrição da integralidade
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Universalidade, integralidade e
as doenças raras
• Aith e colaboradores (2014) discutem que:
• A Lei 12.401/2012 tem implicações para a diretriz de integralidade da
saúde, afetando também o princípio de universalidade
• A definição dos serviços e produtos que serão incorporados constitui
momento estratégico na conformação das garantias concretas de
efetivação da saúde
• Tensão entre o princípio de universalidade e a diretriz de integralidade
• Apresentaram alguns desafios ao setor público para atendimento
universal e integral para todas as pessoas que tiverem necessidades
legítimas e fundamentais de acesso a serviços de saúde:
1. Jurídicos e institucionais – capacidade regulatória do Estado, tensão
entre universalidade e integralidade
2. Regulação estatal do sistema de saúde – tomada de decisão da
incorporação
3. A questão das doenças raras e os medicamentos órfãos – não
atender o cidadão com doença rara é o mesmo que negar a
universalidade
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Integralidade e a escassez de
recursos
• Fortes (2008): a reflexão ética sobre a priorização de recursos escassos é um dos
instrumentos sociais que visa contribuir para a harmonização dos interesses individuais e
coletivos:
• Estratégias:
1. Racionamento de serviços e cuidados de saúde: não incorporação e restrição
de acesso (a discriminação não pode ser feita por indivíduos ou grupos sociais por
idade ou existência de estilos de vida não-saudáveis)
2. Priorização dos cuidados de saúde: escolhas hierarquizadas entre alternativas
de cuidados disponíveis, dentro dos recursos disponíveis, sem que haja restrição
por critérios pré-determinados
• Parâmetros éticos: utilidade social X equidade
• É justa a ação que favorece os menos afortunados da sociedade e o uso de critérios
sociais para julgar quem seriam os mais necessitados
• PLS 219/2007 (regulamenta a integralidade da AF) – natureza utilitarista (predomínio
dos interesses coletivos sobre os individuais) – semelhante ao disposto na Lei
12.401/2011
• Na prática as políticas públicas mesclam o utilitarismo social e a equidade
• A justa priorização de recursos deve ser explícita, com participação real da
comunidade
• Fortes (2011) – a alocação de recursos escassos é uma decisão de natureza ética, devendo
levar em conta fatos, princípios, valores, emoções, ideias e crenças da sociedade – o
engajamento dos cidadãos é fundamental
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Dificuldades da passagem da saúde
para o direito à saúde
Ventura e colaboradores (2010)
1. Estabelecimento de critérios universalizáveis para definir
benefícios e as necessidades de uma pessoa, já que
dependem de uma valoração específica em diversos
contextos morais e sociais
2. Escolha dos meios para o alcance da saúde – há dúvidas
sobre se o uso das novas tecnologias pode ser positivo ou
negativo
3. A realização do direito à saúde comporta uma dimensão
individual, que exige respeito às subjetividades, e uma
dimensão coletiva, que requer garantia de bem-estar a todos,
a um custo que possa ser suportado pela sociedade
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Jurisprudência do STF
(análise de duas decisões envolvendo a
fosfoetanolamina)
• Zebulum (2016)
• O fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa só
é admitido em condições excepcionais
• Separação entre os Poderes – uma Lei (13.269/2016) não
pode substituir o registro que é ato típico do Poder
Executivo
• Relativização da situação clínica individual, com base no
laudo médico, sobre as regulamentações administrativas*
• Direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa
indissociável do direito à vida
*observância em princípio dos protocolos, contudo, a
universalidade tem de ser garantida, podendo o judiciário intervir
em casos de omissão do Executivo
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4
Assistência farmacêutica:
Título
1
aspectos
conceituais
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Assistência Farmacêutica
• Política Nacional de Medicamentos - “grupo de atividades
relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de
saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o
abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de
suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade,
a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o
acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a
difusão de informação sobre medicamentos e a educação
permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da
comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos”
(Brasil, 2001)
• Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) – a
assistência farmacêutica é parte do cuidado à saúde individual ou
coletiva, tendo no medicamento o insumo essencial, cujo acesso
deve ser garantido com uso racional (Brasil, 2004)
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Ciclo da assistência farmacêutica
Marin et al, 2003
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5
Algumas evidências para
subsidiar o debate sobre a
Título
1
integralidade
da assistência
farmacêutica
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Lima-Dellamora e colaboradores
(2012)
• Objetivo: analisar a adesão dos profissionais de saúde de polos de
dispensação de medicamentos do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica aos protocolos
• Método: pesquisa qualitativa em farmácias ambulatoriais do estado do
Rio de Janeiro
• Dificuldades encontradas:
• A estrutura e a organização das farmácias afetavam a dispensação de medicamentos,
não atendendo os requisitos mínimos de boas práticas de dispensação
• Foco no preenchimento do formulário de solicitação de medicamentos sem avaliação
aprofundada dos exames, critérios de inclusão e doses prescritas
• Não realização do acompanhamento farmacoterapêutico previsto nos protocolos
• Interação tumultuada entre médicos e farmacêuticos
• Adesão aos PCDTs e ao acompanhamento farmacoterapêutico estava
condicionado:
• Condições estruturais da farmácia
• Formação e cultura dos farmacêuticos
• Relação com outros profissionais e política interna dos serviços
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Bueno, Guerin e Rossoni (2014)
• Objetivo: analisar o percurso dos usuários quando não
obtêm os medicamentos em uma unidade da Estratégia
Saúde da Família
• Método: estudo qualitativo contemplando 20 usuários de
uma unidade de ESF do município de Porto Alegre
• Causas que dificultaram a busca pelo tratamento:
• Usuários não tinham recursos para a compra dos
medicamentos
• Dificuldades físicas de locomoção para tentar obter o
medicamento em outra unidade de saúde
• Efeitos colaterais dos medicamentos disponíveis
• Receita ilegível
• Falta de medicamentos na unidade
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Ungari e colaboradores (2014)
• Objetivo: quantificar e identificar os principais motivos
para o indeferimento de processos em uma farmácia
que dispensa medicamentos do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica no estado
de São Paulo (Ribeirão Preto)
• Método: aplicação de ferramentas de gerenciamento da
qualidade para conhecer as principais causas de
indeferimento dos processos e estabelecer estratégias
para melhorar o acesso
• Principais motivos para o indeferimento de processos:
• Falta de exames previstos nos protocolos
• Falta de relatório médico detalhado
• Laudo preenchido inadequadamente
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Miai e colaboradores (2014)
• Objetivo: Conhecer a percepção dos coordenadores de AF do
município de São Paulo e das organizações sociais sobre as
necessidades de aperfeiçoamento dos farmacêuticos que atuam
na atenção básica
• Método: pesquisa qualitativa, com entrevistas semiestruturadas
com 11 profissionais
• Dificuldades encontradas:
• As rotinas intensas nas farmácias dificultam a participação dos
farmacêuticos nas atividades das equipes de saúde
• Falta reconhecimento do papel do farmacêutico nas equipes
de saúde
• Deficiências na formação, mais vinculadas à graduação
• Articulação e planejamento entre a SMS e as organizações
sociais constitui um desafio para as capacitações
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Rover e colaboradores (2016)
• Objetivo: analisar a percepção dos atores sobre o Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica
• Método: pesquisa qualitativa, com realização de grupo focal e entrevistas
semiestruturadas com médicos, farmacêuticos e usuários de unidades de
dispensação do CEAF em Santa Catarina
• Principais resultados:
• Observaram melhoria no acesso ao tratamento
• Oferta e organização dos serviços de saúde ainda geram dificuldades para
garantir o acesso a medicamentos e o acompanhamento dos tratamentos
• Consultas com especialistas e os exames exigidos nos protocolos ainda não
são garantidos a todos
• Falta articulação entre os serviços de saúde (a questão da referência e da
contrarreferência)
• Falta de comunicação entre os serviços
• Foco dos serviços nos produtos e não nos usuários
• Atendimento multiprofissional comprometido
• Fragmentação do cuidado
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6
Desafios atuais
Títuloe 1futuros
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I
Organização dos serviços para
garantia da integralidade da
assistência terapêutica e
farmacêutica
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Modalidades de gestão da
assistência farmacêutica no SUS
Modalidades de gestão da assistência farmacêutica: são arranjos organizacionais para a
gestão das atividades relacionadas à assistência farmacêutica, incluindo a provisão de
serviços farmacêuticos aos pacientes e à comunidade
• Gestão pública estatal
• Todas as atividades do ciclo da Assistência Farmacêutica estão sob gestão e gerência
da administração pública com participação das três esferas de governo por meio do
Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais de saúde, podendo se
organizarem em consórcios públicos
• Mix público e privado integrado
• Participação de organizações sociais na gestão das unidades de saúde e das
farmácias dessas unidades, desenvolvendo atividades de programação, prescrição e
dispensação de medicamentos, com vinculação às unidades de saúde do SUS e sob
as diretrizes da administração pública
• Seleção, aquisição, armazenamento, distribuição e políticas para a promoção do uso
racional de medicamentos sob a gestão da administração pública
• Mix público e privado segmentado
• Participação do setor privado comercial nas atividades de logística (aquisição,
armazenamento e distribuição) e técnica (dispensação), sem vinculação direta com os
serviços de saúde do SUS
• A administração pública atua na seleção do elenco de medicamentos e no
financiamento da oferta
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Dificuldades relacionadas à gestão da
assistência farmacêutica, segundo as
modalidades de gestão
Modalidades de
gestão
Gestão pública
estatal
Mix público e
privado
integrado
Mix público e
privado
segmentado
Exemplo
Acesso a
medicamentos
Algumas dificuldades sob a perspectiva da
administração pública
Assistência
farmacêutica pública
estatal (maioria dos
municípios brasileiros)
Depende do
desempenho da equipe
da Secretaria na gestão
do componente logístico
da AF
•
•
Gestão das unidades
de saúde, inclusive
farmácias, por
organizações sociais
(OSS), mas gestão
global da AF sob
responsabilidade da
administração pública
Depende do
desempenho da equipe
da Secretaria na gestão
do componente logístico
da AF
•
Assistência
farmacêutica pública
estatal e/ou pública por
meio de OSS e
Programa Farmácia
Popular
É facilitado pelo
fornecimento de
medicamentos por meio
da rede privada de
estabelecimentos
farmacêuticos
(drogarias)
•
•
•
•
•
•
•
Gerenciamento dos processos de aquisição
Dificuldades para cumprimento de cronogramas
de distribuição
Falta de medicamentos nas unidades de saúde
Podem ocorrer os problemas mencionados
anteriormente em razão de o componente
logístico da AF ficar sobre a responsabilidade da
administração pública
Dificuldades de coordenação das ações do
componente técnico (a gestão da unidade de
saúde é da OSS e os farmacêuticos são
contratados por ela
Custos podem ser mais elevados que nos
outros modelos
Dificuldades de regulação
Desarticulação entre os componentes técnico e
logístico da AF
Fragmentação do cuidado
Acompanhamento farmacoterapêutico pela
administração pública fica prejudicado
Elaboração própria.
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Comparação entre AF pública
estatal e o Farmácia Popular
• Rede Farmácia de Minas X Programa Farmácia popular - ATFP (Garcia et al,
2017)
• A produção direta dos serviços pelo setor público em uma rede própria
pública mostrou-se economicamente mais favorável que a terceirização dos
serviços para o setor privado no Programa Aqui tem Farmácia Popular do
Brasil
• O que demanda atenção é a baixa produtividade das unidades, o que afeta
diretamente o custo médio dos serviços prestados, podendo inverter os
resultados
• O investimento em um modelo público integrado com os princípios e as
diretrizes do SUS se apresenta em condições adequadas para garantir
assistência farmacêutica integral e universal de qualidade aos usuários
• Assistência farmacêutica pública na SMS - Rio de Janeiro e o Programa
Farmácia popular – ATFP (Silva e Caetano, 2016)
• A diferença de custos entre a provisão pública da SMS-RJ e o ATFP sinaliza
que alguns dos valores de referência poderiam ser reduzidos, frente aos
custos sistematicamente mais favoráveis nos valores praticados pela
Secretaria
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3,50
8,00
3,00
7,00
667%
580%
2,50
6,00
536%
5,00
476%
2,00
4,00
Variação em relação a 2010 (%)
Bilhões de R$ de 2016
Gasto do Ministério da Saúde com medicamentos no
âmbito do Programa Farmácia Popular, 2010 - 2016.
356%
1,50
3,00
1,00
2,00
179%
0,50
-
1,00
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Fonte: Siga Brasil.
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Alguns desafios
Organização da AF
• Tempestividade nos processos de aquisição e distribuição de medicamentos
às farmácias das unidades de saúde
• Integração e comunicação entre as farmácias que dispensam grupos
diferentes de medicamentos da Rename (Ex. atenção básica e componente
especializado da AF)
• Disponibilidade de farmacêuticos nas farmácias das unidades de saúde
• Informação aos pacientes sobre a organização e a dinâmica dos serviços
• Disponibilidade de tempo do farmacêutico para a prática da farmácia clínica
• Infraestrutura
• Informatização das farmácias e demais unidades responsáveis pelos
serviços farmacêuticos
• Espaços físicos e instalações adequadas para os serviços
farmacêuticos
• Integração entre o sistema de dispensação de medicamentos e o do
prontuário eletrônico
• Garantia de economicidade, tanto no que se refere aos produtos
farmacêuticos quanto ao modelo de gestão da assistência farmacêutica
• Estabelecimento e implementação de rotinas para promoção do uso racional
de medicamentos
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II
Conhecimentos e práticas dos
profissionais de saúde, entre eles os
farmacêuticos, para garantia da
integralidade da assistência
terapêutica e farmacêutica
Desafios atuais e futuros para a garantia do acesso universal, integral e igualitário à assistência farmacêutica – Fabiola Sulpino Vieira – 31º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – 22/3/2017
Alguns desafios
Conhecimentos e práticas
• Formação e capacitação dos farmacêuticos para o
exercício da farmácia clínica
• Papel do farmacêutico nas equipes de saúde
• Atuação integrada dos profissionais de saúde
(médicos, farmacêuticos, enfermeiros etc)
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III
Políticas governamentais para
garantia da integralidade da
assistência terapêutica e
farmacêutica
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Alguns desafios
Políticas governamentais
•
•
•
•
•
•
•
Financiamento do SUS
Regulação sanitária e econômica
Envelhecimento da população
Novos medicamentos
Sustentabilidade financeira
Promoção do uso racional de medicamentos
Atualização constante dos protocolos e listas de
medicamentos
• Regulamentação do acesso a medicamentos que
não constam das listas do SUS para pacientes em
situações excepcionais
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Bilhões de R$ de 2016
Evolução do gasto com medicamentos do Ministério da
Saúde por componente do Bloco de Financiamento da
Assistência Farmacêutica, 2010 - 2016.
14,00
12,85
12,00
10,00
9,77
9,32
8,25
8,00
6,66
6,00
4,00
5,32
5,06
4,90
4,98
3,24
2,67
2,00
1,87
1,63
1,33
1,32
1,22
2010
2011
Básico
2012
Estratégico
2013
Especializado
2014
2015
2016
Total
Fonte: Siga Brasil.
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Variação em relação à 2010 (%)
Variação do gasto com medicamentos dos
componentes do Bloco de Financiamento da
Assistência Farmacêutica em relação a 2010,
Ministério da Saúde, 2010 - 2016.
60%
53%
40%
36%
20%
0%
0%
2010
2011
2012
2013
2014
-20%
2015
2016
-25%
-40%
-60%
Básico
Estratégico
Especializado
Fonte: Siga Brasil.
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Bilhões de R$ de 2016
Gasto com medicamentos do Ministério e das
Secretarias de Saúde, incluindo o gasto com o
Farmácia Popular, 2010 - 2015.
20,00
2,43
15,00
2,26
2,64
1,80
3,12
2,40
2,29
2,44
3,25
2,30
2,44
1,62
10,00
14,35
5,00
10,27
10,42
10,06
2011
2012
11,29
11,84
2013
2014
2010
Ministério da Saúde
Secretarias Estaduais de Saúde
2015
Secretarias Municipais de Saúde
Fontes: Siga Brasil e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops.
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Participação do gasto com medicamentos no
gasto federal com ações e serviços públicos de
saúde, 2010 a 2016.
17%
16%
16%
15%
14%
14%
13%
12%
11%
11%
10%
12%
12%
2013
2014
11%
10%
9%
8%
7%
6%
2009
2010
2011
2012
2015
2016
2017
Fontes: Siga Brasil. Valores liquidados.
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7
Referências
Título 1
Desafios atuais e futuros para a garantia do acesso universal, integral e igualitário à assistência farmacêutica – Fabiola Sulpino Vieira – 31º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – 22/3/2017
Aith F, Bujdoso Y, Nascimento PR, Dallari SG. Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de
doenças raras e da incorporação tecnológica. Revista de Direito Sanitário. 2014;15(1): 10-39.
Asensi FD, Pinheiro R. Judicialização da saúde no Brasil: dados e experiências. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2015.
Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de medicamentos. Brasília: Ministério da Saúde, 2001.
Brasil. Conselho Nacional de Saúde. Resolução CNS 338/2004. Disponível em: portal.saude.gov.br/portal/arquivos/ pdf/resol_cns338.pdf.
Bueno D, Guerin GD, Rossoni E. Itinerários terapêuticos de usuários de medicamentos em uma unidade de Estratégia Saúde da Família.
Revista APS 2014;17(1): 50-57.
Chieffi AL, Barata RB. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e eqüidade. Cad. Saúde Pública 2009;25(8): 1839-1849.
Ferraz OLM, Vieira FS. Direito à saúde, recursos escassos e equidade: os riscos da interpretação judicial dominante. Dados 2009;52(1):
223-251.
Fortes PAC. Bioeticistas brasileiros e os princípios da universalidade e da integralidade do SUS. Revista de Saúde Pública 2009;43(6): 105458.
Fortes PAC. O dilema ético de priorizar recursos escassos. Rede Câncer 2011;14: 34-35.
Garcia MM, Guerra Júnior AA, Acúrcio FA. Avaliação econômica dos Programas Rede Farmácia de Minas do SUS versus Farmácia Popular
do Brasil. Ciênc. saúde coletiva 2017;22(1): 221-233.
Lima-Dellamora EC, Caetano R, Osorio-de-Castro CGS. Dispensação de medicamentos do componente especializado em polos do estado
do Rio de Janeiro. Ciência & Saúde Coletiva 2012;17(9): 2387-96.
Mattos RA. A integralidade na prática (ou sobre a prática da integralidade). Cad. Saúde Pública. 2004;20(5):1411-16.
Mattos RA. Os sentidos da integralidade: algumas reflexões acerca de valores que merecem ser defendidos. In: Pinheiro R, Mattos RA,
organizadores. Os sentidos da integralidade na atenção e no cuidado à saúde. 8ª edição. Rio de Janeiro: UERJ; ABRASCO, 2009.
Marin N, Luiza VL, Osório-de-Castro CGS, Machado-dos-Santos S, organizadores. Assistência farmacêutica para gerentes municipais. Rio de
Janeiro: OPAS/OMS, 2003.
Desafios atuais e futuros para a garantia do acesso universal, integral e igualitário à assistência farmacêutica – Fabiola Sulpino Vieira – 31º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – 22/3/2017
Miai ET, Nogueira-Martins MCF. Farmacêuticos na atenção básica: estudo qualitativo sobre necessidades e possibilidades de qualificação
dos profissionais para a integralidade do cuidado aos usuários-cidadãos. Boletim do Instituto de Saúde 2014;15(supl): 71-79.
Ministério da Saúde. ABC do SUS: doutrinas e princípios. Brasília: Ministério da Saúde, 1990. Disponível em:
<http://www.pbh.gov.br/smsa/bibliografia/abc_do_sus_doutrinas_e_principios.pdf>. Acesso em: 9 mar. 2017.
Ministério da Saúde. Relatório do Grupo de Trabalho de Judicialização em Saúde. Brasília: 2015.
Paim JS, Silva LMV. Universalidade, integralidade, equidade e SUS. BIS. Boletim do Instituto de Saúde 2010;12(2): 1-6
Pinheiro R. Integralidade em saúde. In: Pereira IB, Lima JCF, organizadores. Dicionário da educação profissional em saúde. 2ª edição revista
e ampliada. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2009.
Rover MRM, Vargas-Peláez CM, Farias MR, Leite SN. Da organização do sistema à fragmentação do cuidado: a percepção de usuários,
médicos e farmacêuticos sobre o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Physis Revista de Saúde Coletiva 2016;26(2):
691-711.
Silva RM, Caetano R. Custos da assistência farmacêutica pública frente ao Programa Farmácia Popular. Rev. Saúde Pública 2016;50:74.
Travassos DV et al. Judicialização da Saúde: um estudo de caso de três tribunais brasileiros. Ciênc. saúde coletiva 2013;18(11): 3419-3429.
Ungari AQ, Pereira LMV, Abramovicius AC, Pereira LRL, Forster AC, Grande MM. Estratégias para a garantia da integralidade na perspectiva
do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Revista de Administração em Saúde 2014;16(63): 43-50.
Ventura M, Simas L, Pepe VLE, Schramm FR. Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde. Physis Revista de
Saúde Coletiva 2010;20(1): 77-100.
Zebulum JC. O julgamento do caso da fosfoetanolamina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Sanitário
2016;17(3): 212-223.
Desafios atuais e futuros para a garantia do acesso universal, integral e igualitário à assistência farmacêutica – Fabiola Sulpino Vieira – 31º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – 22/3/2017