Patricia Berti

UNIJUÍ - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PATRICIA DE MELLO BERTI
O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – SUA CRIAÇÃO, SEUS PRINCÍPIOS E A
EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
Santa Rosa (RS)
2012
PATRICIA DE MELLO BERTI
O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – SUA CRIAÇÃO, SEUS PRINCÍPIOS E A
EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
Trabalho de Conclusão final do Curso de
Graduação em Direito da Universidade
Regional do Noroeste do Estado do Rio
Grande do Sul - UNIJUÍ, apresentado
como requisito parcial para a aprovação
no componente curricular Metodologia da
Pesquisa Jurídica.
DEJS - Departamento de Estudos
Jurídicos e Sociais.
Orientador: Dr. Daniel Rubens Cenci
Santa Rosa (RS)
2012
Dedico este trabalho a Deus, fonte da
minha sabedoria, e a meus pais João e
Rosane, por todo o apoio e incentivo
durante estes anos da minha caminhada
acadêmica.
AGRADECIMENTOS
A Deus, acima de tudo, fonte da
minha sabedoria, pela vida, pela fé e pela
graça alcançada.
A meus pais que sempre me
incentivaram e me deram forças, e se
sacrificaram tanto por mim.
A meu irmão Tiago pela paciência nas
muitas horas de ausência.
A meu orientador Dr. Daniel Cenci
pela sua dedicação e disponibilidade, e
empréstimo de livros.
A todos que de uma forma e outra
colaboraram durante a trajetória de
construção deste trabalho, minha muito
obrigada!
“Amado, desejo que te vá bem em todas as
coisas e que tenhas saúde, assim como bem
vai a tua alma.”
III João 1.2
RESUMO
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise de como se
deu o surgimento do Direito à Saúde, relatando desde seu conceito até a construção
do Sistema Único de Saúde – SUS. Analisa a consolidação do Direito à Saúde, se
atendo aos fatos que discorrem sobre a construção do Sistema Único de Saúde,
principalmente no que diz respeito a sua construção e as normas Constitucionais e
infraconstitucionais. Faz também uma breve exposição dos princípios que norteiam o
Direito à Saúde, tecendo um breve comentário sobre a política de acesso aos
medicamentos.
Palavras-Chave: Direito à Saúde. Sistema Único de Saúde. Saúde
ABSTRACT
The present monographs research provides an analysis of how was the
appearance of the Right to Health, reporting since its conception to the construction
of Unic Health System – (SUS). It analyzes the consolidation of the Right to Health,
having the facts that the discourse about the construction of Unic Health System –
(SUS), mainly regarded to its construction and to its constitutional and infra norms. It
also makes a brief exposition of the principles that guide the Right to Health leading
on a brief comment about the politics access to medicine.
Keywords: Right to Health. Unic Health System. Health.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 8
1 O DIREITO À SAÚDE E CIDADANIA ................................................................... 10
1.1 Conceituando saúde e cidadania ..................................................................... 11
1.2 O conceito de saúde ao longo da história ...................................................... 13
1.3 O conteúdo de direito à saúde na Constituição Federal................................ 17
2 A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ........................................... 20
2.1 A construção histórica do SUS ........................................................................ 22
2.2 O SUS na Constituição Federal ........................................................................ 26
2.3 O SUS na legislação infraconstitucional ......................................................... 30
3 POLÍTICA PARA ACESSO AOS MEDICAMENTOS ............................................ 35
3.1 Os princípios do direito à saúde ...................................................................... 37
3.2 Instrumentos jurídicos de garantia do direito à saúde quanto aos
medicamentos ......................................................................................................... 46
3.3 O tratamento jurisprudencial do direito à saúde ............................................ 50
CONCLUSÃO ........................................................................................................... 55
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 58
8
INTRODUÇÃO
O presente estudo aborda o direito à saúde, por ser este um direito
fundamental de toda a pessoa humana. Discorre-se sobre aspectos históricos da
emergência deste direito, buscando destacar os aspectos mais marcantes do direito
à saúde no Brasil. Dessa forma, relata desde as primeiras Constituições, até
chegarmos à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, analisa-se também os princípios que norteiam o direito à
saúde. Assim, discorre-se de forma sucinta cada um dos principais princípios do
Sistema Único de Saúde. Ademais, traz ainda posicionamentos judiciais a respeito
do direito à saúde, sua vasta fundamentação legal, especialmente amparado pela
Constituição Federal de 1988, mas também percebendo que tal direito se consolida
mundialmente nos grandes documentos das Nações Unidas.
Assim, para que fosse concretizado o presente trabalho, foram efetuadas
pesquisas bibliográficas e também por meio eletrônico, analisando também as
jurisprudências, a fim de permitir um aprofundamento no estudo do direito à saúde,
seus fundamentos legais até sua efetivação.
Inicialmente, foi feita uma abordagem referente a uma visão ampla do
conceito de saúde. Nesse sentido, foi visualizada a saúde ao longo da história,
fazendo um apanhado de como surgiu, nos primórdios, a idéia de saúde. Ademais,
faz-se também uma pequena explanação do que seria o conceito de saúde.
No segundo capítulo, é analisada mais profundamente a forma como se
consolidou o Sistema Único de Saúde. Dessa forma, abrange desde sua construção,
9
indo até um apanhado de sua história. Assim, engloba como foi adotada a
concepção de direito à saúde nas Constituições Federais que o Brasil já teve,
englobando como está hoje a saúde consolidada em nosso sistema jurídico.
Destarte, refere-se também às Leis Orgânicas que regulamentam o direito à saúde.
Por fim, no terceiro capítulo faz-se uma abordagem no que diz respeito aos
princípios que norteiam o direito à saúde. Assim, conceitua e descreve cada um
isoladamente. Ainda, refere-se de modo sucinto ao que nossos Tribunais vem
julgando quanto à saúde – esta, avençada como um direito social, que deve ser
estendido a todos, sem quaisquer distinções.
Nesse sentido, o presente trabalho busca ampliar os conhecimentos do
pesquisador, bem como, informações e reflexões ao leitor, no que se refere aos
princípios do Sistema Único de Saúde, mostrando, de forma clara, como ele se
originou e se consolidou vindo a estar em nossa Constituição Federal, hoje, como
um direito essencial, que deve ser garantido e estendido a todos, por meio de
políticas públicas.
10
1 DIREITO À SAÚDE E CIDADANIA – APONTAMENTOS INTRODUTÓRIOS
O direito à saúde, tal qual temos hoje, contemplado em nossa Constituição,
com ênfase no princípio da dignidade da pessoa humana, englobando o acesso a
todos, sem distinção de raça, cor, credo ou religião, não foi sempre assim. Em
princípio, era destinado apenas a uma pequena classe, a qual tinha direito apenas
aos cuidados básicos de saúde, de forma precária.
Aos poucos, tudo foi mudando, e o acesso a saúde foi se solidificando,
fazendo com que, não apenas uma pequena parcela da população pudesse ter
direito a uma saúde digna – em especial ao acesso aos medicamentos –, mas que a
todos fosse garantida a acessibilidade sem qualquer discriminação.
Assim, temos legitimado na Constituição o direito de todos às ações de
saúde, devendo o Poder Público prover o pleno gozo desse direito. É, portanto, um
ordenamento político e organizacional para reordenar os serviços e ações de saúde,
aprimorada em princípios doutrinários que correspondam a direitos humanos, dando
o aparato legal para o exercício da prática de saúde ética.
Nesse contexto, segundo Mariana Flichtiner Figueiredo (2007, p. 78) “a
proteção sanitária seria finalmente tratada como saber social e política de governo”,
no passo que ao ser estabelecido em nosso ordenamento constitucional a saúde
como “direito de todos e dever do Estado”, deve, portanto, ser tal disponibilizada, ou,
possibilitada aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Como se verá mais adiante, além do que nos garante a Constituição Federal
de 1988, temos ainda, a Legislação do Sistema Único de Saúde, a Lei n.° 8.080/90,
que traz, em seu bojo, garantia de qualidade de vida digna, estendida a todos, sem
qualquer distinção.
Ademais, saúde não se resume tão somente a medicamentos, ou
simplesmente a um atendimento ambulatorial. Saúde é qualidade de vida. E essa
qualidade de vida envolve várias ações, que primam para o bem-estar dos cidadãos.
11
1.1 Conceituando saúde e cidadania
Saúde e cidadania são palavras que, unidas, fazem frente a uma gama de
direitos. Nesse sentido, pode-se destacar, nos dizeres de Marcos Silvio de Santana,
que:
A história da cidadania confunde-se com a história dos direitos
humanos, a história das lutas das gentes para a afirmação de valores
éticos, como a liberdade, a dignidade e a igualdade de todos os
humanos indistintamente; existe um relacionamento estreito entre
cidadania e luta por justiça, por democracia e outros direitos
fundamentais asseguradores de condições dignas de sobrevivência.
Assim, conforme nos ensina Dalmo Dallari (apud SANTANA), tem-se que:
A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a
possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu
povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da
vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de
inferioridade dentro do grupo social.
Já a saúde, “é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não
apenas a ausência de doença”, conforme o conceito adotado pela Organização
Mundial de Saúde (OMS). Nesse sentido, podemos dizer que o conceito de saúde
simboliza um compromisso, um horizonte a ser perseguido, pois essa ainda não é
nossa realidade. Isto porque, nos remete tal conceito a um nível de „saúde ótima‟, o
que é algo utópico, já que é a mudança em nossa vida que irá nos garantir um bemestar físico, e não a estabilidade.
Tal conceito dado pela OMS, segundo Figueiredo (1997, p. 80) “superou a
idéia de saúde como mera inexistência de doenças, destacando a importância entre
o equilíbrio do homem, interna e externamente.” Nesse sentido, o Estado atua
subsidiariamente, tão somente na proporção de cuidados à saúde das pessoas,
suprimindo o questionamento quanto às estruturas sociais e econômicas, ocultando,
assim, os problemas sanitários.
Desse modo, tanto direito à saúde quanto direito à cidadania são expressões
que remetem aos direitos humanos. Ambos dizem respeito aos direitos e deveres
12
que terá um cidadão. Ele terá deveres a cumprir, enquanto que o Estado vai lhe
garantir seus direitos fundamentais, consolidados na legislação.
A OMS alargou a opinião de saúde, pois ultrapassou o ponto de vista
negativista de „ausência de doenças‟ ao acrescentar um aspecto positivo, qual seja
objetivar um completo estado de bem-estar físico, mental e social. Assim, propôs
uma saúde não apenas preventiva, mas criou uma saúde efetivamente palpável,
retornando à ideia de qualidade de vida. Nesse parâmetro, Sarlet (2003, p. 02 apud
FIGUEIREDO, 2007, p. 82) escreve que:
O completo bem-estar físico, mental e social densifica o princípio da
dignidade humana, pois não se imagina que condições de vida
insalubres e, de modo geral, inadequadas, sejam aceitas como
conteúdo de uma vida com dignidade.
Esse entendimento, portanto, assegura a justiciabilidade do direito à saúde,
no que se refere às prestações materiais originárias, bem como, na proteção do
alcance das palavras dignidade da pessoa humana, que complementa o contexto do
direito à saúde.
Assim sendo, a saúde, ou, o direito à saúde, está também previsto em nossa
Constituição Federal no artigo 6°, que integra o Capítulo II do Título II – Dos Direitos
e Garantias Fundamentais –, apontado como consistindo em um direito social
oponível ao Estado, sendo especificada também no Título VIII – Da Ordem Social –
Seção II, no artigo 196, ambos referidos abaixo:
Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
[...]
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Diante da leitura de tais dispositivos, podemos exarar que o direito à saúde
corresponde a um direito fundamental, devendo o Estado realizar políticas sociais e
13
econômicas, como propósito de reduzir e prevenir o risco de doenças e outros
agravos, possibilitando, dessa forma, o acesso igualitário e universal às ações e aos
serviços de saúde.
Igualmente, não há apenas um direito, mas um dever, que aponta para o
acolhimento de uma categoria constitucional independente, devendo o Estado,
facilitar ou fornecer diretamente serviços e bens que supram as necessidades
primárias da sociedade, implantando uma política de saúde eficaz, que aumentem o
nível de proteção à saúde já ofertada.
Como elemento de cidadania, o direito à saúde esta especificado, ainda, na
Declaração Universal dos Direitos Humanos, descrito no art. 25, abaixo descrito:
Art. 25
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar
a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais
indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego,
doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos
meios de subsistência fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência
especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio
gozarão da mesma proteção social.
Ante isso, delineia uma pretensão longa e convalida não apenas o curar ou
evitar as doenças, mas ter toda uma vida saudável, de modo que não seja suscetível
a doenças, levando em conta o padrão de vida que cada um possui. Ou seja, não
basta prevenir ou curar doenças, deve-se, antes de tudo, buscar meios para que
todos possam ter uma vida digna, de modo que sejam evitadas moléstias na
população.
1.2 O conceito de saúde ao longo da história
A saúde, tal como a temos hoje, passou por um longo processo de evolução,
se consolidou de forma lenta e gradual, iniciando ainda no século XIX, com a vinda
da Corte portuguesa ao Brasil. Nas palavras do doutrinador Luis Roberto Barroso
(2009, p. 12-14 apud MATTOS; SOUZA, 2011, p. 14-15):
14
A trajetória da saúde pública no Brasil inicia-se ainda no século XIX,
com a vinda da Corte portuguesa. Nesse período, eram realizadas
apenas algumas ações de combate à lepra e à peste, e algum
controle sanitário, especialmente sobre os portos e ruas. É somente
entre 1870 e 1930 que o Estado passa a praticar algumas ações
mais efetivas no campo da saúde, com a adoção do modelo
“campanhista”, caracterizado pelo uso corrente da autoridade e da
força policial. Apesar dos abusos cometidos, o modelo “campanhista”
obteve importantes sucessos no controle de doenças epidêmicas,
conseguindo, inclusive, erradicar a febre amarela na Cidade do Rio
de Janeiro. Durante o período de predominância desse modelo, não
havia, contudo, ações públicas curativas, que ficavam reservadas
aos serviços privados e à caridade. Somente a partir da década de
30 há a estruturação básica do sistema público de saúde, que passa
a realizar também ações curativas. É criado o Ministério da
Educação e Saúde Pública. Criam-se os Institutos de Previdência
[...], que ofereciam serviços de saúde de caráter curativo. [...] A
saúde pública não era universalizada em sua dimensão curativa,
restringindo-se a beneficiar os trabalhadores que contribuíam para os
institutos de previdência. [...] No entanto, grande contingente da
população brasileira, que não integrava o mercado de trabalho
formal, continuava excluído do direito à saúde, ainda dependendo,
como ocorria no século XIX, da caridade pública.
Dessa forma, a saúde contemplada no século XIX, pode ser chamada de
saúde curativa, na medida em que procurava tão somente dirimir as enfermidades e
moléstias do povo. Isso ocorria em virtude de que, um trabalhador doente, era um
trabalhador sem valia para o empregador, devendo, portanto, ser substituído.
Nesse sentido, quando houve a promulgação da Constituição, em 1988, o
direito à saúde foi universalizado, deixando de abranger apenas um pequeno
contingente da população de trabalhadores formais. Além disso, foi previsto em seu
ordenamento o Sistema Único de Saúde (SUS), que possuí caráter público, sendo
formado por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada,
tendo em cada esfera de governo direção única, e, garantindo aos usuários, através
de participação popular, controle nas Conferências e Conselhos de Saúde.
Nesse sentido, destaca-se que:
O Texto da Constituição Federal de 1988 assume várias propostas
do Movimento Sanitário. Saúde é definida como Direito de todos e
dever do Estado (Art. 196). As ações e serviços de saúde são de
relevância pública (Art. 197). O Sistema Único de Saúde é proposto
como uma rede organizada de acordo com as diretrizes de
15
descentralização, atendimento integral e participação da comunidade
(Art. 198). (DANIEL RUBENS CENCI, 2010, p. 44)
Diante disso, Silva (1995, p. 123 apud SCHWARTZ, 2001, p. 50) nos
apresenta que “a tarefa do Estado Democrático de Direito consiste, pois em
recuperar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático
que realize a justiça social.” Busca, ainda, uma justiça social efetiva, bem como uma
qualidade de vida moderna, alcançando a transformação da realidade que se
proporciona.
Nesse sentido, até que foi consolidado em nossa Carta Magma, passou o
direito à saúde por longas transformações. Primeiramente, era tido apenas como
busca de eliminar os males da humanidade, pois muitas pessoas eram acometidas
de doenças, sem que tivessem um medicamento ou mesmo uma vacina que
pudessem tomar ou remediar sua cura.
Nesse contexto, podemos dizer que os direitos humanos, em uma visão
ampla, foram uma conquista para todos, na medida em que analisamos os
primórdios dos tempos e contemplamos que, nos tempos antigos, o direito à saúde
era visto como algo para remediar males, ou, que só alcançava uma pequena
parcela da população. Ainda, remetendo aos primórdios da humanidade, como por
exemplo, para os Dez Mandamentos ou para a Lei das Doze Tábuas, visualizamos
que estes eram conjuntos de regras pré-estabelecidas, repletas de obrigações,
contudo, não falavam, em nenhum momento, em direitos. Nas palavras de Lopes
(apud FIGUEIREDO 2007, p. 19), “os primeiros códigos morais e jurídicos, [...] eram
conjuntos de regras que estabeleciam obrigações para os indivíduos, mas não
direitos.”
Já na fase da burguesia, na Idade Média, surge a concepção de direitos
naturais, ou seja, aqueles inerentes ao homem, inderrogáveis, abstratos e
universais. A positivação deles se deu na Declaração de Direitos do Homem e do
Cidadão na Revolução Francesa, promulgada em 26 de agosto de 1789. Tal
declaração tinha como intuito proteger os direitos do homem contra atos do governo,
16
informando, assim, aos indivíduos sobre seus direitos fundamentais, que eram
apenas declarados, mas ainda não tinham sido constituídos.
O Brasil, mesmo tendo sido signatário da Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão, ainda não contemplava um artigo exclusivo em sua
Constituição de 1967, onde, apenas havia ressalvas, indícios de que os governantes
estavam começando a preocupar-se com a proteção sanitária, sem, contudo,
acontecer avanços significativos na vida da população.
Foi somente com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, que
houve de fato a positivação do tema direito à saúde. Com relação a outros países
que já haviam firmado em suas Constituições o direito à saúde, o Brasil o adotou de
forma atrasada, consolidando a saúde como direito fundamental. Não simplesmente
como um direito apenas importante, mas fundamental, onde o Estado deve garanti-lo
mediante políticas públicas.
Assim, o direito à saúde, nas palavras de Figueiredo (2007, p. 96), é:
resultado das propostas de “Reforma Sanitária” defendidas por
movimentos sociais e apresentados durante a Assembléia Nacional
Constituinte de 1986/1987 em demonstração da “inadequação do
sistema de saúde então vigente”, inapto para lidar com problemas
sanitários diversos (quadro de doenças de todos os tipos, baixa
cobertura assistencial da população, ausência de critérios e de
transparência dos gastos públicos, etc.).
Havia até então, somente ações de promoção de saúde e prevenção de
doenças, desenvolvidas pelo Ministério da Saúde para atender a população em
geral. Segundo Figueiredo (2007, p. 96), “as ações de promoção da saúde e
prevenção de doenças eram desenvolvidas quase que exclusivamente pelo
Ministério da Saúde.” De igual forma, a assistência médico-hospitalar prestada pelo
INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), não era
universal,
restringindo-se
apenas
aos
trabalhadores
(segurados
e
seus
dependentes) do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social, que posteriormente
veio a ser o INSS – Instituto Nacional da Previdência Social). A população mesmo,
17
só tinha acesso aos hospitais públicos que prestavam os serviços básicos de
atendimento.
Então, dois anos após a promulgação da Constituição, nasce a Lei n° 8.080,
a Legislação do Sistema Único de Saúde, a qual, partindo do princípio da
descentralização de poderes, regula as competências de cada Ente da Federação,
que intera uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde.
Forma, assim, um conjunto de unidades, de serviços e de ações que converge para
um fim comum - a Lei do Sistema Único de Saúde – a consolidação do direito à
saúde em nosso ordenamento jurídico.
1.3 O conteúdo do direito à saúde na Constituição brasileira
O tema direito à saúde foi abordado de diferentes formas ao longo de
nossas Constituições, entretanto, é notório o fato de que o Brasil mostrou-se
atrasado no sentido de adotar em seu ordenamento o direito à saúde.
Em 1824 temos a Constituição do Império, esta com poucas inovações no
que concerne ao social. Impregnada por uma herança absolutista, continha,
entretanto, forte contexto liberal. Contudo, não normatizou, regulamentou ou colocou
como princípio o direito à saúde. Nesse período também eram escassos os
hospitais, poucos ainda, e a vigilância sanitária ainda estava se consolidando, sendo
que não cabia ao Estado interferir nesse tipo de questão.
A Constituição de 1934 preocupou-se com a questão do sanitarismo,
elaborando, inclusive, a competência concorrente à União e aos Estados em relação
à saúde, fixando-os como responsáveis por tal fator. Essa fórmula foi, inclusive,
adotada na Constituição de 1988.
As Constituições de 1937 e 1946 nada falaram ou referiram sobre o tema.
Então, em 1948, com a Constituição da República Italiana, a saúde já não foi
contemplada como fator de produtividade, mas como direito do cidadão e a doença
passou a ser discutida como processo biológico e social. Nela, destacou-se o art. 32,
que elevou o sentido de direito à saúde trazida até então:
18
Art. 32 – A República tutela a saúde como direito fundamental do
indivíduo e interesse da coletividade, e garante tratamentos gratuitos
aos indigentes. Ninguém pode ser obrigado a um determinado
tratamento sanitário, salvo disposição em lei. A lei não pode, em
hipótese alguma, violar os limites impostos pelo respeito à pessoa
humana.
Também em 1948, a Declaração dos Direitos do Homem descreve a saúde
como componente da cidadania, ao descrever que “art. 25. Toda pessoa tem direito
a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e a sua família a saúde e a
alimentação [...]” O que se mostra curioso é o fato de que o Brasil, sendo signatário
dessa Declaração, não a tinha contemplado em seu ordenamento.
A Constituição de Portugal, em 1976, apenas deu uma melhor tradução no
conceito de direito à saúde, descrita em 1948. Assim definia: “1. Todos têm direito à
proteção da saúde e o dever de a defender e a promover.” Nesse sentido, não tinha
o Estado o dever de garanti-la, mas os cidadãos deviam providenciar formas de
defendê-la e/ou promovê-la.
Nesse impasse, foi apenas em 1988, com a promulgação da Constituição
Federal que o direito à saúde foi, de fato, positivado em nosso ordenamento.
Embora de forma atrasada, a Constituição o contemplou e inovou no sentido de
afirmar que “é direito de todos e dever do Estado.” Após, tivemos implantada a Lei
do Sistema Único de Saúde – SUS, Lei n° 8.080 de 1990, a qual é fundada no
princípio da universalidade, ou seja, deve atender a toda a população. Renovou
quanto à descentralização, firmando um comando único para cada esfera do Estado
(compreendido como União), bem como na integralidade do atendimento e incluindo
a participação da comunidade.
Nas palavras de Figueiredo (2007, p. 97) “dispôs sobre as condições, a
organização das ações e o funcionamento dos serviços de saúde, tendentes à
realização da promoção, proteção e recuperação da saúde.” Além disso, abrange o
SUS a rede pública e privada (esta, através de contratos ou convênios, ajustado com
19
o Poder Público), que formam uma teia, buscando o bem comum da saúde da
população, atentos, sempre, aos princípios basilares do sistema.
Nesse impasse, o próximo capítulo irá abordar como se dá a construção do
SUS, buscando traçar sua história desde as primeiras Constituições, fazendo um
apanhado também da consolidação na Lei n° 8.080/90 – Lei do Sistema Único de
Saúde.
20
2 A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
A inauguração dos direitos sociais em nossa Carta Magma se consolidou de
forma muito abrangente, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A
amplitude do direito à saúde consagrada no ordenamento constitucional, nas
palavras de Figueiredo (2007, p. 62), “reconhecem aos brasileiros um conjunto de
direitos fundamentais sociais bastante rico e diversificado, pretendendo abarcar os
mais diferentes aspectos da vida humana.”
No entanto, conforme nos ensina Bermúdez et al (2009, p. 115):
Os antecedentes do SUS remetem a um cenário epidemiológico e de
estrutura sanitária, caracterizada pela falta de cobertura e limitações
do modelo vigente, relacionados com os grandes problemas de
desenvolvimento e dívida social que o País acumulava. Nessa
perspectiva, o SUS promove uma transição de um modelo
assistencial, vertical, centrado na doença, baseado na prestação de
serviços de saúde individual e notadamente curativo, para um
modelo completamente novo quanto à lógica de sua organização e
dos valores que o constituem.
Assim, nasce o Sistema Único de Saúde, que traz em seu bojo um conceito
novo do método saúde-doença, abrigando em si, os princípios doutrinários da
universalidade, da equidade e da integralidade “para o conjunto das ações em saúde
que abrangem um ciclo completo e integrado entre a promoção à saúde, a proteção
e a recuperação” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1991).
Entretanto, com base em dados do Ministério da Saúde (2007, p. 10), tão
somente “a consolidação do SUS, como um sistema de atenção e cuidados em
saúde, não é suficiente para a efetivação do direito da população à saúde.” Isso
porque, a captação da saúde, ou seja, sua conquista deve estar articulada no
conjunto de fatores da ordem econômico-social e cultural, que traz influências direta
ou indiretamente sobre as condições de saúde da população.
Nesse sentido, é necessário que o SUS seja entendido como um método em
construção, que ainda carece de enormes esforços estatais, bem como de energias
da sociedade civil, tudo isso, para que haja sua completa compreensão como
21
Sistema Único de Saúde. Ademais, é notório o fato de que, embora todo o processo
de construção que ainda passa o SUS, ele tem tido importantes avanços. Conforme
Luchessi (2003 apud BERMÚDEZ et al, 2009, p. 116), podemos destacar, dentre os
avanços alcançados:
a institucionalização e sistematização da participação social,
atribuição de responsabilidades mais específicas nos processos de
descentralização por meio da efetivação das Normas Operacionais
Básicas do SUS, que constituem ferramentas de operacionalização e
de regulação do sistema. Crescente autonomia dos municípios na
gestão financeira do SUS por meio da transferência de recursos
fundo a fundo, mecanismos de planejamento, gestão e avaliação do
sistema nos três níveis de governo.
Não podemos esquecer, entretanto, que, a efetivação do direito à saúde não
acontece de forma espontânea. Ela depende do provimento de políticas sociais e
econômicas, que protestem pelo desenvolvimento econômico sustentável, bem
como, pela distribuição de renda; compelindo, especificamente ao SUS a promoção,
proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e das coletividades de forma
equitativa.
Portanto, temos por certo de “que cabe ao Estado a produção e a regulação
das políticas sociais” (BERMÚDEZ et al, 2009), sendo que, conforme a lei do
Sistema Único de Saúde, no seu artigo 2° “o dever do Estado não exclui o das
pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”
Por fim, podemos descrever que, o SUS, tendo em vista os avanços
alcançados, se mostra como um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo.
Ademais, tem como proposta, uma cobertura universal e integral para os mais de
80% da população brasileira que não é coberta por planos privados de saúde.
Como política nacional descentralizada, o SUS vem fortalecendo o papel,
bem como a autonomia dos níveis locais, ampliando, dessa forma, as possibilidades
de controle democrático das ações e serviços oferecidos à população.
22
2.1 A construção histórica do SUS
Como se sabe, o direito à saúde, no plano internacional, foi reconhecido em
1948, quando houve a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
pela Organização das Nações Unidas (ONU). No entanto, o Brasil, embora
signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, teve o direito à saúde
contemplada como uma simples “assistência” à saúde, mas, restritos aqueles que
possuíam carteira assinada.
Nesse sentido, eram contemplados pela assistência em saúde aqueles que
contribuíam para a previdência social. Assim, a maioria da população estava privada
do acesso às ações de saúde, sendo que tinham de contentar-se com a assistência
que era prestada por entidades filantrópicas. Assim, conforme o Ministério da Saúde
(2007, p. 07):
a saúde não era considerada um direito, mas tão-somente um
benefício da previdência social, como a aposentadoria, o auxíliodoença, a licença-maternidade e outros.
Destarte, ainda com base no que diz o Ministério da Saúde (2007, p. 07):
durante décadas, as políticas públicas de saúde tiveram como
objetivo propiciar a manutenção e recuperação da força de trabalho
necessárias à reprodução social do capital. Ao mesmo tempo, o setor
Saúde era marcado por forte cunho assistencialista e curativo, de
caráter crescentemente privatista, com pouca prioridade para as
políticas de promoção da saúde.
Dessa forma, como já explanado anteriormente, o SUS é fruto de propostas
de reforma sanitária, onde os movimentos sociais da época reivindicavam melhoras
no sistema sanitário, que era oferecido de forma precária e, tão somente aqueles
que eram segurados do INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social), hoje, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ou seja, só
quem tinha carteira assinada tinha direito a ter acesso a um sistema de saúde, ou,
aos cuidados básicos de saúde.
23
As primeiras articulações desses movimentos remetem-nos ao início da
década de 1960, quando ainda sendo concebido, foi abortado pelo golpe militar de
1964. Dessa forma, o movimento veio a atingir sua maturidade a partir do final da
década de 1970 e início dos anos 1980. O movimento teve a participação e a
colaboração de técnicos e intelectuais, bem como, de partidos políticos, de
diferentes correntes e tendências e, ainda, de diversos movimentos sociais da
época.
A luta pela Reforma Sanitária teve como ponto ápice, a realização, em 1986,
da 8ª Conferência Nacional de Saúde. Esta, de forma pioneira, “permitiu a
participação da sociedade civil organizada no processo de construção de um novo
ideário para a saúde” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2007, p. 08).
A conferência teve como norte, o princípio da “saúde como direito de todos e
dever do Estado”. Os principais temas, suscitados na conferência, tiveram como
resultado suas decisões descritas na Constituição Federal, que foi promulgada em
1988.
Dessa forma, o Sistema Único de Saúde passou a integrar o sistema da
seguridade social brasileira. Assim foi estabelecido em nossa Carta Magma, no
Título VIII (Da Ordem Social), no Capítulo II (Da Seguridade Social), que a
Seguridade Social compreende “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.”
Assim, comparando a realidade que se tinha anteriormente à criação do
SUS, pode-se ver que sua concepção representou um avanço significativo para a
época, principalmente no que diz respeito às políticas sociais trazidas na
Constituição Federal de 1988. Destarte, segundo Carvalho (apud FIGUEIREDO,
2007, p. 96):
A conformação em “sistema” impõe que o SUS subsista como “um
conjunto de unidades, serviços e ações que interagem para um fim
comum”, em que o adjetivo “único” determina que as diretrizes e
24
princípios estabelecidos constitucionalmente devam ser seguidos de
forma unívoca nos três níveis da federação.
Sob essa ótica, podemos considerar que, anteriormente à criação do SUS, a
saúde não era considerada um direito social. Eis que o modelo que se tinha de
saúde naquele período dividia os brasileiros em três categorias, quais sejam: “os que
podiam pagar por serviços de saúde privados; os que tinham direito à saúde pública
por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada);
e os que não possuíam direito algum” (que representavam a maioria da população)
(PORTAL DA SAÚDE).
Nesse sentido, foi o SUS criado para que pudesse ser oferecido um
atendimento igualitário, bem como, cuidado e promoção para proporcionar uma
saúde digna à população, de modo que todos tivessem acesso ao atendimento no
sistema de saúde. Assim, podemos perceber que o SUS “constitui um projeto social
único que se materializa por meio de ações de promoção, prevenção e assistência à
saúde dos brasileiros” (PORTAL DA SAÚDE)
Para tanto, a Lei n° 8.080/90, a lei do Sistema Único de Saúde, trouxe, em
seu art. 3°, caput que:
Art. 3º - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes,
entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o
acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da
população expressam a organização social e econômica do País.
Seguindo essa visão que se extraí do SUS, vemos que ele compreende um
dos maiores sistemas público de saúde do mundo. Ora, o SUS contempla desde um
simplório atendimento ambulatorial, indo até um transplante de órgãos. E tudo isso,
é garantido de forma a abranger um acesso integral, universal e gratuito para toda a
população do país.
Ademais, nas palavras de Figueiredo (2007, p. 97):
Não obstante constituído como sistema público, o SUS compreende
as redes pública e privada de saúde, esta última utilizada por meio
25
de contratação ou convênio firmado com o Poder Público. Ambas
formam uma rede regional, para adequação às particularidades
locais; e hierárquica, ou seja, que deve estrita observância ao
conjunto de princípios que regem o sistema (integralidade, igualdade
e participação da comunidade).
O SUS, criado em 1988, pela Constituição Federal, foi instituído para ser o
sistema de saúde dos brasileiros, sendo protegido por um conceito extenso de
saúde. Conforme é o entendimento do Ministério da Saúde, o SUS:
além de oferecer consultas, exames e internações, o Sistema
também promove campanhas de vacinação e ações de prevenção e
de vigilância sanitária – como fiscalização de alimentos e registro de
medicamentos –, atingindo, assim, a vida de cada um dos
brasileiros.
Ainda, analisando a construção do SUS, visualizamos os aspectos
fundamentais que, juntos, dirigiram e viabilizaram todo o processo de reforma que
lhe deu origem, as quais foram as Conferências de Saúde e os Conselhos de
Saúde, por meio de sua gestão; e o estabelecimento do exercício de direção, por
meio de um único órgão central em cada esfera (sendo uma no plano federal, e as
demais divididas em Secretarias Estaduais e Municipais).
Por fim, temos ainda, seguindo a doutrina de Neto et al, que:
a efetivação do direito à saúde depende do provimento de políticas
sociais e econômicas que assegurem desenvolvimento econômico
sustentável e distribuição de renda; cabendo, especificamente ao
SUS a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e
das coletividades de forma equitativa.
Assim, seguindo para a linha de financiamento do SUS, eis que houve uma
significativa melhora no que diz respeito ao orçamento. Nesse sentido, temos
visualizado que os repasses dos recursos da esfera federal para as esferas estadual
e municipal tem ocorrido de forma regular, atendendo, assim, aos percentuais
orçamentários, estabelecidos na Constituição Federal.
Ademais, a missão do SUS é a promoção no atendimento à saúde, para o
fim de construir uma sociedade justa e democrática. Qualidade de vida é saúde.
26
Portanto, deve ela estar vinculada aos direitos humanos. Destarte, nas palavras de
Neto et al, “o direito à saúde exige a superação das desigualdades”, para tanto, é
necessário que sejam assegurados o acesso igualitário aos alimentos, aos
medicamentos, bem como aos serviços de saúde, que devem ser prestados de
forma cada vez mais eficaz, a fim de que os princípios basilares do SUS sejam
externados a toda a população brasileira.
2.2 O SUS na Constituição Federal
Preconiza nossa atual Constituição Federal, em seu artigo 196, caput, que:
Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No entanto, nem sempre ela esteve assim, posta como um direito maior,
como um dever do Estado em protegê-la e provê-la. O Brasil analisado pelo âmbito
internacional teve um atraso significativo, no sentido de adotar o direito à saúde em
seu ordenamento jurídico. Senão vejamos;
A primeira Constituição, a Constituição do Império, de 1824, foi uma Carta,
trazendo alguns aspectos de “social”, pois continha em seu bojo um “forte conteúdo
liberal” e também estava “impregnada de forte herança absolutista” (SCHWARTZ,
2001, p. 43 e 44). Tudo isso porque, não regulamentou ou normatizou o direito à
saúde. Nessa época, vale lembrar, conforme a Revista Âmbito Jurídico que “no
Brasil a intervenção estatal nos serviços de saúde vem desde a época colonial, mas
somente no período republicano que essa se efetivou.”
Ademais, nesse período, eram escassos os hospitais, e os serviços de
vigilância sanitária, praticamente inexistente. Ora, conforme preconiza Schwartz
(2001, p. 44):
Entender saúde, à época, era visualizá-la como uma (des)graça das
divindades. Não cabia ao Estado interferir nessa questão, quanto
27
mais um Estado Liberal como aquele apregoado pela Constituição do
Império.
Com a promulgação da Constituição Republicana, em 1891, nada mudou.
Não houve, igualmente, a inserção do direito à saúde na ordem constitucional.
Embora tenha ocorrido a vinda da Família Real para o Brasil, em 1808, nada sobre
direito à saúde foi acrescido na Constituição de 1891.
Tão somente houve mudanças no sentido de criar, em 1829, uma Academia
de Medicina, que funcionava como órgão consultivo do Imperador D. Pedro I em
questões relativas à área da saúde. Nesse mesmo período, nasce a Junta de
Higiene Pública, a qual, entretanto, não apresentou eficácia no que diz respeito ao
cuidado da saúde da população.
Assim,
a fase imperial da história brasileira encerrou-se sem que o Estado
solucionasse os graves problemas de saúde da população, fato este
que fez com que o Brasil, ao final do segundo reinado, fosse
conhecido como um país insalubre (REVISTA ÂMBITO JURÍDICO).
Com a proclamação da República, ocorrida em 1889, houve uma esperança
de que haveria um progresso em relação à saúde, no entanto, nada aconteceu. A
saúde pública era disponibilizada apenas a uma pequena parcela da população,
sendo que eram realizadas tão somente ações sanitárias no intuito de controlar as
endemias e epidemias que frequentemente assolavam a vida das pessoas.
Assim, a assistência médica que havia, era aquela prestada pelas Santas
Casas, bem como pelas Instituições de caridade que havia na época. Ou seja, a
saúde era vista como obra de caridade, pois havia arraigado na sociedade o modelo
liberal privado tradicional. Quem não podia pagar por uma assistência sanitária, tinha
de contentar-se com a beneficência das Santas Casas.
Já a Constituição de 1934 preocupou-se com a área sanitária. Trouxe, em
seu artigo 10, inciso II a competência concorrente da União e dos Estados em
28
relação à saúde, compelindo-os como responsáveis quanto à matéria. Ora, a Era
Vargas foi de suma importância para o setor da saúde.
Getúlio Vargas criou, nesse período, os Ministérios da Educação e da Saúde
Pública, mostrando o comprometimento do Estado com a preservação do bem-estar
sanitário da população. Também possibilitou o atendimento de operários doentes,
bem como, de seus dependentes. “Começaram assim a se estruturar os setores
previdenciários, que foi ampliado ao decorrer dos anos, tornando-se o principal eixo
de assistência médica da população trabalhadora dos centros urbanos” (REVISTA
ÂMBITO JURÍDICO).
Durante a Era Vargas, houve uma significativa redução de mortes causadas
por doenças epidêmicas, em especial, nos aglomerados centros urbanos do Sudeste
e Sul do país. Entretanto, constatou-se um aumento nas doenças de massa, as
quais atingem milhares de pessoas.
O que, no entanto, não pode ser mudado, foi o fato de o Brasil ter
permanecido, nesse período, como um dos países mais enfermos do continente,
embora tivesse tido um desenvolvimento na cobertura médico-hospitalar dos
trabalhadores urbanos, e também no combate de enfermidades rurais.
A Constituição Federal de 1934, ainda convencionou certas garantias aos
empregados, “tais como assistência médica, a licença remunerada à gestante
trabalhadora, a jornada de trabalho de oito horas e o salário mínimo” (REVISTA
ÂMBITO JURÍDICO).
No entanto, em 1937, a Constituição simplesmente silenciou sobre a
matéria, sendo que representou um retrocesso no que diz respeito aos direitos
humanos, pois ela instituiu a pena de morte, bem como, suspendeu as imunidades
parlamentares, decretando a prisão e o exílio de opositores do governo. De igual
forma, suprimiu a liberdade partidária, extinguindo a independência dos poderes e a
autonomia federativa.
29
A Constituição de 1946, assim como a de 1937, não falou nada sobre direito
à saúde. No entanto, ela aboliu a pena de morte e a censura, restituindo os direitos
individuais, o direito de greve, bem como a estabilidade de emprego após se
completar dez anos de serviço. Ademais, retomou a independência dos três poderes
e instituiu eleições diretas para Presidente da República, sendo cada mandato de
cinco anos.
Todavia, com a promulgação da Constituição da República Italiana, em
1948, a saúde é concebida como um direito do cidadão, passando a abordar saúde
e doença como processos biológicos e sociais. Assim dizia seu artigo 32:
Art. 32 – A República tutela a saúde como direito fundamental do
indivíduo e interesse da coletividade, e garante tratamentos gratuitos
aos indigentes. Ninguém pode ser obrigado a um determinado
tratamento sanitário, salvo disposição de lei. A lei não pode, em
hipótese alguma, violar os limites impostos pelo respeito à pessoa
humana.
No âmbito internacional, temos a Declaração dos Direitos do Homem, em
1948, a qual é o Brasil signatário, que traz em seu artigo 25 a seguinte redação:
1. Toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe
assegurar e a sua família a saúde e o bem-estar, principalmente
quanto a alimentação, ao vestuário, ao alojamento, a assistência
médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários; e tem
direito a segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na
viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de
subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
No mesmo intuito de garantir direitos sanitários, seguem “a Constituição
espanhola, artigo 46, e a Constituição guatemalteca, artigos 93-100”, conforma faz
referência Silva (1995, apud SCHWARTZ, 2001, p. 46).
A Constituição de 1967 trouxe como única referência do direito à saúde, a
delegação à União da competência para estabelecer planos nacionais de educação
e saúde, em seu artigo 8°, inciso XIV. Ou seja, mesmo o Brasil seguindo a
Declaração de Direitos do Homem, não houve qualquer avanço significativo na
Constituição, que representasse progressos de ordem de proteção sanitária.
30
Foi somente em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, que o
Brasil deu um grande passo, no sentido de garantia e proteção do direito da saúde, o
qual foi estendido a toda a população, de forma que o Estado ficou encarregado de
garanti-lo.
A Constituição Cidadã, como também pode ser chamada, positivou o tema
„saúde‟, e teve como base a VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986.
Ela propôs amplas mudanças, alicerçadas no direito universal à saúde. Dentre essas
modificações, podemos destacar como eixo principal, a participação da sociedade,
bem como a descentralização dos serviços assistenciais.
Essa Conferência de Saúde serviu como base para a concepção do Sistema
Único de Saúde – SUS, sendo que o relatório que foi elaborado nela serviu de
auxílio para a construção da Constituição Federal de 1988, nos assuntos
relacionados à área da saúde.
2.3 O SUS na legislação infraconstitucional
Criado com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu o
direito de acesso universal à saúde a toda a população, o direito à saúde teve sua
regulamentação apenas em 19 de setembro de 1990, quando entrou em vigor a Lei
n° 8.080, a Lei do Sistema Único de Saúde.
Referida lei, dispôs sobre “as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde,” bem como, para “a organização e o funcionamento dos
serviços de saúde.” Desse modo, conforme seu artigo 1°:
Art. 1° Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e
serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito
Público ou privado.
Posteriormente, mas ainda no mesmo ano, em 28 de dezembro, houve a
promulgação da Lei n° 8.142, a qual dispôs sobre “a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais
31
de recursos financeiros na área da saúde.” Destarte, o SUS passou a contar em
cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas, quais sejam; a
Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
A Conferência de Saúde tem como função avaliar a situação da saúde e
propor a formulação da política de saúde. Já o Conselho da Saúde desempenha o
papel de formular estratégias e atuar no controle de execução da política de saúde.
Nesse sentido então, podemos visualizar que, sem prejuízo do que dispõe a
Constituição Federal de 1988, as normas infraconstitucionais que regulamentam o
direito à saúde são as Leis Orgânicas da Saúde, a saber, Lei nº 8.080/90 e Lei nº
8.142/90.
Assim sendo, frisa-se que, as Leis Orgânicas da Saúde, conforme
Compêndio Básico do Sistema Único de Saúde (2009, p. 02):
A Lei n° 8.080/90: regula as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços de saúde em todo o país, ao fixar normas a serem
cumpridas quando da elaboração da política de Recursos Humanos
para o SUS, dispôs no seu art. 27 que ela será formalizada e
executada articuladamente pelas diferentes esferas de governo;
A Lei n° 8.142/90: estabelece normas sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde, condiciona o recebimento de recursos da União, pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, a existência de comissão de
elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
Ademais, além das Leis Orgânicas de Saúde, temos também as Portarias do
Ministério da Saúde e as Deliberações do Conselho Nacional de Saúde e das
Conferências Nacionais de Saúde. Todas servem para fazer com que o sistema
jurídico-legal do SUS seja cada dia mais aperfeiçoado.
Ainda, temos no Sistema Único de Saúde, os serviços privados, os quais
são contratados para prestarem assistência à saúde. Dessa forma, eles participam
como complementação ao sistema, “segundo as diretrizes do Sistema Único de
Saúde, a quem compete elaborar regras para regular as relações entre o SUS e
32
esses serviços, tendo em vista a sua relevância pública” (COMPÊNDIO BÁSICO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, p. 02. 2009).
Além disso, ressalta-se que as ações, os serviços públicos de saúde e os
serviços privados (que são aqueles contratados ou conveniados), os quais integram
o SUS, são desempenhados em conformidade com as diretrizes previstas no artigo
198 da Constituição Federal. Dessa forma, obedecem aos princípios organizativos,
bem como aos doutrinários. Tais princípios são, conforme Conass – Para Entender a
Gestão do SUS (2011, p. 26):
» universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os
níveis de assistência;
» integralidade de assistência, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
» equidade;
» descentralização político-administrativa com direção única em cada
esfera de governo;
» conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e
humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da
população;
» participação da comunidade; e
» regionalização e hierarquização.
Assim, houve uma regulamentação na organização e na forma de
funcionamento dos serviços sanitários, bem como, a inclusão na lei, no que diz
respeito à participação da comunidade na gestão do SUS. Mas o principal marco da
Lei Orgânica da Saúde foi a inclusão, em seu texto, do acesso à saúde a TODOS,
ou seja, não há mais proteção apenas aos que possuem carteira assinada, mas
todos têm direito a uma saúde digna, igualitária.
Com isso, houve a organização do sistema sanitário, onde, conforme nos
ensina Schwartz (2001, p. 103):
Da mesma forma que a responsabilidade sobre a saúde é dividida
entre todas as esferas do governo, o SUS também assim se reparte,
possuindo cada ente federado os órgãos, poderes e instrumentos
para tal.
33
Nesse sentido, o SUS é dividido em direções nacional, estatal e municipal –
neste caso, apenas quando o Estado optar pela sua municipalização, onde atuará
tão somente como colaborador técnico e financeiro, como é o caso do Rio Grande
do Sul.
Assim, temos no âmbito nacional, o Ministério da Saúde, que possuí como
gestor o Ministro da Saúde. A ele competem às matérias descritas no artigo 16 da
Lei n° 8.080/90. A partir dela, pode-se destacar a formulação, avaliação, participação
e apoio nas políticas de alimentação e nutrição.
Já no cenário estadual, a Secretaria da Saúde, tendo o Secretário de Saúde
como gestor, compreende o disposto pelo artigo 17 da Lei n° 8.080/90, que
compreende, dentre outras funções, promover a descentralização para os
Municípios dos serviços e das ações de saúde, prestando apoio técnico e financeiro,
executando ações e serviços de saúde de forma supletiva.
Por fim, o Município é encarregado de cumprir o que elenca o artigo 18 da
Lei n° 8.080/90, e terá como gestor o Prefeito ou Secretário Municipal. Sua função,
conforme descreve o artigo supracitado, engloba desde o planejamento,
organização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde, até a
normatização, de forma complementar, no seu âmbito de atuação, das ações e
serviços.
Ressalta-se aqui que, para que haja uma municipalização, necessário se
faz, antes de tudo, haver um credenciamento do Município perante o SUS,
obedecendo, assim, aos procedimentos técnicos exigidos. Conforme transcreve
Schwartz (2001, p. 106) a respeito do credenciamento municipal perante o órgão do
SUS:
Sua contrapartida financeira corresponderá a, no mínimo, 10% (dez
por cento) do orçamento público municipal, que será depositado no
Fundo Municipal de Saúde, administrado pelo Conselho Municipal de
Saúde.
34
Ainda no enfoque da municipalização, temos que ela traz muitos benefícios
para a saúde. Dentre ele, podemos destacar, conforme Schwartz (2001, p. 105) que:
1) o interesse maior é o da localidade, devido às especificidades
locais;
2) faz com que caiba ao Município a parcela mais importante da
prestação sanitária, pois é ele que dispõe legal e materialmente
sobre assuntos de interesse local – saúde;
3) grande parte da proteção à saúde é realizada no espaço local,
respeitando-se as particularidades de cada região;
4) viabiliza uma administração moderna, privilegiando a competência,
pois há uma vigilância maior sobre os encarregados do sistema, já
que estes estarão em permanente contato com os cidadãos, que
possuem participação no SUS (Art. 198, III, CF/88).
O Sistema Único de Saúde dessa forma visto desde sua criação até agora, se
materializou “como a maior política de Estado do País, promotor de inclusão e justiça
social.” Ademais é fruto de uma constante construção coletiva, onde se manifesta o
diálogo, a composição e a busca do acordo, tudo isso, em prol do melhor para a
comunidade, para a coletividade.
35
3 POLÍTICA PARA ACESSO AOS MEDICAMENTOS
O Sistema Único de Saúde estabelece um marco, ou, uma linha de
orientação para a ação pública, isso, enquanto política pública, estando sob a
responsabilidade de uma autoridade pública, e também sob o controle democrático
da sociedade. Dessa forma, visa concretizar direitos sociais auferidos pela
sociedade e previstos também em leis.
Destarte, os direitos que estão declarados e garantidos nas esparsas leis, só
terão aplicabilidade, quando acionados por meio de políticas públicas, as quais,
devem ser correspondentes ao tema do direito, e, de igual forma, operacionalizamse através de programas, projetos e serviços (PEREIRA, 2006, apud BERMÚDEZ et
al, 2009, p. 123).
O SUS, deste modo, como demonstração do público, “deve guiar-se pelo
princípio do interesse comum e da soberania popular e não do interesse particular e
da soberania dos governantes” (BERMÚDEZ et al, 2009, p. 123), visando, assim, à
satisfação das necessidades sociais, e não o oposto, ou seja, a renda econômica
privada.
Inegável destacar que, um dos nossos maiores desafios sempre foi tentar
controlar, minimizar ou mesmo acabar com os sofrimentos causados pelas
moléstias. Nesse sentido, o bem estar, a saúde, independe apenas de serviços de
saúde e uso de medicamentos, embora essa associação contribua, e muito, no
cuidado à saúde.
Nesse compasso, nasce a Assistência Farmacêutica, como política pública,
em 1971. Sendo parte do Sistema Único de Saúde, a Assistência Farmacêutica é
determinante na resolução, na atenção e nos serviços prestados na área da saúde,
envolvendo o dispêndio de grande volume de recursos públicos. Ainda, no que diz
respeito à Assistência Farmacêutica (CONASS, 2011, p. 14):
Assistência Farmacêutica no SUS deve ser entendida como política
pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, tendo
36
como alguns dos seus eixos estratégicos a manutenção e a
qualificação dos serviços de Assistência Farmacêutica na rede
pública de saúde, a qualificação de recursos humanos, bem como a
descentralização das ações.
Nela foi instituída a Central de Medicamentos (CEME), que tinha como
incumbência o fornecimento de medicamentos à população sem condições
econômicas para adquiri-los e se caracterizava por manter uma política centralizada
de aquisição e de distribuição de medicamentos (BRASIL, 1971, apud CONASS,
2011, p. 10). A CEME foi desativada no ano de 1997, e as suas atribuições foram
transferidas para diversos órgãos e setores do Ministério da Saúde.
A CEME se extinguiu, porque não conseguiu cumprir com as propostas de
fornecimento de fármacos, principalmente, no que diz respeito à produção estatal de
medicamentos. Conforme traz Paula et al (2009, p. 1.114):
Os conflitos entre o setor estatal e o setor público, resultado de uma
dificuldade na produção de um consenso entre os atores políticos,
foram se avolumando e acabaram por trazer uma hegemonia da
perspectiva privativista.
Assim, foi instituído o Programa Farmácia Básica, que se propunha a
fornecer os medicamentos para a atenção básica, de forma trimestral, distribuindo
32 produtos farmacêuticos para aqueles municípios onde houvesse até 21 mil
habitantes. Entretanto, o desenvolvimento desse programa não levou em conta as
peculiaridades das diferentes regiões do Brasil.
Dessa forma ocorreu “a necessidade da formulação de uma nova política de
medicamentos e a explicitação do papel do Estado foram reforçadas diante do
cenário desfavorável que o setor de saúde brasileiro vivenciava” (PAULA et al, 2009,
p. 1.114).
Nesse sentido, levando em consideração as bases difundidas pela
Constituição Federal e na própria Lei do SUS, podemos caracterizar que o Estado:
tem o dever de garantir um que todo brasileiro (acesso universal)
tenha acesso aos medicamentos necessários à recuperação,
prevenção e promoção de sua saúde (atendimento integral), e que tal
37
dever se estende a todos os entes da Federação (descentralização).
(NÓBREGA, 2009, p. 310)
No entanto, é fato indiscutível que o Estado não compreende recursos
suficientes para atender a todas as demandas por medicamentos. Ou seja, não há
estrutura suficiente que possa suprir todas as necessidades da população. Assim
sendo, é necessário que se crie condições para que os direitos à saúde possam se
exprimir num autêntico acesso da população aos medicamentos. Para que isso
ocorra, necessário se faz a elaboração de políticas públicas, as quais devem resultar
em definições e organizações para as ações estatais.
Nesse sentido, a política nacional de medicamentos, para que possa atingir
seus objetivos:
define as diretrizes, os princípios e as prioridades que devem ser
observadas pelos gestores da saúde no Brasil, bem como articula a
distribuição de responsabilidades entre os gestores federais,
estaduais e municipais. (NÓBREGA, 2009, p. 310)
Assim, podemos considerar que, dentre as políticas de medicamentos, no
que diz respeito à distribuição, ela tem tido um alcance geral. Principalmente quanto
à distribuição dos medicamentos genéricos, quanto ao acesso para o uso racional
dos medicamentos e quanto à informação da população, bem como dos
profissionais de saúde.
Destarte, continuaremos na análise do direito à saúde, quanto aos seus
princípios fundamentais, quais sejam, princípios da igualdade, da proporcionalidade,
e da reserva do possível. Ainda, teceremos breve comentário quanto aos princípios
da universalização, da equidade, da descentralização, da regionalização, da
hierarquização e da participação comunitária.
3.1 Os princípios do direito à saúde
As ações, assim como os serviços públicos de saúde e os serviços privados
(contratados ou conveniados) que unificam o SUS são desenvolvidos em
38
conformidade com as diretrizes estabelecidas incisos I, II e III, do artigo 198, da
Constituição Federal, abaixo exposta:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Obedecem, ainda, aos princípios organizativos e doutrinários, que, conforme
descritos pelo CONASS (2011, p. 26) são:
» universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os
níveis de assistência;
» integralidade de assistência, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
» equidade;
» descentralização político-administrativa com direção única em cada
esfera de governo;
» conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e
humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da
população;
» participação da comunidade;
» regionalização e hierarquização.
Nesse sentido, traçar-se-á pequenas considerações a despeito dos
princípios que regem o Sistema Único de Saúde.
O princípio da igualdade, adotado pela Constituição Federal, em seu artigo
5°, inciso I, diz o seguinte:
Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança
e
à
propriedade,
nos
termos
seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição.
Nesse sentido, tal princípio atua na execução/feitura das leis, atos
normativos
e
medidas
provisórias,
impedindo
a
criação
de
tratamentos
39
demasiadamente distintos a pessoas que se encontram em situações análogas.
Também, obriga a autoridade pública a aplicar a lei de maneira igualitária, sem
distinções em razão de sexo, religião, raça, classe social, convicções filosóficas ou
políticas.
No entanto, há casos específicos, em que, desde que haja fatos que
possuam uma (co)relação lógica entre o fator da discriminação e uma
desequiparação, se possibilitará à lei estabelecer discriminações. Para que isso seja
possível, é necessário ocorrer quatro elementos, que não poderão agredir o princípio
da igualdade/isonomia, conforme nos ensina o Ministro Celso Antônio Bandeira de
Mello (apud Leny Pereira da Silva, s. a., p. 23 e 24):
a) que a desequiparação não atinja de modo atual e absoluto, um só
indivíduo;
b) que as situação ou pessoas desequiparadas pela regra de direito
sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam
características, traços, nela residentes, diferenciados;
c) que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatos
diferenciais existentes e a distinção de regime em função deles,
estabelecida pela norma jurídica;
d) que, in concreto, o vínculo de correlação supra-referido seja
pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos,
isto é, resulte em diferenciação de tratamento jurídico fundada em
razão valiosa - ao lume do texto constitucional - para o bem do
público.
Dessa forma, o que se veda na lei, são discriminações absurdas, pois,
aquela premissa Aristotélica de “tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais, na medida em eles se desigualam”, é requisito do próprio conceito de
Justiça.
Já o princípio da proporcionalidade, apesar de não constar expressamente
em nosso sistema jurídico, é um princípio constitucional, mas implícito. Ora, com
base no que nos diz o §2° do artigo 5° da CF/88, temos que:
§2°. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
40
Conforme dispõe Humberto Ávila (2005, p.116-124 apud Ricardo Maurício
Freire Soares):
o princípio constitucional da proporcionalidade é aplicado somente
em situações em que há uma relação de causalidade entre dois
elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal
modo que o intérprete do direito possa proceder ao exame de três
parâmetros fundamentais e complementares: a adequação, a
necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.
Esses três critérios de natureza axiológica e teleológica - a
adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito –
definem o sentido de um processo constitucionalmente proporcional.
Nesse sentido, tal princípio é acionado quando, havendo um conflito de
direitos em jogo, será usado como critério de aferição de validade de delimitações
dos direitos, criando uma limitação entre eles.
Conforme nos ensina Figueiredo (2007, p. 121):
O princípio da proporcionalidade apresenta caráter dúplice, ao
menos no campo dos direitos fundamentais, por viger tanto sob a
forma de objeção, quanto de parâmetro mínimo de eficácia desses
direitos. Incide como fator de restrição a determinado direito
fundamental, para afastar posições subjetivas não compreendidas
pela tutela jusfundamental e, com isso, evitar os excessos e a
absolutização dos direitos fundamentais. Todavia, também se faz
vigente para impedir abusos na restrição a esses mesmos direitos,
operando como critério de aferição da razoabilidade das medidas
restritivas. É utilizado, por conseguinte, como diretriz de vedação dos
excessos e insuficiências, a fim de assegurar, afinal, a salvaguarda
dos direitos fundamentais, bem como a unidade e supremacia
normativa do sistema constitucional.
Ademais, necessário destacar que, o princípio da proporcionalidade
também pode ser chamado de princípio da vedação do excesso, na medida em que
é competente para impedir abusos que possam sobrevir embasados na ótica do
direito à saúde.
De forma diferente, temos também o princípio da reserva do possível. Este é
originário da doutrina alemã, a qual previa que direitos já elencados só poderiam ser
garantidos, desde que houvesse recursos disponíveis. Nessa ótica, o princípio da
reserva do possível “regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no que
41
se refere à efetivação de alguns direitos sociais e fundamentais” (SILVA, p. 26),
condicionando a prestação estatal à existência de recursos públicos disponíveis.
Nesse sentido, expressam sua opinião de forma contundente, Fernando
Gomes Correia Lima e Viviane Carvalho de Melo, os quais dizem o seguinte:
O Princípio da Reserva do Possível consiste em uma falácia
decorrente de um Direito Constitucional Comparado equivocado, na
medida em que a situação social brasileira não pode ser comparada
àquela dos países membros da União Europeia (máxima do Princípio
da Igualdade Material). “Devemos lembrar que os integrantes do
sistema jurídico alemão não desenvolveram seus posicionamentos
para com os direitos sociais num Estado de permanente crise social
com milhões de cidadãos socialmente excluídos, um grande
contingente de pessoas que não acha uma vaga nos hospitais mal
equipados da rede pública, crianças e jovens fora da escola,
deficiência alimentar, subnutrição e morte”.
Dirley Cunha Junior afirma: “nem a reserva do possível, nem a
reserva de competência orçamentária do legislador podem ser
invocados como óbices, no direito brasileiro, ao reconhecimento e à
efetivação de direitos sociais originários a prestações”. O Princípio da
Reserva do Possível representaria, pois, um limitador à efetividade
dos direitos fundamentais e sociais.
Nesse sentido, destacamos que esse princípio é usado grandemente pelos
juízes, quando consideram, em suas decisões relativas a medicamentos, cirurgias,
transplantes, enfim, que ele não deve ser usado como limite para a atuação ou
efetivação dos direitos sociais.
Destarte, a própria Constituição Federal, nos dizeres de Silva (s. a., p. 27 e
28) relata que:
veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que
excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI).
No entanto, como já descrito, embora haja normas jurídicas que dizem
respeito à saúde, que é ela dever do Estado, só poderá trazer efeitos na ordem
fática, quando o Estado dispuser de fontes, de condições para arcar com as
42
despesas que a própria norma dispense. Conforme nos traz Figueiredo (2007, p.
133 e 134):
A reserva do possível, no que se refere ao orçamento público, impõe
restrições em dois sentidos: por um lado, trata da escassez dos
recursos financeiros existentes, ou seja, da limitação à efetividade
dos direitos sociais a prestações materiais diante da carência ou
insuficiência de verbas públicas destinadas ao atendimento dessas
prestações; de outro ângulo, a reserva do possível traz a lume a
discussão acerca dos limites da intervenção judicial na efetivação
dos direitos sociais a prestações materiais, notadamente dos direitos
originários a prestações, uma vez que as decisões alocativas, pela
incidência do princípio da separação dos poderes, estão
precipuamente afetas à esfera de competência do Legislativo.
Em suma, este princípio deve ser empregado como meio de defesa legal, e
não como um meio de justificativa para a ineficácia pública.
Ainda, temos nos princípios do SUS, contemplado o princípio da
universalidade, onde versa o Portal SISREG que:
A Saúde é reconhecida como um direito fundamental do ser humano,
cabendo ao Estado garantir as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício e o acesso a atenção e assistência à saúde em todos
os níveis de complexidade.
Nesse sentido o princípio da universalidade diz que compreende ao SUS
atender a todos, seja por meio de serviços estatais prestados pela União, pelo
Distrito Federal, pelos Estados ou pelos Municípios, seja por meio de serviços
privados conveniados ou contratados com o Poder Público.
Assim, a saúde é entendida como um direito de todos, onde compete ao
Estado garanti-la. Nesse contexto, podemos expressar que compreendem aqui, não
somente a garantia imediata a prestação do serviço de saúde, mas a oferta do
serviço e das ações de saúde, estendida a todos que dela necessitarem.
Ademais, tal princípio marca a saúde como um direito de cidadania, ao
passo de que foi inserido na Constituição Federal como um direito de todos e um
dever do Estado. Dessa forma, concentra a cobertura, o acesso e o atendimento nos
43
serviços do SUS e demonstra o conceito de que o Estado tem o dever de prestar
esse atendimento a toda população brasileira.
De forma não muito diferente, consiste o princípio da equidade em “um
princípio de justiça social porque busca diminuir desigualdades. Isto significa tratar
desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior” (PORTAL
SISREG)
Ademais, o princípio da equidade busca atenuar as diferenças sociais.
Conforme Pontes et al (2009, p. 501), sobre tal princípio, diz que:
por meio da equidade objetiva-se diminuir as diferenças sociais,
proporcionando atendimento desigual para necessidades desiguais,
caracterizado como o princípio de justiça social Destaca-se que o
princípio de equidade se caracteriza como um desdobramento da
ideia de universalidade, assegurando a consideração das diferenças
entre os diversos grupos de indivíduos e, assim, alocando recursos
onde as carências são maiores, a partir de uma característica
redistributiva.
Nesse sentido, podemos apontar que ele apresenta estrita ligação com o
princípio da universalidade, na medida em que também busca promover o acesso da
população às ações e aos serviços de saúde, não importando qual a condição social
ou o vínculo empregatício/previdenciário do usuário.
Já o princípio da integralidade é, conforme o SISREG:
a garantia do fornecimento de um conjunto articulado e contínuo de
ações e serviços preventivos, curativos e coletivos, exigidos em cada
caso para todos os níveis de complexidade de assistência. Engloba
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Ademais, conforme Luiza Aparecida Teixeira Costa e Dirce Guilhem (2009,
p. 295), a integralidade é:
uma ação social resultante da permanente interação dos atores na
relação demanda e oferta, em planos distintos da atenção à saúde
(plano individual – onde se constroem a integralidade no ato da
atenção individual – e o plano sistêmico – onde se garante a
44
integralidade das ações na rede de serviços), nos quais os aspectos
subjetivos e objetivos sejam considerados.
Nesse sentido, caracteriza-se como a garantia da população ao atendimento
de forma total, integral à saúde, por meio das ações curativas e preventivas,
englobando-se aqui a responsabilidade dos três entes da federação.
De forma diferente, o princípio da descentralização pode ser entendido como
um estruturante das políticas de saúde nacionais. Descentralizar é, portanto,
redistribuir poderes e responsabilidades entre os entes federativos.
Destarte, o princípio da descentralização busca prestar seus serviços com o
máximo de qualidade, a fim de garantir um controle e uma fiscalização advinda da
população/cidadãos. Assim, a responsabilidade pela saúde, quando vista pela ótica
da descentralização, nos mostra que cada ente terá uma responsabilidade.
É com esse objetivo que se dá um maior enfoque ao Município, na medida
em que deve ser realizada a descentralização a nível municipal. Com isso, busca-se
a regionalização da saúde. Dessa forma, passa a existir o princípio constitucional de
comando único, ou seja, cada ente possuí autonomia e soberania quanto às suas
deliberações (atividades e decisões), mas sempre respeitando a participação da
sociedade e também os princípios gerais.
Assim, conforme COSTA e GUILHEM (2009, p. 322):
O sentido da descentralização é o da criação de vários centros
decisórios dentro do Sistema Único de Saúde. Não se trata apenas
de desconcentração de poderes, com delegações ou concessões
(revogáveis) de autoridade para decisões (controláveis revisíveis
pelo “superior”).
Descentralização implica – máxima em uma união federativa –
reconhecimento de competências autônomas para tomada de
decisões e condução de serviços e políticas.Todavia, para não se
pulverizar o sistema nem comprometer sua eficiência, ou
responsabilidade, a Constituição agregou à descentralização a figura
da “direção única em cada esfera de governo”.
Portanto, descentralizar não acarretará desresponsabilização, pois a
solidariedade e co-responsabilidade predominam, sendo que o que será
45
descentralizado é a competência, mas a responsabilidade ainda será de todos, pois
deve sempre haver uma comunicação entre os órgãos federados.
Assim, o princípio da descentralização não desobrigar os entes, mas, de
outra forma, reforça os laços de co-responsabilidade entre eles, ou seja, entre os
integrantes do Sistema Único de Saúde.
Já o princípio da resolutividade, conforme o SISREG:
É a capacidade de dar uma solução aos problemas do usuário do
serviço de saúde de forma adequada, no local mais próximo de sua
residência ou encaminhando-o aonde suas necessidades possam
ser atendidas conforme o nível de complexidade.
Assim, podemos destacar também, que ele está previsto no inciso XII do
artigo 7° da Lei n° 8.080/90, onde se dispõe que resolutividade é a “capacidade de
resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.”
Já o princípio da regionalização é entendido como a aplicação do princípio
da territorialidade. A regionalização busca como foco, uma lógica sistêmica, tentando
evitar a atomização dos sistemas locais de saúde. Enquanto o princípio da
hierarquização é expressão desta lógica, o qual busca, entre outros fins, a economia
de escala.
Conforme Pontes et al (2009, p. 504):
O princípio de hierarquização visa garantir o acesso aos serviços que
componham toda a complexidade requerida pela saúde e implica
uma definição dos níveis de atenção. Este princípio pressupõe a
unidade básica de saúde como porta de entrada do sistema e os
outros serviços hierarquizados a partir dela.
Nesse sentido, a rede de serviços fornecidos pelo SUS necessita ser
organizada de forma regionalizada e hierarquizada, a fim de que se tenha uma
noção, uma ciência maior dos problemas de saúde da população em determinada
área.
46
No tocante ao princípio da participação popular, ele pode ser visualizado
quando a comunidade participa, de forma assídua, nas questões de saúde, em
especial nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde.
Nesse sentido, conforme dispõe o SISREG:
Como forma de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde
e como via de exercício do controle social, é preciso criar canais de
participação popular na gestão do SUS, em todas as esferas,
municipal, estadual e federal.
Ademais, a própria Constituição federal prevê a participação da comunidade
no Sistema Único de Saúde, por intermédio de seu artigo 198, inciso III, quando se
refere que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado” seguido da participação
da comunidade.
3.2 Instrumentos jurídicos de garantia do direito à saúde quanto aos
medicamentos
Para se ter acesso aos medicamentos, é necessário que a pessoa (o
usuário) faça a abertura de um processo administrativa na Secretaria Municipal de
Saúde. Assim necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos. Sobre o
assunto, Antonio Serrano faz uma abordagem sobre o tema, e explica que o usuário
deve “consultar um médico para descobrir qual o seu real problema de saúde”.
Dessa forma, “basta se dirigir a um posto de saúde ou hospital mais próximo de sua
residência” a fim de consultar com um médico credenciado pelo Sistema Único de
Saúde. Destarte, o usuário fará todos os procedimentos e exames, a fim de que seja
esclarecida a doença, para que possa, então, ser buscado um tratamento.
Esclarecida a doença e encontrado um tratamento, será fornecida uma
receita ao usuário. Tal receita deve trazer o nome do princípio ativo/denominação
genérica do medicamento/fármaco que será usado no combate da doença
(importante: não pode ser o nome comercial do medicamento, sob pena de
indeferimento do pedido). Na receita, o medicamento descrito “deve estar disponível
47
no centro de saúde do qual você foi atendido”, caso contrário, nas palavras de
SERRANO:
Não conseguindo ou tendo negado seu direito a obter o
medicamento você deve iniciar um processo administrativo perante o
Estado, que está garantido pelo Sistema Único de Saúde a fornecer
todos os insumos necessários para sua saúde.
Assim, o usuário encaminhará os seus dados, através da Assistência
farmacêutica do Município em que reside, a fim de abrir um processo de solicitação
de medicamentos, anexando, além da receita fornecida pelo médico credenciado
pelo SUS, documentos e exames necessários exigidos para o cadastro.
Realizado o cadastro, será o mesmo encaminhado a Porto Alegre, para fins
de deferimento ou indeferimento do pedido. Quando deferido, o medicamento será
encaminhado mensalmente ao Município, e o usuário o retirará no local onde
efetuou o cadastro.
Destarte, os documentos necessários para a abertura do processo
administrativo são: “cópia dos documentos: carteira de identidade, CPF, cartão SUS
e comprovante de residência do paciente e do responsável legal (quando se tratar
de menor de 18 anos); receita médica original adequada ao tipo de medicamento,
atualizada com assinatura e carimbo do médico com CRM legível, e a descrição do
medicamento de acordo com a Denominação Comum Brasileira, dose por unidade
posológica (concentração), apresentação (comprimido, drágea, cápsula, xarope,
spray, etc.), posologia e duração do tratamento; exames comprobatórios do
diagnóstico da doença; laudo de solicitação, avaliação e autorização de
medicamento; formulário cadastro de usuários; e termo de esclarecimento e
responsabilidade” (DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ABERTURA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO).
Este meio de busca pelo medicamento é feito pela via administrativa.
Nesse sentido, o usuário não precisará de advogado, pois ocorre de maneira
administrativa. Esse processo de “encaminhamento de receita até o recebimento
48
mensal do medicamento” se realizará através das próprias pessoas que atuam nesta
área, ou seja, os servidores da saúde. Eles ficarão de responsáveis para enviar os
documentos que o usuário lhes entregar, para que seja efetuado o cadastro em
Porto Alegre.
No entanto, há também outro modo de se pleitear medicamento, qual seja
pela via judicial, utilizando da ação civil pública.
Assim, nos dizeres de Tiago Matos Farina e Vinícius de Abreu, temos que:
É possível partir para uma ação judicial tão logo ocorra à negativa,
mas, segundo os advogados, vale fazer o requerimento primeiro (via
administrativa) porque, além de não haver necessidade de um
advogado para isso – qualquer pessoa pode fazer – o juiz pode não
dar ganho de causa justamente por achar que o paciente “queimou
etapas”, explica Farina. Muitas vezes o juiz não dá ganho de causa
ao paciente alegando que não entrou anteriormente com o pedido
administrativo. Se o paciente não receber o medicamento em até 15
dias, pode entrar com medida judicial.
Ou seja, quando o medicamento pleiteado não se encontra na lista dos
medicamentos básicos fornecidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, o
usuário poderá entrar com uma ação judicial, a fim de compelir um dos entes a
fornecer o medicamento discutido. Geralmente, são medicamentos de uso contínuo
ou que despendem alto custo para o ente Público.
Nesse caso, o usuário precisará de um advogado próprio ou poderá valer-se
da Defensoria Pública. Ademais, o Ministério Público deverá ser intimado, a fim de
agir como interveniente no processo, conforme pode ser extraído nos artigos 81 a 85
do Código de Processo Civil. Assim, será dado início à ação civil em face dos entes
estatais (União, Estado, Município), pleiteando o medicamento/cirurgia/etc.
Ações desse tipo são comuns não só quando o medicamento pleiteado não
se encontra nas listas básicas de medicamentos fornecidos pelos entes, mas
também em casos onde o medicamento, embora conste nas listas, foi indeferido.
49
Esse indeferimento é mais comum quando o medicamento pleiteado não é
fornecido para aquela doença específica do usuário. Vejamos: cada fármaco tem
seus efeitos, nesse sentido, será usado para remediar alguns tipos específicos de
doenças. Quando o usuário tem outra patologia e deseja aquele medicamento,
muitas vezes ocorrerá o indeferimento.
Ademais, quanto à busca pela via judicial, será utilizada como forma de
coibir os Entes a fornecerem o medicamento. Tudo bem. O que se questiona, é
relativo ao orçamento que será despendido para a compra de tal fármaco. Isso
porque, não estava programado na receita ter um gasto, muitas vezes, excessivo.
Nesse sentido Barcellos (2002, p. 236 apud Ramiro Nóbrega, 2009, p. 315)
descreve que:
Quando se fala em orçamento, é muito levantado o argumento da
reserva do possível, que é uma expressão utilizada por alguns
juristas e magistrados para indicar as possibilidades de efetivação de
um direito (especialmente os direitos sociais ou direitos de prestação)
em face da escassez de recursos inerentes à atuação estatal.
Ademais, tal expressão já foi utilizada pelo Supremo Tribunal
Federal, em especial na comentada ADPF 45. Sobre o tema, merece
menção o que aponta Ana Paula de Barcellos: “a expressão „reserva
do possível‟ procura identificar o fenômeno econômico da limitação
dos recursos disponíveis diante das necessidades quase sempre
infinitas a serem por eles supridas.”
Nesse sentido, é inegável o fato de que inúmeras pessoas têm tido acesso
aos medicamentos por intermédio de ações judiciais. No entanto, a forma como o
Poder Judiciário vem respondendo às demandas, têm e está trazendo graves
consequências. Isso porque a legislação ordinária e as leis que regulamentam os
procedimentos de distribuição e dispensação não estão sendo observados.
Ora, as listas onde constam os nomes dos medicamentos básicos fornecidos
não são sequer analisadas. Já ocorreram casos onde foi determinado o
fornecimento de medicamentos que sequer foram licenciados pela ANVISA (Agência
Nacional de Vigilância Sanitária).
Necessário se faz, e de forma urgente, que o Judiciário analise as
peculiaridades de cada caso, antes de dar uma decisão/sentença deferindo ou não o
50
medicamento pleiteado. Dessa forma, o juiz deixará de atuar como um “gestor do
Sistema”, garantindo os direitos tão somente quando, de fato, eles estão sendo
violados.
3.3 O tratamento jurisprudencial do direito à saúde
O direito à saúde não está amparado apenas na Constituição ou nas leis
esparsas. Encontra-se também consolidado em nossas jurisprudências. Nesse
sentido, serão abordadas no presente tópico, decisões que nossos Tribunais vêm
tomando, a fim de ver garantido o direito à saúde contemplada em nossa Carta
Magma.
Assim, no tocante à responsabilidade solidária, temos que:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE
PORTO
ALEGRE.
MEDICAMENTO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA
DOS
ENTES
FEDERATIVOS.
DIREITO
CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO
POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA
IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. BLOQUEIO DE
VALORES.
CABIMENTO.
1.
A
responsabilidade
pelo
fornecimento do medicamento postulado é solidária entre União,
Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição
de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a
ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter
limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por
ato da Administração Pública. 2. Ocasionais limitações ou
dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para
negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito
reclamado. 3. No caso, inexiste ofensa aos princípios da
universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário
apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da
Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração.
4. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a
efetivação do comando judicial, em razão de descumprimento da
ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do
direito fundamental à saúde e à vida. NEGADO SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (RIO GRANDE
DO SUL, 2012) (grifo nosso)
Extrai-se do presente agravo de instrumento que a responsabilidade é
solidária entre os entes. Isso não ocorre somente quanto aos medicamentos, mas
também se estende às demais ações de saúde. Como exemplo, temos ações de
51
cirurgias, fraldas, cadeira de rodas [...]. Tal fato advém do dever constitucional,
garantido por meio dos princípios inerentes à saúde e à vida dos seres humanos.
Ademais, nas decisões que determinam ao Estado o fornecimento gratuito
de medicamentos, não há que se falar em ilegalidade, desde que na prescrição
médica conste a assinatura de médico credenciado do SUS.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO
POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA
IGUALDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
VIOLAÇÃO.
FÁRMACO
INDICADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO
EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM
BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A
responsabilidade pelo fornecimento de alimentação especial é
solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a
respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos
entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em
vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular
ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por
ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades
orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à
saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. 3. Não há
ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade,
pela determinação, pelo Judiciário, de cumprimento dos dispositivos
da Constituição Federal, violados quando da negativa da
Administração. 4. Havendo a indicação por profissional da área de
saúde dando conta de que a alimentação especial pleiteado para o
menor portador de transtornos nutricionais e metabólicos em
doenças classificadas em outra parte e de alergia à proteína do leite
de vaca é aquela constante nos respectivos atestados, deve o
Estado (em sentido amplo), conforme preceitua o art. 196 da CF,
realizar de imediato as providências reclamadas. 5. É possível a
substituição do suplemento alimentar pelo seu equivalente
genérico, tendo em conta a denominação do seu princípio ativo, pois
que tal providência permite aos entes públicos o imediato
fornecimento dos remédios, com evidente redução do ônus à
fazenda pública (custo geralmente inferior dos medicamentos
genéricos). 6. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre
todos os dispositivos legais invocados pelas partes, necessitando,
apenas, indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor,
entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (RIO
GRANDE DO SUL, 2012) (grifo nosso)
52
A substituição de um medicamento por outro, de mesmo princípio ativo,
porém, genérico, é totalmente admissível. Isso porque a diferença no preço garante
que o Estado possa comprar mais medicamentos, e como consequência, não ter
“desculpas” quanto ao baixo orçamento que muitas vezes enfrenta. Igualmente,
poderá beneficiar mais usuários.
Destarte, não pode o ente negar tratamento à pessoa que seja desprovida
de recursos. Isso porque é preciso restituir a saúde, a fim de se evitar um dano
maior na vida do usuário – a morte. Igualmente, deve o Estado dar apoio para o fim
de que seja efetivado o direito à saúde vislumbrado na Constituição Federal, assim,
não haverá afronta para a concretização desse direito.
Ementa: DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Autora requer que o Estado custeie exame e, caso necessário,
interne compulsoriamente o seu filho. Ilegitimidade passiva. Os
entes estatais são solidariamente responsáveis pelo
atendimento do direito fundamental à saúde, mesmo se o
remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre
na respectiva lista, ou se encontre na lista de outro ente, ou
tenha custo elevado. Em face disso não há falar em (a)
ilegitimidade passiva (b) obrigação exclusiva de um deles ou (c)
qualquer forma de intervenção de terceiros. Necessidade de
avaliação antes da internação. Desnecessária a avaliação da
apelada pelo CAPS municipal para justificar sua internação,
porquanto seu quadro de dependência química esteja
suficientemente comprovado por laudo médico, estudo social e
psicológico. Direito à saúde. A condenação do Poder Público para
que forneça tratamento médico ou medicamento encontra
respaldo na Constituição da República, em razão da proteção
integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental
à saúde. Em razão da proteção integral constitucionalmente
assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes
estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não
representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do
devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível.
Redução dos honorários advocatícios. Configurada a pretensão
resistida é adequada à condenação do Estado ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono particular da autora. Tendo em
vista a natureza da presente ação, inviável a redução dos honorários
advocatícios postulada no apelo, restando mantido o valor fixado
pela sentença. NEGARAM PROVIMENTO. (RIO GRANDE DO SUL,
2012) (grifo nosso)
O usuário pode recorrer a qualquer um dos entes, visto que entre eles há a
responsabilidade solidária. Nesse sentido, quando um usuário busca o Judiciário, a
53
fim de ver cumprido seu direito à saúde, ele não esta interessado em quem vai lhe
dar o medicamento, apenas quer ele. Em outras palavras, o cidadão busca uma
qualidade de vida, um viver com dignidade, e almeja que sua pretensão seja
deferida.
Dessa forma, é imprescindível que o Estado empregue esforços, no sentido
de promoção de qualidade de vida, de políticas públicas direcionadas à precaução.
Ora, quando o Estado realiza campanhas de prevenção, o remediar não será
necessário.
Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FRALDAS
DESCARTÁVEIS.
LISTAS
PÚBLICAS.
SOLIDARIEDADE.
CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. LIMINAR CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. 1. Não é de ser convertido em retido o agravo
de instrumento se o recurso exige provimento judicial de urgência. 2.
Não é de ser conhecido o recurso na parte em que não se mostra útil
ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a decisão
recorrida não ordenou o bloqueio de verbas públicas. 3. A vedação
legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve
ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. 4. Há
solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na
prestação dos serviços de saúde. Jurisprudência pacífica do TJ/RS.
5. A assistência farmacêutica, no âmbito do SUS, compreende a
dispensação de medicamentos das relações instituídas pelos
gestores do SUS prescrita por médico vinculado ao sistema. Art.
19-P da Lei nº 8.080/90. Art. 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho
de 2011. 6. O acesso a medicamento fora das listas públicas
depende da prova da ineficácia ou da inadequação dos
fármacos e procedimentos disponibilizados no SUS. Precedente
do STF. 7. É de ser deferida a tutela antecipada até a produção de
prova pericial. Precedente da Câmara. 8. As fraldas descartáveis não
figuram nas listas elaboradas pelo Ministério da Saúde ou pela
Secretaria de Saúde do Estado, que foram estruturadas para,
segundo as disponibilidades orçamentárias, atender à saúde das
pessoas necessitadas. Recurso conhecido em parte e, na parte
conhecida, provido em parte. (RIO GRANDE DO SUL, 2012) (grifo
nosso)
A Lei Orgânica do SUS estabelece que o cuidado quanto à saúde deva ser
integral, ou seja, abranger o que for necessário para prevenir e sanar as doenças.
Nesse sentido, traz ao nosso encontro que essa abrangência não se restringe
apenas aos medicamentos, mas englobam também fraldas, cadeira de rodas,
cirurgias, transplantes, enfim.
54
Diante disso, é assegurado a todo cidadão o fornecimento de quaisquer
meios que lhes garantam um mínimo de dignidade. E isso deve ser assegurado,
independentemente de constar ou não nas listas básicas, pois o bem maior que esta
em jogo é a vida.
Ademais, insta salientar que “no SUS, a estratégia de promoção da saúde é
retomada como uma possibilidade de enfocar os aspectos que determinam o
processo saúde-adoecimento em nosso País” (CENCI, 2010, p. 49), potencializando
formas mais abrangentes de intervir na saúde.
Nesse aspecto, vem o Estado atuando de forma a (tentar) garantir o direito
de todos à saúde, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assim, quando postas em ação, as políticas publicas de saúde tem dado
certo, fazendo com que a população, de fato, tenha acesso a uma saúde mais digna,
mais humanitária, mais presente, embora ainda haja muito a melhorar.
55
CONCLUSÃO
O Sistema Único de Saúde brasileiro é uma das políticas públicas mais
importantes no cenário brasileiro e internacional. Contudo, o desenvolvimento do
SUS é paradoxal: ao lado de grandes avanços estão grandes problemas não
solucionados em várias regiões do Brasil.
Neste texto, tratou-se de aspectos da história da constituição desta política
destinada a garantir o Direito à Saúde, apontando-se os aspectos conceituais e de
seu arcabouço jurídico constitucional e infraconstitucional. Destacam-se alguns
temas que consideramos relevantes para formação do Sistema Único de Saúde SUS.
O modelo de saúde desenvolvido no mundo ocidental sustentou-se no
conceito de saúde como ausência de doença. Ele integra o denominado Paradigma
da Medicina Científica e centra as ações na doença e no indivíduo doente. Este
modelo possibilitou grandes e rápidos avanços no tratamento de doenças, mas
mostrou-se incapaz de melhorar indicadores de saúde e impactar sobre a qualidade
de vida de populações. Tal modelo é caracterizado como um modelo reducionista.
Em 1978, a Organização Mundial de Saúde organiza uma Conferência
Mundial de Cuidados Primários de Saúde e dá ênfase à crítica ao Modelo da
Medicina Científica e à proposta de sistemas de saúde organizados a partir da
atenção primária. O Relatório desta Conferência define saúde como “não apenas
ausência de doença, mas como completo bem-estar físico, mental e social”.
56
Hoje, sabe-se que este é um conceito muito abstrato, mas a sua formulação
buscava mostrar para os governos que havia muito mais a fazer em relação à saúde,
que o atendimento ao indivíduo doente.
O SUS - Sistema Único de Saúde é proposto como uma rede organizada de
acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da
comunidade, como forma de democratização de tal direito, na promoção da
cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um
direito fundamental.
Já no texto da Constituição Federal de 1988, saúde é definida como direito de
todos e dever do Estado, no qual o conceito inclui as dimensões da promoção, da
proteção e da recuperação, através de ações e serviços de saúde que passam a ser
de relevância pública (art. 196, CF/88).
Entre as diferentes dimensões do direito à saúde, emergem propostas
multitemáticas como a alimentação saudável, práticas corporais, atividades físicas
em geral e programas específicos, como prevenção e controle do tabagismo,
redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras
drogas, redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito, prevenção da
violência e estímulo à cultura de paz, promoção do desenvolvimento sustentável,
entre outras bandeiras que buscam tornar efetivo o conceito de saúde.
Há muitos problemas na execução do SUS. Há falta de recursos e há também
sérios problemas de gestão. Falta uma política de pessoal e falta compreensão da
importância do SUS pelos próprios trabalhadores, gestores e usuários. A atenção
básica ainda é um ponto crítico. Ao mesmo tempo, há universalidade, há
atendimento de qualidade, há políticas de vigilância epidemiológica e sanitária
importantes. Mas ainda convivemos com gestores que desconhecem ou são contra
os princípios e diretrizes do SUS.
Nesse sentido, podemos considerar que ao longo da trajetória do SUS, se
vislumbrou inúmeros avanços. Entretanto, ainda existem muitos problemas a serem
solucionados. O direito à saúde ainda tem muito trabalho pela frente. Necessita ser
57
mais consolidado, mais efetivado, ou, simplesmente mais aplicado em nosso dia-adia.
A introdução que foi apresentada no Relatório da 8ª Conferência Nacional de
Saúde de 1986 retrata de forma muito coerente nossa realidade. Ela diz que “as
modificações necessárias ao setor saúde transcendem aos limites de uma reforma
administrativa e financeira, exigindo-se uma reformulação mais profunda.” Nesse
sentido, vemos de forma muito clara que, embora tenha tido avanços, o campo da
saúde ainda necessita se consolidar, se firmar, sendo necessária a concretização de
políticas públicas eficazes, qualificando a participação popular nos conselhos de
saúde.
É preciso ainda avançar no processo de qualificação da atenção integral nas
unidades de saúde do SUS, a fim de que seja disponibilizada à população serviços
de saúde de boa qualidade, bem como ações de prevenção e promoção da saúde.
Isso acarretará num fortalecimento do setor público e enfraquecimento daqueles
espaços em que a saúde é vista como mercadoria.
Nesse sentido, atingir-se-á um estado de bem-estar físico, mental e social à
nossa população, tal qual o ditame do conceito de saúde adotado pela Organização
Mundial da Saúde. Dessa forma, será assegurada uma cobertura universal e
equitativa a todos, convergindo para a ampliação e consolidação das conquistas de
saúde da população brasileira.
58
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