UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ DEPARTAMENTO DE

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
POLO ENGENHEIRO BELTRÃO
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA:
PERCEPÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
DE CAMPO MOURÃO – PR
ROSANA CRISTINA MONTANHOLI PEREZ DOS SANTOS
MARINGÁ
2016
ROSANA CRISTINA MONTANHOLI PEREZ DOS SANTOS
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA:
PERCEPÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
DE CAMPO MOURÃO - PR
Artigo científico apresentado ao Departamento de
Administração da Universidade Estadual de
Maringá, como requisito para aprovação no
Trabalho de Conclusão de Curso – TCC.
Elaborado sob orientação do professor: Alexandre
Florindo Alves.
MARINGÁ
2016
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA:
PERCEPÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE DE CAMPO MOURÃO - PR
Resumo:
O Brasil ainda está vivendo um processo de democratização, e sua democracia depende da
consolidação de políticas públicas eficazes. OBJETIVO: descrever a importância e a
necessidade da gestão pública e participação social para democratizar as decisões sobre as
políticas públicas. JUSTIFICATICA: ampliar a discussão e o conhecimento sobre o tema,
embasando a atuação dos gestores públicos. METODOLOGIA: revisão bibliográfica e
pesquisa empírica a partir de entrevistas realizadas com 5 agentes comunitárias de Unidades
Básicas de Saúde de Campo Mourão – Paraná. Os resultados foram analisados de forma
qualitativa. RESULTADOS E DISCUSSÃO: É necessário que a população tenha
conhecimento sobre seus direitos para que possa agir de forma crítica e cidadã buscando criar
demandas e possibilidades para as políticas públicas. Essa inserção da população na política
pode ser feita através de Conselhos Gestores. Na área da saúde, conforme for analisado a
partir das entrevistas, é a própria população quem cria as demandas de atendimento, ou seja,
as unidades básicas de saúde utilizam seus agentes comunitários para conhecer os bairros e
criar atividades específicas para cada público. CONCLUSÃO: a participação social é
fundamental para garantir que as políticas públicas realmente garantam os direitos da
população.
Palavras-chave: Democracia. Políticas Públicas. Serviços de Saúde.
3
1 INTRODUÇÃO
Falar de Política é remeter-se aos gregos antigos, pois polis significa cidade, e abrange
a arte de governar ou gerir essa cidade. Ao longo dos séculos, o termo ganhou novas
definições, e passou-se a utilizar o conceito de política para definir as normas de uma empresa
(“política da empresa”), os governantes (“os políticos”), os atos corruptos desses governantes
(“politicagens”), e, especialmente, as lutas de poder, as tentativas de manter e expandir o
poder sobre determinada localidade (ARANHA; MARTINS, 2003; SILVA, 2013).
Isso ocorre porque, segundo Aranha e Martins (2003), a Política de fato está ligada ao
poder e às relações que esse poder estabelece, no qual um indivíduo exerce influencia sobre a
vida de outros. Por isso, as autoras também ressaltam que não há poder sem força, porém, não
a força física e de violência, mas a força da influência.
Ainda assim, há diversas formas de governo que se estabelecem através do uso da
força física, como a ditadura e outras formas de totalitarismo, na qual um homem ou um
grupo de homens exerce controle sobre todos, mantendo-se no poder com o uso de violência,
coagindo qualquer atitude ou pensamento contrário ao seu, sem aceitar qualquer escolha,
decisão ou crítica de outros. Mas há também (e estes aparecem em maior número na
atualidade) os governos que se estabelecem por escolha do povo, sendo estes mantidos pelo
consenso, pela influência, pela força subjetiva (ARANHA; MARTINS, 2003; ROMÃO,
2014).
Dessa maneira, para os estudos sociais, “o Estado moderno pode ser reconhecido por
dois modelos constitutivos: a presença do aparato administrativo para prestação de serviços
públicos e o monopólio legítimo da força” (ARANHA, MARTINS, 2003, p.215). O poder
legítimo nada mais é do que aquele que é reforçado pela própria estrutura. Por exemplo, nos
Estados teocráticos, o poder legítimo é a “vontade de Deus”; nas monarquias, é a força da
tradição de transmitir o poder de geração para geração; na aristocracia, os “melhores” (mais
ricos ou mais fortes) exercem poder; e nas democracias, o poder legítimo nasce da vontade
e/ou do consenso.
Essa citação nos leva a refletir sobre dois aspectos: 1) nos Estados em que a Política é
estabelecida e mantida por vontade do povo, deve haver um sistema que administre e preste
serviços à população, 2) e a força deve ser utilizada para garantir uma política e governo
legítimos. E a conclusão para essas reflexões parece ser a importância de a população ter
acesso à Política, refletindo sobre os serviços que recebe e sobre sua própria participação no
governo de sua cidade, estado e país.
4
E como garantir essa participação direta? Através do chamado “controle social” ou
então da participação popular através de conselhos e atividades – conforme ressalta a
Assistência Social, os indivíduos têm o direito de controlar, administrar e criar demandas para
as políticas públicas e para os projetos sociais desenvolvidos no país. Portanto, o objetivo
geral é: Descrever a importância e a necessidade de participação popular para democratizar as
decisões sobre as Políticas Públicas. Isso será comprovado ao avaliar como a população
participa na definição de demandas e atendimento no setor de saúde do município de Campo
Mourão – PR.
Os objetivos específicos são: caracterizar a forma de governo da Democracia
Participativa; descrever o campo de atuação das Políticas Públicas; definir a participação
social/popular e sua relação com a Democracia e as Políticas Públicas, correlacionando com
área da Saúde e o atendimento do SUS – Sistema Único de Saúde. Sendo assim, foram
definidas duas hipóteses: primeira, de que o há gestores e agentes que possibilitam a
participação democrática da população na efetivação das Políticas Públicas; segunda, de que
não há efetividade na conexão direta entre as políticas públicas e os processos participativos.
A pesquisa tem como justificativa ampliar a discussão, a reflexão e o conhecimento
teórico sobre o tema, visto que as relações entre Estado e Sociedade mostram-se em uma
perspectiva bastante atual e passível de estudos, pois se estabelecem de forma variada e geram
impactos para todos os sujeitos e instituições envolvidas (SILVA, 2013). Partiu-se do
princípio que, nas últimas décadas, desde o fim da Ditadura, o Brasil vivencia uma ampliação
da participação popular nas instituições governais. O direito ao voto e o de escolher os
próprios representantes, deu à população poder político, o qual pode ser expresso, inclusive,
na conexão direta com as políticas públicas em vigor no país (ROMÃO, 2014).
No campo teórico, a contribuição diz respeito à formulação de novas hipóteses e
conhecimentos, os quais podem auxiliar a atuação profissional do gestor público. Desta
maneira, no campo prático, possibilita a atuação mais consciente e também abre espaço para
um diálogo mais participativo com a população. Esse estudo contribui para o conhecimento
humano, e a solução do problema proposto, de averiguar como as políticas públicas se
relacionam com a possibilidade de democracia, possibilita uma discussão mais aprofundada
que permita avaliar as contribuições da participação popular sobre os processos
governamentais.
5
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Há várias formas de se estabelecer um governo, e cada uma delas depende da
quantidade de abertura dada para a participação popular. Segundo Arendt (1994), o poder só
pode ser mantido se tiver apoio e organização popular. Sendo assim, a autora defende que o
totalitarismo deve ser combatido e o governo democrático deve ser instaurado.
Uma definição parecida pode ser vista em Chauí (2004), a qual fala sobre a
importância de se resolver os conflitos sem o uso da força, ressaltando o uso da verdadeira
política. Conforme a autora:
[...] a política é inventada de um modo que, a cada solução encontrada,
um novo conflito ou uma nova luta podem surgir, exigindo novas soluções.
Em lugar de reprimir os conflitos pelo uso da força e da violência das
armas, a política aparece como o trabalho legítimo dos conflitos, de tal modo
que o fracasso nesse trabalho é a causa do uso da força e da violência
(CHAUÍ, 2004, p.352).
Retornando a Arendt (1994), vemos que os governos legítimos, capazes de resolver os
conflitos de forma pacífica e que responsa às demandas da população, é o governo
democrático. De acordo com o dicionário, democracia é a forma de governo na qual a
soberania é exercida pelo povo, ou seja, é o povo quem detém o poder soberano sobre o
legislativo e o executivo. O termo demo vem da palavra grega que significa povo. É claro que
determinada sociedade ou nação, composta por inúmeras e diferentes pessoas, não tem
recursos para exercer sua soberania política, entretanto, cabe a essas pessoas escolherem ou
elegerem representantes, ou seja, instituir um governo, com o objetivo de proteger sua
liberdade e ter alguém para lutar por seus direitos.
E quando se fala sobre esses direitos, fala-se sobre cidadania. O termo deriva da
palavra cidadão, que corresponde ao indivíduo que exerce livremente os seus direitos
políticos e sociais, direitos estes que estão estabelecidos pelas Leis e pela Constituição
(ARENDT, 1994; SILVA, 2013).
Do ponto de vista histórico, o Brasil consolidou sua democracia ao promulgar a
Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A cidadania veio como consequência, porém,
ao contrário da Democracia, que existe a partir do momento em que é instaurada, a Cidadania
exige participação social, ou seja, envolvimento consciente da população, o que leva ao
controle social (CHAUÍ, 2004).
6
O controle social representa o processo evidentemente participativo, pois o povo não
mais delega as formas de poder e de decisão, mas também expressam sua opinião pública. A
gestão participativa subentende que o povo pode participar das reuniões, conferências,
conselhos e demais encontros dos governantes, visando opinar, conferir, e cobrar
determinadas ações para as demandas populares (MATOS, 2010).
De acordo com Santos, Almeida e Gomes (2010), as políticas públicas surgiram com o
fim da ditadura, durante o processo de redemocratização do país. Até o final da década de
1980, as demandas sociais eram definidas de acordo com pequenos grupos, os quais atuavam
em espaços restritos e estabeleciam uma comunicação bastante pessoal com os gestores
públicos. Porém, com a redemocratização, aumentou-se a participação popular visando
facilitar a comunicação com a sociedade, a qual deveria opinar em questões do seu interesse e
que influenciariam diretamente a sua vida. Foi nesse período que o Brasil se tornou de fato
uma democracia participativa, ao incorporar decisões visando melhorar a qualidade de vida da
população, promover desenvolvimento econômico e universalizar o acesso aos direitos
fundamentais dos cidadãos.
Sendo assim, falar sobre políticas públicas implica falar diretamente sobre
Democracia, Cidadania, participação social e direitos humanos.
As Políticas públicas visam o desenvolvimento do país e da população, abrangem um
conjunto de leis e medidas para “geração de emprego e renda, inclusão social, saúde,
educação, meio ambiente, segurança pública, defesa da igualdade social, dos direitos das
mulheres e de minorias sexuais” (MATEOS, 2011, s/p.), abrangendo também saneamento e
habitação, geração de renda, reforma agrária e urbana, direitos humanos, tecnologia, uso da
água, saúde indígena, defesa dos direitos das minorias, entre outros temas sociais. Exemplos
mais comuns envolvem: o Programa de Aceleração do Crescimento (PCA), o Programa
Nacional de Habitação, o plano de expansão das universidades públicas, ProUni, criação do
SUAS (Sistema Único de Assistência Social), entre outros.
Dentro destas, podemos destacar as políticas afirmativas, que são aquelas que visam
atingir um contingente específico de pessoas, através de políticas e ações contra a
discriminação racial, de mulheres e minorias sexuais, impulsionando a agricultura familiar e
protegendo os povos ribeirinhos e indígenas (MATEOS, 2011).
Há também as Conferências Nacionais ou Conselhos Nacionais de Políticas Públicas,
criadas no começo do século XXI para garantir e ampliar a possibilidade de participação
popular na “elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas”, além de
contribuir para “aumentar tanto a eficiência quanto a abrangência das ações públicas, como a
7
capacidade de formulação dos movimentos sociais” (MATEOS, 2011, s/p.). O diálogo direto
e a negociação do Estado com os movimentos sociais amplia a interlocução e aumenta as
ações de democracia e cidadania.
Nesse mesmo sentido, se construiu a pesquisa de Alcântara (2007), o qual reflete sobre
o potencial das políticas públicas democrático-populares locais. Seu estudo é centrado nas
opções de esporte e lazer disponíveis da cidade de Recife, e em suas conclusões, o autor
ressaltou que a democracia brasileira ainda é muito frágil, pois a participação popular ainda se
relega aos eventos esportivos e recreativos, mas com pouca implicação nas políticas públicas
sociais – as quais deveriam ter mais impacto sobre a vida da população.
O autor aborda também o que ele chama de “conflito de sentidos” (ALCÂNTARA,
2007, p.2), pois a definição de política conhecida pelo povo brasileiro é a política enquanto
administração realizada por um especialista, por profissionais (os políticos) organizados em
partidos; enquanto que a definição verdadeira perpassa o “governo de todo” ou o “governo da
maioria”. Alcântara ressalta que a política foi “inventada” na Grécia para representar homens
livres que discutiam, de igual para igual, os destinos da cidade.
Isso implica, conforme diz a pesquisa de Oliveira, Pereira e Oliveira (2010), uma
“gestão colegiada de políticas públicas”, isto é, uma nova relação democrática e dialógica
entre sociedade e Estado. Os autores apontam a importância de existir conselhos gestores, os
quais representam “meios públicos de deliberação criados para promover a participação
social”. Há novamente um retorno ao conceito de democracia para justificar que esses
conselhos sejam criados, de forma que a população possa deliberar, em grupos menores, seu
corpo de ideais, e ir transitando em outros grupos para que essas ideias alcancem grupos
maiores e, finalmente, cheguem à um formato institucional.
Assim como Oliveira, Pereira e Oliveira (2010), a pesquisa de Marques (2010)
também aborda possibilidades institucionais para garantir a participação política dos cidadãos.
O autor cita que a democracia hoje vivencia uma crise, justamente porque não inclui os
cidadãos nos seus debates. Como solução, propõe que os próprios indivíduos busquem se
inserir nas estruturas públicas, o que pressupõe que esses cidadãos desenvolvam “repertório
cognitivo sobre o funcionamento dos processos políticos institucionais” (MARQUES, 2010,
p.602).
Um exemplo bastante claro desse processo é trazido na pesquisa de Abregú (2008), o
qual ressalta que a sociedade civil dos países da região Andina e do Cone Sul (na Argentina e
Chile) precisaram se organizar e estudar sobre os Direitos Humanos e suas determinações,
para então lutar contra a pobreza, a corrupção e a violência que existia naquelas regiões.
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Embora o estudo não tenha contemplado regiões brasileiras, trata de uma realidade muito
próxima, de forma que suas conclusões podem ser incluídas nesse trabalho: para que haja
participação e controle social efetivo, é necessário que a própria população se articule, que
rompa com o comodismo dado pelo assistencialismo, que supere a corrupção e exija dos seus
governantes uma nova postura. Para isso, pode se organizar em sindicados, conselhos, eleger
gestores, além de entrar em contato com entidades não governamentais nacionais e/ou
internacionais (ABREGÚ, 2008).
Silva (2013) cita que houve um processo assim no Brasil entre 2002 e 2006, quando a
população se mobilizou para impedir que se fechasse o acordo da ALCA (Área de Livre
Comércio das Américas). Foram feitas diversas campanhas contra esse acordo, os quais não
influenciaram diretamente no desfecho, mas contribuíram para a sua discussão e
influenciaram nas instâncias decisórias, demonstrando as vontades da população.
A partir desse exemplo, a autora também traz uma análise sobre os movimentos
sociais contemporâneos, citando Arendt (1994) para dizer que qualquer poder precisa de
apoio e de organização popular para se manter. Logo, as políticas públicas só são políticas se
interessarem aos cidadãos beneficiados por ela (SILVA, 2013).
Sobre isso, será discutido no tópico dos resultados. Para essa discussão, levou-se em
consideração os estudos de Filippon, Kantorski e Saeki (2015), Rocha (2011) e Silva (2013),
os quais relatam que é na área da Saúde que a participação popular se mostra mais necessária.
Nesse sentido, a presente pesquisa se desenvolveu na área da Saúde Pública, visando
correlacionar os conteúdos teóricos referentes à democracia e Gestão Pública. Utilizou-se
como ponto de partida os pressupostos legais do Sistema único de Saúde (SUS), o qual surgiu
em 1990 para garantir que toda a população brasileira tivesse acesso à atendimentos básicos e
gratuitos para promover sua saúde (GABRIEL, ZANQUETTO FILHO, OLIVEIRA, 2015).
As ações implementadas obedecem metas e possibilidades regionais, sendo assim o
Governo estabelece vários tipos de atendimento, desde o atendimento básico até os hospitais
complexos e as unidades móveis. O atendimento básico é feito nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e corresponde à porta de entrada dos usuários ao SUS. É na UBS que os
profissionais da saúde identificam as demandas e queixas da população, por isso está
intimamente relacionada com o controle social (GABRIEL, ZANQUETTO FILHO,
OLIVEIRA, 2015).
Na maioria das cidades brasileiras, há UBS em todos os grandes bairros, sendo assim,
cada parcela da população de um município é atendida em uma unidade próxima da própria
residência. Lá, há profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, psicólogos, entre
9
outros, e também os agentes comunitários, que são pessoas que moram na própria
comunidade e que atendem aos seus conterrâneos.
3 METODOLOGIA
Inicialmente, a metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de caráter descritivo e
exploratório, que consiste na leitura e análise de fontes bibliográficas, visando sistematiza
uma fundamentação teórica sobre o tema. A pesquisa exploratória é feita a partir de um
estudo empírico, e “tem como finalidade desenvolver e esclarecer conceitos e ideias” (p.27),
visando, através do levantamento bibliográfico e de estudos de campo, verificar hipóteses
sobre determinado problema. A pesquisa exploratória tem início com a pesquisa bibliográfica
e abrange o caráter descritivo, que implica “a descrição das características de determinado
fenômeno” (GIL, 288, p.28). Assim sendo, “as pesquisas descritivas são, juntamente com as
exploratórias, as que habitualmente realizam os pesquisadores sociais preocupados com a
atuação prática” (p.28).
Para realizar a pesquisa bibliográfica, utilizou-se a base de dados da SciELO
(Scientific Eletronic Library Online), e realizou-se uma pesquisa de artigos, utilizando os
descritores “políticas públicas”, “democracia” e “participação popular”. Utilizou-se como
critérios de inclusão: artigos publicados no Brasil, em língua portuguesa, com publicação
posterior a 2000. Sobre políticas públicas, encontrou-se 858 artigos do tema, relacionados às
mais variadas áreas do conhecimento e de aplicação em diferentes instituições do Brasil,
desde escolas, serviços de saúde, empresas governamentais e até mesmo infraestrutura urbana
e rural e desenvolvimento de parques. Destes artigos, 28 são relacionados com os processos
da democracia participativa, dos quais 13 estão adequados aos critérios propostos e serão
discutidos abaixo, considerando suas temáticas e áreas de inserção. Destes, apenas 2 citam
diretamente com o controle social e a participação popular.
Após fazer uma breve fundamentação com os termos utilizados na pesquisa, será feita
a análise dos resultados teóricos encontrados. Nesse momento, utiliza-se como método
empírico a observação participante e a entrevista estruturada. Essa foi realizada em fevereiro
de 2016, no período da tarde, com 5 agentes comunitárias que trabalham nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) de Campo Mourão. A entrevista tinha como questões: o tempo em
que essas agentes trabalhavam, e no que consistia seu trabalho, para averiguar se as demandas
da população eram consideradas. As respostas obtidas foram analisadas de forma qualitativa,
e correlacionadas com a teoria encontrada.
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Cabe citar que as UBSs são estabelecimentos de saúde obrigatórios em todas as
regiões, e que a cidade de Campo Mourão conta hoje com 14 unidades, espalhadas pelos
maiores bairros da cidade, empregando 78 agentes comunitários, os quais trabalham em
horário comercial, das 8h da manhã até as 17h da tarde. Para exercer essa função, é necessário
entregar curriculum e esperar pela vaga, não há exigências quanto à formação ou habilidade,
mas a Secretaria de Saúde, que faz as contratações quando necessário, pede para que os
candidatos trabalhem na região da própria casa, pois isso facilita o atendimento.
4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS
Para compreender a importância do controle social e da participação popular para
efetivar a democracia do Brasil, optou-se por demonstrar pesquisas que tratam desse tema.
Um elemento comum citado por todos os autores pesquisados foi o de que o Brasil ainda
vivencia um processo de democratização, conservando muitas características próprias da
ditadura que imperou até a década de 1980.
A universalização do voto, ocorrida muitas décadas antes, garantiu que os cidadãos se
envolvessem nas rotinas democráticas, como a seleção de representantes e na possibilidade de
opinar sobre decisões importantes. Entretanto, essa comunicação sofreu perdas em
decorrência da ditadura, e apenas nos últimos anos é que vemos emergir a força da
participação popular, reconhecendo “o papel da argumentação pública em decisões coletivas”
(OLIVEIRA, PEREIRA, OLIVEIRA, 2010, p.435).
As pesquisas encontradas abrangem diferentes áreas e possibilidades de debate sobre o
tema. Portanto, serão citadas de maneira não-linear, considerando suas temáticas e áreas de
inserção. Os artigos também parecem possuir justificativas semelhantes, as quais Marques
(2010, p.591) resume como a tentativa de refletir sobre o “distanciamento incômodo” entre a
esfera civil e seus representantes políticos.
Começamos a análise pela pesquisa de Leclerc (2002), a qual é voltada para a área da
educação, e relata a construção e ampliação de um espaço público de direitos em uma escola
pública no estado do Mato Grosso. A autora destaca que a proposição de um “sistema único
de ensino”, o qual implica reescrever o projeto político pedagógico da escola para que esteja
adequado à realidade daquele local, depende quase que exclusivamente da intervenção do
Sindicado dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT). Desde 1989, o
sindicato trabalha no sentido de integrar as instituições de ensino da cidade, entretanto, não
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conseguiu incorporar a população (pais, mães e estudantes) usuária das escolas públicas, o
que fez com que os profissionais abandonassem a experiência.
As conclusões da autora apontam que o espaço público não deve ser impessoal, pois a
impessoalidade acaba por retirar a força da representação política. De acordo com Leclerc
(2002), embora, desde 1984, o Brasil esteja vivendo um processo de democratização, a qual
incentiva a participação popular, ainda se vê uma prática de governo tradicional, sem
democratização de fato.
Se correlacionar com os dados empíricos obtidos, vê-se a tentativa do município de
Campo Mourão de efetivar o caráter pessoal das políticas, ao exigir que os agentes
comunitários tenham residência na região em que trabalham. O objetivo dessa exigência é que
os agentes trabalhem em uma região conhecida, para que sintam-se parte daquela comunidade
e para que resolvam os conflitos de forma mais eficaz, por terem conhecimento de causa.
Em entrevista realizada com alguns agentes, viu-se que muitos trabalham há bastante
tempo: C. relata que trabalha há 12 anos, que começou a trabalhar depois de enviar
curriculum e relata: “o foco do meu trabalho é fazer acompanhamento familiar e visitas
domiciliares”. O mesmo é dito pelos outros agentes, sendo que o que possui menos tempo de
trabalho está lá há 5 anos, o que demonstra que todos procuram se manter no trabalho, pois o
acham satisfatório. Os entrevistados dizem morar nas redondezas que atendem, pois assim “é
mais fácil atender os moradores, porque nós mesmos conhecemos quais as necessidades e o
que precisa ser feito. Além disso, a população nos conhece, são nossos vizinhos, amigos e
parentes”.
Obviamente, os movimentos sociais também não buscam o direito de todos, mas
contemplam áreas específicas. Silva (2013, p.57) sugere que as “lutas são necessariamente
plurais”, mas “isso não significa rejeitar qualquer ideia de racionalidade, individualidade ou
universalidade”. O conflito permanece, visto que, como visto na fundamentação teórica, ele é
a razão de existir da política (CHAUÍ, 2004), porém, os movimentos sociais visam apaziguar
esses conflitos, encontrando soluções satisfatórias para os envolvidos.
Isso é descrito na pesquisa de Paiva (2000), como um movimento de solidariedade, no
qual as pessoas se organizam para promover amparo e exigir justiça social um para os outros,
o que fortalece o controle social e mantém a sociedade unida em busca de políticas públicas
que contemplem seus direitos.
Vê-se isso de forma bastante clara na pesquisa realizada, já que o trabalho dos agentes
comunitários é justamente o de averiguar as demandas de populações específicas, permitindo
um atendimento focalizado.
12
A agente S. possui um mapa da região e explica que eles são divididos em microáreas, sendo que há um agente em cada uma delas. O trabalho é exaustivo porque, nos
primeiros meses, e depois ocasionalmente, os agentes devem passar de casa em casa para
localizar os moradores e suas queixas. O mapa que os agentes comunitários possuem indica os
casos de doença, quem possui hipertensão, deficiências, entre outras patologias, sendo assim é
possível acompanhar cada caso individualmente. Nos casos em que o indivíduo consegue se
locomover, os agentes aconselham para que se dirijam aos hospitais nos quais recebem o
atendimento especializado. Porém, nos casos mais graves, os agentes comunicam a equipe de
saúde para que estas se desloquem até a casa do paciente para realizar lá mesmo os
procedimentos.
Toda essa pesquisa está de acordo com os resultados teóricos encontrados, pois de
acordo com as publicações há uma área na qual o controle e participação social e a articulação
da sociedade têm mostrado resultados mais eficazes, que é a área da saúde (ROCHA, 2011).
O mesmo é descrito na pesquisa de Filippon, Kantorski e Saeki (2015), os quais apresentam
que a área da saúde mental, em um processo de Reforma Psiquiátrica que é buscado desde o
final da década de 1990, enfim consolidou estruturas capazes de atender aos doentes mentais
são institucionaliza-los, preocupando-se com a manutenção dessas pessoas em sociedade.
Isso demonstra que é a participação popular é quem faz as demandas, pois é a partir
das doenças e da saúde de um determinado grupo que se constrói o mapeamento e que se
organiza o atendimento.
Os agentes comunitários relatam que trabalham o dia todo e que visitam todas as casas
da sua região, sendo assim acabam conhecendo as necessidades de cada um. Entretanto, ao
serem questionados sobre o que eles entendiam por controle social, nenhum dos entrevistados
soube responder, muitos inclusive relatam, erroneamente, que “deve ser o controle que o
governo tem sobre a gente, né. Pagamos impostos e pegamos nota fiscal e o governo nos
controla”. A pesquisadora utilizou o espaço para esclarecer que o controle social era uma
forma democrática de o povo decidir os serviços que lhe eram oferecidos.
Porém, foi esclarecido para os participantes que o controle social significa que a
própria população possui espaço para controlar, averiguar e argumentar sobre os serviços
públicos que lhe são oferecidos. A reação dos agentes comunitários foi bastante positiva, pois
assim podem fazer valer as legislações sobre saúde.
Para os autores, as legislações são necessárias para garantir os direitos dos cidadãos,
porém, de nada adiantam se os próprios cidadãos não lutarem para garantir esses direitos
(FILIPPON, KANTORSKI, SAEKI, 2015). Nos mais de 20 anos que se passaram desde a
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consolidação do SUS enquanto sistema único de saúde brasileiro, há sempre o objetivo de
“democratizar a gestão da saúde e legitimar a inclusão de novos atores políticos em todo o
processo de construção de um novo modelo de atenção à saúde” (CUNHA, MAGAJEWSKI,
2012, p.71).
Se traçarmos uma comparação, a democratização do sistema de saúde acompanha a
democratização do próprio país, o que justifica a presença de mais pesquisas nessa área.
Segundo Cunha e Magajewski (2012), esse processo também não se daria se não houvesse a
gestão participativa e a valorização dos trabalhadores, visto que a participação da comunidade
(na criação de demandas e exigências) e dos trabalhadores (na articulação e
resposta/resolutividade das demandas sociais) garante que o sistema funcione. Obviamente,
segundo Guizardi (2009) ainda há pontos a serem melhorados, porém, não faltam na mídia
casos de exigências e movimentos sociais que exigem melhorias no atendimento e na
infraestrutura dos hospitais brasileiros, demonstrando que o controle social existe e que
apresenta resultados.
Tanto Cunha e Magajewski (2012) quanto Guizardi (2009) trazem questionamentos
sobre a possibilidade de ir além dos interesses individuais dos políticos, para contemplar os
interesses coletivos da população. Esse parece ser o grande desafio de construção dos
modelos participativos. Respondendo essas demandas, Rocha (2011), em um estudo bastante
parecido com o de Oliveira, Pereira e Oliveira (2010) e Marques (2010), fala sobre formas de
institucionalizar a gestão pública, através dos chamados “Conselhos Gestores”.
Em Campo Mourão, não há registro da existência de um Conselho Gestor, entretanto,
há gestores capacitados e graduados especialistas que trabalham na Secretaria de Saúde da
cidade, e estes mantém contato com os agentes comunitários, os quais lhes levam as
demandas regionais da população. De forma genérica, os agentes comunitários auxiliam os
gestores, pois gerenciam os atendimentos e encaminham à população para os serviços de
saúde disponíveis (GABRIEL, ZANQUETTO FILHO, OLIVEIRA, 2015).
O autor Rocha (2011) traz a reflexão de que esses conselhos são mais comuns em
governos de esquerda, os quais promovem mais políticas públicas voltadas para a população
de classe média e baixa. Além disso, ressalta que deve-se buscar uma diversidade de
experiências participativas simultaneamente, pois permite compreender a relevância da
participação democrática ao participar de diversos movimentos.
Nesse sentido, o autor também fala sobre a importância dos Centros de Encontro e
Integração de Ações (CEIA) desenvolvidos em Minas Gerais, que buscam “aprimorar a
participação política dos moradores [...] por meio da constituição de canais de participação da
14
população junto ao poder público municipal” (ROCHA, 2011, p.179). Os centros de
integração garantem mais efetivamente o controle social, e também são descritos na pesquisa
de Haddad e Sinhoretto (2004). Entretanto, há um novo questionamento, o qual é bastante
pertinente: os centros de integração são uma forma de cidadania, permitem o controle social,
entretanto, podem servir também para o controle da periferia e do sistema de justiça?
Os agentes relatam que o princípio do seu atendimento é justamente o de dar voz para
a população, como bem observa M., enfermeira responsável pelos agentes:
Existem várias unidades, e cada tem seu funcionamento e sua organização
própria. São 12 unidades de saúde na zona urbana de Campo Mourão, e 4
na zona rural. Como podemos observar no mapa das agentes comunitárias,
a maioria dos indivíduos não apresenta problemas físicos, e os casos mais
graves são psicológicos. A comunidade aqui é muito carente, e os indivíduos
precisam de alguém para estar conversando.
Os autores parecem responder ao questionamento retomando a discussão proposta por
Abregú (2008), de que nada vale a possibilidade de participação se não houver conhecimento,
reflexão crítica sobre as leis e suas possibilidades. Logo, a população precisa conhecer seus
direitos, pois só assim poderá exigi-los (HADDAD, SINHORETTO, 2004).
Na observação realizada, viu-se que os agentes devem estar preparados para exercer
um trabalho cansativo, visto que devem andar com longos períodos de tempo. Todos usam
roupas de mangas compridas para se proteger do sol, além de chapéus e protetor solar;
carregam bolsas laterais nas quais há pranchetas, fichas de identificação dos moradores e
folhas com os dados. Especificamente no dia em que se realizou a observação, os agentes
estavam visitando apenas as casas onde havia registro de gravidez e/ou com crianças entre 2 e
10 anos de idade, pois seria avisado para a família sobre o período de vacinação infantil.
Ao ser questionado sobre os casos mais comuns, o agente H. diz:
Se você olhar o mapa, percebe casos de bronquite (5), alcoolismo (4),
dependência química (1), câncer (4), tuberculose (1), gestação (2),
deficiência física (3) e até Alzheimer (1), mas os casos mais comuns são
diabetes (11) e hipertensão (15). Nós fazemos o cadastro e a orientação,
para depois fazer o encaminhamento e visitas mensais. Antes, também
existia o Hiperdia, mas esse programa parou de funcionar porque não temos
funcionários o suficiente.
Em outras casas, os agentes avisam sobre consultas, cirurgias ou acompanhamentos
médicos que foram solicitados e agendados no posto de saúde mais próximo. Isso evita que os
15
pacientes se desloquem desnecessariamente até o hospital; além disso, diminui as filas de
espera e o contingente de pessoas que fica nas unidades de saúde esperando por atendimento.
Nesses casos, os agentes comunitários agendam as consultas conforme disponibilidade tanto
dos profissionais quanto da população, a qual aguarda o atendimento no conforto da própria
casa.
A agente B. relata que, desde que começou a trabalhar até os dias atuais, já viu muitas
mudanças no atendimento, que vem se tornando cada vez mais humano, pois prioriza as
necessidades da população. Ela trabalha em uma UBS localizada no bairro Lar Paraná, e
relata que, antigamente, as unidades atendiam todos os casos, porém, agora estão mais
específicas: como os casos de maior complexidade são mais raros, eles são encaminhados
para os hospitais maiores, como o Posto 24 horas, o Pronto Socorro e a Santa Casa. Os casos
menos complexos, e geralmente mais recorrentes, são atendidos na UBS local, a qual possui
atividades especificas como: atendimento para hipertensos e diabéticos, reuniões mensais com
deficientes físicos, atividades especializadas para a terceira idade, vacinação infantil, entre
outras.
A agente Z. relata:
É bom realizar esse atendimento, pois a secretária do hospital não daria
conta de atender tantas pessoas. Também é importante que a gente seja
simpática com todos os moradores, porque muitos nem tem doença, mas
ficam doentes simplesmente porque não tem ninguém pra conversar.
Mesmo observando algumas discrepâncias entre as propostas estabelecidas por lei e a
realidade social, percebe-se que a implantação do SUS, mesmo com dificuldades,
“potencializou e ampliou a visibilidade para a sociedade quanto a importância que a
Assistência Social tem na composição da Seguridade Social” como forma de proteção social
(BRASIL, 2009, p.15-16).
Souza e Lamounier (2006) parecem finalizar a discussão trazendo um panorama
intitulado “o futuro da democracia”. No texto, discute-se o cenário político brasileiro,
demonstrando, inicialmente, respostas positivas, decorrentes da estabilidade política e do
aperfeiçoamento do sistema de partidos e do poder Legislativo, além de um considerável
aumento e melhora das políticas sociais. Entretanto, os autores apontam para a crise evidente
em todo o sistema, devido aos escândalos de corrupção que impedem os objetivos da
população de serem atingidos. Mais do que nunca, a intervenção social se faz necessária,
16
visando debater esses cenários e para que a população se torne representativa, exigindo que
seus direitos sejam garantidos.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo desse trabalho, discutiu-se sobre a importância da participação popular,
mesmo que indireta, para efetivar as políticas públicas que garantem ao Brasil o status de
Democracia Participativa. Inicialmente, foi necessário expor os termos que seriam utilizados
ao longo do trabalho, com ênfase para o que são as políticas públicas, o que é o controle
social, e o que é a democracia. Utilizou-se muitas referências da área da Filosofia, a qual
preocupa-se em estudar a Política enquanto forma de governar dos homens.
A Política trata essencialmente de uma relação de poder, ao mesmo tempo em que
subentende conflitos que precisam ser constantemente resolvidos. Esses conflitos se inserem
no âmbito das relações sociais e também na relação dos cidadãos com o Estado, pois a
população cria demandas (de saúde, segurança, infraestrutura, educação, lazer, entre outas) e
cabe aos governos respondê-las.
Porém, vimos também a democracia brasileira ainda é muito frágil, está buscando se
consolidar, e ainda apresenta falhas em sua estrutura, falhas estas que se expressam na
corrupção e no individualismo dos governantes, os quais pouco ou nada respondem às
exigências da população. Se a Democracia subentende a possibilidade de que todos
governem, mesmo que indiretamente, no Brasil ainda falta mais participação popular para que
essa democracia se consolide.
Sendo assim, as pesquisas analisadas parecem apontar para uma mesma solução: o
controle social. Cabe aos cidadãos obter conhecimento sobre seus próprios direitos, para
poder se organizar em conselhos gestores que possam exigir dos governantes que esses
direitos sejam cumpridos. Isso aponta também para a possibilidade de que o profissional de
Políticas Públicas se capacite enquanto gestor que pode atuar frente às demandas da
população.
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