PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A
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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO Teresa Helena Portela Freire de Carvalho Assessora Técnica CGU/Unicamp 2013 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO Funcionário público é todo aquele que toma posse de um cargo público, seja municipal, estadual ou federal. Esse cargo é criado por lei e tem vencimento pago pelos cofres públicos. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A relação funcionário público por habitante no Brasil é a metade do que existe na Europa. Na Europa, para cada 100 habitantes há uma média de 10 servidores. Na América Latina são 4,8 servidores para 100 habitantes. No Brasil, a média é de cinco para cem. Por exemplo, o Brasil – com cerca de 190 milhões de habitantes, tem sete mil magistrados (juízes, promotores, procuradores); Por sua vez Alemanha, com uma população de 82 milhões de habitantes, tem 120 mil magistrados. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A imagem do funcionário público é muito desgastada. Os brasileiros têm o direito de serem exigentes com os serviços públicos. Afinal, o funcionário público é pago pelo contribuinte. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SERVIÇO PÚBLICO É parte do dever de todo o funcionário público conhecer os Princípios Constitucionais, leis e regimentos aplicáveis nas rotinas diárias dos profissionais trazendo oportunidades de reflexões conjuntas acerca da importância desses na construção da cidadania. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SERVIÇO PÚBLICO Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Constituição Cidadã Estado Democrático de Direito Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (....): dignidade da pessoa humana/combate condições subumanas; igualdade de direitos como pessoas; independência e autonomia do ser humano; acesso meios fundamentais desenvolvimento como pessoa. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública "Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO L- Legalidade I - Impessoalidade M- Moralidade P - Publicidade E – Eficiência Princípio Implícito Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SERVIÇO PÚBLICO Lei 10294 de 20 de abril de 1999 – que dispõe sobre os direitos do usuário de Serviços Públicos do Estado de São Paulo o direito à informação o direito a um bom serviço o direito ao controle do serviço o sistema de ouvidorias /comissões de ética PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SERVIÇO PÚBLICO Instrumentos de regulação da Unicamp Autonomia Universitária : 5 Decretos Lei de criação da Unicamp Estatutos da Unicamp Esunicamp Regimento Geral da Unicamp Regimento do Consu Portarias e Deliberações Legislação e Normas para Consulta Freqüente Fonte : Secretaria Geral http://www.sg.unicamp.br/docs/docs.htm PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SERVIÇO PÚBLICO Missão “Criar e disseminar o conhecimento na ciência e tecnologia, na cultura e nas artes, através do ensino, da pesquisa e da extensão, dentro de referenciais de excelência em todos os campos do saber, mantendo um ambiente de respeito à diversidade propício à convivência e ao livre debate das idéias, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da sociedade. Formar profissionais capazes de constante aprendizado, preparados para atuar com base nos princípios éticos e com vistas ao exercício pleno da cidadania.” Planes Unicamp PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SERVIÇO PÚBLICO Princípios autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial conduta ética em todos os setores com estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência gratuidade do ensino público inserção e responsabilidade social respeito à dignidade da pessoa e aos seus direitos fundamentais, proscrevendo o tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa e por preconceito de classe e raça PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SERVIÇO PÚBLICO respeito ao pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e à diversidade das diferentes áreas do conhecimento, mantendo-se a excelência em todas as suas atividades e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão respeito à liberdade intelectual, à dignidade e aos direitos fundamentais valorização do ser humano Planes Unicamp PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SERVIÇO PÚBLICO “ É fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, de tal forma que, num dado momento, a tua fala seja a tua prática “. Paulo Freire,educador
