Políticas Social e Desigualdade

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Introdução
A sociedade contemporânea marcada pelo sofisticado e permanente processo de industrialização
associou, historicamente, o modelo capitalista de produção de bens ao conceito liberal de
indivíduo isolado, criando, com isso, um grande desafio para a vida política, isto é, precisar o
limite entre associação política e os legítimos interesses dos indivíduos supostamente
responsáveis por si.
O presente trabalho aborda sobre as Desigualdades das Sociedades Contemporâneas:
fundamentos históricos da política social, políticas sociais e desigualdade, as alterações da
estrutura social económicas e as classes nas actuais sociedades Ocidentais. O mesmo tem como
objectivo analisar o seu papel e compreender a sua evolução sóci-histórico.
A Idade Contemporânea é um tempo histórico em aberto. Compreendendo o final do século
XVIII até os dias actuais, a contemporaneidade atrai o interesse de muitas pessoas em razão da
emergência e do apelo que as questões históricas e filosóficas observadas nesse período trazem à
tona. O desenvolvimento do capitalismo e a ascensão dos valores de um mundo em “progresso
ininterrupto” figuram importantes fatos e correntes de pensamento do século XIX e os problemas
e transformações de um mundo globalizado fazem desta época.
Contudo, a tentativa tardia em implementar políticas sociais equitativas esbarrou em
condicionantes económicos (crise económica) e políticos (a emergência de um novo governo
com concepções conservadoras). Sobretudo, novas orientações foram enunciadas com o advento
da hegemonia do projeto neoliberal. Ao longo dos anos 90 e até os dias actuais estão sendo
travados vários debates que buscam avaliar as políticas sociais existentes nas sociedades e, a
partir dessa avaliação, indicar a melhor forma de estruturação do conjunto das políticas visando
dotar o sistema de protecção social de maior eficiência e efetividade.
Para materialização deste trabalho recorreu-se a acervos e bibliografia disponíveis para o estudo.
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Fundamentos Históricos da Política Social
São múltiplas as mediações que constituem o tecido de relações sociais que envolvem esse
processo de produção e reprodução social da vida em suas expressões materiais e espirituais.
Segundo (Hyman, 2002; Waterman, 2002), “essas relações que constituem a sociabilidade
humana, implicam âmbitos diferenciados e uma trama que envolve o social, o político, o
económico, o cultural, o religioso, as questões de género, a idade, a etnia etc”. Dimensões com
as quais se defronta quotidianamente o Serviço Social e em relação às quais se posiciona quer do
ponto de vista explicativo quer do interventivo, considerados nesta abordagem como dimensões
de uma mesma totalidade.
A análise dos principais fundamentos que configuram o processo através do qual a profissão
busca explicar e intervir sobre a realidade, definindo sua direcção social, constitui o principal
objectivo deste texto. É necessário assinalar que essa análise das principais tendências históricas
e teórico metodológicas da profissão, não é tarefa fácil ou simples, pois exige o conhecimento do
processo histórico de constituição das principais matrizes de conhecimento do social, do
complexo movimento histórico da sociedade capitalista e do processo pelo qual o Serviço Social
incorpora e elabora análises sobre a realidade em que se insere e explica sua própria intervenção.
O Estado, o mediador civilizador, mesmo tendo à sua disposição parcela considerável do valor
socialmente criado e um controle maior dos elementos do processo produtivo e reprodutivo, vai
perder gradualmente a efectividade prática de sua acção. Isto porque ele se depara com a
contraditória demanda pela extensão de sua regulação, por um lado, e com a pressão da super
capitalização fortalecida pela queda da taxa de lucros, por outro. “Para o capital, a regulação
estatal só faz sentido quando gera um aumento da taxa de lucros, intervindo como um
pressuposto do capital em geral” (Oliveira, 1998).
Dentro disso é que se tornou aceitável certa redistribuição horizontal e limitada na forma de
salários indirectos e serviços sociais, cimentada pelo discurso da cidadania, nos limites
marshallianos, e num contexto de forte ascensão das lutas dos trabalhadores. O Estado, para a
tradição marxista, possui uma direcção de classe, uma hegemonia, da qual decorrem suas
mudanças de papel e transformações.
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Quando a regulação estatal cede aos interesses do trabalho, interferindo em alguma medida nas
demais acções reguladoras em benefício do capital, multiplicam-se as reclamações do
empresariado. Com a crise fiscal, decorrente da ampliação das demandas sobre o orçamento
público (O’Connor, 1977), e da diminuição dos recursos, a "guerra" em torno do destino dos
recursos públicos é cada vez mais acirrada. Para a política social, este conjunto de tendências e
contra tendências que constituem o capitalismo tardio, traz consequências importantes. O
desemprego estrutural acena para o aumento de programas sociais.
Paradoxalmente, a crise das estratégias keynesianas e as demandas do capital em torno dos super
lucros apontam para a diminuição dos gastos sociais. Uma classe mantém seu domínio não
simplesmente por meio da coerção, localizada na sociedade política, mas por ser capaz de ir
além, tornando seus interesses particulares em interesses gerais, na sociedade civil, exercendo
uma liderança intelectual e moral, que constitui uma base social de consentimento ao seu
projecto político-económico. A “textura da hegemonia” é tecida pelos intelectuais, ou seja, todos
aqueles que têm um papel organizativo na sociedade, (BOTTOMORE, 1988: 177).
A existência de (PS)1
A existência de políticas sociais pode ser considerada como um fenómeno associado à
constituição da sociedade burguesa, ou ao modo capitalista de produzir e reproduzir-se. De
acordo com alguns estudiosos no assunto, seu início foi marcado, como do final do século XIX
a criação e multiplicação das primeiras legislações e medidas de protecção social, generalizando
com -se após a segunda guerra mundial, com a construção do Welfare State nos países da Europa
Ocidental, com o plano Beveridge, Inglaterra, 1942, e com os diversos padrões de protecção
social tanto nos países de capitalismo central, quanto nos países de periferia.
O que se sabe porém, é que, a avaliação desse universo está relacionada às relações entre as
classes sociais e os segmentos de classe ou forças sociais, além das condições económicas
gerais, que de alguma maneira, interferem nas opções políticas e económicas dos governos. O
que de fato, se tem como registo histórico,
é que,
a preocupação com o bem-estar na
sociedade, ou o que fazer com os menos favorecidos os considerados pobres, e o papel do Estado
nesses processos, remota há muito tempo atrás.
1
Políticas sociais
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Pode-se listar alguns dos fatos históricos que comprove essa trajectória de acontecimentos, tais
como: a decadência da sociedade feudal e da lei divina entre os séculos XVI e XVII discutindo
sobre o papel do Estado; em Maquiavel também pode-se constatar uma mesma preocupação,
pois abordava o exercício do poder político por meio do Estado; Hobbes, também em seu
Leviathan (1651), apontava as acções voluntárias dos homens, que, com intuito de preservar a
liberdade natural e com o medo da violência e da guerra, renunciavam à liberdade individual em
favor do monarca absoluto.
Outras contribuições se fizeram presentes, com Locke, na origem do poder como num pacto
estabelecido pelo consentimento mútuo dos indivíduos no sentido de preservar a vida, a
liberdade e a propriedade; Jean-Jacques Rousseau, com o seu Contrato Social, de 1762 e a
concepção de que a sociedade civil é imperfeita porque foi corrompida pela propriedade.
Com o liberalismo, a maneira de pensar a economia e a sociedade surge também, o desejo de
romper as amarras entre o clero e a aristocracia ou o Estado Absoluto, a visão social de mundo
do liberalismo, adequava-se ao papel revolucionário da burguesia que Marx tão bem explorou
em seu livro: "O Manifesto do Partido Comunista", esgotando-se quando o capital se torna
hegemónico e os trabalhadores começam a formular seu projecto autónomo desconfiando dos
limites da burguesia a partir das lutas de 1848. Já para Smith o Estado deve fornecer a base legal,
para que o mercado livre, maximize os “benefícios aos homens”, Estado mínimo, sob forte
controle dos indivíduos que compõem a sociedade civil.
Na segunda metade do século XIX e no início do século XX, o liberalismo enfraquece suas bases
materiais, resultando em alguns processos político-económicos, tais como: o crescimento do
movimento operário, que acabou ocupando espaços políticos importantes, reconhecendo direitos
de cidadania política e social mais amplos para esses segmentos; a vitória do movimento
socialista em 1917, na Rússia, numa atitude defensiva do capital frente ao movimento operário;
mudanças no mundo da produção, com o advento do fordismo, conferindo maior poder colectivo
aos trabalhadores; a concentração e monopolização do capital.
Já nas formulações de Marshall (1967) sobre a cidadania, em 1949, o tema da política social
ganha um novo estatuto teórico, destacando-se o padrão de bem-estar social europeu, nas
postulações liberais em que a educação era o único direito social incontestável, tendo sido esta,
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categoricamente definida como uma igualdade humana básica. Sustentando que, o conceito de
cidadania, em sua fase madura, comporta: as liberdades individuais expressas, pelos direitos
civis - direito de ir e vir, de imprensa, de fé, depropriedade, os direitos políticos, de votar e ser
votado, de participar do poder político; e os direitos sociais, caracterizados como o acesso a um
mínimo de bem-estar económico e de segurança, com vistas a levarem a vida de um ser
civilizado.
Com o neoliberalismo, o desemprego estrutural tende para o aumento de programas sociais, as
demandas do capital em torno dos super lucros apontam para a diminuição dos gastos sociais.
Tendo como resultado, um processo conflituoso de negociação e luta de classes e seus
segmentos, que se colocam em condições desiguais nas arenas de negociação disponíveis no
Estado democrático de direito, o que leva a conflitos também extras institucionais.
Diante dessas e de outras não citadas interacções, podemos claramente constatar, que a política
social atendeu às necessidades do capital e do trabalho, como questão de sobrevivência,
configurando-se, nesse contexto da estagnação, como um terreno importante da luta de classes:
da defesa de condições dignas de existência, em face da ofensiva capitalista em termos do corte
de recursos públicos para a reprodução da força de trabalho. E que a tradição marxista propiciou
fecundos argumentos para uma explicação do significado social da política social na dinâmica da
produção e reprodução das relações sociais no capitalismo de ontem e de hoje.
Políticas Social e Desigualdade
O Núcleo desenvolve a sua investigação em torno da questão central das políticas sociais que
configuram direitos básicos de acesso a uma cidadania plena, assente no trabalho digno, na
qualidade de vida e das condições ambientais e na igualdade de oportunidades.
“Num contexto de propalada crise do Estado de bem-estar, o Núcleo privilegia a
abordagem crítica e potenciadora de novas perspectivas epistemológicas e analíticas
sobre grandes temas hoje em discussão, tais como a sustentabilidade do Estado social, a
fragmentação dos mercados de trabalho, a evolução demográfica, a mudança ambiental
global, com todas as consequências e riscos sociais daí resultantes para os segmentos
sociais desfavorecidos ou excluídos” (Oliveira, 1998).
O principal enfoque a privilegiar resulta, desde logo, da conjugação de projectos e temáticas
desenvolvidas pela equipa que compõe o núcleo, ou seja, a preocupação de compreender e
produzir diagnósticos no campo das políticas sociais, mas sem perder de vista a análise crítica às
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desigualdades sociais do nosso tempo, sujeitas a uma permanente recomposição, a partir de
dimensões tão decisivas como as relações laborais, o papel do mercado, a acção do Estado e a
dos movimentos sociais entre o nível local e o global.
Também se propõe uma particular atenção ao estudo de formas de produção das sociais
ancoradas em redes e processos desmercadorizados, que alimentam relações de sociabilidade e
modos de economia solidários e resistentes à hegemonia do capitalismo global.
Estrutura social
Partindo da constatação de que os membros e os grupos de uma sociedade são unidos por um
sistema de relações de obrigação, isto é, por uma série de direitos e deveres, aceitos e praticados
entre si, a 'estrutura social' refere-se à colocação e à posição de indivíduos e de grupos dentro
desse sistema. Em outras palavras, o agrupamento de indivíduos, de acordo com as posições que
resultam dos padrões essenciais de relações de obrigação, constitui a 'estrutura social' de uma
sociedade (Cf. Brown e Barnett).
A realidade social revela padrões, ou estruturas, que dá a cada um, um sentido para o lugar ao
qual pertence, o que se espera que faça, e como deve pensar e agir. Para Ferreira (2003),
“Embora a realidade social não tenha a organização de uma colmeia, ela não deixa de ser
organizada; se não o fosse, não saberia como agir, e constantemente ficaria incerto às prováveis
reacções dos outros”. Sem estrutura, o mundo social seria um caos.
Desde que os homens deixaram a caça e a colheita como modo de subsistência, eles nunca mais
alcançaram o mesmo equilíbrio entre a liberdade e a autonomia, por um lado, e a ordem e a
estabilidade por outro lado. A vida social é um constante cabo-de-guerra entre o desejo de ser
livre e a necessidade de ser parte da estrutura social. Estrutura social é, definitivamente,
composta de status, que é o lugar que se, em um sistema de posições interligadas.
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O problema das (DMS)2
Se o problema das desigualdades e da mobilidade social se liga directamente ao mundo laboral e
ao mercado de trabalho, é necessário ter presente as transformações em curso neste campo, quer
pelo extraordinário impacto que estes fenómenos vêm adquirindo no mundo num período mais
recente.
Os processos de mudança e fragmentação do trabalho ao longo dos últimos vinte anos incidiram
tanto no sector privado como no público, desafiando os anteriores modelos e os respectivos
mecanismos de diálogo e concertação social em diversos países. Tanto a organização produtiva e
as respectivas estruturas associativas e sindicais dos trabalhadores como a segmentação da
estratificação social têm vindo a sofrer profundas mutações resultantes desses processos.
O movimento sindical ganhou poder institucional e negocial perante o capital e o Estado, ao
mesmo tempo que perdeu capacidade de mobilização junto de um operariado cada vez mais em
quebra, o que significa que também o sindicalismo mais combativo fez claras concessões ao
capitalismo em contrapartida pelos ganhos materiais e o poder de compra adquirido pela classe
trabalhadora desde o pós-guerra até finais da década de setenta.
Em tal cenário, os trabalhadores conseguiram mais segurança, mais direitos e mais poder de
compra, aproximando-se em muitos países dos padrões de consumo da classe média, enquanto
sucessivas gerações oriundas dos estratos mais carenciados acediam a níveis mais elevados de
escolaridade e alcançavam posições em empregos administrativos de diversos tipos, o que deu
lugar a subjectividades, atitudes e padrões de vida mais marcados pelo individualismo e pelo
consumo.
As classes fragmentaram-se e as desigualdades tornaram-se mais plurais e dispersas (Dahrendorf,
1982; Therborn, 2006). Algumas abordagens consideraram a classe média como uma “zona de
amortecimento dos conflitos”, uma vez que os grandes índices de mobilidade social. A classe
média foi também considerada como uma classe de serviço, nos seguintes termos:
“os empregados prestam um serviço à empresa empregadora em troca de
‘compensações’ que tomam a forma não apenas de uma recompensa salarial,
com todos os seus pré-requisitos, mas que incluem também importantes
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Desigualdades e da Mobilidade Social
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elementos prospectivos, por exemplo, aumentos salariais em condições
estabelecidas, condições de segurança e assistência, quer no emprego quer
através de direitos de protecção na reforma e, acima de tudo, oportunidades de
carreira bem definidas” (ERIKSON e GOLDTHORPE, 1992: 41-42).
A mobilidade social não resulta de uma igualdade de oportunidades em função do mérito, antes
se prende com os processos mais vastos de reprodução e mudança estrutural do sistema (em
especial o sistema educativo e o mercado de trabalho). E estudos empíricos mostraram que os
processos de mobilidade, além de serem sobretudo intergeracionais e de curto alcance,
funcionam segundo movimentos de oscilação, para baixo e para cima em que os processos de
ascensão sofrem um efeito de travagem que é tanto mais eficaz quanto as trajectórias ascendentes
se aproximem dos estratos superiores.
Nos últimos anos, tem sido apontado um crescimento de novos sectores de funcionários e
trabalhadores qualificados, se bem que as tendências mais gerais sejam no sentido de um
aumento da heterogeneidade nesses sectores, enquanto nas camadas superiores da classe média
parece verificar-se uma crescente homogeneidade (Esping-Anderson, 1993; Goldthorpe, 1995).
Na verdade, mais do que a mobilidade social e a meritocracia, faz sentido atender a conceitos
como os de reprodução social e mudança estrutural, dado que os mecanismos de fechamento
são extremamente poderosos, conseguindo geralmente sobrepor-se ao critério do “mérito”.
Mesmo aqueles (poucos) que chegam às elites pelo seu talento “fecham as portas atrás de si logo
que tenham alcançado o seu status. Os que lá chegaram por ‘mérito’ passam a querer ter tudo o
resto – não apenas poder e dinheiro, mas também a oportunidade de decidir quem entra e quem
fica de fora” (Dahrendorf, 2005).
O declínio do modelo produtivo fordista introduziu novas dinâmicas e instabilidades de todo o
tipo, pois, a velha realidade laboral assente no crescimento económico, nos mercados nacionais,
na produção e no consumo de massa, na estabilidade do emprego, nas políticas sociais e na
concertação social entrou em crise na Europa a partir da segunda metade dos anos setenta.
A flexibilidade, a aposta no “emagrecimento”, no outsourcing, na deslocalização dos sectores
produtivos mais intensivos em força de trabalho para países da periferia, etc., induzem no
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trabalhador uma espécie de taylorismo interiorizado, que contribui para a degradação das
condições de trabalho, com marginalização dos segmentos menos qualificados, resultantes de
uma lógica de japonização (o chamado toyotismo), cujos efeitos nas sociedades ocidentais e na
Europa têm sido muito problemáticos (Castillo, 1998; Kovács, 1998; Castells, 1999; Burawoy et
al., 2001; Santos, 2004).
No entanto, o fordismo não desapareceu completamente nem deu lugar a um novo e único
modelo produtivo. As estruturas organizativas emergentes, além de mais flexíveis e polimórficas,
assumem-se sob lógicas contrárias e justapostas: por um lado, o modelo fordista continua a ser
um espaço importante em certos sectores de actividade, regiões e/ou países, mantendo os seus
princípios, devido ao facto de o processo de diversificação dos produtos finais ser acompanhado
pela standardização em larga escala de processos, subconjuntos e/ou componentes (Kovács e
Castillo, 1998).
Por outro lado, o capital móvel e o poder da economia financeira, operando para além da esfera
política, fragmentaram o trabalho como forma de disciplinar a rebeldia da classe trabalhadora.
Sem dúvida que continua a ser principal via de subsistência, de preservação da auto-estima e de
busca de reconhecimento social, mas tornou-se um bem cada vez mais escasso e cresce a
precariedade com todo o seu leque de novas formas de exploração e de opressão (Hyman, 2002;
Waterman, 2002).
Na sequência destas transformações, os segmentos mais desqualificados da força de trabalho
vêm sendo as principais vítimas da pressão competitiva e empurrados para condições de grande
precariedade e exclusão devido a uma crescente submissão do trabalhador e à expansão das
situações de precariedade e dos novos despotismos de fábrica.
Cava-se um fosso psicológico perante a vida colectiva da empresa, e as orientações dos
assalariados pautam-se pela desilusão e frustração, fechando-se em si próprios ou transferindo as
suas preocupações e investimentos pessoais para a esfera da vida familiar ou da comunidade.
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Para além do que ficou dito, é necessário acrescentar que estas alterações se inserem no contexto
mais amplo da economia e dos mercados globais. Por essa razão faz sentido situar algumas das
novas linhas de complexidade que tais processos têm vindo a desenhar no que respeita à análise
de classes. Pode dizer-se que esta recomposição tem implicações que incidem simultaneamente
em todos os níveis da pirâmide social, ou seja, vai das novas elites profissionais, empresariais e
institucionais às camadas mais excluídas e proletarizadas, passando pelos segmentos intermédios
das chamadas novas classes médias.
Por um lado, assistimos nos estratos mais baixos ao extraordinário aumento das situações de “a
tipicidade” laboral, em larga medida resultantes da globalização económica, tais como o trabalho
precário, a desregulamentação dos direitos laborais, o tráfico clandestino de mão-de-obra
(migrações ilegais), o trabalho infantil, a pobreza, o desemprego e o subemprego, etc.
Segundo Ferreira (2003), “os quais se situam na estreita interdependência
entre trabalho/ desemprego/ família/ comunidades, induzindo lógicas de
localização não só sobre os sectores mais dependentes e explorados da força de
trabalho, mas sobre todo um leque de categorias sociais onde prolifera a
pobreza, a exclusão e a opressão, o que poderemos designar como os efeitos dos
globalismos localizados”.
São grupos sociais deste tipo que podem conceber-se como integrando as subclasses locais.
Subclasses, porque, à luz dos indicadores convencionais não possuem uma posição de classe
bem definida, isto é, estão fora ou “abaixo” da classe trabalhadora tradicional, uma consequência
directa dos efeitos perversos da globalização neoliberal.
Por outro lado, no topo da pirâmide social, acentuam-se os constantes fluxos de directores das
grandes multinacionais, gestores de topo, funcionários das instituições do Estado, quadros
altamente qualificados, dirigentes políticos, cientistas de renome, etc., dando lugar à edificação
de uma nova elite socioprofissional e institucional que monopoliza conhecimentos,
competências, informação, redes sociais, movendo-se a uma escala planetária.
Eles acompanham e beneficiam da evolução tecnológica como ninguém, viajam em classe
executiva, e no mesmo dia mudam de continente e tomam refeições nos melhores restaurantes e
hotéis, separados por milhares de quilómetros. Apesar da sua diversidade, estes sectores têm em
comum privilégios de poder e riqueza, e podem, por assim dizer, ser situados “acima” da
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estrutura de classes no sentido tradicional, formando, portanto, uma sobre classe global, visto
que se posicionam acima da velha classe dominante de base nacional (Sklair, 2001).
Diferenças sociais de classe e conflitualidade social
Um aspecto que distingue as noções de “desigualdade” e “diferença” é que a primeira
corresponde a diferenças não desejadas (Therborn, 2006). Como referiu um prestigiado
sociólogo português “devemos reivindicar a diferença sempre que a igualdade é opressora e
devemos reivindicar a igualdade sempre que a desigualdade é exploradora ou excludente”
(SANTOS, 2006).
A diferença pode ser étnica, de género, de religião de nacionalidade, de cultura, etc., mas a
desigualdade aponta para estruturas mais profundas de interdependência, o que nos obriga a ter
presente o conceito de “classe social”. Acresce que este, tem por trás de si toda uma história,
que, evidentemente, não pode ser ignorada.
Embora a reflexão privilegie a dimensão estrutural, dar-se-á igualmente atenção a alguns estudos
empíricos sobre a sociedade, os quais permitem assinalar vertentes e contextos específicos da
vida social onde se espelham as desigualdades sociais e a sua actual reconfiguração.
Para além da importância que deve ser reconhecida à distribuição desigual dos recursos materiais
e económicos, é importante sublinhar desde logo que as barreiras de classe não derivam apenas
da posse de bens materiais. Dizem respeito simultaneamente às componentes imateriais, como
por exemplo os recursos educacionais, culturais e simbólicos, que são, por via de regra, sujeitos à
mesma lógica inigualitária e aos mecanismos de demarcação social que regem as sociedades
actuais.
Não basta, portanto, olhar as desigualdades a partir dos indicadores socioeconómicos disponíveis
nem faz sentido, hoje, abordar a estrutura das classes de um ponto de vista abstracto ou
estruturalista.
É por essa razão que se procurou reunir diferentes ângulos de análise a fim de dar visibilidade a
diversas dimensões relacionadas com as temáticas em análise. Estudos extensivos e
quantitativos, diagnósticos sobre o mercado de trabalho, a estrutura das classes, a questão da
classe média e da mobilidade social, estudos sobre a indústria e o sector operário, em torno da
conflitualidade laboral e do sindicalismo, etc., são alguns dos elementos empíricos a considerar.
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Sendo hoje amplamente aceite por variadíssimas correntes da teoria social que o “lugar de
classe”, ou seja, a posição que cada grupo ou segmento ocupa na estrutura da estratificação não é
mais aceite como o critério determinante nem da “consciência” nem da acção colectiva, é
necessário postular que o papel das classes deve ser visto em ligação com outros critérios,
designadamente os que apontam para a dimensão identitária, discursiva e subjectiva.
Porquanto se pressupõe que os conflitos colectivos e movimentos sociais constituem um dos
factores decisivos para explicar as grandes transformações na sociedade actual. Com efeito, os
movimentos transformadores há muito que deixaram de ser explicados como unicamente
dependentes da variável classe ou da consciência dos actores, o que se liga, por um lado, ao
esgotamento do marxismo ortodoxo e, por outro, à perda de protagonismo e de peso sociológico
da velha classe operária.
Deste modo, conceitos como a identidade, a trajectória, o estilo de vida, o reconhecimento, as
representações e expectativas, ou mesmo as diferenças de natureza étnica, cultural ou sexual,
fornecem-nos importantes pistas explicativas, seja para a acção colectiva seja para a aceitação e
o consentimento perante as desigualdades e os processos de exclusão social.
Desigualdades sociais e transformação do trabalho
O trabalho fornece a mais decisiva esfera de estruturação das classes sociais nas sociedades
industrializadas. O processo histórico e civilizacional do Ocidente encerrou, como se sabe, foi só
a partir do século XVIII que a questão social ganhou verdadeira dimensão política e passou a
merecer a atenção dos estudiosos.
Igualdade dos indivíduos perante a lei, consagrada pelo movimento iluminista, é a ameaça das e
do movimento operário nascido da revolução industrial, que obriga o Estado burguês a um
verdadeiro esforço de enquadramento e integração social dos trabalhadores e grupos sociais
desapossados.
Assim, a partir de meados do século XIX, o trabalho passou a ser reconhecido como elemento
central do projecto da modernidade, tendo sido considerado o principal factor de coesão e
equilíbrio social. Mas, o trabalho e a indústria moderna só foram colocados no centro de um
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possível contrato social que garantisse padrões mínimos de estabilidade sistémica porque o
capitalismo assentou, desde a sua génese, no antagonismo capital-trabalho. E é nesse sentido que
importa conceber as classes sociais em estreita ligação com a esfera laboral.
A ideia de que as classes se fundam na sua dimensão relacional constitui o principal traço da
abordagem marxista, uma das principais correntes teóricas de análise das classes. Decorre daí a
ideia de que as desigualdades se baseiam no elo causal que liga de modo duradouro e antagónico
os grupos humanos uns aos outros, de tal forma que uns obtêm vantagens a expensas de outros.
Apesar das suas posteriores perversões, o pensamento de Marx permanece actual neste ponto,
pois, o pressuposto do antagonismo funda-se antes de mais em relações de exploração, ou seja, é
essa a base de partida que define a sociedade industrial moderna.
O capitalista precisa da força de trabalho para criar riqueza e acumular lucro, e o trabalhador, por
seu lado, precisa do capitalista para encontrar emprego, a sua fonte de subsistência. Porém, a
dimensão económica é apenas um dos critérios de definição das classes, e a própria noção de
exploração (um conceito que encerra, além da transferência de mais valia, uma carga moral
acerca da justiça distributiva), pode ser considerada num sentido mais amplo do que o das
relações sociais de produção, conforme a formulação de Marx.
Na sequência das inúmeras polémicas que ocorreram no seio das correntes marxistas, sobretudo
após a perversão estalinista ser amplamente denunciada e entre eles e os weberianos, a assumida
centralidade da “classe” como determinante único (ou fundamental) das desigualdades e da
acção colectiva (leia-se “luta de classes”), evoluiu gradualmente em diversos círculos intelectuais
(marxistas, neomarxistas e mais tarde “pós-marxistas”).
“A classe passou a ser considerada por muitos teóricos insuspeitos como uma
variável importante, sim, mas já não a única, ou seja, um elemento explicativo
que deveria ser colocado lado a lado com outros critérios, nomeadamente os de
índole identitária, como por exemplo os relacionados com as diferenças étnicas,
raciais, culturais ou de género” (Laclau e Mouffe, 1985).
Para além disso, a classe, enquanto foi considerada o determinante principal, há muito deixara de
ser entendida a partir exclusivamente do nível económico. Mesmo algumas abordagens oriundas
do marxismo estruturalista (Poulantzas, 1974; Wright, 1981; Althusser, 1998), tentaram provar a
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importância das instâncias do político e do ideológico como factores inscritos “já lá” onde a
divisão do trabalho reúne os assalariados ao capital e aos meios de produção.
Por outro lado, as velhas dicotomias sobre as quais muitos marxistas construíram o seu
pensamento, tais como as divisões entre as vertentes “objectiva” e “subjectiva”, ou entre a
“infraestrutura” e a “superestrutura” tornaram-se cada vez mais questionadas, acabando por ser
ultrapassadas, (GIDDENS, 1975; THERBORN, 1980 e 1983; BURAWOY, 1985).
Com o declínio do marxismo enquanto doutrina política, muitos cientistas sociais viraram-se
para os estudos mais contextuais ou histórico, embora assumindo alguns dos pressupostos de
Marx rejeitaram outros e procuraram incorporar novas dimensões na análise de classes. Algumas
abordagens incidiram na centralidade do processo de trabalho mas incutiram-lhe novas
perspectivas.
Os próprios ambientes exteriores à produção, inclusive as esferas do tempo livre, as
sociabilidades construídas em atmosferas como a taberna e outras onde fervilhava a cultura
popular foram reinterpretados como campos decisivos de “construção da classe operária”
(Edwards, 1979; E. P. Thompson, 1987; Stedman Jones, 1989; Savage, 2004).
Michael Burawoy, sublinhou a forma como qualquer contexto de trabalho envolve
simultaneamente uma dimensão económica (produção de coisas), uma dimensão política
(produção de relações sociais) e uma dimensão ideológica (produção de uma experiência dessas
relações). Deste modo, “a classe torna-se o efeito combinado de um conjunto de estruturas
económicas, políticas e ideológicas situadas em todas as arenas da actividade social” (Burawoy,
1985: 39).
A partir dos anos oitenta a análise neomarxista das classes incorporou alguns conceitos mais
próximos do weberianismo, em especial a ligação ao mercado e a conexão entre as relações de
produção e a posição de status. Ao assumir as vantagens de “marxianizar o weberianismo”, um
dos autores mais produtivos nesta área procurou estabelecer o elo estrutural que liga explorador e
explorado com base nas capacidades de mercado e nas oportunidades de vida (Wright, 1997: 4),
ou seja, os recursos e meios de vida que os trabalhadores da indústria possam encontrar fora da
empresa interferem nos mecanismos de exploração, já que o enriquecimento de uns é efectuado à
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custa da privação de outros. Mas não obstante a natureza contraditória das relações de classe,
ganha mais crédito a possibilidade do surgimento de compromissos entre trabalhadores e
empresários, num cenário em que, por exemplo, existam actividades complementares paralelas à
relação salarial, mas que sejam insuficientes para satisfazer as necessidades económicas do
trabalhador, podendo assim favorecer simultaneamente operários e patrões.
O mapa das localizações de classe proposto por Wright considera diferentes modalidades de
recursos desigualmente distribuídos, que se combinam de forma complexa nas “sociedades
concretas”, para darem origem a múltiplas formas de exploração, admitindo, desde logo, que “na
maior parte das sociedades haverá muitas posições na estrutura de classes que são exploradoras e
exploradas” (Wright, 1989: 8).
Nas sociedades capitalistas, há combinação de três tipos principais de exploração: exploração
capitalista (baseada no desigual controle dos meios de produção); exploração organizacional ou
autoridade/poder (desigual controle de recursos organizacionais ou influência nas decisões); e
exploração por credenciais ou qualificações (desigual controle de qualificações escassas ou
credenciais escolares).
Por exemplo, nas localizações “intermédias” combinam múltiplas formas de exploração e em
que algumas delas dão lugar a situações ambíguas, ou seja, situações que podem ser
simultaneamente exploradas (porque, por exemplo, não possuem os meios de produção) e
exploradoras (porque, por exemplo, possuem elevadas credenciais ou diplomas académicos).
É o que acontece quando, por exemplo, John Roemer fala em “exploração de status” ou em
“exploração socialista” e quando se admite que, em termos abstractos, pode haver exploração
mesmo num modelo de sociedade sem mercado de trabalho, ou seja, com todos os produtores a
serem proprietários dos seus meios de produção, os próprios mecanismos de mercado fornecem
as bases da exploração. Por outro lado, foram os autores mais alinhados com o pensamento de
Max Weber que mais atenções dedicaram a um fenómeno a que os marxistas clássicos tinham
dado pouca atenção, o fenómeno classe média4 (Goldthorpe, 1969 e 1995; Giddens, 1975). A sua
importância relaciona-se com a constatação de que as sociedades ocidentais estavam a assistir a
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um fantástico aumento do sector dos serviços, associado ao desenvolvimento tecnológico, ao
crescimento do sector da administração pública e da burocracia, e à crescente institucionalização
e regulação do conflito social, etc. Estes processos permitiram, sobretudo durante a segunda
metade do século XX, mostrar a profunda transformação ocorrida nas sociedades avançadas,
desde os tempos de Marx.
A conflitualidade manteve-se, mas a sua natureza estrutural alterou-se, ou seja, o conflito
industrial continuou, mas perdeu a centralidade de outros tempos, nomeadamente perante a
emergência de novos movimentos sociais a partir dos anos sessenta (Touraine, 1969 e 1981;
Dahrendorf, 1982; Bourdieu, 1978 e 1979). Nesta linha de pensamento, muitas reflexões foram
posteriormente levadas a concluir pela crescente fragmentação das classes, o adeus ao
proletariado (Gorz, 1980).
No sentido moderno, a classe média (assalariada), é definida por negação, isto é, principalmente
desde meados do século XX, passou a ser vista como correspondendo aos diversos sectores da
força de trabalho que não fazem parte nem dos blue collars (ou colarinhos azuis), como a
literatura consagrou a velha classe operária manual, nem, evidentemente, da classe dominante.
Assim, a classe média (ou white collars) refere-se a camadas socioprofissionais muito diversas,
como sejam, os empregados de escritório, os funcionários, burocratas e tecnocratas dos sectores
público e privado, professores, profissões técnicas, quadros intermédios e trabalhadores
qualificados, etc. Trata-se não de uma “classe” no sentido tradicional do termo, mas tão só de
uma “mancha”, algo nebulosa e internamente diversificada, que se situa algures entre as elites e
o povo.
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3 Conclusão
Este trabalho analisa os actuais papéis assumidos pelo Estado e a sociedade no mundo
capitalista ocidental. Entende o projecto societário liberal como excludente e desigual,
produzindo, reproduzindo e ampliando a questão social e determinando as distintas formas de
intervenção estatal. A partir das últimas décadas, o processo de ajuste estrutural das economias
nacionais vem reconfigurando a actuação estatal tendo por base a política de Estado Mínimo e o
surgimento de um novo esquema de protecção social denominado de “Welfare Mix”, que
incentiva a introdução das organizações empresariais e do Terceiro Sector na área das políticas
sociais.
A discussão tem ainda a ver com a escolha da política social que melhor se adapte à realidade da
política económica e todo seu cardápio de restrições. Assim, o elevado patamar dos gastos
sociais tem um sentido: não se pode gastar mais, deve-se adaptar o orçamento às necessidades do
ajuste fiscal. Aliás, já se discute como cortar os “excessivos” gastos e o alvo preferencial têm
sido os benefícios previdenciários (em especial a previdência rural) e os benefícios concedidos
pela Lei Orgânica da Assistência Social. Dessa forma, os problemas maiores são encontrados
para superação das graves e históricas carências sociais no país: a focalização nos mais pobres.
Simples assim, é só focalizar os recursos públicos existentes nos mais pobres.
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4 Referências bibliográficas
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