Solicitação de levantamento do sigilo

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ÍNDICE
➢
Introdução
Pág. 02 a 03
➢
Objetivos
Pág. 04 a 05
➢
Protocolo
Pág. 06
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Documentação
Pág. 07
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Depósito
Pág. 08
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Dúvidas
Pág. 09
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Links Úteis
Pág. 10
➢
Legislação
Pág. 11
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Cumprir exigência, alterar o nome... E Agora?
É simples! Vamos com as petições.
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Agora que já se familiarizou com o pedido de registro, lembra quando
falamos que, havendo necessidade de comprovar algo ou prestar algum
esclarecimento, para que seu pedido de registro seja deferido, podem ser
feitas exigências? Pois é, não há nenhuma dificuldade. Para cumpri-las,
deve-se protocolar uma petição de cumprimento de exigência. Veremos
mais a frente como realizar este procedimento.
Mas a petição não é exclusivamente para cumprir as exigências, podendo
ser também para:
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Alteração de Nome
Alteração de Endereço
Certidão
Desistência do Pedido/Registro
Prorrogação do caráter sigiloso do depósito
Solicitação de levantamento do sigilo;
Recurso;
Segunda via de certificado;
Transferência de titular
Averbação da cessão de direitos;
Outros...
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Alteração de Nome – Quando há a troca de nome/razão social do titular dos direitos
patrimoniais. Pode ser aplicada à pessoa física ou jurídica. Geralmente, para pessoa física,
ocorre com a alteração de nome em virtude do casamento, por exemplo.
Alteração de Endereço – Quando há a troca de endereço, seja tanto da pessoa física como
titular como o da Pessoa jurídica. Não troca de endereço para autores.
Certidão – Serviço solicitado para o levantamento do status de um Pedido de Registro de
Programa de Computador no INPI.
Cumprimento/Contestação de exigência – Quando há uma exigência a ser cumprida ou
contestada.
Desistência do Pedido/Registro – Deverá ser impetrada pelo seu titular ou responsável legal
quando o titular dos direitos patrimoniais desistir de realizar seu pedido ou abrir mão do seu
registro de software.
Prorrogação do caráter sigiloso do depósito – Ao atingir 10 anos de sigilo, o INPI deverá
notificar o usuário para que proceda à renovação de seu registro por mais 10 anos.
Solicitação de levantamento do sigilo – Solicitado pelo titular ou por autoridade judicial. Ao
solicitar o levantamento de sigilo, o INPI deverá agendar o comparecimento do responsável pela
solicitação à sede para que o lacre seja removido em sua presença e no final, lacrado novamente.
Se o solicitante desejar uma cópia desta documentação, deverá realizar o pagamento e a
solicitação por meio de uma nova petição de serviço cujo código é 720. Assinalando a opção
<Outros> no formulário.
Recurso – Após receber o deferimento, terceiros poderão entrar com recurso a esta decisão.
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Segunda via de certificado – Solicitação de emissão de segunda via do certificado por motivo de
perda ou extravio.
Transferência de titularidade – Quando há a transferência da propriedade do software, podendo
esta ser total ou parcial.
Averbação da cessão de direitos – Não utilizada.
Outros – Poderá ser utilizada para qualquer outra solicitação que não conste nas opções acima,
tais como: Alteração de título do programa, alteração de procurador, inclusão de um novo autor
ou titular.
ATENÇÃO:
1) PARA O CUMPRIMENTO DE MAIS DE UMA EXIGÊNCIA, ESTAS PODERÃO SER
REALIZADAS EM UMA MESMA PETIÇÃO. AO PASSO QUE, PARA OS DEMAIS SERVIÇOS,
DEVERÁ SER FEITA UMA PETIÇÃO PARA CADA SERVIÇO DESEJADO, EXCETUANDO-SE
ALTERAÇÃO DE NOME/RAZÃO SOCIAL QUE PODERÁ CONTER ATÉ 10 NÚMEROS DE
PROCESSOS.
2) HAVENDO NECESSIDADE, DEVERÁ SER UTILIZADA A FOLHA DE CONTINUAÇÃO,
DISPONIBILIZADA NO PORTAL.
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Como protocolar uma petição?
ATENÇÃO: SE A PETIÇÃO FOR COM O OBJETIVO DE CUMPRIR UMA EXIGÊNCIA, ESTA
DEVERÁ SER PROTOCOLADA EM ATÉ 60 DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA DATA DE
PUBLICAÇÃO DA MESMA NA REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RPI).
1)No portal do INPI, está localizado um link para geração da GRU com o código de
serviço desejado. Para tal, deverá possuir cadastro e estar logado. Se desejar ser
encaminhado neste momento, poderá clicar no link acima.
2)Com a GRU paga, imprimir e preencher o formulário de petição,atentando ao
correto objetivo da mesma. Objetivos estes citados anteriormente.
3)Juntar as documentações a serem apresentadas para cada objetivo, que serão
mais detalhadas no próximo slide.
4)As documentações deverão ser assinadas pelo titular ou pelo representante legal.
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Documentos a serem anexados
Cumprimento de exigência:
➔ Documento requerido pela exigência realizada;
Alteração de nome/razão social e/ou endereço:
➔ Documento comprobatório revestido das formalidades legais do objetivo;
➔ Relação dos números dos Processos que deverão sofrer as alterações;
➔ Originais ou segundas vias de certificados de registros a serem alterados.
Transferência de titularidade:
➔ Documento de Cessão;
➔ Procuração original ou cópia autenticada, se for o caso;
➔ Número do Processo que deverá sofrer a transferência;
➔ Certificado do registro a ser alterado, se já o possuir;
➔ Contrato social do novo titular ou documento comprobatório das assinaturas na petição;
➔ Deverá ser peticionada uma solicitação por Processo.
Desistência do registro e renúncia ao sigilo:
➔ Originais ou segundas vias de certificados de registros a serem alterados.
TODAS AS PETIÇOES DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DO FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO, DAS DUAS VIAS DA GRU, AUTENTICADAS MECANICAMENTE, NO EXATO
VALOR FIXADO NA TABELA DE RETIBUIÇÃO EM VIGOR; SALVO OS CASOS DE
ISENÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA DESCRITA.
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Como efetuar o depósito
1)As Petições podem ser depositadas na sede do INPI no Rio de Janeiro ou
na representação da autarquia no seu estado. Confira os endereços das
representações no portal do INPI, link “Endereços e Telefones”.
2)Uma via de cada será protocolada e devolvida ao usuário para comprovar
seu depósito.
3)A Petição também poderá ser encaminhada para o INPI por via postal, em
envelope A4, com aviso de recebimento. O endereço para depósito é:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI
SEPEX
RUA SÃO BENTO, 01 – 3° ANDAR – CENTRO
RIO DE JANEIRO – RJ
CEP: 20090-010
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ALGUMAS DÚVIDAS
Como trocar de procurador?
➔ Petição preenchida com o objetivo selecionado (Outros);
➔ Especificar o objetivo da troca de procurador;
➔ Enviar a procuração relativa ao novo procurador;
➔ Enviar a destituição do antigo procurador, na nova procuração.
Principais códigos de serviços para petições:
➔ 707 – Cumprimento de exigências;
➔ 704 – Transferência de Titularidade;
➔ 703 – Alteração de nome/razão social e/ou endereço;
➔ 726 – Segunda via de certificado;
➔ 705 – Certidão;
➔ 718 – Busca;
Todos os documentos enviados ao INPI deverão ser originais ou cópias autenticadas.
Quando solicitado algum serviço ou correção que resulte em alteração no certificado
já emitido, o certificado original deverá ser enviado de volta ao INPI/DIPTO.
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LINKS ÚTEIS PARA A PETIÇÃO:
(para acessá-los basta clicar sobre o título desejado)
Formulário de Petição
Formulário de Continuação
Campos de Aplicação
Tipo de Programa
Autorização para cópia da documentação técnica
Documento de cessão de direitos patrimoniais
Autorização do titular para derivação
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LINKS DA LEGISLAÇÃO:
(para acessá-los basta clicar sobre o título desejado)
Lei de Programa de Computador
Instrução Normativa n°11/2013
Instrução Normativa n°47/2016
Lei dos Direitos Autorais
Instrução Normativa n°49/2016
Tabela de Retribuição
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13:30h às 16:30h.
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DIPTO – DIVISÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR E
TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS.
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