Certidão para efeitos de constituição ou modificação de

Certidão para efeitos de constituição ou modificação de
propriedade horizontal
Processo n.º:
Requerimento n.º:
Recebido Por:
Data de Receção:
NIPG:
Ex.mo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
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MPL/DOU - Mod. 251/SGQ.00 (28.12.2015)
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Identificação do Titular
Nome / Designação:
Morada / Sede:
Freguesia:
NIC
(1)
Código Postal:
n.º:
Concelho:
Tipo:
NIF n.º:
Data Validade:
Tipo:
(1) Número de Identificação Civil (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte)
Vem na qualidade de
Proprietário
Usufrutuário
Locatário
Adm. Condomínio
do prédio/fração sito em rua/av.ª/tra.ª
Outra:
,
, lote n.º
lugar
,
, freguesia
inscrito na matriz predial sob o n.º
e descrito na Conservatória sob o n.º
,
/
.
Requer, ao abrigo do Código do Notariado, DL n.º 125/2013, de 30 de agosto, a emissão de certidão comprovativa de que:
 Nos termos do artigo 59º, o edifício identificado satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em propriedade
horizontal.
 Nos termos do artigo 60º, a alteração à propriedade horizontal não prejudica os requisitos legais a que as frações
devem obedecer.
Para o efeito esclarece:
/ ano
integra o presente pedido, nos termos previstos no n.º 3, do
 1. O processo de Obras n.º
art.º 11º, da Portaria 113/15 de 22 de abril, pelo que solicita a junção do presente pedido.
anR
integra o presente pedido, nos termos previstos
 2. O processo Utilização de Edifício n.º
no n.º 3, do art.º 66º, do RJUE, pelo que solicita a junção deste requerimento.
/
emitida no âmbito do processo
 3. O edifício já possui Alvará de Autorização de Utilização n.º
camarário n.º
, não tendo sofrido alterações sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia de obras.
 4. O edifício não possui Alvará de Autorização de Utilização anterior. (Aplicável a constituições)
 5. O edifício está constituído em propriedade horizontal, cuja certidão emitida pela câmara consta do processo n.º
não tendo sofrido alterações sujeitas a licenciamento ou comunicação de obras .(Aplicável a modificações)
 6. O edifício não possui processo de obras
 7. Apresentação do suporte digital em formato Word, contendo toda a parte escrita.
Mais declara que as frações autónomas, além de constituírem unidades independentes, são distintas e isoladas entre si,
com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, dando cumprimento ao disposto no artigo 1415º,
do Código Civil.
Ponte de Lima,
O Requerente,
Município de Ponte de Lima | Praça da República | 4990-062 Ponte de Lima | Tel: (+351) 258 900400 | Fax: (+351) 258 900410
Correio Eletrónico: [email protected] | Website: www.cm-pontedelima.pt
Para efeitos de contacto
Para efeito de correspondência(2)
Telm n.º:
Nome / Designação:
Telf n.º:
Fax n.º:
Morada / Sede:
E-mail:
Freguesia:
C.P.:
Concelho:
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(2) Caso seja diferente do requerente
Elementos Anexos ao Pedido
 Fotocópia do Cartão de Cidadão | ou:
 Fotocópia do Bilhete de Identidade
 Fotocópia do Cartão de Contribuinte
 Outro Documento de Identificação (Passaporte)
 Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial prédio ou prédios
abrangidos
Peças escritas contendo os seguintes elementos:
 Dados do prédio a constituir em regime de propriedade horizontal (Indicar n.º de pisos, área coberta, área descoberta,
freguesia/conselho, se ocupa a totalidade ou parte do prédio -indicação de cedências-, descrição da matriz predial urbana e
confrontações)
 Descrição das frações do prédio (Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações, valor relativo de cada
fração expressa em percentagem ou permilagem do valor total do prédio)
 Partes comuns (Indicar partes comuns a algumas frações e a todas frações)
Peças desenhadas:
 Planta com identificação a cores dos logradouros, das frações e das partes comuns
 Planta com identificação e delimitação a cores das frações e suas dependências, identificadas por letras e números
Município de Ponte de Lima | Praça da República | 4990-062 Ponte de Lima | Tel: (+351) 258 900400 | Fax: (+351) 258 900410
Correio Eletrónico: [email protected] | Website: www.cm-pontedelima.pt