tire suas dúvidas

TIRE
SUAS
DÚVIDAS
SOBRE A NORMA DE REGISTRO
DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A NORMA DE REGISTRO
DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
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Por que a norma registro de instalações portuárias foi criada?
R – A ANTAQ tem a responsabilidade de autorizar o funcionamento de todas
as instalações portuárias que operam no Brasil, com base na Lei nº 12.815
de 2013.
É o caso das instalações de apoio ao transporte aquaviário.
Acontece que boa parte das instalações não se enquadram nas exigências
da Lei, para conseguir a autorização da ANTAQ.
É o caso das instalações de apoio ao transporte aquaviário no embarque e
desembarque de cargas e passageiros, tão comum na Região Amazônica, e
também:
• dos flutuantes de tranferência de granéis líquidos e sólidos;
• dos terminais de apoio na realização de obras de infraestrutura;
• dos terminais privados localizados dentro da área de portos
organizados.
Assim, a norma de registro foi criada para não deixar nenhum tipo de
instalação portuária sem algum tipo de formalização perante a ANTAQ.
Porto de Manaus
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(Registro ou autorização?) Se eu quiser construir, explorar ou ampliar uma
instalação portuária para apoio ao embarque e desembarque de cargas na
navegação fluvial - como eu sei se devo registrar ou pedir autorização da ANTAQ?
R - Você DEVE buscar o registro perante a ANTAQ, se a sua instalação
NÃO for operar contêiner ou cargas a granel sólido ou líquido, utilizando
equipamentos como guindaste, shiploader, estação de descarga de vagão,
ponte rolante móvel, esteira de granéis, torre de transferência (típico), linha
de dutos para granéis líquidos, descarregador de barcaça contínuo, torre
de transferência, silos (metálicos/concreto), tanques de armazenagem de
combustíveis e químicos e outros (veja a relação completa dos equipamentos
na Resolução Normativa nº 13/2016).
Se o seu terminal se utiliza de tais equipamentos, ele deverá se enquadrar
como TUP (Terminal de Uso Privado) ou ETC (Estação de Transbordo de Carga).
Nesses casos, você deve buscar a autorização da ANTAQ para TUP ou ETC.
Porto de Cai n’água
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Eu, que já sou responsável por uma instalação portuária faz tempo, depois
de registrar, o que é que muda?
R – Então, depois de registrada a sua instalação portuária, você passa a
fazer parte do cadastro oficial da ANTAQ, podendo utilizar o terminal registrado
para atrair as empresas brasileiras de navegação – EBN, de transporte de
carga, e as linhas de transporte de passageiros, reguladas pela Agência a
utilizarem a sua instalação de apoio ao transporte hidroviário como escala de
viagem;
Porto de Transbordo de Cargas - ETC
Pode também, obter maior apoio
de programas oficiais de governo para
melhorias da infraestrutura e serviços,
fazer parcerias com instituições
públicas, etc;
Depois de registrado, você passa
a colaborar com as estatísticas
da ANTAQ, ajudando a melhorar o
planejamento do desenvolvimento da
logística da sua região, além de receber
orientações para melhorar os serviços
que você presta, principalmente para
os passageiros.
Estaleiro
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Flutuantes de Transferência de Granéis Sólidos
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E se eu não me regularizar?
R – É sempre bom lembrar que a ANTAQ tem a responsabilidade de regular
todas as instalações portuárias. Daí aquelas que não tiverem algum tipo de
autorga de autorização (TUP, ETC) ou o registro junto à Agência ficam em
situação irregular, podendo até serem interditadas – coisa que a ANTAQ não
deseja de forma alguma!
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Qual a documentação necessária para o registro?
R – Você deve encaminhar para a ANTAQ, tanto nas Unidades Regionais,
nos Postos Avançados ou na Sede, em Brasília (veja os endereços no final
desta cartilha):
• Ficha de Registro devidamente preenchida;
• Duas imagens de satélite da instalação;
• Comprovante de direito de uso e fruição do terreno;
• Comprovante de regularidade fiscal.
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Onde eu consigo a Ficha de Registro?
R – O modelo da ficha de registro encontra-se no anexo da Resolução
Normativa nº 13/2016 – ANTAQ, conforme ilustrado ao fim desta Cartilha ou
no site da ANTAQ.
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E as imagens de satélite, como obtenho?
R – Essas imagens podem ser facilmente obtidas na internet, no aplicativo
Google Earth. Você deve imprimir colorido, duas imagens da sua instalação,
uma em cada folha normal (A4). A primeira, mais de perto, que dê para
identificar os limites, o perímetro da instalação.
A segunda, mais de longe, que mostre a localização do terminal em relação
à região do entorno, aos vizinhos, à água, à cidade, etc.
Nas duas imagens, têm que aparecer as coordenadas geográficas (latitude
e longitude) do ponto central da instalação. Também nas unidades da ANTAQ
será possível de se conseguir.
Imagem de satélite da cidade de Belém
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Como eu comprovo o direito de uso e fruição do terreno da instalação?
R – A ANTAQ aceita os seguintes documentos para comprovar a
propriedade do terreno: título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão
de aforamento ou outro documento que assegure o direito de uso do terreno.
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Como comprovar a regularidade fiscal?
R – Você deve apresentar as certidões negativas de débito da pessoa
jurídica responsável pela instalação emitidas pelas fazendas municipal e
estadual. Essas certidões normalmente podem ser retiradas pela internet no
site das respectivas secretarias da fazenda.
Muito importante: caso você não consiga apresentar o comprovante
de direito de uso do terreno, e a documentação comprobatória de
regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, desde que
você justifique o porquê dessa dificuldade, a ANTAQ poderá aceitar
uma declaração sua, escrita de próprio punho, atestando a posse
justa e de boa-fé da área, bem como de que não possui registro
de processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
ATENÇÃO: Caso a sede da pessoa jurídica esteja situada em
município diferente da localização da instalação, você deve apresentar
também comprovante de que não possui qualquer registro de processo
de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial. Tal
comprovante, normalmente, pode ser obtido junto a Justiça Estadual.
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Imagem da página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda do Governo do Amazonas
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Para onde eu devo enviar a documentação?
R – A documentação deve ser encaminhada para ANTAQ, por meio de suas
unidades regionais, postos avançados ou diretamente para sede em Brasília.
Veja a lista com o telefones e endereços ao final desta cartilha. Ela também
pode ser encontrada na página eletrônica (site) da ANTAQ. (http://portal.antaq.
gov.br/)
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Após enviar a documentação à ANTAQ, o que acontece?
R – Depois do recebimento da ficha de registro e da documentação
requisitada, estando tudo em ordem, a Agência publicará a íntegra do pedido
de registro em sua página na internet, e também, comunicará ao interessado.
Passados dez dias, se não houver nenhum pedido de impugnação por parte
de um terceiro, a Diretoria da ANTAQ decide sobre o registro e, se aprovado, a
sua instalação passa a contar com o registro!
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Modelo – Ficha de Registro
DADOS
DA EMPRESA
01 – Empresa: 02 – Endereço da sede:
03 – Número:
04 – Complemento:
05 – Bairro: 06 – Município:
07 – UF:
08 - CEP:
10 – (DDD) Fax: 09 – (DDD) Telefone:
11 – CNPJ/MF (sede):
12 – Endereço eletrônico (site):
DADOS
DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
13 – Nome:
14 – Cargo:
15 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
16 – Correio eletrônico (e-mail):
DADOS
DA INSTALAÇÃO
17 – Nome da Instalação:
18 – Endereço da instalação:
19 – Número:
20 – Complemento:
21 – Bairro: 22 – Município:
23 – UF:
24 - CEP:
26 – (DDD) Fax: 25 – (DDD) Telefone:
27 – CNPJ/MF (instalação):
28 – Endereço eletrônico (site):
DADOS
DO RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO
29 – Nome:
30 – Cargo:
31 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
32 – Correio eletrônico (e-mail):
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PREENCHIDO PELA ANTAQ
33 – Tipo de Instalação:
( ) Instalação flutuante fundeada em águas jurisdicionais brasileiras.
( ) Instalações com acesso ao meio aquaviário destinadas exclusivamente à
construção e/ou reparação naval.
( ) Instalações destinadas ao apoio ao transporte aquaviário de insumos,
equipamentos, cargas de projeto e recursos humanos necessários à execução de
obras de infraestrutura, cujas operações são desativadas na sua conclusão; ou
necessários à atividade industrial, quando a movimentação realizada não possua
natureza comercial
( ) Instalação portuária pública de pequeno porte - IP4.
( ) Instalação de apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros
destinados ou provenientes do transporte aquaviário, desprovidas de equipamentos
especializados na movimentação de contêineres e granéis sólidos, líquidos e gasosos,
bem como de instalações contíguas à área de atracação dedicadas à armazenagem e
manipulação comercial de cargas e contêineres.
( ) Terminal de Uso Privado, Estação de Transbordo de Carga ou Instalação Portuária
de Turismo, em operação até dezembro de 2012, desprovido de autorização por se
localizar dentro da área de porto organizado ou por não atender a todos os requisitos
especificados no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
34 – Nº do Registro:
Local:
Data:
Observações:
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ENDEREÇOS DA ANTAQ
BRASÍLIA - SEDE
Endereço: SEPN - Quadra 514 - Conjunto “E” Edifício ANTAQ
CEP: 70760-545 - Brasília/DF
Telefone: (61) 2029-6500
BELÉM
Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1560 Ed. Connext Office
6º andar – Umarizal
CEP: 66055-028 – Belém – PA
Telefone: (91) 3202-5140 Fax: (91) 3202-5132
POSTO AVANÇADO – MACAPÁ (MCP)
Endereço: Rua Cláudio Lúcio Monteiro,1380 – Novo Horizonte
CEP: 69925-000 – Santana-AP
Telefone: (96) 3314-1207
POSTO AVANÇADO – SANTARÉM (STM)
Endereço: Av. Cuiabá, s/n – Salé
CEP: 68040-400 – Santarém-PA
Telefones: (91) 3202-5117 / (91) 98428-0492
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CORUMBÁ
Endereço: Rua América – nº 1654
CEP: 79331-110 – Corumbá – MS
Telefone: (67) 3231-3180
FLORIANÓPOLIS
Endereço: Rua Esteves Júnior, nº 50 – 10º andar – Centro
Ed. Top Tower Executive Center
CEP: 88015-130 – Florianópolis – SC
Telefone: (48) 3202-8050 Fax: (48) 3202-8054
POSTO AVANÇADO – IMBITUBA (IBB)
Endereço: Av. Presidente Vargas, 100 – Centro
CEP: 88780-000 – Imbituba-SC
Telefones: (48) 3355-8959 / (48) 98812-1204
POSTO AVANÇADO – ITAJAÍ (ITJ)
Endereço: Av. Coronel Eugênio Muller, 383 – 1º andar – Sala Anexa ao GEOPE
Centro
CEP: 88301-120 – Itajaí-SC
Telefones: (47) 3341-8007 / (47) 3341-8002
POSTO AVANÇADO – SÃO FRANCISCO DO SUL (SFS)
Endereço: Av. Engenheiro Leite Ribeiro, Nº 782 – Centro
CEP: 88240-000 – São Francisco do Sul - SC
Telefone: (47) 3471-1285
FORTALEZA
Endereço: Av. Santos Dumont – nº 2122 – Salas 1007 a 1010
Ed. Manhattan Center – Aldeota
CEP: 60150-161 – Fortaleza – CE
Telefones: (85) 3308-8150 e 3308-8162 Fax: (85) 3308-8164
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MANAUS
Endereço: Avenida Eduardo Ribeiro, nº 520 - Salas 1504 a 1507
Edifício Manaus Shopping Center – Centro
CEP: 69010-901 – Manaus – AM
Telefone: (92) 3301-4850 Fax: (92) 3301-4859
PARANAGUÁ
Endereço: Rua Gabriel D’Lara – nº 716 – Bairro João Gualberto
CEP: 83203-550 – Paranaguá – PR
Telefone: (41) 3721-8450 Fax: (41) 3721-8451
PORTO ALEGRE
Endereço: Travessa Francisco de Leonardo Truda, nº 40 – 9º andar
Conjuntos 92 a 94 - Edifício FORMAC – Centro
CEP: 90010-904 – Porto Alegre – RS
Telefones: (51) 2117-8455 / 2117-8450 Fax: (51) 2117-8452
POSTO AVANÇADO – RIO GRANDE (RIG)
Endereço: Av. Honório Bicalho, s/n – Getúlio Vargas
CEP: 96201-020 – Rio Grande-RS
Telefones: (53) 3231-1366 – ramal 181 / (51) 9287-5572
PORTO VELHO
Endereço: Rua Carlos Gomes, 513 – Edifício Caiari – Centro
CEP: 76801-166 – Porto Velho – RO
Telefones: (69) 3301-3051 / (69) 3301-3050 Fax: (69) 3301-3057
RECIFE
Endereço: Av. Governador Agamenom Magalhães, nº 4.575 Salas 101 a 103
Empresarial Nassau – Bairro Paissandu
CEP: 50070-160 – Recife-PE
Telefone: (81) 3202-8450 Fax: (81) 3202-8451
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POSTO AVANÇADO – SUAPE (SUA)
Endereço: Av. Portuária, s/n – Engenho Massangana
CEP: 55590-000 – Ipojuca-PE
Telefones: (81) 3527-5181 / (81) 99468 - 3902
RIO DE JANEIRO
Endereço: Av. Rio Branco, nº 135 – 14º andar – Ed. Guinle – Centro
CEP: 20040-912 – Rio de Janeiro – RJ
Telefones: (21) 2101-2501 / (21) 2101-2502 Fax: (21) 2101-2520
POSTO AVANÇADO – RIO DE JANEIRO (RIO)
Endereço: Av. Rodrigues Alves, 20 – Praça Mauá
CEP: 20081-250 – Rio de Janeiro-RJ
Telefones: (21) 2253-1007 / (21) 98744-6424
POSTO AVANÇADO – ITAGUAÍ (IGI)
Endereço: Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n – Brisa Mar
CEP: 23825-410 – Itaguaí-RJ
Telefone: (21) 99649-6630
SALVADOR
Endereço: Rua José Peroba Nº 297 Lote 34 – Salas 101 a 104, 109 e 110
Edifício Atlanta Empresarial – Bairro Stiep
CEP: 41770-235 – Salvador – BA
Telefones: (71) 3413-7200 / 3413-7204 Fax: (71) 3413-7209
POSTO AVANÇADO – ARATU (ARB)
Endereço: Via Matoim, s/n – Baía de Aratu
CEP: 43813-000 – Candeias-BA
Telefones: (71) 3602-5703 / (71) 9972-8200
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POSTO AVANÇADO – SALVADOR (SSA)
Endereço: Av. da França, 1551 – Estação Marítima
CEP: 40010-000 – Salvador-BA
Telefone: (71) 3320-1381
SÃO LUÍS
Endereço: Avenida Colares Moreira, nº 2868 – Ed. Business Center Renascença
Sala 804 – 811 - Bairro Renascença II
CEP: 65075-441 - São Luís-MA
Telefone: (98) 2108-0550
SÃO PAULO
Endereço: Rua Sampaio Viana, 277 – 4º Andar - Edifício Albatroz - Paraíso
CEP: 04004-000 – São Paulo – SP
Telefones: (11) 2102-8880 / 2102-8854 Fax: (11) 2102-8859
POSTO AVANÇADO – SANTOS (SSZ)
Endereço: Praça Candido Gafreé, s/n – Paquetá
Prédio do Tráfego Engenheiro José Armando Pereira
CEP: 11013-240 – Santos-SP
Telefone: (13) 3202-6565
VITÓRIA
Endereço: Av. João Baptista Parra, nº 673 – 12º andar – Praia do Suá
Edifício Enseada Tower
CEP: 29052-123 - Vitória-ES
Telefone: (27) 3203-8150
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APOIO:
Superintendência de Regulação
www.antaq.gov.br