Conclusões e Recomendações do XXXI Congresso

Conclusões e Recomendações do XXXI Congresso Nacional
CONCLUSÃO
Considerando as excelentes condições de oferta turística existente em Moçambique,
Considerando que este País se prefigura como um dos mais promissores destinos turísticos do futuro,
Considerando ainda que, para o desenvolvimento e consequente consolidação deste destino, é vital a facilitação das
deslocações a partir dos países geradores de fluxos turísticos,
O CONGRESSO CONCLUI
Da urgente necessidade da implementação de uma política de liberalização do transporte aéreo, incentivando dessa
forma um mais rápido crescimento do destino turístico Moçambique.
CONCLUSÃO
Considerando que o transporte aéreo é fundamental para a actividade dos Agentes de Viagens,
Considerando que uma das principais ferramentas de distribuição deste produto – os GDS´S facilitam essa mesma actividade,
Que as Companhias Aéreas, os Agentes de Viagens e os GDS´S são parte integrante da distribuição do produto
aéreo,
O CONGRESSO CONCLUI
Que as Companhias Aéreas, os Agentes de Viagens e os GDS´S, continuem, como até aqui, a cooperar no sentido de
optimizar o produto final posto à disposição do cliente.
CONCLUSÃO
Considerando que os estudos apresentados pelo Governo sobre o novo Aeroporto da Ota não são conclusivos
quanto ao impacto que esta obra implicará no sector do Turismo,
Considerando que os principais intervenientes do Sector do Turismo se manifestaram profundamente contra a
deslocalização do aeroporto de Lisboa,
Considerando que o Governo não tomou devida nota, porque ignorou, a posição dos agentes económicos do Sector,
O CONGRESSO CONCLUI
Que nestas condições a construção do novo aeroporto é prejudicial ao Turismo.
CONCLUSÃO
Considerando o forte factor concorrencial, interno e externo, que a fiscalidade representa para o sector do Turismo
em geral, e para as Agências de Viagens em particular,
Considerando que há empresas no mercado, legalmente constituídas, que, pelo simples facto de um regime
diferente do IVA, são mais competitivas que as agências de viagens na prestação desses serviços em 21%.
O CONGRESSO CONCLUI
Que o Governo deve colocar na esfera exclusiva das Agências de Viagens a prestação de serviços no segmento
MICE.
CONCLUSÃO
Considerando que a auto-regulação é neste momento uma ambição da sociedade civil,
Considerando que a APAVT e a DECO souberam interpretar essa ambição, mediante a criação do Provedor do Cliente
pela APAVT, e a adesão ao mesmo pela DECO,
Considerando que a Comissão Arbitral não funciona de molde a satisfazer os reais interesses dos consumidores e das
Agências de Viagens,
O CONGRESSO CONCLUI
Da necessidade da Lei das Agências de Viagens prever que as decisões do Provedor do Cliente possam também
possibilitar o pedido de accionamento da caução que as Agências de Viagens depositam na Direcção Geral do
Turismo.
O Congresso conclui também pela necessidade de extinção da Comissão Arbitral.
CONCLUSÃO
Considerando a crescente concorrência que Portugal sente de outros destinos turísticos, nomeadamente a dos países
turísticos da bacia mediterrânica,
Considerando que Portugal, para se impor neste mercado, necessita de uma permanente melhoria da sua oferta
turística,
O Congresso conclui pela necessidade premente de uma aposta forte na requalificação do produto turístico Portugal.
RECOMENDAÇÃO
Considerando que é cada vez maior a exigência, da parte dos consumidores, de prévia informação acerca dos
destinos que pretendem visitar,
Considerando que, também sob o aspecto sanitário, é extremamente importante essa informação, e que a sua falta
pode não só prejudicar o consumidor como o próprio destino,
O CONGRESSO RECOMENDA
Que os países receptores de turistas, disponham de informação permanentemente actualizada, acerca da
necessidade, ou não, de prévios cuidados sanitários, evitando desta forma, por um lado, preocupações
desnecessárias, e por outro, situações de perigosidade, ambas contribuindo para o evidente prejuízo desses países.
RECOMENDAÇÃO
Considerando que o turismo é, hoje em dia, reconhecidamente, um dos pilares da economia nacional,
Considerando que o turismo é também um sector estratégico para Portugal,
Considerando ainda que os sectores estratégicos precisam de clareza nas definições das opções do Estado,
O CONGRESSO RECOMENDA
A urgente clarificação do papel de cada um dos departamentos governamentais na execução das políticas do
Turismo.
E, por último,
RECOMENDAÇÃO
Considerando o anúncio feito pelo Governo da criação do Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT),
Considerando a importância que o sector lhe atribui,
Considerando que a Confederação do Turismo Português apresentou um estudo que construiu um modelo de
desenvolvimento estratégico para o Turismo Português,
O CONGRESSO RECOMENDA
Que o Governo considere, na criação do PENT, o modelo ora referido.