empresa municipal de urbanização coordenaoria de

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
COORDENAORIA DE CONTROLE URBANO
REGULARIZAÇÃO
POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS
I-
Requerimento (modelo fornecido pela EMURB), assinado pelo proprietário ou procurador legalmente
constituído.
II- Número da inscrição cadastral do imóvel para prova de quitação do IPTU;
III- Escritura registrada do imóvel; Nos casos de regularização de acréscimo deverá apresentar plantas
anteriormente aprovadas ou habite-se, quando não houver averbação em escritura;
IV- Cópia da carteira de identidade profissional junto ao CREA do responsável pelo Levantamento Cadastral da
Obra;
V- Licença de Operação da ADEMA ;
VI- Anuência da Defesa Civil;
VII- Laudo de Vistoria das condições de manutenção do imóvel, assinada por responsável técnico, atendendo
especificação modelo estabelecido, Lei Municipal número 2765/99, com ART do responsável técnico;
VIII- Levantamento Cadastral completo do imóvel (arquitetônico) em 1 (uma) via de cópia, para análise quanto
à legislação com anuência da SMTT; constando de:
1- Planta de Localização do terreno na escala 1:5000 ou outra compatível com identificação de, no
Mínimo, uma via arterial ou principal segundo classificação do PDDU;
2- Planta de Situação do imóvel na escala 1:200 ou outra compatível, constando de:
a. Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios;
b. Orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;
c. Delimitação da edificação no terreno devidamente cotada;
d. Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso;
e. Área do terreno total;
f. Área total de construção por pavimento;
g. Área total de construção;
h. Coeficiente de aproveitamento (art.167, anexo IV do PDDU);
i. Taxa de ocupação da construção;
j. Taxa de permeabilidade do terreno (art. 169, inciso II do PDDU);
k. Gabarito de altura da edificação;
3- Planta Baixa dos diversos pavimentos na escala 1:50 ou outra compatível, com a designação de cada
compartimento, suas dimensões e áreas;
Obs: Marcar a circulação, o estacionamento,as entradas e saídas de veículos e a direção do trânsito
as vias públicas; Indicar as rampas e os rebaixamentos de meios fios; Cotar as distâncias entre as
edificações do empreendimento e os terrenos limítrofes, o afastamento das bombas para as vias públicas
e para as divisas do terreno; Indicar o local do telefone público (Lei 2529/97 e Lei 2866/01), e possuir
wc’s adaptados ao deficiente físico para ambos os sexos;
4- Seções ou cortes longitudinais e transversais da edificação na escala 1:50 ou outra compatível com indicação
obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio, e quando exigido, da referência de nível - RN;
5- Planta de elevação das Fachadas voltadas para os logradouros públicos na escala 1:50 ou outra compatível.
-
-
Após analise caso haja viabilidade de regularização, apresentar 3(três) jogos completos do Levantamento
Cadastral com assinaturas do proprietário e do responsável técnico com liberação do Corpo de Bombeiro.
A apresentação dos documentos e/ ou plantas de projetos, sem atender ao acima relacionado, poderá
implicar no retardamento do andamento do processo, acarretando em prejuízo no prazo de entrega do
termo;
Poderá ser exigida declaração da ENERGIPE, a depender do porte do empreendimento e da infraestrutura do local;
Será exigida instalação de dispositivos hidráulico de controle de consumo de água (Lei Municipal
786/00);
Poderá ser exigida anuência do COMAR, caso o terreno se encontre inserido no Cone Aéreo ou na Área
de Ruído.
Prazo de Entrega 30 Dias Úteis.
Av. Augusto Franco, 3340 - Bairro Ponto Novo – CNPJ. 13.118.245/0001-60 – Tel. (79) 3179-1600/ Fax 3179-1638.
CEP 49.047-040 Aracaju - Sergipe
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
COORDENAORIA DE CONTROLE URBANO
REGULARIZAÇÃO
POSTO DE REVENDA DE GLP
I - Requerimento (modelo fornecido pela EMURB), assinado pelo proprietário ou procurador legalmente constituído;
II- Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
II - Número da inscrição cadastral do imóvel para prova de quitação do IPTU;
IV- Escritura registrada do imóvel; Nos casos de regularização de acréscimo deverá apresentar plantas anteriormente
aprovadas ou habite-se, quando não houver averbação em escritura;
V- Cópia da carteira de identidade profissional junto ao CREA, do responsável técnico pelo Levantamento Cadastral do
imóvel;
VI- Laudo de vistoria das condições de manutenção do imóvel,assinado por responsável técnico,atendendo especificação
modelo estabelecido,Lei Municipal numero 2765/99,com ART do responsável técnico;
VII- Levantamento Cadastral completo de Arquitetura em 1 (uma) via de cópia, para análise quanto à legislação com
anuência da SMTT; constando de:
1- Planta de Localização do terreno na escala 1:5000 ou outra compatível com identificação de no mínimo uma via
arterial ou principal segundo classificação do PDDU;
2- Planta de Situação do imóvel na escala 1:200 ou outra compatível, constando de:
a) Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios;
b) Orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;
c) Delimitação da edificação no terreno devidamente cotada;
d) Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivas números de porta, quando for o
caso;
e) Área do terreno;
f) Área total de construção por pavimento;
g) Área total de construção;
h) Coeficiente de aproveitamento (art.167, anexo IV do PDDU) ;
i) Taxa de ocupação da construção;
j) Taxa de permeabilidade do terreno (art. 169, inciso II do PDDU);
k) Gabarito de altura da edificação;
3- Planta Baixa dos diversos pavimentos na escala 1:50 ou outra compatível com a designação de cada compartimento,
suas dimensões e áreas;
Obs:Indicar o local de armazenamento e a forma como é efetuado;Indicar todos os níveis da edificação; Indicar
quantidade de botijões enfileirados cheios e vazios; Indicar a distância da área de armazenamento para qualquer
aparelho reprodutor de calor, chama ou faísca (Lei 2524/97 e Resolução do CONAMA 237/00), e possuir wc’s
adaptados ao deficiente físico para ambos os sexos;
4- Seções ou Cortes longitudinais e transversais da edificação na escala 1:50 com indicação obrigatória do perfil do
terreno, do meio-fio e do pé direito, e quando exigido, da referência de nível - RN; Indicar o material da
cobertura que deverá ser resistente ao fogo (Lei 2524/97 e Resolução do CONAMA 237/00).
5- Planta de elevação das fachadas voltadas para os logradouros públicos na escala 1:50 ou outra compatível;
-
Após analise caso haja viabilidade de regularização, apresentar 3(três) jogos completos do Levantamento Cadastral
com assinaturas do proprietário e do responsável técnico com liberação do Corpo de Bombeiro.
A apresentação dos documentos e/ ou plantas de projetos, sem atender ao acima relacionado, poderá implicar no
retardamento do andamento do processo, acarretando em prejuízo no prazo de entrega do termo;
Poderá ser exigida declaração da ENERGIPE, a depender do porte do empreendimento e da infra-estrutura do local;
Será exigida instalação de dispositivos hidráulico de controle de consumo de água (Lei Municipal 786/00);
Poderá ser exigida anuência do COMAR, caso o terreno se encontre inserido no Cone Aéreo ou na Área de Ruído.
Prazo de Entrega 30 Dias Úteis.
Av. Augusto Franco, 3340 - Bairro Ponto Novo – CNPJ. 13.118.245/0001-60 – Tel. (79) 3179-1600/ Fax 3179-1638.
CEP 49.047-040 Aracaju - Sergipe
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
COORDENAORIA DE CONTROLE URBANO
REGULARIZAÇÃO
BANCOS E CAIXAS ELETRÔNICOS
I-
Requerimento (modelo fornecido pela EMURB), assinado pelo proprietário ou procurador legalmente
constituído;
IINúmero da inscrição cadastral do imóvel para prova de quitação do IPTU;
III- Escritura registrada do imóvel; Nos casos de regularização de acréscimo deverá apresentar plantas
anteriormente aprovadas ou habite-se, quando não houver averbação em escritura;
IV- Cópia da carteira de identidade profissional junto ao CREA, do responsável técnico pelo Levantamento
Cadastral do imóvel;
VLaudo de vistoria das condições de manutenção do imóvel,assinado por responsável técnico, atendendo
especificação modelo estabelecido, Lei Municipal numero 2765/99, com ART do responsável técnico;
VI- Levantamento Cadastral completo de Arquitetura em 1 (uma) via de cópia para análise quanto a legislação
com anuência da SMTT; constando de:
1- Planta de Localização do terreno na escala 1:5000 ou outra compatível com identificação de no mínimo
uma via arterial ou principal segundo classificação do PDDU;
2- Planta de Situação do imóvel na escala 1:200 ou outra compatível, constando de:
a. Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios;
b. Orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;
c. Delimitação da edificação no terreno devidamente cotada;
d. Indicação da existência de edificações vizinhas e respectivos nº de porta, quando for o caso;
e. Área do terreno;
f. Área total de construção por pavimento;
g. Área total de construção;
h. Coeficiente de aproveitamento (art.167, anexo IV do PDDU) ;
i. Taxa de ocupação da construção;
j. Taxa de permeabilidade do terreno (art. 169, inciso II do PDDU);
k. Gabarito de altura da edificação;
3- Planta Baixa dos diversos pavimentos na escala 1:50 ou outra compatível com a designação de cada
compartimento, suas dimensões e áreas;
obs: Deverá possuir sanitários públicos em todas as dependências de atendimento ao público, de
acordo com a Lei 2.017/93 , adaptados ao deficiente físico para ambos os sexos e a especificação
do Sistema de Segurança Adotado, em atendimento a Lei 7.102/83 atualizadas pelas Leis 8.863/94
e 9.017/95;
4- Seções ou Cortes longitudinais e transversais da edificação na escala 1:50 ou outra compatível com
indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e do pé direito, e quando exigido, da referência
de nível - RN;
5- Planta de elevação das Fachadas voltadas para os logradouros públicos na escala 1:50 ou outra
compatível.
Após analise caso haja viabilidade de regularização, apresentar 3(três) jogos completos do Levantamento
Cadastral com assinaturas do proprietário e do responsável técnico com liberação do Corpo de Bombeiro.
A apresentação dos documentos e/ ou plantas de projetos, sem atender ao acima relacionado, poderá implicar no
retardamento do andamento do processo, acarretando em prejuízo no prazo de entrega do termo;
Poderá ser exigida declaração da ENERGIPE, a depender do porte do empreendimento e da infra-estrutura do
local;
Será exigida instalação de dispositivos hidráulico de controle de consumo de água (Lei Municipal 2786/00);
Poderá ser exigida anuência do COMAR, caso o terreno se encontre inserido no Cone Aéreo ou na Área de
Ruído.
Prazo de Entrega 30 Dias Úteis.
Av. Augusto Franco, 3340 - Bairro Ponto Novo – CNPJ. 13.118.245/0001-60 – Tel. (79) 3179-1600/ Fax 3179-1638.
CEP 49.047-040 Aracaju - Sergipe
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
COORDENAORIA DE CONTROLE URBANO
REGULARIZAÇÃO
SETOR DE HOSPEDAGEM
I -
Requerimento (modelo fornecido pela EMURB), assinado pelo proprietário ou procurador legalmente
constituído;
II- Número da inscrição cadastral do imóvel para prova de quitação do IPTU;
III- Escritura registrada do imóvel; Nos casos de regularização de acréscimo deverá apresentar plantas
anteriormente aprovadas ou habite-se, quando não houver averbação em escritura;
IV- Licença de Operação da ADEMA;
V- Declaração de Funcionamento da ENERGIPE (no caso de hotel);
VI- Laudo de vistoria das condições de manutenção do imóvel, assinado por responsável técnico, atendendo
especificação modelo estabelecido, Lei Municipal número 2765/99, com ART do responsável técnico;
VII- Cópia da carteira de identidade profissional junto ao CREA, do responsável técnico pelo Levantamento
Cadastral do imóvel.
VIII- Levantamento Cadastral completo de Arquitetura em 1 (uma) via de cópia, para análise quanto à
legislação com anuência da SMTT e da Secretaria de Turismo do Estado-Mtur/SE, constando de:
1- Planta de Localização do terreno na escala 1:5000 ou outra compatível com identificação de no mínimo
uma via arterial ou principal segundo classificação do PDDU;
2- Planta de Situação do imóvel na escala 1:200 ou outra compatível, constando de:
a)
b)
c)
d)
Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios;
Orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;
Delimitação da edificação no terreno devidamente cotada;
Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o
caso;
e) Área do terreno;
f) Área total de construção por pavimento;
g) Área total de construção;
h) Coeficiente de aproveitamento (art.167, anexo IV do PDDU);
i) Taxa de ocupação da construção;
j) Taxa de permeabilidade do terreno (art. 169, inciso II do PDDU);
k) Gabarito de altura da edificação;
3- Planta Baixa dos diversos pavimentos na escala 1:50 ou outra compatível com a designação de
cada compartimento, suas dimensões e áreas;
obs: Possuir pelo menos um apartamento adaptado ao def. físico; nos restaurantes, além dos sanitários
para deficientes físicos, deverá também ser dotado de sanitário destinado ao público infantil de
acordo com a LEI 2754/99.
4- Seções ou Cortes longitudinais e transversais da edificação na escala 1:50 ou outra compatível com
indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e do pé direito, e quando exigido, da referência
de nível - RN;
5- Planta de elevação das Fachadas voltadas para os logradouros públicos na escala 1:50 ou outra
compatível;
Após analise caso haja viabilidade de regularização, apresentar 3(três) jogos completos do Levantamento Cadastral com
assinaturas do proprietário e do responsável técnico com liberação do Corpo de Bombeiro.
A apresentação dos documentos e/ ou plantas de projetos, sem atender ao acima relacionado, poderá implicar no
retardamento do andamento do processo, acarretando em prejuízo no prazo de entrega do termo;
Poderá ser exigida declaração da ENERGIPE, a depender do porte do empreendimento e da infra-estrutura do local;
Será exigida instalação de dispositivos hidráulico de controle de consumo de água (Lei Municipal 786/00);
Poderá ser exigida anuência do COMAR, caso o terreno se encontre inserido no Cone Aéreo ou na Área de Ruído.
Prazo de Entrega 30 Dias Úteis.
Av. Augusto Franco, 3340 - Bairro Ponto Novo – CNPJ. 13.118.245/0001-60 – Tel. (79) 3179-1600/ Fax 3179-1638.
CEP 49.047-040 Aracaju - Sergipe
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
COORDENAORIA DE CONTROLE URBANO
REGULARIZAÇÃO
SETOR DE COMEDORIA
IIIIIIIVVVIVII-
Requerimento (modelo fornecido pela EMURB), assinado pelo proprietário ou procurador legalmente
constituído;
Número da inscrição cadastral do imóvel para prova de quitação do IPTU;
Escritura registrada do imóvel; Nos casos de regularização de acréscimo deverá apresentar plantas
anteriormente aprovadas ou habite-se, quando não houver averbação em escritura;
Licença de Operação da ADEMA;
Laudo de vistoria das condições de manutenção do imóvel,assinado por responsável técnico,
atendendo especificação modelo estabelecido,Lei Municipal numero 2765/99,com ART do
responsável técnico;
Cópia da carteira de identidade profissional junto ao CREA, do responsável técnico pelo
Levantamento Cadastral;
Levantamento completo de Arquitetura em 1(uma) via de cópia, para análise quanto a legislação com
anuência da SMTT, constando de:
1- Planta de Localização do terreno na escala 1:5000 ou outra compatível com identificação de no
mínimo uma via arterial ou principal segundo classificação do PDDU;
2- Planta de Situação do imóvel na escala 1:200 ou outra compatível, constando de:
a) Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios;
b) Orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;
c) Delimitação da edificação no terreno devidamente cotada;
d) Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivas números de
porta, quando for o caso;
e) Área do terreno;
f) Área total de construção por pavimento;
g) Área total de construção;
h) Coeficiente de aproveitamento (art.167, anexo IV do PDDU) ;
i) Taxa de ocupação da construção;
j) Taxa de permeabilidade do terreno (art. 169, inciso II do PDDU);
k) Gabarito de altura da edificação;
3- Planta Baixa dos diversos pavimentos na escala 1:50 ou outra compatível com a designação de
cada compartimento, suas dimensões e áreas;
obs: Além dos sanitários para deficientes físicos, deverá também ser adotado sanitário
destinado ao público infantil de acordo com a Lei 2754 / 99
4- Seções ou Cortes longitudinais e transversais da edificação na escala 1:50 ou outra compatível
com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e do pé direito, e quando exigido, da
referência de nível - RN;
5- Planta de elevação das Fachadas voltadas para os logradouros públicos na escala 1:50 ou outra
compatível.
Após analise caso haja viabilidade de regularização, apresentar 3(três) jogos completos do Levantamento Cadastral com
assinaturas do proprietário e do responsável técnico com liberação do Corpo de Bombeiro.
A apresentação dos documentos e/ ou plantas de projetos, sem atender ao acima relacionado, poderá implicar no
retardamento do andamento do processo, acarretando em prejuízo no prazo de entrega do termo;
Poderá ser exigida declaração da ENERGIPE, a depender do porte do empreendimento e da infra-estrutura do local;
Será exigida instalação de dispositivos hidráulico de controle de consumo de água (Lei Municipal 786/00);
Poderá ser exigida anuência do COMAR, caso o terreno se encontre inserido no Cone Aéreo ou na Área de Ruído.
Prazo de Entrega 30 Dias Úteis.
Av. Augusto Franco, 3340 - Bairro Ponto Novo – CNPJ. 13.118.245/0001-60 – Tel. (79) 3179-1600/ Fax 3179-1638.
CEP 49.047-040 Aracaju - Sergipe
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
COORDENAORIA DE CONTROLE URBANO
REGULARIZAÇÃO
SETOR DE SAÚDE
ATENDENDO A LEGISLAÇÃO - LEIS 13/66 , 19/66 e 62/03
I -
Requerimento (modelo fornecido pela EMURB), assinado pelo proprietário ou procurador legalmente
constituído;
II- Número da inscrição cadastral do imóvel para prova de quitação do IPTU ou declaração de isenção;
III- Escritura registrada do imóvel; Nos casos de regularização de acréscimo deverá apresentar plantas
anteriormente aprovadas ou habite-se, quando não houver averbação em escritura;
IV- Licença de Operação da ADEMA;
V- Laudo de vistoria das condições de manutenção do imóvel,assinado por responsável técnico,atendendo
especificação modelo estabelecido, Lei Municipal número 2765/99,com ART do responsável técnico;
VI- Declaração de Funcionamento da ENERGIPE (em caso de hospital);
VII- Cópia da carteira de identidade profissional junto ao CREA, do responsável técnico pelo Levantamento
Cadastral do imóvel;
VIII- Levantamento Cadastral completo de arquitetura em 1 (uma) via de cópia , para análise quanto à
legislação com anuência da SMTT e da Vigilância Sanitária/ANVISA; constando de:
1- Planta de Localização do terreno na escala 1:5000 ou outra compatível com identificação de no mínimo
uma via arterial ou principal segundo classificação do PDDU;
2- Planta de Situação do imóvel na escala 1:200 ou outra compatível, constando de:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
Limites do terreno com suas cotas exatas e posições de meios-fios;
Orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;
Delimitação da edificação no terreno devidamente cotada;
Indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta;
Área do terreno;
Área total de construção por pavimento;
Área total de construção;
Coeficiente de aproveitamento(art.167, anexo IV do PDDU) ;
Taxa de ocupação da construção;
Taxa de permeabilidade do terreno (art. 169, inciso II do PDDU);
Gabarito de altura da edificação;
3- Planta Baixa dos diversos pavimentos na escala 1:50 ou outra compatível com a designação de cada
compartimento, suas dimensões e áreas;
obs: Serão aceitas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Resolução NDC nº50) e
obrigatoriedade de depósito de lixo no interior da edificação de acordo com a Lei 3086/03; 30%
dos apartamentos deverão ser adaptados ao def. físico; os w.c’s deverão ter largura mínima de
1,70m;
4- Seções ou Cortes longitudinais e transversais da edificação na escala 1:50 ou outra compatível com
indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e do pé direito, e quando exigido, da referência
de nível - RN;Indicar o material da cobertura que deverá ser resistente ao fogo.
5- Planta de elevação das Fachadas voltadas para os logradouros públicos na escala 1:50 ou outra
compatível;
-
Após analise caso haja viabilidade de regularização , apresentar 3(três) jogos completos do Levantamento Cadastral
com assinaturas do proprietário e do responsável técnico com liberação do Corpo de Bombeiro.
A apresentação dos documentos e/ ou plantas de projetos, sem atender ao acima relacionado, poderá implicar no
retardamento do andamento do processo, acarretando em prejuízo no prazo de entrega do termo;
Poderá ser exigida declaração da ENERGIPE, a depender do porte do empreendimento e da infra-estrutura do local;
Será exigida instalação de dispositivos hidráulico de controle de consumo de água (Lei Municipal 786/00);
Poderá ser exigida anuência do COMAR, caso o terreno se encontre inserido no Cone Aéreo ou na Área de Ruído.
Prazo de Entrega 30 Dias Úteis.
Av. Augusto Franco, 3340 - Bairro Ponto Novo – CNPJ. 13.118.245/0001-60 – Tel. (79) 3179-1600/ Fax 3179-1638.
CEP 49.047-040 Aracaju - Sergipe