Luana Nascimento Perin

UNIJUI- UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
LUANA NASCIMENTO PERIN
MOVIMENTOS SOCIAIS URBANOS E A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA
Ijuí (RS)
2015
LUANA NASCIMENTO PERIN
MOVIMENTOS SOCIAIS URBANOS E A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA
Trabalho de Conclusão do Curso de
Graduação em Direito objetivando a
aprovação no componente curricular Trabalho
de Curso - TC.
UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste
do Estado do Rio Grande do Sul. DCJSDepartamento de Ciências Jurídicas e Sociais.
Orientadora: MSc Eloísa Nair de Andrade Argerich
Ijuí (RS)
2015
Dedico o presente trabalho aos meus avós João
Perin (In Memoriam), Inácio Nascimento (In
Memoriam), Elvira Perin e Ludegéria
Nascimento, bem como aos meus pais, irmão,
namorado e a todos os familiares que, com
muito carinho e apoio, não mediram esforços
para que eu chegasse até esta etapa da minha
vida.
AGRADECIMENTOS
Primeiramente, agradeço ao meu eterno amigo e avô João Perin (In Memoriam) por
ter sido um exemplo de pessoa, eis que não mediu esforços para me ensinar a necessidade de
se passar por obstáculos, com humildade, para assim alcançar o que almejo. Mas não se
preocupe, você deixou um legado e uma história para eu contar aos seus bisnetos. Sinto
saudades!
Como também, agradeço a minha avó Elvira Perin, por ser uma pessoa maravilhosa e
uma guerreira, que ama todos os seus e faz com que nos sintamos bem com sua presença. Te
amo vó!
Agradeço ao meu querido avô Inácio Nascimento, que partiu tão cedo, mas que sua
história de vida e presença sempre estará presente em meu coração. E sei que aí de cima, ao
lado de Deus, está muito orgulhoso da sua primeira neta se formando. Saudades!
Não posso deixar de falar da minha segunda mãe, minha avó Ludegéria Nascimento,
aquela que se faz presente em todas as fases da minha vida, me apoiando nas minhas escolhas,
me aconselhando e principalmente torcendo pelo meu sucesso. Amo você!
Pai e Mãe, vocês são a minha base, aqueles que me deram a vida e o prazer de ser
sua filha. Abdicaram de muitas coisas para poderem me ver feliz, estudando e alcançando os
meus objetivos. Se me tornei esta pessoa que sou hoje, devo isso a vocês. Sei que sempre
estarão ao meu lado, podendo contar com vocês em todas as horas. Obrigada por serem meus
pais, pessoas maravilhosas que eu amo muito.
Ao meu irmão Vinicius Perin, que sempre me incomodou, torrou minha paciência,
mas que sempre esteve ao meu lado quando precisei. E que agora, junto com sua esposa
Bibiana Perin, me tornou uma pessoa mais especial ainda, me deu o prazer de ser tia e
madrinha da minha pequena, preciosa e princesa Beatriz. Obrigada!
Agradeço também a uma pessoa que apareceu em minha vida na hora exata, que
mais precisava, e, além de colega, hoje ele é meu parceiro e companheiro, que pretendo levar
comigo nessa longa jornada da vida. Meu amor Juarez Junior. Te amo! Conte sempre comigo.
Não posso deixar de agradecer a todos os demais familiares, tios, tias, primos,
primas, afilhados, afilhadas, padrinhos e madrinhas (Claurivan, Jociane, Cleonice e Leonardo)
e aqueles amigos que já considero da família, né família Kozloski (dinda Rosane, dindo
Gilberto, irmão Pedro e irmã Cássia)? Que me apoiam em todas as minhas decisões, choram
comigo, e compartilham dos meus sonhos. Obrigada por tudo pessoal!
Por fim, não posso deixar de agradecer a minha querida orientadora, Professora
Eloísa Argerich, que me ajudou e dedicou muito de seu tempo para que eu pudesse
concretizar meu sonho de realizar o presente trabalho, um pouco diferente do habitual. Um
tema que não é muito discutido no Curso de Direito, mas de suma importância para que fosse
reconhecida a Democracia e Liberdade de Expressão em nosso país pós Golpe Militar.
Obrigada pelo apoio.
Grande abraço a todos.
―O sucesso nasce do querer, da determinação e
persistência em se chegar a um objetivo.
Mesmo não atingindo o alvo, quem busca e
vence obstáculos, no mínimo fará coisas
admiráveis.‖ (José de Alencar).
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma abordagem sobre a questão da
democracia e a liberdade de expressão em nosso país. Busca-se conceituar, sob constante
auxílio doutrinário, o que se compreende pelos termos democracia e liberdade de expressão,
eis que são termos muito utilizados após o advento da Constituição da República Federativa
do Brasil (CF). Faz-se necessário entender se de fato o Brasil é um país democrático e que
respeita o direito de liberdade de expressão. Igualmente, tomando-se como base a democracia
e a liberdade de expressão, analisam-se os movimentos sociais com enfoque para os
movimentos sociais urbanos, que vêm tomando força na atual conjuntura social, devido a
propagação das redes sociais cada vez mais presentes nas relações da sociedade. O advento da
internet, nesse viés, muito contribuiu para que as informações se propaguem de maneira
imediata em todo globo. Contudo, deve-se atentar que nem sempre as informações prestadas
são seguras, e, além disso, podem ter sua interpretação distorcida pelos leitores, que, ao
mesmo tempo, tornam-se propagadores da distorção informacional. Por fim, finaliza-se
mencionando as principais lutas pela redemocratização do país, demostradas através de um
mapeamento histórico.
Palavras-Chave: Democracia. Liberdade de Expressão. Movimentos Sociais
Urbanos. Meios de Comunicação.
ABSTRACT
The present study analyzes both issues the democracy and the right to freedom of
expression in our country. It intends to conceptualize, under the doctrinal aid, what is the
meaning of the democracy and freedom of expression terms, which have been frequently used
after the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CF) advent. It is necessary to
understand whether Brazil is really a democratic country, where the right to freedom of
expression is respected. Likewise, based on democracy and freedom of expression concepts,
the social movements, focusing on urban movements which have gained strength in the
current context due the increased social network relationships, are analyzed. In this way, the
internet advent has contributed to the immediate information spread throughout the globe.
However, we must be alert on the security of the provided information which might be
misleading understood by the readers who, in turn, are potential propagators of distorted
information. Finally, the most important struggles for the country democratization are
highlighted using a historical mapping approach.
Key words: Democracy. Freedom of expression. Urban Social Movements. Media
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 10
1 A QUESTÃO DA DEMOCRACIA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO .................... 12
1.1 Conceito e tipos de democracia ........................................................................................ 13
1.1.1 Democracia Participativa no Brasil ............................................................................. 17
1.2 Princípio da liberdade de expressão e de liberdade de informação ......................... 21
1.3 A exclusão dos cidadãos do espaço público e as diversas formas de opressão ...... 27
1.3.1 A burocracia com entrave para a consolidação da cidadania .................................. 30
1.3.2 A crise da representatividade e os movimentos sociais urbanos .............................. 31
2 A DEMOCRACIA E MOVIMENTOS SOCAIS URBANOS ........................................ 33
2.1 Origem e conceito dos movimentos sociais ................................................................... 33
2.1.1 Características gerais e fundamentos dos movimentos sociais ................................ 38
2.2 A influência dos meios de comunicação nos movimentos sociais urbanos ............ 41
2.2.1 Do jornal ao Facebook ..................................................................................................... 44
2.3 Mapeamento do cenário dos movimentos sociais no Brasil....................................... 48
2.3.1 Lutas pela redemocratização do país............................................................................ 50
2.3.2 Emergência de novos atores e desmobilização dos movimentos populares
urbanos ........................................................................................................................................ 52
CONCLUSÃO ........................................................................................................................... 55
REFERÊNCIAS.......................................................................................................................... 58
ANEXOS ..................................................................................................................................... 61
10
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo propiciar aos leitores o entendimento sobre
democracia e liberdade de expressão em nosso país, e, principalmente, sobre a democracia
participativa, da qual desencadeia os movimentos sociais, tanto urbanos quanto rurais. Porém,
serão aprofundados somente os movimentos sociais urbanos, pois estes ganharam maior força
no atual cenário, devido aos novos meios de comunicação, tal como a Internet, que deu
margem à criação do Facebook, Twitter, e demais redes sociais.
Para a realização deste trabalho serão efetuadas pesquisas bibliográficas e por meio
eletrônico, analisando-se também as propostas legislativas em andamento, a fim de enriquecer
a coleta de informações e permitir um aprofundamento no estudo dos movimentos sociais
urbanos, eis que são de suma importância para a consolidação da democracia e liberdade de
expressão.
Inicialmente, no primeiro capítulo, será abordado, sob a ótica de alguns doutrinadores,
acerca do entendimento do termo democracia e seu aspecto histórico, bem como, sobre o
conceito de liberdade de expressão e de informação e suas diversas formas de opressão.
Levando-se em conta que estes termos são defendidos pela atual Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Finalizado o primeiro capítulo, após entendido o sentido inicial acerca da democracia,
inicia-se o segundo, o qual tratará diretamente sobre os movimentos sociais urbanos,
conceituando-os, caracterizando-os e os inserindo no atual cenário em que o nosso país vive,
ou seja, a Era da Informatização, em que as informações são rapidamente proliferadas em
todo o globo.
11
Igualmente, o presente trabalho, não destacará tão somente os pontos favoráveis dessa
nova Era, como também, será destacado acerca dos cuidados que precisamos ter quando se
tratam do sistema informacional na internet, pois que estas passam por diversos leitores e são
transmitidas, muitas vezes, de maneira equivocada e contraditória aos fatos reais.
Tratando-se de movimentos sociais, os quais, na atualidade, na maioria das vezes, são
organizados nas redes sociais, precisa-se atentar-se à realidade do movimento social, pois para
ser entendido como tal deve-se possuir um objetivo com uma causa comum, reivindicando,
por exemplo, reforma agrária, casas populares, pavimentação asfáltica, iluminação, etc. Um
dos maiores exemplos que podemos citar foi o caso das Diretas Já realizadas em 1983/1984,
que possuíam como objetivo a restauração da democracia no Brasil, por eleições
presidenciais, eis que a Presidência da República era comandada por Militares desde o Golpe
Militar de 1964, sem que houvesse novas eleições presidenciais.
A partir do presente estudo pretende-se verificar a importância dos movimentos
sociais urbanos para a consolidação da democracia, em razão de várias pessoas se unirem e
reivindicarem por um mesmo fim, com o objetivo de trazer benefícios para os cidadãos
brasileiros.
12
1 A QUESTÃO DA DEMOCRACIA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO:
As mudanças ocorridas atualmente com a mobilização social urbana e a influência
das redes sociais nessas mobilizações, é um tema que foge dos paradigmas da área jurídica e
comunicativa ante o crescente uso das novas tecnologias, que tem causado impacto nas
variadas áreas do conhecimento e proporcionado a articulação dos cidadãos que buscam
alertar a sociedade dos reais problemas sociais, econômicos, políticos que fazem parte da
agenda nacional.
Para contextualizar as questões dos movimentos sociais urbanos, da democracia e
liberdade de expressão, há necessidade de se desenvolver uma pesquisa que denote a interrelação existente entre esses aspectos. Considerando estas observações, neste capítulo,
procura-se primeiramente abordar sobre o conceito e tipos de democracia.
A importância deste tema perpassa todas as áreas do conhecimento, porque não há
democracia sem liberdade de expressão e sem a participação popular nos movimentos sociais.
A compreensão das implicações advindas destas questões exige um constante repensar do
processo de articulação, tendo em vista as interações existentes nas redes sociais como
instrumento que potencializa a prática democrática.
Observa-se que há uma nova forma de ação política dos cidadãos que resulta no
exercício e na efetivação da liberdade de expressão e na participação dos movimentos sociais
rumo à cidadania e isso se dá por meio das redes sociais.
Embora o Poder possua mecanismos de repressão aos movimentos sociais, não há
como impedir sua ação, até porque é um direito garantido constitucionalmente, pois se vive
em um Estado Democrático de Direito.
A partir disto emerge a necessidade de realizar uma abordagem do conceito e tipos
de democracia para analisar a importância das relações democráticas para a participação
popular nos movimentos sociais.
Dando continuidade à análise sobre o tema se faz necessário também abordar
aspectos referentes à liberdade de expressão como um princípio constitucional fundamental
13
autorizador dos movimentos sociais. Também se faz importante refletir sobre o
desenvolvimento dos processos democráticos, nos quais os movimentos e ações de grupos
organizados lutam pela conquista do espaço público, na perspectiva de maior inclusão social e
melhores condições de vida relacionadas com a terra, moradia, alimentação, emprego, lazer,
como também as diversas manifestações culturais.
Destaca-se ainda que nesta pesquisa pontuam-se de forma objetiva os entraves que a
burocracia insere no novo cenário das políticas públicas e que muitas vezes impossibilita a
emancipação dos grupos sociais e que lutam para não ficar à margem da história.
1.1 Conceito e tipos de democracia
Diante da realidade que ora se apresenta relativamente aos movimentos sociais
urbanos, e tendo como intuito demonstrar que o cidadão brasileiro a cada dia que passa tem se
envolvido politicamente para reivindicar, não apenas os seus direitos, mas também a
implantação de políticas públicas que assegurem a obtenção de condições para viver e
sobreviver com dignidade.
Faz-se necessário abordar a questão da democracia para compreender o fenômeno
dos movimentos sociais, a partir da participação dos cidadãos nestes, analisando o princípio
da liberdade de expressão e manifestação.
Neste sentido, pode-se dizer que a palavra democracia se origina da unidade da
palavra demos e kratos, que significa a arte do bem comum. E também significa governo do
povo. Alejandro Serrano Caldera (2005, p.17, grifo do autor) ressalta que o processo
democrático tem sua origem na Grécia:
A Grécia é a origem da democracia, do Estado-Cidade, da unidade do demos
e kratos da política entendida como a arte do bem comum. É a Atenas de
Péricles no século V antes de Jesus Cristo, e de Sócrates com seu método
maiêutico, e de sua ideia de ética como fundamento da política.
Isso denota uma conquista para a sociedade daquela época, e até hoje se estende esse
tipo de sistema para a real participação da comunidade.
14
Da mesma forma, o site Wikipédia (DEMOCRACIA, 2014), conceitua democracia
de uma forma bem simples:
É uma forma de governo em que todos os cidadãos elegíveis participam
igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na
proposta, no desenvolvimento e na criação de leis. Ela abrange as condições
sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da
autodeterminação política.
Considerando a citação acima, na verdade o que se observa é um tipo de organização
na qual os cidadãos participam por meio da escolha de seus representantes. O que se constitui
em um mecanismo que possibilita a participação direta por intermédio de um processo, onde
exercita a sua soberania popular instrumentalizada através do plebiscito, referendo e iniciativa
popular.
A complexidade em torno da democracia participativa nos permite inferir que, na
atualidade justifica-se este sistema político, porque não se admite mais que apenas haja
representação política e não se reconheça a importância da participação para a potencialização
da transparência nas ações e instituições que atuam para assegurar o cumprimento dos
fundamentos constitucionais.
Boaventura de Sousa Santos (2002, p. 47) ressalta que:
[...] o fenômeno da complexidade criava problemas para o funcionamento da
democracia, na medida em que criava uma tensão entre soberania crescente,
no caso o controle dos governos pelos governados, e soberania decrescente,
no caso o controle dos governados pela democracia.
Isso significa que a burocracia, muitas vezes é um entrave para a redemocratização e
a reconstrução da cidadania, haja vista o crescimento das funções do Estado, inevitavelmente,
fortalece o crescimento da burocracia para alcançar o bem estar social e a qualidade de vida.
Continua o autor supracitado: ―com o crescimento das funções do Estado, ligados ao
bem estar social, a discussão sobre o interesse no crescimento da burocracia foi mudando de
tom e adquirindo uma conotação positiva.‖ (SANTOS, 2002, p. 47).
15
Ainda, com relação à democracia, destaca-se o entendimento de Paulo Bonavides
(1995, p. 349) acerca do assunto:
Mais do que um sistema de governo, uma modalidade de Estado, um regime
político, ou uma forma de vida, tende a se converter, ou já se converteu, no
mais novo direito dos povos e dos cidadãos. É direito de qualidade distinta,
direito que eu diria da quarta geração.
Percebe-se que, democracia é, antes de tudo, uma modalidade onde o povo exerce os
seus direitos e participa do governo, eis que este é eleito para representá-lo.
Segundo Caldera (2005, p. 31):
A democracia é, antes, mais que um sistema político, é a filosofia dos limites
e a legislação do poder, e todo resto vem por acréscimo: a lei, as instituições,
a separação de poderes, as formas processuais legalmente estabelecidas para
exercer o poder, os sistemas políticos e demais formas jurídicas e
institucionais que regulam o comportamento do Estado. O ideal da
democracia e do Estado de Direito é, então, a coincidência entre legalidade,
que é o apego às formas jurídicas e ao mandato da lei, e a legitimidade que é
a subordinação da lei, fonte do poder, a vontade geral da qual falava
Rousseau.
Considerando esta afirmação, pode-se observar que para que a democracia atinja a
sua plenitude, todas as formas comportamentais do Estado de Direito estão relacionadas
concomitantemente entre as ações do executivo e o controle jurídico a partir da regulação do
Judiciário.
Não se pode deixar de mencionar, que a democracia como sistema de governo, pode
ser classificada em democracia liberal, democracia social e democracia participativa,
conceitos que serão apresentados a seguir.
Sustenta Bonavides (2001, p. 71), democracia liberal pode ser considerada da
seguinte maneira:
Antes, o político (o poder do rei) tinha ascendência sobre o econômico (o
feudo). Depois, dá-se o inverso: é o econômico (a burguesia, o
industrialismo) que inicialmente controla e dirige o político (a democracia),
gerando uma das mais furiosas contradições do século XIX: a liberaldemocracia.
16
Observa-se a partir desta afirmação, que à medida em que o poder econômico
avança, a sociedade se sobrepõe, passa a dominar, controlar o poder do Estado.
É imprescindível abordar sobre a democracia social, mas não restam dúvidas de que
para falar sobre esse tema, há necessidade de enfocar o estado social. Continua Bonavides
(2001, p. 71), argumentando que:
O Estado social representa efetivamente uma transformação superestrutural
por que passou o antigo Estado liberal. Seus matizes são riquíssimos e
diversos. Mas algo, no Ocidente, o distingue, desde as bases, do Estado
proletário, que o socialismo marxista intenta implantar: é que ele conserva
sua adesão à ordem capitalista, princípio cardeal a que não renuncia.
Esta afirmação pode ser subentendida, relativa, uma vez que quando os proletários
buscam o poder também enfrentam dificuldades, porque quando se assume uma tentativa de
mudança, o poder que se encontra ativo se reorganiza de maneira a impedir esta nova
alternativa.
No entanto, afirma-se que o Estado Social busca atender as demandas que se
apresentam na sociedade de forma que os conflitos sociais sejam superados, na medida em
que existe uma desigualdade entre o capital e o trabalho. A transformação da sociedade só
ocorrerá a partir dos movimentos sociais e das reivindicações, com a pressão popular, fazendo
com que o Estado passe a ser o responsável pelas políticas de atendimento ao cidadão. Esse
Estado é mais conhecido como Estado-Providência, que segundo Bonavides (1980, p. 208):
Quando o Estado, coagido pela pressão das massas, reivindicações que a
impaciência do quarto estado faz ao poder político, confere, no Estado
constitucional ou fora deste, os direitos do trabalho, da previdência, da
educação, intervém economia como distribuidor, dito salário, manipula a
moeda, regula os preços, combate o desemprego [...].
O Estado passa a empregar meios de intervenção para possibilitar que os excluídos
possam ser atendidos nas suas necessidades e possam usufruir dos direitos fundamentais
consagrados nos textos constitucionais modernos, se estabelecendo, portanto, uma relação
mais igualitária e justa em uma sociedade de concepção democrática.
Quando se aborda a democracia participativa não se pode deixar de mencionar que a
simples participação representativa, qual seja a eleição de representantes para exercer o
17
mandato parlamentar, não é mais suficiente para atendimento das necessidades e demandas
exigidas pelos cidadãos. O povo brasileiro, a cada dia que passa, exige a sua participação de
forma efetiva no processo de decisão, inclusive quando isto diz respeito às questões referentes
às condições de vida mais digna.
Sobre esse tema, no próximo item, se propõe a discutir e contextualizar no cenário
brasileiro a democracia participativa.
1.1.1 Democracia participativa no Brasil
Observa-se que a participação do cidadão nos espaços públicos não é uma realidade
recente, pois sua evolução foi gradativa e ocorreu em Atenas quando a maioria da população,
que mesmo formada por escravos, não considerados cidadãos e sim objetos, já se percebia um
mero esboço de participação. (COMPARATO, 1989, p. 126)
Essa evolução pode ser verificada quando Fábio Comparato (1989, p. 126) explica
que:
[...] a idéia de participação popular nas funções públicas é uma superação da
velha dicotomia Estado-sociedade civil, típica da filosofia política do século
XX e vigente até hoje, entre liberais e antiliberais. Há, por assim dizer, uma
volta parcial ao sentido de liberdade política dos antigos. A verdadeira
liberdade consiste, efetivamente, na participação dos mecanismos do poder,
como pensavam gregos e romanos. Mas essa participação – e aí vai o grande
elemento de novidade – já não se limita à elite ou aos mais ricos, nem se
cinge, tão-só, à esfera política em sentido estrito, mas abarca todas as áreas
de poder, notadamente o econômico e o cultural.
Percebe-se assim que essa participação se aperfeiçoa na medida em que as relações e
o desenvolvimento político e cultural do povo daquela época rompendo gradativamente com
as ordens advindas do sistema.
Para corroborar o exposto as lições de Paulo Bonavides (2001b, p. 29) possibilitam
um melhor entendimento sobre a democracia participativa. Afirma que:
[...] o constitucionalismo da democracia participativa é o mesmo
constitucionalismo de luta que prevaleceu no ocidente quando os países do
Primeiro Mundo proclamavam repúblicas, promulgavam Constituições ou,
em evasivas conservadoras de apego e afeição ao passado, instalavam
18
monarquias constitucionais, afiançando a sobrevivência política dos tronos e
das dinastias ameaçadas. É por igual, doravante, o constitucionalismo dos
países da periferia onde o espírito da Constituição tem o mesmo sentido
histórico que teve o espírito das leis no século da revolução, quando a França
liquidou o absolutismo.
Com isto observa-se que a democracia participativa caminha junto com a evolução
dos textos constitucionais do mundo todo, que passam a introduzir em seus textos a
possibilidade de participação dos cidadãos no espaço público.
Neste sentido, Comparato (1989, p. 127), sustenta que ―a ideia de participação do
povo no exercício das funções tradicionalmente deferidas ao Estado, ou seja, a transformação
da soberania popular de assentimento passivo a verdadeiro poder criador e transformador‖
possibilita que os indivíduos exijam participação ativa no processo democrático.
Nessa linha de entendimento manifesta-se Bonavides (2001b, p. 34) que:
A democracia participativa combate a conspiração desagregadora do
neoliberalismo e forma a nova corrente de idéias que se empenham em
organizar o povo para apor um dique à penetração da ideologia colonialista;
ideologia de submissão e fatalismo, de autores que professam a tese
derrotista da impossibilidade de manter de pé o conceito de soberania.
Dessa forma a participação popular é o caminho que conduz ao aperfeiçoamento da
democracia participativa.
Conforme Randolph Lucas (1985, p. 109), a participação se constitui muitas vezes
em apenas tomadas de decisões motivadas por questões políticas, sendo esse processo muito
complexo que se depara com muitas dificuldades na promoção ativa e efetiva de mais de cem
milhões de eleitores tornado essa insatisfatória. Acrescenta o referido autor que:
Nenhuma forma de participação é totalmente satisfatória. Existem sempre
desvantagens e vantagens. É característica da participação o fato dela ser
apenas parcial. Com efeito, é inerente ao conceito de que devo ter razões
para insatisfação. Embora participe totalmente e possa opinar sobre a decisão
a respeito do que faremos, outras também participam e podem dar sua
opinião; e como minha opinião não é completa, ela pode ocasionalmente ser
contrariada e sobrepujada pelas opiniões daqueles. O problema da
participação é que ela é essencialmente incompleta, e o velho Adão que
existe em mim nunca ficará satisfeito com menos do que o controle
completo.
19
Isso apresenta a possibilidade de se entender que a participação não será plena em
todos os seus aspectos e as opiniões emitidas pelos grupos sociais são determinantes para a
democracia, mas quando se observa a participação dos movimentos sociais, surge um
paradoxo.
De um lado, observa-se, a desigualdade, na qual se verificam camadas sociais
vulneráveis ou excluídas, sem condições socioeconômicas mínimas para a manutenção de
uma vida digna, que lutam por melhores condições por meio dos movimentos sociais. Por
outro lado, se encontra o Estado Regulador que ―assumiu novos compromissos sociais e
novas características destinadas a melhor capacitá-lo a promover o interesse público e fazer
avançar o bem-estar social‖ (CRUZ, 2012, p. 75). E assim, priorizam o processo de inclusão
social, mas às vezes, entram em conflito com as mobilizações da sociedade.
Segundo Maria da Glória Gohn (2013, p. 23) ―O tratamento das desigualdades deve
ter como horizonte a igualdade. Como isto é muito difícil numa sociedade tão desigual como
a brasileira, desloca-se o foco para outro tema: o das diferenças.‖ Significa dizer que não se
pode tratar a desigualdade como diferença. São coisas diferentes, por isso deve-se verificar
que ―a equidade é a disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um (Dicionário
Aurélio), que é outra coisa que dizer: o direito de todos devem ser igualitários‖. Continua a
mesma autora apud Telles, V.S. & Cabanes, R. (2006, p. 217-219) acentuando que:
[...] para aparar os efeitos nocivos da desigualdade social, uma estratégia de
inclusão, de democratização da esfera pública, ou seja, comporta em si
mesmo o estabelecimento de critérios normativos que permitiram atenuar os
resultados/e ou a diminuição dos efeitos da não inclusão social, ampliando
espectro de participação social pela possibilidade de redistribuição [...].
Decerto que medidas que possibilitem a redistribuição de renda e trabalho podem
amenizar os problemas sociais existentes em nossa sociedade, propiciando que a justiça
social, objetivo central do Estado brasileiro se efetive, inclusive por meio da articulação dos
movimentos sociais.
Assim, surgem os movimentos sociais que para não ficarem à margem da história,
atuam, em muitos casos, condicionados pelas políticas públicas e sociais que impõem limites
20
à participação política, reduzindo em grande parte a mobilização da sociedade. Conforme
Gohn apud Ranciére J. (2013, p. 30-31):
Nota-se que as restrições à democracia participativa não decorrem apenas
dos limites interpostos à participação política, mas em grande parte pela
redução dos temas de deliberação na cena pública. A participação política é
confundida com o consenso e a política deixa de ser ―a reivindicação da
parte dos que não têm parte a uma intervenção de expedientes.‖
De outra banda também não se pode deixar de mencionar que os movimentos sociais
por meio das mobilizações, seja por redes sociais, chamadas na TV, jornais, distribuição de
panfletos, passeatas, encontram um novo cenário na realidade nacional. Ou seja, a regulação
normativa da Internet, Lei 12.965, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de
abril de 2014, entrará em vigor no final de junho e tem por finalidade estabelecer os
―princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil‖, denominado de
Marco Civil da Internet.
O objetivo dessas regras, sem dúvida, necessárias para ―proteger a liberdade de
tráfego de informações e que se mostra como uma das mais radicais transformações
tecnológicas, sociais e econômicas que o mundo conheceu‖. Segundo alguns especialistas em
Direito Civil, destacando-se Paulo Roberto Narezi (2014, s.l.), cuja citação acima, em
reportagem a Gazeta do Povo em 02 de maio do corrente ano.
Cabe lembrar que os fundamentos da Lei 12.965/2014- Marco Civil da Internet tem
como um dos seus fundamentos "os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios
digitais. Um dos princípios é a liberdade de expressão, já previsto constitucionalmente, além
da liberdade de comunicação e manifestação de pensamento.‖ (NAREZI, 2014, s.l.).
Cumpre registrar que essa legislação vem ao encontro da liberdade de informação e
liberdade de expressão e o direito de informação. Haja vista que a LAI- Lei de Acesso a
Informação, Lei nº 12 527 de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e
no § 2º do art. 216 da Constituição Federal , mas que não regula o uso da internet. (grifo
nosso).
21
Acredita-se que as redes sociais são uma categoria muito utilizada por todos os
cidadãos que estão conectados à Internet. Que ela é de suma importância para as relações
sociais e para as mobilizações dos movimentos sociais urbanos e rurais na medida em que é
um instrumento, até certo ponto, um modismo, mas que vincula indivíduo sem uma sociedade
globalizada a articulação é célere e organizada. Pode-se dizer que a ―Rede social passa a ter,
na atualidade, para vários pesquisadores, um papel até mais importante que o movimento
social [...]‖ (Gohn, 2013, p. 32). Embora se entenda que as redes possibilitam uma interação
entre pessoas, organizações, no setor de gestão e planejamento e com mais intensidade
auxiliam na mobilização dos movimentos sociais.
Por meio das redes sociais a participação da sociedade civil ocorre não apenas como
ocupação de espaços nas novas esferas públicas, mas sua importância conforme Gohn (2013,
p. 37) ―se faz para democratizar a gestão da coisa pública, para se ter controle social e inverter
as prioridades das administrações no sentido de políticas que atendam não apenas as questões
emergenciais, mas políticas que contemplem o crescimento econômico e autossustentável.‖
Com isso se quer questionar que o uso das redes não é mero instrumento para
resolver problemas da má gestão pública, mas principalmente para promover com efetividade
a inclusão social dos grupos majoritariamente excluídos de uma sociedade desigual que
reduzem o cidadão a mero espectador.
Cumpre destacar que não se pode tratar dos movimentos sociais e das redes sociais
sem conceituar liberdade de expressão e liberdade de informação, considerados princípios
fundamentais para a sustentação da democracia participativa.
1.2 Princípio da liberdade de expressão e de liberdade de informação
Partindo do pressuposto de que a articulação dos movimentos sociais ganharam
destaque a partir das mobilizações via redes sociais. Considerando que isso vem
transformando o que antes era tido como parâmetro para a manutenção do status quo, passa a
sofrer alterações em função dos novos meios de comunicação, principalmente a mídia, como
o Facebook, a televisão e os jornais da grande imprensa. São eles, juntamente, com os
movimentos sociais urbanos, agentes de pressão social que atestam a importância da liberdade
de expressão e informação.
22
Por isso é necessário analisar o conceito de liberdade de expressão, que ―inclui a
compreensão de que em todos os âmbitos da vida social, notadamente em países de
democracia recente, há uma questão que não pode ser ignorada‖. Portanto, as considerações
apresentadas pela Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social é pertinente e se
encaixa perfeitamente neste trabalho. (LIBERDADE DE..., p. 1, s.d.). O documento apresenta
de maneira bem elucidativa que:
[...] a liberdade de expressão não se restringe apenas a um direito individual
frente à censura de Estado ou frente a situações de guerra, violência ou
conflitos, mas sim como um direito difuso e coletivo que inclui o acesso aos
meios de produção e difusão midiática, de maneira a abarcar a representação
da diversidade cultural, social e política da sociedade e as políticas públicas
de Estado que garantam a participação e representação desses grupos.
Em outras palavras, a liberdade de expressão deve ser encarada como um direito que
não é absoluto, sendo passível de restrições quando em colisão com outros direitos
fundamentais.
Portanto, há necessidade de se entender o significado de liberdade de expressão a
partir da ótica constitucional, reconhecendo-se que está ligada à liberdade de informação, pois
ambas servem de fundamento para o exercício de outras liberdades.
Registre-se que Luís Roberto Barroso (2007, p. 80) afirma que ―a liberdade de
expressão, destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor; em suma,
qualquer manifestação do pensamento humano‖ e que por isso é uma garantia da manutenção
e do desenvolvimento da sociedade democrática.
Não se pode deixar de ressaltar que a Constituição Federal Brasileira de 1988, no
capítulo DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, determina no inciso
IX do artigo 5º, que ―é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.‖ (grifo do texto).
O entendimento de Rodrigo Meyer Bornholdt (2010, p. 81) sobre e liberdade de
expressão contribui para a compreensão do seu significativo. Ressalta que:
23
―Liberdade de expressão‖ é um termo genérico. Remonta, como se verá, ao
contexto de libertação do absolutismo, sendo intimamente ligada à liberdade
de imprensa, e dependente das liberdades de pensamento e opinião.
Sua consagração como direito fundamental ganha ainda maior significado
num Estado Democrático de Direito. Num primeiro sentido, constitui a
liberdade de expressão um significativo direito de personalidade; depois,
como é corrente em inúmeras obras doutrinárias e decisões judiciais
(brasileiras ou alienígenas), a liberdade de expressão é constitutiva da ideia e
prática da democracia. Nosso texto constitucional consagra inúmeras
disposições, ora semelhantes ora idênticas a pré – compreensão da liberdade
de expressão.
Assim sendo, constata-se que a liberdade de expressão faz parte de um conjunto
maior de liberdades e não restam dúvidas que não há liberdade de expressão sem informação
e comunicação e a distinção entre ambas se faz imperioso até para se entender melhor os
movimentos socais.
A liberdade de informação ―diz respeito ao direito individual de comunicar
livremente fatos, e ao direito difuso de ser deles informado‖ (BARROSO, 2007, p. 82) e isso
ocorre através dos meios de comunicação, que não se restringem ao rádio, jornal ou televisão.
De fato, no mundo atual, no qual se exige que a informação circule cada vez mais
rapidamente, se encontram as redes sociais. Essas contribuem para a divulgação de fatos,
dados, informações e para a articulação e mobilização dos movimentos sociais.
É evidente que ―tanto a liberdade de informação, como a de expressão, não são
direitos absolutos, encontrando limites na própria Constituição‖ (BARROSO, 2007, p 84).
Quando se faz referência a utilização das redes sociais para chamar a sociedade para a
mobilização nas ruas e praças, não se está dizendo que isso é vedado, mas, sim que há
mecanismos institucionais que impõem o cumprimento de regras para evitar o uso abusivo da
liberdade de expressão e de informação.
Diante disso, relevante questionar: a liberdade de expressão é um suporte ou ela é
uma ameaça à democracia?
Sustenta Frank I. Michelman (2007, p. 49) ―que tanto a democracia quanto a
liberdade de expressão são práticas salutares. Nós valoramos estas práticas e buscamos
24
preservá-las em nossas próprias sociedades‖. Portanto, estes dois tipos de práticas sociais
estão interligadas e segundo o supracitado autor (2007, p. 59) demandam seja observada:
[...] a proporcionalidade entre a proteção das liberdades subjetivas dos
indivíduos de se expressarem como desejam e a promoção de uma igualdade
básica entre as pessoas no que concerne a ter uma justa oportunidade de ter
suas percepções, opiniões e vontades ouvidas e avaliadas nos canais e fóruns
de discussão da sociedade.
Na verdade, a liberdade de expressão e a liberdade de informação funcionam como
meios para a consolidação do espaço democrático e ―atendem ao inegável interesse público da
livre circulação de ideias, corolário e base de funcionamento do regime democrático‖
(MICHELMAN, 2007, p. 82).
De um modo geral, o exercício da liberdade de informação está relacionado à difusão
de ideias, ao acesso às notícias e informações que precisam ser divulgadas, e no caso desta
pesquisa, tem a ver com a necessidade de os cidadãos terem assegurado o direito coletivo à
informação, seja por meio das redes sociais ou dos meios de comunicação social.
Jose Afonso da Silva, (2011, p. 246) manifesta-se sobre o assunto ressaltando que:
É nesta que se centra a liberdade de informação, que assume características
modernas, superadoras da velha liberdade de imprensa. Nela se concentra a
liberdade de informar e é nela ou através dela que se realiza o direito
coletivo à informação, isto é, a liberdade de ser informado. Por isso é que a
ordem jurídica lhe confere um regime específico, que lhe garanta a atuação e
lhe coíba os abusos.
Isso significa que na atualidade, e em face dos acontecimentos ligados aos
movimentos sociais e manifestações populares não se pode dispensar o acesso à informação e
o recebimento destas, sob a pena de se ficar afastado da sociedade e não conseguir
acompanhar a evolução dos acontecimentos.
Continua o mesmo autor (2011, p. 247) informando que a liberdade de informação:
[...] informação não é simplesmente a liberdade do dono da empresa
jornalística ou o jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela
só existe e se justifica na medida do direito dos indivíduos a uma informação
25
correta e imparcial. A liberdade dominante é a de ser informado, a de ter
acesso às fontes de informação, a de obtê-la.
Salienta-se que a liberdade de informação não pode dissociar-se da função social que
exerce, assumindo um papel relevante na sociedade, na medida em que se verifica uma
conexão entre as práticas sociais e as oportunidades e capacidades comunicativas de alguns
membros.
Destaca Ingo Wolfang Sarlet e Carlos Alberto Molinaro (2014, p. 128-129) que:
Assim como a liberdade de expressão e manifestação do pensamento
encontra um dos seus principais fundamentos (e objetivos) na dignidade
da pessoa humana, naquilo que diz respeito à autonomia e livre
desenvolvimento da personalidade do indivíduo, ela também guarda
relação, numa dimensão social e política, com as condições e a garantia
da democracia e do pluralismo político, assumindo, nesse sentido, a
qualidade de um direito político e revelando uma dimensão nitidamente
transindividual, pois a liberdade de expressão e os seus respectivos
limites operam essencialmente na esfera das relações de comunicação e
da vida social.
Porém, destaca-se que, se de um lado encontram-se os direitos à liberdade de
expressão e à liberdade de informação como aliados da democracia participativa. Por outro, é
oportuno lembrar que há um novo espaço de comunicação que tem ocasionando profundas
mudanças nos modos e meios de expressividade da divulgação de dados, opiniões, atitudes e
compartilhamento de seus conhecimentos. Ou seja, a utilização das redes sociais que podem
acarretar riscos para a democracia. (NASCIMENTO; RODRIGUES, 2014)
Diante das lutas pelos seus direitos, os atores/agentes desse processo de novas formas
de comunicação, que por muitos anos se sentiram excluídos do sistema, às vezes se excedem
nas manifestações, e o Estado age repressivamente e com violência, provocando condutas
antissociais e ilícitas.
Sobre o ponto de vista de Celos (2005, p. 129) esses atores/agentes:
[...] durante muito tempo se viram órfãos de qualquer perspectiva jurídica, a
não ser, em alguns casos, daquele proveniente do braço repressivo do
Estado‖ [...] Esses agentes mencionados, são mulheres e homens de carne e
osso, que devido a série de fatores – conseqüência direta da hegemonia do
capitalismo enquanto sistema e modo de produção - são colocados à margem
26
da sociedade, sendo historicamente excluídos, dominados, explorados,
perseguidos.
O que se observa é que o Estado, por meio do Direito ou da lei, procura resolver os
conflitos sociais, e autoriza que os órgãos responsáveis pela segurança ajam com repressão,
quando na realidade deveria ser encarado como instrumento de promoção das transformações
da sociedade.
Levando em consideração estes aspectos, observa-se que os movimentos sociais
revelam uma pluralidade de dimensões, podendo-se citar a sociológica, cultural, política,
econômica, jurídica e entre outras. E estão atrelados à participação dos cidadãos e a
divulgação pelos meios de comunicação, observando-se a importância da liberdade de
informação e manifestação.
Nesse sentido, as palavras de Teresa Costa Alves apud Pinto (2013, p. 126) são
esclarecedoras: ―Quanto mais se democratiza um país, mais haverá cidadãos falando de seus
problemas em locais não tradicionais da política. Portanto, no regime democrático, tende a
haver uma democratização dos espaços, onde o discurso político é enunciado‖, e a liberdade
de manifestação, seja por meio de movimentos sociais, passeatas, ou através da internet, não
pode ser tolhida com violência ou mesmo com o endurecimento da lei penal.
Baseado nos princípios da liberdade de informação e manifestação que deve
viabilizar a participação do cidadão no espaço público, muitas vezes se observa o contrário.
Ou seja, a exclusão do cidadão por meio da opressão exercida pelo Estado, que regulamente e
controla o direito de expressão e manifestação cívica nas suas variadas formas.
Alves (2013, p. 131) anota que é possível dizer que:
Nas manifestações cívicas, os cartazes constituem uma expressão de
cidadania que se reflete em exposição mediática. A manifestação é uma das
principais atividades da maioria dos movimentos sociais enquanto grupos
organizados. A prática discursiva das mensagens políticas destas formas de
expressão das massas tornam coletivo o individual, numa expressão conjunta
de valores, ideais comuns ou apenas de indignações partilhadas, já que é
frequente a motivação para a realização de uma manifestação ser uma
situação que se deseja contrariar.
27
Observa-se que as manifestações cívicas dos cidadãos assumem um duplo papel, ou
seja, ―poderá engrandecer a sua participação na democracia, ao mesmo tempo, que estará a
reduzir a sua participação democrática à informação que lhe é fornecida‖ (ALVES, 2013, p.
134) e assim sem perceber, ser excluído do espaço público.
1.3 A exclusão dos cidadãos do espaço público e as diversas formas de opressão
Acentua-se a importância do exercício da liberdade de expressão e manifestação em
uma sociedade democrática, fraterna e pluralista, embora muitas vezes isso é inviabilizado por
meio da regulamentação do Estado que cria mecanismos institucionalizados para impor
limites, restringindo o avanço da cidadania participativa.
Na realidade, o objetivo do Estado é a garantia dos direitos fundamentais, porém
Maria Magdala Vasconcelos de Araujo Silva (2012, p. 21) afirma que:
Assim, o objetivo primordial do Estado liberal é garantir o direito à liberdade
individual e à propriedade privada dos cidadãos pelos mecanismos
constitucionais do estado de direito. Porém, essa liberdade, representada nas
entranhas do Estado absoluto, é, como vimos anteriormente, aprisionada na
medida em que é formalmente normatizada. A liberdade é substituída por
instrumentos de regulamentação e controle que terminaram por perpetuar a
desigualdade de classe. Desta forma, o controle instituído sobre a liberdade
feriu um princípio básico da igualdade como condição essencial à liberdade.
Neste universo, a evocação do princípio básico da igualdade, como condição
essencial à liberdade, apresenta-se como limitador da própria cidadania política, social e
econômica, haja vista a regulamentação imposta pelo Estado referente à participação nos
movimentos sociais e manifestações cívicas.
Ainda, com relação à exclusão do cidadão do espaço público, Araujo Silva (2012, p.
22) sublinha que ―a prática democrática da cidadania republicana parte do pressuposto que ser
cidadão é participar ativamente da vida cívica‖. Na realidade tem se observado que o Estado,
por meio de aparatos legais, se contrapõe ao direito de expressão e liberdade excluindo o
cidadão do espaço público.
Nesse sentido, o Projeto de Lei encaminhado em 21 de fevereiro do corrente ano,
pelo Governo Federal ―para conter a onda de violência nas ruas em atos de protestos,
28
proibindo o suo de máscaras durante as manifestações e aumentando as punições em caso de
dano ao patrimônio público‖ demonstra uma forma de opressão exercida pelo Estado. Embora
possa ser entendido pelo aspecto da segurança pública de todos os cidadãos, aparentando ser a
mais adequada para nossa proteção. (CORRUPÇÃO E..., s.n.: s.l., s.d.)
Essa proposta, no entanto, já provoca polêmica, haja vista que restringe a liberdade
de expressão, sendo considerado antidemocrático e contrário aos princípios constitucionais.
Conforme o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (ROSA, 2014, s.l.) esse projeto de lei
quer evitar o anonimato e fazer com que os responsáveis assumam as consequências dos seus
atos, dizendo que ―ninguém pode se infiltrar em manifestações para depredar o patrimônio,
agredir, matar e não ser punido.‖
Sabe-se que no Código Penal a pena existente hoje para danos ao patrimônio público,
sendo de seis meses a um ano de reclusão, e que isso não impede que pessoas mal
intencionadas cubram o rosto para, no anonimato, promover desordem e quebra-quebra do
patrimônio público e privado.
Mesmo com críticas contrárias, Cardozo (ROSA, 2014, s.l.) ―negou que o projeto de
lei tenha objetivo de coibir atos públicos e protestos contra o governo. Queremos garantir a
liberdade de manifestação, mas vamos atuar com rigor contra a violência e prática de crimes.‖
Ainda relacionado às críticas contrárias ao projeto, a Presidenta Dilma (DILMA
CRITICA..., 2014, s.l.) manifesta-se quando questionada sobre as ações discutidas pelo
governo para combater atos de vandalismo nas ruas. Dizendo que:
Repudio completamente o uso da violência em manifestações e acho
inadmissível em país democrático ato de vandalismo. Pessoas que usam da
violência, pessoas que escondem o rosto para se manifestar não são
democratas. Pessoas que matam, que ferem ou destroem patrimônio público
são criminosos e devem ser punidos como tal. Para mim, democratas são
aqueles que exercem pacificamente seu direito e a liberdade de questionar,
de propor e exigir mudanças.
Essa manifestação vem ao encontro do que se observa no texto constitucional, qual
seja, a garantia da liberdade de manifestação de forma ordeira sem anonimato, buscando-se
coibir atos que gerem violência e evitem o confronto com as forças públicas, que nessa
29
qualidade necessitam agir para proteger a incolumidade física das pessoas e a propriedade
pública e privada. Nesse sentido, comenta a Presidenta Dilma (DILMA CRITICA, 2014, s.l.):
Que a Constituição garante a liberdade de manifestação, a liberdade de
manifestação de pensamento, enfim ela garante todas as liberdades. Mas ela
veda o anonimato, ela proíbe o anonimato. Então, nós estamos trabalhando
numa legislação para coibir toda a forma de violência em manifestações.
Observa-se, portanto, que mesmo com a garantia constitucional da liberdade de
expressão e manifestação o Projeto de Lei nº 5964/2013, (2013, p. 02) apresenta como
justificativa o seu encaminhamento, argumentando que:
O Brasil tem vivenciado um momento delicado politicamente e ministrado
preciosas lições de cidadania, quando exerce seu direito constitucional de
manifestação de pensamento e luta por melhorias na saúde, na educação, no
transporte, na segurança pública, dentre outras. Embora nossa Constituição,
no capítulo referente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
assegure que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato, este esteve presente nos protestos, atrás de máscaras, lenços,
toucas e outras formas utilizadas por manifestantes para omitir a própria
identidade. Essa atitude está no centro de discussões de governos e ativistas,
enquanto a polícia diminui a tolerância na tentativa de coibir a violência.
Por um lado, não se pode admitir mesmo em um país como o nosso, com liberdade
de expressão e manifestação asseguradas pelo texto constitucional, que pessoas
inescrupulosas, vândalos, ativistas, utilizem de expedientes escusos e se escondam atrás de
máscaras, lenços, toucas para realizar ―badernas‖ ―quebra-quebra‖, do patrimônio público e
privado e não sejam identificados e responsabilizados por seus atos. Mas, por outro, há uma
preocupação crescente com esse tipo de proibição, pois poderá trazer em seu bojo um avanço
para ―a ditadura‖ dos meios de comunicação.
Denota-se nesta conjuntura que mais uma vez a regulamentação e a burocratização
das participações em movimentos sociais apresentam-se como entraves para a consolidação
da democratização do espaço público e consequentemente da cidadania.
30
1.3.1 A burocracia com entrave para a consolidação da cidadania
A burocratização é um fenômeno que afeta a vida de todos nós e gera altos custos ao
cidadão, que ocorre nos três níveis de governo: federal, estadual ou municipal, embora sendo
necessário muitas vezes o instrumental necessário para a defesa de interesses. Nem sempre a
burocratização facilita a vida do cidadão, viabilizando e promovendo o seu bem estar, pois é
um entrave à consolidação da cidadania quando impõem diretrizes e exigências que cada vez
mais centralizam a administração.
É imprescindível que se conheça o significado do termo burocracia, para no contexto
desta pesquisa, se entenda porque é um entrave para a consolidação da democracia. Segundo
SEBRAE (s.l., p. 13, 2004) ―há um significado técnico para o termo burocracia, ou seja,
aquele que associa o termo à ideia de papelório, excesso de exigências e formalidades.‖
De fato, o cidadão ao ouvir a palavra burocracia imediatamente associa a filas em
cartórios, processos, montes de exigências, demora na prestação do serviço, informações
desconectadas, gastos, perda de tempo, entre outros. Isso é uma verdade, pois muitas vezes a
burocratização das atividades administrativas ou aquelas impostas pelo Estado aos
particulares engessa a democracia, o exercício da cidadania e principalmente uma
administração pública voltada aos interesses do cidadão. É uma cultura que perpassa a história
da administração pública brasileira. Precisa-se reverter esse quadro e fazer com que a
burocratização deixe de ser empecilho à consolidação da democracia e a confiança que deve
existir entre o Estado e a sociedade.
Nesse sentido Jose Carlos Kraemer Bortoloti e Fernando Tonet (s.n., s.d.) apontam
que:
[...], a burocracia contemporânea tem aspectos claros: rege-se por meio de leis e
normas administrativas e nessas atividades contínuas são distribuídas como
deveres oficiais, além disso, os deveres oficiais são disseminados e controlados
por uma autoridade, a qual, com rigor, estabelecem e aplicam os meios de
coerção que são colocados à disposição dos funcionários ou autoridades
vinculados à pratica. Por fim, concebem-se as medidas meticulosas para o
cumprimento regular e contínuo dos deveres, as quais são efetivadas por
membros da autoridade.
31
Com efeito, exige-se um comprometimento de todos os envolvidos no processo de
democratização cuidando para que a burocratização não se torne um entrave ao
desenvolvimento e construção da cidadania, tendo em vista o controle exercido pelo Estado
sobre as pessoas e movimentos sociais.
Conforme o texto do SEBRAE (s.l., p. 14, 2004) urge que medidas sejam tomadas
para desburocratização de alguns setores da vida pública a privada e se promova a ―revisão de
práticas administrativas que estimulam a burocratização e que remontam aos primórdios da
administração colonial.‖ O cidadão precisa ser tratado como o ―destinatário do serviço
público e não como ―súdito‖ do governo‖. Haja vista que a centralização de decisões impede
a valorização não só do cidadão como do servidor.
Isso implica certamente em uma crise de representatividade, pois nossos
representantes no Congresso Nacional se omitem com relação às necessidades dos cidadãos
brasileiros. Sendo muito comum a falta de convergência dos interesses e conhecimento das
reais demandas para a elaboração de uma legislação que viabilize a inserção social. E isso
gera as manifestações sociais urbanas e rurais.
1.3.2 A crise da representatividade e os movimentos sociais urbanos
Não resta menor dúvida de que a democratização do Brasil é o maior responsável
pela reconstrução do processo da cidadania e dos valores democráticos, conduzindo o cidadão
a tornar-se um agente interlocutor com seus representantes e intervir no espaço público.
Ora, ―a capacidade de intervir e construir uma esfera pública foi um dos grandes
saldos da redemocratização do país‖ e deve-se mencionar que os movimentos sociais ganham
força a partir do momento em que surge uma crise de representatividade. Essa crise relacionase com a falta de compromisso dos parlamentares, que ao invés de atuar respeitando os
interesses do cidadão passa a agir em seu próprio interesse. (GOHN, 2011, p. 321).
Há necessidade de se construir uma nova cultura política, ou seja, a emergência dos
movimentos sociais denotam que em havendo omissão dos agentes políticos na esfera
pública, àqueles passaram a operar de forma destacada em todos os setores. Buscando a
superação da desigualdade e da falta de participação e militância em prol dos interesses
32
coletivos. Ou seja, essa nova cultura política diz respeito a necessidade de se ampliar o
envolvimento da participação dos agentes políticos nas questões que envolvam a cultura, a
educação, a saúde, a moradia, a segurança pública, dentre outras.
Sustenta Gohn apud F. de Oliveira (2011, p. 322) ―que não há crise nos movimentos
sociais, mas processo de democratização‖. Significa dizer que as lideranças políticas
necessitam aliar-se aos novos interlocutores dos movimentos, pois está em jogo um novo
modelo de governar e por isso ―o Estado vem perdendo sua eficiência e eficácia. E os
movimentos sociais são espaço, por excelência, da inovação, da criatividade.‖
Observa-se que a complexidade existente nas relações entre representantes e
representados é também o gerador dessa crise e novos valores devem ser agregados nessa
relação para que essa crise de representatividade não seja um entrave ao desenvolvimento e
construção da cidadania. Pois os movimentos sociais trazem para o seu próprio ambiente as
exigências dos imperativos da democracia. Ou seja, ―a superação da exploração, da opressão,
o desejo de liberdade e igualdade não se esgotam no imaginário e nos sonhos das pessoas à
dimensão da participação e militância na política partidária.‖ (GOHN, 2011, p. 96).
Assinala-se que quanto mais interlocutores fizerem parte da esfera pública, ocorrerão
mudanças nos valores e orientações que fundamentam a ação social, política e cultural. Desta
forma os movimentos sociais poderão agir impulsionados pelo desejo de mudanças e
inovações dentro de uma realidade condizente com os parâmetros democráticos.
Por último, destaca-se que a inovação do próprio sistema político é fundamental para
uma ―rápida difusão da ação coletiva dos setores mais mobilizados para os menos
mobilizados. Pode ser o passo estimulante de inovações nas formas de disputa, combinando
novas formas de participação organizada‖ (GOHN, 2011, p. 96), pois se a democracia não
atende as expectativas do cidadão, por óbvio que a participação popular, por meio dos
movimentos sociais, aperfeiçoa o processo democrático.
A partir deste contexto, no segundo capítulo, abordar-se-á especificamente a
democracia e os movimentos sociais.
33
2 A DEMOCRACIA E MOVIMENTOS SOCIAIS URBANOS:
Para melhor entendimento acerca dessa temática faz-se necessário uma abordagem
sobre os aspectos que sustentam a democracia para posteriormente contextualizar os
movimentos sociais urbanos. Também é fundamental para o estudo entender a origem e o
conceito dos movimentos sociais, suas características e fundamentos. Haja visto que as lutas
pela redemocratização do país são originárias de movimentos sociais, sejam eles através dos
meios de comunicação em redes ou fomentados por grupos sociais, pelo excluídos ou por
aqueles que tem suas demandas não atendidas pelo governo.
2.1 Origem e conceito dos movimentos sociais
Os movimentos sociais, segundo Gohn (2013, p. 40) ―constituem-se como um dos
sujeitos sociopolíticos presentes no associativismo no Brasil, porque eles foram, e ainda são,
as bases de muitas ações coletivas no país a partir de 1970‖. Transitam pelos espaços não
consolidados pelo poder político quando este, em suas relações, não conseguem efetivar o
atendimento das demandas dos atores sociais que lutam para verem seus pleitos atendidos por
meio de políticas públicas estatais, ou que simplesmente desejam expressar sua
desconformidade com a ação política e/ou social.
Estes atores sociais surgiram na sociedade civil brasileira pós anos 1970 sem a
autorização do Estado e, num primeiro momento, contra o próprio Estado. Constitui-se,
assim, uma participação à revelia dos interesses estatais, mas consolidando-se como um novo
espaço de participação democrática e das relações sócio-políticas e sociais.
Sobre esse tema Gohn (2011, p. 303) assevera que:
[...] os novos atores sociais que emergiram na sociedade civil brasileira, após
1970, à revelia do Estado, e contra ele num primeiro momento, configuraram
novos espaços e formatos de participação e de relações públicas. Estes novos
espaços foram construídos basicamente pelos movimentos sociais, populares
ou não, nos anos 70-80 (Gohn, 1991); e nos anos 90 por um tipo especial de
ONGs que denominamos anteriormente de cidadãs, ou seja, entidades sem
fins lucrativos que se orientam para a promoção e o para o desenvolvimento
de comunidades carentes a partir das relações baseadas em direitos e deveres
da cidadania (Gohn, 1994).
34
Observa-se que os movimentos sociais podem ser definidos como ―fenômenos
históricos, decorrentes de lutas sociais e se transformam [...]‖ a partir das lutas de classes com
enfoque nas necessidades dos atores sociais que buscam com suas ações diretas e discursos,
organizados ou não, obter visibilidade e chamar atenção para as dificuldades que estão
condicionadas aos problemas enfrentados no cotidiano na busca de melhores condições de
vida e de trabalho.
Existem variadas teorias sobre os movimentos sociais, porém, sustenta Gohn (2004,
p. 343) que:
[...] Nunca haverá uma teoria completamente pronta e acabada sobre eles
(movimentos sociais). Trata-se de uma característica do próprio objeto de
estudos. Os movimentos são fluídos, fragmentados, perpassados por outros
processos sociais. (grifo da autora)
Paulo Silvino Ribeiro (s.d., s.l.), apresenta como conceito para movimentos sociais à
ação coletiva de um grupo organizado ―[...] que objetiva alcançar mudanças sociais por meio
do embate político, conforme seus valores e ideologias dentro de uma determinada sociedade
e dentro de contextos específicos, permeados por tensões sociais‖.
Isso possibilita considerar que os movimentos sociais lutam por melhorias em suas
condições de vida e trabalho, mas, principalmente, buscar a realização de seus anseios, a
construção de uma identidade que visa, também, a transformação da sociedade.
Desta forma, para a compreensão dos movimentos sociais, é importante que se faça
uma abordagem sobre a sua origem no Brasil, a partir da era da participação, anos 70 e 80 e o
modelo de desenvolvimento nos anos 90.
Desde logo, destaca-se que a abordagem vai se atem apenas à história dos
movimentos sociais urbanos dos últimos vinte anos, o que significa que de um universo dos
estudos sobre os movimentos a preocupação está em mapear apenas uma faceta destas
mobilizações.
Percebe-se que nos estudos sobre os movimentos sociais realizados por Gohn (2011,
p. 279) que:
35
[...] algumas influências difusas presentes ao final dos anos 70 se
esclareceram. Isto graças, também, a um crescimento da influência de
filósofos e estudiosos europeus, defensores de propostas tidas como novas:
Foucault, Castoriadis, Deleuze, Guattari, E. P. Thompson, Thoreau,
ClausOffe etc. Pesquisar a identidade dos movimentos, ouvir suas falas,
captar suas práticas cotidianas foram se tornando os objetivos centrais nas
preocupações dos analistas, e não mais o estudo das determinações
estruturais da economia sobre as ações coletivas em andamento.
Neste contexto começam a ser demarcadas as diferenças entre os movimentos
sociais, conferindo-lhes identidade própria, destacando-se que ―O repertório de lutas
construídos por eles demarcam interesses, identidades, subjetividades e projetos de grupos
sociais" que não só mobilizam as pessoas, mas mobilizam ideias e valores que contribuem
para impulsionar mudanças sociais.‖ (Gohn, 2013, p. 40/41)
Cumpre registrar que no final dos anos 70, segundo Gohn (2011, p. 281):
[...] no Brasil, quando se falava em novos movimentos sociais, em encontros,
seminários e colóquios acadêmicos, tinha-se bem claro de que fenômeno se
estava tratando. Era sobre os movimentos sociais populares urbanos,
particularmente aqueles que se vinculavam às práticas da Igreja católica, na
ala articulada à Teologia da Libertação. A denominação buscava contrapor
os novos movimentos sociais aos ditos já velhos, expressos no modelo
clássico das sociedades amigos de bairros ou associações de moradores. O
que estava no cerne da diferenciação eram práticas sociais e um estilo de
organizar a comunidade local de maneira totalmente distinta.
Enfatiza-se que a relação dos movimentos sociais urbanos com o Estado era vista
como uma rebelião ou oposição, embora, isto seja um equívoco, pois na realidade esses
buscavam mudanças sociais nos projetos políticos sociais e econômicos apresentados pelo
governo.
Analistas e consultores de organizações internacionais consideram os movimentos
sociais como elementos e fontes de inovações e mudanças sociais e não se pode olvidar que
estes movimentos ―[...] detêm um saber, decorrentes de suas práticas cotidianas, passíveis de
serem apropriadas e transformadas em força produtiva.‖ (GOHN, 2013, p. 41).
Os movimentos sociais populares urbanos sempre ocuparam um papel de destaque na
sociedade, e Gohn (2011, p. 282) assevera que:
36
[...], embora tenham ocorrido alguns equívocos nas análises, dados pelas
próprias contradições que traziam em seu interior, no plano da ação concreta
elas contribuíram para subsidiar um projeto de mudança social em que os
movimentos sociais populares urbanos tinham papel de destaque. Eles eram
vistos como fontes de poder social. A relação dos movimentos com o Estado
era vista em termos de antagonismo e oposição.
Não se pode deixar de mencionar o papel exercido pela Igreja na estruturação dos
movimentos sociais urbanos, principalmente como formadora de opinião, pois ―a relação da
Igreja
era
usualmente
tratada
apenas
em
termos
de
apoio
ou
de
matriz
formadora/constituidora das novas forças sociais‖ (Sader, apud GOHN, 2011, p. 283), o que
se modificou a partir dos anos 80.
Progressivamente os movimentos sociais passaram a ter outro referencial e ser
fortemente influenciado pela política estatal e destaca-se que a história e a sociedade são
mostram que pela articulação dos grupos é que se pode perceber as mudanças no cenário
sociopolítico, econômico e cultural.
Com efeito é notável o que a autora supracitada apresenta sobre essas mudanças
(2011, p. 283) quando observa que:
As mudanças na conjuntura política no início dos anos 80 vieram a alterar o
cenário. No campo popular começou-se a indagar, e a questionar, o caráter
novo dos movimentos populares. No campo das práticas não exclusivamente
populares, iniciou-se o interesse, por parte dos pesquisadores, por outros
tipos de movimentos sociais, tais como o das mulheres, os ecológicos, os dos
negros, índios, etc. Foram movimentos que ganharam expressão naquela
década, embora fossem lutas já antigas que ressurgiram no Brasil no final
dos anos 70. Em alguns casos, estiveram articulados à luta popular, como no
caso das creches e de algumas alas do movimento feminista.
As mudanças na conjuntura política e social brasileira e as políticas participativas
possibilitam a compreensão de que os movimentos sociais urbanos no Brasil sempre
estiveram presentes e atuantes, mas ganharam força neste período, quando uma grande
parcela de desempregados do setor produtivo privado saíram às ruas para reivindicar que a
agenda pública e governamental contemplasse políticas públicas de desenvolvimento.
Também contribuíam para o avanço quantitativo das mobilizações da década de 80 o
37
surgimento de grandes centrais sindicais e o aparecimento de entidades que qualificamos
como movimentos sociais e realizam as articulações para implementarem seus objetivos.
Nesse sentido, Gohn (2011, p. 285/286) afirma que:
No decorrer dos anos 80 os movimentos sociais no Brasil passaram, no plano
da atuação concreta e no plano das análises deles feitas, da fase do otimismo
para a perplexidade e, depois, para a descrença. Vários fatores contribuíram
para essas mudanças, com destaque para as alterações nas políticas públicas
e na composição dos agentes e atores que participam de sua implementação,
gestão e avaliação; o consenso, a generalização, e o posterior desgaste das
chamadas práticas participativas em diferentes setores da vida social; o
crescimento enorme do associativismo institucional, particularmente nas
entidades e órgãos públicos, os quais cresceram muito em termos numéricos
ao longo dos anos 80, absorvendo grande parte da parcela dos
desempregados do setor produtivo privado; o surgimento de grandes centrais
sindicais; o aparecimento de entidades aglutinadoras dos movimentos sociais
populares, especialmente no setor da moradia; e, fundamentalmente, o
surgimento e o crescimento, ou a expansão, da forma que viria a ser quase
que uma substituta dos movimentos sociais nos anos 90: as ONGs –
Organizações Não -governamentais.
O Estado nem sempre foi adversário dos movimentos sociais, mas seu principal
interlocutor, notadamente quando, nos anos 90, ocorreu ―o aprofundamento do processo de
transição democrática, com a ascensão de líderes da oposição, de vários matizes, a cargos no
parlamento e na administração de postos governamentais [...]‖, enfatizando a cidadania e a
exclusão social como categorias básicas para a sustentação dos movimentos sociais (Gohn,
2011, p. 288).
Os elementos básicos que sustentam os movimentos sociais urbanos na década de 90
foram direcionados para as ações que envolvem a cidadania coletiva e a exclusão social.
Desta forma, é imprescindível verificar a análise efetuada por Gohn (2011, p. 288) sobre o
tema, observando que:
No plano das análises, os anos 90 enfatizarão duas categorias básicas: a
cidadania coletiva e a exclusão social. A primeira, já presente na década
anterior, apresentará como novidade pensar o exercício da cidadania em
termos coletivos, de grupos e instituições que se legitimaram juridicamente a
partir de 88, e que têm de desenvolver um novo aprendizado, pois não se
trata apenas de reivindicar, pressionar ou demandar. Trata-se agora de fazer,
de propor, de ter uma participação qualificada, já que o lugar da participação
está inscrito em leis, é uma realidade virtual. A segunda, relativa à exclusão,
decorre das condições socioeconômicas que passam a ser imperativas,
38
causadoras de restrições e situações que Durkheim certamente caracterizaria
como anomia social: violência generalizada, desagregação da autoridade
estatal, surgimento de estruturas de poder paralelas etc.
Ao dar ênfase às categorias dos excluídos da cidadania coletiva, cientistas políticos,
dentre eles Touraine, Marshall e Dahrendorf, afirmam que a qualidade do conflito existente
nos movimentos sociais se modificaram, não ocorrendo mais em torno das diferenças e
desigualdade sociais, mas sim restringindo-se à participação cívica nas decisões políticas,
econômicas ou sociais, tomada pelos governantes, quando envolvem direitos e obrigações e a
precariedade de serviços essenciais prestados à população (apud Gohn, 2011, p. 289).
Neste cenário, Dahrendorf (apud Gohn, 2011, p. 289), destaca que:
[...] a luta para se ter direitos de cidadania para todos os seres humanos
implica a construção da sociedade civil geral sob o governo da lei.
Atualmente as barreiras de privilégios continuam a ser a questão
fundamental, e os ―cidadãos‖ meramente ganharam uma nova posição, mais
vantajosa, na luta por maiores chances na vida.
Diante das lutas realizadas pelos movimentos sociais urbanos visando a construção
de uma sociedade mais justa e solidária, é inegável que o Estado é o grande elemento
responsável pela coesão social, e segundo Castells apud Gohn (2011, p. 295) ―Ele tem a
capacidade de regular as relações políticas de classe, desempenhando um papel de árbitro
[...]‖ confirmando desta forma que os movimentos sociais organizam-se com a finalidade de
lutar pelos seus ideais e exigir o cumprimento das políticas governamentais relativas aos
direitos fundamentais.
Os movimentos sociais apresentam características gerais e fundamentos que variam
de tempos em tempos como se observou na análise dos anos 70 a 90 e apresentam uma
trajetória que ultrapassa as questões sociais e envolve questões políticas e econômicas.
2.1.1 Características gerais e fundamentos dos movimentos sociais
É interessante observar que a trajetória dos movimentos sociais no Brasil nos últimos
vinte anos tem como paradigma as teorias não só norte-americana e europeia, mas latinoamericana, concentrando-se principalmente nos movimentos sociais libertários ou
39
emancipatórios, nas lutas populares, nas lutas pela terra, dando-se atenção às possibilidades de
conscientização, mobilização e organizações de grupos e movimentos.
Para Gohn (2011, p. 14):
[...] o paradigma norte-americano possui, em suas diferentes versões,
explicações centradas mais nas estruturas das organizações dos chamados
sistemas sociopolítico e econômico; as categorias básicas de suas análises
são: sistema, organização, ação coletiva, comportamentos organizacionais,
integração social, etc. [...].
Não resta dúvida que na Europa, os movimentos sociais apresentavam como
paradigmas abordagem teóricas bem diferenciadas e que a abordagem marxista e a dos Novos
Movimentos Sociais são consideradas como um espelho para explicar a identidade dos atores
sociais.
Sobre as teorias a autora supracitada (2011, p. 14/15) ressalta que:
A marxista centra-se no estudo dos processos históricos globais, nas
contradições existentes e nas lutas entre as diferentes classes sociais. As
categorias básicas construídas por seus analistas são: classes sociais,
contradições, lutas, experiências, consciência, conflitos, interesses de
classes, reprodução da força de trabalho, Estado etc. As nações e conceitos
desenvolvidos são: experiência coletiva, campo de forças, organização
popular, projeto político, cultura política, contradições urbanas, movimentos
sociais urbanos, meios coletivos de consumo etc. O paradigma dos Novos
Movimentos Sociais parte de explicações mais conjunturais, localizadas em
âmbito político ou dos micro processos da vida cotidiana, fazendo recortes
na realidade para observar a política dos novos atores sociais. As categorias
básicas deste paradigma são: cultura, identidade, autonomia, subjetividade,
atores sociais, cotidiano, representações, interação política etc. Os conceitos
e noções analíticas criadas são: identidade coletiva, representações coletivas,
micropolítica do poder, política de grupos sociais, solidariedade, redes
sociais, impactos das interações políticas etc.
Destaca-se que o paradigma latino-americano, mais próximo da nossa realidade,
apresenta em seus estudos aspectos fundamentais relacionados aos movimentos sociais
libertários ou emancipatórios. Ou seja, movimentos nos quais índios, negros, mulheres, lutam
para a sua libertação e emancipação social com o intuito de obterem maior espaço na
sociedade, consolidando a cidadania participativa. Nota-se que esse paradigma leva à reflexão
de que em países como Bolívia, Venezuela, Argentina, Paraguai, os novos sujeitos históricos
que lutam por uma cidadania coletiva ainda não conseguiram manter uma estratégia de
40
mobilização, organização e conscientização para a obtenção de um mínimo para sobreviver
com dignidade. (Gohn, 2011, p. 15)
A contribuição de Gohn para a análise da evolução dos movimentos sociais urbanos
nos países latino-americanos é de suma importância para o entendimento das características e
seus fundamentos, haja vista que, segundo ela (2011, p. 16):
Na América Latina a controvérsia se deu quanto à opção paradigmática,
colocando de um lado estruturalista e de outro interacionistas. Os primeiros
postulavam ser necessário antes mapear as condições estruturais, causas,
conseqüências e influências dos movimentos, a partir de uma análise que
enfocasse as desigualdades sociais, as discriminações, a repressão e a
exploração, dando-se atenção também às ideologias, frustrações, queixas,
reclamações e demandas, assim como às possibilidades de conscientização e
organização dos grupos e movimentos. Este tipo de análise enfatiza o
potencial de transformação dos movimentos sociais. Os segundos enfatizam
os conflitos políticos, as estratégias de mobilização, as relações de poder, o
papel das lideranças, as alianças, a função das ações estratégicas etc.
Por oportuno é fundamental adentrar no paradigma dos movimentos sociais no
Brasil, em virtude da evolução que tem apresentado nestes vintes anos e as consequências que
tem acarretado no cenário da organização da população em geral.
Gohn (2011, p. 17) acentua com muita propriedade que:
Situar os problemas gerados pela globalização da economia na discussão do
paradigma latino-americano e dos movimentos sociais no Brasil se faz
necessário em virtude das conseqüências, que tem acarretado no cenário da
organização da população em geral. O estímulo que as políticas econômicas
neoliberais têm dado ao setor informal da economia levou ao surgimento de
extensas redes produtivas comunitárias nos países latino-americanos, onde a
mão-de-obra é farta mas tem alto custo social (quando utilizada na economia
formal). A economia informal provoca a redução deste custo por vários
fatores, destacando-se a quase completa eliminação dos custos sociais. Ela
opera com um grande conjunto de trabalhadores que não têm seus direitos
sociais respeitados. Opera ainda com trabalhadores não-sindicalizados, por
isso está livre das pressões sindicais. Mas este setor terciário, tão
contraditório, tem tido também grande presença de ONGs – Organizações
Não-Governamentais. Elas desenvolvem projetos com as populações
demandatárias de bens e serviços, organizando-as em movimentos sociais.
O que se observa com os movimentos sociais urbanos no Brasil é que esses têm se
transformado em um fenômeno sócio-político com muita força, pois nunca se viu na história
brasileira tantas manifestações coletivas com cidadãos de todas as classes sociais engajados
41
na luta por transformação social em direção a uma sociedade mais justa e livre. Grupos
sociais que se unem não para reivindicar direitos, mas para demonstrar sua inconformidade
com a corrupção e desvio de verbas públicas.
Como ponto decisivo para essa transformação, qual seja o engajamento de
trabalhadores informais, formais, intelectuais, professores, caminhoneiros, comerciários,
agricultores, indígenas, etc., em movimentos sociais urbanos ou rurais. Destaca-se a
intermediação dos meios de comunicação, considerando principalmente as redes sociais, que
em poucos minutos conseguem articular milhares de pessoas em torno de uma causa comum,
propiciando uma mobilização veloz e ilimitada.
2.2 A influência dos meios de comunicação nos movimentos sociais urbanos:
Inevitavelmente os meios de comunicação de massa, na atualidade, têm se
apresentado como um dos instrumentos mais eficazes para mobilizar pessoas, articular
movimentos e na visão de Teresa Costa Alves (2013, p. 124):
O século XX caracterizou-se por uma transformação acelerada do paradigma
da comunicação, que deixou de evoluir ao ritmo do desenvolvimento
humano, biológico, para se aproximar do ritmo dos acontecimentos e sua
mediatização.
Ademais, o desenvolvimento de uma sociedade em rede e informacional tem
provocado profundas transformações nas comunicações e na troca de informações, acelerando
o processo de divulgação, bem como, de chamamento aos movimentos sociais para agirem em
favor de uma causa comum.
Se por um lado, em decorrência dessa revolução, pode-se afirmar que a liberdade de
expressão garantida pela democracia na Constituição Federal, tem se mostrado transparente e
global. Tanto que proporciona aos indivíduos, que estão conectados o compartilhamento de
ideias e conhecimentos, por outro lado, não se pode deixar de ressaltar que muitas vezes a
relação dos movimentos sociais urbanos com as redes sociais não tem sido isenta de
polemização, quando se observa que o poder institucionalizado se opõe a estes com a força
pública (policial).
42
Observa-se, assim, que ―Neste contexto a mídia possui um papel relevante como
fonte de interpretação da realidade, modificando e expandindo áreas de experiência
individual, intervindo na formação da opinião pública e contribuindo para a definição de
identidades individuais e coletivas.‖ (Della Porta apud PEREIRA, p. 3, 2011).
O autor retro (p. 3, 2011) destaca que os meios de comunicação de massa fazem parte
do nosso dia-a-dia, e constituem-se em formadores de opinião, contribuindo como elemento
fundamental na ―disputa pela definição de identidades individuais e coletivas, que perpassam
tanto a esfera privada quanto pública. Isto porque a esfera privada tornou-se também um
espaço de disputa e mobilização de conflitos‖, traduzindo os anseios da sociedade civil e
possibilitando ao cidadão a sua participação democrática na vida política do Estado brasileiro.
Na verdade a mídia exerce um papel de destaque na era informacional e contribui
para a intermediação das relações sociais entre grupos distintos, bem como, para a
organização de interesses, mesmo quando se percebe uma crise no sistema representativo e
nas organizações governamentais e não governamentais.
É na mesma linha de entendimento que Valéria Ribas do Nascimento e Márcio
Schorn Rodrigues (2014, p. 163) trabalham essa questão, quando ressaltam que:
A sociedade informacional é fruto, portanto, da referida inteligência coletiva,
que proporciona ao indivíduo a reflexão e compartilhamento de seus
conhecimentos com os seus semelhantes, utilizando recursos mecânicos, por
exemplo, a Internet. Nela os próprios usuários geram os seus conteúdos
mediante a interatividade como website. O desenvolvimento dessa sociedade
ocasiona um novo espaço para a comunicação, de forma que ela se torna
cada vez mais transparente e universalizada, redefinindo a atuação das
instituições públicas, aumentando cada vez mais a sua responsabilidade
social. Isso engendra rapidez inédita em campos de ação como a Internet;
modificando sobremaneira a atuação e poder de alcance das mídias
tradicionais:“...O digital autoriza a fabricação de mensagens, sua
modificação e mesmo a interação com elas, átomo de informação por átomo
de informação, bit por bit (...)‖ (Levy, 2011, p. 55). (grifo autor)
Nesse sentido, cumpre destacar que influenciados pela sociedade em rede as pessoas
têm modificado o seu modo de pensar, agir e sentir, difundindo-se, assim, outros meios de
expressão e manifestação social, cultural, política, entre outras. Citando-se, por exemplo, a
internet que tem sido usada de forma muito acentuada e o ―[...] uso cada vez mais desenfreado
das tecnologias de informação, entendida como todas as atividades e soluções providas por
43
recursos de computação que visam permitir o seu armazenamento, acesso e o utilização‖
provocam uma revolução nas relações sociais. (Castells apud NASCIMENTO E
RODRIGUES, p. 160, 2014).
Sabe-se que, na atualidade, ―A internet tem sido o grande meio/veículo articulador de
ações coletivas e movimentos sociais. Ela possibilitou a criação de redes virtuais que
viabilizam conexões de grupos que nunca se encontraram fisicamente de fato‖ e se reconhece
que é por meio da internet que os eventos são organizados e divulgados e se consegue
mobilizar milhares de seguidores. (GOHN, 2013, p. 150)
Portanto, é importante referir que os mecanismos de comunicação entre os sujeitos
na era informacional não se reduz apenas à imprensa, mas vai do Jornal à Internet/Facebook,
não desmerecendo os demais sites de divulgação e informação, como o Twitter, Blog, etc.,
caracterizando, desta forma, o mundo contemporâneo com a participação cada vez mais
intensa e em tempos recordes.
Inclusive, Nascimento e Rodrigues (2014, p. 169) asseveram que:
As novas tecnologias da informação, propulsoras da Sociedade em rede,
constituem o fio condutor para que os meios de comunicação se aprimorem e
consigam atender às demandas sociais. Ocorre que, na mesma medida em
que cresce o número de usuários e de informações lançadas na Internet, por
exemplo, aparecem os conflitos gerados por esse manancial de dados que,
em última análise, poder servir de instrumento de invasão na privacidade das
pessoas.
Registra-se que a utilização da internet, ao longo dos anos vem crescendo
assustadoramente e os meios de comunicação impressos, por exemplo, Jornais e Revistas,
considerados tradicionais, embora ainda persistam em nosso meio, pode-se afirmar que estão
perdendo espaço para os meios virtuais, como Twitter, Blogs, website e Facebook.
Anote-se que para esse trabalho monográfico será abordado apenas aspectos relativos
ao Facebook, que é considerado como um dos ―[...] meios das novas tecnologias informações
que possibilitam não apenas a conexão e estruturação das ações, mas eles têm sido os grandes
divulgadores das informações e alimentadores das ações e reações em cadeia‖ e, em tempos
recordes, mobilizam milhões de seguidores, pelo mundo todo (GOHN, 2013, p. 150).
44
Rafael Santos de Oliveira e Letícia Bodanes e Rodegheri (p. 2, s.d.) relatam que:
A internet surge, assim, como um mecanismo apto a reviver e a revigorar a
cidadania que habita os cidadãos, na vontade de melhorar a qualidade de
vida, organizar as comunidades locais e facilitar a troca de informações, de
modo que os indivíduos, conectados em Rede, possam discutir e apresentar,
aos governantes, soluções para problemas cotidianamente vividos e
esquecidos pelos parlamentares que, em muitos momentos, tratam apenas de
interesses e vantagens particulares.
É inconteste que a internet é um mecanismo que surgiu para alterar a lógica de
comunicação entre as pessoas, aproximando-as e possibilitando discussões e debates de temas
dos mais variados, principalmente quando se refere a interesses relativos à cidadania e
democracia e não apenas com relação aos direitos e garantias fundamentais.
Pode-se afirmar que as informações que circulam de forma livre nas redes sociais
revolucionou a liberdade de expressão e manifestação, alicerces da democracia,
principalmente se for considerada a dimensão de igualdade dos média, na qual se verifica que
a conexão em rede facilita a ação e interação entre as pessoas, e a participação cidadã no
espaço público.
Ao longo dos anos os média têm contribuído para alterar as formas de expressão da
opinião pública, haja vista que as novas tecnologias são grandes facilitadores dos processos de
distribuição de informação em prol de uma democracia mais participativa.
Portanto, necessário se faz explicitar a importância dos meios de comunicação,
partindo-se da ideia que existe liberdade de expressão quando há a publicação de notícias,
informações e entretenimento que vão desde os Jornais até o Facebook. Não se pode deixar de
mencionar que ―os fóruns de discussão on-line utilizadas pelos membros dos movimentos
sociais para comunicarem entre si propiciam a discussão sobre os mais variados temas de
índole social.‖ (ALVES, 2013, p. 03). Assim, se faz imprescindível analisar as formas de
manifestação e informação para compreender a influência que exercem sobre os movimentos
sociais.
45
2.2.1 Do Jornal ao Facebook
Ao analisar estas formas de manifestação e informação é importante analisar qual a
função que exerce o jornal na atualidade, já que ele concorre com o meio virtual que tem
custo zero, enquanto o impresso exige um pagamento muitas vezes acima daquilo que a
pessoa pode dispor.
Contudo, dependendo da observação e do ponto de vista de cada um, o Facebook
também é uma empresa e se faz valer da publicidade para cobrir os custos, que, de certa
forma, está embutido da publicidade/markentig e patrocinadores. Pois, ao usarmos as
informações do Facebook, tanto as enviando quanto as recebendo, fazemos uso das redes de
telecomunicações, realizando, seja por via privada ou pública, pagamento de mensalidades
contratadas com operadoras de serviços, tais como a Oi, Net, Vivo, Claro, aparelhos
utilizados para recebimento do sinal, outros equipamentos, etc.
Mesmo que os meios virtuais sejam utilizados por mais de 89.000 milhões de
brasileiros, conforme dados divulgados pelo site Facebook, para Ana Paula de Araújo (s.l.,
s.d.):
A função do jornal é basicamente a comunicação. É um dos meios mais
rápidos de ficarmos informados a respeito do que acontece no mundo.
Dentro do jornal há várias sessões, que por sua vez abrigam vários tipos de
textos. Há algumas características que são comuns a todos estes textos,
enquanto há outras que servem para individualizá-los. (grifo da autora)
Geralmente os jornais apresentam editorial no qual as matérias que são veiculadas
são apresentadas por ordem de relevância e importância, e trazem em seu texto além de
notícias sobre fatos ocorridos no mundo e na sociedade, apresentam a opinião do editor, que
muitas vezes contraria o que o leitor pensa sobre a matéria. Para tanto, é imperioso que se
diga que os veículos de comunicação impressos são tão importantes quanto os meios virtuais.
(ARAÚJO, s.l., s.d.).
Observa-se que no momento em que o cidadão, sem pertencer a partidos políticos ou
mesmo grupos ativistas, participa de passeatas ou se engaja em movimentos sociais para
reivindicar seus direitos, ou apenas para demonstrar sua inconformidade com acontecimentos
sociais ou políticos de seu Estado, está exercendo seu direito de cidadania, por isso observa
Alves (2013, p. 128) que:
46
Quanto mais se democratiza um país, mais haverá cidadãos falando de seus
problemas em locais não tradicionais da política. Portanto, no regime
democrático tende a haver uma democratização dos espaços, onde o discurso
político é enunciado. (Pinto apud Alves, 2013, p. 126). As manifestações
cidadãs são um exemplo inequívoco da democratização de espaços referida
pelo autor. É através dos cartazes, empunhados por alguns dos cidadãos mais
empenhados em demonstrar a sua revolta, que a mensagem política de um
conjunto de indivíduos, reunidos num coletivo materializado numa massa
humana, se assume como expressão da opinião pública.
No que diz respeito à comunicação pelos meios virtuais, destaca-se o Facebook, pela
velocidade instantânea das informações, e pelo grande número de acessos, e que vem
inaugurando uma nova forma de liberdade de expressão, pois se assiste todos os dias registros
feitos em rede se propagando e se convertendo em movimentos sociais.
Assim, Adriana de Araujo Guzzi (2014, p. 228/229) assevera que:
Na mesma medida em que as redes sociais e de compartilhamento de
altíssima densidade – como Orkut, Facebook, Twitter, You Tube, Flickr,
entre outras – propiciaram a abertura para encontros, conversações e
comentários por meio de suas comunidades, além dos sites e blogs pessoais
com interatividade, vemos o quanto essa mídia vem assumindo uma
importante função educativa para os jovens. Ainda que a grande maioria use
as redes apenas para se expor e encontrar amigos, são muitos os que já
sabem usá-las para compartilhar interesses comuns e encontrar informações
que vão além do que a escola ou a comunidade dos quais fazem parte podem
oferecer.
Com efeito, em relação ao Facebook, não é de espantar que cada vez mais a prática
está disseminada, aumentando progressivamente o número de pessoas que o acessam e
utilizam este meio virtual para formação de opiniões, pois ―as pesquisas também mostram
que cerca de 75% dos(as) jovens de 16 a 24 anos e 90% das pessoas com escolaridade acima
de superior completo se conectam à internet‖. Mas é fundamental que o usuário das redes
sociais tenham cautela em relação a utilização destes sites, pois se reconhece que nem todas
as fontes de referência são confiáveis. (GOHN, 2013, p 151)
Ressalta Guzzi (2014, p. 230/231) que o Facebook e as redes sociais:
[...] tornam-se parte importante das mídias sociais e funcionam como uma
autêntica pesquisa de mercado, bem segmentada e a custo baixíssimo. A
informação na rede com o novo Jornalismo, conforme observa Dimantas
(2003), é a dupla perfeita para o marketing nesses tempos de mídia digital,
porque o termo ―informação‖ é algo muito vago. Para informar é preciso
47
conversar. É nas conversas que as pessoas se comunicam, se entendem se
reconhece pelo ―tom‖ das vozes. A noção dos seguidores (follower), em que
se baseia o sucesso do Twitter, por exemplo, não está em responder à
pergunta ―O que você está fazendo agora?‖, mas ―Com quem você está
conversando?‖ ―Quem você está rastreando?‖, ―Por onde anda a realidade
afinada com seus interesses?‖. A reputação do ―quem‖ passa a ter muita
importância, pois o ambiente registra com mais rigor nossas ações, ideias,
pensamentos e capacidade inventiva.
É possível dizer que hoje as redes sociais, notadamente o Facebook, é o mecanismo
mais utilizado para a articulação dos movimentos sociais urbanos que afeta as ações
empreendidas pelos manifestantes, legitimando-as, seja na área política, social, econômica,
contrapondo-se muitas vezes as necessidades geradas pelo Estado.
A internet assume um papel fundamental para a articulação dos movimentos sociais,
pois no Brasil, o número de acessos cresce de forma assustadora, sendo que o Facebook
divulgou dados relativos aos usuários da plataforma no Brasil. Ou seja,
[...] a rede social possui 89 milhões de brasileiros que acessam o site todos
os meses. ―O número corresponde a oito de cada dez internautas, sendo que
o número total no país chega a 107,7 milhões" Isso significa que "os
internautas que acessam o Facebook diariamente totalizam cerca de 59
milhões.‖ Os dados são referentes ao segundo trimestre de 2014.
Destaca-se que as articulações dos manifestantes em movimentos sociais urbanos
ocorrem por meio do Facebook porque é, como já salientado acima, um dos meios mais
velozes para mobilizar, articular e engajar pessoas, difundindo ideias que envolvem a luta pela
democracia e a liberdade de expressão (BORJA apud Gohn, 2011, p. 196), sendo que ―o
número de acessos de dispositivos móveis cresceu 55%, o que representa 68 milhões de
pessoas. No último ano, a base de pessoas ativas na rede aumentou 105%, atingindo 41
milhões de pessoas.‖
Constata-se que a internet, ou seja, a utilização do Facebook, possibilita ao cidadão
participar ativamente da vida política e social do país, não havendo necessidade de gastos com
materiais impressos, pois basta um chamado pela rede e em poucos minutos, milhares de
pessoas em todos os cantos do país saem às ruas para protestar pelos seus direitos ou apenas
para manifestar sua indignação com a classe política do país.
48
Oliveira e Rodegheri (p. 2, s.d.), afirmam que:
A grande vantagem decorrente da utilização da Internet é a possibilidade de
diversificação das fontes de informação, porque permite a emissão de
conteúdo por todo aquele que detém acesso à Rede e deseja expressar-se.
Esta ampla liberdade de comunicação condiz com a ciberdemocracia, pois os
cidadãos têm um espaço para a troca e difusão de ideais, argumentos e,
também, a discussão de projetos de lei, como proposto pelo Portal eDemocracia.
Por isso, interessa referir que a luta pela redemocratização do país passa
necessariamente pelo mapeamento do cenário dos movimentos sociais no Brasil. Essa
mobilização de pessoas de todos os Estados, em torno de um objetivo comum, é fundamental
para a compreensão do que está acontecendo atualmente com a mobilização dos movimentos
sociais urbanos.
2.3 Mapeamento do cenário dos movimentos sociais no Brasil:
Certamente, que o mapeamento do cenário dos movimentos sociais no Brasil, vai
possibilitar aos leitores uma visão progressiva das lutas pela democratização de nosso país,
desde a década de 1972 até 2010 (Anexo I).
Partindo da análise dos movimentos sociais no Brasil, destaca-se que a breve
abordagem se refere à Era da Participação, ou seja, de 1978 a 1989, que proporcionará a
compreensão sobre a temática.
Observa-se que os movimentos ocorridos nesta época aconteceram de forma isolada,
principalmente na zona rural e estes tiveram pouco contato com a zona urbana, mas é inegável
que sempre houve um diálogo e debates acadêmicos que visavam acima de tudo compreender
a importância da luta pela liberdade de expressão, manifestação e reunião, haja vista a
ausência do Estado no cumprimento das demandas sociais.
Manifesta-se Gohn (2011, p. 275) enfatizando que ―Assim, ao chamar a atenção para
o papel do Estado na dinâmica dos movimentos sociais‖, não se está apenas apontando para a
ausência de um dado importante nos estudos, mas também fazendo uma leitura dos fatos
segundo uma matriz teórica de abordagem.
49
Reconhece-se que os movimentos sociais urbanos surgem em vários segmentos da
sociedade, mas sua culminância, nos anos 80, se dá em torno das questões urbanas que se
acentuou com o aumento populacional, ante o deslocamento de grandes contingentes de
pessoas da área rural para as cidades, que sujeitas a várias formas de exclusão social,
passaram a organizar-se em torno de um objetivo comum, ou seja, a luta pela moradia.
(GOHN, 2011, p. 276/277)
De fato, dentre os movimentos populares urbanos, Gohn (2011, p. 278) reconhece
que:
Os anos 80 trarão um panorama novo na prática e na teoria sobre os
movimentos sociais populares urbanos. Na prática, surgem novas lutas como
pelo acesso à terra e por sua posse, pela moradia, expressas nas invasões,
ocupações de casas e prédios abandonados; articulação do movimento dos
transportes; surgimento de organizações macro entre as associações de
moradores; movimentos de favelados ou novos movimentos de luta pela
moradia; movimentos de desempregados; movimentos pela saúde.
É interessante observar que esta análise realizada se constitui num esboço da
trajetória dos movimentos sociais urbanos no Brasil que sempre atuaram em prol da
democratização do país, mais acentuadamente, na área dos movimentos sociais urbanos.
Destaca-se que o entendimento de Gohn (2011, p. 296), sobre a articulação dos
movimentos sociais urbanos, apresenta-se como uma saída ante a mudança de paradigma das
relações trabalhistas, pois:
A economia informal, ao ganhar proeminência sobre a economia formal,
transfigura o que antes era tido como alternativo, e usualmente descartado,
em algo bom e preconizado como saudável e recomendável. As relações de
trabalho deixam de ser o principal foco das lutas dos trabalhadores. A luta
básica passa a ser pela manutenção de um emprego, qualquer que seja, e não
mais pelas condições de trabalho dentro de uma categoria. O tempo se alerta
em função dos novos meios de comunicação. A mídia, principalmente a TV
e os jornais da grande imprensa, passam a ser um grande agente de pressão
social, uma espécie de quarto poder, que funciona como termômetro do
poder de pressão dos grupos que têm acesso àqueles meios.
A exclusão que se origina do padrão de desenvolvimento econômico adotado pelo
país gera a emergência de novos atores, que passam a exigir não mais apenas mudanças dos
50
rumos da política, mas sim passam a exigir o cumprimento das políticas públicas divulgadas
nas campanhas políticas e nos planos governamentais dos políticos.
Necessário ressaltar que com o padrão de desenvolvimento que gera a exclusão não
pode persistir e a sociedade civil precisa mobilizar-se para reverter este cenário. Admite
Gohn, (2011, p. 296) que:
[...] o padrão de desenvolvimento que se instaura legitima a exclusão como
forma de integração. Passa a ser exclusão integradora, modelo perverso de
gestão da crise, que recupera a legitimidade política e cria condições para um
novo ciclo de crescimento econômico com a redefinição dos atores
sociopolíticos em cena. O reverso desse cenário é a construção de uma
economia popular em que, segundo Coraggio (1992), existe a possibilidade
de um campo alternativo de desenvolvimento e transformação social, desde
que essa economia ganhe autonomia relativa em sua reprodução material e
cultural, capaz de auto-sustentar-se e autodesenvolver-se.
Sublinhe-se que a tendência atual é a estruturação de grupos sociais, que com a
emergência de novos atores, tais como, cidadãos que participam de associações, entidades do
Terceiro Setor, Organizações Não Governamentais - ONGS que, se articulados em redes,
podem modificar o cenário das relações sociais, trabalhistas e políticas e assim, exigir um
projeto social voltado à inclusão social.
A emergência de novos atores ganham força nesse século e mostram que podem
mobilizar-se em torno de temas que dizem respeito a todos, tais como saúde, educação,
moradia, enfim, direitos de cidadania.
2.3.1 Lutas pela redemocratização do país
Vários foram os movimentos nacionais pela redemocratização do país e acesso aos
serviços públicos. Tendo como marco histórico, o movimento nacional pelas ――Diretas Já‖,
movimento nacional de reivindicação de eleição direta para presidente da República, em
1984.‖ (GOHN, 2011, p. 379)
O papel dos movimentos sociais nesta época são fenômenos que transformaram as
relações sociais, sendo agentes do processo de transformação. Pode-se afirmar que os
movimentos sociais populares urbanos, entre eles ―Custo de Vida – Carestia‖ foi um
51
movimento contra os altos preços dos alimentos em 1980. Além deste, destacam-se ainda os
movimentos pelos transportes públicos e pela saúde em 1982, demonstrando que o povo
brasileiro já estava atento aos problemas referentes à falta de políticas públicas e sociais do
governo para o atendimento das demandas da sociedade.
É imprescindível que se observe que além dos movimentos nacionais populares
urbanos, outros movimentos tais como: sindical, estudantil, rural, ecológico, dentre outros, a
partir de 1984 até a presente data, apresentam a emergência de novos atores sociais que lutam
por melhoria de condições de vida, bem como pela manutenção da democracia.
Ainda destacam-se os movimentos intitulados ―Ética na política‖ – Movimento
nacional contra a corrupção (responsável pela articulação que depôs o ex-presidente Collor de
Mello em 1992), bem como os Caras-pintadas, movimento estudantil em 1992, que surgiram
pós ―Diretas Já‖. Assim se verifica que há uma nova prática de organização, interlocução e
articulação para a concretização da democracia e liberdade de expressão.
Referidos movimentos urbanos e nacionais deixaram como herança para a nova
geração a militância e abrindo-lhes a possibilidade de uma participação ―[...] com um controle
social mais efetivo, menos cooptada e menos caudatária às redes de clientelismo.‖ (GOHN,
2013, p. 171). Caracterizando novas formas de organização social, articuladas pelos meios de
comunicação e através de fóruns específicos, os movimentos sociais urbanos reconhecem no
plano dos valores ou da moral que estes processos de mobilização giram em torno de projetos
sociais mais amplos do que apenas a reivindicação sem objetivos, apenas para tumultuar o
processo democrático.
Portanto, com as mudanças sociais e políticas ocorridas no século XXI, emergem
novos atores sociais, mobilizando-se em movimentos sociais urbanos como um mecanismo de
inclusão social e oposição aos obstáculos à construção da democracia, segundo os princípios
da cidadania. Registra-se ainda, que a mobilização das massas no cenário político nacional é
uma forma de pressão ou de manifestação para fazer o chamamento da sociedade,
apresentando uma nova agenda, com novos atores, que querem ser partícipes do projeto de
consolidação do espaço democrático.
52
2.3.2 Emergência de novos atores e (des) mobilização dos movimentos populares urbanos
É evidente que os movimentos sociais urbanos ganharam novos contornos no século
XXI e não podem ser pensados fora do contexto histórico e conjuntural do momento, no qual
os novos interlocutores, não apenas aqueles representados pelas ONGs, associações, Terceiro
Setor, mas aqueles cidadãos que mesmo não pertencendo a um ou outro, mobilizam-se e tem
uma identidade modelada a partir das novas agendas de ideias e demandas (GOHN, 2013, p
173). Qual seja, tornarem-se protagonistas da história em curso.
Segundo Gohn, (2011, p. 296) aos poucos:
Os movimentos sociais populares perdem sua força mobilizadora, pois as
políticas integradoras exigem a interlocução com organizações
institucionalizadas. Ganham importância as OGNs por meio de políticas de
parceria estruturadas com o poder público, que, na grande maioria dos casos,
mantém o controle dos processos deflagrados enquanto avalista dos recursos
econômico-monetários.
Contudo, há um processo de reformulação de novas políticas que vai alterando a
identidade dos movimentos sociais populares, e não apenas os cidadãos de uma determinada
categoria socioeconômica e cultural passa a reivindicar. Novas categorias passam a integrar e
participar dos movimentos sociais, seja por meio de passeatas e fóruns, ou por debates nas
redes sociais. Observa Gohn (2011, p. 298) que ―Na ordem político-econômica, a
reformulação trazida pela globalização está levando a novas formas de gerir os sistemas
socioeconômicos nacionais e internacionais‖, provocando um redimensionamento do Estado.
Partindo dessa constatação, qual seja, de que novos interlocutores estão surgindo e se
e mobilizando, a autora supracitada (2011, p. 301) acredita que:
A construção de uma nova concepção de sociedade civil é resultado das lutas
sociais empreendidas por movimentos e organizações sociais nas décadas
anteriores, que reivindicaram direitos e espaços de participação social. Essa
nova concepção construiu uma visão ampliada da relação Estado-sociedade,
que reconhece como legítima a existência de um espaço ocupado por uma
série de instituições situadas entre o mercado e o Estado, exercendo o papel
de mediação entre coletivos de indivíduos organizados e as instituições do
sistema governamental.
53
Nesta perspectiva, alguns elementos são necessários para a participação de sujeitos
que antes eram meros espectadores e agora se inserem nos movimentos sociais como
protagonistas. Ou seja, suas ações devem ser permeadas pela ética e solidariedade, pois
conforme palavras de Gohn (2013, p. 173) elas precisam aprender a ―[...]identificar projetos
diferentes ou convergentes, gerados com respostas às pressões e demandas socioeconômicas
que elas fazem.‖
Então, de tudo isso se abstrai seguindo os ensinamentos de Gohn, (2011, p. 301) que
―Este espaço é trabalhado segundo princípios da ética e da solidariedade, enquanto valores
motores de suas ações, resgatando as relações pessoais, diretas, e as estruturas comunitárias
da sociedade [...]‖, ao mesmo tempo que:
Resgatam-se regras de civilidade e de reciprocidade ao se reconhecer como
detentores de diretos legítimos os novos interlocutores: grupos de favelados,
de mulheres discriminadas, de crianças maltratadas, de ecologistas
militantes, de sem-terra e/ou sem-teto, entre outros. Em síntese, assiste-se, na
sociedade brasileira, à recriação da esfera pública – o que leva alguns
analistas a falarem em reinvenção da república.
Diante das considerações acima, pode-se afirmar que com a emergência de novos
atores há uma (des) mobilização dos movimentos populares urbanos, haja vista porque às
demandas deslocaram-se da agenda dos excluídos de uma determinada classe social, como
acima referido, e passaram a fazer parte da agenda de todos os brasileiros que vivem uma
nova democracia participativa, nova para muitos, mas não desconhecida.
O que se modifica com esses deslocamentos de pautas são as identidades múltiplas
dos sujeitos e dos interlocutores que agem em redes, com demandas e problemas sociais
diferentes dos grupos sociais que lutam para ter um mínimo existencial para uma
sobrevivência com a dignidade e, por isso, se reconhece ―[...] que nem todas as ações
coletivas desenvolvem laços de pertencimento, assim como não desenvolvem a consciência
de resistência ou o desejo de emancipação social.‖ (GOHN, 2013, p. 169).
Por derradeiro, deve-se mencionar que não há a desmobilização dos movimentos
populares urbanos e que esses não desapareceram, mas, serviram de modelo e possibilitaram
que outros interlocutores aprendessem que em um país que tem bases democráticas, todos
podem, de forma pacífica participar da vida política. Seja por meio do sufrágio universal,
54
escolhendo seus representantes, seja por meio da participação em movimentos sociais, em
fóruns, em redes sociais, em associações, tornando-se protagonistas de novas políticas sociais
no Brasil.
E, assim, se faz necessária a presença de novos atores para demonstrar que a
articulação destes movimentos não se dá por contraposição ao Estado e a ideologia vigente,
mas à favor de um Brasil menos corrupto, com políticas públicas voltadas ao cidadão
hipossuficiente, bem como acredita-se na necessidade de redefinição do papel do Estado,
―restaurando a esperança e a crença que vale a pena lutar por uma sociedade mais justa e
igualitária‖ (GOHN, 2011, p. 342), pois, o que se observa é que não mais atende as
necessidades e demandas da população.
Em síntese, os novos atores sociais que emergiram na sociedade brasileira
configuram novos espaços e formatos de participação e de relações sociais e, inevitavelmente
estes vão se integrando por meio das redes sociais e comunidades e ocupando um espaço que
antes não lhes interessava. A tendência disso é aumentar a participação em questões políticas
e sociais, evidenciando -se que ―[...] a capilarização do acesso às redes eletrônicas, incluindo
os celulares e os dispositivos móveis[...]‖ (Guzzi, 2014, p. 240) estão possibilitando que esses
novos atores reconheçam que podem contribuir para o fortalecimento da democracia e da
cidadania.
55
CONCLUSÃO
A pretensão do presente trabalho não foi um estudo de caso, e sim um referencial
teórico sob a perspectiva de vários doutrinadores sobre movimentos sociais urbanos em
relação aos atuais meios de comunicação, para a consolidação da democracia e liberdade de
expressão, garantias previstas constitucionalmente.
Considerando as delineações teóricas utilizadas, os autores, em sua grande maioria,
entendem que os movimentos sociais, tanto urbanos quanto rurais, em suas diversas formas e
objetivos, possuem uma finalidade em comum, qual seja, a manutenção da democracia e
liberdade de expressão.
Com essa pesquisa, destaca-se alguns exemplos acerca da necessidade da existência
dos movimentos sociais, tais como o ocorrido no final dos anos 70, início de 80, quando os
metalúrgicos, não aceitando as condições mínimas de trabalho em que viviam, mobilizaram
sindicatos de trabalhadores e foram à luta em busca dos seus direitos trabalhistas.
Outro exemplo muito marcante, inclusive pela sua extensão, foi o ocorrido durante o
período militar, que é conhecido até o presente momento como o principal marco histórico
destes últimos séculos. Isto ocorre pelo fato de o Brasil vivenciar, naquele momento histórico,
forte censura governamental, quase que total restrição dos direitos às manifestações, à
pluralidade de pensamentos e expressões.
Durante referido período, as pessoas, não aceitando a repressão, começaram a se
manifestar de diversas maneiras, com músicas, poesias, teatro, grafismo, e outros meios,
fomentando o resto da sociedade a também não aceitar a coibição de seus direitos. Exemplo
de grupo que encabeçou diversas batalhas sociais naquele período foi a UNE (União Nacional
dos Estudantes), que viveu às sombras da ditadura, em firme oposição ao regime, mantendo-
56
se forte, lutando pelos direitos de todos, não só em prol de estudantes, resistindo à violência,
para a democratização do país e o reconhecimento da liberdade de expressão. Hoje, o
movimento estudantil sai às ruas em busca de melhoria na educação pública e o
fortalecimento do ProUni e do Fies.
Percebe-se que através das lutas ocorridas durante a Ditadura Militar, principalmente
o movimento social conhecido como Diretas Já, que teve total apoio da UNE, conseguiu-se a
derrubada do governo militar, permitindo a pluralidade de partidos políticos, promulgando-se
em 1988 a atual Constituição da República Federativa do Brasil, na qual, mais precisamente
em seu artigo 5º, inciso XVI, reconheceu o direito de todos manifestarem-se, de forma
pacífica e em locais públicos, quando se entender necessário.
Assim, é perceptível igualmente, que os movimentos sociais existem há anos, e que
até hoje são utilizados, para que a democracia só ―caminhe para frente‖, pois é uma das
formas de controlar e ajudar o governo a gerir o Brasil. Eis que, quando o povo não é ouvido
por seus representantes políticos, saem às ruas para lutarem por seus direitos.
Contudo, antes de finalizar o trabalho, deve ser observado um ponto crítico: nem
toda movimentação da sociedade é um movimento social reconhecido, não bastando o intento
de sair às ruas descontroladamente sem ao menos possuir um objetivo/finalidade em comum.
Não se pode reconhecer como tal, se pessoas saem de maneira desordenada para batalhar por
direitos que sequer reconhecem como seus, apenas pela participação e popularidade,
possibilitando, ainda, a infiltração de sujeitos com objetivos diversos daqueles por ventura
defendidos, com a marginalização de condutas e o cometimento de crimes.
Portanto, quando se trata de movimentos criados em redes sociais, tema também
debatido no trabalho, precisa-se ter em mente do que ele se trata e se realmente está de acordo
com o que a sociedade necessita. Muitos são criados com o fito de legalizar a participação de
―baderneiros‖, incitando confusões e a violência na manifestação, sem olvidar ainda o
aproveitamento do momento para a consecução de roubos, furtos, depredação de patrimônios,
etc.
E, ante a exposição acima, não se pode deixar de mencionar que também se
constatou que, a consolidação da democracia e a exteriorização da liberdade de expressão
57
surgem, também, com a emergência de novos atores sociais que fazem parte de várias classes
sociais, e as manifestações passaram a fazer parte da agenda de todos os brasileiros que vivem
uma nova democracia participativa, nova para muitos, mas não desconhecida.
Portanto, constata-se, ainda que com o deslocamento de pautas emergiram
identidades múltiplas dos sujeitos e dos interlocutores que agem em redes, com demandas e
problemas sociais diferentes dos grupos sociais que lutam para ter um mínimo existencial para
uma sobrevivência com a dignidade.
Em síntese, os novos atores sociais que emergiram na sociedade brasileira
configuram novos espaços e formatos de participação e de relações sociais e, inevitavelmente
estes vão se integrando por meio das redes sociais e comunidades e ocupando um espaço que
antes não lhes interessava. A tendência disso é aumentar a participação em questões políticas
e sociais, evidenciando-se, a necessidade da presença de novos atores para demonstrar que a
articulação destes movimentos não se dá por contraposição ao Estado e a ideologia vigente,
mas a favor de um Brasil com políticas públicas voltadas não só ao cidadão hipossuficiente,
mas a todos que lutam por um país melhor. Acredita-se, portanto, na necessidade de
redefinição do papel do Estado, ou seja, um Estado comprometido com a justiça social e, o
bem-estar de todos e não de apenas uma determinada classe social.
Para finalizar, o principal foco do presente trabalho foi demonstrar aos leitores que
os movimentos sociais precisam estar presentes em nossa sociedade para a consolidação da
democracia, em especial por ser através deles que exteriorizamos o direito à liberdade de
expressão.
58
REFERÊNCIAS
ALVES, Teresa Costa. Média, movimentos sociais e democracia participativa: As
mensagens políticas nos cartazes da manifestação de 15 de setembro de 2012. Centro de
Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS), Universidade do Minho, Portugal. Estudos em
Comunicação nº 14, Dezembro de 2013.
ARAUJO,
Ana
Paula
de.
Textos
Jornalísticos.
Disponível
em:
<http://www.infoescola.com/redacao/textos-jornalisticos/>. Acesso em 13 de mar. de 2015.
BARROSO, Luis Roberto. A Liberdade de expressão versus direitos de personalidade.
Colisão de direitos fundamentais e critérios de ponderação. In: Direitos Fundamentais,
Informática e Comunicação. Algumas aproximações. Org. Ingo Wolfang Sarlet. POA:
Livraria do Advogado, 2007.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa. Rio de Janeiro:
Malheiros, 2001.
_______. Do Estado Liberal ao Estado Social. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
BORTOLOTI, José Carlos Kraemer.
TONET, Fernando. Burocracia e tributação versus o real acesso à cidadania ativa.
Disponível em:
<http://atualidadesdodireito.com.br/josecarlosbortoloti/2011/09/16/burocracia-e-tributacaoversus-o-real-acesso-a-cidadania-ativa-2/#_ftn1>, Acesso em: 11 de jun. de 2014.
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Ed.
Saraiva 49ª edição.
________, Congresso Nacional. Projeto de Lei nº5964/2013.
<www.congressonacional.gov.br>, Acesso em 11 de junho de 2014.
Disponível
em
CALDERA, Alejandro Serrano. Razão, direito e poder: reflexões sobre a democracia e a
política. Tradução de Antonio Sidekum. Ijuí: Unijuí, 2005.
CELOS, Jeferson Fernando. A Atuação Dos Movimentos Sociais Populares Que Lutam
Pela Terra, A Partir De Suas Várias Implicações Com O Direito. Revista de Estudos
Jurídicos UNESP, Franca-SP, 1996.
COMPARATO, Fábio Konder. Para viver a democracia. São Paulo: Brasiliense, 1989.
59
CORREIO POPULAR. Dilma critica mascarados em manifestações. Disponível em: <
http://correio.rac.com.br/_conteudo/2014/02/capa/nacional/155179-dilma-critica-mascaradosem-manifestacoes.html>. Acesso em 20 de maio de 2014.
CRUZ, Maria Cristina da. Movimentos Sociais e Democracia. Belo Horizonte: Del Rey. 2
ed. 2012.
DEMOCRACIA. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Democracia>. Acesso em: 25
mar. 2014.
GOHN, Maria da Glória. Movimentos Sociais e Redes de Mobilizações Civis no Brasil
Contemporâneo. 7ª ed. Petrópolis-RJ: Vozes, 2013.
_______. Teorias dos Movimentos Sociais. 9ª ed. São Paulo: Loyola, 2011.
_______. (org). Movimentos sociais no início do século XXI: antigos e novos atores
sociais. 2. Ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2004.
GUZZI, Adriana de Araujo. Web e Participação: A democracia no século XXI. São Paulo
SENAC, 2010.
INTERVOZES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: Um breve relato sobre o
estado-da-arte,
tendências
e
perspectivas.
Disponível
em:
<http://www.intervozes.org.br/arquivos/interliv006lebeatp>, Acesso em 03 de jun. de 2014.
LUCAS, Randolph. Democracia e Participação. Tradução de Cairo Paranhos Rocha.
Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1985.
MATTAR, Khris. O Movimento de Justiça Global: Uma Nova Mobilização Política de
Resistência? Ijuí: Unijuí, 2013.
MEIO & MENSAGEM. Facebook tem 89 milhões de usuários no Brasil. Disponível em:
<http://www.meioemensagem.com.br/home/midia/noticias/2014/08/22/Facebook-tem-89milhoes-de-usuarios-no-Brasil.html#ixzz3VARqpOxl>. Acesso em 22 de mar. de 2015.
MEYER, Rodrigo Bornholdt. Liberdade de expressão e Direito a honra. Joinville: Bildung,
2010.
MICHELMAN, Frank. Elações entre democracia e liberdade de expressão: discussão e
alguns argumentos. In: Direitos Fundamentais, Informática e Comunicação. Algumas
aproximações. Org. Ingo Wolfang Sarlet. POA: Livraria do Advogado, 2007.
NAREZI, Paulo Roberto. Marco civil da internet- uma lei que ainda precisa de
regulamentação. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justicadireito/artigos/conteudo.phtml?id=1465672&tit=Marco-civil-da-internet--uma-lei-que-aindaprecisa-de-regulamentacao>. Acesso em: 25 de maio 2014.
NASCIMENTO, Valéria Ribas de;
60
RODRIGUES, Marcio Schorn. A SOCIEDADE INFORMACIONAL EM XEQUE: Princípio
da Publicidade versus Direito à intimidade e a Lei n º 12.527/11. In Mídias da Sociedade em
Rede. Oliveira, Rafael de, Budó, Marília De Nardin (org.) Ijuí: Ed. Unijui, 2014.
PEREIRA, Marcus Abílio. Internet e mobilização política – os movimentos sociais na era
digital. Disponível em: < http://www.compolitica.org/home/wpcontent/uploads/2011/03/Marcus-Abilio.pdf>. Acesso em 10 de mar. de 2015.
RIBEIRO, Paulo Silvino. Movimentos Sociais: Breve definição. Brasil Escola. Disponível
em: < http://www.brasilescola.com/sociologia/movimentos-sociais-breve-definicao.htm>.
Acesso em 20 de maio de 2014.
RODEGHERI, Letícia Bodanese;
OLVEIRA, Rafael Santos de. AS POTENCIALIDADES DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR NA INTERNET: Análise do Portal da Câmara dos Deputados. Disponível
em: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=67ff32d40fb51f1a>. Acesso em 10 de
mar. de 2015.
ROSA, Vera. Projeto federal veda anonimato em atos. Disponível em: < http://saopaulo.estadao.com.br/noticias/geral,projeto-federal-veda-anonimato-em-atos-imp-,1131118>.
Acesso em 20 de mar. de 2014.
SANTOS, Boaventura de Souza;
AVRITZER, Leonardo. Introdução: para ampliar o cânone democrático. In, SANTOS,
Boaventura de Souza. Democratizar a Democracia, Os Caminhos da Democracia
Participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
SARLET, Ingo Wolfang;
MOLINARO, Carlos Alberto. Mídias e Direitos da Sociedade em Rede. Ijuí: Unijuí, 2014.
SEBRAE/RJ. Desburocratização e cidadania para o desenvolvimento local. Editora FGV,
2004.
SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros,
2011.
SILVA, Maria Magdala Vasconcelos de Araujo. Estado contemporâneo e políticas sociais. In
Estado e Cidadania: Reflexões sobre as políticas públicas no Brasil. Contemporâneo. Org.
Pastorini, Alejandra; Alves Andrea Moraes; Galizia, Silva V. RJ: Ed. FGV, 2012.
VEJA. Corrupção e impunidade. 17.02.2014. Disponível em:
<http://veja.abril.com.br/acervodigital>. Acesso em 20 de maio de 2014.
WOLKMER, Antonio Carlos. Movimentos Sociais: nova fonte de juridicidade. In: Revista
Direito em Debate, Ijuí-RS: Unijuí, n. 7, jan/jun. 1996.
61
ANEXO I
62
63
64
65
66
67
68
ANEXO II
Diretas Já - 1,3 milhão de pessoas, em São Paulo, na Praça da Sé, pedindo por eleições democráticas
no país.
Disponível em: < http://entretenimento.r7.com/blogs/giuseppe-oristanio/2012/04/16/diretas-ja/>
Comício realizado no dia 25 de janeiro de 1984 na Praça da Sé – SP.
Disponível
em:
<http://www.cnmcut.org.br/conteudo/comicio-pelas-diretas-ja-na-praca-da-secompleta-25-anos>
69
16 de abril de 1984, 1,5 milhão de pessoas, Diretas Já no Vale do Anhangabaú.
Disponível em: < http://noticias.r7.com/brasil/fotos/ha-29-anos-movimento-diretas-ja-levou-milharesas-ruas-que-exigiam-voto-popular-para-presidente-16042013>
Marcha da UNE em apoio às Diretas Já.
Disponível em: < http://une.org.br/descomemoracaodogolpe/#/step-1>
70
Greve dos metalúrgicos em busca de seus direitos trabalhistas.
Disponível em: <http://borgespj.blogspot.com.br/2011/07/em-busca-da-estabilidade.html>
Mobilização operária. 1º de maio de 1980 na Vila Euclides. Metalúrgicos em greve.
Disponível em: <http://www.pstu.org.br/conteudo/oper%C3%A1rios-contra-ditadura>
71
Cartunista Henfil, que teve seu irmão Betinho exilado durante a Ditadura Militar. Expunha seu drama
familiar através de desenhos.
Disponível em: <http://www.tvsinopse.kinghost.net/art/h/henfil2.htm>
Durante a Ditadura Militar foram censuradas músicas, peças teatrais, poesias, etc.
Disponível em: <http://www.documentosrevelados.com.br/midias/imagem/imagens-da-resistencia/>
72
Movimento Social LGBT em 2011 – RJ
Disponível em:
<http://www.memoriaemovimentossociais.com.br/bancodeimagens/displayimage.php?album=8&pos=
91>
Movimento dos Caras Pintadas em 1992, objetivando o Impeachment do Presidente Collor.
Disponível em: <http://historiabruno.blogspot.com.br/2014/01/caras-pintadas.html>