Discurso na solenidade de sancao da Lei sobre o novo salario minimo

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Discurso na solenidade de sanção da Lei
sobre o novo salário minimo
PALÁCIO DO PLANALTO, BRASÍLIA, DF, 28 DE ABRIL DE 1995
Senhores Ministros que aqui me acompanham; Senhores Secretários;
É com grande alegria que nós, hoje, podemos sancionar a lei que estabelece o valor básico do salário mínimo em 100 reais e também um
índice de 42% no reajuste dos benefícios da Previdência para todos os
aposentados do País.
Isso só foi possível porque o Congresso cooperou com o Governo e
permitiu que houvesse uma minirreforma na Previdência Social, de tal
maneira que os recursos para que possamos fazer face a esse aumento
dos benefícios da Previdência e do salário mínimo não aumentem o
déficit do País.
Com isso, nós reduzimos o efeito inflacionário que esse aumento
poderia causar. E foi por causa da cooperação havida entre o Governo e
o Congresso que, desta vez, foi possível sancionar o salário mínimo.
E o Governo tem muita satisfação em fazê-lo. Eu me recordo de que,
como Ministro da Fazenda do Governo Itamar Franco, era uma obsessão do Presidente atingirmos 100 dólares de salário mínimo. Hoje nós
ultrapassamos esse limite. Estamos assinando um aumento que corres-
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PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
ponde hoje a 107 dólares. E isso é uma meta que era ansiada por muitos
brasileiros. E num momento particularmente positivo.
Não apenas estamos propiciando, dessa forma, que haja aumento da
capacidade de compra do assalariado, do trabalhador, como se faz num
contexto de expansão da economia e, portanto, de maior oferta de emprego.
Tudo isso é o que explica termos verificado um aumento de 34% no
consumo de alimentos desde que o Plano Real foi instalado.
Mais ainda. Em 1° de julho do ano passado, a cesta básica estava
acima do valor da cesta básica de hoje em cerca de 7%. Hoje, o valor da
cesta básica é 7% mais baixo do que era no início do Plano Real.
Em termos nominais, estamos fazendo um aumento de 55% no salário mínimo, contando a partir da introdução do Real.
Os céticos, os que sempre apostam no fracasso diziam que era impossível a estabilização da economia sem desemprego e sem achatamento salarial. A política económica do Governo anterior e do meu
Governo tem demonstrado o oposto: que estamos fazendo um grande
esforço para que possamos manter e ampliar as condições de estabilização da economia sem prejudicar os mais pobres. Pelo contrário, estamos criando condições para que os mais pobres possam ter uma sobrevivência mais digna, mais decente.
Essa possibilidade depende da estabilização da economia e da continuidade da estabilização da economia.
É por isso que o Governo, vez por outra, toma medidas que são
catalogadas como se fossem anticonsumo. Mas, notem bem: é anticonsumo daqueles que consomem muito, não anticonsumo da massa da
população brasileira. O aumento que agora estamos podendo conceder
ampliará o consumo dos rnais pobres, e isso se verifica imediatamente,
porque aumenta o consumo da alimentação, o consumo daquilo que é
básico numa família.
Então, estamos preservando a capacidade de consumo na medida
em que mantemos a estabilização. E, quando dizemos, vez por outra,
que é preciso controlar a expansão do consumo, nos referimos às camadas mais ricas da população. É essa a orientação absolutamente tranquila e social do nosso Governo.
P A L A V R A DO P R E S I D E N T E • i" S E M E S T R E • 1995
Eu queria aproveitar a oportunidade, Senhores Ministros, para dizer
que nós temos uma agenda social no Governo. Ainda hoje, revendo essa
agenda social, é com satisfação que se pode dizer que temos já um
conjunto de programas dentro daquilo que se havia prometido ao País.
Para começar, na parte de assentamentos rurais, na parte relativa à
reforma agrária, nós superamos as nossas expectativas, porque, hoje, dispomos de um estoque de 1,6 milhões de hectares de terra, o que nos
permite assentar, como prometido, 40 mil famílias no decorrer deste ano.
Ao fazer-se isso, e se fará, será recorde absoluto. Nunca houve assentamento nessa proporção em nosso país.
O Ministério da Agricultura está, simultaneamente, tratando de desenvolver programas específicos para a pequena produção familiar. Todos os recursos disponíveis, que não são muitos, são cçrca de 50 milhões de dólares, estão dedicados, nessa área, exclusivamente à transferência de tecnologia da Embrapa e à capacitação, ao treinamento das
famílias que produzem alimentos na economia de subsistência.
Não vou aproveitar a oportunidade, bem que eu gostaria, para me
estender longamente. Mas o mesmo propósito está sendo mantido nos
outros ministérios.
No Ministério da Saúde, por exemplo, para citar um só programa,
nós já desencadeamos um programa relativo à redução da mortalidade
infantil. Esse programa tem, como também o de assentamento rural, o
selo do Programa Comunidade Solidária, que atingirá, a partir de agora, 550 municípios entre os mais pobres do Brasil.
E, para que possamos realmente reduzir a mortalidade, está-se cuidando do aspecto do pré-natal, da questão do aleitamento materno, da
questão da desnutrição da criança e da família. Nesse sentido, ainda agora estamos liberando recursos que vão permitir a retomada do Programa
do Leite em cerca de 450 municípios. Com isso, estamos dando um passo
para que, efetivamente, transformemos em realidade a consecução dos
nossos objetivos na área social, depois de termos reorganizado a Administração de forma que ela possa se dedicar com eficiência a esses programas.
No Ministério da Educação, sabidamente, o Governo tomou algumas deliberações absolutamente centrais.. Por exemplo, as escolas re-
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ceberão diretamente recursos do salário-educação, para que elas possam decidir quanto ao uso desses recursos. É complexo o sistema, e o
Ministro da Educação definirá, em momento oportuno, como será
feito isso. Mas 250 milhões de reais serão dedicados diretamente às
escolas. Haverá uma reserva de cerca de 100 milhões de reais, aí, sim,
para a expansão de programas de construção escolar. Haverá, naturalmente, a necessidade de projetos específicos, e nós vamos contar, de
novo, com a cooperação do Congresso Nacional, dos prefeitos e dos
governadores, nessa área.
Quero dizer, também, que há programas disponíveis que não estavam sendo utilizados. Para o Nordeste, nós vamos ter a satisfação de
dizer que não haverá falta de recursos para ampliação das escolas. O
Governo está criando condições para atender à imensa demanda de
escolas no Norte e no Centro-Oeste, regiões no País que mais tiveram
expansão de população pelas migrações. Nós estamos cogitando de
atender diretamente a essas regiões expandindo a rede escolar.
O Ministro da Educação, da mesma maneira, deu origem a um programa, juntamente com a Comunicação Social, na televisão educativa.
Temos um programa que permite, todos os dias, através da TVE, treinamento de professores. Vamos, a partir do segundo semestre, ter sinal de
satélite que será recebido por todas as escolas do Brasil, para que possamos melhorar o treinamento do professor, do diretor da escola e, eventualmente, possibilitemos aos estudantes terem melhor treinamento.
Isso para mencionar apenas alguns programas.
Certamente, noutras áreas, como, por exemplo, a do Ministério da
Justiça, há uma série de programas relativos à criança que são da maior
significação e estão em plena marcha. Mais ainda: na área dos presídios,
houve mudança significativa na orientação, de tal maneira que, hoje,
em vez de concentrarmos os recursos na construção de presídios de alta
segurança, possamos fazer presídios de outro tipo, para aliviar a pressão
sobre as delegacias e dar condição digna aos presidiários que hoje estão
amontoados nelas. Isso para mencionar apenas um dos esforços, porque, na verdade, existe uma enorme quantidade de programas dentro
do Ministério da Justiça que estão em marcha nessa direção.
PALAVRA DO P R E S I D E N T E • i fi S E M E S T R E • 1995
O Ministério do Trabalho, de igual modo, não só é o responsável,
juntamente com o Ministério da Previdência, pela possibilidade desse
salário mínimo, como terá, na parte de expansão do emprego, programas específicos, que já estão em fase de plena elaboração e, em pouco
tempo, estarão em execução.
Na área do atendimento social, nós estamos mudando os critérios,
redistribuindo as tarefas e descentralizando as responsabilidades, passando para estados e municípios tarefas que antes eram da União. Nós
temos um problema grave a resolver, mas a Secretaria de Política Social
está encaminhando a solução desses problemas, e eu quero dizer ao País
que, apesar de alguns atrasos, já foram postos em dia os convénios
mantidos com a antiga LBA.
Assim, é com muita alegria que digo que os hospitais estão sendo
pagos em dia. Havia atrasos desde outubro, mas as transferências para
as internações hospitalares estão em dia. Há atraso de apenas um mês e já vamos cuidar de saná-lo - no que diz respeito aos ambulatórios.
Pode parecer que não é muito colocar isso em dia, mas quem foi
Ministro da Fazenda e viu,, no governo anterior — que se esforçava
muito para resolver esses problemas - quanta pressão houve dessa área
porque não tínhamos condições de atender o pagamento sabe que isso
é um avanço significativo.
Eu queria dizer, também, que nós já temos condição, porque o Conselhp Monetário Nacional aprovou ontem os recursos necessários, de
deslânchar um programa habitacional e um programa de saneamento,
que são programas importantíssimos.
A Caixa Económica, que será o braço executor desses programas e
recebe a orientação, as normas da Secretaria de Planejamento e do
Ministério da Fazenda, viabilizou a possibilidade de começarmos o
programa de habitação popular — popular, mesmo —, não para financiar
empreiteiras, mas para financiar diretamente a população mais pobre, a
população de baixa renda.
Isso tudo foi feito em três meses. Uma reorientação na área social,
cujo|s frutos virão com o tempo, já começa a se fazer sentir. Mas o fato
que hoje estamos aqui marcando é que se conseguiu elevar o salário
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mínimo sem provocar déficíts na Previdência e garantindo aumento
para os aposentados.
Este Governo tem imensa sensibilidade social. Este Govefno tem
preocupação direta com o aposentado e com o trabalho de quem ganha
salário mínimo. Mas é responsável; primeiro cria as condições para
depois efetívamente conceder. Do contrário, ao dar com uma das mãos,
estaria tirando com a outra, porque a inflação cobraria imediatamente
um preço e porque a desordem fiscal do Estado, o desequilíbrio das
contas públicas oneraria de novo: em vez do panorama que acabo de
descrever, de um aumento real na capacidade de compra dos trabalhadores, de uma diminuição do custo da cesta básica, nós estaríamos,
dentro de pouco tempo, anunciando o oposto disso. E o Governo não
vai entrar pelo caminho fácil da demagogia, mas vai, o tempo todo,
lutar com muita seriedade, com muita consequência para que possamos, efetivamente, ter uma melhoria das condições de vida da massa da
população brasileira.
Só com muito trabalho, só mantendo a estabilização da economia,
só com seriedade, só com uma burocracia que se organiza para servir
ao povo, e não para centralizar poder; só com cooperação entre o Congresso e o Executivo e entre o Executivo, os estados e os municípios é
que nós vamos conseguir, realmente, modificar as condições de vida da
população.
Nós temos um mandato de quatro anos. Muito se há de modificar,
mas temos que pensar não é em quatro anos: é em quarenta anos. Ê por
isso que estamos insistindo, como insisti, ainda ontem, na necessidade
de rever as condições dá Previdência Social, não porque, para o meu
Governo, isso fosse necessário - o Congresso já nos deu os mecanismos
necessários para fazer frente aos próximos quatro anos -, mas nós temos que pensar num horizonte mais amplo; e que só com continuidade
o pobre que vive no Brasil, os miseráveis que existem ainda neste país
poderão, efetivamentes mudar de condição. E é para isso que nós estamos trabalhando.
Muito obrigado.