06 – O maior complexo termelétrico da América Latina

Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina
ESMESC – Simulado 2005.1 – Nível II - Florianópolis
01. O maior complexo termelétrico da América Latina localiza-se em Santa Catarina no
município de:
a) Laguna.
b) Joinville.
c) Capivari de Baixo.
d) Criciúma.
02. O relevo catarinense influenciou em vários aspectos: como agricultura, colonização,
pecuária entre outros. Sobre o relevo catarinense assinale a alternativa correta:
a) As serras do mar e geral são as principais do Estado.
b) Pode ser dividido em duas partes: Serras e Planalto.
c) No sul de Santa Catarina temos as maiores altitudes.
d) O ponto mais alto localiza-se no oeste.
03. O Estado de Santa Catarina possui uma grande rede de transportes que garante a
distribuição e a chegada e a saída dos produtos. Assinale a alternativa verdadeira
sobre as vias de transportes catarinenses:
a) O aeroporto de Chapecó foi recentemente reformado e internacionalizado.
b) A Ferrovia Teresa Cristina localiza-se no norte do estado.
c) A principal rodovia transversal do estado de Santa Catarina é a Br 101.
d) O porto de São Francisco é administrado pelo governo de Santa Catarina.
04. A escravidão constituiu-se em um dos mais rentáveis negócios do Período Colonial,
tanto em seu tráfico quanto em sua utilização como força de trabalho. Sobre a
escravidão negra em Santa Catarina é correto afirmar:
a) O movimento abolicionista catarinense mostrou-se muito pouco expressivo,
sendo Desterro, por exemplo, a última das capitais brasileiras a colocar em
prática a abolição determinada pela Lei de 1888.
b) As características econômicas existentes em nossa província resultaram em uma
menor procura pelo trabalhador escravo, influenciando na formação de uma
população negra menos expressiva do que aquelas apresentadas pelas Províncias
do Nordeste brasileiro.
c) A população em Santa Catarina, apesar de numericamente inferior àquelas
apresentadas por outras Províncias do Império, foi fundamental no trabalho na
lavoura agroexportadora, sobretudo na produção do açúcar.
d) A Província catarinense apresentou um forte movimento de resistência negra, o
qual se expressou sobretudo através da formação de diversos quilombos
espalhados pelo litoral e até mesmo no interior de seu território.
05. Após o Golpe Militar de 1964 foi realizada uma verdadeira “caça às bruxas” no
país, com a perseguição e cassação de diversos políticos ligados ao Presidente
deposto João Goulart. Assinale a alternativa correta em relação ao governo de Ivo
Silveira (1966-1971):
a) Seu vice, Francisco Dall’igna, eleito pelo PTB, teve seu mandato cassado pela
Ditadura Militar.
b) A Assembléia Legislativa empossou como seu vice, após mudar o texto da
Constituição Estadual, o jovem advogado de apenas 25 anos, Antônio Carlos
Konder Reis.
c) Neste governo foi criada a “Operação Barriga Verde”, a qual tinha por finalidade
a repressão a movimentos de caráter subversivo.
d) Neste governo ocorreu também o desaparecimento do então Deputado Estadual
cassado Paulo Stuart Wright.
06. A colonização de Santa Catarina, com imigrantes europeus, tem seu período de
expansão na segunda metade do século XIX.
Sobre o tema é INCORRETO afirmar:
a) Em Santa Catarina, a imigração européia não veio para solucionar o problema de
mão-de-obra escrava, mas, sobretudo, ocupar e colonizar os seus vales.
b) Simultaneamente ao processo de colonização dos vales litorâneos de Santa
Catarina no século XIX, também foram ocupadas as terras do extremo-Oeste
com imigrantes europeus.
c) A pequena propriedade colonial do imigrante foi o suporte de um contexto
econômico e social importante no posterior processo de industrialização de
Santa Catarina.
d) A colonização, com imigrantes europeus, promoveu o crescimento urbano, a
expansão das profissões liberais, além das atividades comerciais e empresariais.
07. Assinale a alternativa que retrata referência correta em relação ao Grupo Sul ou
Círculo de Arte Moderna:
a) O objetivo fundamental do Grupo Sul foi recuperar o verso métrico na poesia.
b) O Grupo Sul foi um movimento literário regionalista nos Estados de Santa
Catarina e Rio Grande do Sul.
c) Foram escritores participantes do Grupo Sul: Salim Miguel, Guido Wilmar
Sassi, Adolfo Boos Jr. e Silveira de Souza.
d) Sob a liderança do Grupo Sul foi fundada a Academia Catarinense de Letras.
08. Assinale a alternativa que indica qual foi o maior poeta simbolista catarinense e
brasileiro:
a) João da Cruz e Sousa.
b) Carlos Ronald Schmidt.
c) Araújo Figueredo.
d) Lacerda Coutinho.
09. Assinale a alternativa que indica obras escritas por Cruz e Sousa:
a) Cântaro de Ternura, Imortalidades.
b) Missal, As Vivências Elementares.
c) Amigo da Labareda, O Menino de Luto.
d) Broquéis, Últimos Sonetos.
10. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Silveira de Souza escreveu livros de contos como Os Pequenos Desencontros e O
Cavalo em Chamas.
b) A Guerra do Contestado foi romanceada em A Geração do Deserto, de Guido
Wilmar Sassi e em Império Caboclo, de Donaldo Schüler.
c) No período da Geração da Academia o gênero mais desenvolvido foi o romance.
d) Paschoal Apóstolo Pítsica é autor do livro de contos Aquarelas Gregas.
11. Segundo o Código Civil e o disposto na Lei 10.931/04:
a) A retificação do registro de imóveis pode ser realizada administrativamente, sem
necessidade de intervenção do magistrado.
b) O Registro de Imóveis possui cinco livros de escrituração, além de Títulos e
Documentos.
c) A convenção do condomínio edilício é registrada no Livro 2, RG, junto à
matrícula do imóvel.
d) A posse não dispensa escritura para registro no Registro de Imóveis.
12. No caso de condomínio necessário é correto afirmar:
a) Quem convoca a assembléia anual ordinária é o síndico; se não convocar, um
quinto dos condôminos poderá fazê-lo.
b) Qualquer que seja o valor da meação, não poderá, aquele que pretende a divisão,
fazer uso de parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória, sem
pagar ou depositar o referido valor.
c) Quem convoca a assembléia anual ordinária é o administrador do condomínio,
caso se trate de condômino.
d) Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração do
regimento interno, nos termos da lei 10.931/04.
13. Em se tratando de posse, é correto afirmar:
a) Em princípio, quem tem posse imprópria tem direito a interdito possessório, mas
não faz jus a usucapião.
b) O inquilino é possuidor direto frente ao seu sublocatário, e o locador tem posse
imprópria frente aos outros dois.
c) O inquilino é possuidor indireto frente ao sublocatário, e o locador, que não tem
propriedade do imóvel tem posse imprópria frente aos outros dois.
d) O superficiário tem posse própria e indireta.
14. Quanto à propriedade, é correto afirmar:
a) A desapropriação judicial, introduzida pelo Código Civil de 2002, exige, como
requisito, posse inferior a cinco anos.
b) A desapropriação judicial, introduzida pelo Código Civil de 2002, dispensa,
como requisito, a boa-fé.
c) Quem adquire bem móvel em casa de comércio ou por leilão público, adquire
para logo a propriedade, se estiver de boa-fé, ainda que a coisa tenha sido objeto
de furto anterior e ainda que o ex-dono ajuíze ação reivindicatória antes do prazo
de usucapião.
d) Na desapropriação judicial, introduzida pelo Código Civil de 2002, a indenização
é fixada pelo juiz e paga pelo INCRA.
15. No tocante ao direito de vizinhança, e sob o prisma do Código Civil, é correto
afirmar:
a) A indenização de passagem de cabos e tubulações se procede pelo valor da faixa
de terreno desapropriada.
b) Tapumes especiais são os que se destinam a impedir a passagem de animais de
grande porte, como o gado vacum.
c) O trânsito em julgado da sentença que manda tolerar interferência não impede o
vizinho de ajuizar nova ação pleiteando diminuição, se esta se tornou possível.
d) Em terreno urbano, é defeso abrir janela a menos de setenta e cinco centímetros
do terreno vizinho; se houver eirado, a distância é de metro e meio, no mínimo.
16. Assinale a opção ERRADA:
a) O possuidor não é necessariamente proprietário.
b) O comodatário é possuidor direto.
c) A posse violenta pode perder essa condição, tornando-se, por fato externo ao
possuidor, justa.
d) Detentor é o possuidor privado de animus domini.
17. Assinale a opção ERRADA:
a) O possuidor indireto pode, dependendo das circunstâncias, usar de ações
possessórias.
b) As ações possessórias são dúplices, tanto que nelas não pode ser invocado o
domínio.
c) Ação reivindicatória é aquela do proprietário não-possuidor contra o possuidor
não-proprietário.
d) Como regra, é desnecessária a autorização do cônjuge para a propositura de ação
possessória imobiliária.
18. Assinale a opção ERRADA.
a) A passagem forçada, diferentemente da servidão, independe de indenização.
b) A legislação municipal pode ampliar a distância de metro e meio prevista no
Código Civil para a abertura de janelas.
c) O prazo para o vizinho prejudicado pela abertura de janelas em desrespeito à
distância mínima tem natureza decadencial.
d) As despesas condominiais se transmitem ao adquirente.
19. Assinale a opção certa.
a) O imóvel hipotecado não pode ser vendido.
b) Hipotecado o bem, não podem ser constituídas novas garantias.
c) A realização de assembléia condominial depende da convocação da maioria dos
condôminos.
d) Os direitos reais de garantia são indivisíveis, pois o pagamento parcial da dívida
não extingue na mesma proporção a garantia.
20. Assinale a opção ERRADA.
a) A propriedade se presume exclusiva e plena.
b) Nas usucapiões especiais urbana e rural se reclama boa-fé.
c) As ações intentadas após um ano da ofensa à posse não perdem, só por essa razão,
a natureza possessória.
d) Resolvida a propriedade por causa superveniente à sua constituição, mantêm-se
os direitos constituídos naquele período.
21. O divórcio pode ser concedido:
a) decorridos 2 anos da separação de fato, mas desde que ambos o requeiram
b) decorridos 2 anos do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a
separação judicial
c) sem que haja prévia partilha de bens.
d) independentemente de prazos, se ambos o requererem e houver filhos comuns.
22. José Pacífico faleceu, deixando viúva e somente um parente: sua mãe. A viúva de
José vai, assim, concorrer com a sogra na herança de José, herança esta que é de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Sua parte (dela, viúva), será de:
a) Metade.
b) um terço.
c) um quarto.
d) dois terços.
23. Manoel Luciano, solteiro, faleceu e deixou como únicos parentes três irmãos e cinco
sobrinhos, filhos de irmãos que faleceram antes dele. Três destes sobrinhos eram
filhos de Antônio e dois, filhos de Rafael, sendo Antônio e Rafael os irmãos prémortos de Manoel, o qual não deixou testamento. Sua herança é da ordem de
R$500.00,00 (quinhentos mil reais). Cada um dos filhos do falecido Rafael receberá,
à conta da herança do tio:
a) R$100.000,00 (cem mil reais).
b) R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
d) não receberá nada, por não ter, no caso, direito sucessório.
24. Álvaro e Luciana, casados na separação de bens, estavam separados de fato há mais
de 5 anos quando Álvaro faleceu (outubro de 2003). A separação deu-se porque
Álvaro, homem violento, expulsou Luciana de casa, depois de submete-la durante
anos a maus tratos físicos e morais.
Como Álvaro não deixou descendentes,
ascendentes ou companheira, havendo falecido sem testamento, Luciana:
a. não herdará nada, porque o casal estava separado de fato.
b. herdará tudo.
c. herdará apenas os bens adquiridos depois do casamento.
d. herdará somente os bens para cuja aquisição tenha colaborado.
25. A sucessão abre-se (o que indica competência do foro para o inventário):
a) no lugar onde estão situados os bens, ou , pelo menos, a maior parte deles.
b) se houver testamento, no lugar onde este foi feito.
c) no lugar onde reside o inventariante.
d) no lugar do último domicílio do falecido.
26. Quanto ao casamento é INCORRETO afirmar:
a) a separação judicial dissolve a sociedade conjugal e não o vínculo matrimonial
que, validamente contraído, somente se dissolve pela morte ou divórcio.
b) o casamento religioso, independente de inscrição no registro civil, gera efeitos em
relação aos cônjuges, considerando-se um casamento civil somente entre eles e
não em relação a terceiros.
c) o casamento civil gera um vínculo perpétuo de afinidade, ligando definitivamente
um cônjuge aos parentes de linha reta do outro, não extinguindo nem com a
morte ou o divórcio dos cônjuges.
d) Se contraído com inobservância dos impedimentos legais – art.1521 é
considerado nulo, apenas gerando efeitos válidos se verificada a hipótese de
casamento putativo.
27. Relativamente aos alimentos assinale a resposta correta:
a) a obrigação de prestar alimentos, assim como a dívida alimentar, propriamente
dita, transmite-se aos herdeiros do devedor.
b) o devedor de alimentos deve, invariavelmente, presta-los na forma de
pensionamento.
c) o direito de pedir alimentos prescreve em dois anos no atual Código Civil.
d) o ex-companheiro não pode pretender alimentos quando a dissolução da união
estável não foi feita judicialmente.
28. Sobre o regime de bens no casamento é correto afirmar:
a) o regime de comunhão parcial é o regime obrigatório no casamento, mas não na
união estável.
b) as relações patrimoniais das pessoas casadas pelo regime dotal passam, na
vigência do NCC, a serem reguladas pelo regime de comunhão parcial.
c) No regime de participação final de aquestos não se admite a dispensa de outorga
para a disposição dos bens imóveis próprios no pacto antenupcial.
d) no regime de separação de bens não é exigida a outorga para a disposição dos
bens imóveis.
29. Quanto à União Estável, assinale a afirmativa correta:
a) pode ser descaracterizada por contrato entre as partes (de simples namoro) não se
sujeitando aos preceitos legais, ainda que presentes todos os
seus elementos
constitutivos.
b) a previsão de direito real de habitação aos companheiros (Lei 9278/96) foi revogada
expressamente pelo novo Código.
c) vigora o regime de comunhão parcial de bens quando não há contrato escrito em
contrário.
d) na ausência de contrato escrito vigora na união estável o condomínio dos bens
adquiridos onerosamente na constância da união.
30. Assinale a alternativa correta:
a) a lei não admite a possibilidade de reabilitação do indigno.
b) O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos
bens da herança houver percebido.
c) a exclusão do herdeiro ou legatário na indignidade, assim como a do herdeiro
necessário no caso de deserdação independe de ação ordinária.
d) Para afastar o companheiro da sucessão é preciso que a companheira o
deserde em seu testamento.
31. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
a) Na obrigação de dar coisa certa somente serão compreendidos os acessórios dela
se forem expressamente mencionados.
b) Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do
devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e
danos.
c) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta se perder por culpa do devedor,
responderá este somente pelo equivalente, não tendo o credor direito a perdas e
danos.
d) Nas obrigações da dar coisa incerta, se ainda não foi feita a escolha, o devedor
somente poderá alegar perda ou deterioração da coisa, se for por motivo de força
maior ou caso fortuito.
32. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
a) O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais, assim
como o julgamento favorável, aproveita-lhes.
b) Importará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra
um ou alguns dos devedores.
c) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários,
subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos.
d) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos
os devedores.
33. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
a) Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções
pessoais que competiam ao devedor primitivo.
b) Continua obrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão do
crédito, paga ao credor primitivo.
c) Na cessão por título oneroso, o cedente responde ao cessionário pela solvência do
devedor ao tempo da cessão, ainda que não se responsabilize expressamente.
d) Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, o credor fica obrigado a
recebê-la por partes.
34. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
a) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a
reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
b) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo será inválido, se for provado
depois que não era credor.
c) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor
relativamente ao previsto no contrato.
d) A quitação somente será dada por documento dotado de fé pública.
35. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
a) A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá somente na reparação
do dano que delas resulte ao ofendido.
b) O incapaz não responde nunca pelos prejuízos que causar.
c) O empregador ou comitente, só responderão pelos atos praticados por seus
empregados, serviçais e prepostos, se houver culpa de sua parte.
d) No caso de lesão ou outra ofensa a saúde, o ofensor indenizará o ofendido
somente nas despesas do tratamento.
36. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) obrigação condicional é aquela que tem a sua eficácia subordinada a um
acontecimento futuro e incerto. Caso a condição seja suspensiva, e ainda pendente,
tem-se caracterizada apenas uma expectativa de direito. Caso seja resolutiva, a
obrigação produz desde logo o efeito visado pelas partes, perdendo a eficácia,
porém, quando implementada a condição.
b) os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico são os elementos essenciais da obrigação.
Acerca do elemento subjetivo, é desnecessário que o credor, por exemplo, seja
determinado desde o início. Exige-se, apenas, que seja determinável. O objeto, por
sua vez, consiste na prestação do devedor e se traduz em dar, fazer ou não fazer
alguma coisa. Já o vínculo jurídico estabelece um liame entre os sujeitos,
garantindo ao credor, se necessária, a utilização do Poder Judiciário para
satisfação do seu crédito.
c) o interesse em classificar-se a prestação em divisível ou indivisível decorre da
pluralidade subjetiva do vínculo obrigacional, ou seja, da existência de mais de um
credor e / ou mais de um devedor.
d) nas dívidas comuns, presume-se a solidariedade entre os devedores, salvo
convenção em contrário.
37. Paulo deve a Caio R$ 50.000,00. Caio, se propõe a liberar Paulo, se ele concordar
em contrair com Antonio, dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito
de Paulo, para com Caio desaparece e surge uma nova dívida de Paulo para com
Antonio. Neste caso figura-se a novação:
a) subjetiva passiva por expromissão.
b) subjetiva ativa.
c) subjetiva passiva por delegação.
d) real.
38. A responsabilidade civil no novo código civil é, como regra:
a) objetiva.
b) subjetiva.
c) subjetiva, respondendo-se, todavia, independente de culpa, se sua atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco
para os direitos de outrem.
d) baseada na teoria do risco proveito.
39. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:
a) tendo o dano sido causado por mais de um autor é possível exigir a reparação
integral de somente um deles.
b) a obrigação de prestar a reparação de um dano causado pelo de cujus transmitese com a herança.
c) em um prédio todos os habitantes respondem solidariamente pelos danos
causados por coisas dele lançadas, se não se puder determinar especificamente
quem foi o causador dos referidos danos.
d) ao juiz não é facultado, em nenhuma hipótese, o uso da eqüidade para fixação do
quantum indenizatório.
40. A pretensão de reparação civil, de acordo com o Código Civil, prescreve em:
a) 10 anos.
b) 20 anos.
c) 5 anos.
d) 3 anos.
41. De acordo com os dispositivos do Livro II – Direito de Empresa, do Código Civil,
que trata do nome empresarial, é INCORRETO afirmar:
a) As sociedades anônimas são sempre designadas por firma.
b) A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob
firma.
c) A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo
“cooperativa”.
d) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela
palavra final “limitada”.
42. De acordo com o Código Civil é correto afirmar que são Sociedades Não
Personificadas:
a) Sociedade em Conta de Participação e Sociedade em Nome Coletivo.
b) Sociedade em Comum e Sociedade Limitada.
c) Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação.
d) Sociedade em Comandita Simples e Sociedade em Nome Coletivo.
43. De acordo com a Lei nº 7.357, de 02.09.1985, que dispõe sobre o cheque, é
INCORRETO afirmar que:
a) Em um cheque, feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, no
caso de divergência, prevalece o valor determinado em algarismos.
b) O Cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração
com esse sentido.
c) O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque.
d) O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Considera-se não escrita
qualquer menção em contrário.
44. De acordo com a Lei nº 6.404, de 15.12.76, que trata da sociedade anônima, é
correto afirmar:
a) Ações preferenciais são aquelas que têm direito a voto.
b) O número de ações preferenciais sem direito de voto, ou sujeitas a restrição no
exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.
c) Ações ordinárias são aquelas que têm preferência no recebimento dos lucros.
d) As ações não podem ser dadas em garantia real.
45. Segundo o Direito de Empresa, constante do Código Civil, é correto afirmar:
a) As Sociedades em Conta de Participação são registradas no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas.
b) O Empresário e a Sociedade Empresária são registradas no Registro Público de
Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
c) As Sociedades Simples são registradas no Registro Público de Empresas
Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
d) As Sociedades Empresárias são registradas no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas.
46. Assinale a alternativa correta:
O código civil de 2002, no Livro I (direito das obrigações), título VIII (dos títulos de
crédito), composto pelos artigos 887 a 926, regula os títulos em geral. Portanto, depois
do advento do código civil:
a) os títulos de créditos típicos (letra de câmbio, nota promissória, duplicata,
cheque) passaram a ser regidos pelo código civil, revogando-se as legislações
especiais.
b) os títulos de créditos típicos (letra de câmbio, nota promissória, duplicata,
cheque) passaram a ser regidos pelo código civil, aplicando-se as legislações
especiais supletivamente.
c) as legislações futuramente expedidas para regular títulos de crédito típicos a
serem criado não poderão conter regras contrárias ao disposto no código civil.
d) os títulos de crédito típicos (letra de câmbio, nota promissória, duplicata,
cheque) permanecem regidos primordialmente pelas legislações especiais,
aplicando-se o código civil supletivamente.
47. De acordo com o que dispõe o código civil acerca da sociedade limitada é correto
afirmar:
a) a responsabilidade de cada sócio é limitada apenas à parcela do capital social
que ele subscreveu.
b) a responsabilidade do sócio é limitada ao montante do capital social não
integralizado.
c) exauridos os bens da sociedade, o sócio responderá pelas obrigações sociais na
proporção de sua participação no capital social.
d) não integralizado o capital social, o credor poderá optar em exigir seu crédito da
sociedade, dos sócios ou de ambos, imediata e conjuntamente.
48. De acordo com o que dispõe o código civil sobre estabelecimento empresarial
assinale a alternativa correta:
a) estabelecimento empresarial e ponto empresarial são expressões sinônimas.
b) o ponto empresarial é um bem corpóreo.
c) o trespasse do estabelecimento empresarial é operação distinta da cessão de
quotas sociais.
d) o estabelecimento empresarial é um bem imóvel e corpóreo.
49. Responda a alternativa correta de acordo com o que dispõe o código civil:
a) a sociedade simples poderá constituir-se de conformidade com as normas que
regem a sociedade limitada.
b) a antiga sociedade civil corresponde à atual sociedade simples.
c) a sociedade em conta de participação é sociedade empresária.
d) a sociedade simples poderá constituir-se na forma de sociedade anônima.
50. De acordo com o código civil responda a alternativa INCORRETA:
a) as cooperativas serão sempre sociedades simples.
b) o profissional intelectual e as cooperativas poderão ser empresários desde que
suas atividades constituam elemento de empresa.
c) o empresário rural não registrado na junta comercial é considerado não
empresário.
d) o profissional intelectual pode ser considerado empresário se o exercício da sua
atividade constituir elemento de empresa.
51. Declarada pelo Supremo Tribunal a inconstitucionalidade em tese (in abstrato) de
lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, a cessação de sua eficácia:
a) somente ocorrerá depois que o Senado suspender a sua execução.
b) será imediata, se a decisão for tomada pelo voto de oito ministros do STF.
c) será imediata, somente no caso de argüição de descumprimento de preceito
fundamental julgada procedente.
d) será imediata - sem interferência de outro poder -, com efeitos erga omnes e
vinculante.
52. A inconstitucionalidade de uma lei:
a) ocorre apenas quando seu conteúdo contraria preceito expresso de uma
Constituição, seja ela federal ou estadual.
b) resulta, também, imediatamente, da antinomia entre lei ordinária e lei
complementar, segundo jurisprudência do STF.
c) só pode ser aferida se o seu parâmetro tiver como fundamento regra ou
princípio da Constituição Federal.
d) resulta tanto da contrariedade da lei a preceito da Constituição Federal ou
Estadual, como pela elaboração em desconformidade com o procedimento
estabelecido nessas Constituições ou quando elaborada por autoridade federal,
estadual ou municipal sem competência legislativa para produzí-la.
53. Em nosso Direito Constitucional, tendo em conta os temas “Processo Legislativo” e
“Federação”, é correto afirmar que:
a) a lei complementar é superior a lei ordinária, devendo a segunda obedecer aos
ditames da primeira, sob pena de invalidade.
b) a lei federal é superior a lei estadual, e esta superior a municipal, tendo em
conta a repartição vertical de competências legislativas e a supremacia das
entidades federadas de maior extensão sobre as de menor extensão.
c) lei federal, lei estadual, lei municipal e lei nacional, são categorias aceitas em
nossa doutrina e jurisprudência pátrias.
d) a Constituição Federal, tendo em conta as espécies normativas previstas no
artigo 59, admite a iniciativa popular apenas em matéria de lei ordinária,
complementar e emenda à Constituição, não sendo possível em face de medida
provisória, resoluções e decretos legislativos.
54. Assinale a alternativa correta:
a) No Brasil, convivem, harmonicamente, o controle concentrado com o controle
difuso, o controle político com o jurisdicional, o controle repressivo com o
controle preventivo.
b) direitos fundamentais correspondem somente aos direitos individuais e
políticos, neles não se incluindo os direitos sociais, culturais e econômicos.
c) direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais, no âmbito da
Ciência Jurídica, são expressões sinônimas entre si.
d) pela doutrina do judicial review of legislation, cunhada nos Estados Unidos da
América do Norte, a Suprema Corte Norte-Americana, com exclusividade,
cabe conhecer e decidir das questões incidentais de controle de
constitucionalidade, a exemplo do que ocorreu no caso Marbury v. James
Madison, onde o célebre Juiz daquele Tribunal, John Marshall, redigiu
acórdão paradigma.
55. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) no Brasil é correto dizer que o juiz da Comarca de Florianópolis, Vara da
Família (questões de Direito Privado), em processo judicial envolvendo
pessoas de uma mesma família, poderá deixar de aplicar norma legal ao caso,
se entendê-la inconstitucional.
b) não é possível o aforamento simultâneo de duas adins, uma no STF e outra no
TJ/SC, discutindo ambas a constitucionalidade de lei estadual catarinense.
c) o Supremo Tribunal Federal não é corte constitucional ao modo das cortes
européias. Todavia, tendo em vista o modelo austríaco de controle de
constitucionalidade, podemos dizer que o STF exerce jurisdição constitucional
na forma concentrada.
d) o século XIX legou ao Direito Constitucional o controle difuso de
constitucionalidade e o XX o controle concentrado. O Brasil conheceu,
estabeleceu e positivou esses métodos de controle também nos séculos XIX e
XX, respectivamente.
56. Poderão ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade:
a) o Presidente da República e o Advogado Geral da União.
b) o Presidente da República, o Procurador Geral da República e as mesas do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
c) o Presidente da República e o Procurador Geral da República.
d) todos aqueles que podem ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.
57. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A ouvida do Procurador Geral da República, nas ações que tramitam no
Supremo Tribunal Federal, será obrigatória somente nos casos em que o
Regimento Interno prever.
b) O Brasil adotou um sistema misto de controle de constitucionalidade, o qual
compreende o difuso (de inspiração norte-americana) e o concentrado (de
inspiração austríaca).
c) Não é admitido o acesso direto do cidadão ao Supremo Tribunal Federal em se
tratando de controle concentrado de constitucionalidade.
d) Por controle difuso há que ser compreendido aquele exercitado por todos os
órgãos do Poder Judiciário.
58. O Presidente da República:
a) Somente poderá ser processado perante o Supremo Tribunal Federal por crimes
de responsabilidade e crimes comuns.
b) Somente poderá ser processado perante o Senado Federal por crimes de
responsabilidade e comuns, desde que tenham a ver com atos estranhos ao
exercício do cargo.
c) Somente poderá ser processado perante o Senado Federal por crimes de
responsabilidade.
d) Somente poderá ser processado perante o Senado Federal por crimes de
responsabilidade e comuns, desde que tenham a ver com atos estranhos ao
exercício do cargo e após o fim do exercício do mandato.
59. Quanto à estrutura do Poder Judiciário, é correto afirmar:
a) Somente o Supremo Tribunal Federal têm jurisdição em todo o território
nacional.
b) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o
território nacional.
c) O Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e o Conselho Nacional de
Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.
d) O Conselho Nacional de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.
60. Legislatura é:
a) O período de um ano em que se desenvolvem as atividades parlamentares.
b) O período que vai de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de
dezembro de cada ano.
c) O período em que ocorrerem as sessões legislativas ordinárias.
d) O período de quatro anos em que se desenvolvem as atividades parlamentares.
61. Assinale a alternativa correta:
a) A competência do juízo, no processo de execução, reparte-se entre os juízos da
praça do pagamento, do domicílio do devedor ou do juízo que prolatou a
decisão, conforme a hipótese do caso concreto.
b) competência do juízo, no processo de execução, atendido o mandamento
constitucional de amplo acesso à Justiça é fixada segundo o critério objetivo da
celeridade processual.
c) A competência do juízo, no processo de execução, atendido o princípio da
disponibilidade ou inércia da jurisdição é fixada consoante o interesse das
partes.
d) A competência do juízo, no processo de execução, até por critério de lógica
jurídica, será fixada segundo o domicílio do devedor.
62. Assinale a alternativa correta:
a) O processo cautelar leva, necessariamente, a sentença de mérito.
b) No processo cautelar não há propriamente lide e assim, nele não se prolata
sentença de mérito.
c) No processo cautelar, embora sejam poucos os casos, existem duas hipóteses em
que o juiz poderá prolatar sentença com exame do mérito.
d) No processo cautelar existe uma única hipótese de julgamento de mérito.
63. Assinale a alternativa correta:
a) Os provimentos judiciais finais que emanam dos procedimentos do Livro IV do
Código de Processo Civil têm carga eficacial preponderantemente executiva.
b) Os diversos ritos de demandas disciplinados no Livro IV do Código de Processo
Civil são divididos em procedimentos de jurisdição contenciosa, de jurisdição
voluntária e de jurisdição mista.
c) As sentenças prolatadas nos diversos procedimentos do Livro IV do Código de
Processo Civil tem natureza desenganadamente condenatória.
d) Todos os procedimentos do Livro IV do Código de Processo Civil são ditos
fungíveis.
64. Assinale a alternativa correta:
a) A consignação judicial em pagamento tem como finalidade compelir o credor a
receber o que lhe é devido.
b) A consignação em pagamento, extrajudicial, é o meio de que dispõe o devedor
para entregar coisa certa ou coisa incerta a que se obrigou.
c) A consignação em pagamento cabe apenas nas hipóteses de mora creditoris e
risco de pagamento ineficaz.
d) A consignação em pagamento pelo rito do artigo 890 do Código de Processo
Civil representa uma das opções postas à disposição do devedor, podendo ele,
também buscar o mesmo objetivo pelas vias ordinárias.
65. Assinale a alternativa correta:
a) No polo ativo da ação de nunciação de obra nova deve estar o possuidor direto
do imóvel.
b) No polo ativo da ação de nunciação de obra nova podem estar tanto o possuidor
direto como o proprietário ou possuidor indireto, o condômino, quando o litígio
versar sobre coisa comum ou a municipalidade, no que tange ao cumprimento
das leis de postura e edificação.
c) No polo ativo da ação de nunciação de obra nova deve estar o proprietário ou
possuidor indireto do imóvel assim como o ente estatal que determinou a
realização da obra.
d) No polo ativo da ação de nunciação de obra nova podem estar tanto o possuidor
direto como o proprietário ou possuidor indireto.
66. Assinale a alternativa correta:
a) Os chamados interditos possessórios destinam-se a tutelar o direito do
proprietário de usar, gozar e dispor do bem móvel.
b) Os chamados interditos possessórios destinam-se a tutelar os direitos emergentes
do fato da posse.
c) Os chamados interditos possessórios destinam-se a tutelar o direito do
proprietário de usar, gozar e dispor do bem imóvel.
d) Os chamados interditos possessórios destinam-se a tutelar o direito do
proprietário de usar e gozar do bem móvel.
67. Assinale a alternativa correta:
a) A competência para o ajuizamento de ação possessória prevista no Livro IV do
Código de Processo Civil é o local previsto no contrato.
b) A competência para o ajuizamento de ação possessória prevista no Livro IV do
Código de Processo Civil é o domicílio do possuidor.
c) A competência para o ajuizamento de ação possessória prevista no Livro IV do
Código de Processo Civil é o domicílio do esbulhador.
d) A competência para o ajuizamento de ação possessória prevista no Livro IV do
Código de Processo Civil é absoluta.
68. Assinale a alternativa correta:
a) Nas ações possessórias discute-se apenas posse.
b) Nas ações possessórias, como regra, pode-se discutir posse e domínio.
c) Nas ações possessórias, excepcionalmente, discute-se domínio.
d) O juizo possessório e o juizo petitório se confundem.
69. Assinale a alternativa correta:
a) Nos procedimentos do Livro IV do Código de Processo Civil as providências de
mão própria, extrajudiciais, praticam-se em mais de uma hipótese.
b) Nos procedimentos do Livro IV do Código de Processo Civil as providências de
mão própria, extrajudiciais, constituem a regra.
c) Nos procedimentos do Livro IV do Código de Processo Civil as providências de
mão própria, extrajudiciais, violam expressa disposição penal.
d) Nos procedimentos do Livro IV do Código de Processo Civil as providências de
mão própria, extrajudiciais, praticam-se em apenas uma só hipótese.
70. Assinale a alternativa correta:
a) A usucapião prevista no Livro IV do Código de Processo Civil abrange bens
móveis, imóveis e semoventes.
b) A usucapião do Livro IV do Código de Processo Civil exige audiência de
justificação prévia.
c) A usucapião do Livro IV do Código de Processo Civil é caso clássico de
litisconsórcio passivo necessário simples.
d) A usucapião do Livro IV do Código de Processo Civil é caso clássico de
litisconsórcio passivo necessário unitário.
71. Em relação à prova no Processo Penal é correto afirmar:
a) O Magistrado não pode discordar da prova pericial.
b) As presunções legais independem de prova.
c) Até os fatos notórios dependem de prova.
d) A prova produzida por uma das partes somente a ela aproveita.
72. Ainda no tocante à prova no Processo Penal é INCORRETO afirmar:
a) É irrestrita a liberdade probatória.
b) Encontramos em nosso ordenamento resquícios do sistema da livre apreciação da
prova (íntima convicção).
c) Em regra, os documentos podem ser juntados ao processo a qualquer tempo,
havendo restrições no procedimento do Tribunal do Júri.
d) A jurisprudência repudia a prova ilícita por derivação.
73. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A busca e apreensão é medida acautelatória e coercitiva, sendo meio de obtenção
de prova.
b) As perícias devem ser subscritas por dois peritos, sob pena de nulidade relativa.
c) Qualquer que seja o perito, deve este sempre prestar compromisso antes de
realizar a perícia para a qual foi designado.
d) É, em tese, possível a realização de busca domiciliar sem a existência de
mandado.
74. Relativamente à Justiça Militar é INCORRETO afirmar:
a) Na Justiça Militar existem duas espécies de Conselhos de Justiça: o Permanente,
para julgamento de praças, e o Especial, com competência para apreciar casos
que envolvam oficiais.
b) A Justiça Militar estadual não pode julgar civis, mesmo que tenham cometido, em
tese, delito militar.
c) Crime militar próprio é aquele que apenas pode ser cometido por militar.
d) Todos os julgamentos serão realizados por órgãos colegiados.
75. Sobre o interrogatório, verifique as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:
a) O interrogatório divide-se em duas fases: o interrogatório de identificação e o
interrogatório de mérito.
b) O acusado preso não pode ser interrogado no estabelecimento penal.
c) A confissão, no interrogatório, tem valor probatório relativo.
d) O interrogatório é ato personalíssimo e não preclusivo.
76. Em relação à prova testemunhal no Processo Penal é correto afirmar:
a) As testemunhas proibidas de depor não podem ser ouvidas, mesmo que o
interessado a dispense do sigilo.
b) A testemunha suspeita pode ser contraditada a qualquer tempo pela parte.
c) Não pode o Juiz indeferir perguntas formuladas pelas partes às testemunhas.
d) É causa de nulidade relativa a quebra da incomunicabilidade das testemunhas.
77. Considerando os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta:
a) Não é possível a citação editalícia nos JEC.
b) Em nenhum caso a composição civil dos danos entre autor do fato e a vítima
pode dar causa à extinção da punibilidade daquele.
c) Os JEC não possuem competência para apreciação dos delitos cujo procedimento
seja especial.
d) Pode o Magistrado propor a transação penal ao autor do fato caso o representante
do Ministério Público não a ofereça.
78. Em relação às nulidades no Processo Penal é correto afirmar:
a) O princípio da causalidade impõe que não será reconhecida a nulidade em favor
daquele que a ocasionou.
b) Considera-se irregular o ato quando ausente elemento que o direito considera
essencial para sua validade no mundo jurídico.
c) As nulidades relativas estão sujeitas à preclusão lógica e temporal.
d) Opera-se, em relação ao ato inexistente, a preclusão.
79. Em relação ao Processo Penal é correto afirmar:
a) O julgamento no Tribunal do Júri nunca poderá ser realizado sem a presença
física do réu.
b) A falta de defensor constitui nulidade absoluta, mas a defesa deficiente apenas
anulará o feito se houver prova de prejuízo ao réu.
c) Há nulidade absoluta se o representante do Ministério Público não comparece em
audiência de inquirição de testemunhas, apesar de intimado.
d) Não há qualquer nulidade na ausência de defensor quando do interrogatório do
réu, posto ser ato exclusivo do juízo.
80. Em relação aos recursos no Processo Penal é INCORRETO afirmar:
a) Na apelação, as razões recursais podem ser apresentadas diretamente na instância
superior.
b) Os embargos infringentes e a revisão criminal são exclusivos da defesa.
c) Os embargos de declaração podem ser opostos em primeira e segunda instância.
d) Os embargos de divergência não são mais previstos na legislação processual
penal brasileira.
81. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A magistratura, na Justiça Ordinária (Federal ou Estadual) e na Justiça
Trabalhista, encontra-se escalonada em carreiras, cujo cargo inicial é o de juiz
substituto.
b) O ingresso na magistratura de carreira se dá através de concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
c) Após o decurso do prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, o juiz substituto
alcançará automaticamente as garantias da vitaliciedade e inamovibilidade.
d) A lei poderá estabelecer exigência que os candidatos, para inscrição ao concurso
de ingresso, comprovem o desempenho de atividades na área jurídica.
82. Assinale a alternativa INCORRETA. São vedações impostas aos magistrados:
a) Exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação,
de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, por onde
deverá ser remunerado.
b) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
magistério e dedicar-se à atividade político-partidária.
c) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
d) Manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente
de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos
ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras
técnicas ou no exercício do magistério.
83. Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, processar e julgar:
a) Os mandados de segurança e de injunção e os habeas data contra atos e
omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia
Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de
Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e
dos juízes de Primeiro Grau.
b) As ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e
municipais contestados em face da Constituição Estadual.
c) Nos crimes comuns, o Governador, o Vice-Governador do Estado, os Deputados
e o Procurador-Geral de Justiça.
d) As representações para intervenção em Municípios.
84. São órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça, com EXCEÇÃO de:
a) Seção Civil, Câmaras Criminais Reunidas e Grupos de Câmaras de Direito Civil,
de Direito Comercial e de Direito Público.
b) Tribunal Pleno, Câmaras de Férias e Conselho da Magistratura.
c) Tribunal Pleno, Câmaras Civis Isoladas e Câmaras Criminais Isoladas.
d) Câmara Especial e Conselho da Magistratura.
85. Assinale a alternativa correta:
a) Para fins de substituição dos juízes de direito e elaboração de sua escala de
plantão, as Comarcas agrupam-se em circunscrições judiciárias.
b) O território catarinense para a administração da justiça, divide-se em Distritos,
Sub-Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas Integradas, desmembrando-se,
ainda, em circunscrições para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
c) As Comarcas em Santa Catarina são assim classificadas: primeira entrância,
segunda entrância, terceira entrância e quarta entrância.
d) Santa Catarina possui 110 (cento e dez) Comarcas, estando todas em pleno
funcionamento, e 50 (cinqüenta) circunscrições judiciárias.
86. São prerrogativas dos magistrados, com EXCEÇÃO de:
a) Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com um
dos membros do Tribunal de Justiça.
b) Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial
competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso
em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao
Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.
c) Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e
à disposição do Tribunal ou do Órgão Especial competente, quando sujeito a
prisão antes do julgamento.
d) Não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se
expedida por autoridade judicial e portar arma de defesa pessoal.
87. Compete privativamente aos tribunais:
a) Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com
observância das normas de processo e das garantias processuais das partes,
dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos.
b) Organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem
vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
c) Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição e os cargos do
serviço auxiliar, como também criar novas varas judiciárias respeitados os
requisitos estabelecidos nas leis de organização judiciária.
d) Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e
servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
88. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,
os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz
de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
b) São órgãos da Justiça Militar estadual o Tribunal de Justiça Militar e a Auditoria
e Conselhos da Justiça, todos com jurisdição em todo o território catarinense.
c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados,
nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for
civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente
dos oficiais e da graduação das praças.
d) Na composição dos Conselhos da Justiça observar-se-á no que for aplicável, o
disposto no Código de Processo Penal Militar e na Organização Judiciária
Militar da União.
89. São órgãos de colaboração do Poder Judiciário de Santa Catarina, com EXCEÇÃO
de:
a) Advogado da Infância e Juventude da Comarca da Capital.
b) Advogado da Justiça Militar.
c) Polícia Judiciária.
d) Defensor Dativo e Assistente Judiciário.
90. São auxiliares da Justiça, na condição de serventuários:
a) Partidores, Contadores e Distribuidores.
b) Escrivães, Tabeliães e Oficiais do Registro Público.
c) Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais e Avaliadores.
d) Depositários Públicos, Comissários da Infância e da Juventude e Tradutores
Públicos.