Documentos - CM Coimbra

Exmº. Senhor
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COIMBRA
ASSUNTO: Autorização de Utilização / Alteração de Utilização
Nome ______________________________________________________________________________,
residente em _________________________________________________________________________,
código postal _______-_____ ___________________, freguesia de _____________________________,
telefone n.º ____________, e-mail ________________________________________, contribuinte fiscal
n.º ____________, portador do Bilhete de Identidade n.º ____________, emitido em ____/____/_____
pelo Serviço de Identificação de ____________________, na qualidade de (1) _____________________,
possuindo (2) _______________ sito em __________________________________________________,
código postal _______-_____ _______________________, freguesia de _________________________,
vem requerer, autorização de  utilização  alteração de utilização, para efeitos de (3) _______________
____________________________________________________________________________________.
O (2) __________________ tem ______ fogo(s) e (4) ________________________________________, e
foi construído em ______ sob o Alvará de  Licença  Autorização de Construção n.º _____________
de ___/___/___, e tem (se for o caso) o Alvará de  Licença  Autorização de Utilização n.º
__________ de ___/___/____, titulado por _____________________________________, com o
processo n.º _________/______, titulado por ________________________________________________.
Para o efeito junta a documentação indicada no n.º 15 da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
 Dados que permitem localizar o processo de autorização, licenciamento ou comunicação prévia, do
edifício, arquivado na Câmara Municipal:
- Ano de construção do edifício _______;
- Titular do processo ______________________________________________________________;
- N.º do processo _______/_____.
 Não existe processo da edificação, pelo que apresenta:
 Comprovativo em como foi construído antes de 7 de agosto de 1951, dado situar-se no perímetro
urbano da cidade de Coimbra;
 Comprovativo em como foi construído antes de 12 de maio de 1962, dado situar-se no exterior
do perímetro urbano da cidade de Coimbra.
Pede deferimento.
Coimbra, ____ de __________________ de _______
O(s) requerente(s) ou representante legal
___________________________________________
(1) Proprietário / usufrutuário / locatário / superficiário / mandatário / titular do direito de uso e habitação / outros (indicar quais).
(2) Um prédio / andar / fração de habitação / estabelecimento comercial / escritórios / indústria.
(3) Utilização pretendida.
(4) Número e tipo das restantes utilizações.
Imp 034 – R00
Página 1 de 2
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO / ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
ELEMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO:
1-Requerimento.
2-Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação.
3-Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios
abrangidos.
4-Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização ou termo de responsabilidade subscrito conforme o disposto
no n.º 2 do art.º 63º do RJUE, conforme aplicável
5-Planta e corte do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio.
6-Telas finais, quando aplicável.
7-Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista.
8-Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia quando esta exista e estiver em vigor.
9-Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras.
10-Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar.
11-Avaliação acústica (relatório com resultado do ensaio realizado por entidade acreditada no âmbito do SGP e respetivo parecer técnico ou
termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado que ateste a conformidade do projeto de especialidade (acústico) apresentado).
12-Certificado emitido por perito qualificado, no âmbito do SCE, nos termos do n.º 3 do art.º 23º do D.L. 79/2006 de 04/04 (RSECE) ou nos
termos do D.L. 80/2006 de 04/04 (RCCTE), quando aplicável.
13-Projeto/ficha de segurança contra risco de incêndio em edifícios, conforme aplicável nos termos da legislação vigente à data do
licenciamento/comunicação prévia.
14-Termo de responsabilidade nos termos do definido no artigo 18º do DL 220/2008, no qual deve ser declarado que se encontram cumpridas as
condições de SCIE, subscrito pelo diretor da obra ou da fiscalização.
15-Dados que permitam localizar o processo de autorização ou licenciamento, arquivado na Câmara Municipal: ano de construção do edifício,
titular do processo, números dos alvarás de licença ou autorização de construção, número do processo.
No caso de não existir processo de licenciamento:
16-Se o edifício se situar no perímetro urbano da cidade de Coimbra, deve ser apresentado comprovativo em como foi construído antes de 7 de
agosto de 1951;
17-Se o edifício se situar no exterior do perímetro urbano da cidade de Coimbra, deve ser apresentado comprovativo em como foi construído
antes de 12 de maio de 1962.
18- O pedido de autorização da alteração da utilização, é ainda instruído com os seguintes elementos:
19-Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extratos das plantas de ordenamento, de
zonamento e de implantação e das respetivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objeto do pedido
20-Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal ou à escala de 1:25 000 quando este não
existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação.
Número de exemplares: 2 + 1 digital.
Imp 034 – R00
Página 2 de 2