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GABINETE DO DEPUTADO DARCISIO PERONDI PMDB/RS
RELATOR DA PEC 241/2016 – AJUSTE FISCAL
ARGUMENTOS E FRASES PARA DEFENDER A PEC 241/2016

A nossa situação é grave. Nós estamos com uma dívida pública muito grande. Só há
três caminhos para equilibrar as contas do governo: aumentar impostos, deixar a
inflação crescer para que ela corroa o valor da dívida pública ou controlar as
despesas do governo. Nós vamos querer voltar para a hiperinflação? Nós vamos
aguentar um aumento de carga tributária de 10% do PIB? Ou vamos fazer o esforço
de controlar a despesa pública, reequilibrar a economia e voltar a crescer?

Alguém é contrário ao ajuste fiscal? Alguém é favorável ao aumento da carga
tributária? Alguém é favorável à solução via explosão da inflação? Sobra o controle
das despesas. É a única opção.

O país não está em uma crise cíclica, que se resolverá sozinha. Nós entramos
vivendo o esgotamento de um modelo que se baseou em aumentar a despesa
pública, financiando isso com aumento de impostos. Ocorre que a sociedade não
aguenta mais o aumento de impostos, e as despesas continuam subindo. É
inevitável conter a expansão dos gastos. Do contrário, o país quebra.

O argumento de que a PEC desmonta as conquistas da constituição de 1988 tem
que ser visto com cautela. A primeira e principal consequência da Constitução de
1988 foi a hiperinflação. A quantidade de gastos obrigatórios gerados pela
Constituição não cabem dentro do orçamento, e a tentativa de atendê-los gerou o
caos da hiperinflação. Somente com o Plano Real foi possível estabilizar os preços e
começar um processo de equilíbrio fiscal, que melhorou a renda das pessoas e
reduziu a pobreza e a desigualdade. Agora estamos novamente sob o risco de
falência do governo e hiperinflação. É preciso conter os gastos para que isso não
ocorra.

É justo que servidores estejam preocupados com o reajuste dos seus salários, mas
também é preciso pensar nos 12 milhões de brasileiros que hoje não têm salário. Os
servidores têm a garantia de que não serão demitidos. E que garantia tem o
trabalhador do mercado privado?

Quem é contra a PEC de controle dos gastos é a favor dos juros altos. Somente
controlando os gastos é que será possível reduzir os juros. E sem reduzir juros o país
não conseguirá voltar a crescer.

A PEC preserva as políticas sociais. Se o governo continuar gastando no ritmo atual,
em pouco tempo não haverá dinheiro para custear as políticas sociais. Os programas
vão parar por inanição. Ajustar as contas públicas é condição fundamental para que
as políticas mais importantes para os mais pobres e vulneráveis sejam mantidas e
ampliadas.
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GABINETE DO DEPUTADO DARCISIO PERONDI PMDB/RS
RELATOR DA PEC 241/2016 – AJUSTE FISCAL
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O único caminho que resta é controlar o crescimento das despesas. Elas precisam
crescer mais devagar, do contrário, o governo vai quebrar e interromper o
fornecimento de serviços públicos básicos e o pagamento de aposentados,
pensionistas e servidores públicos.

Se não fizermos o controle da despesa de forma organizada e gradual, haverá uma
crise fiscal que vai forçar um corte de despesa abrupto e colapso dos serviços
públicos. Vejamos o que aconteceu na Grécia, onde uma dívida pública muito alta
fez os investidores duvidarem da capacidade de pagamento do país, ao mesmo
tempo em que o governo e o parlamento demoraram a chegar a um consenso
político sobre a necessidade de fazer ajuste. O país quebrou. Ficou sem dinheiro
para pagar suas contas:
 Em 2012, 10% dos estudantes gregos da escola básica e média sofriam de
insegurança alimentar;
 Taxa de desemprego chegou a 28% em 2013;
 Sucessivos fechamentos dos bancos para evitar corrida bancária;
deixando as empresas e famílias sem acesso a seus recursos por várias
semanas;
 100 mil crianças entraram no mercado de trabalho para ajudar no
sustento da família;
 Desabastecimento de produtos essenciais, em especial medicamentos;
 Demissão em massa de funcionários públicos;
 Duas mil escolas foram fundidas para reduzir custos da educação;
 Quatro mil professores e guardas escolares foram colocados em licença
de oito meses com salários reduzidos;
 Cortes nos salários de funcionários públicos e nos valores de
aposentadorias e pensões;
 Aumentos generalizados de impostos;
 Greves gerais e conflitos sociais, com mortes, invasão de prédios públicos,
inclusive do parlamento, tornaram o ajuste de alto custo social.

A Grécia passou por todos esses problemas e teve uma queda de renda per capita
da ordem de 10%. O Brasil, antes mesmo de chegar a um estágio tão avançado da
crise fiscal, também já perdeu 10% de renda per capita.

O problema é que o Brasil é muito mais pobre que a Grécia. Enquanto o PIB por
habitante da Grécia, em 2015, era de US$ 18 mil o do Brasil era de apenas US$ 8 mil.

Não haverá recursos para a saúde e a educação se o país entrar em depressão
crônica. O PIB não crescerá, a receita pública não crescerá, diminuindo os recursos
disponíveis para todas as políticas públicas. Por outro lado, a população
empobrecida vai abandonar os planos de saúde e a escola privada, pressionando
fortemente os serviços públicos. Isso já está acontecendo. Vejamos citações da
imprensa:
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GABINETE DO DEPUTADO DARCISIO PERONDI PMDB/RS
RELATOR DA PEC 241/2016 – AJUSTE FISCAL
“Adolescentes deixam escola para buscar emprego – A
deterioração no mercado de trabalho levou a um aumento na
busca de adolescentes por emprego, o que está ajudando a
piorar a evasão escolar no país (...) À medida que as pessoas de
mais importância no domicílio perdem o emprego, a tendência
é que os outros moradores busquem um trabalho ou ajudem
um parente em alguma atividade para complementar a renda”
- jornal o Estado de S. Paulo de 30 de agosto de 2016.
Editorial do Jornal Valor Econômico de 30 de agosto de 2016
com o título “Crise provoca pressão sobre serviços públicos”
descreve pesquisa da CNI segundo a qual: 34% dos
entrevistados deixaram de pagar plano de saúde e 14%
mudaram os filhos para escola pública.
Essas pessoas vão pressionar o serviço público. É preciso recobrar o equilíbrio fiscal e o
crescimento da economia, para que essa pressão sobre os serviços públicos diminua.

Com o sucesso da PEC, o país crescerá e os serviços públicos melhorarão e terão
financiamento muito mais abundante.

Precisamos escolher entre afundarmos na recessão e no desemprego, apegados a
uma luta por recursos públicos cada vez mais escassos, ou por um ajuste fiscal que
recupere o crescimento e a capacidade de financiamento das políticas públicas no
futuro.

A recuperação do crescimento vai elevar as receitas dos estados e municípios com
FPE e FPM, viabilizando ampliação do financiamento das políticas sociais locais.

Se o país quebrar, não serão os bancos e os grandes investidores os perdedores.
Toda família que tem dinheiro no banco, tem parte da sua economia aplicada em
títulos públicos. Quem vai perder são os poupadores, os funcionários públicos que
não receberão os seus salários, os aposentados e pensionistas que não receberão
pagamentos.

A principal política social é a recuperação do emprego. Com ela as famílias
recuperam sua emancipação econômica e passam a pressionar menos o setor
público por seguro desemprego, assistência social e serviços de educação e saúde
pública.
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GABINETE DO DEPUTADO DARCISIO PERONDI PMDB/RS
RELATOR DA PEC 241/2016 – AJUSTE FISCAL

As maiores vítimas do desemprego são os mais pobres. Recuperar a economia e o
emprego é uma política redistributiva. Ao final de 2014, a taxa de desemprego entre
os 10% mais pobres era de 20%, enquanto entre os 10% mais ricos era de 1,9%.

Os pobres não têm poupança para ajudá-los a atravessar o período de desemprego.
Não têm parentes ricos para dar uma mão. Não têm acesso a crédito bancário para
financiar o período em que estão sem renda. Sofrem muito mais intensamente as
dores do desemprego.

As pessoas pensam que quando o governo gasta ele coloca dinheiro na mão das
pessoas. E que isso estimula o crescimento da economia, porque quem recebe do
governo vai ao mercado fazer compras, fazendo a economia girar. Acontece que
quando o governo está muito endividado, como é o caso do Brasil, o aumento do
gasto público aumenta a chance de que o governo não tenha dinheiro para pagar a
sua dívida. Isso cria muita incerteza. Um industrial pensa duas vezes antes de
ampliar sua indústria quando o país está em uma situação em que o descontrole da
dívida pública pode levar a aumento abruto de impostos, aceleração da inflação ou
moratória da dívida pública. Todas essas opções são terríveis para os negócios
privados e podem gerar muito prejuízo. Por isso, em situação de dívida pública alta,
o aumento do gasto público faz com que as empresas diminuam seus investimentos,
e isso derruba o crescimento econômico.

Quem cria riqueza no país é o setor privado. Quando aumentamos os impostos, para
financiar mais gasto público, estamos tirando dinheiro de quem cria novas riquezas.
Em consequência, o país cresce menos, gera menos empregos e fica mais difícil tirar
as pessoas da pobreza.

O dinheiro que vai para o governo, para financiar um programa público, é retirado
do bolso do contribuinte, que poderia usá-lo para aumentar o seu consumo ou para
investir no crescimento da economia. Por isso, o governo não pode aumentar
indefinidamente os seus gastos, porque isso retira dinheiro da sociedade. É preciso
comparar o benefício de um programa público com o custo que ele gera para a
sociedade. Por exemplo, tributar a sociedade para pagar o Bolsa Família é uma boa
política, porque o programa é barato e redistribui renda. Vale a pena onerar uma
parte da sociedade para ajudar os mais pobres. Por outro lado, tributar a sociedade
para dar subsídio a grandes empresas não é uma boa ideia, porque a sociedade,
nesse caso, estaria pagando um custo alto para ajudar quem não precisa.

Quando o governo gasta mais do que arrecada, ele precisa tomar dinheiro
emprestado para cobrir a diferença. Para isso, ele toma empréstimos. Esse dinheiro
que é emprestado para o governo, deixa de estar disponível para ser emprestado
para uma fábrica que queira expandir sua produção. O déficit do governo consome
recursos que poderiam ser usados para gerar mais emprego e renda.
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GABINETE DO DEPUTADO DARCISIO PERONDI PMDB/RS
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
A PEC recupera o protagonismo do Congresso na definição do orçamento que será
efetivamente executado. Atualmente o papel do orçamento é diminuído por dois
fatores. Primeiro, há uma vinculação excessiva de receitas por lei, definindo
automaticamente o destino dos recursos, sem ser necessária a decisão do
parlamento. Segundo, há uma estimativa irrealista das receitas, que permite a
fixação irrealista de despesas. Na hora da execução o orçamento é contingenciado
e as escolhas do Legislativo não são respeitadas. Com a PEC o que for orçado será
efetivamente executado.
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