Data da vistoria: 13 de julho de 2004

RESUMO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIA DAS UNIDADES PRISIONAIS
Unidade: Penitenciária Estadual de Santa Catarina
Data da vistoria: 19 de julho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 7 (sete) presos da capacidade ideal, que é de no máximo 788 (setecentos oitenta e oito)
presos.
A penitenciária conta com celas, com áreas de 8 m² (oito metros quadrados), cada cela é ocupada por 2
(dois) presos. O estabelecimento apresenta celas móveis.
A unidade não possui muro de isolamento, más, há sistema de vigilância eletrônica na ala de segurança
máxima e cot, além da deficiência no número de servidores necessários na atividade de segurança, que
deveria ser de 150 (cento e cinqüenta) funcionários e só possui 92 (noventa e dois). A Penitenciária conta
com local apropriado para isolamento.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento, com 18
(dezoito) presos e 4 (quatro) servidores trabalhando na cozinha, as condições de higiene e salubridade da
mesma foram consideradas péssimas. O estabelecimento dispõe de controle de estoque, Frigorífico e
cantina.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Há
médico, dentista, psiquiatra e psicólogo no estabelecimento. Contudo, a unidade fornece medicamentos
de uso continuo para doenças infecto-contagiosas, más, não apresenta local apropriado para tratamento tal
tratamento, mesmo contando com 16 (dezesseis) presos portadores do vírus HIV.
Quanto à assistência jurídica, há advogado e estagiário do curso de Direito no local. Os requerimentos
mais solicitados são, progressão de regime, indulto, término da pena e outros benefícios.
A penitenciária apresenta local próprio destinado à educação e biblioteca. O estabelecimento conta com
Conselho formado da Comunidade e como assistência ao egresso, conta apenas, com assistente social
para colaboração na obtenção de trabalho.
Quanto ao trabalho dos presos, 481 (quatrocentos e oitenta e um) presos encontram-se ocupados de
alguma atividade laboral, sendo que, todos recebem remuneração. A remuneração é de R$ 30,00 (trinta
reais) mensais, mais R$ 1,00 (um real) por dia dependendo da tarefa realizada. Existe empresa no interior
do estabelecimento e a principal atividade desenvolvida é de alfaiataria, colchoaria, oficina de conserto de
pranchas de surf, oficina de conserto de hidrômetro para a CASAN, montagem de lanterna de Ostra,
oficina de Costura de Bolas, marcenaria, etc. Em trabalho externo, encontrava-se 8 (oito) internos no
(CIC), que são fiscalizados pelos funcionários da instituição.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, existe livro específico para registro, porém não há local
específico para os encontros. Nenhuma das alterações trazidas pela Lei Federal nº 10.792/03 foram
aplicadas nesse estabelecimento.
Há telefone público no estabelecimento, sendo permitidas apenas ligações em casos de emergência.
Quanto às correspondências, há fiscalização no recebimento e envio, inclusive com as respectivas
aberturas. Dentre as visitas, estima-se um número de 5.000 (cinco mil) visitantes por mês.
Com relação à fiscalização dos outros órgãos, foi constatada a visita do DEAP em 19/07/2004 r do
conselho penitenciário em 19/07/2004.
O Relatório das fls. 93/119, apresentado pelo CREA/SC demonstrou várias carências na edificação. A ala
principal, que foi construída em 1930, encontra-se com as instalações elétricas repletas de adaptações nos
corredores, abrigando, aproximadamente, 400 (quatrocentos) presos. As celas, que possuem banho e
aparelhos sanitários no mesmo ambiente, também possuem diversas infiltrações nas paredes. A cozinha,
que fornece alimento aos presos das unidades anexas ao complexo penitenciário, encontra-se em péssimas
condições de higiene e limpeza, com pisos quebrados e sujos, gordura acumulada pelo teto e paredes,
infiltrações e lixo acumulado. Na ala de segurança máxima, foram encontradas tocas de ratos.
Já com relação ao Relatório do Corpo de Bombeiros, foi atestada a ausência de extintores de incêndios
em diversos pontos cruciais da penitenciária, além de outros instalados em locais indevidos, em
desacordo com o projeto. O sistema de iluminação de emergência não estava funcionando em alguns
locais e, em outros, sequer estavam instalados. Quanto às saídas de emergência, não havia corrimão em
todas as escadas de acesso aos pavimentos superiores, além da porta de saída de emergência da oficina
estar obstruída, impedindo o acesso.
Unidade: Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara
Data da vistoria: 7 de julho de 2004
O efetivo carcerário na época da vistoria encontrava-se dentro da capacidade ideal, contando com 118
vagas ainda não ocupadas.
O número de presos por cela é de aproximadamente 4 (quatro) por metro quadrado, variando de acordo
com a cela. As celas de 20 metros quadrados comportam 05 presos, enquanto as de 12 metros quadrados
comportam 03.
O Complexo Penitenciário apresenta muro de isolamento e sistema de vigilância eletrônica. O número de
servidores na atividade de segurança é bem abaixo do necessário, apresentando apenas 53 (cinqüenta e
três) servidores, quando o ideal seria 136 (cento e trinta e seis). Ocorreram no estabelecimento 04 (quatro)
mortes, sendo 2 (dois) por homicídio, 1 (um) por acidente e 1 (um) por doença. Apesar dos problemas
apresentados, há local próprio para isolamento, contando com 26 (vinte e seis) vagas.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias, elaboradas no próprio estabelecimento, com 48
(quarenta e oito) presos trabalhando na cozinha. As condições físicas e de salubridade foram consideradas
boas. São utilizados casacos, avental e touca no preparo da alimentação, contando também, com controle
de estoque e frigoríficos, mas não há cantina. Todos possuem cama com colchão.
O estabelecimento possui lavanderia completa, com maquina de lavar, centrífuga e secadora, mas que
necessita de aumento em sua estrutura. Também há uma padaria, com ótimas instalações.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há médico, dentista, enfermeiros e psiquiatra. Há 01 (um) psicólogo que atende todas as segundas-feiras.
Os apenados que necessitarem de consulta médica, são encaminhados ao Hospital Santa Tereza de
Dermatologia Sanitária. Há ambulatório com estoque de medicamentos, inclusive para doenças infectocontagiosas, com local adequado para tratamento, havendo 20 presidiários portadores do vírus HIV que
fazem uso dessas instalações.
Quanto à assistência jurídica, há 1 (um) advogado no estabelecimento e 1 (um) estagiário do curso de
Direito, atendendo pedidos de Progressão de Regime e Liberdade Condicional.
O Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara apresenta local próprio para aulas, havendo cursos
de alfabetização e supletivo de segundo grau, em convênio com a Secretaria da Educação. Conta também
com biblioteca, local próprio para cultos religiosos, uma assistente social todas as segundas-feiras, que
realizam entrevistas com os presos que se destacam no trabalho, como uma forma de auxílio ao Egresso.
Foi observada a inexistência de conselho da comunidade na Comarca.
Os presos que trabalham recebem remuneração, que se encontra em torno de R$ 120,00 (cento e vinte
reais) sendo um mínimo de R$ 87,00 (oitenta e sete) e máximo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Cerca de 170 (cento e setenta) presos são beneficiados pelo trabalho. Há empresa no interior do
estabelecimento, tais como FESPORTE, SOFIA-industrial e exportadora BERJO-Indústria de torneados,
Intelbras e indústria de móveis Sul da Ilha. As atividades de limpeza são remuneradas com R$ 45,00
(quarenta e cinco reais), mais R$ 60,00 (sessenta reais) para refeição, pelo Estado.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, há local específico para os encontros e um livro geral
onde o advogado se identifica, bem como os presos a que atende. Algumas alterações trazidas pela lei nº
10792/03 foram aplicadas neste estabelecimento, tais como existência de sala de interrogatório judicial.
Já, no que concerne ao controle sobre o valor permitido à cada detento, não há limite definido, sendo em
forma de pecúlio. Os objetos pertencentes aos presos ficam no setor de segurança. Não há telefone
público no estabelecimento, sendo que somente os presos de fora que não recebem visitas tem direito a
usá-lo de forma restrita e fiscalizada. As correspondências não são fiscalizadas, apenas controladas, tanto
no recebimento quanto no envio, inclusive com as respectivas aberturas. Há revista de todos os visitantes
individualmente, com detector de metais portátil, porém todos os dias de visita são apanhados pessoas
trazendo drogas.
Não há pernoite no estabelecimento, havendo local adequado para visita normal e íntima.
Várias facções criminosas estão concentradas no estabelecimento, tais como PCC, Comando Vermelho,
quadrilha do papagaio, nego Evandro, Sagim e Denílson, sendo estes, representados por presos de alta
periculosidade.
Segundo as informações prestadas por parte da Direção do Complexo, há uma série de irregularidades,
inerentes à estrutura e segurança. Estruturalmente, há irregularidades no sistema de tratamento, com
queda da estrutura, falta tratamento no abastecimento de água, chão alagado quando chove, dificultando a
ronda dos policiais à cavalo, cachorros sem canil ou estrutura de proteção, central de gás localizado no
meio do complexo, colocando em risco a segurança dos detentos, conexão de Internet dos computadores
feitos por interurbano, o que bloqueia a linda telefônica que também é insuficiente por só possuir uma.
Quanto aos aspectos de segurança do local, o sistema de vigilância eletrônica do estabelecimento
encontra-se danificado. Há necessidade de detectores de metais e esteira. Há sérios problemas de
iluminação, tornando o complexo altamente vulnerável, pela falta de visibilidade, favorecendo fugas e
ocorrências criminais, falta de guaritas, fragilidade do portão de acesso ao complexo, deficiência de
armamentos e dificuldade de monitoramento da penitenciária, pelos policiais militares.
Da parte da Vigilância Sanitária ficou atestado que o presídio encontra-se em boas condições estruturais,
com relação à higiene, atendem as normas legais vigentes. A água que abastece o estabelecimento é
captada de nascente próxima e armazenada em cisterna, sem qualquer tratamento. O sistema de esgoto é
do tipo convencional, sendo que não está em funcionamento devido a danos causados nas bombas de
processamento, sendo que atualmente o esgoto cloacal é recolhido por uma empresa desentupidora. Todo
o lixo do estabelecimento é recolhido pelos detentos em horários definidos, sendo posteriormente
recolhidos por caminhões de lixo. A lavanderia encontra-se bem equipada, bem como a cozinha. Quanto
ao serviço de atendimento à saúde, não há médicos no local, sendo os detentos encaminhados ao hospital
mais próximo. Os medicamentos não se encontram dentro das normas de segurança. Em geral, o sistema
de saúde encontra-se bastante deficiente em todos os sentidos, com a falta da maioria dos profissionais
necessários para atendimento (fls 276/278).
O relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC – das fls 248/275, indicou a falta de ala feminina, sendo que esta está em
funcionamento na sala destinada à visita. Algumas celas encontram-se desativadas, por danos na
instalação elétrica, além de falta de manutenção nas celas com portas de fechamento eletrônico. A água
que abastece o presídio não é tratada, o circuito interno de TV funciona parcialmente. A cozinha está
abastecida com equipamentos fornecidos por uma empresa de manutenção industrial, dispondo também
de freezers. O estabelecimento conta com uma padaria completa, bem como uma mercenária totalmente
equipada.
Já o relatório apresentado pelo Corpo de Bombeiros das fls 279/281, indicou que o estabelecimento
encontra-se em situação irregular, sendo detectado a falta de extintores e mangueiras nos locais
adequados. O gás existente na cozinha deveria estar em local isolado. Evidenciou-se falta de corrimão nas
escadas, a iluminação de emergência não está funcionando bem, a porta de saída de emergência encontrase obstruída. Por tratar-se de construção nova, a solução mais plausível não seria a interdição do local,
mesmo por que o complexo não sofre com problemas de superlotação, mas deve ser implementada
medida que solucionem o problema estrutural do prédio. A segurança também deve ser priorizada, com
instalação dos equipamentos necessários e solução dos problemas acima relatados.
Em uma nova inspeção realizada no dia 10/11/2004 (fls. 226/243), foi constado um aumento no efetivo
carcerário, que na primeira inspeção encontrava-se em 928 (novecentos e vinte e oito) e agora se
apresenta em 1.012 (mil e doze) detentos, sendo que todos se encontram em regime fechado. Mesmo com
este aumento, a Penitenciária está dentro da capacidade ideal, com 40 (quarenta) vagas ainda não
ocupadas. Ouve uma queda no numero total de servidores lotados, que na primeira inspeção era de 158
(cento e cinqüenta e oito) e agora é de 75 (setenta e cinco) servidores, sendo que destes apenas 53
(cinqüenta e três) atuam na atividade de segurança, isto é, menos da metade do numero de servidores
necessários para essa área (fls 235). Observou-se, ainda, a implantação do Plano Operativo Estadual de
Saúde no Sistema Penitenciário(fls. 237).
Unidade: Penitenciária Agrícola de Chapecó
Data da vistoria: 17 de maio de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pelo excesso carcerário, que
extrapolava em 70 (setenta) detentos da capacidade ideal, que é de 552 (quinhentos e cinqüenta e dois)
internos, contando com a lotação de 2 (dois) presos em cada cela, cuja medida, na média, não
ultrapassava 12 m2 (doze metros quadrados).
A penitenciária apresenta problemas relativos à segurança, não dispondo de sistema vigilância eletrônica,
além de contar com apenas 98 (noventa e oito) servidores na atividade de segurança, ou seja, número
menor considerando o mínimo necessário que seria de 120 (cento e vinte) servidores. No último ano,
foram registradas 07 (sete) fugas da unidade prisional. O sistema de vigilância eletrônica na área de
segurança máxima encontra-se inoperante desde novembro de 2003.
Aos presos, são disponibilizadas 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. A
cozinha apresenta boas condições de salubridade, sendo composta por presos e servidores trabalhando na
mesma. Os alimentos são refrigerados por frigorífico. Não há local apropriado para as refeições. Muito
embora não haja apenados sem cama, porém, sem colchão.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Verificou-se a existência de 1(um) médico, 1(um) dentista, 1(um) psicólogo e psiquiatra no
estabelecimento. Constatou-se a inexistência de enfermeiros, como também, de ambulatório no
estabelecimento. Há na penitenciária, 14 (quatorze) presos portadores do vírus HIV, inexistindo, local
apropriado para tal tratamento. Mensalmente, cerca de 450 (quatrocentos e cinqüenta) presos são
atendidos na área da saúde.
Quanto à assistência jurídica, constatou-se a existência de 1 (um) advogado na penitenciária, que atende
em cada comparecimento 40 (quarenta) apenados, sendo que os procedimentos mais solicitados são os
pedidos de progressão de regime, transferência e saídas temporárias. Há, também, 1 (um) gerente de
execuções penais e 3 (três) estagiários.
A Penitenciária Agrícola de Chapecó apresenta local próprio destinado à educação, sendo que é
desenvolvido o projeto permanente de Educação Carcerária através dos CEJA’s. Constatou-se a
existência de biblioteca disponível. Quanto à assistência religiosa, há no estabelecimento 3 (três) igrejas
para realização de cultos religiosos. Verificou-se a presença de assistente social.
A penitenciária não conta com qualquer assistência ao egresso. O conselho da comunidade é atuante.
Constatou-se a existência de assistência social na unidade para a colaboração na obtenção de trabalho.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que a remuneração mínima recebida pelos apenados
trabalhadores é de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) e a máxima é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Há, também, trabalho somente com remição. Existe empresa no interior do estabelecimento, responsável
por atividades desenvolvidas na fábrica de chuteira, caixão, tubos de concreto para esgoto e de cadeiras
de rodas. O trabalho disponível oferece capacitação profissional. Na oportunidade, havia 170 (cento e
setenta) apenados em trabalho externo.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitido o ingresso da quantia de R$ 200,00
(duzentos reais) por apenado. O dinheiro dos apenados é depositado em poupança. Em contra partida, não
há nenhuma forma de depósito dos objetos pertencentes aos presos. Verificou-se a existência de telefone
público no local, sendo que, a cada detento, é permitido uma ligação por mês com duração de dois
minutos. Quanto às correspondências, há fiscalização no recebimento e envio, inclusive com as
respectivas aberturas.
Da parte da Vigilância Sanitária ficou atestado que a penitenciária apresenta condições mínimas de
funcionamento. Com relação as condições físico e higiênico sanitárias, observou-se estarem em condições
bastante precárias, as paredes das celas não são revestidas ou pintadas com material impermeável, a
iluminação e a ventilação são insuficientes em algumas celas, observando, também, a inexistência de
vasos sanitários e lavatórios. A captação de água é efetuada através de poço artesiano que não possui área
de proteção, não havendo tratamento para água. Inexiste, também, tratamento de esgoto, sendo que os
dejetos são lançados em valas que desembocam no Rio Lageado São José. A insalubridade da cozinha e a
falta de higiene na manipulação dos alimentos foram outras irregularidades apontadas. Por fim,
concluíram pela necessidade de providenciar a adequação das irregularidades apontadas, a fim de evitar
danos à saúde dos presidiários.
Já o relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharias, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC, demonstrou que, há lotação excessiva principalmente na ala de regime semi-aberto,
que possui “gambiarras” nas instalações elétricas, corredores fechados e transformados em alojamento,
não há segurança para os agentes penitenciários. As celas do regime fechado têm 6m2 e abrigam 2(dois)
presos cada, o banho é dentro das celas e as camas de alvenaria. A lavanderia possui dois alojamentos
improvisados, com pouca iluminação e ventilação, com forte odor de mofo e instalações elétricas em
péssimo estado. Na padaria as paredes são úmidas e no açougue a instalação elétrica da máquina de corte
possui “gambiarras” (fls. 119 a 148).
No dia 15.09.2004 por volta das 13:30hs, foi realizada uma segunda inspeção, onde foi constatado um
aumento no efetivo carcerário, que na primeira inspeção extrapolava em 70 (setenta) presos da capacidade
ideal, que é de 552 (quinhentos e cinqüenta e dois) apenados, e agora este referido excesso encontra-se
extrapolando em 95 (noventa e cinco) internos (fls. 149).
Quanto aos demais aspectos, observou-se que os mesmos mantem-se inalterados, sem qualquer adoção de
Políticas Publicas das mais diversas áreas com reflexo no sistema prisional.
A questão do lançamento irregular dos resíduos e a falta de tratamento adequado é preocupante.
Unidade: Penitenciária da Região de Curitibanos
Data da vistoria: 18 de agosto de 2004
A penitenciária encontra-se com seu efetivo carcerário dentro da capacidade ideal, com 254 (duzentos e
cinqüenta e quatro) presos, contando com 87 (oitenta e sete) vagas ainda não ocupadas.
O estabelecimento possui muro de isolamento e sistema de vigilância eletrônica, além de contar com 60
(sessenta) servidores na atividade de segurança. Foram registradas várias fugas e evasões no
estabelecimento e 3 (três) mortes, sendo 2 (duas) na rebelião de 17/06/2003 (uma pela policia e a outra
pelos presos) e um enforcado há três meses.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias, elaboradas no próprio estabelecimento, por presos
que trabalham na cozinha.
Foi constatado a não-implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Há
médico, dentista, enfermeiro e psiquiatra no estabelecimento. Contudo a penitenciária não possui
ambulatório e local apropriado para tratamento de doenças infecto-contagiosas.
Quanto à assistência jurídica, há advogado e estagiários do curso de Direito no estabelecimento. Os
pedidos mais solicitados são liberdade condicional, progressão de regime, indulto e término da pena.
A Penitenciária da Região de Curitibanos apresenta outras carências estruturais, à medida em que não
oferece local próprio destinado à educação (a sala encontra-se em construção) e local para a realização de
cultos religiosos, pois ambas foram queimadas pelos presos. O estabelecimento não possui biblioteca, a
atividade educativa existente no local é o artesanato.
Foi observada a não existência de Conselho da Comunidade na Comarca. Também não há qualquer
assistência ao egresso.
Quanto ao trabalho, 67 (sessenta e sete) presos ocupam algum tipo de atividade laboral. Existe uma
empresa no interior do estabelecimento e as principais atividades desenvolvidas são emparelhamento de
cadeiras, marcenaria, alfaiataria, horta e confecção de grampos. Em trabalho externo, encontra-se apenas
1 (um) preso.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, não existe livro específico para registro, porém, há local
específico para os encontros. Nenhuma das alterações trazidas pela Lei Federal nº 10.792/03 foram
aplicadas nesse estabelecimento.
Não há telefone público no estabelecimento, sendo permitidas ligações mediante memorando. Quanto às
correspondências, há fiscalização no recebimento e envio, inclusive com as respectivas aberturas. Dentre
as visitas, admite-se pernoite no local e há ambiente próprio para visitas normais e íntimas.
Com relação à fiscalização de outros órgãos, foi constatada a visita do DEAP em 30/07/2003 e do
Judiciário em julho de 2004.
Consta relatado no Estabelecimento um caso de tráfico de drogas, onde o interno foi apanhado com
maconha.
O Relatório das fls. 172/205, apresentado pelo CREA/SC indicou que na rebelião de 2003, os presos
causaram enormes estragos em vários pavilhões. Devido a este fato, diversos módulos foram desativados
ou desocupados, inclusive causando uma redução no número de detentos nessa unidade prisional. Existe
um pavilhão totalmente reformado com capacidade para 200 (duzentos) presos, mas, encontra-se
desocupado por falta de colchões, cobertores e cadeados.
Segundo o Relatório apresentado pela Vigilância Sanitária das fls. 206/209, a unidade necessita de muitas
adequações para atendimento a legislação sanitária vigente. Contudo, estas referidas adequações deveriam
começar pela ocupação imediata das alas já reformadas, que já seria suprido grande parte dos problemas
observados. Não foi recomendado o alvará sanitário.
Já com relação ao Relatório do Corpo de Bombeiros, foi constatado que a edificação não possui nenhum
dos sistemas mencionados no relatório. Foi observado que o gás liquefeito de petróleo (GLP) está
instalado dentro do ambiente denominado cozinha, quando deveria estar em um abrigo externo, gerando
um risco potencial de incêndio muito elevado. Concluiu-se que edificação encontra-se irregular,
apresentando risco potencial de incêndio, expondo a perigo tanto os reclusos quanto o pessoal que exerce
suas funções naquele local, fazendo-se necessária uma reforma e adequação urgente no estabelecimento .
Unidade: Presídio Regional de Araranguá
Data da vistoria: 24 de junho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
extrapolava em 127 (cento e vinte e sete) presos da capacidade ideal, que é de 44 (quarenta e quatro),
contando com a lotação de 4 (quatro) presos em cada cela, cuja medida, na média, não ultrapassava 7,5
m2 (sete metros e cinqüenta centímetros). Do total da população carcerária, 109 (cento e nove) presos são
condenados, portanto, indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em
penitenciária.
O presídio apresenta problemas relativos à segurança, não dispondo de sistema de vigilância eletrônica,
além de contar com apenas 15 (quinze) servidores na atividade de segurança, ou seja, número menor
considerado o mínimo necessário que é de 23 (vinte e três) servidores. Foi registrada 1 (uma) fuga da
unidade prisional.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. As
confecções das referidas refeições são realizadas por servidores, trabalhando sem nenhum tipo de
uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são refrigerados através de freezers, não
havendo, também, local apropriado para as refeições.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Verificou-se a existência de um médico, que atende em média 60 (sessenta) presos por mês,
comparecendo uma vez por semana e 5 (cinco) psicólogos que comparecem duas vezes por semana. Não
há ambulatório no presídio. Foi constatada, também, a inexistência de dentistas, psiquiatras e enfermeiros
no local. Não há local apropriado para tratamento de presos portadores do vírus HIV, mesmo contando
com 6 (seis) presos portadores do vírus.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio, os atendimentos são realizados por 1 (um)
estagiário do curso de Direito, sendo os procedimentos mais solicitados os pedidos de progressão de
regime, livramento condicional e indulto.
O Presídio Regional de Araranguá apresenta local próprio destinado à educação e a existência de
biblioteca disponível. Quanto à assistência religiosa, não há no estabelecimento capela ou outro local
adequado para realização de cultos religiosos, que são realizados no pátio e corredor.
O conselho da comunidade encontra-se formado. Por outro lado, não há assistente social na unidade.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que 130 (cento e trinta) ocupam algum tipo de atividade
laboral. Destes, 115 (cento e quinze) recebem remuneração no valor de R$ 100,00 (cem reais) à R$
195,00 (cento e noventa e cinco reais) e os demais trabalham apenas com remição. Na oportunidade,
havia 20 (vinte) apenados em trabalho externo, que eram fiscalizados por agente que os acompanham.
Já, no que concerne ao controle sobre valores de apenados, as importâncias ficam em um armário com
chave identificada, e os objetos pertencentes aos presos ficam guardados na direção. Não há telefone
público no local, mas é permitida uma ligação para cada detento na sua chegada por meio de aparelho
telefônico do próprio estabelecimento. Quanto às correspondências, há fiscalização no recebimento e
envio, inclusive com as respectivas aberturas. São permitidas (3) três visitantes por preso.
A Vigilância Sanitária atestou que o presídio apresenta carências de modo geral, considerando as
características físicas do presídio, e a natureza de suas atividades, observou-se que as condições de
higiene são bastante precárias, posto que em todas as celas os presos misturam-se com objetos pessoais,
artigos de limpeza, lixeiras, peças de vestuário e calçados e muitos alimentos, sendo a maioria não
perecível. O piso das galerias são todos em cimento “bruto”, apresentando também alto grau de umidade.
Em algumas celas os presos o cobrem com cobertores.
O Relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharias, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC -, demonstrou que o presídio apresenta problemas de lotação excessiva, cobertura
das telhas de amianto e forro de madeira. Na laje de uma das alas foi erguida uma coluna de sustentação.
O abastecimento de água é realizado através de um poço e o esgoto com fossa e sumidouro é lançado na
rede pluvial.
Já com relação ao relatório do Corpo de Bombeiros, foi atestado que o estabelecimento utiliza um fogão
industrial, alimentado por um botijão de 13 (treze) Kg, o qual encontra-se dentro da cozinha, contrariando
as NSCI/CB ( Norma de segurança contra Incêndios/ Corpo de Bombeiro). A válvula reguladora de
pressão utilizada, não é compatível com a demanda de GLP solicitado pelo fogão, falta registro e corte do
tipo “fecha rápido” junto ao fogão. Segundo o Relatório, o estabelecimento deverá instalar todos os
extintores na parede, a uma altura máxima de 1,70m, em locais de fácil acesso, distribuídos de modo que
o operador percorra do ponto mais afastado até o aparelho, um caminho no máximo de 20m.
No dia 18/01/2005 por volta das 15h e 30m, foi realizada uma nova inspeção, onde foi constatada
praticamente a mesma população carcerário da primeira inspeção. Na primeira inspeção, a população
carcerária excedia em 127 (cento e vinte e sete) da capacidade ideal, que é de 44 (quarenta e quatro), e
agora este referido excesso encontra-se extrapolando em 129 (cento e vinte e nove) internos.
Unidade: Presídio Regional de Balneário Camboriú
Data da vistoria: 18 de agosto de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pelo excesso carcerário, que
extrapolava em 188 (cento e oitenta e oito) detentos da capacidade ideal, que é de 98 (noventa e oito)
internos, contando com a lotação de 4 (quatro) presos em cada cela, cuja medida, na média, não
ultrapassava 6 m2 (seis metros quadrados), ou seja, cada preso dispõe individualmente de um metro e
meio de espaço, o que de longe se afasta dos 6 m2 (seis metros quadrados) exigidos pela LEP.
O presídio apresenta problemas relativos à segurança, não dispondo de sistema vigilância eletrônica além
de contar com apenas 21 (vinte e um) servidores na atividade de segurança, ou seja, metade do número
considerado o mínimo necessário. No último ano, foram registradas 11 (onze) fugas da unidade prisional.
Aos presos, são disponibilizadas 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. A
cozinha apresenta condições de salubridade regulares, sendo composta apenas por 4 (quatro) presos
trabalhando sem nenhum tipo de uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são
refrigerados através de freezers, não havendo, também, local apropriado para as refeições. Muito embora
não haja apenados sem colchão, percebeu-se a existência de internos sem cama.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Mensalmente, cerca de 96 (noventa e seis) presos são atendidos por 2 (dois) médicos, que comparecem no
estabelecimento uma vez por semana. A unidade prisional também conta com o serviço de um
enfermeiro, que atendem diariamente no período da manhã. Em contra partida, não há dentistas,
psiquiatras ou psicólogos no local. Mesmo havendo 14 (quatorze) presos portadores do vírus HIV, não há
local apropriado para tratamento.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio, apenas um estagiário, sendo que os
procedimentos mais solicitados são os pedidos de progressão de regime e livramento condicional.
O Presídio Regional de Balneário Camboriú, apresenta outras carências estruturais, na medida em que
não há local próprio destinado à educação, capela ou outro local adequado para realização de cultos
religiosos.
O presídio não conta com qualquer assistência ao egresso. Também não há conselho da comunidade,
tampouco patronato. Não há sequer um assistente social na unidade.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que apenas 63 (sessenta e três) ocupam algum tipo de atividade
laboral, sendo que, destes, nenhum recebe remuneração, trabalhando apenas com remição. Há também
um preso em trabalho externo lotado na delegacia de polícia, mediante autorização judicial.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitida a entrada com dinheiro, respeitado o limite
de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), já os demais objetos pertencentes ao preso ficam guardados no armário
junto à administração. As ligações telefônicas são feitas apenas em casos de emergência. Quanto às
correspondências, há fiscalização no recebimento e envio, inclusive com as respectivas aberturas. Dentre
as visitas, são permitidas três para cada preso aos finais de semana.
Da parte da Vigilância Sanitária ficou atestado que o presídio apresenta condições mínimas de
funcionamento. As celas apresentam as maiores precariedades, tanto no quesito espaço, quanto na
salubridade, notadamente na área denominada “cubicão”, onde 10 (dez) presos dormem no chão, que é de
cimento cru, sem nenhum revestimento, haja vista a falta de camas no local. A insalubridade da cozinha e
a falta de segurança decorrente dos ventiladores de teto com a fiação exposta foram outras irregularidades
apontadas. Por fim, concluíram pela necessidade da interdição do estabelecimento, “por infringir
praticamente todas as normas de caráter sanitário em vigor” (fl. 23).
Já o relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharias, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC demonstrou, dentre as principais falências estruturais, a superlotação em todos os
pontos do estabelecimento, sinais de umidade nas paredes e ausência de janelas nas celas do regime
fechado. Há celas em situações mais graves, onde 12 (doze) presos convivem em um espaço de 12 m2
(doze metros quadrados) de muita umidade e mofo, sem janela e sem luz natural com ventilação do
banheiro para dentro da cela, sem contar que o pátio de sol é utilizado como dormitório para presos de
ambos os sexos.
Foram apontados, também, diversos focos de umidade, infiltrações e goteiras por todo o estabelecimento,
inclusive nas instalações elétricas, que se encontravam repletas de gambiarras. Já na cozinha, além de
praticamente não contar com exaustor, que não funciona adequadamente, armazena o gás utilizado fora
do ambiente e tem o local onde são preparados os alimentos repletos de formigas.
Depreende-se desse relatório, a total inviabilidade de funcionamento da unidade prisional, bem como, a
notória falta de investimento no prédio.
O relatório do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, restou indeferido, ao argumento
de não haver nenhum projeto preventivo contra incêndio, sendo que o único croqui existente, não confere
com a construção. Além da irregularidade no sistema central de gás e das infiltrações pela lage e mofo nas
paredes, ficou atestado que a fiação encontra-se exposta, com diversas gambiarras com rabichos para
vários fins. Alertou, ainda, para a grande quantidade de colchões de espuma, cobertores e roupas, que
podem contribuir para propagação de incêndios e, para a superlotação nas celas e no pátio, que se
encontram em situação muito precária. Por fim, o relatório foi enfático ao concluir que “a edificação é
um labirinto, com dezenas de alterações do projeto original. O lugar é um verdadeiro labirinto.” (fl.
193)
No dia 27/9/2004, uma nova inspeção realizada pela Promotora de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça da
Comarca, onde, mesmo diante da ausência de melhorias referentes ao surgimento de novas vagas, houve
um acréscimo na população carcerária, atingindo ao número de 298 (duzentos e noventa e oito) presos, ou
seja, 200 (duzentos) detentos a mais do que a capacidade original. Na cela denominada “seguro”, cuja
área é 12 m2 (doze metros quadrados), encontravam-se 16 presos amontoados sem local para banho de
sol, sendo que alguns, estão enclausurados no local há meses.
Não foram constatadas melhorias estruturais desde a primeira inspeção, mantendo-se a precária situação
então elucidada, destacando-se, além da superlotação, o registro de 3 (três) fugas no mês de setembro e a
redução do número de presos trabalhando de 63 (sessenta e três) para 39 (trinta e nove).
Unidade: Presídio Regional de Biguaçu
Data da vistoria: 24 de junho de 2004
Foram constatadas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
extrapolava em 55 (cinqüenta e cinco) detentos da capacidade ideal, que é de 24 (vinte e quatro) internos,
contando com a lotação de 5 (cinco) presos em cada cela, cuja medida não ultrapassava 6 m 2 (seis metros
quadrados), ou seja, cada preso dispõe individualmente de pouco mais de um metro de espaço (1,2 m2), o
que de longe se afasta dos 6 m2 (seis metros quadrados) exigidos pela LEP.
O presídio apresenta problemas relativos à segurança, não dispondo de muro cercando o local. No último
ano, foram registradas 4 (quatro) fuga da unidade prisional no último ano. Também foi constatada a falta
de local apropriado para o isolamento de internos.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento, sendo que
os alimentos não perecíveis são advindos de 5 (cinco) empresas contratadas. A cozinha apresenta
condições físicas regulares, sendo composta apenas por servidores trabalhando sem nenhum tipo de
uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são refrigerados através de freezers, não
havendo, também, local apropriado para as refeições. Muito embora não haja apenados sem colchão,
percebeu-se a existência de internos sem cama.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há médicos, dentistas ou psicólogos no local, que conta apenas com um enfermeiro. Note-se que também
não há um ambulatório na unidade prisional e mesmo havendo 2 (dois) presos portadores do vírus HIV,
não há local apropriado para tratamento, tampouco fornecimento de medicamentos de uso contínuo para
doenças infecto-contagiosas.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio, apenas um estagiário do curso de Direito,
sendo que os procedimentos mais solicitados são os pedidos de remição da pena.
O Presídio Regional de Biguaçu apresenta outras carências estruturais, na medida em que não oferece
local próprio para educação, capela ou outro local adequado para realização de cultos religiosos, não
havendo sequer um assistente social no estabelecimento, além de não contar, também, com qualquer
assistência ao egresso.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que todos os presos ocupam algum tipo de atividade laboral,
sendo que, destes, 47 (quarenta e sete) recebem remuneração que varia de R$ 30,00 (trinta reais) a R$
50,00 (cinqüenta reais) e 5 (cinco) trabalham apenas com remição. Há também um preso em trabalho
externo, mediante autorização judicial, que trabalha no fórum.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitida a entrada com dinheiro, respeitado o limite
de R$ 50,00 (cinqüenta reais), já os demais objetos pertencentes ao preso ficam guardados no armário
junto à administração. Cada cela tem uma hora diária para utilização de telefone (público).
Por derradeiro, percebe-se que, aliada a superlotação carcerária e a falta de segurança, a localização
central do presídio são os principais problemas apresentados.
Unidade: Presídio Regional de Blumenau
Data da vistoria: 21 de julho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 94 (noventa e quatro) internos da capacidade ideal, que é de 180 (cento e oitenta), contando
com a lotação de 4 (quatro) presos em cada cela, cuja medida, na média, não ultrapassava 7,50 m 2 (sete
metros e cinqüenta centímetros quadrados). Do total da população carcerária, 118 (cento e dezoito) presos
são condenados, portanto, indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em
penitenciária.
O Presídio Regional de Blumenau apresenta muro de isolamento. Aos presos, estão disponíveis 3 (três)
refeições diárias, elaboradas no próprio estabelecimento, com 06 (seis) presos trabalhando na cozinha, as
condições físicas e de salubridade da mesma foram vistas como boas. Há controle de estoque, mas não há
frigorífico nem cantina. Os alimentos são armazenados em freezer.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há médico no estabelecimento, porém há 01 (um) psicólogo que atende sexta-feira pela tarde, 01 (um)
dentista que atende quarta, quinta e sexta-feira e 01 (um) enfermeiro que atende integralmente. Há
estoque de medicamentos, ambulatório e medicamentos para doenças infecto-contagiosas, mas não há
local adequado para tratamento nesses casos, mesmo havendo 8 (oito) presos portadores do vírus HIV.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no estabelecimento e os atendimentos são realizados por 4
(quatro) estagiários do curso de Direito e 1 (um) funcionário.
O Presídio Regional de Blumenau apresenta outras carências estruturais, na medida em que não há local
próprio destinado à educação, capela ou outro local adequado para realização de cultos religiosos. Há um
assistente social no estabelecimento, mas não conta com nem um tipo de assistência ao egresso.
Muito embora notável participação popular na manutenção do estabelecimento por iniciativa de sua
direção, não há conselho da comunidade na Comarca de Blumenau.
Os presos que trabalham recebem remuneração, cujo valor gira em torno de R$ 100,00 (cem reais). Há
empresa no interior do estabelecimento, e as atividades realizadas pelos presos são: confecção de tiras de
sutiã, controle eletrônicos, balaios e reciclagem. Na ocasião, 5 (cinco) presos estavam em trabalho
externo.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, há livro específico para registro, porém inexiste local
específico para os encontros. Nenhuma das alterações trazidas pela lei nº 10792/03 foram aplicadas neste
estabelecimento.
No que concerne ao controle sobre os detentos, não é permitido o ingresso de valores no estabelecimento.
Já os demais objetos ficam guardados na direção até serem encaminhados para a família do preso. Há
telefone público no estabelecimento, sendo que em regra o uso é apenas para feminina, masculina é
exceção. As correspondências recebidas são fiscalizadas, inclusive com as respectivas aberturas, já as
expedidas não são fiscalizadas.
A média mensal de visitantes é de 900 (novecentos), sendo permitido 3 (três) visitantes por preso. Há
revista em todos individualmente com o uso de detector de metais portátil, porém já foram apanhados 4
(quatro) com drogas e 2 (dois) com arma de fogo. Como forma de registro de visitantes, é utilizado um
livro próprio e é fornecida ao visitante uma carteirinha, que só pode ser feita por parentes de primeiro
grau do preso com raríssimas exceções. O estabelecimento não possui local adequado para visita normal e
íntima.
No que tange à fiscalização de outros órgãos, foi constatado que o DEAP visitou o estabelecimento um
mês antes da data da inspeção. A Pastoral Carcerária visita semanalmente o estabelecimento.
A direção do Presídio atestou que o estabelecimento enfrenta problemas de falta de funcionários. As 2
(duas) guaritas estão mal posicionadas, deveriam estar nas extremidades, com passarela interligando e
percorrendo as laterais do presídio. Também há necessidade de instalação de um bloqueador de celular.
Da parte da Vigilância Sanitária ficou atestado que, não foi possível verificar as condições físicas dos
alojamentos e celas, pois o supervisor e o chefe de segurança alegaram falta de segurança devido à super
lotação. Trata-se de uma edificação antiga, sem capacidade de atendimento compatível com o numero
atual de presos. Ressalta-se que a superlotação acaba por aumentar os riscos de transmissão de doenças
infecto-contagiosas, escabiose e pediculose. Na ala feminina, verificou-se que duas presas grávidas
dormem em colchões no chão, a área externa é pequena, o corredor onde ficam sentadas possui pouca
ventilação e a presença de umidade e bolor nas paredes. No momento da vistoria não foi apresentado
projeto hidrosanitario do sistema de esgoto do presídio, todo processo de manutenção e reparos no
sistema é realizado por presos.
O Relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC - relatou que as celas do regime fechado não foram vistoriadas devido a chuva, pois
não havia como colocar os presos no pátio de sol e por falta de segurança a administração não permitiu a
entrada nas galerias. Verificou-se, ainda, uma construção de uma ala de segurança máxima com 6 (seis)
celas, que se apresenta em fase final de acabamento com capacidade para 15 (quinze) cada uma, com área
aproximada de 21 m² (vinte e um metros quadrados), sem participação de profissional habilitado.
Já com relação ao Relatório do Corpo de Bombeiros, ficou atestado que a edificação do presídio encontrase em situação irregular não possuindo projeto preventivo aprovado. Seria de suma importância, tanto
para o Corpo de Bombeiros, quanto para a edificação, que as condições de segurança contra incêndio e
pânico fossem reduzidas a termo, devidamente especificados sobre pranchas de um projeto preventivo a
ser elaborado pelos responsáveis pela edificação para apreciação e aprovação pelo Corpo de Bombeiros.
Em uma nova inspeção realizada no dia 04/11/2004, (fls. 172/179), foi constatado um aumento no
excesso carcerário, que, na primeira inspeção, excedia em 94 (noventa e quatro) da capacidade ideal, que
é de 180 (cento e oitenta), e agora esse referido excesso encontra-se extrapolando em 114 (cento e
quatorze) internos, totalizando 294 (duzentos e noventa e quatro) presos. Observou-se ainda há instalação
de vigilância eletrônica no estabelecimento.
Unidade: Presídio Regional de Caçador
Data da vistoria: 18 de agosto de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 101 (cento e um) detentos da capacidade ideal, que é de 76 (setenta e seis) internos, contando
com a lotação de 5 (cinco) presos em cada cela, cuja medida não ultrapassava 6 m2 (seis metros
quadrados), ou seja, cada preso dispõe individualmente de pouco mais de 1,2 m2 (um metro e vinte
centímetros quadrados), o que de longe se afasta dos 6 m2 (seis metros quadrados) exigidos pela LEP. Do
total da população carcerária, 82 (oitenta e dois) presos são condenados, portanto, indevidamente
instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
O presídio apresenta alguns problemas relativos à segurança, notadamente com relação à carência de
servidores lotados na área de segurança. Mesmo havendo vigilância eletrônica, com 8 (oito) câmeras
instaladas, desde 2003, já foram registradas 5 (cinco) fugas da unidade prisional.
Aos presos estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. A cozinha
apresenta boas condições físicas e de salubridade, sendo composta por 5 (cinco) presos trabalhando sem
nenhum tipo de uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são refrigerados em
freezers, não havendo, também, local apropriado para as refeições. Outra grave constatação foi à
existência de vários internos sem cama, sendo que 20 (vinte) apenados sequer dispõe de colchões para
dormir.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Mensalmente, cerca de 40 (quarenta) presos são atendidos por 1 (um) médico no estabelecimento, que
comparece uma vez por semana. O estabelecimento prisional conta, também, com 2 (dois) dentistas que
comparecem 3 (três) vezes por semana e 1 (um) enfermeiro que trabalha em período integral. Em
contrapartida, não há psiquiatras, tampouco psicólogos no local. Note-se que, mesmo havendo controle de
estoque de medicamentos e 1 (um) ambulatório na unidade prisional, não há fornecimento de
medicamentos de uso contínuo para doenças infecto-contagiosas, nem local apropriado para o tratamento
de presos portadores do vírus HIV, haja vista a presença de um detento portador da síndrome.
O presídio também apresenta deficiências no quesito da assistência jurídica, pois não há advogado nem
estagiários do curso de Direito no local.
Outras carências estruturais foram evidenciadas. Muito embora o a unidade disponibilize a todos os
presos curso de alfabetização, ensino fundamental e de nivelamento, através de convênio com o CEJA,
além de disponibilizar 1 (uma) biblioteca de uso comum sem restrições, não há capela ou outro local
adequado para realização de cultos religiosos. Também não há sequer 1 (um) assistente social no
estabelecimento.
O Presídio Regional de Caçador não conta com conselho da comunidade. Também não há qualquer
assistência ao egresso.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que todos ocupam algum tipo de atividade laboral, recebendo
uma remuneração que varia de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e 5 (cinco)
trabalham apenas com remição. Na oportunidade, 9 (nove) presos estavam em trabalho externo mediante
autorização judicial.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitida a entrada com dinheiro, respeitado o limite
de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Os demais objetos pertencentes ao preso ficam guardados no cofre, na
administração até a devolução aos familiares. Não são permitidas ligações telefônicas, exceto na entrada
dos presos no local. Quanto às correspondências, há fiscalização no recebimento e envio, inclusive com
as respectivas aberturas.
Dentre as visitas, estima-se um número de 800 (oitocentos) visitantes por mês, não se admitindo pernoite
no local. Mesmo com a revista individual, como requisito para entrar na unidade, no período de um ano,
foi apanhado 1 (um) visitante com drogas.
No último ano, foram registradas 7 (sete) detentos lesionados e em 2001, houve uma morte.
O Relatório apresentado pelo CREA/SC indicou algumas deficiências, tais como sinais de umidade, falta
de iluminação e ventilação nas celas, banheiros e alojamentos. Foi observado que as instalações elétricas
encontravam-se em situação precária, com diversas gambiarras tanto nas celas quanto nos corredores. A
ala feminina ocupa uma das celas do regime fechado junto ao masculino, acarretando contato, mesmo que
através das grades.
Da parte da Vigilância Sanitária, ficou atestado que, mesmo havendo médico no local, não há
equipamento de primeiros socorros, sendo que alguns medicamentos estavam com a validade vencida. A
pia utilizada para lavação das mãos dos profissionais odontológicos é a mesma onde os materiais
contaminados são lavados. Outro problema acusado foi à falta de ventilação nas celas, que nos meses do
verão, devem atingir temperaturas insuportáveis. Foi atestado que o presídio necessita de diversas
alterações para que possa atender a legislação sanitária vigente, não sendo recomendado o alvará
sanitário.
Já com relação ao Relatório do Corpo de Bombeiros foi constatado que o presídio não apresenta projeto
preventivo contra incêndios aprovado junto aquela repartição Militar, conseqüentemente, está em situação
irregular, pois não possui “Habite-se”. Também foi observada a ausência de sistema de proteção contra
descargas atmosféricas.
Em uma nova inspeção realizada, desta vez, apenas pelo Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça
da Comarca no dia 5/10/2004, foi constatada uma redução no excesso carcerário, que, na primeira
inspeção excedia em 101 (cento e um) da capacidade ideal, que é de 76 (setenta e seis), e nesta o referido
excesso encontrava-se extrapolando em 82 (oitenta e dois) internos.
Unidade: Presídio Regional de Chapecó
Data da vistoria: 17 de maio de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pelo excesso carcerário, que
excedia em 97 (noventa e sete) detentos da capacidade ideal, que é de 68 (sessenta e oito) internos,
contando com a lotação de 04 (quatro) presos em cada cela. Há disponível para cada preso, menos de 1
metro quadrado, o que infringe o ideal estipulado pela LEP, que é de seis metros quadrados para cada
preso.
O presídio apresenta problemas relativos à segurança. Apesar de apresentar muro de isolamento, não
dispõem de vigilância eletrônica. A quantidade de servidores nas atividades de segurança encontra-se
abaixo do necessário, que é de 32 servidores. No ano de 2003, ocorreram incidentes tais como fuga de
detento em prisão semi-aberta, e ameaça de rebelião. Existe local apropriado para isolamento.
Aos presos, são disponibilizadas 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento,
confeccionados pelos próprios presos, 1sendo que as carnes e verduras são fornecidos pelas empresas
AVESUL e DALLAROSA. A cozinha apresenta condições físicas e de salubridade consideradas boas,
dispondo de controle de estoque, mas não há local apropriado para as refeições. Muito embora não haja
apenados sem colchão, percebeu-se a existência de vários internos sem cama.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Mensalmente, cerca de 40 presos são atendidos. Há 01 médico que comparece às terças-feiras e 01
psiquiatra semanalmente, porém não há enfermeiro, psicólogo e dentista. Note-se que não há um
ambulatório na unidade prisional. Há estoque de medicamentos, inclusive para doenças infectocontagiosas, porém, apesar de 06 apenados serem portadores do vírus HIV, não há local específico para o
tratamento.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio nem estagiários. São atendidos cerca de 40
detentos semanalmente, sendo que os procedimentos mais solicitados são os pedidos de progressão de
regime, indulto, término de pena e liberdade condicional.
O Presídio Regional de Chapecó apresenta salas de aula para instrução de ensino de primeiro grau e
supletivo para 25 alunos, em convênio com o CEJA, porém, apenas os presos fechados realizam
atividades educativas, tais como artesanato. Não há local específico para cultos religiosos, sendo que a
Assembléia de Deus realiza seus cultos 15 minutos por semana, na sala de aula. Há uma assistente social
que comparece uma vez por semana com atendimento individualizado e Conselho da Comunidade,
realizando trabalhos de assistência ao Egresso.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que 47 presos ocupam algum tipo de atividade laboral, todos
recebendo remuneração bruta de R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais. Existe empresa o interior do
estabelecimento, com capacitação profissional, na confecção de velas artesanais. Cerca de 40 presos
exercem atividade externa em convênio com a Fábrica de móveis SANTORO, fábrica de caixões,
DEINFRA e VT velas.
Há livro específico para registro de advogados, com sala específica para atendimento, porém, não há
aplicação de nenhuma das alterações trazidas pela Lei nº 10792/03.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, não é permitida o ingresso com valores, mas há cofres
com individualização de saldo em fichas, onde são colocados também os objetos pertencentes aos
apenados. Porém, procura-se sempre encaminhar objetos e valores aos familiares, de forma a evitar longa
permanência no depósito. As ligações telefônicas são realizadas a cada quinze dias, a cobrar, vigiada, com
duração de dois minutos, com registro em livro. Quanto às correspondências, há fiscalização no
recebimento, com leitura antes da entrega ao detento e fiscalização no envio, sendo que a correspondência
é entregue aberta à Administração e depois da leitura são expedidas. Dentre as visitas, não há revista
individual, fazendo-se uso de detector de metais nas portas e portáteis. Não é permitido pernoite no local
e as visitas são feitas no parlatório.
Da Vigilância Sanitária, ficou atestado que o presídio possui um médico voluntário. Não há serviços de
saúde, sendo utilizado o posto do SUS e Hospital Regional em caso de emergência. No serviço de
farmácia, alguns medicamentos já estavam vencidos e mal identificados (fls. 199).
A infra-estrutura é razoável, sendo que os colchões das celas não são revestidos com material lavável e
impermeável. A ventilação é precária, nem todas as celas dispõe de sanitários e chuveiros na proporção
recomendada. A cozinha mostrou-se insalubre, com mal armazenamento dos alimentos e utensílios em
péssimas condições assim como a estrutura do local. Não há lavanderia, sendo que os próprios
presidiários lavam suas roupas. A segurança dos presos encontram-se em risco permanente, visto que a
instalação elétrica é deficiente e precária, faltando também extintores.
Já o relatório de fls 171 a 198, apresentado pelo Conselho Regional de Engenharias, Arquitetura e
Agronomia de Santa Catarina – CREA/SC, considerou-se que o espaço para os funcionários é muito
reduzido, na área da administração. Há superlotação, alem das celas apresentarem pouca ventilação e não
possuir janelas. A situação é crítica no alojamento de albergados, devido às péssimas condições de
higiene.
Os alojamentos destinados aos funcionários e Polícia Militar possuem pouca ventilação, com instalação
elétrica mal feita. Não há sistema de esgoto no estabelecimento. O pátio de sol é usado em escala pelos
detentos.
Segundo relatório do Corpo de Bombeiros (fls. 202) foi constatado a falta de alguns sistemas preventivos,
tais como sistema hidráulico, iluminação e saída de emergência, alarmes. Nos sistemas instalados,
identificou-se uma série de deficiências, no sistema de gás centralizado, extintores incorretamente
espalhados. O sistema elétrico está precário, com fiação exposta.
Outra constatação diz respeito à localização da unidade prisional, que acarreta dificuldades à população
circunvizinha, alem de impedir a ampliação e melhorias do estabelecimento.
No dia 13/09/2004 por volta das 08:30hs, foi realizada uma segunda inspeção, onde foi constatado um
aumento no excesso carcerário, que na primeira inspeção excedia em 97 (noventa e sete) da capacidade
ideal, que é de 68 (sessenta e oito), e agora este referido excesso encontra-se extrapolando em 117 (cento
e dezessete) internos, sendo que, são distribuídos em 5 (cinco) internos por cela, este acréscimo pode ser
observado em vários aspectos, principalmente no número de presos provisórios da comarca de Chapecó
que passou de 42 masculinos e 01 feminino e agora encontra-se em 82 masculino e 03 feminino. O
aumento no índice de reincidência que era raro e passou a ser freqüente e o número de presos
trabalhadores baixou de 47 para 43 (fls. 204).
Unidade: Presídio Regional de Concórdia
Data da vistoria: 19 de maio de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pelo excesso carcerário, que
excedia em 66 (sessenta e seis) detentos da capacidade ideal, que é de 140 (cento e quarenta) internos.
O Presídio Regional, apesar de apresentar muro de isolamento no estabelecimento e câmeras de vigilância
eletrônica. O número de servidores na atividade de segurança é abaixo do necessário, apresentando
apenas 13 servidores, quando o ideal seria 20. Não obstante, no ano de 2003 foi registrada uma ocorrência
criminal. A reincidência é freqüente. Apesar dos problemas identificados, há local apropriado para
isolamento.
Não há comissão técnica de classificação nem conselho disciplinar, mas há instauração de PADs quando
ocorre faltas, e conseqüente acompanhamento pelo advogado.
Aos presos, são disponibilizadas 3 (três) refeições diárias, através das empresas Dentalxan e
Supermercado Zat, elaboradas no próprio estabelecimento, com 03 (três) presos trabalhando na cozinha.
As condições físicas e de higiene do local foram consideradas boa. Há controle de estoque, mas não há
frigorífico nem cantina. Os alimentos são armazenados em freezer. Não há apenados sem cama ou
colchão.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há nenhum profissional da área da saúde atendendo. Quando necessário, o apenado é encaminhado à
atendimento pelo Sus. Existe um gabinete de dentista pronto para ser usado, mas não há profissional. Está
sendo implantado atendimentos psicológicos, sendo por enquanto prestado por estagiários da UNC. No
estabelecimento, Há estoque de medicamentos, mas não há medicamentos para doenças infectocontagiosas nem local adequado para tratamento nesses casos, tampouco ambulatório.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no estabelecimento e apenas 01 estagiário.
O Presídio Regional de Concórdia apresenta sala de aula, onde são ministrados cursos fundamentais
durante o período matutino, ensino médio no período noturno, três vezes por semana. Há também
biblioteca disponível. Não há local próprio destinado à assistência religiosa, sendo estas realizadas no
corredor do estabelecimento. Não há assistente social, alem de não contar, também, com qualquer
assistência ao egresso.
Os presos que trabalham recebem remuneração, sendo a mínima em torno de R$ 28,00 e a máxima R$
130,00. Há empresa no interior do estabelecimento, responsável pela confecção de botinas e mochilas. Na
ocasião, havia 35 internos em trabalho externo, concedidos por regalia. O trabalho disponível oferece
capacitação profissional em ambas as fábricas.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, há livro para registro e local específicos para os
encontros. Apesar disso, nenhuma das alterações trazidas pela lei nº 10792/03 foram aplicadas neste
estabelecimento.
Já no que concerne ao controle sobre o valores permitidos aos detentos, estes ficam com o administrador,
bem como os objetos, que são retirados pela família. Não há telefone público no estabelecimento, sendo
que o preso tem direito a usar o telefone duas vezes ao mês, a cobrar. As correspondências são
fiscalizadas tanto no recebimento quanto no envio, inclusive com as respectivas aberturas. Há revista de
todos os visitantes individualmente, através de detector de metais portátil.
Não há pernoite no local. O estabelecimento também não possui local adequado nem para a visita normal,
sendo que os visitantes ficam no corredor e os presos no pátio. Há uma sala específica para visita íntima,
utilizado pelo detento casado ou amasiado, mediante comprovação.
No que tange à fiscalização dos outros órgãos, foi constatado que o DEAP visitou o estabelecimento, há
aproximadamente um ano. O judiciário inspeciona o estabelecimento mensalmente, assim como o
conselho carcerário.
Houve informação por parte da Direção do presídio, de que os presos por falta de pagamento de pensão
alimentícia ficam junto com os demais detentos, não há uniformização dos detentos.
Não obstante o problema de superlotação com a qual sofre o estabelecimento, a segurança encontra-se
ameaçada, visto que há necessidade urgente de troca do muro e das grades superiores dos pátios de sol.
Há na SSP, um projeto visando a ampliação das oficinas de profissionalização.
Unidade: Presídio Regional de Criciúma
Data da vistoria: 24 de junho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 337 (trezentos e trinta e sete) detentos da capacidade ideal, que é de 167 (cento e sessenta e
sete) internos, contando com a lotação de 13 (treze) presos em cada cela. Do total da população
carcerária, 243 (duzentos e quarenta e três) presos são condenados, portanto, indevidamente instalados no
local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
O presídio apresenta graves problemas relativos à segurança, não dispondo de sistema de vigilância
eletrônica e dispondo de apenas 12 (doze) agentes lotados na atividade de segurança, ou seja, 20 (vinte) a
menos do que o mínimo necessário. Há 2 (duas) guaritas indevidamente localizadas no solo, o que
aumenta ainda mais a falta de segurança no local. Em abril do corrente ano, foi registrada a fuga de 7
(sete) presos da ala de segurança máxima.
O conselho disciplinar da unidade prisional é formado por 3 (três) agentes prisionais, sento que os
procedimentos administrativos disciplinares são instaurados apenas nos casos de faltas graves, não
havendo o acompanhamento por advogado. Na oportunidade, 19 (dezenove) presos encontravam-se em
isolamento, que apresentava condições físicas regulares.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. A cozinha
apresenta boas condições físicas e de salubridade, sendo composta apenas por 5 (cinco) presos
trabalhando sem nenhum tipo de uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são
refrigerados em 3 (três) freezers, não havendo, também, local apropriado para as refeições. Outro grave
problema apresentado pelo presídio é a existência de apenados sem cama e até mesmo sem colchão.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Mensalmente, cerca de 20 (vinte) presos são atendidos, pelo médico que comparece quinzenalmente no
local. Mas, não há dentistas, psicólogos, psiquiatras ou enfermeiros no estabelecimento. Note-se que
também não há um ambulatório na unidade prisional. Mesmo havendo 18 (dezoito) presos portadores do
vírus HIV, não há local apropriado para tratamento, embora seja feito fornecimento de medicamentos de
uso contínuo para doenças infecto-contagiosas. O atendimento feito a esses presos é realizado por um
médico cedido pela prefeitura. Já os tratamentos odontológicos são procedidos pelo SUS municipal.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado nem estagiário no presídio, há 1 (um) agente que faz os
atendimentos, sendo que os procedimentos mais solicitados são os pedidos de progressão de regime,
liberdade condicional e saída temporária.
O Presídio Regional de Criciúma apresenta outras carências estruturais, à medida que não há local próprio
destinado à educação, capela ou outro local adequado para realização de cultos religiosos.
Não há conselho da comunidade na Comarca. Também, não consta qualquer assistência ao egresso.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que todos ocupam algum tipo de atividade laboral. Desses, 464
(quatrocentos e sessenta e quatro) recebem remuneração que varia de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 180,00
(cento e oitenta reais) e 45 (quarenta e cinco) trabalham apenas com remição. Existem 16 (dezesseis)
presos em trabalho externo, lotados no DEINFRA e no Batalhão da Polícia Militar, mediante autorização
judicial.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitida a entrada com dinheiro, respeitado o limite
de R$ 50,00 (cinqüenta reais), ficando os demais objetos pertencentes ao preso, guardados na
administração. As ligações telefônicas são realizadas através da administração. Não á o contado do preso
com o destinatário. Quanto às correspondências, há fiscalização apenas no recebimento, inclusive com a
sua abertura. Dentre as visitas, estima-se um número de 2.000 (dois mil) visitantes por mês, não se
admitindo pernoite no local.
O Relatório das fls. 208/239, apresentado pelo CREA/SC, indicou diversas irregularidades. Além do
excesso carcerário, incompatível com as dimensões do local, foram encontrados por todo o
estabelecimento sinais de umidade, falta de iluminação e ventilação nas celas. Também foi constatada a
ausência de iluminação de emergência, extintores de incêndio e sistema de vigilância eletrônica,
comprometendo a segurança no presídio. Os banheiros ficam dentro das próprias celas, que possuem
diversas gambiarras. A ala feminina apresenta sinais de curto circuito e em outras celas não há sequer
janelas. Por fim, foi atestado que a tampa das caixas de esgoto estavam quebradas, onde foram
encontradas tocas de ratos.
Da parte da Vigilância Sanitária, ficou atestado que o presídio apresenta problemas relativos à higiene,
que associado à superlotação, afeta diretamente a saúde dos presos. Outro problema é a falta de ventilação
e luminosidade nas celas, bem como o excesso de umidade, com infiltrações nas paredes, favorecendo o
desenvolvimento de fungos. A cela denominada “cubicão” “não possui qualquer condição aceitável que
se considere salutar”.
Já com relação ao Relatório do Corpo de Bombeiros, foi constatado que o presídio não possui projeto
preventivo nem “habite-se”. Não há, também, qualquer sistema preventivo contra incêndio, além das
instalações elétricas do estabelecimento estarem em situação bastante precária.
No dia 18/11/2004 por volta das 10h, foi realizada uma nova inspeção, onde foi constatado um acréscimo
na população carcerária em relação à primeira inspeção, que excedia em 337 (trezentos e trinta e sete) da
capacidade ideal, que é de 167 (cento e sessenta e sete), e agora este referido excesso encontra-se
extrapolando em 344 (trezentos e quarenta e quatro) internos.
Unidade: Presídio Regional de Florianópolis
Data da vistoria: 19 de julho de 2004
O presídio não apresentava excesso carcerário, contando, na oportunidade, com 15 vagas, sendo sua
capacidade máxima, que é de 270 (duzentos e setenta) presos não preenchida. Porém, contava com a
lotação de 4 (quatro) presos em cada cela, cuja medida, na média, não ultrapassava 6 m 2 (seis metros
quadrados). Do total da população carcerária, 49 (quarenta e nove) presos são condenados, portanto,
indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
O Presídio Regional de Florianópolis apresenta muro de isolamento, mas não conta com sistema de
vigilância eletrônica. Há, também, uma defasagem em relação aos servidores lotados na atividade de
segurança.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias, advindas da penitenciária, com 1 (um) preso
trabalhando na cozinha. As condições físicas e de salubridade da mesma foram vistas como boas. Há
controle de estoque, mas não há frigorífico nem cantina.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há médico no estabelecimento, porém há 01 (um) psicólogo que atende às terças-feiras. Mesmo havendo
estoque de medicamentos, não há um ambulatório no local.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no estabelecimento. Os atendimentos são realizados por
um agente auxiliado por 2 (dois) estagiários do curso de Direito.
O Presídio Regional de Florianópolis apresenta outras carências estruturais. Mesmo contando com local
próprio destinado à educação, não há capela ou outro local adequado para realização de cultos religiosos.
Há um assistente social no estabelecimento, mas não conta com nem um tipo de assistência ao egresso.
Na oportunidade, 45 (quarenta e cinco) presos trabalhavam no presídio recebendo remuneração, cujo
valor gira em torno de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Há empresa no interior do estabelecimento, e a
principal atividade realizada pelos presos é a cartonagem (reciclagem de papel)
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, na há livro específico para registro, porém existe local
específico para os encontros. Nenhuma das alterações trazidas pela lei nº 10792/03 foram aplicadas neste
estabelecimento.
Não há telefone público no estabelecimento. Em casos de emergência, as ligações telefônicas são
realizadas da sala da assistente social. As correspondências recebidas e enviadas são fiscalizadas,
inclusive com as respectivas aberturas.
A média mensal de visitantes é de 200 (duzentos) por semana, sendo permitido 2 (dois) visitantes por
preso. Há revista em todos individualmente, porém já foram apanhados 2 (dois) com drogas no último
ano. Como forma de registro de visitantes, é utilizado um livro próprio e é fornecida ao visitante uma
carteirinha, que só pode ser feita por parentes até 2º grau. O estabelecimento não possui local adequado
para visita normal e íntima.
O Relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC - atestou algumas carências estruturais, a começar, pelo esgoto na entrada do local,
que está à céu aberto. O corredor entre as alas A e B não possui iluminação. Aliás, o presídio apresenta
suas instalações elétricas em estado bastante precário. Há, também, sinais de umidade e infiltrações
espalhados pela edificação. Foi observado que uma obra em fase de reboco, onde funcionará a cozinha,
enfermaria e o depósito de materiais, foi construída com doações e trabalhos dos presos sem um
responsável técnico.
Inexistência de Conselho da Comunidade.
O presídio sofre com a deficiência no atendimento médico, devido à falta de profissionais, e carece de
maiores opções laborais e educacionais aos detentos. Pesa, ainda, a inexistência de ambiente adequado
para o tratamento dos apenados doentes e a falta de segurança ocasionada tanto pela falta de funcionários
quanto pelo estado que se encontra a edificação.
Unidade: Presídio Regional de Itajaí
Data da vistoria: 14 de julho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
extrapolava em 296 (duzentos e noventa e seis) presos da capacidade ideal, que é de 120 (cento e vinte),
contando com a lotação de 7 (sete) presos em cada cela, cuja medida, na média, não ultrapassa 0,7 m2
(sete centímetros por metro quadrado). Do total da população carcerária, 144 (cento e quarenta e quatro)
presos são condenados, portanto, indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir
pena em penitenciária.
O Presídio conta com muro isolando o estabelecimento. Foi constatado a presença de 20 (vinte)
servidores lotados na atividade de segurança, número esse, abaixo do mínimo necessário, que é de 27
(vinte e sete), sendo 7 (sete) PMs, 18 (dezoito) agentes e 6 (seis) vigilantes. Foram registradas 2 (duas)
fugas e 4 (quatro) mortes, nos últimos anos.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias, elaboradas no próprio estabelecimento, com 6
(seis) presos trabalhando na cozinha. As condições físicas e de salubridade foram consideradas boas. Foi
constatada, ainda, a inexistência de frigorífico no local, os alimentos são armazenados em freezers.
Também não há cantina no presídio. Observou-se na oportunidade a existência de presos sem colchão e
sem cama.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Há
médico, dentista e enfermeiro no estabelecimento, sendo que, o médico e o dentista comparecem 3 (três)
vezes por semana. Já o enfermeiro comparece todos os dias à tarde.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no estabelecimento, há apenas 1 (um) estagiário do curso
de Direito, sendo, remição e relatório carcerário os requerimentos mais solicitados.
O Presídio Regional de Itajaí não apresenta local próprio para ensino, tampouco para cultos religiosos.
A comarca de Itajaí conta com conselho da comunidade formado. Contudo, não há qualquer assistência
ao egresso.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, há local específico para os encontros e um livro que
serve para registro de advogados, as alterações trazidas pela lei nº 10792/03 não foram aplicadas neste
estabelecimento.
Já no que concerne ao controle sobre o valor permitido a cada detento, é permitido R$ 50,00 (cinqüenta
reais) por preso. Os objetos pertencentes aos presos ficam em um cofre no estabelecimento. Não há
telefone público e não é permitido efetuar ligações telefônicas. As correspondências recebidas são
fiscalizadas, já as expedidas, não. A média mensal de visitantes é de 1.350 (mil trezentos e cinqüenta),
sendo permitido 3 (três) visitantes por preso, é realizada revista em todos individualmente, porém já
foram apanhados 2 (dois) com drogas e 2 (dois) com arma branca. Como forma de registro dos visitantes
é elaborado memorando que fica registrado no computador e é fornecida ao visitante uma carteirinha, que
só pode ser feita por parentes de primeiro grau do preso.
Não é permitido pernoite no estabelecimento e não há local adequado para visita normal e íntima.
Segundo as informações prestadas por parte da Direção do Presídio, além de enfrentar problemas de
superlotação, a estrutura de tratamento de esgoto do estabelecimento encontra-se danificada (entupida),
há problema de falta de água, ausência de gerador de emergência, além da falta de servidores na área de
segurança e a necessidade de construção de uma sala para o isolamento dos presos.
Da parte da Vigilância Sanitária ficou atestado que se trata de uma edificação antiga, sem capacidade de
atendimento compatível com o numero atual de presos. Ressalta-se que a superlotação acaba por
aumentar os riscos de transmissão de doenças infecto-contagiosas, escabiose e pediculose. O sistema de
tratamento de esgoto funciona com caixas de passagens, fossa e sumidouro. Durante a vistoria verificouse que o sistema estava funcionando em condições precárias. As fossas estão saturadas, as caixas de
passagens com as tampas quebradas, o sistema não esta dando vazão suficiente para o destino final dos
dejetos.
O Relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC - atestou que a administração do presídio não permitiu a visita às celas por falta de
segurança, a cela de presos no seguro com capacidade para 2 (dois) presos é ocupada por 9 (nove), sem
pátio para sol, com muita umidade e mofo, além da instalação elétrica encontrar-se em péssimas
condições. A ala feminina apresenta superlotação com presas dormindo em colchões no chão das celas,
sendo apurado sinais de umidade no corredor e no pátio de sol e mofo, bem como gambiarras. A cozinha
não tem pia e a janela que não possui vidro nem pode ser fechada.
Já o Relatório apresentado pelo Corpo de Bombeiros indicou que o estabelecimento encontra-se em
situação irregular, sendo detectado a falta de sistema preventivo por extintores e mangueiras nos locais
adequados. O gás existente na cozinha deveria estar em local isolado sendo construída uma central de gás.
Evidenciou-se ainda, a falta de iluminação de emergência e a porta de saída de emergência encontra-se
obstruída.
No dia 16/11/2004 por volta das 09:00hs, foi realizada uma segunda inspeção, onde foi constatada uma
diminuição no efetivo carcerário que na primeira inspeção apresentava-se extrapolando em 296 (duzentos
e noventa e seis) presos, agora se apresenta extrapolando em 287 (duzentos e oitenta e sete) da capacidade
ideal que é de 130 (cento e trinta) detentos.
Unidade: Presídio Regional de Jaraguá do Sul
Data da vistoria: 28 de julho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 43 (quarenta e três) detentos da capacidade ideal, que é de 76 (setenta e seis) internos,
contando com a lotação de 3 (três) presos em cada cela, cuja medida não ultrapassava 7,5 m 2 (sete virgula
cinco metros quadrados), ou seja, cada preso dispõe individualmente de 2,5 m2 (dois virgula cinco metros
quadrados) de espaço, menos que a metade dos 6 m2 (seis metros quadrados) exigidos pela LEP. Do total
da população carcerária, 58 (cinqüenta e oito) presos são condenados, portanto, indevidamente instalados
no local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
O presídio apresenta alguns problemas relativos à segurança. Apesar da existência de muro isolando o
estabelecimento, inclusive com cerca elétrica e de um sistema de vigilância eletrônica, com 8 (oito)
câmeras instaladas apenas na parte interna, em 2003 foi registrada 1 (uma) fuga da unidade prisional.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. A cozinha
apresenta boas condições físicas e de salubridade, sendo composta apenas por 6 (seis) presos trabalhando
sem nenhum tipo de uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são refrigerados em
freezers, não havendo, também, local apropriado para as refeições.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Também não há médicos, psicólogos ou psiquiatras no estabelecimento. Existe apenas 1 (um) enfermeiro
que, comparece 4 (quatro) vezes por semana e 1 (um) dentista que atende no estabelecimento as quintas
no período da tarde. Note-se que também não há um ambulatório na unidade prisional. Mesmo havendo o
fornecimento de medicamentos de uso contínuo para doenças infecto-contagiosas aos 3 (três) presos
portadores do vírus HIV, não há local apropriado para tal tratamento.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio. Os procedimentos mais solicitados são os
pedidos de progressão de regime, livramento condicional e saída temporária.
O Presídio Regional de Jaraguá do Sul apresenta outras carências estruturais, à medida que não há espaço
adequado destinado à realização de cultos religiosos.
Foi constatada a existência de Conselho da Comunidade na comarca. Contudo, o estabelecimento não
conta com qualquer assistência ao egresso.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que todos ocupam algum tipo de atividade laboral, recebendo
remuneração que varia de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Dentre
as atividades desenvolvidas no estabelecimento, destacam-se a lixação de carcaça de motor para a
empresa Weg, a montagem de elásticos para a empresa Elastok, a montagem de pré-moldados para a
Prefeitura Municipal e a confecção de grampo para a empresa Tritec. Na data, não avia nenhum presos
em trabalho externo.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitida a entrada com dinheiro sem controle de
valores, já os demais objetos pertencentes ao preso ficam guardados no cofre na administração. As
ligações telefônicas são realizadas no local apenas em casos de emergência, sempre a cobrar. Quanto às
correspondências, há fiscalização no recebimento e envio, inclusive com a abertura das recebidas. Dentre
as visitas, estima-se um número de 300 (trezentos) visitantes por mês, não se admitindo pernoite no local.
Muito embora sejam realizadas revistas individuais a todos que ingressem no estabelecimento, no último
ano foram apanhados 10 (dez) visitantes tentando entrar com drogas.
O Relatório das fls. 180/207, apresentado pelo CREA/SC, indicou algumas deficiências, tais como,
presença de gambiarras elétricas nas celas, sinais de umidade, falta de ventilação e iluminação nos
alojamentos e nas celas, fissuras na laje do regime fechado, ferragem exposta no corredor e chuveiros
frios nas celas. Foi observada, também, a existência de cerca eletrificada nos muros do regime fechado,
bem como, danificação na impermebialização da laje dos corredores de vigia, acarretando diretamente em
infiltrações nas celas.
Da parte da Vigilância Sanitária, ficou atestado que além da superlotação, foram atestadas diversas
deficiências. Dentre os principais problemas salientados, estão o excesso de fiação e gambiarras expostas,
falta de ventilação nas celas, o que culmina em temperaturas insuportáveis nas épocas de maior calor e
deficiências estruturais relativas à saúde dos detentos, como a ausência de médicos ou mesmo de local
próprio e equipamentos para algum atendimento emergencial. Outra grave constatação apontada foi a do
sistema de esgoto, que se encontrava saturado, além do mais, a água utilizada, após passarem pelas fossas
e sumidouros, eram descartada em terrenos baldios na vizinhança. Por fim, a vigilância concluiu pela não
recomendação do alvará sanitário.
Já com relação ao Relatório do Corpo de Bombeiros, foi constatada a falta de extintores de incêndio em
diversos pontos do estabelecimento. Também foi verificado que a central de gás encontrava-se em
situação precária e fora dos padrões exigidos, apresentando riscos de vazamento. Mas a situação mais
grave está justamente no sistema hidráulico preventivo, onde as saídas de hidrantes não possuem pressão
alguma e as mangueiras estão muito velhas e deterioradas.
Em uma nova inspeção realizada, desta vez, apenas pela Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça
da Comarca no dia 15/9/2004 (fls. 172/179), foi constatado um aumento da população carcerária, que, na
primeira inspeção, excedia em 43 (sessenta e seis) da capacidade ideal, que é de 76 (setenta e seis), e
nesta o referido excesso encontrava-se extrapolando em 54 (cinqüenta e quatro) internos.
Com relação à segurança, notadamente o sistema de vigilância eletrônica, foi constatado que nem todas as
câmeras funcionam, sendo registrado 5 (cinco) fugas em 2004.
Unidade: Presídio Regional de Joaçaba
Data da vistoria: 20 de maio de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
extrapolava em 55 (cinqüenta e cinco) presos da capacidade ideal, que é de 42 (quarenta e dois), contando
com a lotação de 6 (seis) presos em cada cela, cuja medida, na média, não ultrapassava 10 m 2 (dez metros
quadrados). Do total da população carcerária, 23 (vinte e três) presos são condenados, portanto,
indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
O presídio apresenta problemas relativos à segurança, não dispondo de sistema de vigilância eletrônica,
além de contar com apenas 13 (treze) servidores na atividade de segurança, ou seja, número menor
considerado o mínimo necessário que é de 20 (vinte) agentes. Foi registrado 1 (uma) fuga da unidade
prisional em 2003.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. A
confecção das referidas refeições são realizadas por 4 (quatro) servidores, trabalhando sem nenhum tipo
de uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são refrigerados através de freezers, não
havendo, também, local apropriado para as refeições. Muito embora não haja apenados sem colchão e
sem cama.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Verificou-se a existência de médico, que atende em média 40 a 50 (quarenta a cinqüenta) presos por mês,
comparecendo 1 (uma) vez por semana quando solicitado, e de enfermeiros no estabelecimento. Não há
ambulatório no presídio. Constatou-se, também, a inexistência de dentistas, psiquiatras e psicólogos no
local. Não há no estabelecimento local apropriado para tratamento de presos portadores do vírus HIV. Os
presos que necessitam de tratamento Odontológico são encaminhados a um dentista.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado e nem estagiários no presídio, sendo que os procedimentos
mais solicitados são os pedidos de progressão de regime, livramento condicional e indulto.
O Presídio Regional de Joaçaba não apresenta local próprio destinado à educação. Constatou-se a
existência de biblioteca disponível. Quanto à assistência religiosa, não há no estabelecimento capela ou
outro local adequado para realização de cultos religiosos, que são realizados no pátio e corredor.
O presídio não conta com qualquer assistência ao egresso, não há sequer um assistente social na unidade.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que 78 (setenta e oito) ocupam algum tipo de atividade laboral,
sendo que, desses, 68 (sessenta e oito) recebem remuneração no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), e
os demais trabalham apenas com remição. Na oportunidade, havia 17 (dezessete) apenados em trabalho
externo, que é fiscalizado por agente prisional.
Já no que concerne ao controle sobre valores de apenados, as importâncias ficam com o preso, e os
demais objetos ficam guardados na direção. Não há telefone público no local, sendo que, a cada detento é
permitido 2 (duas) ligações a cobrar por mês. Quanto às correspondências, há fiscalização no recebimento
e envio, inclusive com as respectivas aberturas. São permitidas 3 (três) visitantes para cada preso, sempre
às segunda-feira.
A Vigilância Sanitária atestou que, o presídio apresenta condições mínimas de funcionamento e que a
segurança dos presidiários está comprometida, a começar pela super lotação, subdimencionamento das
celas, pela fiação exposta e gambiarras generalizadas. Os ambientes das celas não possuem ventilação
adequada, atingindo temperaturas insuportáveis nos meses quentes do ano.
Já o Relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharias, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC-, demonstrou que o banheiro coletivo do albergue e do semi-aberto apresentam
sinais de infiltração e a fiação do interruptor encontra-se exposta. Também existem pequenas fissuras na
parede e goteiras na laje da administração, gotejando através do ventilador de teto. O muro que limita o
terreno do presídio tem altura aproximadamente 1,20m de altura, quando deveria ter 7,00m acima do
nível do solo.
Em uma nova inspeção realizada no dia 13/09/2004, por volta das 9h30m, desta vez, apenas pelo
Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, onde foi constatado praticamente a mesma
população carcerário que da primeira inspeção. Em maio, a população carcerária excedia e 55 (cinqüenta
e cinco) a capacidade ideal, que é de 42 (quarenta e dois), e em setembro este referido excesso
encontrava-se extrapolando em 54 (cinqüenta e quatro) internos.
Unidade: Presídio Regional de Joinville
Data da vistoria: 28 de julho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 154 (cento e cinqüenta e quatro) detentos da capacidade ideal, que é de 335 (trezentos e trinta
e cinco) internos. Do total da população carcerária, 197 (cento e noventa e sete) presos são condenados,
portanto, indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
A Unidade Prisional, não apresenta muro de isolamento no estabelecimento. Há no estabelecimento
câmeras de vigilância eletrônica, sendo que 2 (duas) estão funcionando e 3 (três) quebradas. Nos últimos
18 (dezoito) meses foram registradas 50 (cinqüenta) fugas. Também foi constatada a existência de local
apropriado para o isolamento de internos.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento, com presos
trabalhando na cozinha. Há duas cozinhas no estabelecimento (masculino e feminino).
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há médicos, psicólogos ou psiquiatras no estabelecimento. Há, somente, 1 (um) dentista que comparece
toda segunda-feira, e 1 (um) enfermeiro que comparece diariamente. Mesmo havendo 19 (dezenove)
presos portadores do vírus HIV, não há local apropriado para tratamento, porém, há o fornecimento de
medicamentos de uso contínuo para doenças infecto-contagiosas. Constatou-se, também, a existência de
ambulatório e estoque de medicamentos. A assistência medica é prestada pelo SUS Municipal. Há 2
(dois) apenados baixados no hospital.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no estabelecimento, nem estagiário. Os requerimentos
mais solicitados são progressão de regime e saída temporária.
A Unidade Prisional de Joinville apresenta outras carências estruturais, à medida que não há local próprio
destinado à educação, sendo que é desenvolvido o projeto permanente de Educação Carcerária através dos
CEJA’s. Constatou-se a existência de uma igreja na área externa do estabelecimento para a realização de
cultos religiosos, freqüentada por detentos no regime semi-aberto ou em regalia.
Foi observada a inexistência de conselho da comunidade. Também não há assistente social no
estabelecimento, além de não contar com qualquer assistência ao egresso.
Os presos que trabalham recebem remuneração, que varia de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 175,00 (cento e
setenta e cinco reais). Existe empresa no interior do estabelecimento, responsável por atividades
desenvolvidas na oficina de sacolas, fios e absorventes. Na oportunidade, havia 19 (dezenove) apenados
em trabalho externo.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, existe livro específico para registro, bem como local
específico para os encontros, nesse caso, o parlatório. Apesar disso, nenhuma das alterações trazidas pela
lei nº 10.792/03 foram aplicadas neste estabelecimento.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitido o ingresso da quantia de R$ 20,00 (vinte
reais) por apenado. O dinheiro dos apenados é depositado em 1 (um) cofre, bem como, os demais objetos
pertencentes ao preso. Não há telefone público no estabelecimento, em casos de emergência o agente
carcerário liga a cobrar, e as correspondências são fiscalizadas tanto no recebimento quanto no envio,
inclusive com as respectivas aberturas.
Dentre as visitas, estima-se um número de 4.000 (quatro mil) visitantes por mês, não admitindo pernoite
no local. Todos os visitantes são revistados individualmente, havendo no local, detectores de metais nas
portas, como também, portáteis. O registro dos visitantes é feito através de livro, sendo permitido o
número de 3 (três) visitantes por preso. Constatou-se a ausência de ambiente próprio e adequado para
visitas, como também, ambiente próprio e adequado para visita íntima.
No que tange à fiscalização dos outros órgãos, foi constatado a visita do DEAP há cerca de 03 (três)
meses, do Judiciário e do Conselho da Comunidade em julho de 2004. Já o Conselho Penitenciário, a
Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, a Assembléia Legislativa, outros
órgãos governamentais e ONG’S, nunca visitaram o estabelecimento com intuito de fiscalizar.
No estabelecimento ocorreram 6 (seis) óbitos, tais mortes foram provocados por doenças, posto que
foram encaminhados ainda com vida ao hospital.
O Relatório da fl. 175/202, apresentado pelo CREA/SC-, indicou, além da superlotação, algumas
deficiências, tais como sinais de umidade, falta de ventilação e luminosidade tanto nas celas quanto nos
alojamentos. O mesmo ocorre com o ambulatório, mas com uma grande fissura em sua parede. Foram
encontradas gambiarras elétricas por todo o estabelecimento. O presídio apresenta constante falta de água,
inclusive no hidrante, que sequer possui mangueira. O sistema de esgoto é outro grave problema, pois
encontra-se saturado.
Da parte da Vigilância Sanitária, foi observada a falta de equipamentos para primeiros atendimentos de
emergência e a presença de vários medicamentos com a validade vencida. Os materiais contaminados
utilizados pelo dentista do local eram lavados na pia do banheiro. O relatório alerta para a falta de
segurança do estabelecimento, primeiro pela superlotação, depois, pelo subdimensionamento das celas,
excesso de fiação exposta e ausência de extintores de incêndio. As celas não possuem ventilação
adequada, o que provoca temperaturas insuportáveis nos meses mais quentes. Outro problema
apresentado foi o sistema de esgoto, que se encontrava saturado. O abastecimento de água, além de parte
decorrente da rede pública, é feito através de poço artesiano, favorecendo o risco de contaminação. Por
fim, foi atestado que alguns freezers, por seu péssimo estado de conservação, não garantem a qualidade
dos alimentos.
Já o Relatório elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar (fls. 208/211) alertou, principalmente, para a
necessidade de instalação do Sistema Preventivo por Extintores. O sistema de gás canalizado também se
encontra fora das normas, pois a canalização está sobre o piso da cozinha, acarretando em riscos de
incêndio. Foi constatada a presença de hidrantes inoperantes no estabelecimento, além do sistema de para
raios não cobrir a totalidade da área do presídio. O excesso de fiação exposta é outro problema que agrava
os riscos de incêndio no local.
Unidade: Presídio Regional de Lages
Data da vistoria: 9 de junho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 76 (setenta e seis) detentos da capacidade ideal, que é de no máximo 110 (cento e dez). Do
total da população carcerária, 94 (noventa e quatro) presos são condenados, portanto, indevidamente
instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
O presídio conta com celas, construídas de forma alternadas com áreas de 7,5 m² (sete metros e meio
quadrados) para dois cômodos e 11,5 m² (onze metros e meio quadrados) para quatro cômodos, não
havendo cela móvel.
O estabelecimento possui muro de isolamento, mas não há sistema de vigilância eletrônica, além da
deficiência no número de servidores necessários na atividade de segurança, que deveria ser de 30 (trinta)
funcionários e só possui 17 (dezessete). Também não há no presídio, local apropriado para isolamento.
Não há conselho disciplinar no presídio. No dia 04/6/2004 houve uma tentativa de rebelião, culminando
na transferência de 2 (dois) presos para São Pedro de Alcântara.
Aos presos estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento, tendo as
condições de higiene e salubridade sido consideradas regular. O estabelecimento dispõe de armazém
fundamental, além de controle de estoque. Diante da ausência de frigorífico, os alimentos são refrigerados
através de freezers. Também foi constatada a presença de apenados sem colchão.
Não houve a implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. São
atendidos mensalmente cerca de 61 (sessenta e um) presos, mas não há médicos, dentistas, psiquiatras e
enfermeiros no estabelecimento, apenas um psicólogo que atende toda a sexta-feira, durante duas horas.
Mesmo havendo 2 (dois) presos portadores do vírus HIV, não há local apropriado para tratamento (o
ambulatório ainda não está terminado), tampouco fornecimento de medicamentos de uso contínuo para
doenças infecto-contagiosas. O atendimento médico é feito pelo SUS e existe um consultório
odontológico montado no estabelecimento.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio nem estagiário do curso de Direito. Os pedidos
mais solicitados são saída temporária e atestado de reclusão, que são elaborados por agentes prisionais.
O Presídio Regional de Lages apresenta outras carências estruturais, à medida em que não há local
próprio destinado à educação. Os cursos de escolaridade de primeiro grau são ministrados por professores
municipais e estaduais, em convênio com as Secretarias de Educação do Estado e do Município. O
estabelecimento possui biblioteca, cujo uso é coordenado pelos professores. As atividades educativas
existentes são artesanato e pintura, sendo realizadas em sua totalidade por mulheres. O estabelecimento
não conta com serviços de Assistência Social, nem local adequado para realizações de cultos religiosos,
que se limitam em sua maioria, em confissões evangélicas.
Não há conselho da comunidade na Comarca. Também não é prestado nenhum auxílio ao egresso.
Quanto ao trabalho, 86 (oitenta e seis) presos encontram-se sem ocupação e 101 (cento e um) estão
trabalhando. A remuneração mínima é de R$ 70,00 (setenta reais) e a máxima de R$ 80,00 (oitenta reais).
Não existe empresa no interior do estabelecimento e a principal atividade desenvolvida é a montagem de
grampo e corte de cabelo feminino. Em trabalho externo, encontram-se 10 (dez) internos, fiscalizados por
meio de ligações para a empresa e pernoite obrigatória no presídio. Havia um projeto denominado
“Caminho Limpo” que atualmente não se encontra em execução.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, existe livro específico para registro, porém não há local
específico para os encontros. Nenhuma das alterações trazidas pela Lei Federal nº 10.792/03 foram
aplicadas nesse estabelecimento.
Já, no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitida a entrada de R$ 20,00 (vinte reais) por
semana por apenado, os quais ficam depositados no cofre da administração. Já os demais objetos
pertencentes ao preso ficam guardados em armários também na administração. Não há telefone público
no estabelecimento, sendo permitida ligação por meio do aparelho do estabelecimento apenas em caráter
de urgência, com autorização do administrador. Quanto às correspondências, há fiscalização no
recebimento e envio, inclusive com as respectivas aberturas. Dentre as visitas, estima-se um número de
660 (seiscentos e sessenta) visitantes por mês, aos domingos. Admite-se pernoite no local, porém, não há
ambiente próprio para as visitas, pois o parlatório está desativado.
Com relação à fiscalização dos outros órgãos, foi constatado a visita do DEAP em novembro de 2003, do
Judiciário em 4 de março de 2004 e da Comissão de Direitos Humanos e da OAB em maio de 2004.
Consta relatado no Estabelecimento Prisional um caso de tráfico de drogas, onde uma condenada foi
apanhada com 234 gramas de maconha.
Outras deficiências visíveis, segundo o relatório, é a precariedade da ala feminina, que se localiza no
interior do presídio e que conta com 20 (vinte) presas.
O Relatório das fls. 216/245, apresentado pelo CREA/SC indicou diversas irregularidades, a começar
pelo grande número de obras improvisadas descaracterizando o projeto original. As celas apresentam
umidade excessiva, pouca ventilação e luminosidade. Constataram-se diversas fiações expostas com
muitas gambiarras chegando em alguns pontos, como as celas do seguro, a serem consideradas insalubres,
comportando 16 (dezesseis) detentos onde caberia apenas 6 (seis). Outros locais apresentavam sinais de
rachaduras no chão e fissuras na paredes com infiltrações de água. Na cozinha, foram encontrados
animais mortos e baratas no interior do freezer. Ao final concluiu o CREA que: “em caso de sinistro a
construção cheia de puxados e corredores não sinalizados pode se transformar em um beco sem saída”.
Segundo a Vigilância Sanitária, o estabelecimento apresenta problemas referentes à saúde dos presos, na
medida em que não há uma sala para atendimento médico e sequer equipamentos de primeiros socorros.
As celas, além de repletas de fiação expostas e gambiarras, não possuem ventilação, devendo atingir
temperaturas insuportáveis nos meses mais quentes do ano. Também foi constatada a existência de
canaletas de esgoto a céu aberto na parte interna do estabelecimento.
Já com relação ao relatório do Corpo de Bombeiros, foi constatada a ausência da instalação de qualquer
tipo de sistema preventivo. Dentre os sistema inexistentes, foi determinada a apresentação do sistema de
proteção por extintor, sistema de proteção por para-raio, sistema de alarme, saída de emergência,
iluminação de emergência, sistema de abandono de local, gás central canalizado, sistema hidráulico
preventivo. Também foi observado que “a edificação foi construída em 1968, com aproximadamente 300
m2; hoje(2004) a edificação foi ampliada e ultrapassa 750,00 m2, onde se faz necessário a adaptação
dos sistema preventivos contra incêndio do Corpo de Bombeiros.” (fl. 250)
Em uma nova inspeção realizada no dia 3/12/2004, desta vez, apenas pelo Promotor de Justiça da
Comarca (fls. 205/214), foi constatada uma redução no excesso carcerário, que, na primeira inspeção,
excedia em 86 (oitenta e seis) da capacidade ideal, que é de 110 (cento e dez), e agora esse referido
excesso encontra-se extrapolando em 71 (setenta e um) internos, totalizando 171 (cento e setenta e um)
presos.
Unidade: Presídio Regional de Mafra
Data da vistoria: 28 de julho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerário, que
excedia em 148 (cento e quarenta e oito) detentos da capacidade ideal, que é de 72 (setenta e dois)
internos, contando com a lotação de 10 (dez) presos em cada cela, quando o ideal seria 04(quatro) presos
por cela. Por este motivo, cada preso conta com apenas 1 metro quadrado de espaço, o que se encontra
abaixo do espaço estipulado pela LEP. Do total da população carcerária, 124 (cento e vinte quatro) presos
são condenados, portanto, indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em
penitenciária.
O presídio apresenta problemas relativos à segurança, não dispondo de muro de isolamento, apesar de
dispor de sistema de vigilância eletrônica. A quantidade de servidores lotados na atividade de segurança
encontra-se em 19 (dezenove), sendo que, esta margem encontra-se abaixo do necessário, que é de 25
(vinte e cinco) servidores. Foram registrados vários fugas, sendo 2 (duas) na ala feminina e 7 (sete) na
masculina, onde dois foram recapturados. Não há no presídio, local apropriado para isolamento.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento,
confeccionadas por 8 (oito) presos que trabalham na cozinha. A mesma apresenta condições físicas e de
salubridade consideradas boas, não dispondo de frigorífico, mas de 4 (quatro) freezers. Também há
controle de estoque, mas não há local apropriado para as refeições. Muito embora não haja apenados sem
colchão, percebeu-se a existência de vários internos sem cama.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há médicos, dentistas, psicólogos, psiquiatras nem enfermeiros no estabelecimento. Note-se que não há
ambulatório na unidade prisional. Há estoque de medicamentos, inclusive para doenças infectocontagiosas, porém, não há local específico para o tratamento. O atendimento médico é precário, apenas o
básico. O mesmo para os tratamentos dentários, sendo realizados através do SUS.
Quanto à assistência jurídica não há advogado no presídio, apenas dois estagiários do Curso de Direito,
tendo como procedimentos mais solicitados os pedidos de progressão de regime, saída temporária e
remição.
O Presídio Regional de Mafra apresenta uma sala de aula para instrução de cursos tais como Telecurso de
primeiro e segundo graus, em convênio com o CEJA, porém, não há instrução profissionalizante aos
apenados, apenas atividades educativas como artesanato estão sendo ministrados atualmente. Não há local
específico para cultos religiosos, nem assistente social.
Foi observada a existência de Conselho da Comunidade na Comarca.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que 20 (vinte) presos não ocupam nenhum tipo de atividade
laboral. Os presos que trabalham, recebem remuneração que varia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a R$
175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensais. Não há empresa o interior do estabelecimento, sendo que
as atividades desenvolvidas são a confecção de grampos e costura de bolas, sendo apenas mera ocupação.
08 presos se encontram em trabalho externo na Prefeitura municipal.
Nenhuma das alterações trazidas pela Lei nº 10792/03 são aplicadas no estabelecimento.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitida a entrada com dinheiro, respeitado o limite
de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Não há local específico para depósito de valores, sendo esses
devolvidos à família. Os objetos são depositados em arquivos, ou devolvidos para os familiares.
Os detentos recebem ligação telefônica 1 (uma) vez por semana, não havendo telefone público no local.
Em casos de emergência o agente faz a ligação para o preso. Quanto às correspondências, há fiscalização
no recebimento e envio, inclusive com as respectivas aberturas. Dentre as visitas, há revista de todos
individualmente, inclusive com auxílio de detector de metais portátil, não se admitindo pernoite no local.
Também não há local apropriado nem para visita normal, nem para visita íntima.
O Relatório das fls. 191/222, apresentado pelo - CREA/SC-, indicou que o muro de isolamento da ala
feminina encontra-se com aproximadamente 1,80m (um metro e oitenta) de altura, limitando-se com a
rua, possuindo apenas uma tela (que se encontra deteriorada) como proteção para evitar fugas. Ficou visto
ainda, a presença de gambiarras elétricas nas celas e falta de ventilação nos alojamentos e celas.
Segundo o Relatório apresentado pela Vigilância Sanitária das fls. 223/226, todo o sistema de esgoto da
unidade encontra-se saturado. As águas servidas, após passarem pelas fossas e sumidouros que
encontram-se praticamente obsoletas são descartados em terrenos baldios na vizinhança.
Já, o Relatório apresentado pelo Corpo de Bombeiros, constatou-se, na vistoria, a existência de uma
edificação anexa, (antiga) afastada aproximadamente 6m (seis metros) do presídio, com dois pavimentos
sendo utilizado como cozinha, albergue e área de detenção feminina, sendo que, esta área não consta no
projeto preventivo, bem como, não possuí instalado sistema preventivo contra incêndio.
Unidade: Presídio Regional de Rio do Sul
Data da vistoria: 19 de agosto de 2004
Foram constatadas algumas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
ultrapassava em 29 (vinte e nove) detentos da capacidade ideal, que é de 75 (setenta e cinco) internos. Do
total da população carcerária, 38 (trinta e oito) presos são condenados, portanto, indevidamente instalados
no local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
O presídio apresenta deficiências relativas à segurança, tais como, a ausência de sistema de vigilância
eletrônica e insuficiência de servidores lotados na atividade de segurança, na medida em que atualmente
dispõe de 16 (dezesseis) agentes, enquanto que o mínimo necessário seria o contingente de 20 (vinte)
servidores.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. Os gêneros
alimentícios vêm da Penitenciária Estadual de Florianópolis. A cozinha é composta apenas por 4 (quatro)
presos trabalhando sem nenhum tipo de uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são
refrigerados através de “freezers”, não havendo, também, local apropriado para as refeições. Muito
embora não haja internos sem colchão, percebeu-se a existência de internos sem cama.
Mensalmente, cerca de 40 (quarenta) presos são atendidos no ambulatório, pelo médico da unidade
prisional, que comparece 1 (uma) vez por semana. Não há dentistas, psicólogos, enfermeiros ou
psiquiatras no estabelecimento. Mesmo havendo 1 (uma) presa portadora do vírus HIV, não há local
apropriado para tratamento, mas há fornecimento de medicamentos de uso contínuo para doenças infectocontagiosas.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio. O atendimento é feito por agentes, sendo que
os procedimentos mais solicitados são os pedidos de progressão de regime e os de saída temporária.
O Presídio Regional de Rio do Sul apresenta outras carências estruturais. Muito embora proporcione aos
detentos curso de alfabetização, através de convênio com o CEJA, com espaço apropriado para as aulas,
não há local próprio destinado a cultos religiosos. Não há sequer 1 (um) assistente social no
estabelecimento.
Foi observada a existência de conselho da comunidade na Comarca, contudo, não há qualquer assistência
ao egresso.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que todos ocupam algum tipo de atividade laboral, sendo que,
todos recebem remuneração variando de R$ 80,00 (oitenta reais) a R$ 100,00 (cem reais) semanais. Há
também 1 (um) preso em trabalho externo lotado no local da construção do novo presídio, mediante
autorização judicial. As atividades desenvolvidas pelos presos envolvem serviços de manutenção,
limpeza, horta, além do artesanato. Os presos também fazem a limpeza dos tecidos fornecidos pela
fábrica de jeans Daksul.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, não é permitida a entrada com dinheiro, sendo
depositados os valores, bem como os demais objetos pertencentes ao preso no cofre na administração. As
ligações telefônicas são realizadas através de telefone público que se encontra dentro do estabelecimento
pelo agente prisional que, após, efetuar a ligação, anota o número e acompanha a conversa. Quanto às
correspondências, há fiscalização no recebimento e envio, inclusive com as respectivas aberturas.
O Relatório das fls. 207/234, apresentado pelo CREA/SC, atestou que o presídio encontra-se, no geral,
em bom estado de conservação e limpeza. Apenas a ala feminina, que possui seus alojamentos e pátio de
sol com tamanhos reduzidos e o regime fechado, que apresenta problemas no seu estado de conservação e
limpeza bem como sinais de umidades e gambiarras em seu interior, demonstram necessidade de
melhorias. Também foi observada a ausência de extintores de incêndio e luz de emergência no
estabelecimento.
Já o Relatório elaborado pela Vigilância Sanitária, alertou para o problema da superlotação, que aumenta
os riscos de transmissão de doenças infecto-contagiosas, escabiose e pediculose. Na cozinha, foi
verificada a presença de alimentos com os prazos de validade vencidos. O mesmo ocorreu com relação a
alguns medicamentos.
Por sua vez, o Relatório do Corpo de Bombeiros, contatou que o presídio não possui projeto preventivo
nem “habite-se”, estando em situação irregular. O presídio apresenta apenas algumas luminárias de
emergência, não possuindo nenhum outro sistema preventivo de incêndio.
Em uma nova inspeção realizada, desta vez, apenas pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca no dia 20/9/2004 (fls. 199/206), onde foi constatado um aumento no excesso carcerário, que
na primeira inspeção excedia em 29 (vinte e nove) da capacidade ideal, que é de 75 (setenta e cinco), e
agora este referido excesso encontra-se extrapolando em 35 (trinta e cinco) internos.
Aliada ao excesso de contingente carcerário, a localização central do estabelecimento, situado entre a
agência do INSS, CAPS, Colégio Dom Bosco e Igreja Matriz, são os principais problemas apresentados.
Unidade: Presídio Regional de Tijucas
Data da vistoria: 14 de julho de 2004
Foram constatadas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que excedia
em 64 (sessenta e quatro) detentos da capacidade ideal, que é de 153 (cento e cinqüenta e três) internos,
contando com a lotação de 3 (três) presos em cada cela, cuja medida não ultrapassava 15 m 2 (quinze
metros quadrados). Do total da população carcerária, 111 (cento e onze) presos são condenados, todos
indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
O presídio não dispõe de sistema de vigilância eletrônica, mas em três anos, nenhuma fuga ou evasão do
local foi registrada. O conselho disciplinar é composto pelo diretor, pelo chefe de segurança e por um
agente prisional. Os procedimentos administrativos disciplinares são instaurados apenas quando uma falta
grave é cometida, não havendo acompanhamento por advogado. Há, também, duas celas à disposição
para o isolamento dos presos, que se apresentam em condições físicas regulares.
Aos presos são disponibilizadas 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento, sendo
que os alimentos são advindos da Penitenciária Estadual de Florianópolis. A cozinha apresenta boas
condições de higiene e de salubridade, com 9 (nove) presos trabalhando sem nenhum tipo de uniforme.
Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são refrigerados em 4 (quatro) freezers, não havendo,
também, local apropriado para as refeições.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Mensalmente, cerca de 90 (noventa) presos são atendidos pelo médico que comparece no estabelecimento
às sextas-feiras à tarde. Os tratamentos dentários são feitos por um dentista que atende os apenados duas
vezes por semana no próprio presídio. Em contra partida, não há enfermeiros ou psiquiatras no local,
apenas um psicólogo voluntário. Mesmo havendo um ambulatório com estoque de medicamentos, não são
fornecidos medicamentos de uso contínuo para doenças infecto-contagiosas.
O Presídio Regional de Tijucas não apresenta carências no quesito educação, na medida em que
disponibiliza aos detentos ensino supletivo de 1º e 2º grau, além de aulas profissionalizantes de
informática. Mas, em contrapartida, não há sequer um assistente social no estabelecimento, assim como
não é oferecida nenhuma assistência material ao egresso, mesmo com a existência de conselho da
comunidade na comarca.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que 140 (cento e quarenta) ocupam algum tipo de atividade
laboral, sendo que, destes, 120 (cento e vinte) recebem remuneração que varia de R$ 60,00 (sessenta
reais) a R$ 210,00 (cento e vinte reais) e 20 (vinte) trabalham apenas com remição. Dentre as atividades
desenvolvidas no local, destacam-se a confecção de bolas, redes, grampos e artesanato. Na oportunidade,
40 (quarenta) presos estavam em trabalho externo mediante autorização judicial.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é permitida a entrada com dinheiro, respeitado o limite
de R$ 50,00 (cinqüenta reais), já os demais objetos pertencentes ao preso ficam guardados no armário
junto à administração. As ligações telefônicas são realizadas no estabelecimento, com uma ligação a
cobrar por semana para cada preso. Quanto às correspondências, há fiscalização apenas no recebimento,
sendo feitas as suas aberturas. Dentre as visitas, estima-se um número de 700 (setessentos) visitantes por
mês, admitindo-se pernoite no local.
O relatório de fls. 252/281, apresentado pelo CREA/SC indicou algumas deficiências, tais como sinais de
umidade e trincas no albergue e na casa da Solidariedade, falta de proteção nas máquinas, falta de
aterramento e precariedade das instalações elétricas na marcenaria e a utilização da central de gás como
depósito. O relatório salientou, também, que a água proveniente da lavagem de roupas e panelas é lançada
diretamente em área alagada ao lado do presídio.
Da parte da Vigilância Sanitária ficou atestado que a edificação é bastante antiga, incompatível com o
número atual de presos, contribuindo, assim, com o aumento do risco transmissão de doenças infectocontagiosas. Foi constatada, também, a presença de presos utilizando cola de sapateiro para confecção de
calçados sem máscaras de proteção individual. Por fim, em tom de conclusão, foi recomendado a
realização das adequações recomendadas para minimizar os riscos de danos à saúde dos detentos.
Já com relação ao relatório do Corpo de Bombeiros, foi assentado que o presídio possui projeto de
edificação indeferido junto ao Corpo de Bombeiros. O relatório alertou para problemas referentes a
ausência de extintores de incêndios em alguns locais, além de outros mal posicionados ou sem
manutenção. Também não existia ventilação nas regiões próximas ao consumo de gás. Foi verificado que
a fábrica de calçados é uma construção recente e não possui projeto junto ao Corpo de Bombeiros. Quase
todos os hidrantes não possuíam mangueiras e esguichos.
Em uma nova inspeção realizada, desta vez, apenas pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca no dia 24/11/2004 (fls. 239/251), onde foi constatado um aumento no excesso carcerário, que
na primeira inspeção excedia em 64 (sessenta e quatro) da capacidade ideal, que é de 153 (cento e
cinqüenta e três), e agora este referido excesso encontra-se extrapolando em 71(setenta e um) internos.
Unidade: Presídio Regional de Tubarão
Data da vistoria: 13 de julho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 45 (quarenta e cinco) presos da capacidade ideal, que é de 70 (setenta) internos, contando com
a lotação de 4 (quatro) presos por cela, cuja medida não ultrapassava m 2 8,75m (oito virgula setenta e
cinco metros quadrados), ou seja, cada preso dispõe individualmente de pouco mais de 2m (dois metro
quadrados) de espaço, o que de longe se afasta dos 6 m2 (seis metros quadrados) exigidos pela LEP. Do
total da população carcerária, 34 (trinta e quatro) presos são condenados, portanto, indevidamente
instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
O presídio apresenta muro de isolamento, mas, não dispõem de sistema de vigilância eletrônica, além de
contar com apenas 12 (doze) servidores lotados na atividade de segurança, ou seja, número menor
considerado o mínimo necessário, que é de 16 (dezesseis) servidores.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento por 4
(quatro) presos e 1 (servidor), trabalhando sem nenhum tipo de uniforme. Diante da ausência de um
frigorífico, os alimentos são refrigerados através de 2 (dois) freezers, não havendo, também, local
apropriado para as refeições. No presidio a apenados sem cama e sem colchão.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Verificou-se ainda, a existência de médico, dentista e enfermeiros no estabelecimento. Constatou-se,
também, a inexistência de psicólogos e psiquiatras no local. O estabelecimento não conta com local
apropriado para tratamento de presos portadores do vírus HIV.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no estabelecimento, apenas 1 (um) estagiários do curso de
Direito que realiza os atendimentos. Os requerimentos mais solicitados são os pedidos de progressão de
regime, livramento condicional e indulto.
O Presídio Regional de Tubarão não apresenta local próprio destinado à educação. Quanto à assistência
religiosa, não há no estabelecimento capela ou outro local adequado para realização de cultos religiosos,
que são realizados no pátio e corredores.
A comarca conta com Conselho da Comunidade. Já, com relação à assistência ao egresso não há nenhum
tipo de trabalho realizado.
Quanto ao trabalho dos presos, verificou-se que 55 (cinqüenta e cinco) presos ocupam algum tipo de
atividade laboral. Desses, 49 (quarenta e nove) recebem remuneração, e os demais trabalham apenas por
remição. Na oportunidade, havia 18 (dezoito) apenados em trabalho externo, que é fiscalizado por 1 (um )
agente prisional.
Já no que concerne ao controle sobre valores de apenados, é permitido o ingresso de R$ 50,00 (cinqüenta
reais). Os objetos pertencentes aos presos que não forem retirados pelas suas famílias ficam guardados em
cofres na sala de plantão. Há telefone público no local, sendo permitido aos presos 1 (uma) ligação por
semana. Quanto às correspondências, são fiscalizadas tanto no envio quanto no recebimento, inclusive
com as respectivas aberturas. O estabelecimento permiti o ingresso de 3 (três) visitantes para cada preso
por semana.
O Relatório das fls. 175/202, apresentado pelo - CREA/SC -, indicou, além da superlotação a existência
de outras grandes deficiências, tais como, sinais de umidade, falta de ventilação e luminosidade tanto nas
celas quanto nos alojamentos. Foram encontradas gambiarras elétricas por todo o estabelecimento e
banheiros sem foro e com péssimas condições de uso.
Da parte da Vigilância Sanitária ficou atestado, que a ventilação de todas as celas sem exceção e tendo em
vista os padrões de segurança, é absolutamente insuficiente. Anexo a esta área encontra-se instalada a
cozinha do presidio, a qual esta totalmente fora das especificações para este tipo de ambiente. De modo
geral, considerando as características físicas do presidio, e a natureza de sua atividade, observou-se que as
condições de higiene são bastante precárias, posto que em todas as celas misturavam-se com objetos
pessoais, artigos de higiene, lixeira, peças do vestuário e calçados, muitos alimentos sendo na maioria não
perecíveis (fls205/209).
Já com relação ao Relatório das fls 210/211 do Corpo de Bombeiros, foi constatado que o presídio
encontra-se em situação irregular com a corporação, não possuindo nenhum tipo de sistema preventivo
contra incêndio. Outras irregularidades foram apuradas, tais como a exposição da fiação elétrica,
ausências de espelhos na caixa de luz, ausência de corrimão na escada de acesso à guarita e exposição dos
botijões de gás.
Unidade: Presídio Regional de Xanxerê
Data da vistoria: 19 de maio de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
extrapolava em 80 (oitenta) presos da capacidade ideal, que é de 94 (noventa e quatro), contando com a
lotação de mais de 3 (três) presos por cela, cuja medida, na média, não ultrapassava 5 m 2 (cinco metros
quadrados) contando com o banheiro. Do total da população carcerária, 48 (quarenta e oito) presos são
condenados, portanto, indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em
penitenciária.
O presídio apresenta problemas relativos à segurança, não dispondo de sistema de vigilância eletrônica,
além de contar com apenas 17 (dezessete) servidores na atividade de segurança, ou seja, número menor
considerado o mínimo necessário, que é de 20 (vinte) servidores.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento por 12
(doze) presos, trabalhando sem nenhum tipo de uniforme. As condições de higiene e salubridade da
cozinha foram consideradas boas. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são refrigerados
através de 3 (três) freezers, não havendo, também, local apropriado para as refeições. Muito embora não
haja apenados sem colchão, foram encontrados apenados sem cama.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Verificou-se ainda, a inexistência de médico e enfermeiros no estabelecimento. Não há ambulatório no
presídio. Constatou-se, também, a inexistência de dentistas, psiquiatras e psicólogos no local. Não há no
estabelecimento local apropriado para tratamento de presos portadores do vírus HIV, mesmo contando
com 1 (um) preso portador do vírus.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado e nem estagiários do curso de Direito no presídio. Os
requerimentos mais solicitados são os pedidos de progressão de regime, livramento condicional e indulto.
O Presídio Regional de Xanxerê não apresenta local próprio destinado à educação. Quanto à assistência
religiosa, não há no estabelecimento capela ou outro local adequado para realização de cultos religiosos,
que são realizados no pátio e corredores.
Conta a Comarca com um Conselho da Comunidade. Contudo, não há qualquer assistência ao egresso
sendo oferecido.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que 134 (cento e trinta e quatro) ocupam algum tipo de
atividade laboral. Destes, 50 (cinqüenta) recebem remuneração no valor de R$ 30,00 a R$ 70,00 (trinta
reais a setenta reais), e os demais trabalham fazendo artesanato e as famílias vendem os produtos. Na
oportunidade, havia 35 (trinta e cinco) apenados em trabalho externo, que é fiscalizado por agente
prisional.
Já no que concerne ao controle sobre valores de apenados, não há limites. Os objetos pertencentes aos
presos que não forem retirados pelas suas famílias ficam guardados na direção. Há telefone público no
local, sendo permitido efetuar ligações às sextas-feiras, com fiscalização dos agentes (casos de
emergência e na chegada). Quanto às correspondências, são livres e controladas tanto no envio quanto no
recebimento, inclusive com as respectivas aberturas. São permitidas (4) quatro visitantes para cada preso
por semana.
A Vigilância Sanitária atestou que o presídio sofre problemas de infiltração na laje de cobertura
ocasionando passagem de água pela caixa sextavada. Ficou atestado, ainda, que os alojamentos (celas)
são ambientes subdimencionados, com pouca ventilação e limpeza. Considerando a vistoria realizada no
Presídio Regional de Xanxere, confirmou-se a necessidade de providenciar a adequação das
irregularidades apontadas no relatório do mesmo, a fim de evitar danos à saúde dos presidiários.
O relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharias, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC -, demonstrou que o presídio sofre de vários problemas nas suas instalações, como,
celas com superlotação e corredores com infiltração na laje, inclusive nas instalações elétricas, sistema de
esgoto inexistente, ala para albergados em péssimas condições de higiene e limpeza, janelas quebradas e
sem vidros, com capacidade de 12 (doze) e ocupação de 19 (dezenove) presos.
Já o relatório apresentado pelo Corpo de Bombeiros indicou que há pontos onde a fiação elétrica
encontra-se exposta, (caixa de distribuição), não cobertas por eletrodos tipo antichamas e tão pouco
isoladas. O estabelecimento deverá ser dotado de Sistema de Segurança Contra Incêndio, de acordo com
as normas de segurança contra incêndio.
Em uma nova inspeção realizada no dia 3/12/2004 das fls. 198/205, foi constatado um aumento na
população carcerária, que, na primeira inspeção, excedia em 80 (oitenta) da capacidade ideal, que é de 94
(noventa e quatro), e agora esse referido excesso encontra-se extrapolando em 86 (oitenta e seis) internos,
totalizando 180 (cento e oitenta) presos.
Unidade: Presídio Feminino de Florianópolis
Data da vistoria: 23 de julho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 35 (trinta e cinco) internas da capacidade ideal, que é de 44 (quarenta e quatro), contando com
a lotação de 8 (oito) presas em cada cela. Do total da população carcerária, 53 (cinqüenta e três) presas
são condenadas, portanto, indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir pena em
penitenciária.
O Presídio Feminino de Florianópolis apresenta muro de isolamento, mas não conta com sistema de
vigilância eletrônica. Há defasagem de servidores lotados na atividade de segurança, sendo composto por
12 (doze), enquanto o número mínimo necessário é de 20 (vinte).
Às presas, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias. Os alimentos são advindos de empresas contratadas.
A cozinha conta com 10 (dez) presas trabalhando na cozinha, cujas condições físicas e de salubridade
vistas como regulares. Há controle de estoque, mas não há frigorífico nem cantina. Os alimentos são
armazenados em freezers.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Dois médicos voluntários fazem os atendimentos no estabelecimento às segundas e quintas-feiras. Há,
também, 2 (dois) psicólogos voluntários que comparecem no presídio todas as quintas-feiras. Foi
constatado o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para doenças infecto-contagiosas, mas não
há local adequado para tratamento nesses casos, mesmo havendo 8 (oito) presos portadores do vírus HIV.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no estabelecimento, apenas uma estagiária voluntária do
curso de Direito que auxilia um funcionário no atendimento aos pedidos dos presos.
O Presídio Feminino de Florianópolis apresenta local próprio destinado à educação onde, através de
convênio coma escola da penitenciária, oferece os cursos de alfabetização, fundamental e médio. Em
contra partida, não há capela ou outro local adequado para realização de cultos religiosos.
O estabelecimento não conta com um assistente social, mas não conta com nem um tipo de assistência ao
egresso.
Foi observada a existência de Conselho da Comunidade.
Todas as presas trabalham e recebem remuneração, cujo valor gira em torno de R$ 46,50 (quarenta e seis
reais e cinqüenta centavos). As atividades realizadas pelas presas são: as de limpeza, de cozinha,
confecção de peças telefônicas para a Intelbrás, confecção de grampos e artesanato. Na ocasião, 8 (oito)
presas estavam em trabalho externo.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, não há livro específico para registro, tampouco local
específico para os encontros. Nenhuma das alterações trazidas pela lei nº 10792/03 foram aplicadas neste
estabelecimento.
No que concerne ao controle sobre os detentos, é permitido o ingresso de valores baixos no
estabelecimento. Já os demais objetos ficam guardados na direção até serem encaminhados para a família
do preso. Não há telefone público no local, sendo que ligações são permitidas às quartas-feiras mediante
aparelho telefônico do Presídio. As correspondências recebidas e enviadas são fiscalizadas, inclusive com
as respectivas aberturas.
A média mensal de visitantes é de 450 (quatrocentos e cinqüenta), sendo permitido 3 (três) visitantes por
preso. Há revista em todos individualmente. Como forma de registro de visitantes, é utilizado um livro
próprio e é fornecida ao visitante uma carteirinha feita por parentes e amigos da presa. O estabelecimento
possui local adequado para visita íntima.
A direção do Presídio atestou que o estabelecimento enfrenta vários problemas, a começar pela estrutura
totalmente inadequada, com a rede elétrica e hidráulica em estados bastante precários. Além da
localização do presídio ser inadequada, o teto da oficina está prestes a desabar. Falta, também, local para
lixo e material de limpeza e higiene.
O Relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC - relatou que o teto da oficina está escorado, com ameaça de desabamento. O
alojamento onde fica o berçário fica no mesmo ambiente do banheiro e cozinha, com alimentos expostos
e gambiarras por toda parte. Há constantes quedas de energia devido à sobrecarga do sistema que é
bastante antiga. Foi encontrado um cano de esgotos quebrado no pátio com saída a céu aberto na entrada
do presídio.
Assim, percebe-se que, aliada a uma superlotação carcerária, que corresponde a quase o dobro do que a
capacidade máxima prevista para o estabelecimento, cujas instalações físicas encontram-se em situação
precária, sofre esse deficiência na obtenção de materiais tanto de limpeza, quanto de higiene. Pesa, ainda,
a inexistência de ambiente adequado para o tratamento dos apenados doentes e a falta de segurança
ocasionada tanto pela falta de funcionários quanto pelo estado em que se encontra a edificação.
Unidade: Unidade Prisional Avançada de Imbituba
Data da vistoria: 2 de agosto de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 21 (vinte e um) detentos, quase o dobro da capacidade ideal, que é de 24 (vinte e quatro)
internos, contando com a lotação de 03 (três) presos em cada cela, cuja medida não ultrapassava 03 m 2
(três metros quadrados), ou seja, cada preso dispõe individualmente de pouco mais de dois metros de
espaço (2,5 m2), o que de longe se afasta dos 6 m2 (seis metros quadrados) exigidos pela LEP. Do total da
população carcerária, 24 (vinte e quatro) presos são condenados, todos indevidamente instalados no local,
haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
A UPA apresenta alguns problemas relativos à segurança, não dispondo de vigilância eletrônica e
apresentando defasagem no número de funcionários nesse setor. Já foram registrados 4 (quatro)
incidentes criminais, sendo 03 de tráfico de drogas e 01 de atentado violento ao pudor. Também foi
constatada a falta de local apropriado para o isolamento de internos.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. A cozinha
apresenta condições físicas e de salubridade regulares, sendo composta por 04 (quatro) presos trabalhando
sem nenhum tipo de uniforme. Há no estabelecimento um controle de estoque. Diante da ausência de um
frigorífico, os alimentos são refrigerados em três freezers. As condições físicas e de higiene da cozinha
foram consideradas boas.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde na Unidade Prisional. Não há
médicos, dentistas, psiquiatras e enfermeiros no estabelecimento, contando apenas com 1 (um) psicólogo
uma vez por semana. Note-se que também não há um ambulatório na unidade prisional. Mesmo havendo
2 (dois) presos portadores do vírus HIV, não há local apropriado para tratamento, tampouco fornecimento
de medicamentos de uso contínuo para doenças infecto-contagiosas.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio, nem estagiários do curso de Direito.
A Unidade Prisional Avançada de Imbituba apresenta outras carências estruturais, na medida em que não
há local próprio destinado à educação, capela ou outro local adequado para realização de cultos religiosos,
sendo estes realizados no pátio. Há uma assistente social no estabelecimento, porém, este não conta com
qualquer assistência ao egresso.
Outro dado observado, foi a ausência de um Conselho da comunidade na Comarca.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que todos ocupam algum tipo de atividade laboral, sendo o
artesanato a atividade realizada pelos detentos, apenas para mera ocupação.
Nenhuma das alterações trazidas pela Lei nº 10.792/03 foram atendidas, não dispondo de sala especial
para interrogatório, nem locais adequados para cumprimento de RDE e RDD.
Já, no que concerne ao controle sobre os detentos, o valor é liberado. Não há lugar específico para guardar
esses valores e os demais objetos pertencentes ao preso ficam guardados no armário junto à
administração. Por não possuir telefone público, as ligações telefônicas são realizadas a cobrar e somente
em caso de emergência do aparelho telefônico do estabelecimento. Quanto às correspondências, há
fiscalização no recebimento e envio, inclusive com as respectivas aberturas. Dentre as visitas, estima-se
um número de 150 (cento e cinqüenta) visitantes por mês, não se admitindo pernoite no local.
O relatório das fls. 165/192 apresentado pelo Conselho Regional de Engenharias e Arquitetura –
CREA/SC – atestou deficiências estruturais como a ausência de janelas nas celas, ocasionando falta de
ventilação e umidade excessiva no local. Nas camas, que são de alvenaria, dormem 3 (três presos). Além
da instalação elétrica exposta, repleta de gambiarras, foi encontrado uma resistência de chuveiro que
servia de fogão.
Com relação ao relatório do Corpo de Bombeiros, foi constatado que o presídio encontra-se em situação
irregular com a corporação, não possuindo nenhum tipo de sistema preventivo contra incêndio,
principalmente extintores. Outras irregularidades foram apuradas, tais como a exposição da fiação
elétrica, ausências de extintores de incêndio e exposição dos botijões de gás.
No dia 28/9/2004 por volta das 16h, foi realizada uma nova inspeção, desta vez, apenas pelo Promotor de
Justiça da Comarca, onde foi constatado praticamente o mesmo excesso carcerário que da primeira
inspeção. Em agosto, a população carcerária excedia em 21 (vinte e um) a capacidade ideal, que é de 24
(vinte e quatro), e em setembro este referido excesso encontra-se extrapolando em 28 (vinte e oito)
internos.
Unidade: Unidade Prisional Avançada de Indaial
Data da vistoria: 21 de julho de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerário, que
extrapolava em 22 (vinte e dois) detentos da capacidade ideal, que é de 35 (trinta e cinco) presos. Do total
da população carcerária, 28 (vinte e oito) presos são condenados, portanto, indevidamente instalados no
local, haja vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
A Unidade Prisional, apesar de apresentar muro de isolamento no estabelecimento e câmeras de vigilância
eletrônica, já registrou 4 (quatro) fugas. Também foi constatada a falta de local apropriado para o
isolamento de internos.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento, com 2
(dois) presos trabalhando na cozinha.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há médicos, dentistas, psicólogos, psiquiatras, enfermeiros e ambulatório no estabelecimento. Mesmo
havendo 4 (quatro) presos portadores do vírus HIV, não há local apropriado para tratamento, tampouco,
fornecimento de medicamentos de uso contínuo para doenças infecto-contagiosas. O tratamento
odontológico é realizado no Presídio Regional de Blumenau.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no estabelecimento, apenas um estagiário do curso de
Direito. São atendidos apenas os apenados que não possuem advogado constituído.
A Unidade Prisional de Indaial apresenta outras carências estruturais, à medida que não há local próprio
destinado à educação, capela ou outro local adequado para realização de cultos religiosos. Não há sequer
um assistente social no estabelecimento, alem de não contar com qualquer assistência ao egresso.
Também, não foi criado, ainda, o conselho da comunidade na Comarca.
Os presos que trabalham recebem remuneração, que varia de R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 30,00 (trinta
reais). Existe empresa no interior do estabelecimento, responsável por atividades desenvolvidas no setor
de brinquedos e dobradiças. Na oportunidade, havia 4 (quatro) apenados em trabalho externo.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, existe livro específico para registro, bem como local
específico para os encontros, nesse caso, o parlatório. Apesar disso, nenhuma das alterações trazidas pela
lei nº 10792/03 foram aplicadas neste estabelecimento.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, é proibida a entrada com dinheiro. Os demais objetos
pertencentes ao preso ficam guardados em um arquivo até o advogado ou familiares pegarem. Não há
telefone público no estabelecimento, sendo permitida 1 (uma) ligação a cobrar por preso, através de
aparelho telefônico do presídio. As correspondências são fiscalizadas tanto no recebimento quanto no
envio, inclusive com as respectivas aberturas. Dentre as visitas, estima-se um número de 280 (duzentos e
oitenta) visitantes por mês, admitindo pernoite no local.
No que tange à fiscalização dos outros órgãos, foi constatado a visita do DEAP há cerca de 02 meses, do
Judiciário em junho de 2004 e de outros órgãos governamentais ou ONG´S semanalmente.
Outras deficiências foram apontadas pela administração do estabelecimento, notadamente a falta de 1
(uma) guarita, sendo que a única existente possui visibilidade bastante reduzida, não havendo uma
passarela de interligação entre elas.
Da parte da Vigilância Sanitária, ficou evidenciada superlotação carcerária. A edificação é antiga, há uma
total falta de higiene, muitos detentos dormem no chão por falta de cama e colchões. Não há lavanderia.
A cozinha não possui todos os equipamentos necessários, os utensílios encontram-se deficientes, com
higiene precária. Não há assistência à saúde. O atendimento quando necessário é realizado pelo hospital
da cidade. Muitos medicamentos com prazo de validade vencido. Os presos da regalia fazem a reciclagem
do lixo gerado na unidade. A CASAN é responsável pelo abastecimento de água. Não foi apresentado
projeto hidrosanitário no momento da inspeção. A precariedade fica mais evidente na ala masculina.
Já o Relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC-, de modo geral a administração encontram-se em bom estado de conservação,
porém com sinais de umidade. Há somente um extintor de incêndio. A cozinha encontra-se em bom
estado. No regime semi-aberto há alojamentos improvisados, no regime fechado, há superlotação, com
presos dormindo no chão, sem janelas, má ventilação, banho dentro da cela, umidade e gambiarras na
fiação elétrica. Algumas atividades são desenvolvidas no estabelecimento, tais como horta, oficina,
artesanato. Os cultos religiosos são realizados numa pequena área coberta n o alojamento da ala semiaberta.
Segundo o Relatório do Corpo de Bombeiros, o estabelecimento encontra-se em situação irregular com
esta instituição, não possuindo projeto preventivo aprovado, nem atestado de Habite-se e nem de
funcionamento, havendo várias irregularidades e muitos equipamentos faltantes, os quais devem ser
regularizados a curto prazo, para que seja liberado os atestados necessários.
No dia 07/10/2004 por volta das 13hs, foi realizada uma segunda inspeção, foi observado um aumento da
população carcerária, em vista da primeira inspeção que se apresentava em 57 (cinqüenta e sete) presos,
isto é, um excesso de 22 (vinte e dois) da capacidade ideal que é de 35 (trinta e cinco) presos, e agora se
apresenta em 63 (sessenta e três) presos, extrapolando em 28 (vinte e oito) a capacidade ideal.
Unidade: Unidade Prisional Avançada de Ituporanga
Data da vistoria: 5 de agosto de 2004
O estabelecimento não apresenta problema de superlotação, encontrando-se dentro do limite de sua
capacidade, restando, inclusive, 1 (uma) vaga. Do total da população carcerária, 12 (doze) presos são
condenados, portanto, se já ocorreu o trânsito em julgado estão indevidamente instalados no local, haja
vista que deveriam cumprir pena em penitenciária.
A unidade apresenta alguns problemas relativos à segurança, não dispondo de sistema de vigilância
eletrônica. Verificou-se, ainda, pequena defasagem no número de funcionários nesse setor. Há também
falta de local apropriado para o isolamento de internos.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias preparadas no próprio estabelecimento. A cozinha
apresenta condições físicas e de salubridade regulares, sendo composta por 02 (dois) presos trabalhando
sem nenhum tipo de uniforme. Há no estabelecimento um controle de estoque. Diante da ausência de um
frigorífico, os alimentos são refrigerados em freezers.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde na Unidade Prisional. Não há
nenhum profissional da área de saúde atendendo no estabelecimento, tampouco ambulatório para
atendimento dos detentos. Não há estoque de medicamentos nem local adequado para tratamento de
detentos portadores de doenças infecto-contagiosas. O tratamento médico é realizado mediante SUS
municipal.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio, nem estagiários.
A Unidade Prisional Avançada de Ituporanga, conta com local próprio para atividade educacional em
convênio com o CEJA, porém, não possui biblioteca. Mais ou menos 5% (cinco por cento) dos detentos
participam das aulas. Existem outras carências estruturais, na medida em que não há local próprio
destinado ao culto religioso, sendo estes realizados no pátio. O estabelecimento conta com conselho
formado da comunidade.
Quanto ao trabalho dos presos, existem cerca de 10 (dez) presos trabalhadores, sendo que, todos
trabalham apenas por remição da pena.
Nenhuma das alterações trazidas pela Lei nº 10.792/03 foram atendidas, não dispondo de sala especial
para interrogatório, nem locais adequados para cumprimento de RDE e RDD.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, não é permitido o ingresso de nenhum valor, sendo os
objetos depositados no arquivo da administração. Não há telefone público no estabelecimento e é
permitido ao detento utilizar o telefone às segundas-feiras, entre 13h e 14h30m. Quanto às
correspondências, há fiscalização no recebimento, e no envio, com respectiva abertura. Dentre as visitas,
estima-se uma média mensal de 240 (duzentos e quarenta) visitantes por mês.
Da parte da Vigilância Sanitária, o estabelecimento encontra-se dentro da lotação ideal, com boas
condições físico-higiênicas em todos os ambientes vistoriados. Não há serviço de assistência médica, o
atendimento é realizado no hospital da cidade. Verificou-se quanto ao serviço de coleta de lixo, que as
lixeiras encontravam-se descobertas e o lixo mal acondicionado. O abastecimento de água é feito pela
CASAN. O sistema de tratamento de esgoto é constituído de fossa séptica, sumidouro e depois canalizado
para a galeria pluvial. A manutenção é feita por um caminhão limpa fossa, de uma empresa terceirizada
(fls 206/209).
Já, o relatório das fls 178/205, apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Santa Catarina – CREA/SC -, indicaram que a administração de forma geral encontra-se
em bom estado de conservação, porém com sinais de umidade na laje do banheiro. Não há extintores de
incêndio e iluminação de emergência. A cozinha se apresenta em bom estado. No alojamento semi-aberto,
a instalação elétrica encontra-se deficiente. O albergue não possui janelas, somente tijolos vazados e a
limpeza são ruins. Há somente uma guarita, cujo acesso é feito por uma escada sem proteção. O muro do
pátio de sol é de alvenaria e está deteriorado pelo lado de fora.
Segundo relatório do Corpo de Bombeiros, a unidade prisional não possui o projeto preventivo contra
incêndios. Foram constatados também, ausência de gás canalizado e centralizado, extintores de incêndio,
iluminação de emergência. Em vários ambientes a fiação elétrica encontra-se exposta (fls 210/211).
Em uma nova inspeção realizada no dia 5/10/04 por volta das 13hs, foi constatado, que, os problemas
supra mencionados na primeira inspeção, continuam inalterados, sem qualquer tipo de adoção de Políticas
Públicas das mais diversas áreas, com reflexo no sistema prisional.
Unidade: Unidade Prisional Avançada de Laguna
Data da vistoria: 28 de junho de 2004
O estabelecimento apresenta um leve problema de superlotação, ultrapassando em 11 (onze) detentos do
seu efetivo ideal, que é de 58 (cinqüenta e oito) detentos. Do total da população carcerária, 9 (nove)
presos são condenados, portanto, indevidamente instalados no local, haja vista que deveriam cumprir
pena em penitenciária.
Apesar de apresentar muro de isolamento, o estabelecimento não apresenta vigilância eletrônica. Há 05
(cinco) servidores trabalhando na área da segurança, sendo que o ideal seria 08 (oito) servidores. Consta
nos registros do estabelecimento, 1 (uma) tentativa de fuga em 2003, bem como rebelião, resultando em
um caso de lesão corporal gravíssima. O estabelecimento conta com local apropriado para isolamento.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias elaboradas no próprio estabelecimento. A cozinha
apresenta condições físicas e de salubridade regulares, sendo composta por 02 (dois) presos trabalhando
sem nenhum tipo de uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são refrigerados em 04
(quatro) freezers, não havendo, também, local apropriado para as refeições. Apesar de não existirem
detentos sem colchão, há alguns apenados sem cama.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde na Unidade Prisional. Não há
nenhum profissional da área de saúde atendendo no estabelecimento, tampouco ambulatório para
atendimento dos detentos. Há estoque de medicamentos básico, contando somente com o essencial. Não
há local adequado para tratamento de detentos portadores de doenças infecto-contagiosas, apesar de a
UPA contar com 03 (três) detentos infectados com o vírus HIV. O tratamento médico é realizado
mediante SUS municipal e PAM (ambulatório municipal).
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no presídio, nem estagiários.
A Unidade Prisional Avançada de Laguna, não possui local próprio para atividade educacional, não
dispondo de nenhum curso de alfabetização. Também não há biblioteca, nem atividades ditas educativas.
Além desses problemas, também não há no estabelecimento local apropriado para realização de cultos
religiosos, sendo que grupos evangélicos visitam o estabelecimento 03 (três) vezes por semana. O
estabelecimento também não possui assistente social nem auxílio ao egresso.
Quanto ao trabalho dos presos, existem cerca de 05 (cinco) presos trabalhadores somente com remição,
realizando atividades tais como confecção de cestas, artesanato e trabalhando na limpeza. Não há empresa
no interior do estabelecimento. Existem 03 (três) presos trabalhando externamente via concessão judicial,
na Prefeitura da cidade.
Há livro específico para registro de advogado, porém, não há local adequado para os encontros, sendo que
estes acontecem junto à carceragem. Nenhuma das alterações trazidas pela Lei nº 10.792/03 foram
atendidas, não dispondo de sala especial para interrogatório, nem locais adequados para cumprimento de
RDE e RDD.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, o valor permitido varia de R$ 3,00 (três reais) a R$ 5,00
(cinco reais) destinados a pequenas compras. Os objetos são depositados no cofre até a família ir buscar.
Não há telefone público no estabelecimento sendo permitido ao preso realizar 1 (uma) ligação a cada 30
(trinta) dias. Quanto às correspondências, há fiscalização no recebimento, e no envio, com respectiva
abertura. Dentre as visitas, há revista individual com detector de metais portátil. Não há local adequado
nem para a visita convencional, nem visita íntima.
Segundo informações por parte da direção geral, falto local adequado para instalação dos presos
albergados, o que fez com que fosse autorizada a prisão domiciliar para os mesmos.
O Relatório das fls. 180/207, apresentado pelo CREA/SC, indicou algumas deficiências, tais como as
péssimas condições do telhado, sinais de umidade, goteiras e rachaduras nas paredes. A cozinha é
improvisada na área onde era o parlatório, sem janela com ventilação, luz externa e revestimento
cerâmico. O botijão de gás estava ao lado do fogão. Aliás, não havia extintores de incêndio no interior da
unidade. Além do deficitário estado de conservação da edificação, observou-se o excesso de gambiarras
no interior da unidade.
Da parte da Vigilância Sanitária, ficou atestado que a unidade não apresenta condições satisfatórias de
higiene, afetando com isso diretamente a saúde dos detentos e dos agentes de segurança. A falta de
ventilação nas celas é outro problema grave, que, associado à falta de luminosidade, umidade excessiva,
juntamente com as infiltrações nas paredes, contribui para o desenvolvimento de fungos.
Já com relação ao Relatório do Corpo de Bombeiros, foi constatado que a unidade prisional necessita
instalar extintores de incêndio em diversos pontos do estabelecimento. Foi observada a má localização
dos botijões de gás, que não respeitavam as normas vigentes, oferecendo perigo constante. O
estabelecimento também não possuía sistema de iluminação de emergência.
Em uma nova inspeção realizada, desta vez, apenas pelo Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça
da Comarca no dia 29/10/2004 (fls. 172/179), foi constatado uma redução no excesso carcerário, que, na
primeira inspeção, excedia em 11 (onze) da capacidade ideal, que é de 47 (quarenta e sete) detentos, e
nesta o referido excesso encontrava-se extrapolando em 4 (quatro) internos.
Outra mudança em relação ao primeiro relatório, foi a instalação do conselho da comunidade na Comarca.
Unidade: Unidade Prisional Avançada de Porto União
Data da vistoria: 16 de dezembro de 2004
O estabelecimento apresenta um leve excesso na população carcerária, que excedia em 3 (três) internos da
capacidade ideal, que é de 40 (quarenta), contando com a lotação de 3 (três) presos em cada cela, cuja
medida, na média, não ultrapassava 12 m2 (doze metros quadrados). Do total da população carcerária, 25
(vinte e cinco) presos são condenados, portanto, indevidamente instalados no local, haja vista que
deveriam cumprir pena em penitenciária.
A Unidade Prisional Avançada de Porto União apresenta muro de isolamento, além de sistema de
vigilância eletrônica. Outro problema encontrado no local é a ausência de servidores lotados na área de
segurança.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias, elaboradas no próprio estabelecimento. As
condições físicas e de salubridade da cozinha foram vistas como boas.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há médico, tampouco qualquer profissional ligado à atividade da saúde no estabelecimento. Mesmo
havendo 2 (dois) presos portadores do vírus HIV, não existe local próprio para o tratamento nem o
fornecimento de medicamentos de uso contínuo para doenças infecto contagiosas.
Quanto à assistência jurídica, não há advogado no estabelecimento nem estagiários do curso de Direito.
A Unidade Prisional Avançada de Porto União apresenta outras carências estruturais, na medida em que
não há local próprio destinado à educação, capela ou outro local adequado para realização de cultos
religiosos. Também não há um assistente social no estabelecimento, além de não contar com nem um
tipo de assistência ao egresso.
Foi observada a existência de um Conselho da Comunidade na Comarca.
A UPA não oferece nenhuma condição de trabalho aos preso. Não havia nenhum preso trabalhando no
local, assim como em trabalho externo.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, há livro específico para registro, porém inexiste local
específico para os encontros. Nenhuma das alterações trazidas pela lei nº 10792/03 foram aplicadas neste
estabelecimento.
No que concerne ao controle sobre os detentos, não é permitido o ingresso de valores no estabelecimento.
Já os demais objetos ficam guardados em armários junto à direção até serem encaminhados para a família
do preso. As correspondências recebidas e enviadas são fiscalizadas, inclusive com as respectivas
aberturas.
Unidade: Unidade Prisional Avançada de São Miguel do Oeste
Data da vistoria: 18 de maio de 2004
Foram constatadas diversas irregularidades no estabelecimento, a começar pela população carcerária, que
excedia em 29 (vinte e nove) detentos da capacidade ideal, que é de 22 (vinte e quatro) internos, contando
com a lotação de 11 (onze) presos em cada cela, cuja medida não ultrapassava 36 m2 (trinta e seis metros
quadrados), ou seja, se considerarmos que a metragem das celas inclui o banheiro, cada preso dispõe
individualmente de pouco mais de um metro de espaço (1,3 m2), o que de longe se afasta dos 6 m2 (seis
metros quadrados) exigidos pela LEP. Do total da população carcerária, 16 (dezesseis) presos são
condenados, portanto, indevidamente instalados no local, haja vista já ter ocorrido o trânsito em julgado,
devendo cumprir pena em penitenciária.
A UPA apresenta alguns problemas relativos à segurança, não dispondo de sistema de vigilância
eletrônica, apesar de não haver nenhum registro de fuga, desde 2003. Porém, foram constatadas 10 (dez)
ocorrências por porte de drogas (maconha) e uma por lesões corporais. Também foi verificada a falta de
local apropriado para o isolamento de internos.
Há um conselho disciplinar e uma comissão técnica de classificação no estabelecimento. A comissão é
formada pelo administrador, pelo chefe da segurança e por um agente prisional, que promovem os exames
de Ofício. Já os procedimentos administrativos disciplinares são instaurados apenas nos casos de falta
grave. Não há acompanhamento de advogados nos procedimentos.
Aos presos, estão disponíveis 3 (três) refeições diárias, elaboradas no próprio estabelecimento. A cozinha
apresenta boas condições físicas e de salubridade, sendo composta apenas por presos trabalhando sem
nenhum tipo de uniforme. Diante da ausência de um frigorífico, os alimentos são refrigerados em 1 (um)
pequeno freezer, não havendo, também, local apropriado para as refeições. Muito embora não haja
apenados sem colchão, percebeu-se a existência de internos sem cama.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário.
Mensalmente, cerca de 10 (dez) a 12 (doze) presos são atendidos, mas não há médicos, dentistas,
psicólogos, psiquiatras ou enfermeiros na unidade prisional. O atendimento médico aos presos são
realizados através do SUS ou CAC, e os tratamentos dentários, quando não realizados pelo SUS, são
custeados pelos familiares. Note-se que também não há um ambulatório na unidade prisional, tampouco
local apropriado para tratamento ou fornecimento de medicamentos de uso contínuo para doenças infectocontagiosas.
O UPA São Miguel do Oeste apresenta outras carências estruturais, à medida em que, além da
precariedade da assistência jurídica oferecida, não há local próprio destinado à educação, capela ou outro
local adequado para realização de cultos religiosos. Não há sequer um assistente social no
estabelecimento, alem de não contar, também, com qualquer assistência ao egresso.
Quanto ao trabalho dos presos, verifica-se que, com exceção de 3 (três) detentos, todos ocupam algum
tipo de atividade laboral, sendo que, desses, 42 (quarenta e sete) recebem remuneração que varia de R$
40,00 (quarenta reais) a R$ 50,00 (cinqüenta reais) e 48 (quarenta e oito) trabalham com remição. Há
também um preso em trabalho externo lotado no batalhão de polícia do município mediante autorização
judicial. Os 6 (seis) presos que não recebem remuneração trabalham na cozinha e na faxina da unidade.
Já no que concerne ao controle sobre os detentos, não há restrições à entrada com dinheiro, sendo que os
valores ficam guardados no arquivo na administração. As ligações telefônicas são realizadas no
estabelecimento apenas em casos extremos, para os familiares ou para o advogado. Quanto às
correspondências, há fiscalização em todas, inclusive com as respectivas aberturas. Dentre as visitas, são
permitidas até 3 (três) visitantes para cada preso, não se admitindo pernoite no local. Os encontros
íntimos são realizados nas celas, enquanto os outros presos são deslocados até o pátio.
Da parte da Vigilância Sanitária, ficou atestado que o presídio apresenta deficiências nos serviços de
saúde, ausência de profissionais para atendimento, e local adequado para guardar medicamentos. Os
alojamentos do estabelecimento têm pouca ventilação e são insalubres. Não há área de lazer. A cozinha
não se encontra em boas condições, faltando equipamentos e com condições de salubridade
insatisfatórias. Não há lavanderia. A rede elétrica encontra-se em péssimo estado de conservação,
oferecendo risco à saúde.
Já o Relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC-, indicou celas com superlotação, apresentando sinais de umidade, camas em
número insuficiente, gambiarras nas instalações elétricas e grades cerradas em tentativa de fuga de
detentos. O banheiro dos albergados encontra-se em bom estado, bem como a ala feminina. A iluminação
de emergência encontra-se danificado. Na oficina, que não possui janelas, foi encontrado um botijão de
gás, causando risco aos detentos. O sistema de esgoto é inexistente. O prédio passou por reformas a
aproximadamente dois anos e encontra-se aparentemente em bom estado de conservação.
Segundo o Relatório do Corpo de Bombeiros, há 3 (três) sistemas de existência obrigatória, segundo a
NSCI, que são: sistemas preventivos por extintores, sistema de gás canalizado e saídas de emergência. O
único sistema constatado na vistoria, foi o sistema de Gás canalizado, faltando os demais. Foi indeferido o
projeto preventivo apresentado pelo estabelecimento.
Em uma nova inspeção realizada, no dia 01/10/2004 por volta das 16:00hs, se constatou uma diminuição
na população carcerária, que na primeira inspeção encontrava-se em 51 (cinqüenta e um) presos,
extrapolando em 29 (vinte e nove) da capacidade ideal que é de 22 (vinte e dois), e agora se apresenta em
40 (quarenta) presos, isto é, um excesso de 18 (dezoito) da capacidade ideal. Já no que diz respeito ao
Trabalho do preso, ouve um aumento no índice de presos sem trabalho, que era 3 (três) e agora é de 10
(dez) presos sem trabalho.
Também foi observada a criação do Conselho da Comunidade na Comarca após a primeira vistoria.
Unidade: Casa do Albergado de Florianópolis
Data da vistoria: 23 de julho de 2004
O estabelecimento contava com um excesso carcerário de 13 (treze) internos, da capacidade máxima, que
é de 40 (quarenta). O albergue conta com dois alojamentos coletivos com aproximadamente 50 mº
(cinqüenta metros quadrados) cada.
O Presídio Regional de Florianópolis apresenta muro de isolamento, mas não conta com sistema de
vigilância eletrônica. Há, também, uma grande defasagem em relação aos servidores lotados na atividade
de segurança. Por abrigar presos em regime aberto, fugas e evasões são registradas quase que
diariamente.
Foi constatada a não implementação do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário. Não
há médico nem qualquer profissional da área da saúde no estabelecimento. Mesmo contando com 2 (dois)
presos infectados pelo vírus HIV, não há local adequado para o tratamento, tampouco fornecimento de
medicamentos de uso contínuo para doenças infecto-contagiosas.
Quanto à assistência jurídica, o único advogado no local é o próprio administrador, que não conta com
estagiários. Os pedidos mais solicitados são os de livramento condicional.
O Albergue apresenta outras carências estruturais. Não há local próprio destinado à educação, capela ou
outro local adequado para realização de cultos religiosos. Também não consta com assistente social ou
com qualquer tipo de assistência ao egresso.
Sobre a forma de contato entre preso e advogado, não há livro específico para registro, nem local
específico para os encontros. Nenhuma das alterações trazidas pela lei nº 10792/03 foram aplicadas neste
estabelecimento.
Não há telefone público no estabelecimento. As ligações são feitas pelo aparelho telefônico do
estabelecimento na entrada do preso. As correspondências recebidas e enviadas não são fiscalizadas.
Já com relação à forma de visitação, somente os presos civis podem receber visitas, que são revistadas
individualmente.
O Relatório apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa
Catarina – CREA/SC – atestou que a edificação poderia estar em melhores condições de conservação e
limpeza não fossem os estragos feitos pelos albergados como a quebra de camas, chuveiros, janelas e
portas. O banheiro, que divide os alojamentos, conta com apenas um chuveiro funcionando para atender
os 53 (cinqüenta e três) detentos.
Assim, percebe-se que o albergue sofre com a deficiência no atendimento médico, devido à falta de
profissionais. Pesa, ainda, a falta de segurança ocasionada pela ausência de funcionários.
Unidade: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Data da vistoria: 19 de julho de 2004
Foi constatado um leve excesso no número de internos, que extrapolava em 6 (seis) da capacidade ideal,
que é de 98 (noventa e oito), contando com a lotação de 1 (um) paciente em cada cela.
Aos pacientes, estão disponíveis 4 (quatro) refeições diárias adquiridas da penitenciária.
Há um médico e 7 (sete) psiquiatras, que comparecem diariamente no Hospital. O mesmo ocorre com 2
(dois) dentistas e um psicólogo. O hospital de Custódia não conta com enfermeiros, apenas um técnico e 4
(quatro) auxiliares de enfermagem. É fornecido medicamentos de uso contínuo para doenças infectocontagiosas para os três presos portadores do vírus HIV, internados no nosocômio, porém, não há local
apropriado para o tratamento.
Quanto à assistência jurídica, há um advogado e um estagiário do curso de Direito no estabelecimento e
os requerimentos mais solicitados são a cessação da periculosidade e término da medida de segurança.
Foi observada a presença de um assistente social na casa que comparece diariamente realizando
atendimento individual, atendimento em grupo, atendimento aos familiares, objetivando resgate a
cidadania. O assistente social conta com o auxílio de 3 (três) estagiários.
Na oportunidade, 44 (quarenta e quatro) presos trabalhavam no estabelecimento, todos percebendo
remuneração de R$ 1,00 (um real) por dia trabalhado. As atividades eram desenvolvidas na limpeza,
horta, lavanderia e laboratório de fisioterapia. Na data da inspeção, 6 (seis) pacientes estavam em
trabalho externo, mediante avaliação do chefe de segurança e fiscalizados por agentes prisionais.
No que concerne ao controle sobre os paciente, é permitido o ingresso de valores no estabelecimento
sendo consignados em forma de poupança. Há telefone público no estabelecimento, sendo que sua
utilização fica a critério do serviço social. Não há fiscalização das correspondências.
Quanto às visitas, há revista em todos individualmente com o uso de detector de metais portátil. O
estabelecimento não possui local adequado para visita normal e íntima.
A direção do Hospital atestou que, dentre os problemas enfrentados pelo estabelecimento, o que mais
merece atenção é a rejeição dos pacientes que cumprem pena pelas respectivas famílias quando
recuperada a liberdade. É comum o retorno de ex-condenados, que, não aceitos pelos familiares, pedem
para voltar para o Hospital de Custódia, sob a assertiva de não terem para onde ir, tampouco condições de
subsistência. Há, também, vários pacientes já com atestado de cessação de periculosidade em mãos que
continuam no nosocômio por não terem para onde ir, haja vista a rejeição familiar.