carta compromisso - Centro de Apoio Operacional das Promotorias

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, do
Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal, órgão
auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Paraná, que atua
no âmbito da execução penal e das penas alternativas e que possui,
dentre outras atribuições, estimular a integração entre os órgãos de
execução afins e estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou
órgãos públicos/privados e:
Considerando que o Estado do Paraná possui a 3ª maior população
carcerária do país;
Considerando que o Estado do Paraná possui a maior quantidade
de presos recolhidos em cadeias públicas do país;
Considerando que a questão penitenciária é diretamente
relacionada à segurança pública, vide o crescimento exponencial do
número de homicídios no Estado;
Considerando os altos índices de reincidência
submetidos à pena privativa de liberdade (85%);
dos
presos
Considerando a necessidade de maior efetividade da execução da
pena em regime fechado, semiaberto, aberto e das alternativas penais;
Propõe, com base no art. 33 da lei 8.625, aos candidatos a
Governador do Paraná a subscrição da presente
CARTA COMPROMISSO COM A EFETIVIDADE DO
SISTEMA PENAL PARANAENSE:
Propostas a serem adotadas:
- Unificação da gestão do sistema penitenciário estadual, reunindo num
só órgão a responsabilidade pelos presos provisórios e condenados;
- Implantação efetiva da Defensoria Pública, visando atender aos presos
recolhidos nas cadeias públicas e no sistema penitenciário;
- Construção de novas unidades penitenciárias que permitam a remoção
dos presos condenados das cadeias públicas;
- Construção de novas unidades para custódia de presos provisórios,
atendendo aos princípios da dignidade humana e ao disposto em Lei;
- Construção de unidades para cumprimento de pena em regime aberto
e semiaberto, para o público masculino e feminino;
- Criação de Centrais para Execução e Fiscalização de Penas Alternativas
que propiciem efetividade das alternativas penais;
- Realização de concurso público para prover o Complexo Médico Penal e
as demais unidades do sistema com equipes multidisciplinares;
- Ampliação das oportunidades de trabalho e qualificação profissional
para as pessoas privadas de liberdade, segregadas em regime
semiaberto, aberto e em cumprimento de penas restritivas de direito;
- Remuneração compatível para as pessoas privadas de liberdade que
trabalham nas unidades do sistema penitenciário;
- Esforços para aprovação de Lei Estadual que garanta incentivos
econômicos e fiscais para as empresas que contratarem pessoas
privadas de liberdade, egressos e inseridas nos demais regimes de
cumprimento de pena.
O implemento de tais medidas visa propiciar a regularidade no
curso da Execução Penal no cumprimento das penas no Estado do
Paraná, obtendo, assim, um combate efetivo à criminalidade, bem como
maior segurança para a população paranaense.
Curitiba, 21 de setembro de 2010