A Rede Socioassistencial que atua junto a População em Situação

ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
VITÓRIA – EMESCAM
CLAUDICÉIA SIMÕES DA SILVA
LAIS DOS SANTOS SERAFIN
SIMONE DE SOUZA
A Rede Socioassistencial que atua junto a População em Situação de
Rua com Transtorno Mental e o trabalho do Assistente Social:
particularidades do Município de Vitória - ES
Vitória
2016/1
CLAUDICÉIA SIMÕES DA SILVA
LAIS DOS SANTOS SERAFIN
SIMONE DE SOUZA
A Rede Socioassistencial que atua junto a População em Situação de
Rua com Transtorno Mental e o trabalho do Assistente Social:
particularidades do Município de Vitória - ES
Projeto de Pesquisa apresentado a Escola Superior de
Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória –
EMESCAM, como requisito parcial para obtenção do
grau de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Professora Eliana Moreira Nunes Garcia
Vitória
2016/1
CLAUDICÉIA SIMÕES DA SILVA
LAIS DOS SANTOS SERAFIN
SIMONE DE SOUZA
A Rede Socioassistencial que atua junto a População em Situação de
Rua com Transtorno Mental e o trabalho do Assistente Social:
particularidades do Município de Vitória – ES
Projeto de Pesquisa apresentado a Escola Superior de Ciências da
Santa Casa de Misericórdia de Vitória – EMESCAM, como requisito
parcial para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social.
Aprovado em 04 de julho de 2016
BANCA EXAMINADORA
___________________________
Prof. Mestre Eliana Moreira Nunes Garcia
Orientadora
Faculdade Emescam
___________________________
Prof. Mestre Claudia Gomes Rossoni
Faculdade Emescam
___________________________
Regina Lucia de Souza Ferreira
Mestranda
AGRADECIMENTO
Hoje é um dos dias mais importantes da minha vida. Hoje, eu cumpro mais uma
missão, o término do meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), e o fim de mais
uma jornada, o que me permitirá alcançar grandes objetivos tanto pessoais quanto
profissional, portanto, eu tenho muito que agradecer.
Agradeço a Deus acima de todas as coisas porque me sustentou me deu força,
coragem, supriu todas minhas necessidades, jamais me desemparou, pelo cuidado e
zelo por mim, e por todos os livramentos no percurso e em sala de aula.
Agradeço aos meus pais (Glaudinéia e Josias), por terem preparando o meu caminho,
me incentivado a estudar e ter uma boa formação profissional. E meus irmãos pela
paciência e companheirismo, pelos conselhos e todos os detalhes que fizeram a
diferença em minha caminhada. E agradeço meu avô (Clóvis) por cuidar de mim. Sem
vocês, nada disso seria possível. Eu amo muito vocês!
Agradeço a todos meus amigos, vizinhos e familiares que contribuíram de forma direta
e ou indireta nesta jornada, e por todas orações e agradeço em especial ao Luciano
Gonçalves, que não mediu esforços para que este dia acontecesse.
Agradeço a Laura Helena Lenzi que contribuiu de forma fundamental na parte prática
da minha formação, me ensinando e capacitando a ser um excelente profissional. E a
todos os professores acadêmicos que possibilitou essa vitória, por todos
ensinamentos teóricos e reflexões que levarei por toda vida.
Agradeço a Eliana Moreira, que nos auxiliou com esse TCC, contribuindo com nossa
formação. E minhas parceiras de TCC, que foram fundamentais nesse processo.
Agradeço minha segunda família que são meus amigos e parceiros acadêmicos, são
os melhores companheiros que alguém poderia ter, somos sim irmãos de fé, nos
apoiamos, cuidamos uns dos outros e ficamos felizes pelas conquistas e vitórias dos
outros. Obrigado por tudo, todos os momentos por menores que sejam. Amo vocês!
Não consigo imaginar meu mundo sem todos vocês como protagonistas nele, é
simplesmente impossível.
Abraços, CLAUDICÉIA SIMÕES DA SILVA.
AGRADECIMENTO
“Agora, pois, ó nosso Deus, graças te damos e louvamos o teu glorioso nome”.
(1 Crônicas 29:13)
Minha gratidão maior é ao meu Deus, que esteve comigo em todos os dias da minha
vida, que me sustentou, me deu todas as condições de chegar onde cheguei, me deu
forças nos momentos difíceis, pelas experiências maravilhosas que pude ter, e por
saber que a todo momento ele estava comigo, e mostrou que estava ao meu lado. A
cada dia vejo que sem a fé que tenho e o amor de Deus por mim não chegaria a lugar
nenhum.
Toda minha família que me apoiou em todos os momentos, meus pais que me
ensinaram a lutar pelos meus objetivos, e ser quem eu sou hoje.
Nesses quatro anos tive momentos maravilhosos com minha turma 2012/2, onde pude
conhecer pessoas muito importantes, tive momentos inesquecíveis que vou levar
sempre comigo as lembranças de todos os momentos que compartilhamos em nosso
grupo de amizade.
Agradeço pela experiência de aprender com 2 supervisoras de estágio que se
dedicaram a mim com muito carinho para que eu pudesse aprender cada dia mais
sobre o Serviço Social, me ajudando até mesmo nas discussões sobre meu TCC, e
também aquelas pessoas que contribuíram em cada detalhe onde podia ver a atenção
e o carinho que tinham por mim em meu campo de estágio.
Grata também a nossa orientadora que nos ajudou em cada detalhe do TCC, e
também a todos os professores que souberam usar palavras sábias para nos ensinar,
e também às meninas que estiveram comigo na realização desse trabalho.
Por todos que estiveram ao meu lado, nos momentos de alegria e também de tristeza,
aos meus amigos que me incentivaram a cada dia.
A todos aqueles que torceram por mim e oraram, que estiveram ao meu lado, que
possam receber o meu “Obrigado”!
Um abraço com carinho, LAIS SERAFIN
AGRADECIMENTO
A Deus por ter me dado saúde e força para superar todas as dificuldades e por ter me
permitido a graduação tão sonhada.
A minha mais que amada companheira de todas as horas minha mãe Neide que
durante toda a minha trajetória esteve orando por mim.
A minha irmã Maria Alice, que sempre esteve orando e sempre de prontidão a me dar
os ombros pra chorar.
Meus tios (as) Noêmia, Ruth, Daniel e Neuza que me abraçaram nessa longa trajetória
e meus primos Sheyla e João Braga, que sempre me apoiaram grandemente.
Agradeço também sobrinhos Leandro Moreira e Paula Moreira, dos grandes
incentivos.
As minhas amigas Carmelita, Geralda e Geni, sempre do meu lado com muito amor e
dedicação.
A minha orientadora Eliana Moreira que esteve junto em todos os momentos me
apoiando.
A coordenadora do curso Fatima Nacari, pois sempre esteve pronta a me ouvir tem
todo meu carinho.
Duas pessoas que hoje não estão no corpo docente da Faculdade, mas foram
essenciais em minha vida, que são as Professoras Gilsa Barcelos e Hingridy
Fassarella, pela força delas é que essa conquista se faz real.
Agradeço a todos, pois foram pessoas fundamentais que Deus colocou em minha vida
nesse processo de aprendizado, palavras aqui jamais descreveriam o quanto sou
grata, muito obrigado.
SIMONE DE SOUZA
Resumo
O presente estudo trata do tema “A Rede Socioassistencial que atua junto a
População em Situação de Rua com Transtorno Mental e o Trabalho do Assistente
Social: particularidades do Município de Vitória –ES. Tendo como objetivo geral
conhecer a rede socioassistencial e seu funcionamento para o atendimento a
população em situação de rua com Transtorno Mental; compreender como se
organiza o trabalho do Assistente Social que atua junto a população ofertando
serviços socioassistenciais. Assim, foi realizada uma revisão bibliográfica com base
em autores que discutem a temática, a seguir foi feita análise dos conteúdos. Esta
pesquisa trata da Política de Assistência Social, os serviços socioassistenciais, a sua
organização em rede e o trabalho realizado pelos Assistentes Sociais que nela atuam
visando garantir proteção a população em situação de rua com transtorno mental de
Vitória- ES. Assim, foi necessário pensar a profissão, sua intervenção, seus
instrumentos e técnicas. Também discutimos sobre o trabalho do Assistente Social
nessa rede, os princípios e valores presentes no trabalho dos profissionais. Nesta
direção, o Código de Ética Profissional (1993) aponta como deveres profissionais um
elenco de responsabilidades no campo da prestação de serviços, especialmente
quando ocorre a violação de direitos. Inicialmente identificamos a precarização ou
mesmo a falta de informações e de produção de dados no âmbito na Política de
Assistência Social acerca da temática proposta. Ao mesmo tempo os dados apontam
que houve um crescimento significativo dessa população em situação de rua com
transtorno mental no Município de Vitória – ES e também com base nas informações
que obtivemos através dos documentos do MDS e relatório disponibilizado pela
Semas (2014/2015). Esse estudo nos permite entender a importância do atendimento
das diversas políticas, e da rede socioassistencial sendo necessário que esta seja
articulada para melhor andamento dos serviços.
Palavras-Chave: Rede Socioassistencial. População em situação de rua com
transtorno mental. Trabalho do Assistente Social.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CAPS- Centro de Atenção Psicossocial
CENTRO-POP-
Centro de Referência Especializado de Assistência Social para
População de Rua
CEP-
Código de Ética Profissional
CF-
Constituição Federal
CIT-
Relatório Mensal de Atendimento
CnaR-
Consultório na Rua
CMAS-
Conselho Municipal de Assistência Social
CNAS-
Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS-
Centro de Referência de Assistência Social
CREAS-
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
CRESS-
Conselho Regional de Serviço Social
GAC-
Gerência de Proteção Especial de Alta Complexidade
GMC-
Gerência de Proteção Especial de Média Complexidade
LA-
Liberdade Assistida
LOAS-
Lei Orgânica da Assistência Social
MDS-
Ministério de Desenvolvimento e Combate a Fome
NOBRH-
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos da
Assistência
Social
NOBSUAS-
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
PAEFI-
Serviço de Proteção Especializado a Família e Indivíduos
PAIF-
Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família
PMV-
Prefeitura Municipal de Vitória
PNAS-
Política Nacional de Assistência Social
PNAS/SUAS- Norma Operacional Básica e a Tipificação Nacional de
Serviços
Socioassistenciais
PSC-
Prestação de Serviço a Comunidade
SEAS-
Serviços Especializado em Abordagem Social
SEMAS-
Secretaria Municipal de Assistência Social
SEMUS-
Secretaria Municipal de Saúde
SUAS-
Sistema Único de Assistência Social
SUS-
Sistema Único de Saúde
SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO........................................................................................................11
2.POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A REDE SOCIOASSISTENCIAL.........15
2.1 MARCOS LEGAIS E A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA
SOCIAL......................................................................................................................16
2.2 A REDE SOCIOASSISTENCIAL E OS SERVIÇOS DESTINADOS À POPULAÇÃO
EM SITUAÇÃO DE RUA ...........................................................................................18
3. A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA COM TRANSTORNO MENTAL .............................................24
3.1 HISTÓRICO DO TRANSTORNO MENTAL ……….…….............…….................29
3.2 PROCESSO DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL ..................................32
3.3 SERVICO SOCIAL: METODOLOGIA E INSTRUMENTALIDADE ......................40
3.4 O PROCESSO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO A POPULAÇÃO
EM SITUAÇÃO DE RUA COM TRANSTORNO MENTA...........................................44
CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................55
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................................59
ANEXOS ...................................................................................................................69
1.INTRODUÇÃO
O presente estudo trata da rede socioassistencial e o trabalho do Assistente Social
que nela atua junto à população em situação de rua com transtorno mental. Este
estudo se torna relevante à medida que os dados apontam um crescimento no número
de pessoas em situação de rua com transtorno mental no país e particularmente em
Município de Vitória – ES.
Com base na Pesquisa Nacional do Ministério de Desenvolvimento e Combate a
Fome (MDS) entre 2007 e 2008 quando foi realizado um levantamento estatístico
sobre a população em situação de rua em 71 cidades do Brasil, constatou-se um total
de 31.922 pessoas em situação de rua, sendo que 6,1% dessa população
apresentavam problema psiquiátrico/mental.
Já a Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua (BRASIL, 2008),
apontou que haviam aproximadamente 1.947 pessoas que viviam em situação de rua
com transtorno mental no país. Em relação às condições de saúde dessa população,
os dados assinalam que 29,7% dos entrevistados afirmaram ter algum problema de
saúde.
Em nosso país identifica-se que a luta social voltada à população em situação de rua
reflete contradições. Em nossa sociedade muitos cidadãos têm se colocado diante
dessa situação com um olhar de compaixão, preocupação e assistencialismo,
enquanto outros possuem uma visão de repressão, desrespeito e até mesmo
indiferença. Percebemos que tal discurso é produzido pela mídia, onde são divulgadas
notícias sobre esse grupo populacional: suas formas de vida, seus hábitos e formas
de organização. Em muitos casos manifestam discursos conservadores e alguns se
mostram com certa indignação, exigindo que o poder público adote providências que
possa mudar esse quadro.
Considerando que o Serviço Social é uma profissão que atua no campo dos direitos
sociais, a presente pesquisa inclui sobre o debate do Serviço Social e sua atuação do
campo dos direitos socioassistenciais a esta população.
Lutar por direitos sociais é, portanto, um processo de construção
coletiva e, o Serviço Social constitui-se em um campo de resgate do
11
protagonismo, transformando os usuários em sujeitos potencialmente
revolucionários, onde suas ações devem ser pensadas no conjunto da
sociedade, de forma totalizante, na perspectiva de progredir na
construção da cidadania social e na transposição da subalternidade,
enquanto direção social da profissão. (SANTOS, CORTEZ, OLIVEIRA,
2007, p 11).
Está pesquisa considera importante o estudo da rede socioassistencial e seu
funcionamento, pois é fundamental para o atendimento à população em situação de
rua com transtorno mental existente no Município de Vitória - ES, já que estes
apresentam um quadro de maior vulnerabilidade, quando comparados às pessoas em
situação de rua sem transtorno mental, por entender que essa população tem
privações dos direitos sociais ao mesmo tempo que este impede alguns atendimentos.
Segundo
BORISOW e FURTADO (2013)
isto implica a falta de acesso e intersetorialidade
para com essa população incluído as com transtorno mental e a falta de atendimento
nas redes públicas.
[...] as relações entre vulnerabilidade e saúde mental é importante
trabalharmos com perspectivas que permitam uma aproximação com
o fenômeno do sofrimento mental sem aprisioná-lo em categorias,
permitindo maior flexibilidade e diversidade tanto na compreensão
quanto nas propostas de intervenção (GAMAS, CAPOS E FERRER,
2014).
Sabemos que o atendimento ao usuário da política de assistência social,
especialmente aquele que possui transtorno mental é complexo e desafiador.
O interesse pela temática surgiu a partir da nossa experiência enquanto estagiária de
Serviço Social junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Vitória – ES, na
Gerência de Proteção Especial de Média Complexidade (GMC), responsável pela
Coordenação do Serviço Especializado em Abordagem Social no Município de Vitória
que trabalha com a população em situação de rua. Outra aluna estagiou junto à
Gerência de Proteção Especial de Alta Complexidade (GAC), na Casa Lar, localizada
no mesmo Município, que tem como público pessoas que viveram em situação de rua
com transtorno mental. Sendo a terceira aluna estudante de Serviço Social com
interesse no assunto. A nossa inserção nesses espaços foi fundamental na escolha
do tema.
Ao longo do tempo em que estivemos inseridas nestes espaços pudemos perceber a
importância dos serviços socioassistenciais prestados e a necessidade de maior
12
articulação entre eles. A política possui níveis de complexidades diferenciados,
diversos equipamentos, o que requer dos profissionais conhecimento e capacidade
para realizar o trabalho em rede.
O objetivo geral da presente pesquisa é conhecer a rede socioassistencial que atua
junto a População em Situação de Rua com Transtorno Mental e o trabalho do
Assistente Social: particularidades do Município de Vitória – ES. Os objetivos
específicos: estudar a rede socioassistencial e seu funcionamento para o atendimento
à população em situação de rua com transtorno mental; compreender como se
organiza o trabalho do Assistente Social que atua junto à população em situação de
rua com transtorno mental ofertando serviços socioassistenciais.
Identificamos a necessidade de conhecer os marcos legais que orientam a Política de
Assistência Social, a forma de organização da rede socioassistencial, as
competências de cada serviço e buscamos conhecer o tema população em situação
de rua com transtorno mental e o processo de trabalho do Assistente Social, enquanto
profissional que compõe as equipes.
Foi realizado um estudo junto a Política Nacional de Assistência Social (2004), o
Sistema Único de Assistência Social e a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (2009) para conhecer suas diretrizes, a classificação por níveis de
complexidades, o modelo adotado na organização da rede socioassistencial, os
serviços existentes, sua organização e seu funcionamento no Município de Vitória–
ES.
Também utilizamos neste estudo a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
da Assistência Social- NOBRH (2010), e o Código de Ética dos Profissionais de
Serviço Social orientam o trabalho dos profissionais que atuam junto a rede de
serviços socioassistenciais.
Atualmente a Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) possui a Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS) que estabeleceu a Gerência de Proteção Especial de
Média Complexidade (GMC) que organiza os serviços por meio dos Centro de
Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), que atuam junto a
indivíduos e famílias cujos vínculos estejam fragilizados e em situação de ameaça ou
13
violação de direitos, visando fortalecer vínculos familiares e comunitários.
Para que possamos compreender como se organiza o trabalho do Assistente Social
que atua junto à rede socioassistencial, especificamente com a população em
situação de rua com transtorno mental através dos serviços socioassistenciais
ofertados no Município de Vitória- ES realizamos um estudo sobre a rede de serviços
voltados a esta população.
O estudo foi realizado de forma descritiva, Fernandes E Gomes (2003) apud Vergara
(2000) p.47, argumenta que a pesquisa descritiva expõe as características de
determinada população ou fenômeno, estabelece correlações entre variáveis e define
sua natureza. "Não têm o compromisso de explicar os fenômenos que descrevem,
embora sirvam de base para tal explicação." Escolhemos esta modalidade de
pesquisa em razão de expor nosso estudo dentro da temática para contribuir com o
debate acerca da população em situação de rua com transtorno mental, visando
contribuir com novas fundamentações teóricas sobre a atualidade.
A presente pesquisa adota a modalidade qualitativa, onde buscamos as percepções
e o entendimento da área por meio dos estudos já realizados com o intuito de
conhecer o trabalho.
Segundo Fernandes e Gomes,
A pesquisa qualitativa não se preocupa com representatividade
numérica, mas, sim, com o aprofundamento da compreensão de um
grupo social, de uma organização, etc. Os pesquisadores que adotam
a abordagem qualitativa opõem-se ao pressuposto que defende um
modelo único de pesquisa para todas as ciências, já que as ciências
sociais têm sua especificidade, o que pressupõe uma metodologia
própria. Assim, os pesquisadores qualitativos recusam o modelo
positivista aplicado ao estudo da 32 ......EAD vida social, uma vez que
o pesquisador não pode fazer julgamentos nem permitir que seus
preconceitos e crenças contaminem a pesquisa (FERNADES E
GOMES ,2003 apud GOLDENBERG, 1997, p. 34)
Também referenciamos alguns autores que discutem a PNAS, o SUAS e o trabalho
do Assistente Social que atua na rede socioassistencial, mais especificamente junto à
população em situação de rua com transtorno mental de Vitória – ES.
O tema da pesquisa foi explorado por meio de revisão bibliográfica:
14
Desta forma, a revisão bibliográfica é indispensável para a delimitação
do problema em um projeto de pesquisa e para obter uma ideia precisa
sobre o estado atual dos conhecimentos sobre um tema, sobre suas
lacunas e sobre a contribuição da investigação para o
desenvolvimento do conhecimento (FERNANDES E GOMES,2003
apud LAKATOS e MARCONI, 2010).
Temas pesquisados em livros, artigos, livros, presentes na Biblioteca da Escola
Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória – EMESCAM e por
artigos científicos selecionados através de busca no banco de dados do Scielo e sites
especializado como o Google Acadêmico, que tratam da temática para compreender
a realidade presente nos relatos dos autores como Iamamoto (1998, 2002,
2006,2014), Faleiros (1997,1999, 2009, 2011), Guerra (2007), dentre outros e
analisados qualitativamente, com base nas categorias de análise estudadas, na
perspectiva de encontrar informações sobre A Rede Socioassistencial que atua junto
a População em Situação de Rua com Transtorno Mental (no Município de Vitória –
ES) e o trabalho do Assistente Social, a fim de produzir respostas, acerca desse tema.
2. Políticas de Assistência Social e a Rede Socioassistencial
Sabendo que a pessoa em situação de rua é uma questão complexa e desafiadora, a
Política Nacional de Assistência Social (2004) foi criada visando ofertar serviços aos
sujeitos e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, conforme preconiza
a Constituição Federal (1988), que estabelece que a “família é a base da sociedade”
(Art. 226).
Para responder esse fortalecimento de vínculo social foi estabelecido pela PNAS a
rede de serviços socioassistenciais visto a necessidade que há em fortalecer essa
população trabalhando em cima das demandas desses sujeitos, conhecendo sua
realidade para realizar os devidos encaminhamentos, com intuito de garantir os
direitos desses sujeitos e estimular autonomia. Portanto, nos basearemos nos marcos
legais que regularizam essa rede e seus serviços.
15
2.1 Marcos legais e a organização da Política de Assistência Social
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos sociais. A Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), promulgada em 1993, reconhece a assistência social
como política pública, direito do cidadão e responsabilidade do Estado. A Política
Nacional de Assistência Social foi publicada em 2004, o Sistema Único da Assistência
Social, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, 2009, a Norma
Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOBSUAS) (2012) e a
Política Nacional para Pessoa em Situação de Rua, em dezembro de 2009. Já o
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tem a competência de fazer o
Controle Social do Sistema Único de Assistência Social.
A lei 8.742/93 dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social e dá outras
providências, enquanto um direito do cidadão, tendo como objetivo, de acordo com
Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993:
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
(BRASIL,1993)
De acordo com a PNAS (2004) a rede socioassistencial é formada por um conjunto
de ações que têm iniciativas públicas e da sociedade, que oferecem e efetuam
serviços, projetos, programas, benefícios; estão organizadas entre Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, que se articulam
entre si e junto às demais unidades de proteção social, composta pelas políticas de
Saúde, Educação, Habitação, Trabalho e Geração de Renda, Segurança Pública e
etc.
A Lei 7.101/2007 revogou a Lei 5.496/2002, sendo reformulada e inclui os parâmetros
contidos na NOBSUAS (2012) em consonância com a PNAS/SUAS/2004, que
estabelece e organiza a rede socioassistencial, dividida por níveis de complexidade,
a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
16
A Tipificação Nacional de Serviços Sociassistenciais (2009) estabelece cada proteção
com seus respectivos serviços a serem ofertados, com descrição, usuários, objetivos,
provisões e etc (BRASIL, 2009).
A Lei 5.496, de 09 de abril de 2002, dispõe sobre a Política de Atendimento à
População em Situação de Rua na cidade de Vitória. Essa lei foi criada nos termos da
CF (1988) e aponta a necessidade de criação e implementação de programas e
serviços de atendimento destinados a essa população, objetivando garantir os direitos
a cidadania.
Art. 7º. Os serviços e programas direcionados à população de rua de que
trata esta Lei, serão operados através da rede municipal e/ou por contratos e
convênios de prestação de serviços com as associações civis de assistência
social, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS e com conformidade com a Lei Especial (LOAS).
§ 2º. O funcionamento dos programas e serviços aludidos no Artigo 6º da
presente Lei, implica em múltiplas formas de parceria entre o Poder Público
Municipal e as Associações Civis sem fins lucrativos, observando as
exigências legais, possibilitando o uso de área, equipamentos, instalações,
serviços e pessoal em forma complementar para melhorar e efetivar a política
de atenção à população de rua.
A lei 8.742/93 da LOAS, identifica no artigo 2º parágrafo único que:
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de
condições para atender contingências sociais e promovendo a
universalização dos direitos sociais. (BRASIL,1993)
De acordo com o Plano Nacional de Assistência Social (PNAS) (2004, p.39), o SUAS
“constitui-se na regulação e organização em todo território nacional das ações
socioassistenciais.”
Conforme o Conselho Nacional de Assistência Social – o “CNAS foi instituído pela Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993), como
órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da
Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social.” Para além de coordenar a PNAS o Conselho é um órgão que tem
como função fiscalizar todos os serviços.
17
A legislação atual estabelece a necessidade da criação de uma rede de serviços e
programas de caráter público, governamental e não governamental.
2.2 A Rede Socioassistencial e os serviços destinados à população em situação
de rua
Segundo a NOB SUAS (2005) a rede socioassistencial trabalha em um conjunto
integrado com órgãos públicos visando ofertar e operar benefícios, serviços,
programas e projetos onde toda proteção social possa ter uma articulação por níveis
de complexidade.
Para
entender
como
são
realizadas
as
articulações
entre
os
serviços
socioassistenciais discutiremos o conceito de rede e como esta atua para garantir
proteção a população em situação de rua de Vitória.
O conceito de rede é muito amplo, não existe apenas uma definição, há vários tipos
de rede, podendo ser conceituada de diversas formas. Muitos ligam á rede com fios
entrelaçados e/ou conectados, pois o trabalho da rede é manter uma articulação entre
os diversos componentes e setores.
O debate sobre Serviço Social e rede não é uma questão nova na profissão. Segundo
Faleiros (2009) o Serviço Social pode utilizar o trabalho em rede para promoção de
autonomia do sujeito, podendo também ser um meio para superar a ideia de
voluntarismo, ainda presente na profissão.
O trabalho efetivado na rede socioassistencial, por meio do trabalho do Assistente
Social visa o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, busca que o
usuário se veja como um sujeito inserido nas relações sociais. O mesmo autor também
afirma, “a rede é uma articulação de atores em torno [...] de uma questão ao mesmo
tempo política, social, profundamente complexa e processualmente dialética”
(FALEIROS, 1999, p.25). Logo, este ainda é um processo que precisa ser debatido
na profissão.
Problematizar o tema pessoas com transtorno mental requer compreender este
público, tanto na área da Saúde como na Assistência Social, pois perpassam os dois
campos de atuação.
18
Segundo Silva (2005) apud Tykanori (1996), a atenção psicossocial abrange diversos
processos, como “mediar as trocas sociais” com intuito de aumentar a autonomia
desse sujeito.
Embora o foco central deste trabalho seja a atuação da politica de assistência social
junto a essa população é fundamental entender o longo processo pelos profissionais
e usuários da saúde, até chegarmos a Política de Assistência Social ofertada a esta
população no Município de Vitória - ES hoje.
Atualmente, Vitória – ES conta com um serviço especializado para pessoas com
Transtornos Mentais, o Centro de Atenção Psicossocial. Este oferece atenção integral
ao usuário, como forma de responder as demandas; o serviço conta com atendimento
à população, reinserção social e fortalecimentos de laços familiares e comunitários.
Em momentos de crise este serviço atende este usuário ofertando acolhimento
noturno por um período curto de dias.
Quando as demandas ultrapassam os limites da instituição, a equipe técnica busca a
rede de suporte social para garantir a efetividade dos serviços, especialmente por
meio da qualificação da oferta de serviços e a adesão do usuário. Este serviço é de
suma importância para os usuários, pois possibilita o acesso dos sujeitos aos serviços
e dá suporte às famílias.
Em relação à situação da população em situação de rua, a realidade do Espírito Santo
parece não ser muito diferente da nacional. Porém a discussão sobre o quantitativo
de População em Situação de Rua com Transtorno Mental no Município de VitóriaES não é um dado muito discutido por autores, pois em nossa pesquisa não
conseguimos levantar pesquisas públicas que tratam da temática, mas encontramos
esses dados em nível nacional.
Em busca desse quantitativo da População em Situação de Rua com Transtorno
Mental no Município de Vitória- ES, através de Relatório do MDS pelo Sistema de
Registro Mensal de Atendimento do Centro Pop (CIT), onde detalha no BLOCO I (B)
o acompanhamento pelo Serviço Especializado para pessoa em Situação de Rua, no
item “B” Pessoas com doença ou Transtorno Mental no período de Junho a Dezembro
de 2014, segundo os dados que identificamos no relatório, durante essa metade do
19
ano podemos constatar que há um total de 26 pessoas atendidas, já no ano de 2015
de janeiro à Dezembro foi possível identificar 98 pessoas nessa mesma
situação assim afirmamos que há um quantitativo de crescimento considerável, onde
perpassa nossa pesquisa nesse município (VITÓRIA, 2014).
Chama atenção nos dados das pesquisas, é que os números são elevados, o que
requer investigação e intensificação sobre os trabalhos realizados pelos profissionais
que atuam na rede, mais especificamente ofertando serviços socioassistenciais.
No Município de Vitória – ES, a SEMAS faz a gestão e executa a Política de
assistência social, realiza o trabalho junto à população em situação de rua em forma
de rede socioassistencial e ainda articula a Política de Assistência Social às demais
redes: saúde, educação, habitação, segurança alimentar e nutricional e outras.
A Gerência de Proteção Especial de Média Complexidade (GMC), oferta o Serviço
Especializado em Abordagem Social (SEAS) realizando ações junto à população em
situação de rua com ou sem transtorno mental. De modo geral, esta pode ser
caracterizada pelo empobrecimento, fragilidade ou rompimento de vínculos familiares
e comunitários, falta de moradia, baixa escolaridade, falta de acesso à alimentação
adequada, precarização em suas condições de saúde dentre outros.
O principal objetivo do SEAS é [...] “buscar a resolução de necessidades imediatas e
promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas
públicas na perspectiva da garantia dos direitos” (TIPIFICAÇÃO, 2009).
Para que esses sujeitos superem as diversas vulnerabilidades enfrentadas, são
ofertados serviços pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social
para População de Rua (Centro-Pop), esse espaço deve funcionar no mínimo cinco
dias da semana com 8 horas diárias, e funcionar em horários planejados para que
todos possam ter essa informação, e deve comportar o acompanhamento mensal a
até 80 casos ( famílias/ indivíduos).Mas que dependendo do mês de atendimento esse
quantidade pode variar dependo da demanda de cada território (BRASIL, 2011).
O trabalho realizado pelo CREAS visa o fortalecimento de vínculos interpessoais e
familiares, por meio do atendimento individual e grupal entre os sujeitos.
20
Assim, o CREAS realiza o atendimento as demandas diretas dos usuários e suas
famílias,
além
de
realizar
encaminhamentos
a
outros
serviços
da
rede
socioassistenciais. O intuito é ofertar serviços de modo a interromper a violação de
direitos com ações voltadas a promover a integridade e autonomia da população em
situação de rua e a reinserção familiar e comunitária. (TIPIFICAÇÃO, 2009).
A SEMAS também possui a Gerência de Proteção Especial de Alta Complexidade
(GAC), pois segundo a Tipificação (2009), esta trabalha com as pessoas que,
geralmente por motivo de violação de direitos, estão em situação de risco e não
contam mais com a proteção da família e necessitaram serem retiradas do convívio
familiar ou mesmo já foram abandonadas nas ruas da cidade. A GAC oferta diversos
serviços de acolhimentos institucionais e familiares, e também oferta serviços voltados
exclusivamente a população em situação de rua.
Hoje, o Município de Vitória conta com diversos serviços socioassistenciais,
organizados em rede, que são voltados a população em situação de rua, conforme
previsto na PNAS (2004), sendo eles:
●
Albergue Noturno para Migrantes Bezerra de Menezes, conta com 40 vagas para
migrantes, oferece atendimento social a pessoas que estão de passagem por
Vitória, em caráter provisório e são atendidos migrantes a partir de 18 anos. São
ofertadas atividades socioeducativas, os acolhidos permanecem no local até que
sejam inseridos ao mercado de trabalho ou recebam passagem que promova o
retorno a sua cidade de origem;
●
A Hospedagem Noturna funciona de segunda a domingo, das 18 às 7 horas é
um espaço de acolhimento noturno para população adulta em situação de rua.
Os encaminhamentos para o espaço da hospedagem são realizados por meio
do Centro Pop. O serviço oferece alimentação, higienização e abrigo provisório.
●
O Abrigo para Pessoas em Situação de Rua tem capacidade para o atendimento
a 40 pessoas, funciona como moradia provisória, o espaço conta com
atendimento psicossocial e realiza encaminhamentos a outros serviços da rede,
o abrigo busca a reinserção familiar e comunitária e o resgate da autonomia do
21
sujeito. Nesse espaço são oferecidas oficinas e palestras e realizados
encaminhamentos a rede.
●
A Casa Lar é um espaço de acolhimento institucional que funciona em regime
de residência, oferece atenção integral aos usuários, conta com atendimento
psicossocial e de enfermagem, são promovidas neste espaço atividades
socioeducativas e de reinserção familiar e comunitária. O público alvo da Casa
Lar são pessoas adultas, que viveram em situação de rua e possuem transtorno
mental. A cidade de Vitória possui duas unidades com capacidade de 15 vagas
para cada Casa Lar.
●
A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) em parceria com a SEMAS oferece
atenção integrada a população em situação de rua, o Consultório de Rua que
faz parte da Política Nacional de Atenção Básica de Saúde, visa garantir acesso
integral aos serviços de saúde a população em estado de vulnerável e com
vínculos familiares fragilizados e/ou interrompidos. Os serviços funcionam de
segunda a sexta-feira, das 8 horas à meia-noite, e aos sábados, domingos e
feriados, das 8 às 20 horas. A Equipe é composta por enfermeiros, psicólogos,
assistentes sociais, motoristas e auxiliares de enfermagem que foram
capacitados para atuar no programa.
De acordo com a Tipificação (2009) os serviços de proteção social básico destinamse aos usuários que se encontram em risco e vulnerabilidade; o que requer trabalhar
junto com o sujeito e o desenvolvimento de suas potencialidades, fortalecendo os
vínculos familiares e comunitários. O Centro de Referência da Assistência Social
(CRAS) é o espaço físico onde são ofertados três serviços:
● Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família (PAIF);
● Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
● Serviço de Proteção Social básica no domicílio para pessoas com deficiência e
idosa;
Já os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade (Tipificação,
2009) destinam-se as pessoas com vínculos familiares e comunitários fragilizados,
mas que ainda não foram rompidos, mas que precisam ser fortalecidos. O espaço
22
físico é o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), onde
são ofertados cinco serviços:
● Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos
(PAEFI);
● Serviço Especializado em Abordagem Social;
● Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC);
● Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
● Serviço Especializado para Pessoa em Situação de Rua;
O Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Tipificação, 2009)
destina-se a indivíduos, cujos vínculos familiares e comunitários estão muito
fragilizados ou mesmo rompidos, o objetivo é oferecer atendimento integral e trabalhar
para que os sujeitos possam superar a situação de extrema vulnerabilidade vivenciada
por meio das ofertas de serviços, tais como:
● Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
✓
Abrigo institucional;
✓
Casa- Lar;
✓
Casa de Passagem;
✓
Residência Inclusiva;
● Serviço de Acolhimento em República;
● Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
● Serviço de proteção em Situações de Calamidades Públicas e de emergências.
O CREAS contempla o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS),
ofertando serviços de média complexidade:
(...) contribuir para a prevenção de agravamentos e potencialização de
recursos para o enfrentamento de situações que envolvam risco pessoal e
social, violência, fragilização e rompimento de vínculos familiares,
comunitários e/ou sociais. Nesse sentido, algumas situações podem ser aqui
elencadas: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência
sexual; situação de rua; trabalho infantil; cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar, dentre
23
outras (BRASIL, p.7, 2011).
O Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) é um serviço desenvolvido
pelos CREAS, e no Município de Vitória funciona em duas regiões, a de Bento Ferreira
e a do Centro, onde se oferta uma abordagem continuada e programada a fim de
identificar nos territórios ‘’(...) a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de
crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras”. (BRASIL, 2011). (Grifos
nossos)
O SEAS deve “(...) buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a
inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na
perspectiva da garantia de direito”. (BRASIL, p.37, 2011)
As redes de serviços foram organizadas visando um atendimento de melhor qualidade
a esta população.
3. A Construção da Política de Atendimento da População em situação de Rua
com transtorno mental
Na esfera dos serviços, o contexto do trabalho também sofre alterações. No Brasil
podem-se apontar mudanças entre a segunda metade da última década do século XX
e
o início desse novo milênio, produzindo alterações no mundo de trabalho.
Destacam-se consequências, dentre elas o agravamento do desemprego e a forte
precarização nas condições de trabalho.
Segundo Antunes (s.d) p.35,
O neoliberalismo e a reestruturação produtiva da era da acumulação
flexível, dotadas de forte caráter destrutivo, têm acarretado, entre
tantos aspectos nefastos, um monumental desemprego, uma enorme
precarização do trabalho e uma degradação crescente, na relação
metabólica entre homem e natureza, conduzida pela lógica societal
voltada prioritariamente para a produção de mercadorias, que destrói
o meio ambiente em escala globalizada.
O autor destaca que para além da degradação da natureza, encontra-se hoje em
condições precárias a força produtiva humana de trabalho, pois o sistema capitalista
valoriza o capital e não a força humana, que está por trás da reprodução do mesmo.
24
Portanto, Antunes (s.d) afirma que, p.38:
É preciso que se diga de forma clara: desregulamentação,
flexibilização, terceirização, bem como todo esse receituário que se
esparrama pelo “mundo empresarial”, são expressões de uma lógica
societal onde o capital vale e a força humana de trabalho só conta
enquanto parcela imprescindível para a reprodução deste mesmo
capital. Isso porque o capital é incapaz de realizar sua autovalorização
sem utilizar-se do trabalho humano. Pode diminuir o trabalho vivo, mas
não eliminá-lo. Pode precarizá-lo e desempregar parcelas imensas,
mas não pode extinguí-lo.
Com esta afirmação constata-se que apesar da crise estrutural do capital ter gerado
muitos desempregos, as máquinas não conseguem trabalhar sozinhas sem a ajuda
do trabalho humano, ou seja, sempre haverá aquela pequena parcela de mão de obra
que se vende barato ao capital, estes se desvalorizam para ter minimamente
condições de viver.
Assim sendo, as mudanças no mundo do trabalho trouxeram grande impacto para a
população, principalmente aumentando as desigualdades sociais e o agravamento do
nível de pobreza para classe trabalhadora. Pois o trabalho é considerado uma
atividade em que os seres humanos desenvolvem suas próprias necessidades
gerando trabalho e riqueza para a sociedade capitalista. (SILVA, 2009).
Com o enorme número de pessoas desempregadas, cada vez mais empobrecidas e
com as condições de vida precárias se tornou cada vez mais expressivo o número de
pessoas que vivem nas ruas nos centros urbanos do país, onde a maioria desta
população luta pela sua sobrevivência. (SILVA, 2009).
Nas sociedades capitalistas a Revolução Industrial e o processo de acumulação
geraram grandes transformações, muitos camponeses que trabalhavam em suas
terras foram desapropriados. Em decorrência desta situação, intensificou-se o
surgimento da mendicância1, o que colocou o pauperismo em evidência desde o final
do século XVIII. Marx aponta a existência do pauperismo em relação à produção da
riqueza:
Constitui o asilo dos inválidos do exército ativo dos trabalhadores e o peso
1
Para efeitos deste trabalho o aparecimento da população em situação de rua no mundo tem como
marco o surgimento das cidades pré-industriais da Europa, no período chamado acumulação primitiva.
25
morto do exército industrial de reserva. Sua Produção e sua necessidade se
compreendem na produção e na necessidade da superpopulação relativa, e
ambos constituem condição de existência da produção capitalista e do
desenvolvimento da riqueza (Marx, 1988b: Citado por SILVA, 2009, p.25,26).
O fenômeno da população em situação de rua é reconhecido como uma expressão
da questão social2, sendo um resultado evidente das diferenças entre o Capital e o
Trabalho; a ordem social capitalista impõe a desigualdade na sociedade.
Reconhecemos a existência de outros componentes relacionados ao aparecimento e
permanência da população em situação de rua, especialmente ligado á cultura, a
violência intrafamiliar, problemas no campo habitacional dentre outros; no entanto
estes não são alvos desta pesquisa. Assim, quando falamos do surgimento da
população em situação de rua levamos em consideração todo o processo que gera
no sujeito o “estar em situação de rua”.
Dentre o conjunto de fatores destacamos a globalização, os avanços tecnológicos e
as desigualdades sociais que vêm crescendo de forma acelerada, contribuindo para
a aceleração do fenômeno população em situação de rua (COSTA, 2005).
Castel (2004) relaciona as mudanças mais gerais da sociedade ao surgimento dos
chamados “sobrantes”. Estes são os rejeitados do circuito de utilização social, pois
não apresentam condições de promover a sua sobrevivência por meio dos processos
de trocas do mercado, pois não possuiriam os meios para a venda da sua força de
trabalho no mercado; logo, esta parte da população se torna sobrante.
Diante deste contexto, muitos sujeitos são obrigados a mudar de vida, perdem as
perspectivas de construção de um projeto de vida, e fazem das ruas seu ambiente de
moradia e sobrevivência.
Essa realidade é característica do processo de exclusão social que
existe no Brasil neste início de milênio. A exclusão social, que
passamos a conhecer, tem origens econômicas, já referidas, mas
caracteriza-se, também, pela falta de pertencimento social, falta de
perspectivas, dificuldade de acesso à informação e perda de autoestima. Acarreta consequências na saúde geral das pessoas, em
especial a saúde mental, relaciona-se com o mundo do tráfico de
2Para
Iamamoto, “A questão social é apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades
sociais da sociedade capitalista madura (Iamamoto, 1998:27). José Paulo Netto ressalta que a
qualificação do pauperismo pela expressão “questão social” relacionam-se com seus desdobramentos
sociopolíticos (Netto, 2004).
26
drogas, relativiza valores e estabelece padrões e perspectivas de
emancipação social muito restritos. (COSTA, 2005 pág. 03)
Mediante o cenário de rua, onde a população com transtorno mental passa a viver,
esta passa a estar exposta a riscos e vulnerabilidades. Cabe aqui discutir como se dá
este processo de ida para a rua, como se dá o atendimento a esta população e
também os resultados alcançados frente ao atendimento realizado pelo profissional.
De fato, identificamos que não há novas questões sociais na atualidade, mas, sim
novas expressões da chamada “velha questão social”, que predomina, em razão das
atuais transformações societárias, conforme descritas anteriormente, e especialmente
relacionadas às mudanças no mundo do trabalho e as novas tecnologias.
Iamamoto (2008) responde esta questão da seguinte forma:
[…], constata-se hoje uma renovação da “velha questão social”,
inscrita na própria natureza das relações sociais capitalistas, sob
outras roupagens e novas condições sócio-históricas na sociedade
contemporânea, aprofundando suas contradições e assumindo novas
expressões na atualidade. Ela evidencia hoje a imensa fratura entre o
desenvolvimento das forças produtivas do trabalho social e as
relações sociais que o sustentam (IAMAMOTO, 2008, p. 164).
Percebemos que com a precarização do emprego e o número exorbitante no
crescimento do desemprego correspondem a um déficit de lugares ocupáveis na
estrutura social: trabalhadores com cinquenta anos ou menos não têm lugar no
processo produtivo; jovens que buscam o primeiro emprego e que acumulam
experiências em estágios e pequenos serviços; desempregados que se requalificam,
sem êxito, ou seja, o déficit de lugares, leva a presença na sociedade atual de um
perfil de pessoas que podem ser consideradas “inúteis para o mundo”.
Iamamoto afirma que:
O conjunto de expressões da desigualdade da sociedade capitalista
madura, que tem como raiz comum: a produção social é cada vez mais
coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a
apropriação de seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma
parte da sociedade (IAMAMOTO, 1998, p.27).
Há assim, um processo de vulnerabilidade social, que tem como consequência o
desemprego e a desfiliação.
27
Segundo Castel (1998) a nova “questão social” está em três novas expressões: a
primeira seria a desestabilização dos trabalhadores estáveis, a segunda é a instalação
da precariedade, ou seja, o que deveria ser transitório tornou-se permanente, de modo
que se opera um retorno às condições de precariedade próprias do século XIX, as
quais haviam sido superadas pela sociedade salarial. A terceira expressão é a
constituição de uma população sobrante, ou, em outras palavras, de uma população
de inúteis para o mundo, no sentido da desintegração destes indivíduos.
Particularmente duas condições mais gerais caracterizam a população em situação
de rua, a primeira é a pobreza extrema, que está relacionada à falta de acesso a
propriedade dos meios de produção, incluindo a própria força de trabalho para vender
no mercado. A segunda caracteriza-se pela falta de acesso à riqueza produzida
socialmente, e a precarização ou mesmo a falta de acesso aos serviços públicos
promovidos pelo Estado. ARGILES e SILVA, (2011).
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome caracteriza a população
em situação de rua enquanto:
"Grupo populacional heterogêneo, caracterizado por sua condição de
pobreza extrema, pela interrupção ou fragilidade dos vínculos
familiares e pela falta de moradia convencional regular. São pessoas
compelidas a habitar logradouros públicos (ruas, praças, cemitérios,
etc.), áreas degradadas (galpões e prédios abandonados, ruínas, etc.)
e, ocasionalmente, utilizar abrigos e albergues para pernoitar."
(BRASIL, 2008, pág. 8)
Considerando que a população em situação de rua encontra-se em situação de
vulnerabilidade, e que múltiplas determinações marcam esta situação. São fatores
estruturais, como por exemplo: falta de moradia, inexistência de trabalho e falta de
renda para sobreviver. Outros fatores são as situações de perda de vínculos familiares
e com a comunidade, as doenças mentais e também o uso abusivo de substâncias
psicoativas. Estes fatores contribuem diretamente para que as pessoas estejam em
situação de rua. SILVA, (2006).
Silva (2009) afirma que, a população em situação de rua é o fenômeno da expressão
radical da questão social e suas graves expressões. Sua localização, geralmente se
dá junto aos grandes centros urbanos, pois nas cidades encontram-se pessoas em
situação de rua que estão passando alguns dias, vivendo juntos aos centros de
28
comércio, tendo em vista a facilidade existente para gerar renda, por exemplo: acesso
aos materiais recicláveis que para o comércio são descartados como lixo e muitas
pessoas utilizam para geração de renda.
Muitas pessoas que se encontram nas ruas são recém-saídas do Sistema Prisional, e
não vivem apenas da mendicância, muitos são trabalhadores informais, a grande
parcela destes atuam com a reciclagem de materiais e uma pequena parcela dessas
pessoas são pedintes3. (SILVA, 2009).
Outro fenômeno que marca a população em situação de rua é o preconceito da
maioria da sociedade. Essas pessoas enfrentam um alto grau de dignidade moral
atribuído a elas. Muitas pessoas que vivem em situação de rua são culpabilizadas
pelo modo de vida que adotam e alvo de preconceito por onde transitam, são
chamados de “mendigos”, “loucos”, “bandidos”, “doentes mentais” etc. (SILVA, 2009).
A mesma autora também destaca as particularidades da população de rua e sua
vinculação ao território em que estão alocados. No que se refere a seus hábitos,
valores, características socioeconômicos e culturais, aponta que existe uma tendência
à naturalização desse fenômeno no território. (SILVA, 2009).
Deste modo, a sociedade identifica a existência do problema, pois este está visível
socialmente, mas tende a oferecer respostas pouco adequadas e somente paliativas
ao seu enfretamento; logo, tendem a culpar individualmente os sujeitos, e apontou o
mercado de trabalho como única opção, ou pelo menos a mais viável para a
superação da condição de população em situação de rua
3.1 Histórico do Transtorno Mental
Para entendermos melhor o fenômeno da população em situação de rua com
transtorno mental faremos um breve histórico periodizando os avanços da Reforma
Psiquiátrica no Brasil; particularmente nos estados do Sudeste (Rio de Janeiro, São
Paulo e Minas Gerais), iniciado em 1978, com destaque para o Movimento dos
3
Segundo
o
dicionário,
Pedinte
é
sinônimo
http://www.dicio.com.br/pedinte/. Consulta em 01/06/2016.
de:
pobre, mendicante, mendigo.
29
Trabalhadores de Saúde Mental, que fizeram questionamentos em relação à política
de assistência psiquiátrica ofertada. (VASCONCELOS, 2010).
O Brasil foi marcado por grandes mudanças na história das políticas de saúde mental
com a perspectiva de desinstitucionalização psiquiátrica e por um quadro econômico
e social de desempregos principalmente em grandes cidades (VASCONCELOS,
2010).
O início do movimento foi marcado pela mobilização da sociedade civil que
questionava o processo de asilamento para pessoas com transtorno mental como
forma de tratamento. Busca-se a humanização nos hospitais psiquiátricos, públicos
ou privados, denuncias sobre a “indústria da loucura" nos hospitais conveniados,
reivindicações por melhores condições de trabalho para os profissionais e pela
expansão dos serviços para esse público. (VASCONCELOS, 2010).
Na CF de 1988 e aprovação da lei 8.080/1990, que regulamentou as ações e serviços
de saúde em todo o território nacional e estabeleceu, entre outras coisas, princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), marcado pela proposta de criação de
uma sociedade sem manicômios e a extinção gradativamente dos serviços
manicomiais e asilares.
A Lei Federal 10.216/20014 determina a assistência em saúde mental, permitindo o
fornecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção
e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não estabelece artifícios
claros para o fim dos manicômios e asilos. Pois a lei aponta que a internação seja
recomendada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, fazendo com
que não seja completamente abolida. O que foi estabelecido foram formas de
tratamento mais humanizadas. (VASCONCELOS, 2010)
Nesse período foram implementadas experiências profissionais na rede de cuidados
a esse público, destaca-se uma experiência implementada pelo partido dos
Trabalhadores, e que constituiu o principal laboratório dos chamados Núcleos de
4
Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado
de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços
médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
30
Atenção Psicossocial5 (VASCONCELOS, 2010).
Criado em dezembro de 1996, o CAPS é um serviço do Sistema Único Saúde (SUS),
que oferece atendimento humanizado a pessoa com transtorno mental podendo esta
estar em situação de rua e ainda fazem uso de álcool e outras drogas. O objetivo é
evitar a exclusão social e promover a inclusão do usuário à comunidade.
(VASCONCELOS, 2010)
Em um artigo científico chamado ‘’Acesso e intersetorialidade: o acompanhamento de
pessoas em situação de rua com transtorno mental grave’’ os pesquisadores dão
ênfase aos atendimentos e os serviços públicos de saúde as pessoas em situação de
rua com transtorno mental, apontam que os serviços de assistência social estão
ligados aos serviços de saúde, respondendo as necessidades que precisam ser
mobilizadas para que se alcance êxito neste tipo de atendimento.
Este mesmo estudo mostra que para que a pessoa em situação de rua com transtorno
mental chegue à unidade básica de saúde, a rede socioassistencial pode ser uma das
portas de entrada. Ainda apontam a importância do trabalho intersetorial, a ser
realizado entre os serviços socioassistenciais e de saúde, a fim de que se alcance
efetividade em suas ações, o que requer que se supere o isolamento e se atue em
conjunto.
Silva, Cruz e Vargas (2015) afirmam que nos serviços prestados por meio do
Consultório na Rua, os profissionais vão ao encontro da população e prestam serviços
“in loco”, ou seja, vão ao território onde estas se localizam para que nesse atendimento
construam vínculos e se estimule a ida dos usuários às unidades básicas de saúde.
Costa (2005) aponta que a área da saúde volta-se para a oferta de atendimento a
população em situação de rua, incluindo as pessoas com transtorno mental, o que
aponta que o Brasil avançou em termos de serviços prestados na área de saúde, mas
também aponta as dificuldades que esta população ainda tem em acessar serviços
5
Era um serviço comunitário, que funcionava 24 horas por dia, sete dias por semana e atendia quase
a todas as demandas que chegavam, e esse processo foi muito importante para experiência inicial nos
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
31
fundamentais a sua sobrevivência.
O autor afirma que,
[...] os doentes mentais que perambulam pelas ruas são público-alvo
da Política de Saúde Mental. Essa área vem sofrendo nos últimos anos
um processo de reordenamento, adequando-se às alternativas
antimanicomiais e de inserção social e comunitária. Tal política,
correta em sua concepção, por estar em processo de implantação, não
conta com todas as estruturas alternativas, capazes de acolher o
grande número das pessoas que necessitariam de acesso. Assim, não
apenas no âmbito da saúde mental observa-se que os serviços
disponíveis na maioria dos municípios, através do Sistema Único de
Saúde, não estão adequados à realidade e necessidades das pessoas
em situação de rua. Pode-se dizer que, mesmo quando os serviços
são ofertados para a população em geral, não contam com condições
de acolhimento e de busca ativa do público que vive nas ruas. Um
exemplo evidente dessa situação é a necessidade de comprovação ou
de referência de residência para aqueles serviços de saúde que
trabalham a partir de bases territoriais nas grandes cidades. Ora, quem
vive na rua, em princípio, não pertence a nenhuma área de
abrangência específica, portanto, torna-se invisível para a rede de
serviços de saúde (COSTA, 2005, pag.8).
Podemos também identificar a existência de entraves que dificultam o acesso desses
sujeitos na área da saúde, por exemplo, na comprovação ou referência de residência
(COSTA, 2005).
3.2 O Processo trabalho do Assistente Social
Para discutir o processo de trabalho6 o e Serviço Social requer identificar elementos
que devem estar presentes neste processo, como a matéria-prima ou objeto, os meios
e instrumentos e o produto ou resultado.
Assim, o objeto de trabalho ou matéria-prima do Serviço Social é a questão social e
suas múltiplas expressões, o público é diferenciado por faixa etária e este apresenta
diferentes demandas. (IAMAMOTO, 2015).
6
Considerando que o trabalho que é uma atividade fundamental para o homem voltado a
transformação de produtos necessários, por meio do qual este satisfaz suas necessidades. Segundo
Silva (2009) afirma que, “É pelo trabalho que o ser humano se distingue dos outros animais”. O trabalho
humano possui uma dimensão teleológica, já que o ser humano possui a capacidade de pensar,
idealizar um resultado, ele sabe aonde quer chegar, tem uma finalidade e produz resultado. O homem
também cria meio e instrumentos para exercer seu trabalho, pois este age conscientemente.
(IAMAMOTO, 2015)
32
A finalidade da profissão é “[...] conhecer a realidade é conhecer o próprio objeto de
trabalho, junto ao qual se pretende induzir ou impulsionar um processo de mudança”
(IAMAMOTO, 2015, p. 62).
Logo, requer pensar os instrumentos utilizados pela profissão e que se vá além do
aperfeiçoamento no uso das técnicas como entrevistas, reuniões, encaminhamentos;
a autora defende que é necessário conhecer os meios utilizados pelo Assistente
Social, sendo este a própria prática profissional, configurando-se na objetivação da
intencionalidade utilizada junto ao sujeito de sua ação.
Iamamoto (2006), ao discutir o processo de trabalho e o Serviço Social aponta os
avanços ocorridos no âmbito da formação profissional e os debates relacionados,
particularmente a história, teoria e metodologia no Serviço Social desde os anos 1980.
Toma-se como referência que o trabalho do assistente social se trata de um trabalho
produtivo, já que este gera riqueza, ainda que não seja de forma direta. No entanto, o
produto do trabalho profissional pertence àquele que contratou sua força de trabalho
(IAMAMOTO 2006).
A profissão também se situa no âmbito do trabalho improdutivo, já que esta não produz
mercadoria, e sim situa-se na esfera dos serviços, logo, não gera riqueza diretamente
(IAMAMOTO, 2006).
Quando pensamos no processo de trabalho e Serviço Social, compreendemos que a
profissão não se auto determina, seu trabalho não se encerra nela mesma. Atuam no
âmbito das relações sociais.
A produção e a reprodução das relações sociais capitalistas não se
restringem à relação capital e trabalho nas condições objetivas de
produção e reprodução da vida material, mas englobam um complexo
mais amplo, envolvendo a totalidade da vida social e de suas formas
de consciência social e expressões culturais (CEOLIN, 2014 p. 242).
O mesmo autor afirma que “[...] a reprodução das relações sociais é a reprodução da
processualidade da vida social em sua totalidade, portanto, de determinado modo de
vida”. As relações sociais atingem as tendências históricas e também suas
manifestações do dia a dia enquanto totalidade de vida de forma universal e singular
(CEOLIN,
2014, p. 243).
33
Segundo Iamamoto e Carvalho (2014), o Serviço Social é uma profissão introjetada
na divisão social do trabalho, inserida no processo da reprodução das relações
sociais, exercendo um papel auxiliar no controle social e na ideologia da classe
dominante junto a classe trabalhadora, sendo este um mecanismo institucional
inserido na parte burocrática do Estado, empresas e entidades privadas em prol da
burguesia, criando políticas que tornam legítimo o exercício do poder de classe.
Nestas circunstâncias, o assistente social é chamado a atuar de forma direta na
mediação entre capital e trabalho, por meio da política social promovida pelo Estado,
para intervir na criação de condições que sejam favoráveis a reprodução da força de
trabalho e promover ações de cunho educativo. (IAMAMOTO E CARVALHO, 2014).
Iamamoto e Carvalho (2014), afirmam ainda que:
“Considerando que o Serviço Social, no processo das relações sociais,
não se situa unilateralmente como um mecanismo de apoio ao capital,
podendo tornar-se um instrumento a serviço dos trabalhadores, cabe,
no entanto, apreender, na história dessa instituição na sociedade
brasileira, qual tem sido sua tônica predominante. No estabelecimento
dessa tendência dominante, intervêm vários fatores, além das
determinações estruturais que estabelecem os limites dentro dos
quais a profissão pode mover-se”. (IAMAMOTO e CARVALHO, 2014,
p.103).
Sob a égide das políticas sociais, o profissional atua pautado na afirmação da lógica
das garantias dos direitos sociais, executando os serviços nas esferas de formulação,
gestão e execução dessa política. Sendo assim, é fundamental para o processo de
institucionalização das políticas públicas e consolidação do Projeto Ético-Político da
Profissão (MIOTO E NOGUEIRA, 2012).
De acordo com Piana (2009);
No processo de ruptura com o conservadorismo, o Serviço Social
passou a tratar o campo das políticas sociais, não mais no campo
relacional demanda da população carente e oferta do sistema
capitalista, mas acima de tudo como meio de acesso aos direitos
sociais e à defesa da democracia. Dessa forma, não se trata apenas
de operacionalizar as políticas sociais, embora importante, mas faz-se
necessário conhecer as contradições da sociedade capitalista, da
questão social e suas expressões que desafiam cotidianamente os
assistentes sociais, pensar as políticas sociais como respostas a
situações indignas de vida da população pobre e com isso
compreender a mediação que as políticas sociais representam no
processo de trabalho do profissional, ao deparar-se com as demandas
da população (p. 86).
34
Mioto e Nogueira (2012), considera que após a implantação e operacionalização das
políticas públicas, o profissional obteve consequências incontestáveis, pois o
assistente social adquiriu uma redução na sua autonomia relativa, prendendo-se aos
“trâmites burocráticos”, desenvolvendo programas e exigindo continuamente a
“quantificação dos resultados”. O que destacamos aqui como autonomia relativa, é a
formulação de ações que estejam arraigados com os princípios e valores éticos da
profissão sem desconsiderar também a leitura da realidade efetuada por este
profissional. Essas ações burocráticas é o que impossibilita o planejamento de ações,
tornando as ações profissionais no campo das políticas sociais cada vez mais
condicionadas a um determinado momento histórico podendo o mesmo alterar seu
conteúdo.
Segundo Iamamoto (2015),
“O assistente Social é o profissional que trabalha com políticas sociais,
de corte público ou privado e não resta dúvidas ser essa uma
determinação fundamental na constituição da profissão, impensável
mais além da interferência do Estado nesse campo”. (IAMAMOTO,
2015, p. 58)
Em todos esses debates levantamos uma questão sobre o que o assistente social
produz e o que oferece ao trabalhar tanto no setor público e no privado. Temos que
compreender que a profissão contribui para gerar riqueza, lucro, mais valia para quem
o contratou.
Segundo Iamamoto,
[...] o serviço social é socialmente necessário porque ele atua sobre
questões que dizem respeito a sobrevivência social e material dos
setores majoritários da população trabalhadora. Viabiliza o acesso não
só a recursos materiais, mas as ações implementadas incidem sobre
as condições de sobrevivência social dessa população. Então, não se
resta dúvidas de que o Serviço Social tem um papel no processo de
reprodução material e social da força de trabalho, entendendo o
processo de reprodução como o movimento da produção na sua
continuidade (IAMAMOTO, 2015, p.67).
O Assistente Social não só produz objetos materiais, mas são socialmente objetivos,
tendo sua objetividade social, produz também aquilo que é imaterial, relacionado
especialmente ao campo do conhecimento, pois o profissional ao exercer o seu
trabalho pode interferir na vida do sujeito atendido (IAMAMOTO, 2015).
35
Ao pensar sobre o produto do Serviço Social no campo de empresas, podemos afirmar
que este não produz riqueza diretamente em seu exercício profissional, o seu trabalho
é coletivo e geralmente realizado junto a outros profissionais que atuam na geração
de riqueza para o capital.
Diferente do trabalho que é desenvolvido pelo Assistente Social junto ao Estado, no
campo das políticas públicas onde não há a intenção de produzir riqueza direta com
o trabalho.
Iamamoto (2015) afirma que,
[...] colocar os direitos sociais como foco do trabalho profissional é
defendê-los tanto na sua normatividade legal, quanto traduzi-lo
praticamente, viabilizando sua efetivação social. Essa é uma das
frentes de luta que move os assistentes sociais nas microações
cotidianas que compõe o seu trabalho (Iamamoto, 2015, p.78).
Nas políticas públicas executadas pelo Estado, o Assistente Social é chamado a atuar
por meio dos serviços públicos, sendo este um campo de atuação multiprofissional, e
para que a equipe atue de forma precisa, é necessário constante diálogo, cooperação
e reuniões de planejamento, a fim de estabelecer as particularidades da intervenção
profissional e definir as competências e habilidades de cada técnico, diante das
demandas apresentadas no trabalho. Sendo necessário que haja uma boa
comunicação e interação entre os técnicos envolvidos no processo de trabalho, pois
cada profissional tem a sua especialização, possuem objetivos, atuando de forma
coletiva em prol do bem estar individual e coletivo. (IAMAMOTO, 2015).
É importante esclarecer as competências do assistente social, visto, que por vezes as
equipes multiprofissionais e os usuários nem sempre compreendem o fazer
profissional do assistente social.
Portanto, para compreender melhor as competências e atribuições do Assistente
Social, a Lei 8662, de 1993, regulamenta a profissão, destacamos:
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
36
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de
Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e
indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e
pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
....
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço
Social;
.....
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados
sobre assuntos de Serviço Social;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou
privadas;
.... (Lei 8662, 1993, Art. 5º).
O profissional de Serviço Social, tanto pode efetivar seu trabalho na gestão quanto na
execução dos serviços, sendo assim utiliza-se de ferramentas, instrumentos e meios
que possibilita instrumentalizar seu fazer profissional, pois suas atividades estão
pautadas em legislação e explícito no código de ética.
É primordial que o assistente social amplie os horizontes, para que haja entendimento
do seu fazer profissional, busque conhecimento e crie estratégias na sua atuação no
cotidiano.
Um dos maiores desafios que o Assistente Social vive no presente é
desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas
de trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir
de demandas emergentes no cotidiano. (IAMAMOTO, 2006 p. 20)
Desta forma, identifica-se que o Serviço Social, é uma profissão, inserida na divisão
social e técnica do trabalho que interfere nas relações sociais (Iamamoto, 2015) que
têm a responsabilidade de prestar serviços sociais, por meio de um trabalho
especializado. E mais, no trabalho especializado realizado junto às políticas públicas
destacam-se funções específicas, que exigem domínio da política de Assistência
Social e saber especializado, tendo em vista as requisições profissionais.
No trabalho que é desenvolvido pelo Assistente Social junto ao Estado, no campo das
políticas públicas, não há a intenção de produzir riqueza diretamente o profissional
buscar a efetivação dos direitos sociais (IAMAMOTO, 2015).
37
(Iamamoto, 2003; Yazbek, 2000; Pereira, 2008 apud Mioto e Nogueira 2013, p. 62)
afirmam que é contraditória a discussão das políticas sociais, pois estas atendem não
só aos interesses do capital, como também os interesses da classe trabalhadora.
“Portanto, a sua expansão é marcada pela luta dos trabalhadores na perspectiva da
conquista e da consolidação dos direitos sociais”.
Segundo Iamamoto (2015),
“O assistente Social é o profissional que trabalha com políticas sociais, de
corte público ou privado e não resta dúvidas ser essa uma determinação
fundamental na constituição da profissão, impensável mais além da
interferência do Estado nesse campo”. (IAMAMOTO, 2015, p. 58) (grifos
nossos).
Outro elemento fundamental para se discutir o Serviço Social são os valores éticos
que norteiam a profissão e que são requeridos, quando o trabalho é realizado junto
aos usuários dos serviços.
O Código de Ética Profissional (1993), em sua introdução afirma:
V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure
universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e
políticas sociais, bem como sua gestão democrática; (Código de Ética
Profissional, 1993, Introdução).
....
X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com
o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;
(Código de Ética Profissional, 1993, Introdução)
Desta forma o Serviço Social defende, dentre outros a universalização do acesso a
bens e serviços sociais, o que requer a criação de políticas sociais e dos respectivos
serviços, tarefa esta destinada ao poder público e às identidades sociais, no entanto,
devemos lembrar que esta tarefa deve ser exercida prioritariamente pelo poder
público.
A melhoria da qualidade dos serviços exige um constante aprimoramento profissional,
com vista à oferta de serviços de melhor qualidade aos usuários.
Art. 8º São deveres do/a assistente social:
a- programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais
assegurados institucionalmente;
38
b- denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em
que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes
deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça
necessário;
c- contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando
as legítimas demandas de interesse da população usuária;
d- empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as,
através dos programas e políticas sociais;
e- empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de
acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as.
(Código de Ética Profissional, 1993).
O CEP (1993) é fundamental para regularizar as atribuições do assistente social em
qualquer instância, e contribuir para a qualificação das ações profissionais e a
melhoria dos serviços. Sendo de competência desse profissional denunciar qualquer
irregularidade existente dentro da instituição possibilitando e resguardando os direitos
desse usuário, incluindo se preciso em programas e políticas adequadas, conforme
as demandas do mesmo.
Nesta direção, o Código de Ética Profissional (1993) aponta como dever profissional
um elenco de responsabilidades no campo da prestação dos serviços, o
comprometimento com o sujeito cujo direito foi violado, a capacidade do profissional
em identificar e contribuir para alterar a correlação de forças presentes nas
instituições, o empenho em relação ao acesso aos serviços prestados a população e
o compromisso em empregar com transparência as verbas que estão sob a sua tutela.
Assim é necessário que o serviço social contribua no enfrentamento as expressões
da questão social, favorecendo o exercício da cidadania. Enquanto profissão
interventiva deve atuar para responder as necessidades sociais, pautado em um
compromisso ético-político, técnico-operativo e teórico-metodológico, atuando de
modo a favorecer a criação de propostas adequadas para que este sujeito tendo como
objetivo que estes adquiram condições dignas de sobrevivência para que o mesmo
possa lutar por um novo projeto de vida, na busca de outras perspectivas. MIOTO e
NOGUEIRA, (2012).
O assistente social deve se embasar de novas estratégias de ação para que possa
dar resposta a situação diversas e complexas, como aquelas apresentadas pela
população em situação de rua com transtorno mental.
39
As ações do Serviço Social devem visar o alcance de resultados, não podendo ser
pensado como ato ou fato isolado, deve estar fundado em princípios e fins éticopolítico, defendendo as políticas públicas, a efetivação dos direitos sociais e a
articulação junto a população. MIOTO e NOGUEIRA, (2012).
O profissional de serviço social deve fazer uma aproximação à realidade do sujeito,
às condições em que este vive, entender os interesses e a necessidade desta
população, fazendo com que suas ações sejam voltadas ao acesso a condições
dignas de vida; além da construção de uma sociedade mais justa e igualitária,
favorecendo as lutas sociais e que os sujeitos se tornem produtores de sua história e
de suas transformações (SANTOS, CORTEZ, OLIVEIRA,2007).
Assim, os profissionais que atuam junto aos usuários e suas famílias devem partilhar
interesses em comum, visando o enfrentamento da precarização das situações
apresentadas, com intuito de melhorar as condições postas, fortalecendo este sujeito
através das políticas públicas para que os mesmos consigam superar as situações de
fragilidades vividas. (SANTOS, CORTEZ, OLIVEIRA, 2007).
Neste sentido, o profissional deve ser propositivo e promover esclarecimentos acerca
dos direitos sociais, de conhecer a realidade onde está inserido e ser criativo, no
sentido de buscar alternativas que renovem as suas práticas profissionais e não se
torne repetitivo.
Portanto, cabe à Assistência Social o desenvolvimento de programas, projetos e
serviços sociais que cubram, reduzam ou previnam exclusões, riscos e
vulnerabilidades sociais, (Sposati, 1998), bem como atendam às necessidades
emergentes e/ou permanentes, sejam decorrentes de problemas pessoais e/ou
sociais dos usuários, visando garantir o seu acesso a direitos sociais e o
desenvolvimento de sua autonomia (NOB-SUAS, 2005).
3.3 Serviço Social: Metodologia e Instrumentalidade
Para discutir o tema metodologia do Serviço Social, Faleiros afirma que esta não pode
ser pensada isoladamente da história e da teoria, afirmando que esta análise está
40
ligada à relação entre estrutura e superestrutura7 (Faleiros, 2011).
Para o referido autor, a teoria marxista trouxe o método crítico, buscando romper com
o conservadorismo presente na profissão. “O debate sobre relação teoria/prática
permeia o Movimento de Reconceituação de forma fecunda, e nele se situa a questão
metodológica” (Faleiros, 2007, p.115). Para o referido autor a teoria e a prática
caminham juntas, conforme estabelece a teoria crítica e o método dialético.
É por meio da contribuição teórica, das ações políticas, das lutas de poder e saber e
das intervenções profissionais que o autor discute o Serviço Social e sua singularidade
no movimento de estrutura/superestrura.
De acordo com Faleiros (2011):
“Os profissionais, em seu processo e seu lugar de trabalho, inserem-se no
conflito entre hegemonia e contra-hegemonia, isto é, na disputa pela
legitimação, pela direção da sociedade e pelo poder de coerção do Estado,
nas relações entre as classes dominantes e a subalternas” (FALEIROS, 2011,
p.115).
O autor ainda sinaliza que o Serviço Social é uma profissão fundamental na relação
entre estrutura e superestrutura. Embora destaque a importância da superestrutura
no fazer profissional e na operacionalização de suas ações, acredita que o profissional
não elimina a estrutura, pois presume que esta é essencial para se pensar o sujeito e
as relações sociais.
7
Segundo o Dicionário do Pensamento Marxista, BOTTOMORE (2013): “base e superestrutura A
metáfora do edifício – base (infraestrutura) e superestrutura – é usada por Marx e Engels para
apresentar a ideia de que a estrutura econômica da sociedade (a base ou infraestrutura) condiciona a
existência e as formas do ESTADO e da consciência social (a superestrutura). Uma das primeiras
formulações dessa ideia surge na primeira parte de A ideologia alemã, onde há referência à
“organização social que nasce diretamente da produção e do comércio, a qual, em todas as épocas,
constitui a base do Estado, e do resto da superestrutura das ideias”. Mas a noção da superestrutura
não é usada apenas para indicar dois níveis da sociedade que são dependentes, ou seja, o Estado e
a consciência social. Pelo menos uma vez, na terceira parte de O Dezoito Brumário de Luís Bonaparte,
a expressão “superestrutura” parece referir-se à consciência ou visão do mundo de uma classe: “sobre
as diferentes formas de propriedade, sobre as condições sociais de existência, ergue-se toda uma
superestrutura de sentimentos, ilusões, modos de pensar e visões da vida distintos e formados
peculiarmente. Toda a classe cria e forma esses elementos a partir de suas bases materiais e das
relações sociais que a elas correspondem”. [...] (grifos nossos)
http://sociologial.dominiotemporario.com/doc/DICIONARIO_DO_PENSAMENTO_MARXISTA_TOM_B
OTTOMORE.pdf. Consulta em 10/06/2016.
41
Em relação a metodologia, o mesmo autor afirma que esta está interligada ao fazer e
o poder fazer profissional.
“Metodologia implica a análise das condições e das forças em presença para
empreender uma ação com a crítica dos caminhos possíveis e das
consequências previsíveis teórica e praticamente, em decorrência da
disposição estratégica e tática dos meios e recursos para produzir efeitos”
(FALEIROS, 2011, p. 117).
Desta forma, se faz necessário que o Serviço Social esteja atento ao processo de
trabalho que é desenvolvido pela profissão, de modo a não se inserir de forma
individualizada; o que requer que o profissional trabalhe de forma crítica, com base
em referencial teórico-metodológico, que construa táticas e estratégicas, que insira os
sujeitos nas redes de atenção, favorecendo o acesso às políticas sociais, e ainda,
empoderando os sujeitos e formando seres que estejam implicados na luta contra o
pensamento conservador. (FALEIROS, 2015).
Os instrumentos de trabalho do assistente social são os principais mediadores para a
efetivação do trabalho profissional, pois as ferramentas utilizadas auxiliam a produção.
Para melhor viabilizar a realização desta abordagem, os instrumentos devem ser
desenvolvidos na área em que o profissional atua, podem ser eles: entrevista
individual ou grupal, encaminhamentos, relatórios, visita domiciliar, reuniões,
assembleias, o trabalho com redes dentre outros. (BAVARESCO E GOIN, s.d).
No cumprimento das atribuições profissionais, de modo geral, são utilizados uma série
de instrumentos, no qual se diversificam conforme a natureza da política social
executada na instituição na qual o profissional atua.
Guerra (2007) ao discutir o tema da instrumentalidade busca avançar em relação à
instrumentalização técnica, também se refere à propriedade que a profissão apresenta
no âmbito das relações sociais, seja em seu processo objetivo ou subjetivo. Neste
sentido, como propriedade sócio-histórica, possibilita atender as demandas e o
alcance dos objetivos propostos, numa condição de reconhecimento social.
A autora afirma ainda, que é por meio da instrumentalidade que o profissional
consegue atingir a intencionalidade na objetivação de suas ações, portanto este
profissional deve ter domínio e controle no objeto que deseja transformar, e aponta
42
que o trabalho se configura nesse movimento de transformação da natureza e quando
o homem converte a natureza modifica a si próprio. (GUERRA, 2007)
Sendo assim, o profissional se caracteriza pela sua ação transformadora e através
dessa desenvolve sua capacidade de mediar os conflitos existentes da relação capital
e trabalho, atuando diretamente nas questões da expressão social.
De acordo com Guerra (2007), a instrumentalidade do exercício profissional como
resposta as questões sociais na execução de seus serviços podem se manifestar das
seguintes formas:
2.1. Nas funções que lhe são requisitadas: executar, operacionalizar,
implementar políticas sociais; a partir de pactos políticos em torno dos
salários e dos empregos (do qual o fordismo é exemplar) melhor
dizendo, no âmbito da reprodução da força de trabalho 2.2. No
horizonte do exercício profissional: no cotidiano das classes
vulnerabilizadas, em termos de modificar empiricamente as variáveis
do contexto social e de intervir nas condições objetivas e subjetivas de
vida dos sujeitos (visando a mudança de valores, hábitos, atitudes,
comportamento de indivíduos e grupos). É no cotidiano — tanto dos
usuários dos serviços quanto dos profissionais — no qual o assistente
social exerce sua instrumentalidade, o local em que imperam as
demandas imediatas, e conseqüentemente, as respostas aos
aspectos imediatos, que se referem à singularidade do eu, à repetição,
à padronização.[...]As singularidades, os imediatismos que
caracterizam o cotidiano, que implicam na ausência de mediação, só
podem ser enfrentados pela apreensão das mediações objetivas e
subjetivas (tais como valores éticos, morais e civilizatórios, princípios
e referências teóricas, práticas e políticas) que se colocam na
realidade da intervenção profissional. 2.3. Nas modalidades de
intervenção que lhe são exigidas pelas demandas das classes sociais.
Estas intervenções, em geral, são em nível do imediato, de natureza
manipulatória,
segmentadas
e
desconectadas
das
suas
determinações estruturais, apreendidas nas suas manifestações
emergentes, de caráter microscópico (GUERRA, 2007).
A instrumentalidade refere-se também, às competências e habilidades que o
assistente social adquire no cotidiano, o qual envolve o nível de qualificação e
conhecimentos que o mesmo desenvolve no exercício da profissão, tais
conhecimentos que transforma a realidade social do sujeito.
Atualmente, os serviços prestados pelo assistente social vêm crescendo
demasiadamente, em razão do contexto forjado pela pressão dos movimentos sociais,
especialmente na década de 80; em razão das garantias legais estabelecidas nas
CF/88 e a implementação de novos serviços e a ampliação de outros; especialmente
43
quando se trata da Política de Assistência Social; o que tem produzido significativas
mudanças na vida dos usuários.
3.4 O Processo Trabalho Do Assistente Social Junto A População Em Situação
De Rua Com Transtorno Mental
O trabalho desenvolvido pelo Assistente Social no campo das políticas públicas e em
especial a Política de Inclusão à População em Situação de Rua (2008) pode alcançar
vários resultados. O profissional detém instrumentos que podem contribuir para
promover o acesso a bens e serviços ainda não alcançados por estes sujeitos.
O Assistente Social deve utilizar um processo de acolhimento respeitoso e
compreensível, considerando a situação de extrema vulnerabilidade do sujeito. O
momento da escuta do sujeito pode apontar vários aspectos a serem identificados e
trabalhados pelo profissional (CHUPEL e MIOTO, 2010).
Cada sujeito tem uma história de vida, por isso é fundamental e importante que este
profissional conheça a realidade do sujeito para que este seja tratado com respeito e
ao mesmo tempo tenha suas demandas básicas identificadas, ou seja, cada um deve
ser atendido de acordo com suas particularidades e demandas, o profissional tem que
saber lidar com as diferentes questões existentes no dia a dia (BRASIL, 2012).
Alguns sujeitos se veem forçados a irem para rua por motivos como o transtorno
mental, pelo uso abusivo do álcool e até mesmo por conflitos familiares, assim se
identifica a necessidade de utilizar diferentes formas de abordagens por partes dos
profissionais junto a esses sujeitos (BRASIL, 2012).
Mesmo sabendo que toda essa situação pode possibilitar que essa pessoa se
acomode com seus modos de vida, às vezes alguns até desejam voltar para o lar,
mas outros não conseguem se sentir dentro de quatro paredes (BRASIL, 2012).
44
Assim, o assistente social precisa identificar a hora e de que maneira intervir, saber
agir sem anseio de querer resolver todas as questões que envolvem a vida desse
morador em situação de rua (BRASIL, 2012).
Para obtermos resultados eficazes no atendimento a população em situação de rua é
necessário realizar um trabalho interdisciplinar, buscar conhecer a história do sujeito,
seu contexto, seus desejos e expectativas. Ou seja, realizar um processo de escuta
qualificada. Formular uma proposta clara com pontos de vista definida em uma
proposta fundada em objetos comuns as diferentes profissões, cada uma delas
buscando colaborar a partir dos conhecimentos acumulados e desenvolvidos em suas
áreas. (BRASIL, 2008).
Como afirma Iamamoto (2002), tal perspectiva de atuação não leva à diluição das
identidades e competências de cada profissão; ao contrário, exige maior explicitação
das áreas disciplinares no sentido de convergirem para a consecução de projetos a
serem assumidos coletivamente.
“O sucesso no acompanhamento dos casos dependerá da nossa capacidade de
dividir, respeitar e se apoiar nos diversos saberes! ” (BRASIL,2012 pág.47)
O CRESS / 7ª Região – Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro,
publicou em 2013 um Termo de Orientações sobre a atuação dos assistentes sociais
na abordagem social na rua com o intuito de orientar os profissionais que trabalham
com esse público, sendo esses profissionais que atuam nos Centros de Referência
Especializado em Assistência Social (CREAS), em conformidade com a Lei 8662/93
que regulamenta a profissão e o Código de Ética Profissional (CRESS, 2013).
Chama atenção para a necessidade de observância de seus princípios fundamentais,
especialmente:
● Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas
políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos
indivíduos sociais;
45
● Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do
autoritarismo;
● Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda
sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das
classes trabalhadoras;
● Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da
participação política e da riqueza socialmente produzida;
● Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure
universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e
políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
● Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o
respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à
discussão das diferenças;
● Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais
democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o
constante aprimoramento intelectual;
● Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma
nova ordem societária, sem dominação exploração de classe, etnia e gênero;
● Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que
partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores;
● Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o
aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;
● Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por
questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade,
opção sexual, idade e condição física (CRESS, 2013).
Todas as competências profissionais devem considerar o artigo 4° da Lei Federal
8.662/93, que estabelece as competências do assistente social e o artigo 5°que
estabelece as atribuições privativas do assistente social (CRESS, 2013).
Assim o trabalho desses profissionais deve defender os direitos dos sujeitos e
viabilizar a população em situação de rua (CRESS, 2013).
46
Segundo o documento publicado pelo CRESS (2013), as abordagens realizadas por
assistente social deve ser uma prática integrada garantindo:
● orientar a população atendida de modo a possibilitar o acesso à rede de
serviços e a benefícios assistenciais;
● identificar famílias e indivíduos com direitos violados, buscando apreender a
natureza das violações, condições em que vivem, estratégias de sobrevivência,
procedências, aspirações e relações estabelecidas com as instituições;
● promover
ações
que
busquem
viabilizar
convivência
comunitária,
encaminhando e incentivando a frequência e participação em equipamentos
públicos;
● quando tecnicamente avaliado necessário, identificar pessoas procuradas por
familiares e/ou restabelecer vínculos familiares e pessoais (sempre se
atentando para apreender se os mesmos não são geradores das violações
constatadas);
● orientar procedimentos para acesso à documentação;
● buscar viabilizar retorno para cidades e estados de origem, quando assim a
população atendida desejar;
● incentivar a organização social e o protagonismo da população atendida,
através de movimentos sociais, fórum, entidades e grupos de representação
dos segmentos a que pertencem;
● potencializar desenvolvimento cultural, educacional e profissional dos
indivíduos sociais abordados;
● orientar pela busca por órgãos de defesa de direitos, quando identificadas as
violações, procedendo encaminhamentos aos mesmos quando necessários;
● garantir a plena informação, reflexão e discussão sobre as possibilidades e
consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as
decisões das pessoas usuárias, mesmo que sejam contrárias aos valores e às
crenças individuais de profissionais, conforme previsto pelo Código de Ética
Profissional (Artigo 5º, alínea b).
Para realizar essas abordagens é necessário que esses profissionais atuem na
perspectiva de redução de danos e riscos em que esses sujeitos se encontram. Visto,
47
que muitos dessas pessoas que se encontram nas ruas estão vulneráveis a meios
lícitos e ilícitos utilizando deles por estratégias de sobrevivência nas ruas.
Segundo Passos e Souza 2011) apud Mesquita (1991), no Brasil a implementação da
política de Redução de danos ocorreu em 1989, na cidade de Santos (SP). Visto que,
um dos grandes problemas no Brasil são as drogas legalizadas, sendo as mais
consumidas por serem acessíveis e as que causam mais danos (álcool, tabaco,
inalantes e medicamentos). Partindo desse princípio, o Ministério da Saúde traz como
estratégia a política de redução de danos, sendo esta um conjunto de intervenções
que visam minimizar os danos sociais e os danos saúde associadas ao uso das
drogas, tendo como objetivo a busca pela ampliação de política e direitos à saúde, à
cidadania e aos direitos humanos.
De acordo com Santos e Souza (s.d) apud o Ministério da Saúde (s.d),
Redução de danos pode ser definida como “uma estratégia da saúde
pública que visa reduzir os danos à saúde em consequência de
práticas de risco”. As ações de redução de danos são consideradas
como medidas prioritárias para atuação junto aos usuários de drogas,
devendo ser desenvolvidas pelas três esferas de governo e também
pelas organizações da sociedade civil. (BRASIL,s.d)
Segundo Santos e Souza (s.d) apud Marlatt (1999), a Política de Redução de Danos
aponta uma série de ações que são desenvolvidas no sentido de que o ideal é que os
indivíduos não usem drogas, porém isto não sendo possível, que no mínimo os façam
com o menor risco possível.
Os autores também indicam os princípios básicos da redução de danos sendo estes:
1. A redução de danos é uma alternativa de saúde pública para os
modelos moral/criminal e de doença do uso e da dependência de
drogas; 2. A redução de danos reconhece a abstinência como
resultado ideal, mas aceita alternativas que reduzam os danos; 3. A
redução de danos surgiu principalmente como uma abordagem “de
baixo para cima”, baseada na defesa do dependente, em vez de uma
política “de cima para baixo” promovida pelos formuladores de
políticas de drogas; 4. A redução de danos promove acesso a serviços
de baixa exigência como uma alternativa para abordagens tradicionais
de alta exigência; 5. A redução de danos baseia-se nos princípios do
pragmatismo empático versus idealismo moralista. (Santos e Souz,
(s.d) apud Marlatt (1999) p.46)
48
Sendo assim, é imprescindível que esse profissional conheça o território em que está
sendo executado as abordagens, para que possam efetivar suas ações de forma
eficaz, identificando toda a rede de serviços para que se façam os devidos
encaminhamentos, já conhecendo o melhor local para cada usuário, qualificando o
serviço e propondo a redução dos danos desses sujeitos. É importante saber
identificar os momentos de escutar, ouvir e saber o que dizer.
Precisamos também conhecer as políticas e os serviços existentes para atender a
população, também é necessário conhecer os locais onde diariamente podem ser feita
denúncias das instituições que não oferecem atendimento adequado e suficiente
(CRESS, 2013).
Os assistentes sociais também devem compreender as situações que exigem
intervenção das equipes multidisciplinares (saúde, assistência social, convivência
familiar e comunitária, acesso a habitação, educação, cultura etc.) onde deverão fazer
um trabalho juntamente com outros profissionais. (CRESS, 2013).
A lei federal n° 8662/93 conclui ser uma violação do Código de Ética profissional,
“[...] a participação de assistentes sociais em abordagens de rua que
promovam repressão aos direitos de usuários ou que caracterizem
“higienização urbana”, que visa apenas a remoção de pessoas dos
espaços públicos ou de vias de grande circulação. Notadamente, não
apresentam propostas efetivas na garantia de direitos humanos – além
de colocar os mesmos em grave risco de inúmeras violações. Somase ainda o fato de que tais abordagens não encontram sustentação na
Lei de Regulamentação da Profissão, onde estão definidas as
competências e atribuições profissionais. Além disso, ferem
conquistas de movimentos sociais como os princípios da luta
antimanicomial, reproduzem visões discriminatórias de determinados
segmentos sociais e fortalecem as ações públicas de crescentes
remoções e aprisionamentos indiscriminados de pessoas.” (CRESS,
2013)
É importante ressaltar que o atendimento com essa população não se encerra na
abordagem de rua, o profissional deve ter cuidados com todas as informações que
forem coletadas, pois são sigilosas, deve respeitar as condições éticas e técnicas do
trabalho, para que seja eficaz no atendimento prestado e que o mesmo seja
qualificado (CRESS, 2013).
49
A Política Nacional de Saúde Mental8 dispõe dos direitos de pessoas com transtorno
mental redirecionando o modelo em saúde mental. Nela podemos perceber os
avanços, como podemos ver todo esforço para que essas pessoas possam ter o
convívio social e familiar. Normalmente podemos identificar situações onde essa
população sofre abandono e violência por parte da família e da sociedade. Mas afinal
de quem tem a responsabilidade de cuidar dessas pessoas? Segundo “A Banalização
da exclusão social de portadores de transtornos mentais em situação de rua na Região
Metropolitana de Bélem” em um artigo publicado por SILVA (2009), afirma que,
[...] o Estado que não consegue colocar em prática uma política de
assistência social com efeitos positivos, mas sim atua de forma
assistencialista tentando tapar os ―buracos‖ com pratos de sopas e
por vezes violência policial pra manter a ordem ou impedir que
permaneçam nas áreas públicas (SILVA, p 03).
A responsabilidade que as famílias de pessoas com transtorno mental enfrentam
tornam-se, muitas vezes, pesada demais, pois em alguns casos não tem suporte
financeiro e emocional para lidar com essas situações, além disto, muitas famílias não
recebem auxílio do Estado, fazendo com que alguns abandonem seus parentes.
Segundo Bussula, Oliveira e Volpato (2009) a visão do Serviço Social nas famílias
dessas pessoas vai além de ser de quem cuida, mas também merecedora de cuidados
com seu familiar. E segundo os autores:
[...] o objetivo não está em isentar a família de seus compromissos
junto a seus membros, mas compreendê-la a partir da totalidade,
sendo assim, ressaltando suas potencialidades, mas também as
fragilidades, essas últimas, não raramente, acabam por se
sobressaírem quando a família encontra-se desamparada material
e/ou emocionalmente, refletindo intensamente em suas relações
(BUSSULA et al. (2009).
Aos abrigos que recebem esse público, são vistas como não produtivas no modelo
econômico, assim podemos perceber cada vez mais a presença dessas pessoas nas
ruas principalmente em grandes metrópoles (A BANALIZAÇÃO [... ], s.d).
8
Orientada pela Lei 10.216 de 6 de abril de 2001. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10216.htm acesso em: 09/06/2016.
50
A população em situação de rua com transtorno mental acaba sofrendo exclusão por
parte da sociedade, sendo que “a exclusão leva ainda à vivência do abandono, da
recusa e da privação coletiva, em suas várias formas de relação: econômica, social,
cultural e política” (FERREIRA. LITTIG. VESCOVI 2014 apud WANDERLEY, 1999),
assim essa população vai perdendo aos poucos sua identidade pessoal e social,
sendo culpabilizada pela condição vivida, ficando desamparada e esquecida.
Alguns fatores que mostram uma grande vulnerabilidade, consequentemente acabam
desenvolvendo problemas mentais, como o desemprego, os vínculos familiares que
vão sendo interrompido, álcool drogas etc (A BANALIZAÇÃO [...], s.d).
Não são todas as pessoas que vivem nas ruas que têm transtorno mental, mas
sabemos que eles existem nesse meio, fazendo com que necessitem de cuidado
integral, não conseguem por si realizar algumas tarefas, como por exemplo, o trabalho
e nem se sustentar no ambiente das ruas, e mesmo com a política para essas pessoas
muitas vezes são estigmatizados sofrendo violência por parte da sociedade (A
BANALIZAÇÃO[…], s.d).
Podemos perceber através de informações fornecidas por alguns jornais em que
mostram a violência que essa população sofre também alguns autores trazem essa
realidade, de violência social. Documentos e noticiários nos remetem como a
população em situação de rua sofre violência, logo, os dados apontam que:
● Migrantes são mais de 70% da população em situação de rua na capital
paulista. Publicado em 22 de abril de 2016, onde mostra que a população em
situação de rua sofre violências, desde agressão verbal até tentativas de
homicídios (Agencia Brasil, 2016).
● Ato Contra a Violência à população em situação de rua! Publicado em 30 de
março de 2016, onde houve uma concentração em campinas Organizada pelo
fórum da População em Situação de Rua (REDE RUA, 2016).
51
Sabendo que esses sujeitos que vivem nas ruas acabam tendo seus direitos violados,
assim é necessário, que esta questão seja enfrentada por meio da,
[...] articulação entre os serviços oferecidos pela política de assistência
social e a política de saúde, para que tenham como objetivo principal
garantir o direito a cidadania, moradia digna, saúde, trabalho, lazer e
convivência familiar e comunitária aos portadores de transtornos
mentais em situação de rua ou não, segundo os preceitos de nossa
Constituição, pois não é somente uma questão de saúde pública, mas
principalmente de respeito a dignidade da pessoa humana e da
construção de uma sociedade democrática no Brasil, onde todos
tenham o seu direito de cidadania respeitados e garantidos (A
Banalização [...], s.d)
Outro autor Bisneto (2007) aponta na mesma direção a necessidade da articulação
entre os serviços, este nos mostra como a discussão entre a integração dos saberes
em equipe multiprofissionais deve ser um debate no Serviço Social em Saúde Mental,
pois há uma dificuldade na interlocução ao usarem paradigmas diferentes, pois o autor
cita como exemplo,
[...] na enfermaria psiquiátrica, o médico pode ter uma visão positivista
da Saúde Mental, o psicólogo pode usar diversas teorias
psicodinâmicas, o terapeuta familiar pode ter uma concepção
sistêmica e o assistente social, com uma visão histórica-estrutural,
pode ficar tão ilhado quanto os outros profissionais (BISNETO 2007,
p.51)
Ao discutir o serviço social em Saúde Mental identifica-se que estão envolvidos fatores
biológicos, psicológicos e sociais, é notável que um único ramo do conhecimento não
atenderá as necessidades colocadas aos profissionais. BISNETO (2007, p.52)
problematiza “A possibilidade de o assistente social trabalhar em Saúde Mental com
um paradigma crítico depende da articulação das outras áreas do conhecimento com
linhas históricas e sociais de suas correntes teóricas”.
Assim mediante todas essas considerações, podemos identificar alguns entraves que
o Serviço Social se depara ao trabalhar na equipe do SEAS atendendo esse público.
O documento produzido pela GMC – equipe do SEAS “Mapeamento de casos de
pessoas em situação de rua com transtorno mental” em novembro de 2014, onde
52
apontou alguns casos de transtorno mental nas ruas. A equipe encontrou algumas
dificuldades em meio aos atendimentos realizados.
É bastante considerado nas últimas décadas o crescimento da população em situação
em rua nas cidades. Que segundo VITÓRIA (2014) “Tais pessoas são os filhos
bastardos da urbanização desenfreada e da ordem econômica excludente. Menos
qualificados ou vítimas de situações desfavoráveis, eles seguem trajetórias de vida
marcadas por privações, abandonos e perdas, que culminam com o rompimento dos
padrões habituais de vida social”.
Vitória (2014) afirma que é muito comum pessoas em situação de rua com transtorno
mental permanecem solitários recorrendo pouco a instâncias sociais que poderão
oferecer algum suporte, talvez por sua aparência ou mesmo pelo delírio que os
assomam, “Eles talvez sejam os mais sofredores entre os que vivem nas ruas”.
Sendo assim por esses e mais motivos, o Serviço Especializado em Abordagem Social
(SEAS) no Município de Vitória se depara com limitações em meio a essas pessoas
quando a dificuldade desses sujeitos aderirem aos encaminhamentos que as equipes
propõem, principalmente em relação aos serviços de saúde e garantias de seus
direitos.
No Município de Vitória- ES existe o Serviço “Fala Vitória 156” que é desenvolvido
pela PMV onde a população pode realizar os chamados, solicitando a abordagem
social em determinados lugares, onde a sociedade ao ver algumas situações como
esse sujeitos em situação de rua com transtorno mental acabam solicitando aos
profissionais com intuito que o Poder Público possa tomar providencias e atender suas
demandas. Mas muitas vezes a equipe não consegue que esses atendimentos sejam
feitos, outras vezes não conseguem fazer o convencimento dos usuários e estes não
aceitam os encaminhamentos propostos, e pelo fato a parceria com outros serviços
quase não existe, e isso acaba gerando angustia e sensação de impotência para as
equipes (VITÓRIA, 2014).
53
Outra forma que contribuem para que esses sujeitos permaneçam nos ambientes das
ruas e a forma com que os munícipes tratam esses sujeitos, pois alguns oferecem
alimentação, vestuário etc.; assim essas ações proporcionam a eles sensação de
acolhimento em determinado local, assim as intervenções que as equipes fazem
muitas vezes, não são aceitas por esses motivos (VITÓRIA, 2014).
Além do trabalho da Assistência Social na atenção à população em situação de rua,
há os serviços de saúde voltados para este público alvo, bem como, o trabalho do
Consultório na Rua (CnaR) como dita a Política Nacional para a População em
Situação de Rua (2009). Este serviço é formado por equipe multidisciplinar e tem como
objetivo realizar acompanhamento integral à saúde da população em situação de rua.
O Consultório na Rua deve trabalhar em parceria com os demais serviços de saúde,
como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviço responsável por realizar
atendimento a pessoas portadoras de transtorno mental, e serviços de Urgência e
Emergência, de acordo com a necessidade do usuário. Da mesma forma, o SEAS
também realiza o encaminhamento dessas pessoas para tais serviços de saúde. No
entanto, a efetivação desses encaminhamentos vem sendo um desafio constante para
os serviços (VITÓRIA, 2014).
Assim se faz necessário discutirmos sobre o CAPS que atendem essas demandas,
estes possuem uma equipe composta por diferentes profissionais, incluindo os
assistentes sociais inseridos nesses espaços, que de acordo com BISNETO (2007 p.
37),
Esses serviços necessitam da participação do Serviço Social em
proporção maior do que na internação [...] o Movimento de Reforma
Psiquiátrica vem trazer uma abertura muito grande para a atuação do
Serviço Social em saúde mental devido a formação social e política
dos assistentes sociais.
Com todas as considerações feitas por autores e baseado nos relatórios da Semas,
podemos identificar como o número de pessoas em situação de rua com transtorno
mental vem crescendo. No decorrer dessa pesquisa, foi constatado pelo relatório do
MDS em 2014 durante o período de Junho a Dezembro um quantitativo de 26
pessoas, já no ano de 2015 de Janeiro a Dezembro identificar-se 98 pessoas nessa
mesma situação. Precisamos considerar que no ano de 2014, temos informações
54
somente de um semestre, já 2015 temos informações durante todo ano, mas é
possível afirmar que esse número vem crescendo nos baseando nesses dados
(VITÓRIA, 2014/2015).
Podemos ver que o Serviço Social se insere nos diversos campos de atuação tendo
como objeto de trabalho as Expressões da Questão Social que são apresentadas por
meios desses sujeitos que estão em situação de rua com transtorno mental, e como
esse profissional vem contribuindo em seu cotidiano na construção de uma
perspectiva de vida, viabilizando a garantia de direitos, criando estratégias de
fortalecimento desse sujeito, e inserindo nas políticas públicas.
Podemos ver como o serviço social está presente nessas diversas questões que são
apresentadas por meios desses sujeitos que estão em situação de rua com transtorno
mental.
4. Considerações Finais
Nessa pesquisa realizamos um estudo sobre a rede socioassistencial e o trabalho do
assistente social que nela atua junta a população em situação de rua com transtorno
mental, e as particularidades do município de Vitória – ES. O objetivo geral da
presente pesquisa foi conhecer a rede socioassistencial que atua junto a População
em Situação de Rua com Transtorno Mental e o trabalho do Assistente Social:
particularidades do Município de Vitória – ES.
Especificamente nessa pesquisa buscamos estudar a rede socioassistencial e seu
funcionamento para o atendimento à população em situação de rua com transtorno
mental; compreender como se organiza o trabalho do Assistente Social que atua junto
à população em situação de rua com transtorno mental ofertando serviços
socioassistenciais.
Utilizamos a técnica da revisão de literatura para realizar este estudo por entender
como é importante a contribuição dos autores assim podendo identificar diversas
linhas de pensamento a cerca do tema, pois deles tivemos embasamento que nos
permitiu aprofundar em nosso objeto de pesquisa.
55
Já no início, os dados apontaram um crescente número de população em situação de
rua no país, o que nos traz uma preocupação, considerando o estado de precariedade
em que elas vivem nas ruas, agravada pela situação de adoecimento – transtorno
mental. Tal quadro aponta um estado de vulnerabilidade extrema e a necessidade de
proteção social, por parte do estado e da sociedade organizada.
Em meio a situação de vulnerabilidade destes sujeitos, a população geral ainda possui
muito preconceito, assim, pode-se criar barreiras e dificultar a realização de políticas
públicas; o que contribuiria para ampliar a exclusão social.
Compreendemos que o fenômeno população em situação de rua é um processo
histórico e resultado de múltiplas determinações, é no sistema capitalista que este se
torna um problema social, a medida que as respostas oferecidas pelo Estado, por
meio das politicas sociais, amenizam o seu estado de vulnerabilidade, mas não
interferem na estrutura econômica e social.
Considerando as mudanças no contexto no mundo do trabalho ocorridas no Brasil em
meados do XX, constata-se o agravamento do desemprego e da precarização das
condições de trabalho, o aumento das desigualdades sociais e do nível de pobreza
da classe trabalhadora. Assim, todos os trabalhadores foram atingidos e tiveram suas
condições de vida e de trabalho precarizadas. Muitas pessoas passaram a habitar as
ruas como forma de trabalho e sobrevivência. No entanto, o impacto mais significativo
sofreu a população em situação de rua com transtorno mental, em razão do aumento
da vulnerabilidade a que elas estão expostas decorrentes do seu adoecimento e da
necessidade de receberem cuidados constantemente.
Com base na revisão literatura realizada neste estudo notamos a vulnerabilidade que
essa população se encontra nas ruas, como: falta de moradia, inexistência de
trabalho, falta de renda para sobreviver, situações de perda de vínculos familiares e
comunitários, uso abusivo de álcool e outras drogas e transtorno mental. São os
principais fatores que contribuem para que estes sujeitos estejam em situação de rua.
56
Para responder as demandas desta população, foram criadas políticas públicas que
asseguram a efetivação dos direitos sociais desses sujeitos como cidadão, são
demandados serviços de base territoriais, ofertados pelo município para o
atendimento a essas pessoas, em especial serviços da rede socioassistenciais.
Nesse estudo, destacamos a conquista da Política de Assistência social, suas
normativas legais a criação dos serviços e equipamentos necessários ao atendimento
a este público.
A rede socioassistencial que atua junto a população de rua com transtorno mental
possui diversas informações e saberes, visto a complexidade do atendimento a este
público, sabemos da importância do atendimento das diversas políticas, em especial
a saúde e a importância os serviços e dos profissionais que competem a essa
especialidade.
O presente estudo apontou a importância de se ter uma rede socioassistencial e que
esta seja articulada para melhor andamento dos serviços. Porém, identificamos
algumas fragilidades, visto que muitos usuários em situação de rua com transtorno
mental não conseguem ter acesso por completo ao que a política oferece, dificultando
o trabalho do Serviço Social, pois, é um processo que vai da rede socioassistencial
até as dificuldades de adesão dos encaminhamentos propostos pelos profissionais,
fazendo com que, algumas vezes estes tenham a sensação de impotência e angustia
por não conseguir muitas vezes convencer os sujeitos. O relatório da Semas traz essa
realidade mostrando esses entraves em meio ao serviço.
É importante ressaltar o papel do assistente social nestes espaços, pois são eles que
atuam nessa política. De acordo com os autores aqui citados o maior desafio desses
profissionais são as crescentes demandas, fazendo com que os mesmos inovem suas
práticas, se reinventem e construam propostas para efetivar os direitos.
Concluímos que, embora os assistentes sociais sejam amparados legalmente pela
legislação vigente, as condições de trabalho a que eles estão expostos a cada dia,
também são precárias.
Os Assistentes Sociais não possuem os próprios instrumentos de trabalho, esses
57
dependem do Estado e das políticas sociais, da estrutura das instituições e ainda tem
que enfrentar o acúmulo de demandas; o que exige tempo e qualificação adequada.
Após analise dos conteúdos estudados por meio de autores que discutem o tema
população em situação de rua com transtorno mental, podemos identificar a
precarização ou mesmo a falta de informações e de produção de dados no âmbito na
política de assistência social. Em nossa pesquisa encontramos alguns dados através
dos relatórios da Semas (2014 / 2015) e pelos relatórios do MDS, porém não
encontramos literatura que aborde a temática na área da Assistência Social, por ser
um tema trabalhado historicamente na área saúde, o que aponta a necessidade de
produção nesta área.
Sendo possível afirmar que houve um crescimento significativo dessa população em
situação em situação de rua com transtorno mental no Município de Vitória – ES com
base nas informações que obtivemos através dos documentos citados acima.
Assim entendemos que há uma necessidade que essa temática seja objeto de
pesquisa constante para que se aprofundem as discussões sobre esse fenômeno.
58
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