rosineide dos anjos cruz - Universidade Federal de Roraima

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA
CENTRO DE EDUCAÇAO
DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA
ROSINEIDE DOS ANJOS CRUZ
PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NOS CRAS
Boa Vista - Roraima
2014
ROSINEIDE DOS ANJOS CRUZ
PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NOS CRAS
Trabalho de conclusão de curso apresentado ao
Curso de Psicologia, da Universidade Federal de
Roraima – UFRR como requisito obrigatório para
conclusão e obtenção do grau de bacharelado em
Psicologia.
Orientador: do Prof. Me. Carlos Eduardo Ramos.
Boa Vista - Roraima
2014
ROSINEIDE DOS ANJOS CRUZ
PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NOS CRAS
Monografia aprovada em 24/01/2014
BANCA EXAMINADORA
Prof. Me. Carlos Eduardo Ramos.
Universidade Federal de Roraima - UFRR
(Orientador)
Prof. Dr. Leandro Neves
Universidade Federal de Roraima – UFRR
___________________________________________________________________________
Prof. Me. Lázaro Ramos
Universidade Federal de Roraima - UFRR
Boa Vista - Roraima
2014
A minha família, por laços de
sangue, e a minha família de
coração (IEQ-Raiar do sol) pelo
apoio
e
orações
durante
realização deste trabalho.
a
AGRADECIMENTOS
Nesta oportunidade ímpar, em que consigo finalizar mais uma etapa de longos e intensos anos
de estudos acadêmicos, tenho a honra e o privilégio de apresentar à banca examinadora o
trabalho de conclusão do curso de graduação em Psicologia, expressando minha alegria em
forma de agradecimento:
Primeiramente, a Deus, sem o qual nada somos e nada podemos fazer.
Ao meu filhão, anjo em minha vida, Rodrigo, pelo apoio irrestrito, empatia, consideração e
total credibilidade nesta conquista.
Aos meus pais, espelhos e suportes em minha vida.
Aos meus irmãos e irmãs, em especial, a Elisia Cruz que celebra comigo todas as minhas
vitórias.
Ao meu amigo Francisco por oferecer ajuda nas horas cruciais.
A meus amigos (as) e colegas, companheiros nesta longa caminhada.
Às amigas do coração – Elizabete Alves e Fabiany Said- minhas irmãs psi, guerreiras.
A minha amiga (psicóloga preferida) Gilvania Matos.
Às professoras Pamela e Soraya pelos valiosos ensinamentos ministrados.
Ao professor Carlos Eduardo Ramos, meu orientador neste trabalho de conclusão de curso,
pela resignação, apoio e fundamental orientação.
Aos demais professores da UFRR, pela dedicação e contribuição para a boa formação de
profissionais de psicologia.
E a todos que, de forma direta ou indireta, contribuíram para a concretização de mais este
sonho.
“Celebra a alegria de fazer anos de esperança.
Conta teus anos não pelo tempo, mas pelo espaço que fazes
em teu coração.
Não pela amargura de uma dor, mas pela ressurreição que ela
traz.
Não pelo número de troféus de tuas conquistas, mas pelo
gosto da aventura de tuas buscas.
Não pelas vezes que chegaste, mas pelas vezes que tiveste
coragem de partir.
Não pelos frutos que colheste, mas pelo terreno que
preparaste e pelas sementes que lançaste.
Não pela quantidade dos que te amam, mas pela medida de
teu coração capaz de amar a todos.
Não pelas desilusões que tiveste, mas pela esperança que
infundiste.
Não pelos anos que fazes, mas por aquilo que fazes em teus
anos.
Não pelas vezes que celebraste aniversário, mas pelas vezes
que teu aniversário se tornou uma celebração de vida.”
(Autor desconhecido)
Resumo
Este trabalho relata uma pesquisa que teve a intenção de identificar, na legislação federal de
Assistência social, o alcance e de que maneira as políticas públicas contemplam a atuação do
psicólogo na proteção básica no Brasil, permitindo a compreensão da inserção dos psicólogos
nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública estatal
descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Este órgão constitui-se
como importante equipamento social responsável de assegurar a entrada dos usuários à rede
de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os objetivos
norteadores desta pesquisa foram: “Delinear a proposta da atuação profissional dos psicólogos
nos CRAS de acordo com que está previsto em documentos de referência da assistência
social”; “investigar a inserção do profissional de psicologia na composição da equipe técnica
que atua nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em Boa Vista/RR”;
“descrever os fundamentais aspectos que abrangem a implantação do CRAS e suas principais
ações” e “identificar a importância do psicólogo no campo das políticas públicas de
assistência social. Utilizou-se o método de pesquisa exploratória de caráter bibliográfico e
documental; e os resultados mostraram que as políticas tratam da inclusão do psicólogo nas
equipes dos CRAS em apenas três dos 538 documentos pesquisados. O psicólogo compõe a
equipe técnica mínima do CRAS e sua atuação é referenciada em documentos. Contudo, esses
documentos não indicam a especificidade dos profissionais, apenas formata as ações a serem
desenvolvidas nos CRAS, define as atribuições sem considerar as particularidades da
formação de cada profissional. Concluiu-se que a atuação da psicologia vem se tornando
essencial na construção e efetivação de políticas públicas na área da assistência social, embora
a configuração dessas atuais políticas ainda não favoreça uma atuação do psicólogo
condizente com as demandas da proteção social básica.
Palavras-chave: Psicologia; Assistência social; Políticas públicas; CRAS; Atuação do
psicólogo.
Abstract
This work relates a research which has the intention of identifying, in federal Social Care
legislation, to what extent and in what manner public policies support the psychologist
practice on basic protection in Brazil, allowing the comprehension of the insertion of
psychologists in the Social Care Reference Centers (SCRC), decentralized state public unit of
the National Social Care Policy (NSCP). This public body constitutes an important social
equipment responsible for assuring the entrance of users to the basic social protection network
of the Unified Social Care System (USCS). The guiding objectives of this research were:
“Delineate the proposal of psychologists’ professional performance in the SCRC according to
what is provided in documents of reference of social care”; “investigate the professional
psychologist insertion in the composition of the technical staff that operates at the Social Care
Reference Centers (SCRC) in Boa Vista/RR”; “Describe the fundamental aspects which cover
the implementation of SCRS, and its main actions” and “identify the importance of the
psychologist in the field of social care public policies.” The research method used was the
exploratory with a bibliographic and documentary approach, and the results have shown that
the policies address the insertion of the psychologist in SRCS’s staffs in only 03 of the 538
researched documents. The psychologists constitute the minimal staff of the SCRC and its
performance is referred in documents. However, these documents do not indicate the
professionals’ specificities, only formats the actions to be developed in the SCRC, and defines
the attributions without considering the particularities of each professional formation. It is
concluded that the performance of psychology has become essential in the construction and
effectuation of public policies in the field of social care, although the configuration of these
current policies still does not favor a psychologist performance consistent with the demands
of basic social protection.
Keywords: Psychology; Social Care; Public Policies; SCRC; Psychologist performance.
Lista de Ilustrações
Quadro 01 - Porte dos CRAS .......................................................................................38
Quadro 02 – Composição da equipe mínima do CRAS................................................40
Gráfico 01- Formação profissional dos trabalhadores que compõem a equipe do CRAS..42
Gráfico 02 –Profissionais por formação profissional segundo o porte do município...43
Quadro 03 – Grau de desenvolvimento segundo a dimensão de recursos humanos ...44
Figura 01- Página do MDS sobre a Legislação do CRAS............................................48
Quadro 04- Morbidade hospitalar.................................................................................61
Tabela 01- Pessoa de referência do domicílio desempregada no município................62
Gráfico 03 – Quantidade de pessoas de 16 anos ou mais ocupadas segundo posição
ocupação 2010 .............................................................................................................62
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABNT - Associação Brasileira de Normas técnicas
ABRAPSO - Associação Brasileira de Psicologia Social
ALAPSO - Associação Latino-Americana de Psicologia Social
ANEPP - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia
BPC - Benefícios de Prestação Continuada
CADES - Campanha do Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário
CFESS - Conselho Federal de Serviço Social
CFP - Conselho Federal de Psicologia
CLT - Consolidação das Leis de Trabalho
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CNPq - Conselho Nacional de Pesquisa
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social
CREPOP - Centro de Referências Técnicas em Políticas Públicas
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano
INSS - Instituto de Seguro Social
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MEC - Ministério da Educação
NOB/SUAS - Norma operacional Básica/ Sistema Único de Assistência Social
NOB-RH/SUAS - Norma operacional básica-Recursos Humanos
OMS - Organização Mundial de Saúde
PAIF - Programa de Atendimento Integral à Família
PBF - Programa Bolsa-Família
PBSM - Plano Brasil Sem Miséria
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PNI - Política Nacional do Idoso
PNUD - Nações Unidas para o Desenvolvimento
POP - População em Situação de Rua
PPP - Projeto Político-Pedagógico
PSB - Proteção Social Básica
PSE - Proteção Social Especializada
SAGI - Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação
SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
SUS - Sistema Único de Saúde
UFRR - Universidade Federal de Roraima
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .................................................................................................................................... 13
2. POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERFACES COM A PSICOLOGIA .................................................. 17
2.1 BREVE HISTÓRICO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS .......................................................... 17
2.2 POLITICAS PÚBLICAS E PSICOLOGIA ................................................................................ 21
3.1.FORMAÇÃO DO PSICÓLOGO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS ............................................. 30
3.2 POLITICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................................ 34
3.3 O CRAS .......................................................................................................................................37
4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ...................................................................................... 46
4.1 PROCEDIMENTO DE COLETA DE DADOS ...........................................................................47
5.1. A PRESENÇA DA PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PSICÓLOGO NO CRAS
........................................................................................................................................................... 50
5.2. OS DOCUMENTOS-INSTRUMENTOS LEGAIS E NORTEADORES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL ............................................................................................................................................ 55
5.3 OS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) EM BOA VISTA. . 60
5.3.1 O MUNICÍPIO DE BOA VISTA- ASPECTOS SOCIOTERRITORIAL ........................... 60
5.3.2 PERFIL DOS CRAS EM BOA VISTA .............................................................................. 63
5.3.3 A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO PSICÓLOGO NO CRAS ......................................... 64
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................................ 69
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................................72
INTRODUÇÃO
A Psicologia, como ciência, pode ser aplicada aos diversos campos das atividades
humanas, visto que o psicólogo pode trazer contribuições práticas e úteis para a área em que
está inserido (Guzzo,1993). Essa afirmação provoca reflexão e nos instiga a investigar a
importância do papel do profissional psicólogo em qualquer atividade e a realidade das áreas
de atuação deste profissional, levando em consideração as oportunidades de inserção.
Na trajetória, enquanto acadêmica do curso de psicologia da Universidade Federal de
Roraima (UFRR), houve a oportunidade de entrar em contato teórico e prático com algumas
áreas de atuação do psicólogo por meio dos estágios básicos e específicos; não foi suficiente,
visto que isso requer tempo combinado com experiência, mas houve a oportunidade de
experienciar atividades da área de saúde, escolar e organizacional. Nota-se que a realidade das
áreas de atuação do profissional psicólogo ainda é pouco conhecida - com exceção da clínica em todas as áreas possíveis e se percebe uma "tímida importância" do mesmo; e ainda, as
oportunidades na realidade de inserção mostram-se muito limitadas.
Um ponto que chamou muito atenção, nos primeiros anos do curso, foi o nascimento
da Psicologia como profissão compromissada com as elites, sendo um serviço de difícil
acesso aos que têm pouco ou nenhum poder aquisitivo (Bock, 2003) e com uma tendência
muito forte para a área da clínica.
As disciplinas Ética e Psicologia comunitária, que fazem parte da grade curricular
obrigatória do curso graduação de Psicologia da Universidade Federal de Roraima (UFRR),
oportunizaram reflexões sobre o compromisso social da Psicologia com a coletividade.
Surgiram algumas inquietações e questionamentos sobre a relação da Psicologia com a
Assistência Social e como se dá este diálogo.
Diante disso, fez-se necessário desvendar conhecimentos sobre a atuação do psicólogo
na área social, e a disciplina de Políticas Públicas, oferecida no 10º semestre, pela proposta da
atual grade curricular (deveria ter sido ofertada na metade do curso) desperta o senso crítico
em torno das possibilidades e desafios da constituição de tais políticas, além de mostrar a
importância do psicólogo no processo de criação de políticas públicas. Todavia, a referida
disciplina, mesmo ofertada quase no final do curso, gerou a possibilidade de conhecimento
mais aprofundado sobre o campo da Política de Assistência Social Brasileira. Isso serviu de
estímulo para investigar a inserção do psicólogo e de suas possíveis contribuições na
13
sociedade, dado seu potencial humano e técnico, neste campo de atuação que, além de ser
historicamente recente, encontra-se ainda em processo de construção e de apropriação por esta
classe profissional.
Segundo Böing (2010), os cursos de Psicologia, por um longo tempo, formaram
profissionais apolíticos, com predominância tecnicista. Entretanto, percebeu-se no curso de
Psicologia da UFRR a necessidade da reformulação curricular que repensasse questões de
natureza teórica e prática, como carga horária excessiva, algumas ementas inadequadas,
ausência de pré-requisitos em disciplinas norteadoras, disciplinas mal posicionadas (como o
caso que foi referido). Assim, foi criada uma Comissão de Reformulação do Projeto PolíticoPedagógico – PPP. Uma nova proposta de matriz curricular foi concebida e entrará em vigor
em 2014. O conjunto das disciplinas dispostas na nova matriz curricular foi ordenado de
acordo com um nível crescente de complexidade e com as ênfases curriculares, permitindo ao
aluno um processo de formação profissional gradativo, centrado na ética, na produção de um
saber científico, prático e consciente de sua responsabilidade social.
Nesse sentido, foi necessário escolher um espaço institucional que proporcionasse
pesquisar a atuação junto às questões sociais. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988
integrou a Política de Assistência Social à Seguridade Social Brasileira consolidada com base
em um Sistema Único que promove a descentralização na gestão, no monitoramento e no
financiamento dos serviços sob um modelo de gestão: é o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS)1, responsável em organizar ações e serviços em todo o território nacional, por
meio da articulação e provimento de ações em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica
e Proteção Social Especial (PSE).
A PSE aplica-se a famílias e a pessoas cujos direitos tenham sido ameaçados ou
violados; opera em caráter de medidas protetivas e suas ações requerem acompanhamento
familiar e individual e flexibilidade nas soluções. Os serviços de PSE atuam diretamente
ligados ao sistema de garantia de direito do cidadão. Serviços de média complexidade são
ofertados nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, enquanto
que a Assistência de Proteção Social Básica (PSB) tem como objetivo a prevenção de
situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e pelo
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A estrutura desta gestão são os Centros
de Referência de Assistência Social (CRAS); sendo assim, a pesquisa foi feita nos CRAS por
1
O projeto de lei que instituiu o SUAS foi sancionado em 06/07/2011, tornando-se Lei n.º 12.435/11.
Desta forma, a gestão das ações na área da assistência social fica formalmente organizada, de maneira
descentralizada e participativa, por meio do SUAS.
14
ser um espaço institucional e político que presta atendimento socioassistencial e articula os
serviços disponíveis em cada localidade.
As ações realizadas nos CRAS têm como finalidades primordiais a promoção e a
emancipação social das famílias afetadas pela desigualdade social.
Conduzida por esta questão, a pesquisa tem como objetivo geral :Delinear a proposta
da atuação profissional dos psicólogos nos CRAS de acordo com o que está previsto em
documentos de referência da assistência social. E os objetivos específicos são: investigar a
inserção do profissional de psicologia na composição da equipe técnica que atua nos Centros
de Referência de Assistência Social (CRAS) em Boa Vista/RR; descrever os fundamentais
aspectos que abrangem a implantação do CRAS e suas principais ações, e identificar a
importância do psicólogo no campo das políticas públicas de assistência social.
Para a realização desta proposta, fez-se uma pesquisa de caráter exploratório
e
delineamento documental que foi desenvolvida por meio de documentos pesquisados em sites
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)2, no Censo SUAS3, que
traz informações dos CRAS e os demais equipamentos da Assistência Social, na Secretaria de
Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) e no Data Social4 - são ferramentas que fornecem
dados e indicadores que permitem que gestores, técnicos, usuários e demais cidadãos
conheçam o panorama social, o perfil econômico e a estrutura demográfica de estados e
municípios brasileiros, como também ações voltadas ao público-alvo das políticas e
programas do MDS e do Plano Brasil Sem Miséria (BSM).
O MDS faz um monitoramento das ações de políticas sociais na Assistência Social, o
CRAS - equipamento responsável pela execução das ações de proteção social básica,
destinadas à população que vive em situação de vulnerabilidade social em decorrência da
pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos - passa por esse monitoramento em
todos os municípios.
Desta maneira, a presente pesquisa será sistematizada em quatro capítulos. Eles estão
organizados de acordo com as referências que possibilitam a articulação da análise entre o
referencial teórico e o metodológico.
2
MDS.gov.br (http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/cras/documentos/)
O Censo SUAS é uma ferramenta de levantamento de dados coletados por meio de um formulário
eletrônico preenchido pelos Órgãos Gestores (Secretarias) e Conselhos de Assistência Social, municipais e
estaduais Realizado anualmente desde o ano de 2007, por meio de um trabalho conjunto entre a Secretaria
Nacional de Assistência Social (SNAS) e a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI),
4
Ferramenta, voltada para a Assistência Social que permite visualizar uma série de indicadores sociais e
econômicos em nível municipal e encontrar diversas séries históricas de indicadores agregados também por
Unidade da Federação e Grandes Regiões.
3
15
No primeiro capítulo com o título “Políticas públicas e interfaces com a Psicologia,
são descritos, brevemente, os processos da origem e construção das Políticas públicas e a
relação com a Psicologia. De maneira sucinta, será feita uma exposição sobre a Psicologia
Social e a Psicologia Comunitária no Brasil por se entender que através da perspectiva sóciohistórica veio a importante contribuição do compromisso ético-político da psicologia com a
sociedade brasileira. Essa corrente psicológica, apesar dos poucos trabalhos construídos,
oferece suporte para orientar a atuação do psicólogo no âmbito do SUAS/CRAS. Segundo
GÓIS (2005), a Psicologia Social Comunitária interessa-se pelos processos e pelas
propriedades do psiquismo oriundos da vida em comunidade.
No segundo capítulo, “O Psicólogo no CRAS”, comentar-se-á sobre a formação do
psicólogo e as políticas públicas sociais, o surgimento da política de assistência social no
Brasil, dando ênfase à assistência de proteção social básica até se chegar ao CRAS,
equipamento da proteção social que presta serviços de cunho socioassistencial. Serão
descritos os principais aspectos que compreendem a implantação do CRAS e suas principais
ações, quais os documentos e as orientações técnicas previstas para a atuação da psicologia.
No terceiro capítulo, os procedimentos metodológicos serão abordados, os quais foram
norteados a partir da pesquisa documental de caráter exploratório. Os dados foram obtidos
através do programa de monitoramento do MDS.
No quarto capítulo, serão discutidos e analisados os dados obtidos, os documentos das
orientações técnicas fornecidas pelo MDS e as Referências Técnicas em Psicologia e Políticas
Públicas (CREPOP). Este capítulo foi dividido em tópicos para facilitar a análise. Serão
discutidas as presenças da psicologia na Assistência Social e a do psicólogo no CRAS, os
documentos como instrumentos e norteadores da Assistência Social, o perfil dos CRAS de
Boa Vista e a atuação profissional do psicólogo no CRAS.
A apresentação dos quatro capítulos deste trabalho tem a pretensão de comprovar a
presença do profissional de psicologia na Assistência Social garantido pela legislação
Nacional da Assistência Social e a importância deste profissional na constituição de políticas
públicas voltadas para o coletivo e ainda incitar a reflexão sobre a formação do psicólogo e o
compromisso social.
16
2. POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERFACES COM A PSICOLOGIA
2.1 BREVE HISTÓRICO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS
A temática de políticas públicas tem crescido em grande escala e vem sendo discutida
em diversas esferas da sociedade, é imprescindível para o profissional de Psicologia conhecer
e refletir sobre este campo que legitima os direitos coletivos. Desta forma se faz necessário
desbravar o terreno desta área de conhecimento - políticas públicas- sua natureza, sua história
e suas implantações.
Conforme Souza (2006), a política pública enquanto área de conhecimento nasce nos
Estados Unidos (EUA) como disciplina acadêmica. Já na Europa, a área de política pública
vai surgir como um desdobramento dos trabalhos baseados em teorias explicativas sobre o
papel do Estado. Assim nos EUA, ao contrário da Europa, a área surge no mundo acadêmico
sem estabelecer relações com as bases teóricas sobre o papel do Estado, passando direto para
a ênfase nos estudos sobre a ação dos governos. Desta forma a Política Pública nasce como
subárea da ciência Política.
A trajetória da disciplina, que nasce como subárea da ciência política,
abre o terceiro grande caminho trilhado pela ciência política norteamericana no que se refere ao estudo do mundo público. O primeiro,
seguindo a tradição de Madison, cético da natureza humana,
focalizava o estudo das instituições, consideradas fundamentais para
limitar a tirania e as paixões inerentes à natureza humana. O segundo
caminho seguiu a tradição de Paine e Tocqueville, que viam, nas
organizações locais, a virtude cívica para promover o “bom” governo.
O terceiro caminho foi o das políticas públicas como um ramo da
ciência política para entender como e por que os governos optam por
determinadas ações. (SOUZA,2006, p 22)
No caso do Brasil, os estudos sobre políticas públicas são bem recentes e dispersos.
Segundo Trevisan e Bellen (2008), nesses estudos a ênfase recaiu ou à análise das estruturas e
instituições ou à caracterização dos processos de negociação das políticas setoriais
específicas.
Deste modo para discorrer sobre políticas públicas no Brasil é necessário evidenciar o
cenário brasileiro em diferentes épocas. Conforme Pires (2008), através da história do Brasil
podemos observar as diversas transformações ocorridas ao longo do tempo na sociedade, e
17
com isso o papel que o Estado desempenha sofreu significativas modificações passando pelo
Estado Liberal5, Estado Social6 até chegar ao Estado Democrático7.
No século XVIII e XIX, seu principal objetivo era a segurança pública e a defesa
externa do país. Na segunda década do século XX de acordo com Araújo (2003), o Brasil, era
um país rural e agrícola, e até 1930, a economia do Brasil era uma economia agrícola.
Entretanto, já nesta década, explica Santos (2010), que o Estado adotou uma função central na
economia, seja através do ingresso direto na atividade econômica, como produtor, ou como
promotor direto do desenvolvimento, segundo o modelo de substituição das importações.
Passou-se a perceber a sociedade na sua totalidade, e com isso, surge à função inerente do
Estado promover o bem estar da sociedade. Ainda o mesmo autor assinala que o chamado
“Estado de Bem Estar Social” era um modelo característico de organização de Estado dos
Países capitalistas desenvolvidos, especialmente após o fim da II Guerra Mundial. A função
básica desse modelo de Estado consistia em fornecer a sociedade como direito: remuneração e
renda para uma vida digna, alimentação, saúde, segurança e, principalmente educação de
qualidade, além de uma consistente infraestrutura de transporte, lazer e cultura. Assim o
período que abrange a década de 1930 a 1964, com suas características econômicas e
políticas, possibilitou o surgimento de políticas sociais nacionais.
Consecutivamente em todos os governos do regime militar, o Estado brasileiro
assumiu definitivamente a função de intervenção no processo econômico a título de estimular
o desenvolvimento e suprir áreas não exploradas pela iniciativa privada. E de modo acanhado
assumiu funções sociais, com a política de proteção trabalho, através da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e, posteriormente, com algumas políticas de saúde, de educação
pública e de habitação. No entanto, Santos (2010), assegura que durante um longo período, a
5
O Estado Liberal há uma divisão bem evidente entre o que é público, ligado às coisas do
Estado (direitos à comunidade estatal: cidadania, segurança jurídica, representação política etc.) e o
privado, mormente, a vida, a liberdade, a individualidade familiar, a propriedade, o mercado (trabalho
e emprego capital) etc. Essa separação dicotômica (público/privado) era garantida por intermédio do
Estado, que lançando mão do império das leis, garantia a certeza das relações sociais por meio do
exercício estrito da legalidade.
6
O Estado Social confere os direitos do trabalho, da previdência, da educação, intervém na
economia como distribuidor, dita o salário, manipula a moeda, regula os preços etc. Estende sua
influência a quase todos os domínios que dantes pertenciam, em grande parte, à área de iniciativa
individual.
7
Estado Democrático visa a "harmonização de interesses que se situam em três esferas
fundamentais: pública, ocupada pelo Estado, a privada, que se situa o indivíduo, e um segmento
intermediário, a esfera coletiva, na qual há os interesses de indivíduos enquanto membros de
determinados grupos formados para a consecução de objetivos econômicos, políticos, culturais ou
outros. (MAULAZ 2010)
18
maior parte das políticas sociais brasileiras permaneceu limitada aos trabalhadores formais,
descaracterizando a dimensão universalista peculiar do Estado de Bem Estar.
De acordo com Araújo (2003), o Estado brasileiro no período entre 1920 a 1980 era de
caráter desenvolvimentista, conservador, centralizador e autoritário. Não era um Estado de
Bem-Estar Social. O Estado era o promotor do desenvolvimento e não o transformador das
relações da sociedade, seu grande objetivo era de ordem econômica: consolidar o processo de
industrialização para fazer do Brasil uma grande potência. O essencial das políticas públicas
estava voltado para promover o crescimento econômico, acelerando o processo de
industrialização. Assim afirma Araújo (2003), que de acordo com a tradição o Estado
brasileiro firmou uma postura de centralizador, ou seja, a tradição de assumir muito mais o
objetivo do crescimento econômico e muito menos o objetivo de proteção social ao conjunto
da sociedade, fez com que o Estado adquirisse uma postura de fazedor e não de regulador.
Para melhor compreensão é importante distingui aqui a relação de Estado e as políticas
públicas.
É possível se considerar Estado como o conjunto de instituições
permanentes– como órgãos legislativos, tribunais, exército e outras
que não formam um bloco monolítico necessariamente – que
possibilitam a ação do governo; e Governo, como o conjunto de
programas e projetos que parte da sociedade (políticos, técnicos,
organismos da sociedade civil e outros) propõe para a sociedade como
um todo, configurando-se a orientação política de um determinado
governo que assume e desempenha as funções de Estado por um
determinado período. (HÖFLING, 2001, p.31).
Conforme Höfling (2001), políticas públicas são aqui entendidas como o “Estado em
ação”; é o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações
voltadas para setores específicos da sociedade. A autora diferencia políticas públicas de
políticas sociais, ao ressaltar que políticas públicas obedecem às ações que devem ser
implementadas e sustentadas pelo Estado, a partir de um procedimento que compreende a
participação de outras esferas e atores sociais, não podendo, portanto, ser restringidas a
políticas estatais.
Com a Constituição de 1988, especificamente nas áreas, como a de educação e de
saúde é que foram efetivamente implementadas políticas sociais universalistas. A Carta magna
de 1988 define as competências de atuação de todos os entes que compõem a federação. O
artigo 23 atribui comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal a aos Municípios as
seguintes competências, dentre outras:
19
II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos;
V proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI proteger o meio ambiente e combater a poluição e qualquer de suas
formas;
VIII fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito. (BRASIL 1988)
Deste modo, a Constituição Brasileira de 1988 permitiu uma inovação à forma de
organização do sistema federativo brasileiro, redefinindo o papel do governo federal, que
passou a assumir prioritariamente a coordenação das políticas públicas sociais, enquanto os
municípios, reconhecidos como entes federados autônomos, assumiram a maioria da
responsabilidade de execução dessas políticas.
Segundo Cruz e Guareschi (2012), a carta magna de 1988 trouxe uma mudança para a
concepção de assistência social no Brasil. A assistência social passa a constituir juntamente
com a saúde e a previdência social, a base da Seguridade Social, inspirada na noção de Estado
de Bem-estar social. Com isso deu-se o início da transformação da caridade e ajuda para
noção de direito e cidadania da assistência social, assinalando para seu caráter de política
pública de proteção social articulada a outras políticas voltadas a garantia de direitos e de
condições dignas de vida.
Assim para promover o bem-estar da sociedade, os governos legislam e utilizam as
políticas públicas. Porém defini-la não é tão simples, já que não existe apenas uma única
definição, Bucci (Apud MOURA, 2011), define políticas públicas como programas de ação
governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas,
para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Neste
sentido, a autora entende que as políticas públicas constituem uma temática proveniente da
ciência política, assim o estudo das políticas públicas está relacionado com a preocupação do
Estado em concretizar ações que contemplem os direitos humanos, em particular os direitos
sociais. Höfling apresenta uma definição e faz uma diferenciação entre políticas públicas e
políticas sociais:
20
As políticas públicas são compreendidas como as de responsabilidade
do Estado – quanto à implementação e manutenção. A partir de um
processo de tomada de decisões que envolvem órgãos públicos e
diferentes organismos e agentes da sociedade relacionados à política
implementada. Neste sentido, políticas públicas não podem ser
reduzidas a políticas estatais. (HÖFLING,2001, p 31)
Enquanto que políticas sociais:
Se referem a ações que determinam o padrão de proteção social
implementado pelo Estado, voltadas, em princípio, para a
redistribuição dos benefícios sociais visando à diminuição das
desigualdades estruturais produzidas pelo desenvolvimento
socioeconômico. As políticas sociais têm suas raízes nos movimentos
populares do século XIX, voltadas aos conflitos surgidos entre capital
e trabalho, no desenvolvimento das primeiras revoluções industriais”.
(HÖFLING, 2001, p 31)
Neste sentido há diferença entre políticas públicas e política estatal, ou seja, esta
última é criada, sustentada, mantida, subvencionada e desenvolvida pelo Estado, pelos
poderes públicos no âmbito federal, estadual e municipal e podem ser de natureza dos poderes
executivos, legislativos e judiciários, porém não é necessariamente política pública. Desta
forma nem sempre o Estado desenvolve política com bases em demandas ou urgências da
população desprovida ou em vulnerabilidade social e nem sempre surgem por iniciativa
popular. Enquanto que as políticas públicas são ações destinadas ao coletivo e devem ter a
participação social em sua elaboração e ocorrem em todas as áreas da gestão pública,
“configuram-se não como ações de um governo, mas políticas do Estado em sua inteiração
com os movimentos do público e voltadas para o atendimento de suas demandas e
necessidades”. (Jornal do CRP/RJ 2010, p.02)
Consequentemente a Constituição Federal de 1988 e as legislações complementares
como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 8.080/90, que criou o Sistema
Único de Saúde (SUS)- definiram a forma que as políticas públicas nacionais deveriam
assumir, criando perspectivas de avanços para a área no país.
2.2 POLITICAS PÚBLICAS E PSICOLOGIA
Segundo Bock (2006), o Brasil na sua constituição histórica não foi capaz de se
desenvolver sem desigualdades, fato esse percebido na sua distribuição de riqueza que é
repartida de forma desigual. E desta forma a mesma autora comenta que a sociedade brasileira
acumulou “dívidas” profundas com uma parcela significativa dos seus cidadãos. Neste
21
cenário, a Psicologia por muito tempo ficou fora das discussões que envolviam questões
sociais. Sua atuação política era voltada não ao coletivo, mas a interesses de determinados
grupos sociais. Então desta forma a Psicologia enquanto ciência reconhece uma “dívida
histórica” com a sociedade brasileira.
A tradição da Psicologia, no Brasil, tem sido marcada pelo compromisso com os
interesses das elites, e tem se constituído como uma ciência e uma profissão para o
controle, a categorização e a diferenciação. Poucas têm sido as contribuições da
Psicologia para transformação das condições de vida, tão desiguais em nosso país.
(BOCK, 2003, p 16)
Ainda a autora afirma ser inegável que a Psicologia nasceu, no Brasil, como um
projeto das elites acadêmicas intelectuais, que geraram essa profissão e conseguiram no dia 27
de agosto de 1962 tornar a profissão regulamentada no país. Yamamoto (2003), ressalta que
nos primeiros anos da década de 60, o Brasil vivia um período de intensa manifestação
popular e crise política, nesta época o país inicia um período de vinte anos de regime
autocrático-burguês. Assim a Psicologia desenvolveu-se como profissão no Brasil em meio à
ditadura. Entretanto era restrita ao campo das atuações psicoterapêuticas e da saúde mental,
sem acolher ou olhar as demandas sociais.
Quase duas décadas desde sua regulamentação como profissão a Psicologia se
manteve longe da saúde pública e da coletividade social. Somente na década de 1980 que a
Psicologia volta seu olhar para coletividade social e percebe suas competências com o
compromisso social. E começa uma trajetória de reflexão e a reconstrução dos rumos da
Psicologia.
Discutir o compromisso social da Psicologia significa, portanto, sermos capazes de
avaliar a sua inserção, como ciência e profissão, na sociedade e apontarmos em que
direção a Psicologia tem caminhado: para a transformação das condições de vida?
Para a manutenção?” (BOCK, 1999, p 321)
Assim, falar sobre o compromisso social requer uma reflexão sobre a postura de uma
profissão e aqui neste contexto o da Psicologia. Segundo Yamamoto (2003), uma profissão
envolve a apropriação de conhecimentos específicos por um grupo que estabelece critérios de
credenciamento e uso desses conhecimentos, o autor explica que a regulamentação da
profissão constitui-se como exclusão, visto que exclui outros conhecimentos ou discursos,
assumindo um ponto de vista próprio, entretanto, ela protege o público a quem atende ou se
destina, garantindo a qualidade de seus serviços. Proteger o público significa comprometer-se.
Portanto Schwede et al. (2008), esclarecem que as discussões sobre as "dívidas
históricas" da psicologia e a convocação ao compromisso social que deve pautar os fazeres
"PSI" não são novas, entretanto ganharam mais força neste início de século. Por um lado, por
22
conta da desigualdade e exclusão sociais que se evidenciam a cada novo suspiro capitalista, e
por outro devido à peculiar característica da Psicologia de ser uma disciplina científica em
constante processo de avaliação, em razão de sua própria história de diversidade
epistemológica.
O II Congresso Brasileiro da Psicologia: Ciência e Profissão realizado em 2006 com o
tema: “Enfrentando as Dívidas Históricas da Sociedade Brasileira”, proporcionou o debate
sobre o compromisso social. De acordo com Bock (1999), assumir um compromisso social na
profissão é estar voltado para uma intervenção crítica e transformadora das condições de vida.
A reflexão sobre o compromisso social da psicologia é impulsionada por uma preocupação em
buscar novas formas de se pensar e praticar a psicologia. Desta forma, o campo das políticas
públicas é fator determinante na reformulação da Psicologia. As políticas públicas se incluem
no chamado projeto de compromisso social da Psicologia (BOCK, 2003),
Intervir como profissão no terreno do bem-estar social, portanto, remete a Psicologia
para a ação nas sequelas da questão social, transformadas em políticas estatais e
tratadas de forma fragmentária e parcializada, com prioridades definidas ao sabor
das conjunturas históricas particulares. Isto conferirá tanto a relevância quanto os
limites possíveis da intervenção do psicólogo. (YAMAMOTO, 2003, p 44)
Neste sentido Lacerda (2013), diz que a prática da psicologia na esfera das políticas
sociais e públicas é um campo em transformação, é essencial para a Psicologia envolver-se
com as políticas sociais, pois estas atendem especialmente os setores mais pobres da
sociedade brasileira. “Afinal, o que nos inquieta é saber que contribuição a Psicologia, como
profissão inserida no campo do bem-estar, tem a dar aos graves problemas sociais que
enfrentamos no nosso país”. (PAIVA E YAMAMOTO, 2008, p 238).
Gonçalves (2003), enfoca sobre a contribuição da Psicologia para elaboração de
políticas públicas, e faz referência ao compromisso social voltado para a transformação da
sociedade em “uma sociedade justa e igualitária”, na qual todos tenham acesso à riqueza da
produção humana, material e espiritual. E de acordo com a autora a “Psicologia deve ter
qualidade, a fim de responder as demandas sociais com critério de transformação”.
2.3
CONSTITUIÇÃO HISTÓRICA DA PSICOLOGIA SOCIAL
Para entender a entrada da Psicologia na área da Assistência Social, é preciso conhecer
a trajetória e construção histórica da Psicologia Social e o surgimento da Psicologia Social
crítica. De acordo com as leituras feitas, não existe um consenso quanto à data e contexto
precisos do surgimento da Psicologia Social, alguns autores concluem que a Psicologia Social
23
surge na segunda metade do século XIX, em alguns países da Europa, e em seguida nos
Estados Unidos e avançado para outros países. Para outros, a Psicologia Social nasce no final
do século XIX, junto ao processo de psicologização da Sociologia.
Conforme Bomfim (2003) a Psicologia Social iniciou sua configuração com o
desenvolvimento da própria psicologia e as demais ciências como sociologia, antropologia,
educação, história social. A conjuntura histórica mundial, principalmente na área da economia
e sobretudo, às demandas sociais de comunidades, grupos e movimentos sociais,
possibilitaram a concepção para a construção desse campo cientifico de conhecimento
psicossocial.
As primeiras publicações sobre Psicologia Social aparecem em 1908, com a
publicação de “Social Psychology” (Psicologia Social), de Edward Ross, de orientação
sociológica, citava conceitos como mente coletiva, costumes sociais, juízos sociais e conflitos,
e “An Introduction to Social Psychology” (introdução à psicologia) de William McDougall,
que por sua vez faz referência a particularidades sociais e defendia que o comportamento se
baseavam na natureza biológica ou seja, apresentava um conjunto de instintos capazes de
explicar o comportamento social, “conceito em que a psicologia social se apoiou em seu
desenvolvimento”.
Segundo Lane (2004), a Psicologia Social floresce após a Primeira Guerra Mundial,
com elaboração de estudos sobre fenômenos psicossociais para impulsionar a produção para
reconstrução das sociedades devastadas pela guerra. A autora assinala que a relação da
Psicologia e Psicologia Social deve ser entendida em sua perspectiva histórica dentro de duas
tendências predominantes: Perspectiva Pragmática e Perspectiva Fenomenológica.
“Uma na tradição pragmática dos Estados Unidos, visando alterar e/ou criar atitudes,
interferir nas relações grupais para harmonizá-las e assim garantir a produtividade
do grupo- é uma atuação que se caracteriza pela euforia de uma intervenção que
minimizaria conflitos, tornando homens “felizes” reconstrutores da humanidade(...)
A outra tendência, que também procura conhecimentos que evitem novas catástrofes
mundiais, segue a tradição filosófica europeia com raízes na fenomenologia.”(LANE
2004,p 10).
As principais contribuições para o desenvolvimento da Psicologia Social, sem sombra
de dúvidas emanaram da Europa e dos Estados Unidos se expandindo para a América Latina e
neste trabalho vamos pontuar sobre o surgimento, desenvolvimento e contribuição da
Psicologia Social no Brasil que sofreu grande influência norte americana.
No Brasil no começo do século XX as ideias psicossociais já circulavam, mas só em
1921, Francisco José de Oliveira Viana, publica o primeiro livro especifico de Psicologia
24
Social com o título “Pequenos estudos de psychologia”, tratava-se de artigos publicados em
jornais, abordando temas como o meio social e o meio político.
Os primeiros cursos superiores de Psicologia Social foram ministrados na década de
30 na Escola Livre de Sociologia e Política de São Paulo. Na metade desta mesma década em
decorrência do curso foi publicado o primeiro livro acadêmico sobre Psicologia Social e em
1936 o segundo livro com o título “Introdução à Psychologia Social”, os aspectos
metodológicos da investigação psicossocial eram privilegiados pelos psicólogos sociais até na
metade do século. Na década seguinte no ápice da II Grande Guerra Mundial o país recebe as
missões estrangeiras, segundo Bomfim (2003), trouxeram várias contribuições psicossociais.
Ainda nesta década foi criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), no
Rio de Janeiro que possibilitou a vinda de professores estrangeiros para ministrarem
treinamentos e cursos sobre relações humanas e dinâmica de grupos até então as contribuições
são de base metodológica.
A década de 50 inicia-se tendo uma corrente ideológica muito forte, a construção de
um país moderno e desenvolvido, com isso foi disseminado que através do desenvolvimento
industrial e a urbanização o país cresceria em todos os aspectos, inclusive em recursos
humanos, melhorando a qualidade de vida. Assim neste sentido houve um empenho máximo
no campo da Educação, foram criados órgãos como o Conselho Nacional de Pesquisas
(CNPQ) em 1951, Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário (CADES)
em 1954 e o Serviço de Educação de Adultos em 1957. Esta década para a Psicologia Social
foi marcante com o surgimento das primeiras teorias psicossociais, com as primeiras teses de
doutorado com ênfases nesta perspectiva8, publicação de artigos no Boletim9 do Instituto de
Psicologia do Rio de Janeiro da Universidade do Brasil, focalizando as condições de ensino,
da pesquisa e das publicações da Psicologia Social no Rio de Janeiro. Bomfim (2003), ainda
menciona outras contribuições desta época para a Psicologia Social como a ampliação de
estudos sobre comunicação de massa, violência, papéis sociais, valores e regras. Nesta década
surge as principais teorias psicossociais influenciadas pelos trabalhos de Leon Festinger,
teoria da comparação social em1954 e teoria da dissonância cognitiva em1957.
8
A tese de Carolina Bori, sobre a “Análise dos Experimentos de Interrupção de Tarefas e da Teoria da
Motivação” na obra de Kurt Lewin (1953) e a tese de Dante Moreira Leite com o título “Caráter Nacional do
Brasileiro” (1954), que analisou a visão do que seja o "brasileiro" em diferentes obras representativas do
chamado "pensamento social brasileiro".
9
Periódico criado por Nilton Campos, onde foram publicados uma série de artigos do próprio Nilton
Campos, Antônio Gomes Penna e de Eliezer Schneider.
25
A década de 60 chega com transformações ocorridas em alguns países, inclusive no
Brasil tanto na sociedade como no sistema de governo. Exemplo disso em 1964, incidiu o
golpe militar, com a instauração de um regime autoritário com práticas de anulação de direitos
políticos, prisões e torturas. Abolindo com os direitos democráticos. A Psicologia Social nesta
época segundo Lane (2004), com uma perspectiva cognitiva-comportamental seguindo a
influência dos Estados Unidos viveu o auge, o manual Handbook of Social Psychology, se
tornou a mais importante publicação da época e em 1968, foi reeditada com cinco volumes.
Mas no final dos anos 60 a Psicologia Social começa a ser questionada quanto ao seu caráter
ideológico e sua eficácia, o que era uma promessa de análise e a apresentação de soluções
para problemas sociais, não consegue dar conta frente a realidade da sociedade com seus
problemas comuns de injustiça social, miséria, preconceito e discriminação, violência, entre
outros. Deste modo as críticas “sobre o conhecimento psicossocial que não conseguia intervir
nem explicar, muito menos prever comportamentos sociais” (LANE 2004), desencadeia uma
crise da Psicologia Social.
Segundo Lane (1985), a população brasileira na década de 70 em plena ditadura
padecia com o aparato repressivo, sob controle militar, e a Psicologia Social enfrentava a crise
em diversos países. Os congressos de Psicologia foram espaços propícios para a denúncia da
crise da Psicologia Social. Assim no Congresso de Psicologia Interamericana realizado em
Miami, no ano de 1976 e no Congresso de 1979, no Peru, foi discutido a situação do campo
social, e possíveis soluções, ou seja, uma redefinição da psicologia social. Neste Congresso
foi tratado sobre a criação da Associação Latino-Americana de Psicologia social (ALAPSO),
que tinha por finalidade promover a interação entre os psicólogos sociais latino-americanos. E
no Brasil aconteciam os debates sobre a psicologia social enquanto ciência e espaço de
práticas políticas e ideológicas como: o “Fórum de Psicologia Social”, que aconteceu no Rio
de Janeiro, em outubro de 1970, promovido pela Associação Brasileira de Psicologia
Aplicada, o “I Encontro dos Psicólogos Brasileiros”, em São Paulo em 1971 e o “III Encontro
Nacional de Sociedades de Psicologia”, em 1973 na cidade do Rio de Janeiro, promovido pela
Associação Brasileira de Psicologia Aplicada (ABPA).
De acordo com Lane (1985), no Brasil em 1980 um grupo de psicólogos sociais
brasileiros, insatisfeitos com a importação de teorias psicológicas e a sua inconformidade com
a real situação brasileira decidiu romper com a ALAPSO e criar a Associação Brasileira de
Psicologia Social (ABRAPSO)10. Assim em 10 de julho de 1980, como parte das atividades
10
http://www.abrapso.org.br/
26
realizadas oficialmente da 32ª Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
(SBPC), na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) foi oficialmente criada a
ABRAPSO.
Neste sentido a Psicologia Social passou a ter compromisso com a coletividade, com a
realidade social do país. Os psicólogos sociais brasileiros deram início a produção de estudos
sobre conceitos psicossociais baseados nos problemas sociais vivenciados pela sociedade
brasileira, constituindo uma nova visão de Psicologia Social, com projetos próprios de
intervenção e popularização sob uma perspectiva sócio histórica. Outras associações
científicas, contribuíram para redefiniçao da Psicologia Social como a Associação Nacional
de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia (ANPEPP), em julho de 1983.Nesta década
houve um aumento dos psicólogos sociais brasileiros atuando em comunidades. Psicólogos
abraçaram a causa e se empenharam por um novo projeto para a Psicologia que estivesse
vinculado ao compromisso social e nomes importantes foram decisivos como: Bader Sawaia;
Pedrinho Guareschi; Antonio Ciampa; Leoncio Camino. Entretanto Silvia Lane foi a que mais
influenciou no desenvolvimento desta área no Brasil com seus trabalhos e sua produção
teórica, sendo responsável pelo desenvolvimento da perspectiva sócio histórica na Psicologia
Social no Brasil, com o livro Psicologia Social – O Homem em Movimento organizado por
ela e Wanderley Codo contribuiu para a sistematização desta perspectiva.
Assim a Psicologia Social em uma nova perspectiva consolidou-se na década de 90 e
expandiu-se atrelada ao compromisso social. Conforme Araújo (2008) nesta época o
psicólogo passou a ser visto como profissional da saúde; ocorreu uma acréscimo do número
de profissionais em outras áreas sem ser as habituais e uma maior aproximação dos contextos
sociais. Mas isso não significa que o compromisso social estava sendo exercido de fato.
2.4 PSICOLOGIA COMUNITÁRIA NO BRASIL
A psicologia comunitária como um campo da psicologia social vai analisar a,
Atividade do psiquismo decorrente do modo de vida do lugar/comunidade; estuda o
sistema de relações e representações, identidade, níveis de consciência, identificação
e pertinência dos indivíduos dos indivíduos ao lugar/comunidade e aos grupos
comunitários. Visa ao desenvolvimento da consciência
dos moradores como
sujeitos históricos e comunitários através de um esforço interdisciplinar que
perpassa o desenvolvimento dos grupos e da comunidade. (...)Seu problema central
é a transformação do indivíduo em sujeito. (GÓIS 1993 apud CAMPOS 2011, p.11)
27
Desta forma, as primeiras atividades nesta área de conhecimento segundo Vasconcelos
(1985), numa perspectiva histórica foram as contribuições de Moreno que desenvolveu o
Psicodrama (técnicas psicodramática) nas ruas de Viena em 1908 e depois a revolução da
higiene sexual de Wilhelm Reich no final da década de 1920.E posteriormente um
experimento que se consolidou com resultados promissores, a criação dos grupos Alcoólicos
Anônimos (AA).
Na América Latina as contribuições que deram origem a Psicologia Comunitária
surgiram com os movimentos sociais ligadas à saúde mental. Segundo Freitas (2007), os
“trabalhos em comunidade” ou o termo já era utilizado nas décadas de 40 e 50, época de
transição do modelo econômico do Brasil saindo do agropecuário e entrando no agroindustrial
requerendo assim uma mão de obra qualificada para o novo modo de produção e para o tanto
o Estado criou e desenvolveu projetos nas áreas educacional e assistencial com o intuito de
qualificar a população para a nova estrutura econômica. Ainda autora comenta que estes
trabalhos realizados nas comunidades apresentava caráter de assistencialismo e paternalismo.
Com o surgimento da Psicologia Social, em meio ao um contexto de divergências e
opiniões sobre o conceito de psicologia social e intervenções, em uma conjuntura de
desigualdade sociais e repressões, na qual o regime militar privava a maioria da população
dos seus direitos básicos, surgem várias manifestações não só no Brasil como nos países do
Terceiro Mundo, ocorrendo uma situação insustentável,
“ ao lado de polos industriais e
centros de riquezas crescem cinturões11 de pobreza e de miséria” (Freitas 2007), fazendo com
que a Psicologia saísse em direção da população menos privilegiada. Neste cenário nasce a
Psicologia Comunitária como ramo da Psicologia Social e como uma iniciativa de aproximar
a Psicologia das comunidades necessitadas.
Segundo Lane e Freitas (2007) a história da Psicologia Comunitária no Brasil está
vinculada ao contexto econômico e político tanto do Brasil como da América Latina. A
terminologia “Psicologia Comunitária”, surge nos Estados Unidos e em diversos países da
Americana Latina fazendo menção aos profissionais que atuavam junto a populações
desfavorecidas. Ainda Lane comenta que esses trabalhos possuíam um forte caráter
assistencialista e “manipulativo, utilizando técnicas e procedimentos sem a necessária análise
crítica” (LANE, 2007, p. 18). Consequentemente com resultados insatisfatórios. Mas vale
elucidar que na construção da Psicologia Comunitária da América do Norte e da América
Latina existem diferenças de abordagem, enquanto a primeira o enfoque era na saúde pública,
11
Construção de bairros, vilas, aglomerações de casas e casebres em locais inapropriados e de maneira
desorganizada.
28
a segunda a ênfase era o movimento comunitário que reivindicava uma ação política visando
estabelecer um novo modelo de atuação para o psicólogo frente aos problemas sociais, com
objetivo de superar a exploração e dominação. (AZEVÊDO 2009 apud PRADO,2002).
Assim, no Brasil, conforme FREITAS (2007), os profissionais de psicologia iniciam
uma trajetória em busca de novos espaços e práticas diferenciadas nos setores populares, são
os chamados psicólogos sociais que através da psicologia social comunitária, buscam
desenvolver os instrumentos de análise e intervenções expressivas para as novas demandas
que surgem na comunidade. Neste sentido os trabalhos comunitários realizados iniciam por
levantamentos das condições e deficiências vivenciadas nos grupos assistidos, geralmente nas
áreas de saúde e educação, utilizando-se de métodos e processos de conscientização visando a
assimilação de seu “papel de sujeitos de sua própria história conscientes dos determinantes
sócio-políticos de sua situação e ativos na busca de soluções para problemas enfrentados”.
(CAMPOS 2007, p. 10)
29
3. O PSICÓLOGO NO CRAS
3.1.FORMAÇÃO DO PSICÓLOGO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
O tema sobre a formação profissional do psicólogo no Brasil tem sido alvo de debates
e reflexões desde que o conceito do processo saúde/doença (modelo biomédico) passou a ser
visto como o resultado de um complexo processo que deve levar em consideração o contexto
socioeconômico. Segundo a "Organização Mundial de Saúde" (OMS) a saúde é "um estado de
completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e
enfermidades". Rey (1997), afirma que a Psicologia tem enfrentado desafios em seus estudos
sobre assuntos relacionados com a saúde na elaboração teórica do conceito de saúde, que por
muito tempo havia sido praticamente ignorado na literatura psicológica, a qual centrava-se no
problema da doença. O mesmo autor acrescenta que em termos de organismo humano a saúde
deve ser considerada como um processo permanente que expressa à qualidade do
desenvolvimento do sistema, a qual estará referida tanto aos elementos biológicos, como aos
elementos subjetivos e sociais. E conforme Minayo (1988), a visão de saúde-doença é
pluralista, ecológica e holística devendo ser levado em consideração os vários motivos da
causa: natural, psicossocial, socioeconômica e sobrenatural. Esses quatro níveis mostram-se
com dimensões distintas, atreladas, com interação, eles se unificam na visão da doença como
a ação patogênica de elementos de quebras de vínculos, ruptura de relações do indivíduo com
a natureza e com seu grupo social.
Assim, a autora define a causa natural como a interligação entre os fenômenos da
natureza e a saúde; causa socioeconômica são as referentes às condições materiais de
existência (o salário, a moradia, o tipo de trabalho, as relações sociais); a causa psicossocial
está referido aos sentimentos e emoções prejudiciais à saúde e a por último a sobrenatural que
envolve o universo da crença. Deste modo a saúde passou, então, a ser mais um valor da
comunidade que do indivíduo.
A partir daí surgem questionamentos como: as faculdades preparam os profissionais
da área de psicologia para atuarem de forma mais abrangentes em outras áreas distinta da
clínica? O psicólogo consegue perceber a relação da Psicologia com a sociedade, as
instituições e as políticas públicas de saúde, de assistência social? Qual a função social do
psicólogo ou “compromisso social do psicólogo?”.
30
Conforme Pinheiro, Seidl e Spinelli (2006), a formação dos profissionais de saúde, não
só dos psicólogos, ainda é falha. Isso remete a história, o processo de surgimento da
Psicologia no Brasil, seu reconhecimento quanto profissão. Então se faz necessário
compreender sua trajetória, os percalços e o contexto de implantação.
Na história da Psicologia, já nos anos 50 no Brasil, ocorre uma inquietação para se
trabalhar uma visão mais ampla da doença na Medicina Psicossomática, esta área de estudo
postulava a ideia de que o profissional da saúde deveria adquirir conhecimentos para interagir
em um processo biopsicossocial. Entretanto, o conceito provocou resistências desde o início,
principalmente em relação ao reconhecimento do psicólogo. (PINHEIRO, 2006).
Segundo Yamamoto (1987), “pode-se dizer que duas vertentes profissionais se
delineiam antes mesmo da criação dos cursos e da regulamentação da profissão: a
psicotécnica e a médica”. A Psicologia entra oficialmente no Brasil em 1956, como curso de
Formação de Psicólogo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e, em 1957, foi
inaugurado na Universidade de São Paulo. Entretanto, passou a existir como profissão
somente em 1962, através da Lei Federal nº. 4.119. Depois de legitimada, teve um aumento
gradativo dos cursos de Psicologia e a preparação do currículo mínimo, para definir o espaço
profissional e as funções do psicólogo (ANTUNES, 2004, p137).
Com a regulamentação da profissão, gerou-se a necessidade de criação de cursos de
graduação para a formação do profissional, que no início a formação estava vinculada as
faculdades de Filosofia, com ênfase em Bacharelado, Licenciatura ou Psicólogo.
Conforme Yamamoto (2003), desde os primeiros estudos sobre a profissão, um
determinado perfil se desenha: três grandes áreas sendo consagradas, clínica, escolar e
indústria/organizacional, com amplo predomínio da primeira. Contudo, Bock (2003), comenta
que a Psicologia no Brasil possui uma tradição elitista e frágil, foi criada no Brasil, como
profissão, dentro de um projeto de modernização do país. A Psicologia trazia a promessa da
previsão do comportamento e a psicotecnia era a principal expressão pública da profissão.
Deste modo a formação do profissional neste primeiro momento estava voltada a
psicometria e a Psicologia organizacional. Guareschi (2012) ressalta que essa ênfase dá-se
principalmente pelo momento social e histórico12 que o país se encontrava. Com a crescente
industrialização e desenvolvimento econômico do Brasil nesse período essa era a demanda.
12
Movimentos sociais que precederam 1964, instauração do regime de exceção, com supressão do
Congresso Nacional assim como de outras instituições democráticas. O regime autoritário perdurou por quase
duas décadas. Esse foi o contexto sócio-político no qual foram criados e se desenvolveram os primeiros cursos
de formação do psicólogo e em que foram criados, pela Lei 5766, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais
de Psicologia.
31
Sem um modelo definido a seguir a Psicologia segue sua trajetória, nesta fase os profissionais
cordatos e passivos em seus consultórios particulares atendiam uma pequena parcela da
população que podia pagar por um serviço dispendioso, ou seja, totalmente de caráter elitista
e inacessível a população desprovida ou com menos recursos financeiros.
Neste período em caráter de formalizar a profissão, criaram-se os Conselhos Regionais
de Psicologia e o Conselho Federal de Psicologia em 1971, através da Lei 5.766, com isso os
psicólogos formados entre 1962 e 1965, anteriormente à Lei, obtiveram seus registros.
(MASSIMI e GUEDES, 2004)
Assim, Yamamoto (2003), ressalta que nesta primeira fase a preferência pela atividade
clínica é predominante, porém, no perfil de profissional liberal adaptado à luz das profissões
médicas, o que leva a Mello a uma violenta crítica a Psicologia (apud YAMAMOTO 2003),
no início dos anos 70, e a clamar pelo compromisso social do psicólogo - que deveria ser pela
própria natureza do conhecimento com o qual trabalha mais do que “uma atividade de luxo”.
A Psicologia deveria buscar uma inserção social mais significativa para um contingente maior
da população, atuando com o compromisso social. As transformações ocorridas no cenário
econômico brasileiro a partir da década de 80 proporcionam mudanças no perfil do
profissional de psicologia, Yamamoto comenta,
A mudança do perfil da profissão associa-se, ao menos, a três vetares: (a)
contingências específicas do mercado de trabalho - a falência do modelo de
profissional autônomo associada ao estreitamento da demanda dessa modalidade de
serviços psicológicos como consequência da crise econômica que o país atravessava;
(b) a abertura (extemporânea) de campo de atuação profissional pela redefinição do
setor bem-estar no primeiro momento da transição democrática- processo para o
qual concorrem a fragilização dos segmentos conservadores nos estertores do
período autocrático-burguês e a organização dos setores oposicionistas, aí incluídos
os intelectuais/profissionais de natureza vária, que conduz a importantes conquistas
no plano social que têm seu momento emblemático na (progressista) Constituição de
1988, e (c) evidentemente não se podem menosprezar os embates no plano teóricoideológico que nutrem uma redefinição dos rumos da Psicologia. (YAMAMOTO,
2003, p 41)
Então entre os anos de 1980 e o presente, ocorreram mudanças. A expansão das
universidades brasileiras; a entrada da psicologia em campos de trabalho diferentes daqueles
campos tradicionais (escolas, clínicas privadas, indústrias e empresas) e os reflexos do clima
ideológico que marcou as mudanças da sociedade brasileira produziram uma nova roupagem
para a psicologia brasileira.
Entretanto, ainda existem os questionamentos sobre o alcance social da profissão. A
Psicologia como profissão regulamentada chega a mais de meio século de existência e durante
esta trajetória como tem proporcionado possiblidades para o alcance social e contribuído para
32
o processo de transformação social, da responsabilidade/compromisso social. Yamamoto
(2012), traz a discussão estes questionamentos e pautado em dois estudos compara a evolução
da profissão, os dados confirmam um crescimento extraordinário da profissão. Conforme as
pesquisas, a primeira um programa proposto e organizado pelo Conselho Federal de
Psicologia (CFP) em 1985 e a segunda realizada na década de 2000, por um grupo de trabalho
da Associação Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Psicologia (ANPEPP), os números
revelam que em 1962 eram 15 psicólogos registrados no Ministério de Educação (MEC),
cresce para 54 mil, em 1988 e 236 mil em 2010.
O número de agências formadoras também cresceu expressivamente. Ainda o mesmo
autor chama a atenção para esse imenso processo de crescimento e suas consequências e
assinala duas: o hiato entre o número de egressos para o de inscritos no Sistema Conselhos
(cerca de 65% dos formandos adquirem condições legais para o exercício da profissão) e a
desqualificação da formação, os dados de 2010 mostram que passa a haver um equilíbrio entre
as modalidades de inserção: 52% assalariados e 48% autônomos.
As mudanças também ocorreram na prática efetiva do psicólogo. Os dados da pesquisa
de 2010 esclarecem em diversos aspectos. Em primeiro lugar, a informação de que 67% dos
psicólogos se vinculam a apenas uma área de atuação Clínica, 53% de forma exclusiva ou
combinando áreas. A saúde absorve 27,9% dos psicólogos, seguida da área do trabalho e das
organizações, com 25,1%3 e da educacional, com 9,8%. Em segundo lugar, tomando as
modalidades de inserção profissional dos psicólogos, o setor público é o que apresenta a
maior concentração, com 40% da amostra. Seguem-se 35% no setor privado e surpreendentes
25% no terceiro setor. A combinação de duas ou mais inserções, no entanto, é a marca da
profissão, e abrange 65% dos psicólogos.
Quanto a atuação, os números indicam os psicólogos do setor público, a principal
atividade é aplicação de testes psicológicos (32,9%), seguida de psicodiagnóstico, com
29,6%. E no terceiro setor Psicodiagnóstico, com 27,6%, e aplicação de testes psicológicos,
com 23,5%.
Esses números revelam o crescimento quantitativo de profissionais de psicologia e
comprovam a sua inserção em diversas áreas e principalmente o crescimento no setor público
e no terceiro setor, e entra em contato com uma parcela ampla da população. Todavia por
outro lado mostra que ainda há muito que fazer para modificar os rumos da formação.
Segundo (BOTOMÉ apud YAMAMOTO, 2012), existe uma distinção entre uma profissão
que se define pelo que sabe fazer de outra que se orienta pelas demandas sociais. Os estudos
33
sobre as atividades desenvolvidas pelos psicólogos ao longo destes anos parecem indicar
fortemente a primeira das alternativas: a profissão tem se orientado muito mais pela oferta de
serviços do que pela construção de respostas a partir das demandas da população atendida.
Assim o setor do bem-estar social, o chamado campo das políticas sociais está
absorvendo os profissionais de psicologia que não são autônomos, conforme a pesquisa
aproximadamente 40% dos psicólogos que participaram do estudo trabalha no campo das
políticas sociais. Os setores nos quais os psicólogos têm presença significativa são os da
saúde pública e os da assistência social. Estes dois segmentos têm um significado diverso no
que diz respeito à discussão de alcance social. As políticas voltadas para o campo da saúde
são universalistas, enquanto que as referentes à assistência são focalizadas e compensatórias.
Ainda Yamamoto (2003), enfatiza que a intervenção da Psicologia no terreno do bemestar social, remete a Psicologia para a ação nas sequelas da questão social, transformadas em
políticas estatais e tratadas de forma fragmentária e parcializada, com prioridades definidas
não pelas demandas sociais, mas segundo a circunstância histórica de interesses particulares.
Isto conferirá tanto a relevância quanto os limites possíveis da intervenção do psicólogo.
Segundo Yamamoto (2012), o elitismo da prática, denunciada pelos estudiosos desde o
início da profissão ainda se constitui como tendência hegemônica da Psicologia, porém, é
possível afirmar que existe um movimento bastante consistente do psicólogo para a atenção a
parcelas mais amplas da população brasileira, o alcance social da profissão se alargou ao
longo destes 50 anos após a regulamentação.
A seguir será feita uma explanação sobre políticas públicas de assistência social para
se entender como foram organizadas.
3.2 POLITICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS (2004), a
Assistência Social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direito de todo
cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a
Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e
diretrizes das ações.
Desde 1988, a Constituição Federal situou a assistência social, ao lado da saúde e da
previdência social, como política integrante do sistema brasileiro de seguridade
social. Em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social –
34
LOAS, a assistência social foi ordenada política pública garantidora de direitos da
cidadania. (Orientações Técnicas, 2006, p.5).
São objetivos da assistência social brasileira segundo o Artigo 2º da Loas:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família. (BRASIL, 2009, p.6)
A LOAS determina que a Assistência Social seja organizada em um sistema
descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. Na IV
Conferência Nacional de Assistência Social realizada em dezembro de 2003, decidiu, pela a
implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Assim cumprindo essa
deliberação, foi criado em 2004, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS). O MDS implantou o SUAS ao ser formalizado através da Norma operacional básica
(NOB/SUAS) de julho de 2005. O SUAS passou a articular a execução dos programas,
serviços e benefícios socioassistenciais e organiza a oferta da Assistência Social em todo o
Brasil, promovendo bem-estar e proteção social as famílias, crianças, adolescentes e jovens,
pessoas com deficiência e idosos. As ações são baseadas nas orientações da nova Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) em 2004.
O MDS promove o acesso à Assistência Social às famílias em situação de
vulnerabilidade, como prevê o SUAS, articulada nas três esferas de governo. A estratégia de
atuação está hierarquizada em dois eixos: a Proteção Social Básica e a Proteção Social
Especial13.
A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade
decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou
fragilização de vínculos afetivos - discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por
deficiências, dentre outras.
13
A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter
especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o
fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. (MDS)
35
Essa Proteção prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de
acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação
da situação de vulnerabilidade apresentada. Esses serviços e programas deverão incluir as
pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações
ofertadas. Os benefícios eventuais14 e os Benefícios de Prestação Continuada (BPC)15
compõem a Proteção Social Básica, dada à natureza de sua realização. A oferta de benefícios
eventuais pode ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de indivíduos e
familiares em situação de vulnerabilidade, ou por identificação dessas situações no
atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar
no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
A PSE aplicar-se a famílias e pessoas cujos direitos tenham sido ameaçados ou
violados, opera em caráter de medidas protetivas e suas ações requerem acompanhamento
familiar e individual e flexibilidade nas soluções. As ações da PSE são diferenciadas de
acordo com os níveis de agravamento qualificados como de média16 ou alta complexidade17e
segundo a situação vivenciada pelo indivíduo ou família.
Assim os serviços de PSE atuam diretamente ligados com o sistema de garantia de
direito do cidadão. Serviços de média complexidade são ofertados nos Centros de Referência
especializado de Assistência Social – CREAS18, e no Centro de Referência Especializado para
População em Situação de Rua (Centro POP)19.
14
São benefícios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de
vulnerabilidade temporária, eram assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei
Orgânica de Assistência Social (Loas), alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Juntamente com os
serviços socioassistencias, integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos.
15
O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de
31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564,
de 12 de setembro de 2008.
16
Média Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que
requerem maior estruturação técnica e operativa, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Devido à natureza e ao agravamento destas
situações, implica acompanhamento especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede.
17
Alta Complexidade tem como o objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes modalidades e
equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a indivíduos e/ou famílias afastados
temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem.
18
Unidade pública estatal que oferta serviços da proteção especial especializados e continuados,
gratuitamente a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, tem o papel de coordenar
e fortalecer a articulação dos serviços com a rede de assistência social e as demais políticas públicas.
19
Unidade pública e estatal de abrangência municipal. Oferta, obrigatoriamente, o Serviço Especializado
para Pessoas em Situação de Rua.
36
Como o foco desta pesquisa é a inserção e a atuação do psicólogo nos equipamentos
dos CRAS, o enfoque será na Assistência Social de Proteção Social Básica – setor onde os
CRAS estão inseridos. Assim a PSB atua por intermédio de diferentes unidades, dentre elas,
destacam-se os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de
Convivência para crianças, jovens e idosos - rede de serviços socioeducativos-(SUAS, 2005).
3.3 O CRAS
Para se entender como funciona o CRAS, é necessário apreender como se estabeleceu
a sua implantação. O Guia de Orientação Técnica – SUAS (2005) - nomeia o CRAS como
uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e
risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. É de responsabilidade dos
gestores municipais e pode ou não ser cofinanciado pelo Governo Federal. Sua implantação
teve início em 2003.
Segundo o MDS, o CRAS atua como a principal porta de entrada do SUAS, dada sua
capilaridade nos territórios; é responsável pela organização e oferta de serviços da PSB nas
áreas de vulnerabilidade e risco social, ou seja, sua atuação é de caráter preventivo em casos
onde ainda não houve violação de direitos. Constitui espaço de efetivação dos direitos
socioassistenciais nos territórios, consolidando a política de Assistência Social.
Sendo assim, o principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste
em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias,
prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida, conforme Decreto nº. 5.085, de 19 de maio de 2004.
O MDS assegura que o PAIF tem como objetivos primordiais: (a) promover o
acompanhamento socioassistencial de famílias em um determinado território; (b) potencializar
a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos internos e externos de
solidariedade; (c) contribuir para o processo de autonomia e emancipação social das famílias,
fomentando seu protagonismo; (d) desenvolver ações que envolvam diversos setores, com o
objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações e (e) atuar de forma
preventiva, evitando que essas famílias tenham seus direitos violados, recaindo em situações
de risco social – (SUAS).
37
O CRAS é o espaço que permite, em geral, a entrada das famílias aos direitos
socioassistenciais. Constitui-se como porta de entrada dos usuários da política de Assistência
Social para a rede de Proteção Básica e referência20 e para encaminhamentos à Proteção
Especial. Para a sua implantação em um município é necessário que o município identifique
as áreas de vulnerabilidade social, a fim de aproximar os serviços oferecidos aos usuários.
Este equipamento deve ser instalado próximo ao local de maior concentração de famílias em
situação de vulnerabilidade, conforme indicadores definidos na NOB-SUAS(2005).
A referida norma assinala alguns indicadores de vulnerabilidade social como questões
relacionadas à precariedade de infraestrutura: presença de crianças e adolescentes, idosos e
pessoas com deficiência em famílias com renda até meio salário mínimo; responsáveis
analfabetos ou com baixa escolaridade e mulheres chefes de famílias sem cônjuge; famílias
com responsáveis desempregados; família em situação de trabalho infantil ou com presença
de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória fora da escola, entre outros.
Para fins de partilha dos recursos da União, a NOB-SUAS estipula o número mínimo
de CRAS de acordo com o porte do município e determina as dimensões de território,
definidas por um número máximo de famílias referenciadas21, da seguinte forma (Quadro 01):
Quadro 01- Número mínimo de CRAS de acordo com o porte do município
• Pequeno Porte I – mínimo de um CRAS para até 2.500 famílias referenciadas;
• Pequeno Porte II – mínimo de um CRAS para até 3500 famílias referenciadas;
• Médio Porte – mínimo de dois CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;
• Grande Porte – mínimo de quatro CRAS, cada um para até 5000 famílias referenciadas;
• Metrópoles – mínimo de oito CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;
Fonte: NOB-RH/ SUAS 2005
Conforme o Censo do SUAS, realizado em 2012, o Brasil conta com 7.725 unidades
(ativas) distribuídas pelo território nacional, (597 na região Norte) sendo que 23 destas estão
funcionando em Roraima.
O que se reportar ao espaço físico, conforme o guia de Orientações Técnicas para o
Centro de Referência da Assistência Social – o CRAS - deve atender às seguintes
características:
20
Neste contexto Referência - compreende o trânsito do nível menor para o de maior complexidade, ou
o encaminhamento, feito pelo CRAS, a qualquer serviço socioassistencial ou para outra política setorial no seu
território de abrangência.
21
Entende-se por família referenciada a unidade de medida de famílias que vivem em territórios
vulneráveis e estão no perfil ao atendimento ofertado no CRAS instalado nessas localidades.
38

Precisa ter uma estrutura que seja uma referência para as famílias que vivem no
seu território de abrangência;

Necessita ter espaços que garantam a oferta de ações, procedimentos e
atividades previstos pelo Serviço.
Estes espaços devem ser amplos e de
qualidade;

Não podem ser instalados em edificações inadequadas e improvisadas mas, ao
contrário, devem apresentar atributos dimensionais e ambientais adequados aos
serviços, programas e projetos ali desenvolvidos.
Exigem-se, para que um imóvel possa ser a sede do CRAS, os espaços mínimos:
recepção, sala de atendimento, sala de multiuso, sala de coordenação, copa, conjuntos de
instalações sanitárias e almoxarifado. É indispensável que os espaços que compõem os CRAS
garantam acessibilidade aos seus usuários e devem estar adequados às normativas
relacionadas à garantia de acessibilidade (Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as leis Nº
10.048/200 e Nº 10.098/2000 e a norma técnica ABNT NBR 9050: 2004).
Em relação à equipe profissional, que deve atuar no CRAS, o MDS orienta que a
unidade necessita contar com uma equipe mínima, ou seja, uma equipe de referência da PSB22
para a execução dos serviços e ações nele ofertados. Conforme a Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do SUAS NOB-RH/ SUAS (2006), a composição das equipes de
referência “é composta por categorias profissionais de nível superior, orientadas por códigos
de ética; portanto, agregam essa dimensão aos serviços e benefícios, à gestão do SUAS”.
As equipes de referência para os CRAS devem contar sempre com um coordenador
(técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão
de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais), e a equipe mínima deve ser
selecionada por meio de concurso público ou processo seletivo.
A NOB-RH/ SUAS (2006) norteia a composição da equipe mínima dos CRAS nos
municípios da seguinte maneira (Quadro 02):
22
São aquelas formadas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Especial, levando-se em consideração o número de
famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
39
Quadro 02- Composição da equipe mínima dos CRAS
Pequeno Porte I
Pequeno Porte II
Médio, Grande, Metrópole
e Distrito Federal
Até 2.500 famílias
Até 3.500 famílias referenciadas
Referenciadas
A cada 5.000 famílias
Referenciadas
2 técnicos de nível superior,
3 técnicos de nível superior, sendo 2
4 técnicos de nível superior,
sendo um profissional assistente
profissionais assistentes sociais e
sendo
social e outro preferencialmente
Preferencialmente 1 psicólogo.
assistentes sociais, 1 psicólogo
psicólogo.
2
profissionais
e 1 profissional que compõe o
SUAS.
2 técnicos de nível médio
3 técnicos nível médio
4 técnicos de nível médio
Fonte: NOB-RH/ SUAS 2006
O que diz respeito à escolha das profissões para compor a equipe técnica do CRAS, a
NOB-RH comenta que foi levado em consideração fatores como: as categorias
regulamentadas em lei e a existência de conselho profissional responsável pela fiscalização do
exercício profissional, das condições de trabalho e do cumprimento do respectivo código de
ética profissional.
Segundo as Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social (2009), a
equipe de referência do CRAS é interdisciplinar, e os perfis devem convergir de forma a
favorecer o desenvolvimento das funções do CRAS. O trabalho social com famílias depende
de um investimento e uma predisposição de profissionais de diferentes áreas a trabalharem
coletivamente, com objetivo comum de se apoiarem e de contribuírem para a superação das
situações de vulnerabilidade e fortalecerem as potencialidades das famílias usuárias dos
serviços ofertados no CRAS. Fazem parte das funções dos profissionais que formam a equipe
técnica:
1) Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de
vulnerabilidade social;
2) Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e
daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social;
3) Vigilância social: produção e sistematização de informações que possibilitem a
construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e
riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das
famílias referenciadas e as beneficiárias do BPC e do PBF;
40
4) Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, serviço socioeducativo para
famílias ou seus representantes; dos beneficiários do PBF, em especial das famílias que não
estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC;
5) Proteção proativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior
vulnerabilidade (por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do
PBF, ou risco);
6) Encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no
Cadastro Único e do BPC, na avaliação social e do Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS); das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o
exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada
no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando
for o caso;
7) Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as
famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS,
sobre o PBF e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de
âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e/ou da microregião do estado;
8) Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do PBF, BPC e demais benefícios.
Os profissionais que atuam no CRAS são denominados técnicos de referência, e
devem ter conhecimento sobre:
 Constituição Federal de 1988;

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS/1993;
 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/1990;

Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004;

Política Nacional do Idoso-PNI/1994;

Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/ 1989;
 Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS/2005;

Leis, decretos e portarias do MDS;

Fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos do trabalho social com e
para famílias, seus membros e indivíduos;
 Trabalho com grupos e redes sociais;
Segundo o Censo SUAS 2012, a formação profissional dos trabalhadores do CRAS em
todo o Brasil é a seguinte: 22,9% dos CRAS dispunham de assistente social; 13,2%, de
41
psicólogo; 16,7%, de profissionais com nível médio; 5,8%, de Pedagogo; 0,4%, de advogados
e 41% contavam com profissionais de outras formações. Ainda o censo revela que, com
exceção dos municípios de pequeno porte I, gradualmente possuíam CRAS com a maior parte
da equipe técnica de assistentes sociais, seguido de psicólogos, profissionais de ensino médio,
pedagogos, advogados e outros; os demais portes possuíam assistentes sociais, seguidos de
profissionais de nível médio, pedagogos, advogados e outros. O gráfico (01) mostra a
formação profissional dos trabalhadores que compõem a equipe do CRAS no Brasil em 2012.
Gráfico 01- Formação profissional dos trabalhadores que compõem a equipe do
CRAS no Brasil em 2012.
Fonte: MDS, Censo SUAS 2012
Os dados mostram que, apesar da obrigatoriedade da presença do profissional de
psicologia na equipe de referência dos CRAS de médio e grande porte, ainda é incipiente a
inserção do psicólogo nos CRAS.
Em relação ao percentual de profissionais por Formação Profissional, segundo o Porte
do município, com exceção dos municípios de pequeno porte I, que gradativamente possuíam
42
CRAS com a maior parte da equipe técnica de assistentes sociais, seguido de psicólogos,
profissionais de ensino médio, pedagogos, advogados e outros, os demais portes possuíam
assistentes sociais, seguidos de profissionais de nível médio, pedagogos, advogados e outros.
Conforme o gráfico (02).
Gráfico 02- Profissionais por Formação Profissional, segundo o Porte do município
Fonte Censo SUAS 2012
O grau de desenvolvimento, segundo a dimensão Recursos Humanos, é qualificado
como: superior, suficiente, regular e insuficiente conforme o quadro abaixo especifica
(Quadro 03):
43
Quadro 03- O grau de desenvolvimento segundo a dimensão Recursos Humanos
Fonte Censo SUAS 2012
Conforme o quadro acima, o município de Boa Vista pode ser considerado em relação
ao grau de desenvolvimento insuficiente no que diz respeito à equipe técnica, apesar de todos
os CRAS contarem com a presença de psicólogo e assistentes sociais, mas não correspondem
ao número de profissionais de nível superior que, para pertencer à categoria de regular,
deveria ter seis ou mais profissionais, sendo a exigência de quatro ou mais de nível superior.
Por haver uma rotatividade em consequência do vínculo empregatício (predomina o contrato
temporário) tornar-se dificultoso identificar o grau de desenvolvimento de recursos humanos
nos CRAS.
Assim, o CRAS é uma unidade socioassistencial com uma equipe de profissionais da
política de Assistência Social denominada equipe mínima ou “equipe de referência do CRAS”
que, conforme a NOB-RH/ SUAS (2006), é obrigatória a presença do psicólogo na equipe
mínima nos municípios de Médio, Grande, Metrópole e Distrito Federal; nos demais
municípios, o psicólogo aparece como uma sugestão de profissional para compor a equipe, já
que se usa o termo “preferencialmente”.
O MDS ressalva sobre a importância do CRAS para a proteção social e para as
famílias. Pontua que:
44
É por meio do CRAS que a proteção social da assistência social se territorializa e se
aproxima da população, reconhecendo a existência das desigualdades sociais intraurbanas e a importância presença de políticas sociais para reduzir essas
desigualdades, pois previnem situações de vulnerabilidade e risco social, bem como
identificam e estimulam as potencialidades locais, modificando a qualidade de vida
das famílias que vivem nessas localidades. (MDS 2007)
Apesar das informações citadas, não se pode afirmar que os CRAS vivam esta
realidade descrita nos documentos do MDS que direcionam exclusivamente a atuação do
CRAS nos municípios.
A seguir serão explicados os procedimentos metodológicos que envolvem a proposta
desta pesquisa, bem como as considerações metodológicas e o processo de pesquisa utilizado
para elaboração deste trabalho.
45
4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
De acordo com MINAYO (2008, p. 22) “a metodologia inclui as concepções teóricas
de abordagem, o conjunto de técnicas que possibilitam a apreensão da realidade e também o
potencial criativo do pesquisador”; e Gil (2008) define a pesquisa como o “processo formal e
sistemático de desenvolvimento do método científico, tendo como objetivo principal
encontrar respostas para problemas através de procedimentos científicos. A partir dessa
conceituação, podem-se, portanto, definir os procedimentos para se alcançarem os objetivos
propostos para a efetivação desta pesquisa.
A pesquisa, quanto aos objetivos, é de caráter exploratório, de delineamento
bibliográfico e documental. Segundo Gil (2008), as pesquisas exploratórias possuem como
objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema, explicitando-o. Ainda o autor
expõe que a pesquisa documental guarda estreitas semelhanças com a pesquisa bibliográfica.
A principal diferença entre as duas é a natureza das fontes: na pesquisa bibliográfica, os
assuntos abordados recebem contribuições de diversos autores; na pesquisa documental, os
materiais utilizados geralmente não receberam ainda um tratamento analítico. Diante do
exposto, recorrendo aos princípios da pesquisa bibliográfica e tendo como material de suporte
investigativo livros e artigos que enfocam o campo da pesquisa documental, pretendem-se
alcançar os objetivos delineados.
No que se refere a esta pesquisa em termo de objetivos, tem-se o geral : Delinear a
proposta da atuação profissional dos psicólogos nos CRAS de acordo com o que está previsto
em documentos de referência da assistência social. E os específicos: investigar a inserção do
profissional de psicologia na composição da equipe técnica que atua nos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) em Boa Vista/RR; descrever os fundamentais
aspectos que abrangem a implantação do CRAS e suas principais ações; “identificar a
importância do psicólogo no campo das políticas públicas de assistência social. Desta forma,
o método de pesquisa utilizado foi a investigação por meio da análise documental. Justifica-se
a escolha pelo fato de que, segundo (CELLARD, 2008), a utilização de documentos em
pesquisa admite adicionar a extensão do tempo à apreensão do social e também a análise
documental possibilita a observação do processo de amadurecimento ou de desenvolvimento
em diversas estruturas. Além disso, muito frequentemente, ele permanece como o único
testemunho de atividades. E por fim, conclui-se como a proposta mais adequada e condizente
nesta realidade.
46
Esse procedimento versa sobre a escolha criteriosa de documentos e de técnicas de
organização, de classificação do material e de elaboração de divisões ou categorias de análise,
direcionadas pelo problema proposto pela pesquisa. Através da utilização de técnicas
habituais da análise documental, realizou-se um processo de codificação, de interpretação e de
inferências sobre as informações contidas nos documentos. Levando em consideração fatores
que limitam a abordagem na sua totalidade pela variedade de classes de documentos, optou-se
pela discussão da análise documental com o texto escrito ou impresso.
4.1 PROCEDIMENTO DE COLETA DE DADOS
O processo de escolha dos documentos foi realizado por etapas de forma a selecionar,
para análise propriamente dita, apenas os documentos que respondiam aos objetivos da
pesquisa. Em uma busca junto à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMGES), com
o intuito de obter autorização para realização da pesquisa nos CRAS por documentos oficiais
de caráter público que inferissem sobre a inserção e a atuação do psicólogo nos CRAS em
Boa Vista, foi constatado que os documentos que regem a atuação do psicólogo estão no Site
do MDS e que não existem documentos locais de caráter público que vislumbrem a atuação
do psicólogo nos CRAS, e nem sites informativos ou boletins sobre as ações dos CRAS em
Boa Vista, no sentido de permitir esclarecimentos sobre o funcionamento e ações de rotina
dos CRAS para a população a quem se destina. Verificou-se que existem apenas informações
de eventos esporádicos no site da prefeitura referentes aos CRAS.
No site do MDS, encontra-se um link com a localização de todos os CRAS.
Entretanto, as informações ainda não estão atualizadas, visto que em Boa Vista, no ano de
2013, já contava com sete (07) CRAS ativos, porém no link ainda só existem os endereços de
apenas quatro (04) “casas das famílias” como também é chamado os CRAS.
Desta forma, considerando os critérios de autenticidade e credibilidade, foram
utilizados apenas documentos oficiais disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (mds.gov.br) e no site da Prefeitura de Boa Vista
(www.boavista.rr.gov.br/) que neste caso foi o edital 01/13 do processo seletivo para
contratação de técnico para trabalharem nos CRAS. A coleta dos documentos foi realizada no
período de julho a setembro de 2013. Sendo que todos os documentos novos publicados no
site do MDS até julho de 2013 foram incluídos na pesquisa. Foram encontrados 538
47
documentos (leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, instruções
operacionais e medidas provisórias).
Foram selecionados os documentos que apresentaram alguma relação com o tema da
pesquisa. Para tanto, foi realizada a leitura dos documentos e, para aqueles muito extensos, a
busca das seguintes palavras-chave: assistência social, proteção básica, psicólogo, Psicologia,
psicológico, psicológica. Essa etapa de seleção constitui o primeiro filtro que permitiu uma
redução do volume do material documental. Segundo o critério de relevância, foram
selecionados todos os documentos que, pela leitura, tivessem relação com o tema de pesquisa
e com todos os que apresentavam ao menos uma das palavras-chave citadas, totalizando 190
documentos relacionado com a Assistência social. Contudo, apenas oito referem-se à
assistência social da Proteção Básica; e no que diz respeito à presença da psicologia na
Assistência Social de Proteção Básica, foram três documentos. O site do MDS dispõe de uma
página sobre a assistência social básica e sua legislação, na seguinte estrutura: (Home >
Assistência Social > Proteção Básica > Centro de Referência de Assistência Social >
Legislação)23. Como um dos objetivos desta pesquisa é saber sobre a psicologia nos CRAS
focou-se nos documentos encontrados no link; ao todo foram 22 decretos e nos demais links
foi encontrada a seguinte frase: “não existe resultado para essa busca” (Figura 01).
Figura 01- Página do MDS-Legislação do CRAS
Fonte MDS (2013)
23
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/cras/legislacao-1
48
Entretanto dos 22 decretos encontrados referentes ao CRAS, nenhum deles faz menção
da atuação do psicólogo na área da assistência social.






Os documentos encontrados no link Proteção Sosial Básica 24 foram os seguintes:
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Caderno de Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS;
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social-NOB/Suas;
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência
Social-NOB-RH/Suas;
Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no
Âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
E no site da prefeitura encontrou-se referente ao objetivo da pesquisa o Edital nº
001/2013, Processo Seletivo destinado à seleção de profissionais para atuarem nos CRAS em
Boa Vista, no qual foram oferecidas nove vagas para profissionais da área de Psicologia e no
mesmo edital trazia as atribuições do psicólogo que atua no CRAS.
Sobre as atribuições será explanado a seguir nas discussões.
24
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/cras/documentos/documentos
49
5. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS DADOS
5.1. A PRESENÇA DA PSICOLOGIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PSICÓLOGO NO
CRAS
Buscou-se nesta pesquisa identificar na legislação federal de Assistência social, em que
alcance e de que maneira as políticas públicas contemplam a atuação do psicólogo na
proteção básica no Brasil, permitindo a compreensão da inserção dos psicólogos nos CRAS.
Neste sentido fez-se necessário delinear a proposta da atuação profissional dos psicólogos nos
CRAS de acordo com que está previsto em documentos de referência da assistência social.
Buscou-se também com este estudo investigar a inserção do profissional de psicologia na
composição da equipe técnica que atua nos CRAS em Boa Vista/RR e descrever os
fundamentais aspectos que abrangem a implantação do CRAS, suas principais ações.
Optou-se em analisar e discutir os dados em tópicos da seguinte forma: os documentosinstrumentos legais e norteadores da assistência social; os CRAS em Boa Vista; o município
de Boa vista - aspectos socioterritorial; perfil dos CRAS em Boa Vista e finalizando a atuação
profissional do psicólogo no CRAS. Pretende-se com esta forma facilitar a compreensão em
uma exposição concisa do tema em questão.
Após a leitura dos documentos que foram selecionados, verificou-se que três documentos
referem-se a participação do psicólogo na Assistência Social de Proteção Social Básica:
A NOB-RH/SUAS - normatiza a composição da equipe mínima de referência que
trabalha no CRAS para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção
Social Básica.
A resolução Nº 1725, de 20 de junho de 2011 no Artigo 1º ratifica a NOB-RH/SUAS no
que refere às categorias profissionais de nível superior,
Parágrafo Único. Compõem obrigatoriamente as equipes de referência:
I - da Proteção Social Básica:
Assistente Social;
Psicólogo.
II - da Proteção Social Especial de Média Complexidade:
Assistente Social;
Psicólogo;
Advogado.
III - da Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
Assistente Social;
25
Portaria MDS que ratificar a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS. Reconhece as categorias profissionais de
nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, publicada no Diário Oficial da União nº118 de 21/06/11. Ao
reconhecer outras profissões que agregam saberes e habilidades aos serviços, essa Resolução avança na
definição das condições para o aprimoramento da gestão do sistema e a oferta qualificada dos serviços
socioassistenciais.
50
Psicólogo. (Resolução CNAS, Nº 17, de 20/06/ 2011, p.02).
A portaria nº 30326 no artigo 3º faz menção da presença do psicólogo na equipe volante
do CRAS.
Mas vale ressaltar que o documento Guia de “Orientações Técnicas para o Centro de
Referência de Assistência Social”, publicado em junho de 2006 (será comentado sobre ele
posteriormente) versava a existência de dois psicólogos para cada CRAS que abrangesse de
501 a 1000 famílias. Entretanto, com a oficialização da NOB /SUAS- em dezembro de 2006,
foi feita alteração na composição da equipe técnica do CRAS. O novo documento preconiza a
obrigatoriedade da presença de apenas um psicólogo nas equipes dos CRAS de médio, grande
porte, metrópole e Distrito Federal (A cada 5.000 famílias referenciadas até 1.000 famílias
atendidas/ano), deixando a critério a presença de mais um profissional que pode ser mais um
psicólogo ou outro profissional de outra área. E nos demais portes a presença do psicólogo se
tornou opcional quando o termo “preferencialmente” passar a designar sua participação no
quadro técnico.
Investigou-se o porquê da mudança na composição da equipe técnica do CRAS, mas
infelizmente não foi encontrado documentos que informassem sobre a redução do número de
psicólogo e o motivo do termo “preferencialmente”. Neste sentido dentro da conquista do
campo da Assistência Social houve uma perda significativa.
Conforme Ferreira (2011), a escolha das categorias profissionais para a composição da
equipe técnica do CRAS, considerou-se entre outros fatores, as profissões regulamentadas em
lei e a existência de Conselho Profissional, responsável pela fiscalização do exercício
profissional, das condições de trabalho e do cumprimento do respectivo código de ética
profissional.
Esta discussão será aberta, trazendo à baila as interfaces da psicologia com as políticas
públicas de assistência social e a inserção do psicólogo no CRAS. A atuação do psicólogo na
política de assistência social demanda que haja um diálogo ou interface com políticas de
diversos campos dos saberes: saúde, educação, previdência, meio ambiente, habitação,
segurança, comunicação, trabalho, lazer entre outras, com a aspiração de participar do
processo de aquisição dos cidadãos aos direitos sociais.
Segundo CRUZ e GUARESCHI (2012 p.23),” o psicólogo ingressou na assistência
social antes dela se constituir como política pública”, as autoras trazem uma discussão sobre o
“sujeito de direito” e o “sujeito da caridade”. Antes da Constituição Federal de 1988, as ações
26
Portaria do MDS de 08/11/11 publicado no Diário da União nº 216 no dia 10 de novembro de 2011.
51
da assistência social eram voltadas para o “sujeito da caridade”, ou seja, o pobre “aquele que
precisa de ajuda por algum motivo” era exercida a prática do assistencialismo (vale apena
frisar que ainda hoje se vê a prática do assistencialismo). Muitos usuários da assistência social
têm a concepção que ainda estão recebendo benefícios como sujeitos de caridade. Contudo
com a promulgação da Carta Magna de 1988, a concepção da assistência social se torna
política e um direito à proteção e à seguridade social. O termo “sujeito de direito” passa a ser
vislumbrado pela assistência social, que lentamente começa um processo de inclusão da nova
concepção. O “sujeito de direito” é também o desfiliado, assim:
O desfiliado conjuga o estado de precariedade do trabalho com a fragilidade do elo
social, aludindo a ruptura, a desqualificação e invalidação social, atrelado às vias de
sua produção, o que é diferente do conceito de exclusão que sugere uma condição
estanque, designando estado de privação. (CRUZ e GUARESCHI,2012, p. 22 )
Nesta lógica, o processo de desfiliação é ininterruptamente demarcado pela zona de
vulnerabilidade, que segundo a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”
caracteriza como:
Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário
ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e
sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social
residentes nos territórios de abrangência dos CRAS. (BRASIL 2009, p. 07).
Assim a Política Pública da Assistência Social objetiva a garantia do direito a todos os
que dela necessitarem, sem contribuição precedente, e o foco da proteção social básicas são
famílias em situação de vulnerabilidade social e fragilização de vínculos de pertencimento.
Essas ações são realizadas pela Proteção social Básica através do CRAS, equipamento público
que tem como objetivo garantir a atenção integral ás famílias em determinados território,
tornando-se a fundamental porta de entrada do SUAS.
Dentro desta perspectiva os psicólogos que atuam no CRAS - os denominados de
psicólogos sociais-buscarão através da psicologia social comunitária, desenvolver os
instrumentos de análise e intervenções expressivas para as novas demandas que surgem na
comunidade. Neste sentido os trabalhos comunitários realizados iniciam por levantamentos
das condições e deficiências vivenciadas nos grupos assistidos, geralmente nas áreas de saúde
e educação, utilizando-se de métodos e processos de conscientização visando a assimilação de
seu “papel de sujeitos de sua própria história conscientes dos determinantes sócio-políticos de
sua situação e ativos na busca de soluções para problemas enfrentados” (CAMPOS 2007, p.
10).
52
A inserção da psicologia na Assistência Social é discutida entre alguns autores de forma
discordante. Alguns asseguram que o campo da Assistência Social enquanto política pública
já se encontra estabelecido outros afirmam que ainda está em construção. De acordo com
(Lasta et al 2012) “é um território em construção” apesar do crescimento proporcionado
principalmente com a criação dos CRAS em diversos municípios da federação em 2003,
sendo esta afirmação corroborada por Lacerda (2013) ao pontuar que a assistência social é um
campo em transformação.
Segundo os dados referentes ao Censo SUAS em 2003 havia 496 CRAS em 402
municípios, em 2012 o número de CRAS implantados aumentou para 7.725 unidades em
5.323 municípios, configurando 95,5% de municípios com pelo menos um CRAS em
funcionamento. Cinco Estados da federação têm unidades CRAS em todos os seus
municípios, (Roraima está incluído nos cinco) e do restante dos Estados, com exceção do
Amapá (onde 68,75% de seus municípios estão contemplados com CRAS), mais de 89,61%
dos municípios possuem CRAS implantados.
Com os dados descritos acima, pode-se perceber que, conforme as autoras afirmam, é
um território em amplo desenvolvimento, que e em 2005, como preconiza a NOB-RH/SUAS
foi normatizado a obrigatoriedade do psicólogo na equipe mínima de referência dos CRAS de
Médio, Grande porte, Metrópole e Distrito Federal.
A presença da Psicologia na assistência social de Proteção Social Básica tende ao
crescimento com a conquista de mais um campo de atuação como mostram os dados e
conforme as políticas de assistência sociais (SUAS). O que comprova a importância da
Psicologia nas políticas públicas. Isso leva-se a algumas reflexões pertinentes: os cursos de
Psicologia estão preparando profissionais para atuarem neste campo recente, porém
promissor? O psicólogo que atua na equipe técnica de referência se utiliza de quais
instrumentos? As grades curriculares das universidades27 estão acompanhando o
desenvolvimento e transformação deste campo levando em consideração o processo de
formação em psicologia? Já que a Política de Assistência Social preconiza que o profissional
desta área deve possui “o conhecimento da legislação social” para o exercício do trabalho.
Entre outras questões que podem abrir precedentes para novas investigações.
Neste sentido, traz-se a discussão à formação profissional e intervenção psicossocial do
psicólogo. Yamamoto e Paiva (2010) respondem algumas questões a esse respeito quando
afirmam que a entrada em campos como o da política social força os profissionais de
27
A Universidade Federal de Roraima, através do novo PPP e da grade curricular do Curso de Psicologia
já demonstra uma visão e preocupação para preparar profissionais que almejam atuar nesta área.
53
psicologia “a reaprender a fazer e pensar Psicologia” (p. 155). Dessa forma, alguns
profissionais que adentram este campo vivem uma “crise de identidade”. Os autores apontam
como uma das principais causas da “crise de identidade” do psicólogo social, incide à
formação precária que receberam para atuar nesta área. Além disso, a predominância da
ênfase dos cursos em áreas tradicionais e a carência de disciplinas na área social, geram uma
lacuna entre a teoria e a prática nesta área de atuação. “O debate a respeito dos problemas
sociais não adentra a formação básica da graduação do psicólogo” (p.155).
Para contribui nesta discussão, Senra aponta dados esclarecedores, por meio de um
estudo realizado em 2005 com os psicólogos da rede municipal de assistência que revelou
umas das dificuldades da prática era a “formação pouco embasada na realidade de atuação da
Psicologia Social” (SENRA e GUZZO 2012 p.295). Embora este campo esteja crescendo, as
faculdades ainda não preparam profissionais para atuar de maneira mais abrangentes neste
contexto.
No que se refere a intervenção do psicólogo neste campo, é necessário implementações
de intervenções psicossociais, que pensem o grupo social e sua organização. “O objetivo da
Intervenção Psicossocial é, justamente, reduzir ou prevenir situações de vulnerabilidade,
melhorando condições humanas e, para isso, requer uma abordagem interdisciplinar”
(YAMAMOTO e PAIVA 2010, p.155). Entretanto o psicólogo esbarra na escassez de
produção literária psicológica no Brasil que contemple este enfoque.
Yamamoto (2007), assegura que este campo de atuação, ou seja, a conquista do espaço
da Psicologia na Assistência Social, principalmente nos CRAS promoveu um grande avanço
para atuação do psicólogo, possibilitando uma inovadora forma de atuação. Desde a
regulamentação da profissão em 1962, a Psicologia consegue trilhar um novo caminho,
tirando o olhar de um trabalho genuinamente clínico e elitizado para uma atuação que visa o
social e o comunitário.
Desta forma, o profissional de psicologia que atua no contexto da Assistência social
encara o desafio de transpor os alcances da sua atuação para participar do esforço da
construção da psicologia neste campo, criar possibilidades para uma atuação na
interdisciplinaridade, o que requer um diálogo com diversas disciplinas. Dentro desta lógica a
teoria concomitantemente com a prática irá conduzir a uma realidade que possibilitará aos
psicólogos atuarem de forma mais eficiente neste campo.
54
5.2.
OS DOCUMENTOS-INSTRUMENTOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEGAIS
E
NORTEADORES
DA
Dentro desta perspectiva existem os documentos que normatizam o território da
Assistência Social, como já foi exposto, porém a partir da Constituição de 1988 é que se
inovam os aspectos essenciais da Assistência Social como política pública destinada a uma
parcela dos cidadãos brasileiros. A inserção na Seguridade Social institui seu caráter de
política de Proteção Social.
Em seguida a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), aprovada em 1993,
regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição e torna possível a Assistência Social como
dever do Estado e um direito do cidadão.
Em 1995 é promulgada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), definindo as
funções, usuários, ações, prioridades e outras diretrizes. O documento passou por duas
revisões para aprimoramento, em 1998 e em 2004. A PNAS define o novo modelo de gestão e
apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e
responsabilidade do Estado. Conforme este documento constitui-se o público usuário da
Política de Assistência Social,
cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais
como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos
étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão
pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias
psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e
indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e
informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
representar risco pessoal e social.(BRASIL 2004,p 33)
Uma de suas diretrizes prioriza a família como elemento central para as ações e
serviços da Assistência Social, por entender que as situações de vulnerabilidade social
perpassam e relacionam-se aos arranjos familiares objetivando a garantia da convivência
familiar e comunitária. O conceito de família adotado na PNAS “pessoas com relações por
laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade”.
A NOB-SUAS, regula e organiza o SUAS no território Nacional, e considera que a
heterogeneidade das necessidades sociais requer ações públicas distintas. Por isso, caracteriza
o SUAS como um sistema de atenção hierarquizado a partir de níveis distintos de proteção
social e complexidade: proteção social básica e proteção social especial. A Proteção Social
Básica é referenciada ao CRAS. (BRASIL, 2005).
55
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (BRASIL,2009) caracteriza e
consolida a classificação nacional dos serviços socioassistenciais e estabelece bases para a
padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS, ou seja, constitui uma
matriz padronizada de serviços socioassistenciais, organizados conforme nível de
complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade.
Enquanto que o documento Orientações Técnicas da Proteção Social Básica do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS,
publicado em 2009, é destinado a gestores, coordenadores e equipes técnicas responsáveis
pela implantação, organização e consolidação da Proteção Social Básica de Assistência
Social, sua articulação com a Proteção Social Especial e com os demais serviços locais, com o
objetivo de auxiliar o funcionamento e aprimorar a atuação preventiva, protetiva e proativa do
CRAS por todo o país.(BRASIL 2009).
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no
âmbito do SUAS, é um documento recente, aprovado em 200928, que aborda sobre a
regulação e universalização de procedimentos dos CRAS e CREAS, delineando diretrizes e
atribuições aos diferentes atores do Suas, tem por foco a integração/ articulação entre os
benefícios socioassistenciais, transferência de renda e serviços socioassistenciais do Suas. Um
dos seus objetivos é a atenção Integral às famílias e indivíduos.
No que se refere a gestão de recursos humanos no âmbito do SUAS foi aprovada a
NOB-RH/SUAS em 2006, fundamentada na premissa que a essência da assistência social,
definida tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Loas, na PNAS/2004 e na
NOB/SUAS, está baseada na “noção de direito em sua concepção mais direta, tendo, pois,
caráter de universalidade”. Consequentemente a área da gestão do trabalho adquire uma
nuance especial, pois implica diretamente na qualidade dos serviços socioassistenciais. E
uma de suas diretrizes propõe:
Conhecer os profissionais que atuam na Assistência Social, caracterizando suas
expectativas de formação e capacitação para a construção do SUAS; vislumbrar o
desafio proposto, para esses profissionais, a partir dos compromissos dos entes
federativos com os princípios e diretrizes da universalidade, equidade,
descentralização político-administrativa, intersetorialidade e participação da
população;(BRASIL 2006, p 8).
28
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT), concebeu e pactuou a Resolução CIT n° 7, de 10 de setembro
de 2009, pela implantação nacional do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de
Renda no âmbito do SUAS. O Protocolo estabelece procedimentos necessários para garantir a oferta prioritária
de serviços socioassistenciais para as famílias do Programa Bolsa Família, do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente das que apresentam sinais de maior
vulnerabilidade. (BRASIL, 2009, p.4)
56
Deste modo a NOB-RH/SUAS e a PNAS, normatizam a composição da equipe do
CRAS que é formada conforme o porte do município e o número de famílias. Caracterizando
dessa forma:
Pequeno Porte I têm um coordenador com ensino superior, dois técnicos de nível
superior (um assistente social e, preferencialmente, um psicólogo), e dois técnicos de nível
médio; Pequeno Porte II têm um coordenador com ensino superior, três técnicos de nível
superior (dois assistentes sociais e, preferencialmente, um psicólogo), e três técnicos de nível
médio; Porte Médio, Grande, Metrópole e Distrito Federal têm um coordenador com ensino
superior, quatro técnicos de nível superior (dois assistentes sociais, um psicólogo e outro
profissional (não especificado a área de formação), e quatro técnicos de nível médio.
O município de Boa Vista – alvo de nossa pesquisa – pelos dados do IBGE (2010) se
enquadra em grande porte e na composição dos sete CRAS implantados no município, todos
contam com um técnico de referência da área de psicologia. O que respalda Yamamoto (2012)
referente a existência de um movimento bastante consistente do psicólogo para a atenção
destinada a parcelas mais amplas da população brasileira.
Sobre a atuação do profissional de psicologia no âmbito da Assistência Social da
Proteção Básica foi elaborado o documento denominado Referências Técnicas para a Atuação
do(a) Psicólogo(a) no CRAS/SUAS, produzido pelo CREPOP (CFP, 2007). Na apresentação
do documento reporta sobre o compromisso social da Psicologia que foi construído com a
participação de psicólogos(as) de todo o país em diferentes projetos. Menciona a valorização
da construção de práticas comprometidas com a transformação social em direção a uma ética
voltada para a emancipação humana.
Desta forma norteia-se que a atuação do psicólogo aponte para a compreensão e
intervenção sobre os processos e recursos psicossociais levando em consideração os aspectos
histórico-culturais. Bock (2007) fala sobre o objetivo deste documento,
[...] trazer para a reflexão, com os profissionais da Psicologia, aspectos da dimensão
ético-política da Assistência Social, a relação da Psicologia com a Assistência
Social, a atuação da(o) psicóloga(o) no CRAS e a gestão do trabalho no SUAS.
Apresentam-se algumas referências para a atuação da/o psicóloga/o no CRAS sem a
pretensão de apresentar um modelo único, fechado, mas apontar possibilidades e
convocar a categoria à reflexão e contribuição. ( CFP,2007, p.10).
Outro documento que pontua sobre a atuação do psicólogo nos CRAS é o Parâmetro
para atuação de assistentes sociais e psicólogos(as) na Política de Assistência Social, redigido
pelos Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP)
também publicado em 2007, com o objetivo de abordar parâmetros éticos-políticos e
57
profissionais com a perspectiva de referenciar a atuação de assistentes sociais e psicólogos na
esfera da política da assistência social materializada pelo SUAS.(CFESS e CFP, 2007).
Utiliza-se das normas reguladoras das profissões. Serve de referência para a Psicologia o
Código de Ética Profissional e as Diretrizes Nacionais Curriculares para os cursos de
graduação em Psicologia/MEC. Além disso, o documento ressalta a importância de discutir as
concepções e pressupostos que orientam a política da Assistência Social, para fazer avançar a
qualidade da atuação.
A partir destas considerações os apontamentos a seguir serão sobre algumas questões
encontradas nos documentos que problematizam a atuação do psicólogo na Assistência Social.
Os documentos epistêmico-metodológicos oficiais que abordam a atuação do psicólogo
no CRAS, são de fácil acesso através de cartilhas e eletrônico, contudo não proporcionam
elucidação completa, não trazem informações pertinentes para orientar a atuação e extinguir
prováveis questionamentos do profissional de psicologia no âmbito do CRAS, isso no que
refere-se a atribuições, considerando que o trabalho do psicólogo será pautado conforme a
demanda da comunidade a qual o CRAS está inserido.
Outra questão relevante é a insuficiência de publicações de referências específicas e
orientações que assegure de maneira objetiva o trabalho do psicólogo. Deste modo se
constitui um desafio o trabalho do psicólogo na área da Assistência Social. Embora os
documentos garantam sua participação neste campo e o que já existe de referenciais
concluídos nas áreas da Psicologia Social e na Psicologia Comunitária, ainda é incipiente no
que se refere à atuação em psicologia nesta política.
Na equipe técnica mínima do CRAS os psicólogos e assistentes sociais são orientados
por algumas diretrizes norteadoras do documento Referências Técnicas, no qual se recomenda
um trabalho conjugado destes profissionais promovendo a interdisciplinaridade. Todavia, tais
diretrizes não distinguem a especificidade dos profissionais gerando um desconforto em
relação a forma de atuação. Desta forma o documento determina as ações a serem
desenvolvidas pelos técnicos do CRAS, sejam eles psicólogos ou assistentes sociais, define
suas atribuições, entretanto não considera as especialidades da formação de cada profissional.
Assim tais diretrizes, possibilitam o questionamento sobre o papel do psicólogo nos
equipamentos do CRAS, tendo como suporte a obrigatoriedade deste profissional prevista nos
documentos do SUAS. Outra situação para reflexão o que distinguiria o psicólogo do
assistente social neste equipamento na prática do seu exercício.
58
Em 2005, foi realizado um estudo com psicólogos da rede municipal de assistência
social de Campinas e os profissionais puderam relatar as dificuldades encontradas em sua
prática, e umas delas foi a articulação entre o papel profissional do psicólogo e do assistente
social diante das demandas do campo de trabalho. O estudo revelou que o trabalho conjunto
entre estes dois profissionais constitui-se como um ponto de conflito gerando dúvidas quanto
a especificidade em relação a sua atuação (SENRA 2012).
Segundo Lasta (et al 2012), o documento “Parâmetro para a atuação de assistentes
sociais e psicólogos(as) aponta para um aumento da inserção do psicólogo nas políticas
públicas nos últimos 10 anos, este aumento é fruto do compromisso social. “A partir do
compromisso social passou-se a valorizar a construção de práticas comprometidas com a
transformação social, em direção a uma ética voltada para emancipação humana”. (LASTA et
al 2012 p. 54). Considerando esta afirmação, o documento apresenta a inserção do psicólogo
no SUAS e a inclusão do trabalho do psicólogo no CRAS. Ainda o documento versa que o
“trabalho está organizado dentro de uma lógica de trabalho em rede, articulado, permanente e
não ocasional, no reconhecimento da realidade local, em sua complexidade, tendo
possibilidades de alterar o que está posto e, para isso, deve se articular a outros serviços”
(CFESS e CFP, 2007 p.22).
Dentro deste raciocínio o trabalho do psicólogo no CRAS vai privilegiar a “oferta de
apoio psicológico de forma a interferir no movimento dos sujeitos e no desenvolvimento de
sua capacidade de intervenção e transformação do meio social onde vive é uma possibilidade
importante” (p. 23).
Ainda a autora comenta que o documento citado enfoca que o exercício profissional
do psicólogo envolve algumas competências e habilidades como: prevenção, promoção,
proteção e reabilitação da saúde psicológica e psicossocial, tanto em nível individual quanto
coletivo, bem como, avaliar, sistematizar e decidir condutas mais adequadas, fundamentadas
em evidências científicas, e ainda fazer o gerenciamento e a administração da força de
trabalho e avaliação dos fenômenos humanos (LASTA et. al 2012, p. 55). Deste modo,
conforme a autora o documento apresenta uma contradição, ao expor que a atuação e o
exercício profissional não devem “categorizar, patologizar e objetivar” (p.23), mas em
contrapartida estabelece que na atuação dos profissionais, eles devem “avaliar, sistematizar e
decidir condutas adequadas” (p.34). Dentro deste segmento, ainda a autora afirma que a
Psicologia enquanto ciência ocupa-se da “adequação das pessoas à norma, autorizando-se a
59
marcar
e
estabelecer
a
normalidade/anormalidade,
a
classificar
aptos/inaptos,
corrigíveis/incorrigíveis” (p. 55).
Neste sentido, a Psicologia ou as psicologias tradicionais, tem sido referência para o
exercício profissional nas diversas áreas, os psicólogos tentam adequar a técnica da clínica na
intervenção de determinados tipos de sujeitos, de determinados modo de vida. Entramos em
uma velha discussão sobre os paradigmas que orientam a profissão, o foco do atendimento
tradicionalmente voltado para a clínica.
Assim o profissional de psicologia da área da Assistência Social da Proteção Básica
tem o papel importante e o desafio de romper com o modelo clássico de atendimento e nos
moldes da Psicologia Sócio-comunitária focalizar o atendimento psicossocial, com ênfase
num caráter familiar/sistêmico. Concorda-se com Silva e Corgozinho (2011), quando
afirmam, se existe segurança teórica no profissional seu desempenho será qualificado e
direcionado, “dando respaldo para que se consiga distinguir seus afazeres dos outros
profissionais em uma equipe trans, multi ou interprofissional, como ocorre com o profissional
de psicologia no CRAS”. (p.19)
5.3 OS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) EM BOA
VISTA.
5.3.1 O MUNICÍPIO DE BOA VISTA- ASPECTOS SOCIOTERRITORIAL
Para entender com clareza a natureza dos CRAS instalados em Boa Vista precisa-se
entender a realidade do município, a seguir será exposto alguns aspectos de Boa Vista
indicadores acerca de características demográficas, econômicas e sociais, características
estas relevantes que serve de aporte à atuação da Assistência Social. Os dados foram obtidos
no SAGI Relatório de Informação da Proteção Social Básica conforme o censo do IBGE 2010
e o diagnóstico territorial.
O município de Boa Vista capital do estado de Roraima é o mais populoso com uma
área de 5.687,06 km² atualmente com cerca de 300 mil habitantes concentra dois terços da
população. Possui o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Roraima, que é de
0,779, considerado médio pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD). Conforme o censo de 2010 a população era de 284.258 habitantes sendo 97,71% na
área urbana e 2,29% na área rural.
60
A população idosa representa 5,2% do total da população municipal, crianças e jovens
(0 a 14 anos) 29,8% da população representando a soma de 84.861 habitantes e 88.885 são de
jovens entre 15 a 29 anos.
Com relação aos aspectos econômicos o município de Boa vista em 2010 possuía um
Produto Interno Bruto (PIB) de 73,49% (R$ 4.660,0 milhões). A estrutura econômica
municipal corresponde setor de Serviços 76%, o setor secundário ou industrial 13,0%,
impostos 10% e a agricultura 1%.
Na área de assistência social
Boa Vista apresenta conforme dados do Censo
Demográfico 2010, a taxa de extrema pobreza da população era de 26,35%. O percentual de
moradores com 60 anos ou mais com renda per capita de até ¼ do salário mínimo era de
7,7%; 1,6% da população apresentava pelo menos uma deficiência grave, dessas pessoas
1,8% tinha renda per capita de até ¼ do salário mínimo.
A taxa de analfabetismo, das pessoas de 10 anos ou mais era de 5,4%. Na área urbana,
a taxa era de 5,2% e na zona rural era de 14,3%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de
analfabetismo era de 2,4%.
Na Saúde o município apresenta no que diz respeito à mortalidade infantil, o número
de óbitos infantis foi de 72 crianças, e a taxa de mortalidade infantil foi de 12,36 crianças a
cada mil nascimentos. No que concerne à morbidade hospitalar, foram apresentadas as cinco
principais causas de internação são (Quadro 04):
Quadro 04 - morbidade hospitalar
1-Gravidez, parto e puerpério
5.782
2- Doenças do aparelho respiratório
1.501
3-Lesões, envenenamento, e algumas outras
1492
consequências de causas externas
4-Doenças do aparelho geniturinário
1.431
5-Doenças do aparelho digestivo
1.131
6-Outras
6.967
Fonte: Ministério da Saúde
61
As principais causas externas de óbito de acordo com o Censo Demográfico 2010, no
município, dos indivíduos na faixa etária de 15 a 29 anos foram: Agressões, acidente de
transporte e lesões autoprovocadas voluntariamente. A taxa de homicídio da população em
geral era de 28,5.
O percentual de pessoas de referência do domicílio desempregada no município é de
3,7%. (Ver tabela 01)
Tabela 01- Pessoas de referência do domicílio desempregada no município
Fonte: IBGE – Censo demográfico 2010
O gráfico(03) mostra a distribuição das pessoas ocupadas de 16 anos ou mais:
Gráfico 03- distribuição das pessoas ocupadas de 16 anos ou mais
Ressalta-se que as informações sobre o perfil Socioterritorial é de suma importância
para se compreender o tema em questão da Assistência social e a atuação do profissional de
psicologia no equipamento do CRAS em Boa Vista e para que se possa atingir um dos
objetivos da pesquisa: descrever os fundamentais aspectos que abrangem a implantação do
CRAS, e suas principais ações.
62
5.3.2 PERFIL DOS CRAS EM BOA VISTA
Boa Vista como já foi mencionado anteriormente conta atualmente com sete Centros
de Referência de Assistência Social localizados em bairros estratégicos, é um Município de
grande porte conforme dados do IBGE 2010. Nível de habilitação do município no SUAS é
plena, possui duas fontes de financiamento: Federal e Municipal29.
Quanto a estrutura física seis CRAS têm prédio próprio e um tem estrutura física
compartilhada com Secretaria da Assistência Social30.
Em relação a equipe técnica que atua nos CRAS em Boa Vista segundo o grau de
escolaridade os membros sem instrução ou com ensino fundamental incompleto (03), ensino
fundamental completo (08), ensino médio completo (162), ensino superior completo (77). Na
questão do vínculo empregatício: servidor estatutário (82), empregado público (CLT) (0),
cargo comissionado (51), outros vínculos não permanentes 117 perfazendo um total de 250
membros no corpo funcional do CRAS em Boa Vista no ano de 2012, mediante estas
informações, percebe-se a predominância do contrato temporário indicativo de um alto grau
de rotatividade na equipe mínima dos CRAS. Todos os CRAS funcionam cinco dias por
semana e oito horas por dia.
Em julho de 2013 foi publicado no diário Oficial da Prefeitura de Boa Vista, o edital
001/201331 para o Processo Seletivo Simplificado para contratação de técnicos de nível
superior visando à contratação de profissionais por tempo determinado para atuarem nos
CRAS de Boa Vista e neste edital foram oferecidas nove vagas para psicólogos. E aos final do
processo foram convocadas nove psicólogas que foram distribuídas nos sete CRAS de Boa
Vista, assim um CRAS conta com a presença de duas psicólogas e os outros seis com uma.
Cabe frisar que o fato do vínculo empregatício da equipe técnica do CRAS ser através
de contrato temporário fragiliza o próprio sistema de assistência social, uma vez que haverá
uma rotatividade muito maior de profissionais, inviabilizando um efetivo vínculo do
profissional para com a comunidade em que está inserido.
29
SAGI Relatório de Informação da Proteção Social Básica - Regime de Competência, (agosto/2013)
Esses dados quanto a estrutura física dos CRAS em Boa Vista é referente ao ano de 2012, mas
atualmente o CRAS que funcionava junto com a Secretaria da Assistência Social mudou de endereço e passou a
funcionar em um prédio pertencente a Prefeitura.
31
http://www.boavista.rr.gov.br/
30
63
5.3.3 A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO PSICÓLOGO NO CRAS
Segundo Cruz (2012), o psicólogo ingressou na assistência social antes dela se
constituir como política pública, muito antes da obrigatoriedade de este profissional compor
equipes de CRAS e CREAS. Porém a inserção da Psicologia na assistência social enquanto
política pública é um território em construção que vem se destacando nos últimos anos,
principalmente com a implementação dos CRAS em vários municípios brasileiros. Este
equipamento público que enquadra na Proteção Social Básica objetiva garantir a atenção
integral ás famílias em determinado território, caracterizando como principal porta de entrada
do SUAS. (SUAS, 2005, p. 10).
O profissional da Psicologia como está prevista na NOB/SUAS faz parte da
composição mínima da equipe interdisciplinar que atua nos CRAS.
A atuação do psicólogo e bem como do assistente social na política de assistencial
social é referenciado em documento (Parâmetro para atuação de assistentes sociais e
psicólogos (as) na política de assistência social) elaborado em 2007 pelo Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS) e Conselho Federal de Psicologia (CFP). Este documento aborda
alguns parâmetros ético-políticos e profissionais e tem como referência as normas reguladoras
das profissões. No caso da Psicologia, referencia-se no Código de Ética Profissional e nas
Diretrizes Nacionais Curriculares para os cursos de graduação em Psicologia/MEC. Nos
últimos anos observamos a inserção do psicólogo nas políticas públicas através das políticas
de assistência, sua participação consolidada na equipe do CRAS. Isto se deu com a aprovação
na Conferência Nacional de Assistência de um Sistema Único de Assistência Social que
apresentou avanços ao consolidar a assistência enquanto uma das políticas públicas,
integrando-a a Seguridade Social e as demais politicas básicas de proteção (Saúde, Educação,
Habitação, etc.), por meio de um deslocamento de ações de proteção que busca a articulação
de serviços e benefícios em atenção aos direitos sociais assegurados nos demais direitos
sociais. (BOTARELLI, 2008, p. 15)
Ainda Botarelli (2008), comenta que o psicólogo foi inserido na equipe do CRAS com
a perspectiva de intervir nos processos de sofrimento instalados na comunidade e conectar as
necessidades dos sujeitos, com ações de desnaturalização da violação dos direitos. Portanto
espera-se que o profissional de psicologia com diferentes metodologias e formas de
intervenção busque alianças e crie espaços de transformações de acordo com as necessidades
sociais, embasado em uma atuação interdisciplinar.
64
Segundo as diretrizes da cartilha Referências Técnicas para atuação do psicólogo no
CRAS/SUAS, o CRAS tem como objetivo o desenvolvimento local, buscando potencializar o
território de modo geral, então o foco da atuação do CRAS é a prevenção e promoção da vida.
Neste sentido o trabalho do psicólogo deve priorizar as potencialidades. A Cartilha delibera
sobre a atuação do psicólogo que deve se voltar para a valorização dos aspectos saudáveis
presentes nos sujeitos, nas famílias e na comunidade. O que está de acordo com Sawaia
(2002) que aconselha uma atuação voltada para a prevenção terapêutica das problemáticas
advindas do processo socioeconômico, as quais as famílias atendidas estão expostas. Dentro
desta perspectiva a contribuição do psicólogo será para a inserção social do sujeito.
O Guia de Orientações Técnicas para o Centro de Referência em Assistência Social
(2009), traz o enfoque da interdisciplinaridade como um processo de trabalho recíproco, que
proporciona um enriquecimento mútuo de diferentes saberes, que elege uma plataforma de
trabalho conjunta, por meio da escolha de princípios e conceitos comuns. Rege que: os
profissionais da psicologia não devem adotar o atendimento psicoterapêutico no CRAS.
Assim esses profissionais não devem “patologizar” ou categorizar os usuários do CRAS nos
seus atendimentos, mas intervir de forma a utilizar dos seus recursos teóricos e técnicos para:
a) compreender os processos subjetivos que podem gerar ou contribuir para a incidência de
vulnerabilidade e risco social de famílias e indivíduos; b) contribuir para a prevenção de
situações que possam gerar a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, e c) favorecer o
desenvolvimento da autonomia dos usuários do CRAS. Esses profissionais devem fazer
encaminhamentos psicológicos para os serviços de saúde, quando necessários.
As atividades dos CRAS são de serviços, benefícios, programas e projetos. Assim o
psicólogo pode participar de todas essas ações, articulando a sua atuação a um plano de
trabalho elaborado em conjunto com a equipe interdisciplinar.
Um dos objetivos nesta pesquisa é investigar a inserção do psicólogo na composição
da equipe técnica que atua nos CRAS em Boa Vista/RR, e para alcançar este proposito
buscou-se informações em documentos que identificassem a presença destes profissionais nos
CRAS bem como suas atribuições.
Em 2013, foi realizado pela prefeitura de Boa Vista um processo seletivo simplificado
para contratação de técnicos de nível superior visando à contratação de profissionais por
tempo determinado para atuarem nos CRAS de Boa Vista (edital 001/2013), neste processo
foram dispostas nove vagas para psicólogos e o teor do documento faz referências as
65
atribuições do psicólogo que irá atuar junto a equipe técnica mínima do CRAS que são as
seguintes:
 Proceder acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos as
famílias usuárias dos programas, projetos e serviços da assistência social;
 Promover a mediação de grupos de usuários e famílias;
 Realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares as famílias e
usuários, e elaborar quando necessário relatório psicossocial;
 Desenvolver atividades coletivas e comunitárias;
 Promover o acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos;
 Colaborar no planejamento e implementação dos programas, projetos e
serviços, de acordo com as características do território de abrangência dos
mesmos;
 Realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial
e para serviços setoriais;
 Participar de reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a
serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição de rotina de atendimento
e acolhimento dos usuários; Organização dos encaminhamentos, fluxos de
informações com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas as
demandas de fortalecimentos das potencialidades;
 Promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos,
religiosos, classes e segmentos sociais;
 Pesquisar, analisar e estudar as variáveis psicológicas que influenciam no
comportamento humano;
 Atuar junto à equipe interprofissional para o planejamento, execução e
avaliação de ações socioeducativas e sócioassistenciais;
 Apoiar tecnicamente os profissionais responsáveis pelo(s)serviço(s) de
convivência e fortalecimento de vínculos;
 Realizar busca ativa e desenvolver projetos que visam prevenir aumento de
incidência de situações de risco;
 Realizar oficinas/grupos de convivência e atividades socioeducativas com
usuários e famílias;
66
 Colaborar na manutenção de sistema de informações, registros das ações
desenvolvidas e planejadas de trabalho de forma coletiva;
 Promover e realizar palestras;
 Realizar estudos para identificar as variáveis psicossociais, culturais, dentre
outras, que dificultam ou impedem o desenvolvimento das potencialidades das
pessoas atendidas, visando a adoção de estratégias que resgatem autoestima e
promovam inclusão social;
 Planejar, organizar, executar e avaliar o atendimento e o acompanhamento
psicológico de usuários atendidos;
 Promover grupos de apoio aos usuários e seus respectivos familiares;
 Efetivar articulação do trabalho em rede de proteção social;
 Realizar avaliação e diagnostico psicológicos de entrevistas, observações,
testes e dinâmicas com vistas ao acompanhamento psicológico de usuários;
 Realizar estudos de casos;
 Elaborar pareceres técnicos psicológicos quando solicitados;
 Elaborar em conjunto com a equipe Plano Individualizado de Atendimento;
 Elaborar apresentar até 30(trinta) dias de sua contratação um plano de trabalho
ser implantado durante a vigência do contrato com indicadores de resultados;
 Elaborar mensalmente avaliação de resultados, revisão de metas e adequações
para cumprimento dos objetivos propostos;
 Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
Considerando as especificações das funções do psicólogo que atua no CRAS percebese que as atribuições estipuladas são excessivas e discrepantes, levando em consideração o
número de famílias referenciadas e que devem ser atendidas e o número de profissionais
estipulado pela NOB-RH/SUAS, que exige apenas um psicólogo para os CRAS de médio e
grande portes e no caso dos CRAS de Boa Vista ainda existe o fator ligado ao vínculo
empregatício dos profissionais que são contratados pelos processos seletivos com duração de
um ano podendo se estender por mais um ano, prejudicando o desenvolvimento dos trabalhos
realizados nos CRAS, a qualidade dos serviços, limitando algumas ações à demandas
emergenciais e inviabilizando projetos de médio e de longo prazo por conta da rotatividade de
profissionais.
Senra e Guzzo (2012) pontuam que existem numerosos desafios para serem vencidos
para a construção do lugar do psicólogo nas políticas públicas, e um deles refere-se a falta de
67
concursos públicos para o cargo. A inserção do psicólogo na assistência social por meio de
contrato temporário em muitos municípios, uma realidade em Boa Vista, prejudica não só o
serviço público, como a categoria profissional que sofre desvalorização com baixos salários.
Silva e Corgozinho (2011), defendem que é impossível implantar uma política pública de
qualidade sem profissionais com estabilidade e habilitados para o exercício das funções.
Ainda pontua-se que as ações dos CRAS devem ser realizadas de acordo com as demandas da
comunidade atendida considerando suas peculiaridades, e isso envolve as percepções do
próprio profissional de psicologia.
Dentro desta discussão os documentos oficiais que tratam sobre a atuação do
psicólogo na Assistência Social, mas especificamente na Proteção Social Básica que gere os
CRAS, não garantem as ações na gestão dos municípios e nem asseguram a competência
profissional para o exercício em um contexto em condições adversas.
68
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho trouxe o enriquecimento pessoal ao proporcionar uma aproximação com
uma área da psicologia tão pouco explorada pela academia, mas com grandes potencialidades,
o campo das Políticas públicas, em especial as políticas de Assistência Social.
Contudo, percebe-se um movimento muito forte por parte dos profissionais de
psicologia para a apropriação deste campo. Desde a década de 80, o envolvimento da
psicologia com o compromisso social tem se tornado mais forte, por motivos distintos, seja
pela insatisfação aos rumos tomados pela ciência e profissão ou por questões mercadológicas.
Os objetivos pretendidos com a realização deste trabalho foram quase todos atingidos,
além de proporcionar momentos de aprendizagens, inquietações e maturidade para uma
vivência profissional comprometida tanto com o individual como o coletivo e principalmente
o desejo de construir um trabalho no qual pudesse dialogar sobre a importância do psicólogo
em espaços de políticas públicas.
Esta pesquisa buscou contribuir com a ampliação da compreensão da inserção do
psicólogo na Assistência Social, mais especificamente na proteção social básica no
equipamento estatal CRAS- aparelho social que visa garantir a atenção integral às famílias.
Serviu também para mapear a inserção do psicólogo neste equipamento e identificar na
legislação federal de Assistência social, em que alcance e de que maneira as políticas públicas
contemplam a atuação do psicólogo na proteção básica no Brasil.
Pode-se observar que o psicólogo tem um grande potencial de contribuição no campo
da Assistência Social porém, tem sido pouco mencionado nas políticas públicas.
Um aspecto que ficou muito nítido neste estudo foi a configuração das políticas de
Assistência Social contempla a inserção do profissional de Psicologia na proteção social
básica, ou seja, a NOB-RH/SUAS garante a participação do psicólogo na equipe mínima do
CRAS.
A descrição da proposta de atuação profissional nos CRAS presentes nos documentos
de referência da Assistência Social preconiza, que sua a atuação seja pautada no compromisso
ético-político voltado para a interdisciplinaridade. Neste sentido, seria função do psicólogo,
como técnico de referência, realizar suas atividades, em equipe interdisciplinar,
desenvolvendo ações que promovam o fortalecimento de vínculos sociais e afetivos,
contribuindo com a articulação de uma rede local capaz de integrar moradores por meio de
ações sócioassistenciais.
69
Observou-se que a formação acadêmica não possibilita uma atuação mais sólida, pela
ausência e/ou escassez de discussões sobre políticas públicas e intervenções psicossociais.
A inserção do psicólogo na assistência social, enfrenta grandes desafios, como:
formação adequada (refere-se a formação adequada no sentido de proporcionar aos
acadêmicos um leque de disciplinas com ênfase voltadas para o campo da clínica social) para
atuação eficaz e a contratação, que neste setor na maioria das vezes é terceirizada provocando
a desvalorização da categoria profissional pelos baixos salários e atividades excessivas
preconizadas para os CRAS.
Em relação às orientações técnicas pertinentes à assistência social não expressam com
clareza a atuação do psicólogo. Porém a psicologia pode contribuir com a política de proteção
social básica a partir de um olhar diferenciado sobre a subjetividade, garantia de direitos,
fortalecimento de vínculos familiares e autonomia.
A entrada do psicólogo no CRAS abre espaço para a psicologia trabalhar a
convivência e a cidadania realizando várias leituras para a compreensão dos fenômenos
psicossociais. Para isso o psicólogo precisa de elementos teóricos metodológicos (aliado ao
seu olhar voltado para as demandas individuais e sociais) que orientem sua prática e estes
subsídios ou ferramentas são aportes da psicologia sóciocomunitária.
Outro aspecto que merece destaque, é a crescente presença do psicólogo na assistência
social. Nas últimas décadas houve um aumento significativo de vagas nos espaços de gestão
pública tanto na saúde pública quanto na assistência social, dados comprovadamente em
pesquisas.
Em Boa Vista o número de CRAS em 2013 passou de quatro para sete, ampliando a
inserção do psicólogo na Assistência Social, fenômeno que tem ocorrido em quase todo
território nacional. Isso infere que houve um aumento significativo da população em situação
de vulnerabilidade social e também mostra que não só em Boa Vista, mas como em quase
todo Brasil, o espaço para o psicólogo na assistência social está em ascensão.
Como foi pontuado ao longo deste trabalho, uma das dificuldades de atuação incide na
formação. Acredita-se ser prioritário as faculdades e universidades atentarem para preparar
melhor o psicólogo tanto na graduação como na especialização para uma atuação no SUAS a
partir de disciplinas que contemplem conhecimento desta especificidade, ampliação de
estágios e pesquisas neste campo e abrir espaços para discussões que promovam uma
aproximação entre a teoria e a prática.
70
Pode-se concluir que o compromisso social requer do psicólogo uma postura voltada a
uma intervenção crítica e transformadora das condições de vida, em busca de novas formas de
se pensar e praticar a psicologia, ter a capacidade de trabalhar em equipe em uma visão global
das condições concretas de vida da comunidade atendida, que ultrapasse o assistencialismo e
promova o fortalecimento das relações familiares.
Anseio que esta pesquisa possa contribuir com as discussões acadêmicas sobre as
políticas públicas de assistência social e a atuação do psicólogo neste campo. E que outros
trabalhos possam surgir nesta área possibilitando um norte para os estudantes e profissionais
que escolherem ir para este campo seja por identificação ou por questões mercadológicas.
71
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANTUNES, M.A.M. História da Psicologia no Brasil-Primeiros ensaios Rio de Janeiro EDUERJCFP 2004.
ARAÚJO, Márcia Antônia Piedade. A PSICOLOGIA SOCIAL NO BRASIL: um pequeno resgate
- Trabalho apresentado na Mesa Redonda “Psicologia Social no Brasil: percursos e possibilidades
de atuação” do VIII Encontro Humanístico Nacional, São Luís, 2008.
ARAÚJO, Tânia Bacelar. As Políticas Públicas no Brasil: heranças, tendências e desafiosPolíticas Públicas e Gestão Local: programa interdisciplinar de capacitação de conselheiros
municipais. Rio de Janeiro: FASE, 2003.
AZEVÊDO, Adriano Valério dos Santos- A PSICOLOGIA SOCIAL, COMUNITÁRIA E
SOCIAL COMUNITÁRIA: DEFINIÇÕES DOS OBJETOS DE ESTUDO- Psicologia &m foco,
Aracaju, Faculdade Pio Décimo, v. 3, n. 3, jul./dez. 2009.
BOCK, Ana M. Bahia- Jornal do Conselho Federal de Psicologia-Ano XIX n 85 outubro de 2006.
BOCK, A.M.B.; Ferreira, M.R.; GONÇALVES, M.G.M.; FURTADO, O. “Sílvia Lane e o Projeto
do ‘Compromisso Social da Psicologia’. Psicol. Soc. [online]. 2007, vol.19, n.spe2, pp. 46-56.
ISSN 1807-0310.
BOCK, Ana M. Bahia, - Psicologia e o Compromisso Social/ Ana Mercês B. Bock (org) São
Paulo Editora: Cortez- 2003
BOCK, Ana Mercês Bahia. A Psicologia a caminho do novo século: identidade profissional e
compromisso social. Estud. psicol. Natal [online]. 1999, vol.4, n.2.
BOCK, Ana Mercês Bahia; GONÇALVES, Maria da Graça Marchina; FURTADO, Odair (org.)
Psicologia sócio histórica: uma perspectiva crítica em psicologia. São Paulo: Cortez,2ª Edição
2002.
72
BOTARELLI, Adalberto - O psicólogo nas políticas de Proteção Social e uma análise dos sentidos
e da práxis - Tese de doutorado-Psicologia Social-PUC São Paulo 2008. Disponível em
www.sapientia.pucsp.br/ tde_arquivos /25/. Acesso em 01 de junho de 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: 1988.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2008. Disponível:
www.mds.gov.br/ Acesso em: 10 de maio de 2013
BRASIL. Presidência da República. Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (Resolução n. 109, de 11 de novembro de 2009). Brasília, MDS: 2009.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/Suas). Brasília: MDS,
2007.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas:
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Brasília: MDS, 2009.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de
Assistência Social (PNAS). Norma Operacional Básica (NOB/Suas). Brasília: MDS, 2005.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de
Assistência Social (SNAS). Proteção Básica do Sistema Único de Assistência Social. Orientações
técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Brasília: MDS,2006.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Protocolo de gestão
integrada de serviços, benefícios e transferências de Renda no Âmbito do Sistema Único de
Assistência Social. Brasília: MDS, 2009.
CAMPOS, R. H. F. (1998). Introdução: a psicologia social comunitária. In R. H. F. Campos
(Org.), Psicologia social comunitária: da solidariedade à autonomia. Petrópolis, RJ: Vozes.
73
CELLARD, A. A análise documental. In: POUPART, J. et al. A pesquisa qualitativa: enfoques
epistemológicos e metodológicos. Petrópolis, Vozes, 2008.
Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP). Referência técnica
para atuação do (a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS/Conselho Federal de Psicologia (CFP).
Brasília, CFP, 2007.
Conselho Federal de Psicologia. (2007). Referência Técnica para atuação do (a) psicólogo (a) no
CRAS/SUAS. Brasília: Autor. Disponível em http://crepop.pol.org.br/. Acesso em 05 de junho
2013.
Conselho Regional de Psicologia/RJ- jornal CRP ano 07, nº 27.Março/Abril 2010.
CRUZ, L. R.; GUARESCHI Neuza (Org.) - O Psicólogo e as Políticas Públicas de Assistência
Social, Petrópolis-RJ Editora: Vozes 2012
FERREIRA, Stela da Silva; NOB-RH Anotada e Comentada – Brasília, DF: MDS; Secretaria
Nacional de Assistência Social, 2011.
FREITAS, M. F. Q. - Psicologia na comunidade, psicologia da comunidade e psicologia (social)
comunitária - prática da psicologia em comunidades nas décadas de 60 a 90, no Brasil. In:
CAMPOS, R. H. F. (Org.). Psicologia social comunitária: da solidariedade à autonomia.
Petrópolis: Vozes, 2007.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
GÓIS, C. W. L. (1988). Reflexões sobre psicologia comunitária. Revista de Psicologia, Fortaleza,
6(2), 25-31.
GONÇALVES, Maria da Graça Marchina -A contribuição da Psicologia Sócio histórica para
elaboração de políticas públicas. In: BOCK, A.M.B. (Org.). Psicologia e Compromisso Social.
São Paulo: Cortez, 2003.
GUZZO, R. S. L.; WESCHLER, S. M. Psicologia Escolar: Padrões e práticas em países de língua
espanhola e portuguesa. Campinas: Átomo, 1993.
74
HÖFLING, Eloisa de Mattos - ESTADO E POLÍTICAS (PÚBLICAS) SOCIAIS- Cadernos
Cedes, ano XXI, nº 55, novembro/2001.
LACERDA Jr, Fernando. Capitalismo dependente e a psicologia no Brasil: das alternativas à
psicologia crítica - Teoría y crítica de lapsicología 3, 216-263 (2013).
LANE, Silvia. “A Psicologia Social e uma nova concepção do homem para a Psicologia”. In:
LANE, Silvia e CODO, Wanderley (Orgs.). Psicologia Social: Homem em Movimento. São
Paulo: Brasiliense, 2004.
LANE, Silvia. O que é Psicologia Social. São Paulo: Brasiliense, 1985.
MASSIMI, Marina e Guedes Maria Do Carmo- História da Psicologia no Brasil: Novos Estudos
São Paulo Editora: Cortez 2004.
MAULAZ, Ralph Batista de. Os paradigmas do Estado de Direito. O Estado Liberal, o Estado
Social (socialista) e o Estado Democrático de Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano15, n.2628,
11set.2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17368> Acesso em 05/07/13.
MINAYO Maria Cecília de Souza - Saúde-doença: Uma concepção popular da Etiologia, Caderno
de Saúde Pública Rio de Janeiro out/dez 1988.
MINAYO, M.C.S. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 11ª ed. São Paulo,
HUCITEC, 2008.
MOURA, Daiana Malheiros de - Programa de pós-graduação em direito – mestrado área de
concentração em direitos sociais e políticas públicas linha de pesquisa políticas públicas de
inclusão social a efetivação dos direitos fundamentais pelo estado fiscal: função social dos
tributos. Santa Cruz do sul, maio de 2011.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE PORTAL BRASIL – OMS. Portal da Saúde.
Disponível em: <www.Saude.gov.br >. Acesso em: 16 de maio de 2013.
PAIVA, Ilana Lemos de e Yamamoto, Oswaldo Hajime. Os novos Quixotes da psicologia e a
prática social no “terceiro setor”. Rev. psicol. polít., vol.8, n.16. [online]. 2008.
75
PAIVA, Ilana Lemos de e Yamamoto, Oswaldo Hajime. Formação e prática comunitária do
psicólogo no âmbito do “terceiro setor” Estudos de Psicologia, 15(2), Maio - Agosto/2010, 153160
PINHEIRO, Odete; SPINELLI Rosa; SEIDL Eliane- Formação defasada. Revista Diálogos
Psicologia Ciência e Profissão, ano 3- n 4 dez/2006.
PIRES, Maria Coeli Simões Perspectivas em Políticas Públicas -Belo Horizonte Vol. 1 | Nº. 1
Jan/Jun 2008.
Rey Fernando González - Psicologia e saúde: desafios atuais, Psicologia. Reflexão. Critica; 1997.
SANTOS, Celso Eni Mendes dos - La estrutura administrativa enel Derecho Brasileño - Os
Poderes do Estado – (2010)
SAWAIA, Bader Burihan - Comunidade: a apropriação científica de um conceito tão antigo
quanto a humanidade. In R. H. F. Campos (Org.), Psicologia social comunitária: da solidariedade
à autonomia. Petrópolis, RJ: Vozes.2007
SAWAIA, Bader. (Org.) As artimanhas da exclusão: análise psicossocial e ética da desigualdade
social. Petrópolis: Vozes, 2002.
SCHWEDE, Gisele; BARBOSA, Nasser Haidarand Schruber et al. Psicologia nos direitos
humanos: possibilidades de mediações semióticas. Psicol. Soc.vol.20, n.2. [Online]. 2008
SENRA, Carmem Magda; GUZZO, Raquel Souza Lobo. Assistência social e psicologia: sobre as
tensões e conflitos do psicólogo no cotidiano do serviço público. Psicol. Soc. [online]. 2012,
vol.24, n.2, pp. 293-299. ISSN 0102-7182.
SILVA, J. V. & CORGOZINHO, J. P. (2011). Atuação do psicólogo, SUAS/CRAS e psicologia
social comunitária: possíveis articulações. Psicologia & Sociedade, 23 (n.spe.), 12-21.
SILVA, Ângela Maria Moreira. Manual de Normas para Apresentação dos trabalhos técnicocientíficos da UFRR, Ed. UFRR, Boa Vista 2012.
76
SOUZA, Celina- Políticas Públicas: uma revisão da literatura-Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº
16, jul/dez 2006.
TREVISAN Andrei Pittol e Bellen Hans Michael Van-Avaliação de políticas públicas: uma
revisão teórica-Revista de Administração Pública – RAP. Rio de Janeiro, maio/Jun. 2008.
YAMAMOTO, O.H. A crise e as alternativas da Psicologia. São Paulo: Edicon 1987.
YAMAMOTO, O.H. Questão Social e políticas públicas: revendo o compromisso da Psicologia.
In: BOCK, A.M.B. (org.). Psicologia e Compromisso Social. São Paulo:Cortez, 2003.
YAMAMOTO, Oswaldo H. 50 anos de profissão: responsabilidade social ou projeto éticopolítico? Psicologia Ciência e Profissão, vol. 32, 2012, pp. 6-17
YAMAMOTO, O.
H. (2007). Políticas Sociais, "Terceiro Setor" e "Compromisso Social":
perspectivas e limites do trabalho do psicólogo. Psicologia & Sociedade, 19(1), 30-37.
77