Slide Novo DEVER DE PROBIDADE Probidade é sinônimo de

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DEVER DE PROBIDADE
Probidade é sinônimo de honestidade. O dever de probidade está intimamente ligado
à conduta do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos.
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Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão
dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento
do dano ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal).
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O agente ímprobo pode ter decretado, ainda, a indisponibilidade dos seus bens, que
não é penalidade, mas medida cautelar que objetiva assegurar o cumprimento das sanções de
caráter pecuniário.
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A lei que regula os atos de improbidade administrativa é a Lei 8.429/1992.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências.
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AGENTES PASSIVOS
Art. 1°, caput, Lei 8.249/92. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público,
servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo,
fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita
anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
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AGENTES PASSIVOS
a) Qualquer Órgão da administração direta;
b) Qualquer Entidade da administração indireta;
c) Qualquer esfera de Governo ou Poder;
d) Empresa Incorporada ao patrimônio público;
e) Entidade em que o Erário participe com mais de 50% do patrimônio ou receita anual;
f)
Entidade que receba subvenção ou incentivo; (*)
g) Entidade em que o Erário participe com menos de 50% do patrimônio ou receita anual.
(*)
(*) A sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.
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AGENTES PASSIVOS
Art. 1°, Lei 8.249/92. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor
ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada
ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na
forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo,
fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita
anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
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AGENTES ATIVOS
Art. 2°, Lei 8.429/92. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3°, Lei 8.429/92. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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AGENTES ATIVOS
a) Qualquer agente público;
b) Qualquer um que concorra ou induza para o ato ou dele se beneficie sob qualquer
forma.
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AGENTES ATIVOS
Art. 2°, Lei 8.429/92. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3°, Lei 8.429/92. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.