trabalho

Seminário Nacional Serviço Social na Previdência Social
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Porto Alegre, 19 de junho de 2010.
Maria Lucia Lopes da Silva
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Eixos irradiadores da discussão
A conjugação entre projeto profissional e trabalho assalariado
Determinantes do cotidiano das ações profissionais
O SPB como espaço ocupacional do assistente social
A natureza contraditória das políticas sociais e as funções da previdência
social no âmbito da seguridade social
Parâmetros básicos para a atuação dos assistentes sociais na Previdência
social na perspectiva de ampliação de direitos, considerando as atribuições e
competências.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Eixo irradiador da discussão
A conjugação entre projeto profissional e trabalho assalariado*
_______
* Cf. Iamamoto, 2007; 2008; 2009.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
As relações entre o projeto ético-político profissional e o estatuto de
trabalho assalariado são tensas. Por que?
“ Serviço Social é uma das especializações do trabalho, parte da divisão
social e técnica do trabalho, que incide na reprodução das relações
sociais” (Iamamoto, 2007, 2008, 2009).
O trabalho do assistente social (força de trabalho) é duplamente
determinado:
 Trabalho concreto, especializado, qualidade, útil - voltado para o
atendimento das necessidades sociais
 Trabalho igual, abstrato, geral, inserido no circuito do valor
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Esta dupla determinação se expressa nas tensões entre projeto
ético-político e o estatuto de assalariado nos espaços ocupacionais:
por um lado: Afirmação da relativa autonomia
profissionais na condução de suas ações profissionais.
dos
• Esta afirmação possui legitimidade social pela formação acadêmica de
nível superior e pelo aparato legal que regulam o exercício profissional;
• A relativa autonomia é condicionada pelas lutas sociais que alargam ou
retraem as bases que sustentam a direção projetada pelo assistente social
ao seu exercício profissional;
• As lutas são permeada por interesse de classes e grupos sociais, que
interferem nas condições em que trabalho desse profissional se realiza.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Esta dupla determinação se expressa nas tensões entre projeto
ético-político e o estatuto de assalariado nos espaços ocupacionais:
por um lado: Afirmação da relativa autonomia na condução de
suas ações profissionais.
•As projeções coletivas da categorias apoiam-se em conhecimentos
teórico-metodológicos concernentes ao serviço social e em
princípios éticos e políticos que orientam a conduta profissional e
dão forma às suas ações.
• Estas projeções expressam a busca da categoria por imprimir
direção ao seu trabalho, afirmando-se como sujeito profissional.
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
Esta dupla determinação se expressa nas tensões entre
projeto ético-político e o estatuto de assalariado:
Por outro lado:
O exercício profissional realiza-se pela
mediação do trabalho assalariado:
• O estatuto de assalariado realiza-se pela mercantilização da força de
trabalho do assistente social;
• A mercantilização da força de trabalho subordina este trabalho
útil, de qualidade específica ao ordenamento do trabalho abstrato,
impondo obstáculos à autonomia do assistente social na condução
do trabalho e à integral implementação do projeto profissional.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Esta dupla determinação se expressa nas tensões entre
projeto ético-político e o estatuto de assalariado nos
espaços ocupacionais:
Diante disso:
“Verifica-se uma tensão entre projeto profissional, que afirma o assistente
social como um ser prático-social dotado de liberdade e teleologia, capaz de
realizar projeções e buscar implementá-las na vida social; e a condição de
trabalhador assalariado, cujas ações são submetidas ao poder dos
empregadores e determinadas por condições externas aos sujeitos singulares,
às quais são socialmente forjados a submeter-se, ainda que coletivamente
possam rebelar-se” ( IAMAMOTO, 2007, p. 416, grifo nosso).
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Portanto, a análise das possibilidades e limites do trabalho cotidiano do
Assistente social na sociedade capitalista deve ser feita em dupla dimensão,
A natureza qualitativa do trabalho do assistente social ( divisão técnica do trabalho)
• É uma ação, cuja finalidade é responder às necessidades sociais,
materiais, espirituais* de segmentos sociais das classes oprimidas nas
singularidades de suas vidas;
• As necessidades dos indivíduos, famílias e grupos sociais aos quais se
destinam as ações do assistente social são condensadas (e se
diferenciam) nas diversas expressões da questão social. (Exemplos)
*Visão Marxiana.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Portanto, a análise das possibilidades e limites do trabalho cotidiano do
Assistente social na sociedade capitalista deve ser feita em dupla dimensão,
A natureza qualitativa do trabalho do assistente social
técnica do trabalho)
( divisão
• É uma ação que se inscreve, sobretudo no terreno político e
ideológico, com repercussões nas condições materiais de existência dos
sujeitos;
•É uma ação que se orienta pelo projeto ético-político, indissociável de
um projeto societário – isso supõe impregnar o exercício profissional da
“grande política” ( IAMAMOTO, 2007).
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
Portanto, a análise das possibilidades e limites do trabalho cotidiano do
Assistente social na sociedade capitalista deve ser feita em dupla dimensão,
A natureza abstrata do trabalho do assistente social (parte divisão social do
trabalho)
• Como parte do trabalho total realizado para alcance de um produto final, o
produto do trabalho concreto do assistente social torna-se um produto
universal, sem individualidade. (exemplo)
• A assistente social é proprietário de sua força de trabalho especializada, mas
como mercadoria, ela só se transforma em atividade, quando aliada aos meios
necessários para isso, grande parte sob o monopólio dos empregadores:
recursos financeiros, materiais, humanos necessários à realização do trabalho.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Portanto, a análise das possibilidades e limites do trabalho cotidiano do
Assistente social na sociedade capitalista deve ser feita em dupla dimensão,
A natureza abstrata do trabalho do assistente social (parte divisão social do trabalho)
• Ao vender sua força de trabalho, em troca de um salário, o assistente
social entrega ao empregador o direito de consumo dessa força de
trabalho por um
tempo determinado, segundo
parâmetros
estabelecidos em acordos (contrato) e normas institucionais.
• Nessa condição, o seu trabalho é direcionado, o assistente social não
tem o poder de livremente estabelecer os recortes da questão social
para os quais direciona a sua ação, as metas e prioridades.
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
,
Diante dessa tensão, de que meios dispõe o
assistente social para que, a partir de seu trabalho
cotidiano, as necessidades sociais dos sujeitos aos
quais se dirige sua ação sejam satisfeitas e direitos
sejam ampliados?
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
O assistente social tem como base de sustentação de sua relativa autonomia, e
com ela a possibilidade de redirecionar o seu trabalho para rumos sociais
distintos daqueles esperados pelos seus empregadores, o caráter contraditório
das relações sociais:
 As relações sociais são determinadas por interesses conflitantes que
na luta pela hegemonia, dentro ou refletida no espaço ocupacional,
podem reforçar o trabalho realizado pelo assistente social (avaliação
BPC);
 As necessidades sociais e aspirações dos segmentos para os quais a
ação do assistente social é dirigida, podem reforçar e legitimar os rumos
estabelecidos ao trabalho do assistente social, na contramão das
definições “ oficiais”. (exemplos: hemodiálise, MP extinção)
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Na defesa do alargamento da autonomia, no âmbito dos espaços
ocupacionais, os assistentes sociais podem contar com:
 A sua qualificação acadêmico-profissional especializada
 A regulamentação de atribuições privativas e competências*
 A articulação com outros agentes institucionais
 A força da organização dos trabalhadores refletida nesses espaços

Acordos expressos no contrato de trabalho, nas normas reguladoras
do trabalho no âmbito dos espaços ocupacionais
 O respaldo coletivo da categoria para a definição de um perfil da
profissão: valores que orientam, competências teórico-metodológicas,
prerrogativas legais necessárias a sua implementação, etc.

Outros mais particulares.
* Arts. 4º e 5º da Lei 8.662 de 7 de junho de 1993.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Eixo irradiador da discussão
Determinantes do cotidiano das ações profissionais
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
O que determina o cotidiano das ações profissionais do assistente social?
As condições e relações que circunscrevem o trabalho:
1- Mecanismos de controle do trabalho assalariado:
• O contrato de trabalho e acordos neles previsto
• Normas reguladoras do trabalho profissional nos espaços ocupacionais
• Requisitos de produtividade e eficiência
• Mecanismos para assegurar o cumprimento da jornada de trabalho
• Perfil dos dirigentes e gestores, bem como a natureza das relações
que estabelecem com o assistente social
• Entre outros...
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
O que determina o cotidiano das ações profissionais do assistente social?
As condições e relações que circunscrevem o trabalho:
2- Bases de apoio ao alargamento da autonomia nos espaços profissionais
• Bagagem acadêmico-profissional do assistente social
• As pressões dos cidadãos por direitos e serviços correspondentes
• As lutas coletivas empreendidas pelo controle democrático das ações
do Estado e das políticas sociais
• A regulação das atribuições privativas e competências*
• A solidariedade, respeito e confiança profissional entre os
assistentes sociais construídos no âmbito dos espaços ocupacionais e
fora dele na perspectiva do fortalecimento do projeto ético-político
• Entre outros, etc.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Há uma tensão entre o trabalho controlado e submetido ao poder do
empregador, as demandas dos sujeitos de direitos e a relativa
autonomia do profissional do assistente social.
 Assim o trabalho do Assistente Social encontra-se sujeito a muitas
determinações históricas, que fogem ao seu controle e impõem limites,
objetivos, à consecução de um projeto profissional coletivo no cotidiano do
mercado de trabalho.
 Alargar as possibilidades de condução do trabalho na direção desse projeto
exige estratégias político-profissionais que ampliem bases de apoio no
interior do espaço ocupacional e somem forças com segmentos
organizados da sociedade civil, que se movem pelos mesmos princípios
éticos e políticos.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Eixo irradiador da discussão
O SPB - sistema previdenciário brasileiro como espaço
ocupacional do assistente social
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
O Sistema Previdenciário no Brasil - SPB é constituído por três regimes básicos e
um complementar.
Os regimes básicos são:
 os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS destinados aos
servidores públicos civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e
Municípios e aos militares do Distrito Federal e dos Estados - são organizados e
geridos por cada ente federado, sob supervisão da União, se esta não é a gestora;
 o Regime dos servidores públicos militares da União, organizado e gerido
pela União;
 o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, destinado aos
trabalhadores e outros cidadãos não cobertos pelos demais regimes, o qual é
organizado e gerido pela União e tem seus serviços e benefícios viabilizados
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
O Regime complementar é facultativo e composto pela previdência
complementar aberta e fechada.
 As instituições abertas oferecem planos individuais de previdência no
mercado e são fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados Susep, do Ministério da Fazenda.
 E as Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC
(fundos de pensão), não possuem fins lucrativos e mantêm planos coletivos
de previdência acessíveis aos empregados de uma empresa e aos servidores
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos associados
ou membros de entidades de caráter profissional ou classista. As EFPC são
supervisionadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
As instituições e órgãos que viabilizam os Regimes do SPB são
espaços ocupacionais do Assistente Social.
Os espaços com atuação com maior nível de organização são:
a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (o serviço social
existe desde 1944)
b) Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG, que tenta aglutinar as áreas de saúde
do servidor público federal, por meio da criação do Sistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
Competências do Assistente Social no Sistema Integrado de
Atenção à Saúde do Servidor – SIASS:
 Análise dos aspectos sociais que interfiram na saúde do servidor ou da família
(parecer)
 Conhecimento dos indicadores sócioprofissional, econômico e cultural dos
servidores em tratamento de saúde (entrevistas, visitas, pesquisas)
 Realização da avaliação social para subsidiar o estudo de caso em análise
 Atendimento ao servidor e família com vistas a viabilizar acesso em programas
relacionados à saúde e uso de recursos da comunidade
 Orientação sobre os direitos sociais do servidor
 Avaliação social para subsidiar decisão pericial acerca da necessidade da
presença indispensável do servidor em caso de licença para tratamento de pessoa
da familia
 Outras que lhe forem delegadas no âmbito de sua atuação
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
Competências do Assistente Social no Sistema Integrado de
Atenção à Saúde do Servidor – SIASS:
 Expressam um esforço de ampliação da visão de saúde pelo
reconhecimento de que fatores ou intercorrências sociais podem interferir
no estado de saúde do servidor;
 Destacam a família como núcleo associativo que apoia e precisa de apoio
do servidor e assim, interfere no desempenho regular de suas atividades.
 Expressam que a finalidade do serviço social nessa área volta-se para
atender a necessidades de informações sobre os direitos do servidor e meios
de acessá-los e a explicitação de como os fatores e intercorrências sociais e
familiares afetam a saúde e o trabalho do servidor e sua familia e interferem
no desenvolvimento de suas atividades laborais.
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
Atribuições e Competências do
Assistente Social no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS sob gestão do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS*
* Cf. Referências normativas.
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
Eixo irradiador da discussão
A natureza contraditória das políticas sociais e as funções da
previdência social no âmbito da seguridade social
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 As
políticas sociais resultam de relações complexas e contraditórias que se
desenvolvem no contexto da luta de classes em que interesses antagônicos estão em
disputa.
 Elas possuem natureza contraditória: atendem às necessidades do capital e do
trabalho
 Por um lado, atendem a interesses dos trabalhadores, assegurando-lhes ganhos
diretos (salários melhores) e indiretos (benefícios e serviços) ao mesmo tempo em que
limitam os ganhos dos capitalistas, mas, por outro lado, beneficiam o capital,
reduzindo o custo da reprodução da força de trabalho, reproduzindo as relações de
produção e favorecendo a acumulação do capital.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
“As
políticas sociais são concessões/conquistas mais ou menos
elásticas, a depender da correlação de forças na luta política entre os
interesses das classes sociais e seus segmentos envolvidos na questão.
No período de expansão, a margem de negociação se amplia; na
recessão, ela se restringe. Portanto, os ciclos econômicos, que não se definem por
qualquer movimento natural da economia, mas pela interação de um conjunto de
decisões ético-políticas e econômicas de homens [...], balizam as possibilidades e
limites da política social”(BEHRING, 2009b, p.315-316, grifos da autora).
 Essas possibilidades e limites das políticas sociais incidem sobre a atuação do
Assistente social, nos espaços ocupacionais, nos quais o objeto é a formulação
e/ou viabilização das políticas sociais. Da mesma forma, a ação do assistente
social pode incidir no alargamento das possibilidades dessas políticas.
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
As funções da política de previdência social no âmbito da seguridade
social podem incidir:
 Reprodução da força de trabalho mesmo o trabalhador estando trabalhando
(salário maternidades, pensões acumulativas com salários) ;
 Redução dos custo da reprodução da força de trabalho para o capital,
sobretudo em períodos de incapacidade para o trabalho (benefício é pago pelo
fundo para o qual o trabalhador contribuiu );
 Manutenção das pessoas não “produtivas” definitiva ou temporariamente
(aposentadorias, auxílios temporários...), reduzindo custo do capital
 Preservação da capacidade de consumo dos incapacitados para o trabalho
 Aquecimento da economia, contribuindo para a acumulação do capital
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
As funções da política de previdência social no âmbito da seguridade
social podem incidir:
 Controle das condições de trabalho, especialmente no que diz
respeito à segurança do trabalho (acidente do trabalho - maior taxação
dos empregadores com maior incidência de acidente)
 Segurança e maior estabilidade no emprego em face de incapacidade (
acidente do trabalho)
 Ajuste às regras e condições de trabalho impostos pelos
empregadores (seguro desemprego)
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
As funções da política de previdência social no âmbito da
seguridade social podem incidir:
Redistribuição do fundo público (seguridade social é
mantida por diversas fontes, inclusive do orçamento fiscal);
 Reprodução das relações de exploração e legitimação do
sistema capitalista. Entre outras.
Estas funções devem ser consideradas pelo assistente social
no direcionamento de suas ações, no trabalho cotidiano,
com vista a fortalecer as funções favoráveis ao trabalhador.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Eixo irradiador da discussão
Parâmetros básicos para a atuação dos assistentes sociais na
Previdência social na perspectiva de ampliação de direitos,
considerando as atribuições e competências*
_____
•Artigos 4º e 5º da Lei 8.662/1993
• Art. 88 da Lei 8.213/1991
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Parâmetros gerais:
 Compreensão
e realização dos compromissos ético-políticos
estabelecidos pelo Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e
pela Lei que regulamenta a profissão ( Lei 8.662/1993) fundados em
princípios e valores que apontam centralmente para a perspectiva:
 da igualdade social como a única condição capaz de propiciar a
todos e a cada um dos indivíduos sociais o necessário para o seu livre
desenvolvimento;
 de uma nova ordem societária em que o ser humano seja a medida
de todas as coisas.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Parâmetros gerais:
 Conhecimento teórico-metodológico que propicie ao profissional
compreensão da realidade, identificação de demandas e das possibilidades
de ação profissional.
 Capacidade técnico-operacional que propicie segurança no
desenvolvimento do trabalho, na definição de estratégias e uso dos
instrumentos e técnicas de trabalho em consonância com os objetivos do
projeto ético-político do serviço social materializado no Código de Ética
Profissional, na Lei que regulamenta a profissão e nas Diretrizes
Curriculares para a Formação Profissional em Serviço Social
(ABEPSS/MEC/CONESS)
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Parâmetros específicos:
 O trabalho profissional orientado pelos objetivos do serviço
social na instituição (MTM):
a) implementar a política de previdência sob a ótica do direito
social e da cidadania contribuindo para viabilizar o acesso aos
benefícios e serviços previdenciários e garantir as demandas e
reivindicações da população.
b) contribuir para a formação de uma consciência coletiva de
proteção ao trabalho no âmbito da previdência pública em
articulação com os movimentos organizados da sociedade.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Consolidação da seguridade social - espinha dorsal da proteção social no
Brasil, conforme desenhada pela Constituição Federal de 1988,
reconhecendo a sua universalização como condição para o alargamento da
cidadania.
 Compromisso com a universalização da cobertura da previdência social,
com base nos fundamentos que a sustentam no âmbito da seguridade social,
inclusive, com o alargamento da participação de outras formas de trabalho,
além do assalariado, na base do RGPS, plena implementação do orçamento e
aprofundamento dos princípios da seguridade social, especialmente o da
equidade na participação e custeio apoiado na diversidade da base de
financiamento do sistema.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
A universalização da previdência social demanda cada vez mais o
trabalho de assistentes sociais comprometidos com a consolidação de
um Estado Democrático de Direitos e universalização das demais
políticas públicas.
Compromisso com o aperfeiçoamento das políticas de seguridade
social, sobretudo previdência e assistência social devido participação
direta em sua implementação, em relação à demarcação conceitual e
redesenho de seus programas, projetos, serviços e benefícios.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Respeito e
defesa do respeito à diversidade humana, sem
deixar de combater as desigualdades sociais.
 A igualdade de condições de acesso aos benefícios
administrados pela previdência social, bem como, aos
programas, projetos e atividades que compõem a política de
previdência social, repelindo os favorecimentos .
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Trabalho profissional crítico, autônomo e politicamente
comprometido
com a classe trabalhadora, as organizações populares de defesa de direitos e
fortalecimento dos espaços de controle democrático da previdência social.
 Fortalecimento do serviço social do INSS, como espaço privilegiado
de atuação, haja vista ser o único serviço no âmbito da previdência
social que exige especialização técnica exclusiva do assistente social*,
cuja ação é dirigida aos indivíduos, famílias, grupos sociais, segmentos,
organizações políticas e empresariais, órgãos públicos e movimentos sociais,
entre outros que demandam a previdência social.
_______
* Único serviço que exige especialização técnica exclusiva do serviço social nacionalmente articulado no
serviço público federal.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 A saúde do trabalhador apresenta-se conjunturalmente como um dos
recortes prioritários para elaboração de projetos de trabalho nacionalmente
articulados, pelo potencial de alianças com outras áreas no âmbito da
previdência, universidades, outros órgãos públicos e, sobretudo com os
movimentos e organizações dos trabalhadores;
 A assessoria a categorias de trabalhadores que têm o trabalho cooperado
e/ou associado, por meio de suas entidades representativas, também
apresenta-se como demanda prioritária com vistas a vinculação das mesmas
à previdência social em condições compatíveis com os rendimentos e
natureza de seu trabalho. Ex. Catadores de materiais recicláveis;
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 A assessoria a categorias de trabalhadores, considerados segurados
especiais* por meio de suas entidades representativas, também
apresenta-se como demanda prioritária devido às constantes ameaças
de restrições de direitos a esses segmentos, reforçadas pelo PSPS, que
cria uma nova categoria de segurados com direitos restritos.
Ampliação da interface com a política de assistência
social, na perspectiva da seguridade social, para além da
avaliação social referente ao BPC, sem atribuir a esta
atividade a centralidade da agenda profissional, no trabalho
cotidiano.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Esses parâmetros têm como pressuposto que as estratégias e
procedimentos no exercício profissional devem estar de acordo
com as atribuições privativas, as competências e a autonomia
profissional fundada no projeto ético-político profissional;
Portanto, não cabe ao gestor “padronizar” as rotinas e
procedimentos, o trabalho profissional requer capacidade de
responder dinamicamente ao movimento da realidade com
bases nos códigos jurídicos que orientam a ação profissional.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Isso exige clareza sobre as competências e atribuições privativas do Assistente Social.
Lei 8.662/193
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações
populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que
sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade
civil; III - (...)
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de
identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de
seus direitos; (...)
IX – prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionadas
às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais
da coletividade (...)
XI
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Isso exige clareza sobre as competências e atribuições privativas do Assistente Social.
Lei 8.662/193
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades
de serviço social; (...)
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados
sobre assuntos de serviço social (...)
XII - dirigir serviços técnicos de serviço social em entidades públicas e
privadas;
(...)
XIII
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Exige clareza
sobre as competências do serviço social no INSS.
Lei 8.213/91
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos
sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de
solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto
no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.*
*Irradiador das definições normativas, que devem ser elaboradas com a participação dos assistentes sociais.
* Publicização das atribuições e competências consensuadas.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Exige clareza
sobre a finalidade do serviço social no INSS.
Atender as necessidades de esclarecer os direitos sociais
e os meios de exercê-los aos cidadãos que demandam a
previdência social, bem como atendê-los em sua
necessidade de apoio na solução dos problemas que
surgirem na sua relação com a previdência social, que
dificultem o seu acesso a esta política.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Exige
a construção de espaços coletivos (supervisão,
encontros, seminários, ciclos de debates, reuniões de trabalho)
com o objetivo de alargar a autonomia profissional e
desenvolver habilidades e competências, com base nos
parâmetros básicos de atuação profissional visando o alcance
dos objetivos do serviço social na previdência social como meio
de fortalecer o projeto ético - político do serviço social.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos

Exige conceber e desenvolver a supervisão como:
- parte do processo de trabalho do Serviço Social
- uma das atividades do FAZER PROFISSIONAL
- espaço para :
a) planejar as atividades
b) (re)definir as estratégias de trabalho
c) realimentar o conhecimento
d) fortalecer os princípios éticos que orientam a atuação
profissional
e) fortalecer a capacidade de intervenção coletiva e solidária
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
 Exige conceber e desenvolver a supervisão como:
- espaço para promover :
a) o respeito ao pluralismo de idéias
b) a capacidade crítica dos profissionais
c) a horizontalidade nas relações entre DSS/ RTSS e
os outros Assistentes Sociais
d) a criatividade profissional
e) a troca de saberes
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos

Exige também:

Dotar a DSS e as RTSS de capacidade de direção técnica e
autonomia para conduzir o serviço social no âmbito do INSS, a
partir da Diretoria de Saúde do Trabalho e suas projeções,
respeitando as instâncias de direção superior, sem se submeter a
elas tecnicamente.

Que o centro da agenda profissional do assistente social
referendada institucionalmente sejam as demandas previdenciárias e
não as assistenciais.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos

Exige, finalmente, fortalecimento técnico e políticos por meio da
articulação com:
- universidades, grupos e instituições de pesquisa
- órgãos colegiados da área de seguridade social,
- entidades representativas da categoria,
- entidades organizativas de trabalhadores e
- movimentos sociais, com os quais se compartilhe princípios e valores
com vistas a:
-ampliar o alcance da ação profissional;
- conhecer as reivindicações dos segmentos e grupos de trabalhadores
-alargar a autonomia profissional e as possibilidades de fortalecimento
do projeto ético-político profissional, a partir do trabalho cotidiano!
Essa é nossa esperança...mas,
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
O dever de todo socialista, de todo homem e de toda mulher
que ame a humanidade, é combater a seu lado e procurar
aumentar ao máximo as chances de sucesso dos
combatentes. Ernest Mandel*
_____
* MANDEL, Ernest. O lugar do marxismo na história. 2ª ed. São Paulo: Xamã, 2001, p. 58.
O Trabalho Cotidiano: Atribuições e Competências na
Perspectiva da Ampliação de Direitos
Referências normativas:
Normas reguladoras do serviço social, especialmente:
1.
Os valores e princípios do Código de Ética Profissional
2.
As atribuições e competências asseguradas na (s):
- Lei de Regulamentação da Profissão - Lei 8.662 de 7 de junho de1993
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 493, de 21 de agosto de 2006, que dispõe
sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional.
- Diretrizes curriculares elaboradas pela Associação Brasileira de
Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS.
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008, que
regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social.
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
Referências Normativas
Normas reguladoras do serviço social, especialmente:
3.
As competências do serviço social no INSS e atividades dos
Assistentes Sociais no âmbito do INSS nos termos da (o):
-
4.
Lei 8.213/1991, art. 88;
Decreto 3.048/99, art. 161;
Instrução Normativa nº 20/2007, art. 411, 412 e 413
Orientação Interna nº 103/2004;
Decreto 6.214/2007, art. 16
Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
Referências Bibliográficas:
BEHRING, Elaine Rossetti. Política Social no contexto da crise capitalista. In: Serviço Social: Direitos
Sociais e competências profissionais. Brasilia: CFESS/ABEPSS, 2009b. P.301- 321.
IAMAMOTO, Marilda Vilela. “Estado, Classes trabalhadoras e política social no Brasil”. In:
BOSCHETTI, Ivanete; BEHRING, Elaine Rossetti; SANTOS, Silvana M. de Moraes, et al (orgs).
Política Social no capitalismo, tendências contemporâneas. São Paulo: Cortez, 2008. P. 13 a 43.
______. Serviço Social em tempo de capital fetiche:capital financeiro, trabalho e questão social. São
Paulo: Cortez, 2007.
______. Os espaços socio-ocupacionais do assistente social. In: Serviço Social: Direitos Sociais e
competências profissionais. Brasilia: CFESS/ABEPSS, 2009. P. 341-376.
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Perspectiva da Ampliação de Direitos
Referências Bibliográficas:
LEWGOY, Alzira Maria Batista e SCAVONI, Maria Lucia Amaral. Supervisão em serviço social:
a formação do olhar ampliado. In: Revista Virtual Textos & Contextos, nº 1, nov. 2002.
http:revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/viewFile/925/705
MANDEL, Ernest. O lugar do marxismo na história. 2ª ed. São Paulo: Xamã, 2001.