O Conjunto CFESS/CRESS na luta pela Reforma Urbana: uma

O Conjunto CFESS/CRESS na luta pela Reforma Urbana: uma pauta
com urgência política
A plataforma de lutas por cidades justas e com igualdade substantiva, defendida pelos
movimentos sociais e segmentos organizados da sociedade brasileira, desde a
Constituição Federal de 1988, vem consolidando avanços e conquistas, estabelecendo
princípios e diretrizes para as políticas públicas urbanas.
A constituição das cidades no Brasil expressam os efeitos do modelo de
desenvolvimento urbano, perverso e desigual, adotado ao longo da história brasileira.
Caracterizam-se por profundas desigualdades econômicas, sociais, políticas, culturais e
ambientais, marcadas pelo caráter predatório da industrialização, destruição dos
recursos naturais, despejo de diferentes populações de suas terras e moradias de origem,
desemprego e baixos salários, trabalho informal, precarização da educação e saúde,
pobreza nas áreas urbanas e criminalização dos movimentos sociais. As raízes desse
processo estão relacionadas à modernização conservadora e excludente do Brasil,
marcada por uma urbanização que combinou um gigantesco processo migratório do
campo para as cidades com a expansão dessas últimas através da periferização, com a
reprodução da força de trabalho pela via da subsistência e espoliação territorial.
Em consequência, as condições de vida nas cidades brasileiras têm se deteriorado nas
últimas décadas, expressando a fragilidade na consolidação dos direitos conquistados
historicamente. O aprofundamento dos problemas sociais, relacionados à sobrevivência
cotidiana de trabalhadores e trabalhadoras, o aumento da exploração e a consequente
concentração da riqueza explicitadas na forma privada de apropriação do solo urbano,
na desigualdade de acesso ao uso dos equipamentos públicos, na segregação sócio
espacial e nas precárias formas de moradia, revelam as determinações históricas de
constituição das cidades do país. A questão urbana assume um lugar de destaque na
chamada questão social, demandando estratégias de articulação política com vistas à
construção de alianças em direção à construção de outra sociabilidade.
Por outro lado, as cidades são também espaços de disputas na perspectiva de construção
de outra ordem social, justa e igualitária. A conquista do marco legal, que defende
cidades justas e igualitárias, sem discriminação de gênero, idade, raça, etnia e orientação
política e religiosa, é resultado de lutas dos movimentos sociais e de setores da
sociedade compromissados com a perspectiva da construção de uma nova ordem
societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
O tema da Conferência Nacional “QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS:
REFORMA URBANA JÁ”, exige articular uma direção política na defesa do direito à
cidade como direito de tod@s, no compromisso com uma gestão democrática e
participativa, no uso dos recursos disponíveis e das fontes de financiamento de forma
transparente. É nessa perspectiva que o Serviço Social brasileiro, através das
organizações políticas da categoria profissional e das ações cotidianas dos assistentes
sociais, tem pautado a Reforma Urbana e a construção de uma agenda política que se
soma à luta dos movimentos sociais e segmentos organizados da sociedade brasileira
para romper com as profundas desigualdades sociais, econômicas, políticas, culturais e
ambientais, na defesa de cidades justas sob os pressupostos da igualdade e da liberdade.
Na perspectiva do Serviço Social brasileiro o direito à cidade está diretamente
articulado a defesa de uma Seguridade Social pública, na perspectiva da
transversalidade das políticas sociais.
A necessidade da articulação das políticas sociais de proteção social com as políticas
urbanas coloca-se numa dupla dimensão: como uma agenda de luta pelo direito à
cidade, e como possibilidade da formação de consciência crítica em relação à
desigualdade social no Brasil. O que defendemos é o direito à cidade, articulado aos
direitos ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social, ao acesso à justiça,
educação, à diversidade humana, à liberdade de orientação sexual, à livre identidade de
gênero e à cultura, ao lazer, à segurança pública e à participação popular.
Nesse sentido, tendo em vista a construção de espaços urbanos nos quais a moradia, o
transporte público, o saneamento e infraestrutura urbana respondam a uma dimensão de
universalização do acesso, qualificada pela integração das políticas, o Serviço Social
brasileiro incorpora a defesa do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, cujas
bases sociais e políticas estão na participação popular e no controle social. Trata-se de
uma agenda política estratégica, cuja relevância está na potencialização dos espaços de
controle democrático, na universalização das políticas urbanas, na ampliação dos
direitos, na socialização da política, na transparência e na redistribuição dos recursos.
Estamos convencidos que a seguridade social e a questão urbana expressam hoje
campos de luta estratégicos, e o Serviço Social tem importante contribuição a dar nestas
áreas, pela experiência profissional e pela reflexão acumulada.
Do ponto de vista do Serviço Social brasileiro, a luta para romper com a desigualdade
social demanda a incorporação da defesa do direito à cidade, nas dimensões urbana e
rural. Neste sentido, faz-se necessário reafirmar a participação nos conselhos de
políticas, conferências e fóruns de reforma urbana; articulação e apoio às lutas dos
movimentos sociais pelo direito a terra, pela moradia digna, pelos direitos dos povos
originários, quilombolas, população em situação de rua e catadores de materiais
recicláveis; a garantia da participação popular nas discussões no âmbito do
planejamento das intervenções urbanas, conforme determina o Estatuto da Cidade,
através de audiências públicas, assembleias locais, reuniões distritais; a integração à luta
junto com os movimentos sociais em defesa da mobilidade urbana; enfim, retomando o
lema da Conferência Nacional “QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS: REFORMA
URBANA JÁ”, que aos trabalhadores seja garantido o direito de mudar as cidades e ao
reconstruí-las, que elas sejam espaços livres das opressões, das formas de dominação e
exploração.
Conselho Federal de Serviço Social (membro da Coordenação Nacional do Fórum Nacional da
Reforma Urbana) e Conselhos Regionais de Serviço Social
Junho de 2013.