Oferta de Alimentos com desconto em folha

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO A QUEM ESTA COUBER POR
DISTRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA
{AUTOR}, {NACIONALIDADE},
{ESTADO
CIVIL},
{PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA
DE
IDENTIDADE} e
no(a)
do CPF n.º {CPF}, residente
{ENDEREÇO}, juridicamente
e
assistido(a)
domiciliado(a)
pela
Defensoria
Pública do Estado do Pará, vem à presença de Vossa Excelência,
por
intermédio
do
Defensor(a)
Público(a)
signatário(a),
constituído(a) nos moldes previstos na Lei Complementar Estadual
n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal n.º 080/94, ajuizar
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
em
face
de {NOME
representado
/
RÉU},
assistido
criança
/
por
{NOME
adolescente,
neste
REPRESENTANTE
ato
LEGAL},
portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE
DO
REPRESENTANTE
LEGAL} e
do CPF n.º {CPF
DO
REPRESENTANTE
LEGAL}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, pelos fatos
e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo
ativo
que
não
está
em
condições
de
arcar
com
as
custas
do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento
próprio e/ou de sua família.
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DEFENSORIA PÚBLICA
Por
esse
motivo,
respaldado
nas
garantias
constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica
integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da
CF), e, ainda, com base na Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e
7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.
I – DOS FATOS
A parte autora e o(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXX
são pais da(s) criança(s)/adolecente(s) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
conforme atesta(m) cópia(s) da(s) certidão(ões) de registro de
nascimento, em anexo.
Após separação do casal, o alimentando ficou a
guarda
da
mãe
(ou
pai).
Desde
então,
a
parte
autora
vem
contribuindo de forma sistemática para o sustento de sua prole.
No
entanto,
a
representante
legal
do(s)
réu(s)
se
recusa
em
fornecer recibos dos valores dos alimentos, criando situação de
insegurança que demanda intervenção judicial.
Cumpre-se informar que a parte autora trabalha
como
garçom.
Com
base
de
seus
rendimentos
mensais,
propõe
auxiliar na criação do(s) réu(s) com o fornecimento de prestação
alimentícia
mensal
no
valor
equivalente
a
30%
dos
seus
vencimentos salariais.
Ante o exposto, com fulcro no art. 24 da Lei
n.º 5.478/68 (L. Alimentos), requer:
Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Fixação de alimentos provisórios no valor de
30% dos vencimentos salariais do(a) autor(a).
Todos
sejam
realizados
os
mediante
pagamentos
desconto
em
de
pensão
folha
de
alimentícia
pagamento
do
alimentante, com crédito na Conta Corrente n.º XXXXXXXX, Agência
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XXXXXX, Banco XXXXXXXXX, com a conseqüente determinação ao setor
de
gestão
de
pessoal
da
FIRMA
XXXXXXXXX,
situada
na
XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, em
XXXXXXX/XX, telefone (XX) XXXX-XXXX, constando a advertência que
eventual descumprimento configurará crime, tipificado no art. 22
da Lei 5.478/68.
Intimação
de
representante
do
Ministério
Público para acompanhamento do feito.
Citação do pólo passivo dos termos da inicial,
intimando-o
para
comparecer
à
audiência
de
conciliação
e
julgamento, a ser designada por Vossa Excelência, destinada à
fixação dos alimentos em benefício do mesmo.
O acolhimento dos pedidos desta inicial, com a
fixação de alimentos no importe mensal de 30% dos vencimentos
salariais do(a) autor(a).
A
conferidas
por
Lei
observância
aos
de
membros
todas
da
as
prerrogativas
Defensoria
Pública,
especialmente as contidas no art. 56, da Lei Complementar n.º 054
- Estado do Pará.
Por fim, protesta pela produção de todas as
provas em direito admitidas, especialmente a documental inclusa e
depoimento dos interessados, bem como de suas testemunhas.
Valor da causa XXXXXXX,XXX.
Nestes termos, pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA
Defensor Público do Estado do Pará
}
Rol de Testemunhas:
Relação de documentos:
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