dos registros contábeis

GEFIN
PROJE TO DE LEI
Nº 248/2009
Maria da Conceição B. de Rezende
Porto Alegre, 27.11.09
ESTRUTURA PL nº 248/2009
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Disposições Gerais (Integração Ciclo
Orçamentário, Participação Social);
Planejamento (PPA, LDO, LOA);
Alterações do Ciclo Orçamentário –
Créditos Adicionais;
Classificações Orçamentária;
ESTRUTURA PL nº. 248

Programação Financeira da Execução
Orçamentária
(regime misto, inscrição em Restos a Pagar,
prescrição de Restos a Pagar, aplicações
despesa /restos a pagar despesa
constitucionais, manutenção da DEA,
programação financeira, estágios da despesa,
conceito empenho, tipos de empenhos);
ESTRUTURA PL nº. 248
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
Gestão Financeira e Patrimonial
(Monitoramento e Avaliação dos Programas)
Gestão de Pessoal
A administração pública adotará o modelo
de gestão por competência orientado para
eficiência e qualidade da gestão pública,
com metas de desempenho pactuadas, com
avaliação de desempenho semestral
ESTRUTURA PL 248
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
Contabilidade Aplicada ao Setor
Público;
Transparência;
Controle (controle interno, externo e
controle social)
Disposições Gerais
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Poder Executivo estabelecerá limites para
execução orçamentária e programação
mensal de liberação dos recursos, mediante
publicação por programa e órgão com
objetivo de :
Assegurar as unidades os recursos necessários
em tempo hábil;
 Manter o equilíbrio entre receita e despesa
executada, evitando insuficiência financeira.

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Liberação de recursos financeiros aos demais
poderes serão entregues:
o
o
Até o dia 20 de cada mês para despesa
pessoal;
Para as demais despesas a liberação será de
acordo com a programação financeira
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

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
Reforça o principio de Unidade de Tesouraria;
Fases da despesa, tipo de empenho e
procedimentos de restos a pagar permanece de
acordo com os procedimentos atuais;
Mantém Suprimento de Fundos a ser
processado, preferencialmente, por cartão
institucional mantido por instituição financeira
oficial.
CONTABILIDADE APLICADA AO
SETOR PÚBLICO
Caracteriza-se pela evidenciação dos atos e fatos
orçamentários, financeiros e econômicos que
afetam ou possam afetar o patrimônio público
com ênfase em:
Valores constantes do PPA e LOA e suas alterações
em termos de receita e despesa
Metas físicas estabelecidas e atingidas, associado
aos custos médios unitários estimados e aos
custos efetivos dos projetos e atividades;
ÊNFASE DA CONTABILIDADE
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Lançamento, arrecadaçao e recolhimento
das receitas;
Empenho, liquidação e pagamento das
despesas;
Operações de crédito, avais, fianças,
garantias, contratos, convênios e demais
efeitos sobre o patrimônio;
ÊNFASE DA CONTABILIDADE

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
Resultados fiscais, orçamentários,
patrimoniais, financeiros e econômicos;
Cumprimento dos limites mínimos e
máximos estabelecidos pela legislação;
Situação patrimonial de todos quantos, de
qualquer forma, administrem fundos ou
bens que lhes são confiados, arrecadem
receitas e efetuem ou ordenem despesas,
bem como daqueles que as fiscalizem;
ÊNFASE DA CONTABILIDADE

Para fins de consolidação das contas dos
entes da Federação, para fins legais,
gerenciais, de transparência e de suporte
as estatísticas fiscais.
Organização da Contabilidade
Será organizada de forma a observar, nesta ordem:
 Leis em vigor;
 Princípios fundamentais de contabilidade;
 Normas Brasileiras de Contabilidade;
 Normas Gerais de Contabilidade a ser estabelecida
pelo órgão central de contabilidade da União.
 Normas Gerais de Contabilidade a ser estabelecida
pelo órgão central de contabilidade do ente da
Federação.
Competências do Órgão
Central de Contabilidade

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
Plano de Contas Nacional;
Normas gerais para registros e
procedimentos contábeis
Normas gerais para elaboração e
divulgação dos Anexos de metas fiscais e
riscos fiscais, do RREO, do RGF, das
Demonstrações Contábeis e do Relatório
de Gestão Administrativa
CONTABILIDADE – PL 248

Cria, no âmbito do Ministério da Fazenda,
a Secretaria Federal de Contabilidade, a
qual compete exercer o papel de órgão
central de contabilidade
Competência do órgão central
de contabilidade dos entes da
Federação


Estabelecer normas suplementares às do órgão
central de contabilidade da União;
Manter sistema de contabilidade abrangendo
todos os Poderes e órgãos autônomos do Ente,
composto dos subsistemas de informações
orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos
e de compensação, integrados entre si e a
outros subsistemas de informações.
ATIVIDADE CONTÁB IL DE
ACORDO COM O PL 248
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
Registro e conformidade do registro
contábil;
Elaboração balancetes, balanços e
demonstrações contábeis;
Avaliação dos controles contábeis;
Emissão de parecer sobre demonstrações
contábeis;
Análise e guarda dos documentos de
suporte dos registros contábeis
DOS REGISTROS CONTÁBEIS


Registros contábeis pelo método de
partidas dobradas, em ordem cronológica,
reconhecido pelos fatos geradores,
independentemente da execução
orçamentária;
Serão objeto de registros contábeis todas
operações não compreendidas na
execução orçamentária;
DOS REGISTROS CONTÁBEIS


A receita deverá ser apurada pelo efetivo
ingresso pelo regime de caixa;
A despesa será considerada:
A liquidada no período de apuração e as
inscritas em restos a pagar não-processados
no final do exercício, de acordo com o
regime de competência;
DOS REGISTROS CONTÁBEIS


No caso dos limites mínimos da despesa
será considerada aquela liquidada no
exercício, mais as inscrições em restos a
pagar, até o limite de disponibilidade de
caixa provenientes dos recursos
vinculados à finalidade específica;
Avaliação e registro do capital intelectual,
mediante normas gerais a ser editada pelo
orgão central de contabilidade da União;
ESTRUTURA PATRIMONIAL PL
248/2009
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Ativo
Passivo
Patrimônio Líquido
Considerando a segregação em:
Circulante e Não Circulante
DOS SUBSISTEMAS
CONTÁBEIS
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
Orçamentário;
Financeiro;
Patrimonial;
Custos;
Compensação
DAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS

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

Balanço Patrimonial acompanhado do
Demonstrativo de Superávit Financeiro
apurado por fonte de recurso;
Demonstração das Variações Patrimoniais;
Demonstração do Fluxo de Caixa;
Demonstração do Custo de Oportunidade,
acompanhado de síntese do Relatório de
Gestão Administrativa
DEMAIS ASPECTOS
Deverá constar em nota explicativa:
 os critérios de avaliação dos elementos
patrimoniais;
 Metodologia utilizada para apropriação dos custos
fixos e variáveis aos programas do PPA;
 Forma de cálculo e critérios de constituição de
provisões;
 Modificações nos métodos e critérios contábeis;
 Eventos subsequente às demonstrações contábeis
DEMAIS ASPECTOS



Atualização dos elementos patrimoniais, ficando a
cargo do órgão central de contabilidade da União
estabelecer as bases e taxas para depreciação,
amortização e exaustão;
Registro de provisões para precatórios,
gratificação natal, férias e outras com base no
mês de ocorrência do fato gerador;
Reservas atuariais baseadas em laudos técnicos
emitidos por profissionais legalmente habilitados.
RELATÓRIO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
Evidenciará por região, programas e ações do PPA, por
exercício do período de vigência do PPA e em termos
acumulados:
 Objetivos e resultados esperados;
 Metas físicas fixadas e atingidas;
 Valor executado e a executar no período de vigência
do PPA;
 Indicadores de eficiência, eficácia e efetividade da
políticas públicas;
 Relação custo-benefício estimada e efetiva dos
produtos das unidades que os administram
RELATÓRIO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
Será acompanhado de parecer de auditoria e
demonstrativos que evidenciam:
 Relação das principais obras realizadas e os
respectivos valores executados;
 Relação dos principais convênios e contratos
celebrados, incluindo dados individualizados
referente a data de vigência e encerramento, e a
situação das prestações de contas;
 Composição das aplicações financeiras, incluindo as
taxas auferidas;
 Composição das inversões em sociedade de
economia mista , empresas públicas, autarquias,
fundações e fundos;
ACOMPANHA O RELATORIO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA




Composição atualizada dos bens móveis e
imóveis;
Composição dos principais investimentos em
bens de uso comum ;
Plano de cobertura de seguros para os bens
móveis e imóveis;
Inventário organizado das dívidas e haveres,
bem como as taxas de juros, data de
vencimento, garantias e obrigações de longo
prazo, por títulos e contratos
PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO
DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Será publicado até o dia 30 de abril de
cada exercício financeiro e assinados
pelas mesmas autoridades que assinam
o Relatório de Gestão Fiscal, previsto na
LC 101/2000
OBRIGADA!