Concorrência ilícita como situação que justifica a intervenção estatal na iniciativa privada: efeitos no setor de alimentos Brune Kel Luz Ribeiro IC-Voluntária Orientadora: Profª. Dra. Marcia Carla Pereira Ribeiro Objetivos: Analisar algumas das hipóteses de intervenção estatal na iniciativa privada. Observar os efeitos da intervenção estatal como forma de assegurar a concorrência lícita, particularmente no setor de alimentos e verificar como esta intervenção legitima a livre concorrência. Método: A pesquisa pautou-se na leitura de material bibliográfico e informações técnicas disponibilizadas pelo CADE, além de artigos e outras publicações que abordavam o assunto de maneira mais específica. Resultado: A intervenção estatal na iniciativa privada poderia ser aparentemente vista como uma contradição; entretanto, diante de situações que implicam em um abalo às estruturas da livre iniciativa e livre concorrência, tal como potencialmente representava a compra da Chocolates Garoto S/A pela Nestlè Brasil Ltda., a intervenção estatal justifica-se, na medida em que necessária para legitimar e reafirmar tais princípios. Conclusão: Compreendendo a forma como o Estado atua no domínio econômico, sobretudo no âmbito que se dá a proteção à concorrência, verifica-se que tal atuação, cada vez mais, não é tida como indesejável pelo sistema jurídico que, ao contrário, a institui e regulamenta. Referências: FORGIONI, Paula Andréa. Os fundamentos do Antitruste. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, v.1. 571 p. Guia prático do CADE: a defesa da concorrência no Brasil. 3 ed. Revista, ampliada e bilíngue – São Paulo: CIEE, 2007.