TUDO PRONTO `96 CONTRATOS E PETI`c7`d5ES

Ação cominatória - Petição inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
_________
(NOME DO CONDOMÍNIO) (endereço - CNPJ), representado pelo síndico (nome do síndico) +
(qualificação) + (endereço residencial) vem, por seu procurador infra-escrito (docs.___ e ___), à
presença de Vossa Excelência, propor ação cominatória contra (NOME DO CONDÔMINO) +
(qualificação - endereço), expondo e requerendo o seguinte:
OS FATOS:
1. O demandado é proprietário do apartamento nº ______, do (nome do condomínio) sito
(endereço completo) (doc. nº___).
2. Conforme ficou estabelecido no artigo 16 da convenção do condomínio, são deveres dos
condôminos:
a)
Conservar e reparar, às suas expensas, suas unidades autônomas, evitando causar
incômodo aos demais condôminos;
b)
Não prejudicar, causar dano ou incômodo aos demais condôminos e partes de uso comum
e fim proveitoso do edifício;
c)
Pagar pontualmente as despesas e parcelas condominiais, as ordinárias e extraordinárias,
bem como todas as demais taxas, impostos, prêmios de seguro, tarifas e demais encargos
devidos;
d)
Cumprir e fazer cumprir fielmente o disposto na Convenção e no Regulamento Interno.
3. Preceitua o artigo 17 da Convenção que "o condômino não poderá utilizar a sua unidade
autônoma de forma diversa da destinada na construção do edifício, bem como efetuar obras e
alterações nas áreas de uso comum do edifício."
4. Ocorre que o demandado, além de utilizar a sua unidade de forma diversa da destinada na
construção do edifício (uso residencial), já que a utiliza para fins de comércio, conforme comprova
com os documentos anexos (doc.nº___ a ____), vem causando incômodos aos demais
condôminos, com a visita de clientes, vendedores em seu apartamento, utilização de máquinas e
equipamentos que provocam ruído excessivo.
5. Em que pese todos os esforços para que o demandado cumprisse o disposto na Convenção,
restabelecendo a destinação residencial do seu apartamento, não foi possível lograr êxito, razão
pela qual não restou alternativa senão propor a presente ação cominatória de multa diária até que
seja cumprido fielmente o convencionado.
DO DIREITO:
6. O demandado infringiu os artigos 16, letras "b" e "d" e 17 da Convenção, bem como os artigos
___ e____ do Regimento Interno do edifício.
7. O artigo 287 do CPC permite ao suplicante "pedir que seja imposta ao réu a abstenção da
prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer
cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão
antecipatória de tutela."
8. Já o artigo 461 do CPC estabelece que "na ação que tenha por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se
procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao
do adimplemento".
FACE AO EXPOSTO, requer se digne conceder TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos
artigos 273 e 461, parágrafo terceiro do CPC, determinando que o demandado se abstenha de
praticar atos de comércio em sua unidade condominial e a não utilização dos equipamentos que
produzem ruído excessivo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo.
REQUER, igualmente, a citação do demandado, no endereço indicado, para contestar, querendo,
os termos da presente ação, sob pena de revelia.
REQUER, por fim, seja a presente ação julgada procedente, com a condenação do réu a se abster
de utilizar seu apartamento em desacordo com a Convenção e Regimento Interno, e a sua
condenação ao pagamento da multa pecuniária a ser arbitrada, sem prejuízo de perdas e danos,
bem como pagamento dos honorários advocatícios, custas e demais cominações legais.
PROTESTA por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pelo depoimento pessoal
do demandado, bem como pelas testemunhas que oportunamente serão arroladas.
Dá à causa o valor de R$_____ (por extenso)
Termos em que,
P. e E. Deferimento.
LOCAL) (DATA) de (MÊS) de (ANO)
ass. _____________________________
(nome do advogado) + (OAB)