RESUMO - bh - Faculdade Promove

REVISTA PENSAR JURÍDICO
Sumário
A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA
SOCIEDADE DE RISCO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA PRODUÇÃO
DO BIODIESEL
Helena Telino Neves Godinho
RESUMO: A utilização de biodiesel como combustível tem se apresentado
como uma alternativa promissora no mundo inteiro. A proposta deste trabalho
consiste em avaliar a argila comercial como catalisador na produção de
biodiesel. O emprego de um processo catalítico heterogêneo pode facilitar a
separação do biocombustível do meio reacional e permitir a recuperação do
catalisador por filtração. A adoção de políticas legais e regionais que
incentivem a utilização de catalisadores limpos (como a argila) coaduna-se com
as melhores práticas de gestão ambiental e políticas públicas a serem
desenvolvidas, atendendo ao princípio do desenvolvimento sustentável, das
melhores técnicas disponíveis e da inclusão social na sociedade de risco.
Palavras-Chave: Biodiesel. Argila. Meio ambiente. Desenvolvimento
sustentável. Inclusão social.
AMICUS CURIAE: INSTITUTO DE APOIO AO EXERCÍCIO DO PODER
JURISDICIONAL
Nilviane Aparecida Abreu Sales
RESUMO: Este ensaio aborda a função e a eficácia do instituto amicus curiae
no ordenamento jurídico pátrio. Objetiva demonstrar a aplicação do amicus
curiae nas ações de controle de constitucionalidade concentrado perante o
Supremo Tribunal Federal. Apresenta uma breve exposição do instituto no
direito comparado. O estudo é desenvolvido pelo método analítico, através de
normas jurídicas, casos concretos e pesquisas bibliográficas. Comprova que a
aceitabilidade do amicus curiae no Brasil resulta em considerável avanço
jurídico, pois atribui caráter pluralista ao permitir que o instituto auxilie a Corte
dando esclarecimentos e informações pertinentes ao caso em julgamento. A
inserção do amicus curiae no direito pátrio, portanto, legitima a participação
popular perante as decisões da Suprema Corte, aperfeiçoa o debate
constitucional e fortalece a efetividade do Estado democrático de direito.
Palavras-chave:
Amicus
curiae.
Pluralização
democrática.
constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade.
Debate
A PRINCIPIOLOGIA CONTRATUAL CONTEMPORÂNEA E O DIREITO DO
CONSUMIDOR
Michael César Silva
RESUMO: O presente estudo visa a tratar as implicações decorrentes da nova
principiologia contratual no Direito Privado contemporâneo, com ênfase no
campo da proteção e defesa do consumidor. Tais princípios foram
estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro através do Código de Defesa
do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). Para tanto, busca analisar o
fenômeno da socialização do contrato, dentro do Estado Democrático de
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Direito, externado por meio de normas de ordem pública, dentre as quais se
destacam a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a justiça contratual,
que passam a restringir a autonomia privada nas relações de consumo.
Palavras-chave: contratos, consumidor, boa-fé, função social, justiça contratual,
princípios.
APONTAMENTOS JUSFILOSÓFICOS DA AUTONOMIA NAS RELAÇÕES
NEGOCIAIS PRIVADAS
Carlos Magnu Ferreira dos Santos
RESUMO: Este trabalho objetiva traçar alguns apontamentos acerca da
questão da autonomia no âmbito patrimonial sob um viés jusfilosófico,
demonstrando, inicialmente, que o instituto é imprescindível à condição de ser
humano. Posteriormente, cuida-se da sintonização e análise do instituto no
tempo, demonstrando sua evolução histórico-jurídica. Em outro momento, é
trazida à baila uma breve discussão sobre os negócios jurídicos, visto que, são
estes a expressão da autonomia individual.
Palavras-chave: autonomia; liberdade; vontade; autonomia da liberdade;
autonomia da vontade; autonomia privada; autonomia contratual; negócio
jurídico.
DEVER DE COLABORAÇÃO DOS CONTRIBUINTES VERSUS O DIREITO
AO SILÊNCIO NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR
Fernanda Marçal Pontes Resende
RESUMO: O presente artigo propõe analisar e ao final apresentar a conclusão
sob em que medida o direito do contribuinte de permanecer calado, vale dizer,
não auto-incriminar-se se antepõe ao direito da Administração Fazendária de
lhe exigir declarações e informações sobre suas condições pessoais e seus
negócios, demonstrando o dever de colaborar nos termos do Código Tributário
Nacional e o dever de lançar da Administração o tributo, apontando como um
procedimento administrativo obrigatório em contraposição do que ocorre no
processo jurisdicional em que o juiz age atuando a lei, cabendo-lhe a
verificação do fato típico tributário.
Palavras-chave: Colaborar. Direito ao silêncio. Contribuinte. Lançamento.
Administração Pública. Dever de lançar.
FORMAS DE PROTEÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO NO MUNDO
MODERNO
Alberto Rocha Cavalcante
RESUMO: Este artigo apresenta algumas considerações sobre a questão do
trabalho e do emprego no sistema capitalista atual, procurando demonstrar as
formas de proteção jurídica do trabalho no mundo moderno, abordando
especialmente o papel do Welfare State keynesiano e sua posterior falência
segundo Claus Offe e Jürgen Habermas.
Palavras-chave: Trabalho; Emprego; Estado Providência; Proteção Jurídica.
REFLEXÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E SUA NECESSÁRIA
APLICABILIDADE EM FACE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA
Davidson Malacco Ferreira
RESUMO: O presente trabalho trata-se de um estudo sobre os princípios
jurídicos aplicáveis no âmbito juslaboral, com fito à efetividade processual,
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destacando suas repercussões em torno ao processo de execução trabalhista
e seus institutos jurídicos mais relevantes – credor x devedor - regulamentação
normativa.
Palavras-chave: Execução Trabalhista. Princípios. Efetividade. Estado
Democrático de Direito.
AS REFORMAS LEGISLATIVAS, DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS E
OS NOVOS RUMOS PARA AS FAMÍLIAS
Adriano Marteleto Godinho
RESUMO: Nenhuma seara do Direito Civil – talvez seja mesmo possível
afirmar nenhum outro ramo jurídico – passa por transformações tão intensas no
Brasil como o Direito de Família. Normas, decisões judiciais e diversos novos
institutos vão criando novos contornos para as famílias, cada vez mais plurais
e centradas no afeto. Neste estudo, apresentam-se com ênfase três temáticas:
o novo sentido das famílias perante os valores inaugurados pela Constituição
da República de 1988; o atual regime do divórcio, de acordo com os termos da
Emenda Constitucional n. 66/2010; e, em especial, as uniões homoafetivas,
sobretudo pelos recentes entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. O
objetivo consiste em apresentar, em poucas linhas, alguns dos principais
aspectos que orientam a construção de novos parâmetros para as famílias
brasileiras.
Palavras-chave: Famílias. Direito Civil-Constitucional. Divórcio. Uniões
homoafetivas.
A PROTEÇÃO CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA NO DIREITO DO
TRABALHO BRASILEIRO
Luciana Soares Vidal Terra
RESUMO: O artigo em apreço realizou uma pesquisa bibliográfica, assim como
um estudo acerca da proteção contra dispensa no Direito do Trabalho
brasileiro. Para tanto, partiu-se da abordagem do conceito de dispensa
socialmente justificável, introduzido pela legislação alemã. Em seguida, foi
analisada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, cujo
objetivo foi assimilar e universalizar o referido conceito, fazendo-se uma
abordagem da introdução do diploma na normatividade interna. Em seguida,
estabeleceu-se uma diferenciação entre estabilidade absoluta e relativa no
emprego, com base no conceito de dispensa socialmente justificável e nos
motivos para rescisão do contrato. Como resultado do estudo, apresentam-se
algumas sugestões para a edição de uma legislação que efetive a proteção
contra a dispensa arbitrária no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Relação de emprego. Contrato de
trabalho. Proteção contra dispensa.
AUTOCURATELA: MANDATO PERMANENTE RELATIVO A QUESTÕES
PATRIMONIAIS PARA O CASO DE INCAPACIDADE SUPERVENIENTE
Thais Câmara Maia Fernandes Coelho
RESUMO: O mandato permanente seria realizado por meio de procuração com
poderes específicos no âmbito patrimonial, no qual uma pessoa que tenha
capacidade de fato e conhecimento de que no futuro terá uma doença
degenerativa, teria a faculdade de outorgar para um mandatário poderes
específicos para que seja respeitada a sua autonomia privada no âmbito
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patrimonial, devendo ser efetivada a eficácia do mandato, mesmo após a sua
incapacidade. O mandato permanente seria, dessa forma, uma prevenção, pois
o futuro curatelado escolheria a pessoa que teria mais aptidão e confiança para
administrar seus negócios e da forma como gostaria que fossem geridos
quando ocorresse a sua incapacidade.
Palavras-chaves:
Autocuratela.
Mandato
permanente.
Incapacidade.
Autonomia. Patrimônio.
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