Documentação para Homologação

SINDIMERCOSUL - SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA,
INFLÁMAVEL, EXPLOSIVA E REFRIGERADA DE LINHAS INTERNACIONAIS DO RS
As Empresas que operam no Transporte Internacional, base do Sindimercosul.
Assunto: Comunica Instruções para fins de Homologações de Rescisões
Contratuais.
Prezados Senhores(as):
Após cumprimentá-los, informamos que na assistência as Homologações de Rescisões
Contratuais por nossa Entidade, serão exigidos todos os documentos e lencados na
instrução Normativa SRT/MTE nº. 03/2002.
Documentos que serão EXIGIDOS para Homologação:
I – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT no mínimo em
quatro (04) vias.
II – Carteira de Trabalho CTPS, com anotações atualizadas.
III – Copia do Aviso Prévio ou Pedido de Demissão.
IV - Extrato Analítico do FGTS, bem como comprovante de recolhimento dos meses
que não constarem no EXTRATO.
V – Comprovante de Recolhimento da Multa Rescisória de 50% sobre
todos os depósitos ocorridos na vigência do Contrato de Trabalho.
VI – Guias do Seguro Desemprego, quando for o caso.
VII – Atestado Medico Demissional.
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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA, EXPLOSIVA E
REFRIGERADA DE LINHAS INTERNACIONAIS DO RS – SINDIMERCOSUL – CNPJ: 88239199/0001-56
Endereço: Rua Félix Grivot, 355 - Bairro Rui Ramos - CEP : 97.507-029 – Uruguaiana-RS.
Telefones: (55) 3413-1859 - www.sindimercosul.com.br
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EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA,
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VIII – Demonstrativo das parcelas variáveis que compõem a remuneração.
a) Os valores apurados a titulo de parcelas variáveis incidiram nos
repousos semanais remunerados nos termos da Lei 605/49.
IX – Comprovante Bancário referente aos valores da Rescisão, quando for o caso.
X – Carta de Preposto.
XI – Quando o funcionário desempenhar funções insalubres ou perigosas, a empresa
devera fornecer no ato da rescisão o PPP (perfil profissiográfico profissional).
XII – Copia dos últimos três (03) contra-cheques
XIII - Apresentação da guia de contribuição sindical - artigo 582 da CLT
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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA, EXPLOSIVA E
REFRIGERADA DE LINHAS INTERNACIONAIS DO RS – SINDIMERCOSUL – CNPJ: 88239199/0001-56
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