Aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Vimos nos manifestar a propósito do Decreto Federal 8243 de 23 de maio de
2014.
1- A Constituição Federal de 1988 consagra os resultados da luta histórica
pela afirmação dos direitos humanos, direitos civis e políticos, direitos
econômicos, sociais e culturais, direitos ecológicos, de solidariedade e
fraternidade para com as novas gerações. Reclamamos que os direitos
e deveres nela prescritos sejam regulamentados e cesse a omissão
legislativa.
2- Reconhecemos que a realidade social é constituída por uma pluraridade
de contradições de interesses materiais, de valores socio-culturais e de
sentimentos religiosos e não religiosos.
3- Constatamos o atual descompasso entre o sistema eleitoral partidário,
capturado pelo poder econômico e a vontade dos cidadãos, fato
demonstrado pela voz das ruas em junho de 2013.
4- Vivemos uma revolução digital e informacional em que a comunicação
dinâmica cria a organização. Constatamos, pois, a obsolescência da
tecnoburocracia e de todas as situações do tipo “caixa-preta”.
5- Apoiamos, portanto, a filosofia da participação social como método
de governo. Requeremos, então, do Poder Político – Legislativo e
Executivo – que editem a Lei do Sistema Nacional de Participação
Social. E do Poder Judiciário que decida sobre sua
constitucionalidade e eventuais inconstitucionalidades.
São Paulo/SP, 5 de junho de 2014
Seguem as adesões de Cidadãos e organizações da sociedade civil.
MCCE/SP - Lucrecia Anchieschi Gomes
Voto Consciente - Celina Marrone
Associação de Iniciativa Popular – Marcos Peixoto
Fórum de Assistência Social de São Paulo - Francis Lisboa
Fórum de Transparência, Participação e Controle Social – André Luiz da Silva
Cívico – André Luiz da Silva
Oficina Municipal - Eder Brito
Caio Sorrentino – Brasil Aberto
Sara Romera da Silva, medica, mestre em saude publica pela USP e funcionaria da
prefeitura de SP
Pró Servir - José Oliveira Ribas
Instituto Bem Estar Brasil - Marcelo Saldanha
Instituto de Cultura de Cidadania - Jorge Maranhão
Proposta de Manifesto da Sociedade Civil sobre o Decreto Federal 8243/2014 consensado em reunião de
5/6/2014 na Câmara Municipal de São Paulo.
Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento – Neide de Sordi
Observatório Social de Niterói - Guilherme Souza Magalhães
Movimento Mude Salvador- Cleide Cristina de Oliveira Avelino - BA
(Os que estiverem de acordo com o manifesto, favor colocar seu nome na sequência e
encaminhá-lo para [email protected])
Proposta de Manifesto da Sociedade Civil sobre o Decreto Federal 8243/2014 consensado em reunião de
5/6/2014 na Câmara Municipal de São Paulo.