PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ-MG
Secretaria de Governo
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
Termo de Responsabilidade e Compromisso nº ____/2015
Ementa
Termo de Responsabilidade e Compromisso que entre si celebram o Procon Municipal de
Itajubá, ente despersonalizado integrante do quadro organizacional da Prefeitura Municipal
de Itajubá, Estado de Minas Gerais, e <razão social, nome fantasia e cnpj>, com vistas a
estabelecer cooperação técnica e operacional para o uso da CIP Eletrônica, através do
Sindec – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, no município de
Itajubá-MG, possibilitando o recebimento e a resposta de forma eletrônica das CIP´s
abertas em nome do fornecedor. Este instrumento vigorará por tempo indeterminado,
podendo ser alterado ou rescindido, mediante critério da autoridade administrativa ou, se
não houver mais interesse das partes. Itajubá (MG),
de
de 2015. Vinicius
Fonseca Marques, coordenador de defesa do consumidor (Procon), Prefeitura Municipal
de Itajubá-MG.
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO PARA ACESSO AO MÓDULO
FORNECEDOR SINDEC
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
A(s) empresa(s) denominada(s):
<Razão social, nome fantasia>, com sede na Rua XXXXXXXX, número XX, Bairro
XXXXX, cidade de XXXXX-XX, CEP: 99.999-999, inscrita no CNPJ 99.999.999/0001-99,
com o respectivo e-mail institucional ([email protected]);
neste ato representadas pelo seu procurador <nome do procurador>, brasileiro, casado,
advogado, inscrito na OAB/RJ sob número 999.999 e CPF sob o número 999.999.99999, conforme documentos depositados no Procon, recebe neste ato login e senha de
acesso ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC do
Procon Municipal de Itajubá-MG. O login e a senha ora recebida dará acesso ao módulo
fornecedor do SINDEC. Esse acesso permitirá a empresa:
1. Consultar todas as reclamações e Cartas de Informações Preliminares – CIP´s
abertas em seu nome;
2. Receber e responder de forma eletrônica todas as CIP´s abertas em seu nome.
Para isto dispõe a aceitar e cumprir os termos das seguintes condições:
I.
Informar e manter atualizado o seu e-mail institucional;
II. Manter atualizada junto ao Procon sua ficha cadastral, especialmente CNPJ e
endereço;
III. Acompanhar diariamente as CIP´s geradas e respondê-las em até 10 (dez) dias
corridos; Observação: O tempo de resposta será contado a partir do registro no
SINDEC.
IV. O não envio de resposta no prazo definido de 10 (dez) dias corridos poderá
acarretar instauração de Processo Administrativo de Reclamação e resultar na
inclusão do nome da referida empresa, a juízo da autoridade competente, nos
Cadastros de Reclamação Fundamentada Municipal, Estadual e Nacional, bem
como na aplicação das sanções previstas em lei;
V. No caso de descumprimento das regras constantes deste termo, o mesmo será
rescindido e a senha fornecida será desativada.
VI. Caso o módulo fornecedor do SINDEC tenha problemas técnicos e fique
indisponível transitoriamente, o tempo de resposta especificado no item III (10
dias) será automaticamente prorrogado a contar do restabelecimento do sistema
pelo mesmo prazo em que ficou indisponível.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em duas vias de igual teor.
Itajubá-MG,
de
2015.
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Vinicius Fonseca Marques - Matrícula 3284
Coordenador de Defesa do Consumidor
Prefeitura Municipal de Itajubá-MG
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<procurador empresa>
OAB/RJ 999999
Representante legal <empresa>
Testemunhas:
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 Preencher e enviar com documentos regulares de representação, procuração, e
documentos pessoais do procurador, para o e-mail: [email protected], com
a descrição do assunto: CIP Eletrônica.