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NOTA
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( ) Exame Final
Disciplina: TEORIA DA INTERPRETAÇÃO E DA DECISÃO JUDICIAL
Código da turma: DIR067-TN1
Professor: MOISÉS FEITOZA BONIFÁCIO
Data: ____/____/2013
Nome do aluno(LETRAS MAIÚSCULAS)
Assinatura do aluno
INSTRUÇÕES:
1.
Esta prova compõe-se de (6) páginas. Confira!
2.
Leia atentamente toda a prova antes de iniciá-la. Informe imediatamente qualquer erro na
impressão ou constituição.
3.
Preencha a prova com caneta azul ou preta. Respostas preenchidas a lápis não serão
consideradas na correção.
4. Na parte objetiva, assinale a resposta no local a isto destinado e não rasure, pois, caso o faça, a
questão não será considerada.
5.
Ocorrendo erro no preenchimento de respostas dissertativas, risque a parte errada, coloque-a
entre parênteses e, a seguir, escreva a resposta correta. NÃO UTILIZE TINTA OU FITA
CORRETIVA, pois, se o fizer, sua resposta não será considerada na correção.
Exemplo: ...isto (pôsto) posto podemos concluir que...
6. Serão obedecidos os seguintes horários para as provas:
TURNO
INÍCIO
TÉRMINO
SAÍDA DOS ALUNOS APÓS O INICIO
DAS PROVAS
MANHÃ
TARDE
NOITE
08h00min
14h00min
19h00min
11h30min
17h00min
22h00min
09h00min
15h00min
20h00min
7. O aluno que tiver dúvidas com relação à prova deve consultar APENAS o professor/aplicador da
prova, levantando a mão, sinalizando que precisa falar com o mesmo e o aguardando para, só então,
fazer seus questionamentos em voz baixa. Apenas com AUTORIZAÇÃO antes do início da
prova poderá ser feita CONSULTA à legislação, bibliografia, calculadora ou qualquer espécie de
apontamento. Qualquer consulta/comunicação a/com terceiros e/ou a outros meios ensejará a
atribuição de grau 0 (ZERO) aos alunos envolvidos.
8. O aluno não pode desistir de fazer a prova após tê-la recebido. Uma vez com a prova, o
aluno deve assinar a ata. Nenhum aluno pode fazer prova se o seu nome não constar na ata de
prova, devendo o mesmo se dirigir ao NAA – Núcleo de Apoio ao Aluno, a fim de resolver a questão.
BOA PROVA!
01. (0,5) Ao dar-se à noção de ‘trabalho’, para fins de remição penal, o
entendimento de estudo também, numa interpretação do art. 126 da Lei 7.210
(Execução Penal), podemos afirmar que o legislados usou, quanto ao alcance
(resultado) a interpretação .............. extensiva
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02. (0,5) Marcos Luís Figueira foi preso em flagrante, após tentar roubar um
ônibus da linha Lisboa/Coimbra, com uma arma de brinquedo.
Oferecida Denúncia, pelo MP, o Promotor Público pediu uma condenação pelo
crime na forma majorada, o advogado de defesa, a seu turno, defendeu que o
crime praticado restringia-se à forma descrita no caput (sem a majorante do
parágrafo segundo).
Art. 157 Código Penal.
Que tipo de interpretação foi utilizado pelo Promotor e pelo advogado de defesa
quanto ao fato?
( a ) O Promotor usou a gramatical e o advogado usou a sistemática
( b ) O Promotor usou a lógica e o advogado usou a teleológica.
( c ) O Promotor usou a extensiva, entendendo que os passageiros e o
motorista, no momento do desespero, aflição e desequilíbrio psicológico não
tinham condições de notar que a arma era de brinquedo, mas que era uma arma
verdadeira. Já o advogado preferiu a restritiva e disse não é qualquer arma que
ameaça as pessoas, mas as com potencialidade para tal, não um brinquedo.
( d ) O Promotor usou a gramatical e extensiva não querendo ater-se ao fato de
a arma ser de brinquedo, mas de existir uma arma. Já a defesa usou a mesma
interpretação só que restringindo o sentido para a hipótese do uso de uma arma
potencialmente ofensiva e não de brinquedo como foi o caso, lançando mão
também do método lógico.
( e ) O MP usou a interpretação restritiva, já o art. prevê o uso de arma e a
defesa argumentou pelo método lógico, considerando que não era lógico o uso de
uma arma de brinquedo num assalto a um ônibus.
03. (0,5) A interpretação do STF sobre o art. 1º da Lei de União estável 9.278/96
– união homoafetiva é um claro exemplo de classificação, quanto ao sujeito
intérprete, de uma interpretação.......... pública judicial
04. (0,5) Quais são as soluções que a Teoria da Interpretação, através do
método sistemático, indica quando uma norma ordena fazer algo e outra norma
proíbe de fazê-lo; quando uma norma ordena fazer algo e outra norma permite
não fazê-lo e quando uma norma proíbe fazer algo e outra norma permite fazêlo?
As soluções são: Hierárquica – Quando duas normas entram em rota de colisão
o intérprete deverá verificar se uma delas é hierarquicamente superior à outra.
Por exemplo, se um regulamento colidir com uma lei, prevalecerá a lei.
Temporal (Cronológico) – Quando duas normas de igual hierarquia entram em
rota de colisão, prevalecerá a norma posterior, já que esta revoga à anterior e
da Especialização – A norma especial prevalece sobre a norma geral. Por
exemplo, a lei orgânica da magistratura que incide sobre os magistrados
prevalece sobre o estatuto dos funcionários públicos.
05. (0,5) Observe o período a seguir: O presidente e o vice serão eleitos pelo
voto dos cidadãos. Sua posse ocorrerá após 30 dias da proclamação do resultado
final sob pena de perda do cargo. Ao lê-lo, se nos apresenta uma indefinição: o
termo sua posse pode referir-se à posse de um só? Qual o método de
interpretação que deve notar este entrave no entendimento? Gramatical, já que
trata-se de uma indeterminação provocada pela sintaxe.
06. (0,5) Dada uma determinada sentença de uma ação trabalhista, onde
encontra-se em um ponto da mesma, a menção a extinção do contrato de
trabalho com a nítida referência a dispensa sem justa causa, não cabe pretender
interpretar a expressão, que reaparece em outro ponto do julgado, como se
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indicasse pedido de demissão. Por quê? Justifique sua resposta com respaldo no
método sistemático.
Porque a fim de que as palavras utilizadas em uma passagem do pronunciamento
com um claro significado sejam lidas, em outra passagem, com o mesmo
significado deve-se recorrer ao método sistemático. É a lógica do próprio sistema
jurídico. A sentença toda deve ser examinada em seu conjunto.
07. (0,5) Na frase, “João quase matou os reféns” encontramos um clássico
exemplo de indeterminação causado pelo uso do advérbio QUASE, explique por
que.
Resposta: Em virtude de QUASE não especificar se João estava prestes a realizar
uma ação que poderia ter matado os reféns ou se ele deliberadamente praticou
uma ação que por pouco não matou os reféns.
08. (0,5) Estudamos nesses últimos meses uma questão muito debatida no meio
jurídico que é a distinção entre injúria racial e racismo, onde uma começa e a
outra termina. Baseando-se no artigo 140, § 3º do CP e na Lei 7.716/89
classifique os casos abaixo em ações de Injúria Racial ou Racismo, sabendo
que o crime de Racismo, imprescritível e inafiançável, possui penas superiores às
do crime de injúria racial.
1 – Severino quer ajuizar contra o patrão Sr. António Santos Braga porque o
mesmo o humilhou na frente dos colegas de trabalho, chamando-o de “negro
fedorento”. = injúria racial
2 - O blog de um estudante paulista tem um artigo onde comenta-se que todo
baiano é preguiçoso e vagabundo e é por isso que a Bahia é o lixo que é. =
injúria racial
3 - O locutor esportivo de uma famosa rede de televisão do Brasil afirmou
categoricamente que todo jogador de futebol argentino é ‘catimbeiro’ e que
Leandro Desábato devia apodrecer na cadeia, porque hoje em dia não se concebe
gente racista e safada como ele. = injúria racial
4 - Um grupo de estudantes negros foi expulso de um Shopping Center no Rio
Grande do Sul porque o vigilante pensou tratar-se de um arrastão contra as lojas
do estabelecimento. = racismo
5 - 5 jovens tiveram seus currículos desclassificados numa seleção para vaga de
emprego numa Livraria Evangélica, porque todos eram católicos e foram
preteridos por jovens que fossem da mesma denominação religiosa da empresa.
= racismo
09. (0,5) Analise o Art. 966. Do Código Civil: “Considera-se empresário quem
exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de
auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento
de empresa.”
Agora responda: qual(is) dos critérios de interpretação quanto à extensão podem
ser utilizados no respectivo artigo? Justifique a sua resposta.
Art. 966 declaração do que seja empresário. Parágrafo único é restritivo porque
limita o requisito para ser considerado empresário.
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10. (0,5) O operador de produção Valdecir Kessler, 39 anos, conseguiu na Justiça
Federal do Paraná o direito de receber o salário-maternidade. A sua mulher
morreu no sétimo mês de gestação devido a complicações no parto, e ele ficou
como único responsável por Ariane, uma menina que nasceu prematura. Este é o
primeiro caso no regime de iniciativa privada em que é concedida licençamaternidade ao pai, destaca sua advogada, Fabiane Stockmanns. No serviço
público, um funcionário da Polícia Federal de Brasília já havia obtido o benefício.
Em dezembro de 2010, Kessler, que mora na cidade de Toledo (PR) e trabalha
num frigorífico, requisitou o benefício ao INSS. O pedido foi negado em primeira
instância, pois o órgão o considerou improcedente sob o fundamento que a
legislação concede o benefício apenas à gestante, no caso a mulher. A empresa
também se negou a pagar o salário. O pai ficou quatro meses em casa cuidando
da filha, contando com ajuda de amigos.
Kessler recorreu. Um ano e dois meses depois de dar entrada com o processo, a
Justiça federal paranaense considerou o recurso procedente por maioria dos
votos. Ele vai receber o valor dos quatro meses do salário-maternidade
retroativo, com juros e correção monetária. Segundo Fabiane, a Justiça não pode
negar um direito por ausência de previsão legal. "A Constituição prevê a proteção
da vida da criança. Não é a mãe que precisa de cuidados, é a criança",
argumentou ela.
Qual método de interpretação foi utilizado pela Justiça Federal Paranaense na
situação em epígrafe:
( a ) Literal.
( b ) Histórico.
( c ) Gramatical.
( d ) Teleológico.
( e ) Extensivo.
11. (1,0) Com o advento da Lei 12.550/11, alterou-se o Código Penal, em
específico no seu Capítulo V no Título X, que trata Dos crimes contra a fé pública,
com a criação de um novo tipo penal, o crime de “fraudes a certames de
interesse público”(Prof. Milton Vasconcelos, 09/09/2013)
De acordo com o texto normativo citado:
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a
outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I – Concurso Público;
II – avaliação ou exame públicos;
III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV – exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Observe que, no inciso II aparece a palavra “avaliação”. Responda e fundamente
usando os métodos gramatical, sistemático e teleológico: “Filar” nas provas da
faculdade é crime?
Gramatical: estabelecer o significado semântico da palavra avaliação.
Por um prisma unicamente literal, percebe-se a insuficiência para alcançar a
completude da compreensão do texto normativo, motivo pelo qual obriga-se o
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intérprete a avançar em sua construção hermenêutica, fazendo uso agora do
método sistemático de interpretação.
A partir deste pensamento observa-se que o inciso segundo ora estudado é parte
integrante do que determina o caput do art. 311-A e este, a seu turno, integra o
Capítulo V do Código Penal intitulado: “Das Fraudes em Certames de Interesse
Público”. Ademais, destaque-se que o citado inciso tem seu complemento com as
palavras “ou exame públicos”, destacando-se aqui o adjetivo “público” flexionado
pelo legislador para o plural, deixando inequívoca intenção de que tanto a palavra
avaliação quanto a palavra exame devem ser atreladas a este sentido, ou sejam,
serem públicos. Nesse sentido, assumindo uma postura exegética teleológica,
percebe-se que o especial fim de agir disposto volta-se a uma dimensão maior
pois a conduta praticada além de beneficiar a si ou a outrem tem outro atributo
finalístico: “comprometer o certame”.
12. (0,5) Marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( F ) As normas trabalhistas contidas na CLT se aplicam apenas aos
trabalhadores assalariados, isto é, que participam em uma relação de emprego;
sendo assim podemos usá-las no caso de Funcionários Públicos da União.
( V ) a interpretação autêntica emana do próprio poder que fez o ato cujo
sentido e alcance ela declara;
( F ) Um conjunto de capítulos dentro de um código denomina-se caput.
( V ) Na oração João quase matou os reféns, estamos diante de um caso de
INDETERMINAÇÃO em virtude de QUASE não especificar se João estava prestes a
realizar uma ação que poderia ter matado os reféns ou se ele deliberadamente
praticou uma ação que por pouco não matou os reféns.
( V ) Ao interpretar um texto, artigo 317 do Código Civil por exemplo, resultase a norma. Em outras palavras, a norma é o resultado da interpretação.
13. (0,5) Baseado nas discussões sobre o filme MAR ADENTRO, responda:
Suicídio Assistido e/ou Eutanásia tratam da mesma coisa ou são conceitos
distintos?
Fundamentado nos conceitos estudados, se fosse cá no Brasil, Ramón Sampedro
era ou não candidato à Eutanásia, já que tinha uma grave enfermidade?
O quê diz o Código Penal brasileiro sobre a cooperação e execução de ajuda ao
suicídio?
Aqui, o aluno deve responder diferenciando os termos Suicídio Assistido e
Eutanásia, fundamentado nos conceitos apresentados nos trabalhos em grupo e
na assistência ao filme Mar Adentro, bem como negar a candidatura de Ramón
Sanpedro à Eutanásia alegando que o mesmo não tinha doença degenerativa
nem estava em coma irreversível ou estágio terminal, muito menos vivia
dependente de aparelhos e estava ciente de suas ações. Deve-se também
mencionar e discorrer sobre o que diz a legislação brasileira sobre o assunto.
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